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Processo nº 5003322-24.2025.4.04.7111

ID: 298073067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003322-24.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGEBORG BOETTCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DIERSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5003322-24.2025.4.04.7111/RS REQUERENTE : INGEBORG BOETTCHER ADVOGADO(A) : EDUARDO DIERSMANN (OAB RS065907) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória cumulada com pedido… PETIÇÃO Nº 5003322-24.2025.4.04.7111/RS REQUERENTE : INGEBORG BOETTCHER ADVOGADO(A) : EDUARDO DIERSMANN (OAB RS065907) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória cumulada com pedido de restituição de indébito promovida por INGEBORG BOETTCHER em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , requerendo em sede de tutela antecipada de urgência ( evento 1, INIC1 ): 1. O deferimento de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, para os fins do pedido, oficiando-se ao INSS, comunicando-lhe o deferimento da medida, assim como ao primeiro requerido União Federal, citando-os, por seus procuradores, dos termos da exordial; 2. Em caso de descumprimento da tutela antecipada, pelo réu, que se aplique multa diária, na forma do art. 497 e 537, do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), por se tratar de obrigação de fazer; Alega a autora ser aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde 02 de agosto de 2000. Ainda, em decorrência do falecimento de seu cônjuge, Hedio Boettcher, em 12 de fevereiro de 2004, passou a perceber pensão por morte previdenciária. Refere que em outubro de 2019, foi emitido diagnóstico médico confirmando o seu acometimento por Doença de Alzheimer (CID G30.0), em estágio inicial. Em março de 2025, foi atestada a progressão da doença para estágio mais avançado (CID G30.1), com severo comprometimento das funções mentais, tornando a autora totalmente dependente de cuidados permanente, motivo pelo qual requer a suspensão so desconto do imposto de renda retido na fonte, nos seus proventos de aposentadoria, bem coma a restituição dos valores descontados desde o ano de 2021. Juntou documentos. Requereu AJG. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamento 2.1 Prioridade na tramitação do feito e da gratuidade da justiça Defiro o pedido de tramitação prioritária à autora, tendo em vista o implemento do requisito etário previsto na Lei nº 10.741/2003. Ainda, defiro o pedido de AJG. 2.2. Audiência de conciliação Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, para não prejudicar a marcha processual. De resto, havendo possibilidade e interesse de conciliar, fica franqueado às partes formularem pedido de designação de audiência até a sentença. 2.3 Tutela de urgência Segundo o artigo 300 do CPC, " [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Por outro lado, conforme o § 3º deste mesmo artigo, " [a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " O direito da parte autora à isenção de Imposto sobre a Renda, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, assim vazado: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que " [...]dois são os requisitos para a isenção: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988) e b) objetivo:que a verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão , ainda que a doença seja superveniente ao ato de transferência para a inatividade laboral. " (REsp 1729087/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018). Os documentos juntados ao evento 1, OUT7 demonstram que a autora é pensionista pelo RGPS (INSS), estando atendido o requisito objetivo para a isenção de IR. No entanto, quanto à enfermidade alegada, a nalisando os autos, constata-se que foram juntados dois laudos médicos, emitidos por profissionais distintos, os quais apontam o diagnóstico de Doença de Alzheimer em diferentes estágios. Contudo, tais documentos, embora tragam elementos clínicos relevantes, não possuem natureza pericial e não foram produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tampouco atendem, de forma isolada, aos requisitos legais necessários para o reconhecimento da alienação mental alegada e o consequente deferimento da medida pretendida. Ademais, na própria petição inicial, ao explicitar o motivo da autora não ter sido interditada, é referido que ela apresenta momentos de plena higidez física e mental: Logo, não há elementos técnicos suficientes para aferir, de modo seguro, a existência de quadro clínico atual que justifique a isenção tributária prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, cuja aplicação exige a comprovação inequívoca da moléstia grave e sua repercussão nos proventos recebidos. Dessa forma, inexiste verossimilhança suficiente nas alegações iniciais que justifique a concessão da tutela de urgência sem a devida instrução probatória. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Prosseguimento 4.1 Intime-se a parte autora da presente decisão. 4.2 Cite(m)-se a(s) ré(s) para que apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá(ão) informar, fundamentadamente, eventuais provas que pretenda(m) produzir. 4.3 Na sequência, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veicule eventual requerimento. 4.4 Após, não havendo requerimentos, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5003322-18.2023.4.03.6110

ID: 314740449

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003322-18.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO

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GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA

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JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK

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VICTOR DIAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-18.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-18.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO - SP402666-A, GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074-A, JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK - SP182338-A, VICTOR DIAS RAMOS - SP358998-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ROLIM DE FREITAS E CIA LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido estampa a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE IRRF, INSS DE EMPREGADOS, VALE-TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA. TEMA 1174/STJ. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em mandado de segurança, visando o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias (patronal, SAT/RAT e terceiros) incidentes sobre IRRF e INSS descontados dos empregados, além de verbas referentes a vale-transporte e assistência médica (cota patronal). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incidem contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao IRRF e à contribuição previdenciária dos empregados, retidos na fonte; e (ii) saber se incidem contribuições sobre os valores pagos a título de vale-transporte e assistência médica, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1174, firmou entendimento no sentido de que os valores descontados dos empregados a título de IRRF e INSS integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, pois não alteram a natureza remuneratória das verbas. 4. O vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia, e a assistência médica fornecida pelo empregador, não integram o salário-de-contribuição, conforme previsão expressa dos arts. 28, § 9º, "f" e "q", da Lei 8.212/91, não incidindo, portanto, contribuições previdenciárias sobre essas verbas. 5. As contribuições destinadas a terceiros e ao RAT/SAT acompanham a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, aplicando-se-lhes as mesmas exclusões. 6. A compensação tributária deverá observar a legislação vigente à época dos fatos geradores, notadamente o disposto na Lei nº 13.670/2018 e no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, sendo vedada a compensação cruzada para períodos anteriores à utilização do eSocial. 7. Os valores pagos indevidamente poderão ser compensados administrativamente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno provido para dar parcial provimento à apelação, a fim de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronal, RAT/SAT e terceiros) os valores pagos a título de vale-transporte e assistência médica. Tese de julgamento: “1. Incidem contribuições previdenciárias patronais sobre os valores descontados a título de IRRF e INSS dos empregados, por manterem natureza remuneratória. 2. Não incidem contribuições previdenciárias patronais, RAT/SAT e terceiros sobre valores pagos a título de vale-transporte e assistência médica/odontológica, ainda que em pecúnia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “a”; Lei 8.212/91, arts. 22, I, 28, § 9º, “f” e “q”; Lei 11.457/2007, art. 26-A; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.023.016/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.08.2024 (Tema 1174); STF, RE 478.410, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 11.11.2009; STJ, EREsp 816.829, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.03.2011. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese, a violação aos arts. 150, I; 195, I, "a" e 201, § 11, da CF, por entender indevido o recolhimento de contribuição previdenciária e contribuições devidas a outras entidades ou fundos sobre: a) os pagamentos efetuados pelo empregador a título de vale-transporte e assistência médica e b) os valores retidos na fonte dos empregados. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 1.376.970/PA, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.221), e submetido à sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base das contribuições previdenciárias e das contribuições sociais devidas a terceiros. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 21/06/2022, ostenta a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO E RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (SAT/RAT) E A TERCEIROS. INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO, RETIDOS NA FONTE. LEI 8.212/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, ARE n.º 1.376.970 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pleito, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Indo adiante, quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Por oportuno, consigno que os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Essa linha de entendimento corresponde ao posicionamento do STF, que rotineiramente aplica precedentes alusivos às contribuições previdenciárias às contribuições destinadas a terceiros, como se infere, exemplificativamente, das conclusões adotadas nos seguintes julgados: ARE n.º 1.370.617/SP, ARE n.º 1.374.432/RS, RE n.º 1.110.791/CE e RE n.º 1.052.983/RS. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto às pretensões: a) controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral) e b) exclusão dos valores relativos aos tributos retidos na fonte pelo empregador da base das contribuições previdenciárias e das contribuições sociais devidas a terceiros (tema n.º 1.221 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais questões. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000283-70.2025.4.03.6133

