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Processo nº 5003438-46.2023.4.03.6329

ID: 299059951

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-46.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CEZARIO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO DI BELLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOEL CEZARIO DE MOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOEL CEZARIO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO DI BELLA NETO - SP232309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5003438-46.2023.4.03.6329

ID: 299059964

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-46.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO DI BELLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOEL CEZARIO DE MOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOEL CEZARIO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO DI BELLA NETO - SP232309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5003438-60.2024.4.03.6119

ID: 295396926

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003438-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIO SANTIAGO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003438-60.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: KAIO SANTIAGO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ALINE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003438-60.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: KAIO SANTIAGO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA - SP323883 S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou KAIO SANTIAGO DOS SANTOS, sexo masculino, nacionalidade brasileira, nascido aos 17/05/1987, filho de Marcos Tadeu dos Santos e Sueli Barros Santiago, portador do passaporte nº GI160129/Brasil, RG nº 42.927.983-8 SSP/SP, CPF nº 349.493.378-23, residente na Rua Jean de La Huerta, 901, casa, bairro Vila Brasileira, São Paulo, SP, CEP: 04163-010, pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 15.05.2024, Kaio Santiago Dos Santos foi surpreendido nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, prestes a embarcar no voo AF 0439 operado pela companhia aérea Air France, com destino final a Paris/França, transportando, trazendo consigo e tentando exportar – a quantidade de 998,4g (novecentos e noventa e oito gramas e quatro decigramas) de massa líquida de COCAÍNA, substância entorpecente que causa dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar. No documento Id 325274142 constam: Auto de Prisão em Flagrante (p. 1-59), boletim individual criminal (p. 24), laudo preliminar de constatação da substância apreendida (p. 28-33), Termo de Apreensão (p. 34), certidão de movimentos migratórios (p. 41). No documento Id 328013531 constam Termos de Apreensão (p. 68, 74, 78). A prisão em flagrante do indiciado foi homologada e convertida em prisão preventiva (Id 325684267). A audiência de custódia foi realizada posteriormente à prisão do réu em razão de sua internação em Hospital por ter ingerido substância entorpecente. Por ocasião da audiência, foi mantida a prisão preventiva do custodiado (Id 326198062). A defesa impetrou Habeas Corpus em favor do indiciado (Id 291401720). Nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 5013679-20.2024.4.03.0000 foi deferida liminar revogando a prisão preventiva do réu substituindo-a por medidas cautelares diversas. Posteriormente a ordem foi concedida (Id 291413146, 340264333). A denúncia foi recebida em 24/08/2024 (Id 336315706). A defesa do réu apresentou resposta à acusação reservando-se o direito de discutir o mérito no curso da instrução processual (Id 352496087). Foi proferida decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária, designando audiência de instrução e julgamento para 28.05.2025 (Id 360161257). Realizada a audiência de instrução e julgamento, as testemunhas em comum foram ouvidas, e foi colhido o interrogatório do réu. Nos termos do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes (Id 365923225). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais oralmente. O MPF reafirmou a existência de materialidade e autoria, e requereu a condenação do réu. Por sua vez, a defesa quanto à dosimetria, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da confissão, a aplicação da privilegiadora em seu patamar máximo, a causa de diminuição da pena de participação de menor importância, a possibilidade de recorrer em liberdade e a fixação do regime aberto. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1 - MÉRITO a) Materialidade e autoria A materialidade do crime de tráfico transnacional de drogas ficou suficientemente comprovada pelo laudo preliminar (Id 325274142 - p. 28-33) e laudos definitivos (Id 328013531 - p. 136-139, 328692384, 328693753, 331436822, 331436815) que concluíram que a substância apreendida com o denunciado com peso líquido de 998,4g (novecentos e noventa e oito gramas e quatro decigramas), resultou positivo para cocaína, substância considerada entorpecente pela legislação em vigor. Além disso, não houve questionamentos sobre este ponto, restando, portanto, como matéria incontroversa nos autos. A substância entorpecente identificada, COCAÍNA, é de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria SVS/MS nº 344/1998 e atualizações. Neste ponto, necessário observar o que consta dos laudos constantes dos autos. A autoria se encontra igualmente demonstrada pelo conjunto probatório encartado nos autos, não havendo dúvidas de ter sido o ora acusado, a pessoa que foi encontrada com droga no Aeroporto de Guarulhos, pelo que preso em flagrante. Destaco que o próprio réu confirmou que estava transportando a droga. Do mais, as testemunhas foram coerentes em suas declarações, sustentando a posse da droga por parte do réu. Ressalto, também, que a defesa não sustentou qualquer tese absolutória, o que faz este julgador concluir, sem qualquer margem de dúvida razoável, que a parte acusada foi a autora pela prática do delito de tráfico transnacional de drogas. Assim sendo, a autoria se encontra demonstrada pelo conjunto probatório encartado nos autos. b) Tipicidade Os elementos colhidos na fase judicial corroboram aqueles produzidos na fase policial, formando, assim, um conjunto coerente e concatenado, apontando para a participação do acusado no transporte da droga apreendida. A conduta se subsume ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Trata-se de tipo penal de ação múltipla, bastando, para a consumação do crime, a prática de qualquer das condutas descritas (STJ, REsp 220.011/TO). “Transportar” é levar de um lugar a outro. Nesta modalidade a consumação se dá no momento em que o transporte é iniciado (STF, HC 80.730/MT). “Trazer consigo” prescinde de maiores explicações, por ser expressão de conteúdo suficiente em si mesma. No