ID: 317921146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000283-70.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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JOAO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000283-70.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE ROBERTO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO - SP129197, JOAO VICTOR DE OLI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000283-70.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE ROBERTO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO - SP129197, JOAO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS - SP502153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSÉ ROBERTO SANTOS, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do período especial de 22/10/1990 a 19/10/2017 (SUZANO S/A), com a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que percebe, desde a DER em 06/02/2014 (NB 176.222.566-0), mediante sua conversão em aposentadoria especial. O despacho de ID 356136085 reconheceu a prevenção e determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID 357055942. O despacho de ID 357385889 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando preliminar de coisa julgada e prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição. No mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 360195126). Intimado para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, o autor quedou-se inerte (ID 363811843). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O INSS suscita, em preliminar, a ocorrência da coisa julgada, eis que o benefício que a parte autora pretende converter em aposentadoria especial foi concedido judicialmente (processo nº 0011694-31.2014.4.03.6183), o que inviabilizaria sua reanálise, em razão da existência das mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Analisando os autos nº 0011694-31.2014.4.03.6183, verifico que assiste razão ao INSS. Com efeito, observo a existência das mesmas partes, pedidos e causa de pedir, conforme petição inicial de ID 34913966 - Págs. 05/49 e sentença de ID 34913968 - Págs. 21/39 (daqueles autos). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO POSTERIOR À DER. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas pelo autor e a conversão do tempo especial em tempo comum, para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 136.519.671-0), a qual foi concedida judicialmente nos autos nº 5003940-27.2011.4.04.7121/RS. De acordo com a tese do melhor benefício, requer, ainda, a fixação da DIB na data do ajuizamento da referida ação (13/9/2011), em virtude de já ter completado os requisitos para aposentadoria integral na data em questão. 2. O juízo sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada, haja vista que, no processo nº 5003940-27.2011.4.04.7121/RS, o autor requereu o reconhecimento da especialidade dos períodos postulados na presente ação, dentre outros. Em relação ao intervalo remanescente de 12/2/2011 a 13/9/2011, entendeu pela ausência de interesse processual, tendo em vista a necessidade de procedimento administrativo prévio. [...]. II. Questão em discussão. 4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há coisa julgada no tocante ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas entre 24/8/2006 e 11/2/2011; e (ii) determinar se há interesse processual quanto ao intervalo remanescente de 12/2/2011 a 13/9/2011. III. Razões de decidir 5. A coisa julgada impede a rediscussão da especialidade das atividades exercidas entre 24/8/2006 e 11/2/2011, a qual já foi apreciada em ação judicial anterior (processo nº 5003940-27.2011.4.04.7121), mediante sentença transitada em julgado, ainda que a parte dispositiva da sentença tenha se limitado a períodos anteriores a 23/8/2006, pois a eficácia preclusiva da coisa julgada abrange alegações que poderiam ter sido suscitadas em sede recursal. 6. Eventual alegação de direito ao melhor benefício, com pedido de averbação dos demais períodos e de reafirmação da DER para data do ajuizamento da ação em questão, deveria ter sido apresentada à época, em sede de apelação, não podendo ser objeto de nova ação revisional, sob pena de violação à coisa julgada, conforme previsto no art. 508 do CPC e pacificado pela jurisprudência do STJ. 7. Quanto ao período de 12/2/2011 a 13/9/2011, não há coisa julgada, tampouco ausência de interesse de agir, diante da existência de requerimento administrativo (NB 168.392.536-7) protocolado em 30/4/2014. 8. É incabível o pedido, por meio de ação revisional, de reafirmação da DER de benefício já concedido na via administrativa ou judicial, com cômputo de período posterior à DER original. A ação revisional permite apenas a reanálise do tempo de serviço anterior à DER, sob pena de incorrer, por via transversa, em desaposentação, vedada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 503). IV. Dispositivo e tese. 9. Apelação parcialmente provida. Pedido improcedente. [...]. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003322-44.2020.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025). (Grifou-se). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE E CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/2015, em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, sob fundamento de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, com suspensão da execução em razão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível revisar o valor da aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, mediante alegação de diferenças não pagas e correção do valor da renda mensal inicial; e (ii) se a revisão pretendida viola a coisa julgada formada na demanda originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de benefício concedido judicialmente encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada, conforme o artigo 502 do CPC/2015, que impede a rediscussão de questões já decididas em mérito e transitadas em julgado. 4. O cálculo do benefício, incluindo o cômputo de salários de contribuição e as diferenças devidas, foi matéria apreciada em sede de cumprimento de sentença da ação anterior (nº 0148474-27.2005 .4.03.6301), na qual o autor já optou pelo benefício mais vantajoso e executou os valores atrasados correspondentes. 5. A pretensão revisional, apresentada na presente ação, visa modificar a coisa julgada formada na demanda anterior, o que é inadmissível em ação ordinária, visto que tal pretensão equivaleria a conferir efeitos rescisórios, o que é permitido apenas por meio de ação rescisória, conforme o artigo 966 do CPC/2015. 6. A jurisprudência desta Corte é firme ao reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada, vedando a revisão de decisões transitadas em julgado por meio de ações ordinárias. 7. A sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, está correta, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015, considerando a eficácia preclusiva da coisa julgada. 8. Honorários advocatícios majorados para 12%, em razão do desprovimento do recurso da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente é inadmissível em ação ordinária, em razão da imutabilidade da coisa julgada. 2. Questões relativas ao cálculo da renda mensal inicial e às diferenças devidas devem ser suscitadas em sede de cumprimento de sentença da ação originária. 3. A modificação de decisões transitadas em julgado somente é possível por meio de ação rescisória, nas hipóteses previstas no artigo 966 do CPC/2015. [...]. (TRF-3 - ApCiv: 50159672620184036183, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 12/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2024). (Grifou-se). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. - Mantida a assistência judiciária gratuita - É de se reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão está abrangida no objeto da ação anterior, transitada em julgado. Sentença mantida - Inexistência de modificação no estado de fato ou de direito (artigo 505, I, do CPC) - A pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente em aposentadoria especial não pode prosseguir, pois pressupõe, por via oblíqua, a desconstituição de título judicial transitado em julgado. A questão adquiriu o atributo de coisa julgada e, por esse motivo, afigura-se imutável - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50002315220224036142 SP, Relator.: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/07/2023). (Grifou-se). Logo, a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente é inadmissível em ação ordinária, em razão da imutabilidade da coisa julgada. Assim, de rigor o reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão está abrangida no objeto da ação anterior, transitada em julgado, razão pela qual ACOLHO a preliminar suscitada pelo INSS. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, sendo a parte autora isenta (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5002016-33.2022.4.03.6309

ID: 320912065

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002016-33.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002016-33.2022.4.03.6309 AUTOR: JOAQUIM APARECIDO CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Ante a ausência de preliminares a serem analisadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. O auxílio acidente, anteriormente denominado auxílio suplementar acidentário, era disciplinado pela Lei n°. 6.367/1976 e foi incorporado à Lei n°. 8.213/1991. Conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, em sua redação atual, o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...) § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do Tema n°. 269, firmou a seguinte tese: O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. No tocante à possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente pelo INSS, mediante descontos no valor do benefício, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que "Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Por sua vez, o artigo 154, inciso II, do Decreto n°. 3.048/99 estabelece que "O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste Regulamento". Ao compulsar os autos, verifico que o demandante sofreu acidente de trabalho, tendo-lhe sido concedido o auxílio suplementar n°. 95/070.531.951-2, com DIB em 16/04/1982 e DCB em 28/02/2017. Verifico que, posteriormente, o demandante passou a titularizar a aposentadoria por tempo de contribuição n°. 42/113.158.438-1, com DIB em 03/05/1999, que permanece ativa. Constato que o demandante foi notificado pelo INSS acerca do acúmulo ilegal de benefícios, sendo-lhe exigido o pagamento das quantias recebidas. Observo que o demandante impetrou Mandado de Segurança perante a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, por intermédio do qual a cobrança perpetrada pelo INSS foi invalidada e o débito foi cancelado. Desta forma, considerando a coisa julgada material operada naquela relação processual, a pretensão formulada nos presentes autos limita-se à possibilidade ou não de cumulação de auxílio acidente/suplementar e aposentadoria. Acerca da cumulação de benefício previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n°. 1.296.673/MG, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido da possibilidade de manutenção simultânea de beneplácitos, desde que o fato gerador do auxílio acidente e o início da aposentadoria fossem anteriores à vigência da Medida Provisória n°. 1.596-14 (11/11/1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Neste sentido, o enunciado da Súmula n°. 507 do STJ: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho." Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do exame do Tema 599, RE 687.813/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou tese no sentido de que: "O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)". Em consulta ao sistema eletrônico do Supremo Tribunal Federal, constato que o trânsito em julgado da decisão restou certificado em 01/03/2025. Não obstante a argumentação sustentada pela parte autora, entendo que o pedido de restabelecimento do auxílio suplementar outrora titularizado não pode ser acolhido, conforme passo a fundamentar. In casu, tal como acima indicado, o benefício suplementar teve início em 16/04/1982, enquanto a aposentadoria titularizada foi implantada com DIB em 03/05/1999. Assim, conssiderando que apenas o auxílio suplementar foi deferido antes da vigência da Lei n°. 9.528/1997, reputo indevido o restabelecimento do benefício pleiteado pela parte autora. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO A APOSENTADORIA É POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de adequação em recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente concedido em 01/09/1986, cessado em virtude da concessão de aposentadoria por idade em 21/07/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei nº 9.528/97 com aposentadoria por idade concedida após a vigência dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula 507 do STJ, a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997. 4. O STF, ao julgar o Tema 599 da repercussão geral (RE 687.813/RS), fixou tese no sentido de que a Lei nº 9.528/97 promoveu alteração da natureza da relação jurídica mantida pelo segurado com a previdência, não havendo direito adquirido a regime jurídico. 5. No caso, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 01/09/1986, a aposentadoria por idade foi concedida em 21/07/2011, após a modificação legislativa que vedou a cumulação dos benefícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Reforma do acórdão anteriormente proferido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 6.367/76, art. 9º, parágrafo único; Lei nº 8.213/91; Lei nº 9.528/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 507; STF, RE 687.813/RS, Tema 599 da repercussão geral. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0020562-03.2012.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 05/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR SUCEDIDO POR AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA E CUMULADA DO AUXÍLIO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INSS DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003322-76.2024.4.03.6338, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) (grifei) Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

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Eduardo Lacerda Rodrigues e outros x Joao Luiz Do Nascimento Farias e outros

ID: 317462686

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056497-87.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LACERDA RODRIGUES FOCUS-RH LTDA FOCUS-X MONITORAMENTO LTDA FOCUS X SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

JOAO LUIZ DO NASCIMENTO FARIAS THAIANE FERREIRA GOULART FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMARA CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BRUM PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5056497-87.2024.8.24.0090/SC AUTOR : FOCUS X SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA CORREA DA SILVA (OAB SP484934) ADVOGADO(A) : Raquel Brum Pinheiro (OAB R… Procedimento Comum Cível Nº 5056497-87.2024.8.24.0090/SC AUTOR : FOCUS X SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA CORREA DA SILVA (OAB SP484934) ADVOGADO(A) : Raquel Brum Pinheiro (OAB RS074357) AUTOR : EDUARDO LACERDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GILMARA CORREA DA SILVA (OAB SP484934) ADVOGADO(A) : Raquel Brum Pinheiro (OAB RS074357) AUTOR : FOCUS-X MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA CORREA DA SILVA (OAB SP484934) ADVOGADO(A) : Raquel Brum Pinheiro (OAB RS074357) AUTOR : FOCUS-RH LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA CORREA DA SILVA (OAB SP484934) ADVOGADO(A) : Raquel Brum Pinheiro (OAB RS074357) RÉU : THAIANE FERREIRA GOULART FARIAS ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) RÉU : JOAO LUIZ DO NASCIMENTO FARIAS ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade ajuizada por FOCUS X SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA, EDUARDO LACERDA RODRIGUES , FOCUS-X MONITORAMENTO LTDA e FOCUS-RH LTDA em desfavor de THAIANE FERREIRA GOULART FARIAS e JOAO LUIZ DO NASCIMENTO FARIAS . Os requeridos apresentaram contestação , suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva da administradora Thaiane. Pugnaram pela concessão do benefício da Justiça gratuita. No mérito, alegaram: (a) inexistir responsabilidade exclusiva pela gestão; (b) a má gestão do autor (que usou de recursos da empresa para despesas pessoais); (c) que o demandante ocultou o empréstimo de R$ 100 mil feito por Márcia (ex-sócia); (d) inexistir ambiente hostil, porte de arma e irregularidades (trabalhistas e fiscais); (e) que o autor retirou seu acesso aos sistemas e contas bancárias; (f) que não há dívida de R$ 80 mil, mas acordo de pagamento parcelado, que o autor se recusou a receber. Em Reconvenção pleitearam: (a) a exclusão do requerente da sociedade e seu imediato afastamento da administração; (b) a nomeação de administrador judicial, caso o afastamento não seja deferido; (c) a perícia contábil para apurar desvios e má gestão; (d) apuração de haveres com base no fluxo de caixa descontado, considerando ativos intangíveis (clientela, goodwill); (e) a responsabilização civil do autor pelos danos causados à sociedade; (f) a rescisão do contrato com o escritório de advocacia contratado pelo demandante, pago com recursos da empresa; (g) o reconhecimento da litigância de má-fé do autor. Houve réplica e contestação à Reconvenção, na qual arguiram a preliminar de inépcia da reconvenção por falta de clareza, causa de pedir e provas ( evento 102, DOC1 ). No evento 106, DOC1 , os demandados apresentaram manifestação à réplica e impugnação aos documentos. O processo foi enviado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (Ev. 137). Os autores renovaram o pedido liminar ao argumento de que o demandado teria reiterado condutas lesivas à sociedade, como saques não autorizados, bloqueio de acessos e impedimento do pagamento de tributos e salários, bem como a juntada de documentos relacionados ao Inquérito Policial n. 5003322-09.2025.8.24.0523. Vieram os autos conclusos. Decido . No presente caso, embora os documentos demonstrem a existência de conflitos societários e indícios de má gestão, não comprovam de forma inequívoca a prática de atos dolosos ou fraudulentos, tampouco o risco iminente de dano irreparável que não possa ser revertido no curso regular do processo. Como asseverado nas decisões anteriores, a exclusão liminar de qualquer um dos sócios administradores exige prova clara e robusta de conduta grave e risco iminente, o que não se verifica até o momento. A controvérsia permanece complexa e demanda instrução probatória adequada. Dessa forma, INDEFIRO o sexto pedido de tutela antecipada formulado pelos autores. No ponto, advirto a parte autora de que a reiteração de pedidos liminares idênticos, sem a apresentação de elementos novos e relevantes, configura comportamento processual temerário e poderá ser enquadrada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC. Dito isto, passo ao saneamento do feito . No caso, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva da demandada Thaiane, uma vez que, conforme os contratos sociais das empresas Focus X Soluções, Focus-RH e Focus-X Monitoramento ( 1.8 , 1.9 e 1.10 ), a requerida Thaiane exerce a função de administradora não sócia, com poderes de representação isolada. No entanto, não integra o quadro societário de nenhuma das empresas. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de dissolução parcial de sociedade, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, quanto ao THAIANE FERREIRA GOULART FARIAS , nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. REJEITO a preliminar de inépcia da Reconvenção arguida pelo autor, porquanto a peça reconvencional apresentada contem exposição suficiente dos fatos, fundamentação jurídica compatível com os pedidos formulados e indicação do valor da causa. Ainda que se alegue ausência de liquidez ou detalhamento de prejuízos, tais aspectos dizem respeito ao mérito e não à admissibilidade da Reconvenção. Assim, não se configura qualquer das hipóteses de inépcia, tampouco ausência de interesse de agir ou causa de pedir. No mais, INDEFIRO o pedido de Justiça gratuita formulado pelos demandados, porquanto não foram apresentados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, conforme expressamente determinado no despacho de evento 109, DOC1 . Inexistem outras preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual dou o feito por saneado . Os pontos controvertidos cingem-se a verificar: (a) se houve má administração por parte de qualquer das partes, com atos que comprometeram a regularidade e continuidade das empresas; (b) se houve obstrução injustificada de acesso às contas bancárias e sistemas empresariais por qualquer das partes, e se tal conduta causou prejuízos às empresas; (c) se os saques realizados por João Luiz (R$ 15.000,00 e R$ 6.760,00) foram autorizados, configuram pró-labore ou se tratam de retiradas indevidas; (d) se estão presentes os requisitos legais para a exclusão judicial de sócio, nos termos dos arts. 1.030 e 1.085 do Código Civil; (e) quais os valores devidos a título de haveres, caso deferida a exclusão de sócio e (f) se o requerido tem direito à indenização por danos materiais ou morais. A distribuição do ônus da prova observará .o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Neste contexto, INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório. Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação completa, sob pena de preclusão da prova. Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova. Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.

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P.S Construcoes Ltda x Ana Luiza Gessele e outros

ID: 322104051

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003322-73.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P.S CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ANA LUIZA GESSELE ANA PAULA GESSELE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA VARIANI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003322-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : P.S CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) RÉU : ANA PAULA GESSELE ADVOGADO(A) : ANA LETICIA VARIANI… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003322-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : P.S CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) RÉU : ANA PAULA GESSELE ADVOGADO(A) : ANA LETICIA VARIANI (OAB SC059455) RÉU : ANA LUIZA GESSELE ADVOGADO(A) : ANA LETICIA VARIANI (OAB SC059455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse , ajuizada por P.S. Construções Ltda. em face de Ana Paula Gessele e Ana Luiza Gessele . Ao examinar os autos, observo que houve redesignação da audiência de instrução e julgamento, sem que tenham sido apreciadas a preliminar de ilegitimidade passiva, o pedido de denunciação à lide formulados na contestação, bem como a necessidade de prova pericial requerida por ambas as partes. Diante disso, determino o cancelamento da audiência designada e passo a proceder ao saneamento do feito. Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar suscitada, porquanto a parte autora atribui às rés a invasão do terreno, o que basta para legitimar sua presença no polo passivo. Da denunciação à lide de LIFE LS CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Indefiro a denunciação à lide, porque eventual erro na demarcação não altera a lide possessória, que versa apenas sobre posse de fato, e não gera obrigação regressiva automática entre rés e loteadora, cabendo tal discussão em ação própria. Da justiça gratuita formulada pela parte ré Ana Luiza Gessele Embora a folha de pagamento junte prova de renda inferior a três salários mínimos (evento 22, DOCUMENTACAO11), observo que a parte ré é proprietária de quatro veículos (evento 22, DECLPOBRE2). Ainda que alegue que dois desses veículos — uma Brasília e um Jeep — são antigos e inoperantes, permanecem sob sua titularidade, não tendo sido comprovada absoluta impossibilidade de alienação ou uso econômico. Além disso, possui um veículo Onix e uma motocicleta, utilizados para locomoção, o que revela patrimônio que supera a simples subsistência. Verifico, ainda, que a parte ré informou residir em outra cidade, não tendo comprovado despesas com aluguel, o que gera presunção de que possui imóvel próprio, além daquele lote objeto da presente demanda. Diante do exposto, entendo que a parte ré possui condições de arcar com as custas processuais e despesas do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio ou de sua família, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Da fixação dos pontos controvertidos Em análise às alegações das partes, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais exclusivamente recairá a atividade probatória: (a) o exercício de posse pela parte autora sobre a faixa de 19 cm objeto da lide; (b) a ocorrência de avanço da construção das rés além dos limites do Lote 04, invadindo área do Lote 01 da autora; (c) a prática de esbulho possessório pelas rés; (d) a conformidade da obra das rés com os limites demarcados pela loteadora LIFE LS CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; (e) a aplicação do art. 1.258 do Código Civil em caso de eventual invasão mínima, para afastar a demolição; (f) a ocorrência de turbação à posse das rés, ensejando o pedido contraposto de manutenção de posse e indenização; (g) o valor das benfeitorias eventualmente realizadas pelas rés, para fins de indenização ou retenção. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observa a regra legal do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da prova pericial No caso dos autos, a solução do feito depende de conhecimento de especialista em área não afeta ao Juízo, o que pressupõe a realização de perícia. Nos termos do art. 95 do CPC, por se tratar de perícia requerida pelas partes, cada qual deverá adiantar 50% dos honorários periciais. Para tanto, nomeio o perito ROMEU CORREA LUCENA , topógrafo, PERSC165124 , o qual deverá ser intimado para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita o encargo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. Após, intime-se o perito pelo meio mais célere para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e indicar o valor dos seus honorários, encaminhando-lhe cópia dos quesitos. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de cinco dias (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo impugnação à proposta de honorários periciais, intime-se o perito para manifestação no prazo de cinco dias, após o que os autos retornarão conclusos para o arbitramento do valor (art. 465, § 3º, do CPC, parte final). Não havendo impugnação, intimem-se as partes para depositarem os honorários periciais (art. 95, § 1º, do CPC), de forma pro rata, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, §§ 1º e 3º, do CPC), cientes da possibilidade de expedição de certidão em favor do perito, que servirá como título executivo judicial, ou de desistência da prova pericial. Depositados os honorários periciais nos autos, intime-se o perito para que: (i) indique nos autos data, horário e local onde terão início os trabalhos periciais; (ii) assegure aos assistentes das partes, em havendo, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar; (iii) comprove nos autos que haja comunicado os assistentes com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º, do CPC). Libere-se 50% dos honorários periciais ao perito para início dos trabalhos, ciente de que o restante será liberado ao final. Informados os dados acima nos autos, intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores (art. 474 do CPC). Não havendo, nos autos, documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciar os mesmos ou justificar sua impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400 do CPC). Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (ou 30, tratando-se do Ministério Público, Defensoria Pública, Estado-membro ou Município) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). Tendo em vista o requerimento de prova em audiência, após a manifestação quanto ao laudo, tornem conclusos para, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento (art. 477 do CPC). Atente-s e para eventual diligência requerida pelas partes e ainda pendente de cumprimento, caso haja. Intimem-se, com urgência, pelo meio mais célere. Cumpra-se.

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Processo nº 5003322-11.2020.4.03.6114

ID: 307165055

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003322-11.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003322-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003322-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003322-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA (ID 149654004), pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (ID 152081024) e por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI (ID 151369594) em face do v. acórdão (ID 148682350) assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA. MATRIZ E FILIAIS. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI). INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, COM EXCEÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA. 1. In casu, para fins tributários, a filial possui personalidade jurídica própria, distinta da matriz, consoante disposto no art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:[...]II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;” 2. Portanto, os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos, motivo pelo qual tanto a matriz como cada filial possui legitimidade para demandar isoladamente em juízo, tratando-se de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, como no presente caso. 3. No caso, escolhido o remédio processual do Mandado de Segurança, que atua em face de eventual ilegalidade perpetrada por autoridade pública, se a sede das filiais da impetrante está em domicílio tributário distinto da matriz, distintas são as autoridades coatoras responsáveis por fazer cessar qualquer ilegalidade em relação à matriz e às filiais, devendo a matriz e as filiais formularem seus pedidos perante as autoridades coatoras respectivamente competentes. Assim, a presente ação será analisada apenas em relação à Matriz, sem extensão às filiais e filiais futuras. 4. Aduz a impetrante, em suma, que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de contribuição a terceiros deve ser preservada haja vista a plena vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Salienta que a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, artigo 3º, afastou o limite da base de cálculo tão somente com relação à contribuição previdenciária. 5. Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. 6. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. 7. Deve ser mantida a r. sentença para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros com exceção do salário-educação, (INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI),; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável. 8. Apelação da União Federal e Remessa Oficial parcialmente providas e apelação da parte impetrante não provida. Sustenta a INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA, em seus embargos, em síntese, que: o respeitável acórdão incorreu em possível obscuridade no ponto da decisão em que reconheceu a ilegitimidade ativa das filiais para a causa, devendo, portanto, ser reformado o acórdão para que seja reconhecido expressamente que os estabelecimentos filiais se beneficiam dos efeitos do acórdão proferido em relação à matriz (...) A fim de possibilitar que a matéria seja remetida à apreciação, tem-se a necessidade de que sejam abordados, explicitamente, os dispositivos e as fundamentações legais mencionado pelas Embargantes, quais sejam: 1. Art. 5º, inciso XXXVI, da CF, quanto a violação do princípio da segurança jurídica; 2. Art. 154, inciso I, da Constituição Federal, a qual descreve a competência residual para a instituição, mediante lei complementar, de imposto não previsto; 3. Artigo 195 da Constituição Federal, que trata de Contribuições destinadas à Seguridade Social; 4. Art. 146, inciso III, da Constituição Federal, que define que somente por Lei Complementar se estabelecerá as normas gerais da legislação tributária. 5. Art. 149 da Constituição Federal, o qual dispõem sobre as contribuições sociais destinadas a terceiros e que possuem como base de incidência sua folha de salários; 6. Art. 240 da Constituição Federal, Contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical (Sistema ‘S’); 7. Decreto-Lei n° 1.110/1970, o qual dispõe sobre a Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); 8. Lei 9.424/1996, o qual dispõe sobre a contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 9. Lei 8.029/90, o qual dispõe sobre a contribuição ao SEBRAE, APEX e ABDI; 10. Art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/81, o qual alterou a Lei 3.807/60, fixando um novo limite para a apuração das contribuições destinadas a terceiros; 11. Art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe sobre a folha de salários; 12. Art. 1.035, § 1º e 2º do CPC, o qual dispõe sobre a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal; 13. Art. 74 da Lei nº 9.430/96; que trata da compensação de débitos e créditos de tributos de diferente natureza; 14. Art. 89 da Lei 8.212/91, o qual dispõe sobre possibilidade de compensar as contribuições devidas aos terceiros, cabendo à Secretaria da Receita Federal a tarefa de regulamentar os termos em que a compensação será realizada; e 15. Art. 66 da Lei nº 8.383/91, que permite a compensação entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie. A UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por sua vez, aduz em seus aclaratórios: A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 2.318/86, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição devida pela empresa, quanto para as contribuições devidas em favor de terceiros, o limite de 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo, passando as mesmas a incidirem sobre o total da folha de salários. Em relação às contribuições devidas pelas empresas, uma vez suprimida a regra do caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, não pode subsistir o disposto na regra derivada, no caso o parágrafo único, porquanto revela-se incongruente com a lógica jurídica e com a hermenêutica tradicional, a existência, no ordenamento jurídico, de um parágrafo único desprovido do caput que lhe confere fundamento e validade. Por mais simplória que pareça essa consideração, ela é inarredável. Entende-se, portanto, que a norma limitadora foi revogada juntamente com o caput do mesmo artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o caput do artigo correspondente. Subsidiariamente, é imprescindível que para a adequada fixação da correta exegese do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, no sentido de que na aplicação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, leve-se em consideração a remuneração total devida a cada empregado individualmente considerado. Cumpre destacar que as questões apontadas como omitidas não consistem em mero inconformismo em face de decisão contrária aos interesses da Fazenda Nacional, mas, pelo contrário, constituem fundamentos imprescindíveis à correta e integral resolução da controvérsia judicial, cuja análise certamente infirmaria os fundamentos deduzidos pelo v. acórdão recorrido. A análise dessas questões, bem como da aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso concreto, é absolutamente imprescindível, tendo em vista que, ressalte-se, essa(s) questões(s) em relação à(s) qual(is) aponta-se, aqui, ter havido omissão é(são) capaz(es) de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Já o SESI/SENAI, nos aclaratórios por eles opostos, requerem sua admissão no feito e o acolhimento do recurso para que seja sanada omissão / contradição quanto (i) à inaplicabilidade do AgInt no REsp 1.570.980/SP como precedente para o caso das contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI; e (ii) à legislação apontada e, com efeitos infringentes, seja reconhecido que as contribuições devidas ao SESI e ao SENAI não se submetem ao limite de 20 salários-mínimos, seja por expressa previsão do Decreto-Lei nº 2.318/86 e do art. 240 da Constituição Federal, seja por revogação tácita do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81. Suspensa a tramitação do feito em 09/03/2021 em razão da afetação dos Recursos Especiais 1898532/CE e 1905870/PR como representativos de controvérsia (Tema 1.079/STJ). Levantado o sobrestamento, vieram-me os autos conclusos com contrarrazões (ID 322489850, ID 323120782, ID 323120784 e ID 323660999) aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003322-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A V O T O O presente mandado de segurança foi impetrado em 29/06/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional para reconhecer o direito de as Impetrantes observarem o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros/outras entidades, conforme fundamentação e jurisprudência destacadas acima, determinando também a suspensão de sua exigibilidade no que tange ao valor excedente ao limite de 20 salários mínimos, nos termos do art. 151, IV, do CTN (ID 141363100). O contribuinte obteve em 24/07/2020 decisão judicial favorável para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, SEBRAE, INCRA, APEX e ABDI observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições (ID 141363117). A decisão liminar foi confirmada pela sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI, observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições, bem como autorizo a compensação do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior à propositura da ação observadas as disposições legais e infralegais correlatas, inclusive a obrigação de declarar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, guardar toda a documentação relativa ao mesmo crédito, enquanto não extinto, aguardar o trânsito em julga e apresentar pedido de habilitação de crédito, dentre outras. O salário-educação não se encontra contemplado nessa determinação (ID 141363125). A parte impetrante e a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL interpuseram apelação. A Terceira turma, em 03/12/2020, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros com exceção do salário-educação, (INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI),; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável (ID 148682350). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA, pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL e por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. De início, analisa-se o cabimento dos aclaratórios promovidos pelo SESI/SENAI. A propósito, observa-se que o interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). Com o advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos" (arts 2º e 3º da referida lei), ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado. De fato, os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei 8.029/1990). Nesse sentido, é o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019) Da mesma forma, confira-se o julgado desta Terceira Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.079. IMPERTINÊNCIA. ENTIDADE TERCEIRA. INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. LEI 11.457/2007. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES IMPUGNADAS. PRECEDENTES. (...) 3. A integração de entidade terceira no polo passivo da ação colide frontalmente com a Lei 11.457/2007, pois as atribuições conferidas à Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições das alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/1991 (artigo 2º) foram objeto de expressa extensão às contribuições de que se cuida nos autos, sem a distinção preconizada, desde que incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a instituição de retribuição sobre o valor arrecadado para custear serviços prestados, e de regime equiparado, entre tais contribuições, para efeito de prazos, condições, sanções e privilégios, a demonstrar que o legislador expressamente atribuiu à União, através da RFB, a responsabilidade de atuar, administrativa e judicialmente, na defesa de todas as contribuições, próprias ou destinadas a terceiros, conforme previsão específica, ainda que os recursos objetivem custear entidades do sistema "S" que, neste particular, não são diferenciadas, pela lei, de outros terceiros, como INCRA ou FNDE. 4. A atuação processual da União, em tais casos, é exclusiva, afastando a concorrência de entidades terceiras, ainda que na condição processual de assistentes litisconsorciais ou simples, com a ressalva apenas das situações em que, segundo previsão legal, a cobrança pode ser e seja efetuada diretamente pela destinatária da contribuição, não havendo que se cogitar, portanto, de objeção à aplicação, seja da Lei 11.457/2017, seja da jurisprudência consolidada da Corte Superior quanto ao sentido, conteúdo e extensão do regime legal aplicável à espécie, neste tocante. 5. Além da explanação de todas as circunstâncias relevantes, indicação da jurisprudência consolidada, a decisão agravada destacou, em particular, a improcedência do pedido de ingresso de entidades terceiras como assistentes, igualmente à luz de jurisprudência da Corte Superior. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023) No mesmo sentido, do mesmo relator, tem-se o AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012389-38.2022.4.03.0000, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023). Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário com o SESI e o SENAI ou sequer sua admissão como assistentes litisconsorciais. Destarte, indefiro o ingresso do SESI/SENAI no feito e não conheço dos embargos por eles opostos. Passo a analisar o cabimento, ou não, dos embargos opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...in casu, para fins tributários, a filial possui personalidade jurídica própria, distinta da matriz, consoante disposto no art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:[...]II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;” Portanto, os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos, motivo pelo qual tanto a matriz como cada filial possui legitimidade para demandar isoladamente em juízo, tratando-se de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, como no presente caso. No caso, escolhido o remédio processual do Mandado de Segurança, que atua em face de eventual ilegalidade perpetrada por autoridade pública, se a sede das filiais da impetrante está em domicílio tributário distinto da matriz, distintas são as autoridades coatoras responsáveis por fazer cessar qualquer ilegalidade em relação à matriz e às filiais, devendo a matriz e as filiais formularem seus pedidos perante as autoridades coatoras respectivamente competentes. Assim, a presente ação será analisada apenas em relação à Matriz, sem extensão às filiais e filiais futuras (...) Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância (...) tal entendimento não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a ementa do acórdão proferido no REsp 1.898.532/CE transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, somente até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Em face do exposto, indefiro o ingresso do SESI/SENAI no feito e não conheço dos embargos por eles opostos; rejeito os embargos de declaração INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL; e procedo à adequação do acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO:    Dentre outras questões recursais, em que acompanho o voto da i. Relatora, com a devida vênia, apresento divergência tão somente em relação à aplicação, de ofício, no julgado embargado, da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079. O conteúdo relacionado ao julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, inclusive eventual modulação de efeitos, deve ser tratado por meio de recurso próprio, que não se confunde com os embargos de declaração, posto que não se trata de obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, mas sim uma alteração de entendimento de Corte Superior sobre a questão. Nesse sentido, os embargos de declaração não servem como meio de uniformização de decisão proferida anteriormente ao julgamento de tese repetitiva. Ante o exposto, acompanho a i. Relatora nas demais questões recursais, para indeferir o ingresso do SESI/SENAI no feito, não conhecendo dos embargos por eles opostos, e rejeitar os embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA e pela UNIÃO FEDERAL, pedindo-lhe vênias para divergir, contudo, no tocante ao reconhecimento, de ofício, da aplicação da tese firmada pelo STJ no âmbito do Tema nº 1.079 (acórdão publicado no DJe de 02/05/2024). É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003322-11.2020.4.03.6114 Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIDO O RECURSO DE SESI/SENAI. REJEITADOS OS RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO CONTRIBUINTE. ADEQUADO O ACORDÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079/STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros com exceção do salário-educação, (INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI),; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (a) Litisconsórcio passivo necessário e assistência litisconsorcial; (b) Omissões no acórdão quanto a argumentos repisados pelas partes em seus recursos; (c) necessidade de adoção das teses firmadas no julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 29/06/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional para reconhecer o direito de as Impetrantes observarem o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros/outras entidades, conforme fundamentação e jurisprudência destacadas acima, determinando também a suspensão de sua exigibilidade no que tange ao valor excedente ao limite de 20 salários mínimos, nos termos do art. 151, IV, do CTN (ID 141363100). O contribuinte obteve em 24/07/2020 decisão judicial favorável para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, SEBRAE, INCRA, APEX e ABDI observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições (ID 141363117). A decisão liminar foi confirmada pela sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI, observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições, bem como autorizo a compensação do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior à propositura da ação observadas as disposições legais e infralegais correlatas, inclusive a obrigação de declarar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, guardar toda a documentação relativa ao mesmo crédito, enquanto não extinto, aguardar o trânsito em julga e apresentar pedido de habilitação de crédito, dentre outras. O salário-educação não se encontra contemplado nessa determinação (ID 141363125). A parte impetrante e a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL interpuseram apelação. A Terceira turma, em 03/12/2020, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros com exceção do salário-educação, (INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI),; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável (ID 148682350). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA, pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL e por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. 4. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 5. De início, analisa-se o cabimento dos aclaratórios promovidos pelo SESI/SENAI. A propósito, observa-se que o interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). 6. Com o advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos" (arts 2º e 3º da referida lei), ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado. 7. De fato, os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei 8.029/1990). 8. Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário com o SESI e o SENAI ou sequer sua admissão como assistentes litisconsorciais. Destarte, indefere-se o ingresso do SESI/SENAI no feito e não se conhece dos embargos por eles opostos. 9. Passando-se à analise do cabimento, ou não, dos embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL e por INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. 10. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...in casu, para fins tributários, a filial possui personalidade jurídica própria, distinta da matriz, consoante disposto no art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:[...]II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;”Portanto, os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos, motivo pelo qual tanto a matriz como cada filial possui legitimidade para demandar isoladamente em juízo, tratando-se de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, como no presente caso. No caso, escolhido o remédio processual do Mandado de Segurança, que atua em face de eventual ilegalidade perpetrada por autoridade pública, se a sede das filiais da impetrante está em domicílio tributário distinto da matriz, distintas são as autoridades coatoras responsáveis por fazer cessar qualquer ilegalidade em relação à matriz e às filiais, devendo a matriz e as filiais formularem seus pedidos perante as autoridades coatoras respectivamente competentes. Assim, a presente ação será analisada apenas em relação à Matriz, sem extensão às filiais e filiais futuras (...) Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância (...) tal entendimento não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. 11. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL e por INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA. 12. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.898.532/CE). 13. Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 14. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 15. O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, somente até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Indeferido o ingresso de SESI/SENAI no feito e não conhecidos os embargos por eles opostos; rejeitados os aclaratórios promovidos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL; e adequado o acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta Tese de julgamento: 1. Os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei 8.029/1990), não havendo, portanto, formação de litisconsórcio passivo necessário com a Fazenda Nacional nas demandas judiciais. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O mero inconformismo da parte embargante extrapola o escopo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso distinto. 3. As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários a partir de 03/05/2024, observada a modulação dos efeitos do julgado. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, art. 170-A; CPC, art. 1.022; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, p.u.; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023 ; STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, indeferiu o ingresso do SESI/SENAI no feito e não conheceu dos embargos por eles opostos, rejeitou os embargos de declaração INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX e pela UNIÃO FEDERAL e, por maioria, procedeu à adequação do acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Fed. CARLOS DELGADO, que deixava de fazê-lo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003322-11.2020.4.03.6114

ID: 307165060

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003322-11.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003322-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003322-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003322-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA (ID 149654004), pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (ID 152081024) e por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI (ID 151369594) em face do v. acórdão (ID 148682350) assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA. MATRIZ E FILIAIS. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI). INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, COM EXCEÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA. 1. In casu, para fins tributários, a filial possui personalidade jurídica própria, distinta da matriz, consoante disposto no art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:[...]II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;” 2. Portanto, os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos, motivo pelo qual tanto a matriz como cada filial possui legitimidade para demandar isoladamente em juízo, tratando-se de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, como no presente caso. 3. No caso, escolhido o remédio processual do Mandado de Segurança, que atua em face de eventual ilegalidade perpetrada por autoridade pública, se a sede das filiais da impetrante está em domicílio tributário distinto da matriz, distintas são as autoridades coatoras responsáveis por fazer cessar qualquer ilegalidade em relação à matriz e às filiais, devendo a matriz e as filiais formularem seus pedidos perante as autoridades coatoras respectivamente competentes. Assim, a presente ação será analisada apenas em relação à Matriz, sem extensão às filiais e filiais futuras. 4. Aduz a impetrante, em suma, que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de contribuição a terceiros deve ser preservada haja vista a plena vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Salienta que a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, artigo 3º, afastou o limite da base de cálculo tão somente com relação à contribuição previdenciária. 5. Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. 6. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. 7. Deve ser mantida a r. sentença para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros com exceção do salário-educação, (INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI),; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável. 8. Apelação da União Federal e Remessa Oficial parcialmente providas e apelação da parte impetrante não provida. Sustenta a INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA, em seus embargos, em síntese, que: o respeitável acórdão incorreu em possível obscuridade no ponto da decisão em que reconheceu a ilegitimidade ativa das filiais para a causa, devendo, portanto, ser reformado o acórdão para que seja reconhecido expressamente que os estabelecimentos filiais se beneficiam dos efeitos do acórdão proferido em relação à matriz (...) A fim de possibilitar que a matéria seja remetida à apreciação, tem-se a necessidade de que sejam abordados, explicitamente, os dispositivos e as fundamentações legais mencionado pelas Embargantes, quais sejam: 1. Art. 5º, inciso XXXVI, da CF, quanto a violação do princípio da segurança jurídica; 2. Art. 154, inciso I, da Constituição Federal, a qual descreve a competência residual para a instituição, mediante lei complementar, de imposto não previsto; 3. Artigo 195 da Constituição Federal, que trata de Contribuições destinadas à Seguridade Social; 4. Art. 146, inciso III, da Constituição Federal, que define que somente por Lei Complementar se estabelecerá as normas gerais da legislação tributária. 5. Art. 149 da Constituição Federal, o qual dispõem sobre as contribuições sociais destinadas a terceiros e que possuem como base de incidência sua folha de salários; 6. Art. 240 da Constituição Federal, Contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical (Sistema ‘S’); 7. Decreto-Lei n° 1.110/1970, o qual dispõe sobre a Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); 8. Lei 9.424/1996, o qual dispõe sobre a contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 9. Lei 8.029/90, o qual dispõe sobre a contribuição ao SEBRAE, APEX e ABDI; 10. Art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/81, o qual alterou a Lei 3.807/60, fixando um novo limite para a apuração das contribuições destinadas a terceiros; 11. Art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe sobre a folha de salários; 12. Art. 1.035, § 1º e 2º do CPC, o qual dispõe sobre a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal; 13. Art. 74 da Lei nº 9.430/96; que trata da compensação de débitos e créditos de tributos de diferente natureza; 14. Art. 89 da Lei 8.212/91, o qual dispõe sobre possibilidade de compensar as contribuições devidas aos terceiros, cabendo à Secretaria da Receita Federal a tarefa de regulamentar os termos em que a compensação será realizada; e 15. Art. 66 da Lei nº 8.383/91, que permite a compensação entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie. A UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por sua vez, aduz em seus aclaratórios: A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 2.318/86, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição devida pela empresa, quanto para as contribuições devidas em favor de terceiros, o limite de 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo, passando as mesmas a incidirem sobre o total da folha de salários. Em relação às contribuições devidas pelas empresas, uma vez suprimida a regra do caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, não pode subsistir o disposto na regra derivada, no caso o parágrafo único, porquanto revela-se incongruente com a lógica jurídica e com a hermenêutica tradicional, a existência, no ordenamento jurídico, de um parágrafo único desprovido do caput que lhe confere fundamento e validade. Por mais simplória que pareça essa consideração, ela é inarredável. Entende-se, portanto, que a norma limitadora foi revogada juntamente com o caput do mesmo artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o caput do artigo correspondente. Subsidiariamente, é imprescindível que para a adequada fixação da correta exegese do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, no sentido de que na aplicação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, leve-se em consideração a remuneração total devida a cada empregado individualmente considerado. Cumpre destacar que as questões apontadas como omitidas não consistem em mero inconformismo em face de decisão contrária aos interesses da Fazenda Nacional, mas, pelo contrário, constituem fundamentos imprescindíveis à correta e integral resolução da controvérsia judicial, cuja análise certamente infirmaria os fundamentos deduzidos pelo v. acórdão recorrido. A análise dessas questões, bem como da aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso concreto, é absolutamente imprescindível, tendo em vista que, ressalte-se, essa(s) questões(s) em relação à(s) qual(is) aponta-se, aqui, ter havido omissão é(são) capaz(es) de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Já o SESI/SENAI, nos aclaratórios por eles opostos, requerem sua admissão no feito e o acolhimento do recurso para que seja sanada omissão / contradição quanto (i) à inaplicabilidade do AgInt no REsp 1.570.980/SP como precedente para o caso das contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI; e (ii) à legislação apontada e, com efeitos infringentes, seja reconhecido que as contribuições devidas ao SESI e ao SENAI não se submetem ao limite de 20 salários-mínimos, seja por expressa previsão do Decreto-Lei nº 2.318/86 e do art. 240 da Constituição Federal, seja por revogação tácita do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81. Suspensa a tramitação do feito em 09/03/2021 em razão da afetação dos Recursos Especiais 1898532/CE e 1905870/PR como representativos de controvérsia (Tema 1.079/STJ). Levantado o sobrestamento, vieram-me os autos conclusos com contrarrazões (ID 322489850, ID 323120782, ID 323120784 e ID 323660999) aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003322-11.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A V O T O O presente mandado de segurança foi impetrado em 29/06/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional para reconhecer o direito de as Impetrantes observarem o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros/outras entidades, conforme fundamentação e jurisprudência destacadas acima, determinando também a suspensão de sua exigibilidade no que tange ao valor excedente ao limite de 20 salários mínimos, nos termos do art. 151, IV, do CTN (ID 141363100). O contribuinte obteve em 24/07/2020 decisão judicial favorável para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, SEBRAE, INCRA, APEX e ABDI observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições (ID 141363117). A decisão liminar foi confirmada pela sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI, observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições, bem como autorizo a compensação do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior à propositura da ação observadas as disposições legais e infralegais correlatas, inclusive a obrigação de declarar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, guardar toda a documentação relativa ao mesmo crédito, enquanto não extinto, aguardar o trânsito em julga e apresentar pedido de habilitação de crédito, dentre outras. O salário-educação não se encontra contemplado nessa determinação (ID 141363125). A parte impetrante e a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL interpuseram apelação. A Terceira turma, em 03/12/2020, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros com exceção do salário-educação, (INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI),; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável (ID 148682350). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA, pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL e por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. De início, analisa-se o cabimento dos aclaratórios promovidos pelo SESI/SENAI. A propósito, observa-se que o interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). Com o advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos" (arts 2º e 3º da referida lei), ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado. De fato, os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei 8.029/1990). Nesse sentido, é o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019) Da mesma forma, confira-se o julgado desta Terceira Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.079. IMPERTINÊNCIA. ENTIDADE TERCEIRA. INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. LEI 11.457/2007. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES IMPUGNADAS. PRECEDENTES. (...) 3. A integração de entidade terceira no polo passivo da ação colide frontalmente com a Lei 11.457/2007, pois as atribuições conferidas à Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições das alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/1991 (artigo 2º) foram objeto de expressa extensão às contribuições de que se cuida nos autos, sem a distinção preconizada, desde que incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a instituição de retribuição sobre o valor arrecadado para custear serviços prestados, e de regime equiparado, entre tais contribuições, para efeito de prazos, condições, sanções e privilégios, a demonstrar que o legislador expressamente atribuiu à União, através da RFB, a responsabilidade de atuar, administrativa e judicialmente, na defesa de todas as contribuições, próprias ou destinadas a terceiros, conforme previsão específica, ainda que os recursos objetivem custear entidades do sistema "S" que, neste particular, não são diferenciadas, pela lei, de outros terceiros, como INCRA ou FNDE. 4. A atuação processual da União, em tais casos, é exclusiva, afastando a concorrência de entidades terceiras, ainda que na condição processual de assistentes litisconsorciais ou simples, com a ressalva apenas das situações em que, segundo previsão legal, a cobrança pode ser e seja efetuada diretamente pela destinatária da contribuição, não havendo que se cogitar, portanto, de objeção à aplicação, seja da Lei 11.457/2017, seja da jurisprudência consolidada da Corte Superior quanto ao sentido, conteúdo e extensão do regime legal aplicável à espécie, neste tocante. 5. Além da explanação de todas as circunstâncias relevantes, indicação da jurisprudência consolidada, a decisão agravada destacou, em particular, a improcedência do pedido de ingresso de entidades terceiras como assistentes, igualmente à luz de jurisprudência da Corte Superior. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023) No mesmo sentido, do mesmo relator, tem-se o AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012389-38.2022.4.03.0000, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023). Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário com o SESI e o SENAI ou sequer sua admissão como assistentes litisconsorciais. Destarte, indefiro o ingresso do SESI/SENAI no feito e não conheço dos embargos por eles opostos. Passo a analisar o cabimento, ou não, dos embargos opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...in casu, para fins tributários, a filial possui personalidade jurídica própria, distinta da matriz, consoante disposto no art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:[...]II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;” Portanto, os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos, motivo pelo qual tanto a matriz como cada filial possui legitimidade para demandar isoladamente em juízo, tratando-se de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, como no presente caso. No caso, escolhido o remédio processual do Mandado de Segurança, que atua em face de eventual ilegalidade perpetrada por autoridade pública, se a sede das filiais da impetrante está em domicílio tributário distinto da matriz, distintas são as autoridades coatoras responsáveis por fazer cessar qualquer ilegalidade em relação à matriz e às filiais, devendo a matriz e as filiais formularem seus pedidos perante as autoridades coatoras respectivamente competentes. Assim, a presente ação será analisada apenas em relação à Matriz, sem extensão às filiais e filiais futuras (...) Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância (...) tal entendimento não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a ementa do acórdão proferido no REsp 1.898.532/CE transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, somente até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Em face do exposto, indefiro o ingresso do SESI/SENAI no feito e não conheço dos embargos por eles opostos; rejeito os embargos de declaração INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL; e procedo à adequação do acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO:    Dentre outras questões recursais, em que acompanho o voto da i. Relatora, com a devida vênia, apresento divergência tão somente em relação à aplicação, de ofício, no julgado embargado, da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079. O conteúdo relacionado ao julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, inclusive eventual modulação de efeitos, deve ser tratado por meio de recurso próprio, que não se confunde com os embargos de declaração, posto que não se trata de obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, mas sim uma alteração de entendimento de Corte Superior sobre a questão. Nesse sentido, os embargos de declaração não servem como meio de uniformização de decisão proferida anteriormente ao julgamento de tese repetitiva. Ante o exposto, acompanho a i. Relatora nas demais questões recursais, para indeferir o ingresso do SESI/SENAI no feito, não conhecendo dos embargos por eles opostos, e rejeitar os embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA e pela UNIÃO FEDERAL, pedindo-lhe vênias para divergir, contudo, no tocante ao reconhecimento, de ofício, da aplicação da tese firmada pelo STJ no âmbito do Tema nº 1.079 (acórdão publicado no DJe de 02/05/2024). É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003322-11.2020.4.03.6114 Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIDO O RECURSO DE SESI/SENAI. REJEITADOS OS RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO CONTRIBUINTE. ADEQUADO O ACORDÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079/STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros com exceção do salário-educação, (INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI),; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (a) Litisconsórcio passivo necessário e assistência litisconsorcial; (b) Omissões no acórdão quanto a argumentos repisados pelas partes em seus recursos; (c) necessidade de adoção das teses firmadas no julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 29/06/2020 com o intuito de obter provimento jurisdicional para reconhecer o direito de as Impetrantes observarem o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros/outras entidades, conforme fundamentação e jurisprudência destacadas acima, determinando também a suspensão de sua exigibilidade no que tange ao valor excedente ao limite de 20 salários mínimos, nos termos do art. 151, IV, do CTN (ID 141363100). O contribuinte obteve em 24/07/2020 decisão judicial favorável para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, SEBRAE, INCRA, APEX e ABDI observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições (ID 141363117). A decisão liminar foi confirmada pela sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI, observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições, bem como autorizo a compensação do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior à propositura da ação observadas as disposições legais e infralegais correlatas, inclusive a obrigação de declarar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, guardar toda a documentação relativa ao mesmo crédito, enquanto não extinto, aguardar o trânsito em julga e apresentar pedido de habilitação de crédito, dentre outras. O salário-educação não se encontra contemplado nessa determinação (ID 141363125). A parte impetrante e a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL interpuseram apelação. A Terceira turma, em 03/12/2020, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros com exceção do salário-educação, (INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX e ABDI),; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável (ID 148682350). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA, pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL e por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. 4. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 5. De início, analisa-se o cabimento dos aclaratórios promovidos pelo SESI/SENAI. A propósito, observa-se que o interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). 6. Com o advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos" (arts 2º e 3º da referida lei), ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado. 7. De fato, os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei 8.029/1990). 8. Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário com o SESI e o SENAI ou sequer sua admissão como assistentes litisconsorciais. Destarte, indefere-se o ingresso do SESI/SENAI no feito e não se conhece dos embargos por eles opostos. 9. Passando-se à analise do cabimento, ou não, dos embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL e por INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA, não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. 10. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...in casu, para fins tributários, a filial possui personalidade jurídica própria, distinta da matriz, consoante disposto no art. 127, inciso II, do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:[...]II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;”Portanto, os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos, motivo pelo qual tanto a matriz como cada filial possui legitimidade para demandar isoladamente em juízo, tratando-se de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, como no presente caso. No caso, escolhido o remédio processual do Mandado de Segurança, que atua em face de eventual ilegalidade perpetrada por autoridade pública, se a sede das filiais da impetrante está em domicílio tributário distinto da matriz, distintas são as autoridades coatoras responsáveis por fazer cessar qualquer ilegalidade em relação à matriz e às filiais, devendo a matriz e as filiais formularem seus pedidos perante as autoridades coatoras respectivamente competentes. Assim, a presente ação será analisada apenas em relação à Matriz, sem extensão às filiais e filiais futuras (...) Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância (...) tal entendimento não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. 11. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL e por INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA. 12. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.898.532/CE). 13. Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 14. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 15. O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, somente até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Indeferido o ingresso de SESI/SENAI no feito e não conhecidos os embargos por eles opostos; rejeitados os aclaratórios promovidos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL; e adequado o acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta Tese de julgamento: 1. Os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei 8.029/1990), não havendo, portanto, formação de litisconsórcio passivo necessário com a Fazenda Nacional nas demandas judiciais. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O mero inconformismo da parte embargante extrapola o escopo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso distinto. 3. As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários a partir de 03/05/2024, observada a modulação dos efeitos do julgado. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, art. 170-A; CPC, art. 1.022; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, p.u.; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023 ; STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, indeferiu o ingresso do SESI/SENAI no feito e não conheceu dos embargos por eles opostos, rejeitou os embargos de declaração INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX e pela UNIÃO FEDERAL e, por maioria, procedeu à adequação do acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Fed. CARLOS DELGADO, que deixava de fazê-lo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003322-67.2025.8.13.0344

ID: 308149333

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003322-67.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5003322-67.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA CPF: 902.665.016-72 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. A parte autora, aposentada pelo INSS, alega ser a única fonte de sua renda o benefício previdenciário de número NB: 164.687.799-0, no valor de 01 (um) salário-mínimo. Ressalta possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade. Alegou que, em meados de dezembro de 2024, foi contatado(a) por telefone por um indivíduo que teria se proposto a auxiliar no cancelamento de cartões de crédito em seu nome. Em razão de seu pouco conhecimento, a parte autora teria encaminhado fotos, o que resultou na concretização de supostos contratos de empréstimo, embora sua intenção jamais tenha sido a de realizar tal operação. Conforme alegado na petição inicial, teriam sido contraídos indevidamente dois empréstimos consignados nos valores de R$ 23.625,84 (datado de 30/12/2024) e R$ 17.466,96 (datado de 23/12/2024). Afirmou que os valores creditados em sua conta foram imediatamente desviados por terceiros via Pix para as empresas STASIS REPRESENTAÇÕES e RSDS CONSULTORIA E VENDAS, ambas com sede no Rio de Janeiro e sem qualquer vínculo com a parte autora. Alegou, ainda, que foi realizada uma portabilidade não autorizada de seu benefício previdenciário para o Banco Agibank S.A. Em decorrência dessa portabilidade, seriam descontados valores como "Pagamento Empréstimo - Cp Com Port.Beneficio" (R$ 157,53), "Débito de Seguro" (R$ 17,99) e "Tarifa Comunicação Digital" (R$ 2,29). Esses descontos teriam reduzido o valor líquido do benefício para R$ 706,46, montante inferior à metade do salário-mínimo. Diante da situação, a parte autora propôs a presente ação, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos dos empréstimos consignados contestados. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. DECIDO. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC/2015. Referido artigo assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Denota-se que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Em juízo de cognição sumária, próprio da fase processual, e com base nos elementos até aqui constantes nos autos, verifico a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito da parte autora decorre das alegações de que não teria autorizado a contratação dos empréstimos consignados nem a portabilidade do benefício previdenciário. Em sede de cognição sumária, os documentos apresentados evidenciam, em princípio, inconsistências que fragilizam a regularidade da contratação. Tais elementos, somados à ausência de registro do contrato na plataforma "Meu INSS" e à alegação de que os valores foram transferidos a terceiros, sem aparente vínculo com a parte autora, revelam indícios suficientes de que a contratação pode ter ocorrido à sua revelia, o que permite, em juízo provisório, reconhecer a plausibilidade das alegações. O perigo de dano revela-se patente diante da continuidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, que constitui sua única fonte de subsistência. Os valores alegadamente recebidos, inferiores ao salário-mínimo em alguns períodos, indicam situação de severa restrição econômica, incompatível com o mínimo existencial assegurado constitucionalmente. A persistência dos descontos pode comprometer necessidades básicas da parte autora, como alimentação, medicamentos e moradia, especialmente por tratar-se de pessoa idosa e, portanto, presumivelmente mais vulnerável. Trata-se de verba de natureza alimentar, revestida de caráter essencial, cuja privação, ainda que parcial, configura, desde já, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a parte autora alega ter envidado esforços administrativos para solucionar a controvérsia, sem obter resposta efetiva da instituição financeira, o que evidencia não apenas a ineficácia das vias extrajudiciais, mas também reforça a urgência da intervenção jurisdicional para cessar os descontos indevidos e assegurar a preservação de sua dignidade e sobrevivência material enquanto se aguarda o desfecho da demanda principal. Nesse sentido, colhe-se julgado recente do TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO QUITADO VIA PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de consumidora. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de contratos de empréstimo quitados por portabilidade, confirmou tutela antecipada para cessar descontos, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de proventos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de cancelamento da portabilidade pode ser conhecida em grau recursal como excludente de responsabilidade; e (ii) saber se, diante da manutenção de descontos após quitação por portabilidade, é devida a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cancelamento da portabilidade não foi suscitada em contestação, caracterizando inovação recursal vedada (CPC, art. 1.014). 4. Ficou comprovado que os contratos foram objeto de portabilidade e, ainda assim, houve descontos nos proventos da autora, configurando falha na prestação do serviço e afronta ao princípio da boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário de caráter alimentar acarreta danos morais, sendo cabível a indenização, mas em quantia razoável e proporcional à gravidade da ofensa. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Os descontos ocorreram após 30.03.2021, data da publicação dos acórdãos do STJ em EAREsp, que dispensaram a prova de má-fé para repetição em dobro d o indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. É indevido o pedido de restituição dos valores disponibilizados, tendo em vista a quitação dos empréstimos por portabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Não conhecimento de parte do recurso por inovação. No mais, recurso conhecido e parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais para a data da citação. Teses de julgamento: 1. "A inovação recursal é vedada quando a matéria não foi deduzida na contestação". 2. "A manutenção de descontos após quitação de contrato por portabilidade caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral". 3. "Valores descontados indevidamente após 30.03.2021 devem ser restituídos em dobro, independentemente de prova de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 405, 487, I, e 1.014; CC, art. 406; CDC, art. 42, parágrafo único. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283590-0/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Dessa forma, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação retro, para DETERMINAR que a parte ré, BANCO AGIBANK S.A., no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à suspensão de todos os descontos referentes aos empréstimos consignados questionados no benefício previdenciário do autor (NB: 164.687.799-0), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DETERMINO ao BANCO AGIBANK S.A. que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências administrativas cabíveis para efetivar a portabilidade do benefício previdenciário NB: 164.687.799-0, com a transferência do crédito para a conta de titularidade da parte autora junto ao Banco Bradesco (Agência 3255-7, Conta: 857028 0 02 00), conforme solicitado administrativamente (ID. 10474733102), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DETERMINO ainda ao BANCO AGIBANK S.A. que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba em juízo cópia de todo e qualquer documento relacionado aos empréstimos consignados objetos da presente demanda, em especial os supostos contratos firmados com o autor, sob pena de confissão, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se. No mais, cumpra-se o seguinte: AGUARDE-SE a realização da audiência designada para o dia 17/07/2025 às 14:50. Não havendo acordo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Com a manifestação da parte requerida, dê-se vista à parte requerente para impugnar a contestação apresentada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência acaso requeridas, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para providências preliminares e saneamento, ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama-MG, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juíza de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Iturama

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Processo nº 5003322-27.2024.4.03.6322

ID: 317766349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003322-27.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ROBERTA DE LIMA SAVIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI

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BRENDA VARGAS GINI

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FELIPE VILELA DA SILVA

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LEONARDO SORANZO

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003322-27.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ALESSANDRA ROBERTA DE LIMA SAVIO Advogados do(a) AUTOR: BRENDA VARGAS GINI - SP497687, DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI - SP303482, FELIPE VILELA DA SILVA - SP489682, LEONARDO SORANZO - SP442674, MARIANA FERRARI GARRIDO - SP316523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. Fundamento e decido. Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O artigo 9º da citada Emenda Constitucional estabelece as regras de transição para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que, já filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: “I - contar com 53 anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.” Desde que atendido o requisito da idade e observada a possibilidade de contagem de tempo de serviço já cumprido como tempo de contribuição, é facultada a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo da contribuição quando também atendidas as seguintes condições: “I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e, b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior”(EC nº 20/98, art. 9º, § 1º). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.103, foram criadas cinco regras de transição. ART. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. ART. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. ART. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. ART. 18 da EC n. 103/2019, previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e A quinta regra de transição, estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Em relação à carência, o artigo 25 da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Passo à análise do caso concreto. A autora pretende validar contribuições vertidas como contribuinte individual e ratificar contrato anotado em carteira de trabalho. Analisando o requerimento administrativo, verifica-se que desde 2012 a autora efetua recolhimentos na qualidade de microempreendedor individual (MEI), conforme a LC 123/2006. O MEI é um programa de tributação diferenciado para pequenos empresários, que inclui contribuição para a Previdência Social de forma simplificada, com alíquota reduzida (5% do salário mínimo). A aposentadoria do MEI não contempla a opção de tempo de contribuição, exceto se efetuado o recolhimento complementar de 15%. A autora fundamenta seu pedido nos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. Contudo, como integra programa de benefícios fiscais, está sujeita a regramento diferenciado. Assim, os recolhimentos controvertidos não podem ser aproveitados para aposentadoria por tempo de contribuição, demandando complementação para serem acrescidos ao histórico contributivo para a jubilação por tempo de contribuição. Em resumo, as contribuições realizadas nesta condição somente podem ser consideradas para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, se os recolhimentos forem realizados segundo a alíquota de 20% (vinte por cento), conforme art. 21, parágrafo 3º da lei 8.212/91. Por tal razão, estes períodos não podem ser considerados para a concessão do benefício pleiteado. Cumpre registrar que o recolhimento complementar é uma faculdade do segurado. A autora está assistida por profissional a quem cabe avaliar a conveniência do pagamento. Não é atribuição do juízo, que não deve atuar oficiosamente, devendo sempre preservar a imparcialidade, inerente a função jurisdicional. Por outro lado, o pedido de averbação do tempo comum do intervalo de 01/04/1991 a 08/12/1992 (Carlos Zanotto Contabilidade), anotado na CTPS e rejeitado pelo INSS merece acolhimento. Conquanto regularmente anotado em CTPS, o período foi recusado por extemporaneidade (id 345967252, fl. 27). As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade quanto aos vínculos empregatícios ali registrados, de modo que as informações só podem ser afastadas em caso de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas de falsidade ou erro no preenchimento. Nesse sentido é a orientação da Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O intervalo controvertido está registrado na carteira de trabalho, é posterior a formalização do documento e obedece a cronologia da vida laboral da autora, sem rasuras, remissões ou indícios de falsificação ou erro no preenchimento. Além disso, está em harmonia com as anotações nos capítulos que tratam de alteração de salário, férias e opção de FGTS (id 355948854, fls. 18, 23/25, 27, 30) Assim, não há motivo para o INSS recusar a contagem do período. O tempo de serviço ali anotado, deve ser computado como tempo de contribuição e carência. Análise do direito O tempo reconhecido, somado ao tempo já admitido no requerimento administrativo, é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar, como tempo de contribuição e carência, o período de 01/04/1991 a 08/12/1992. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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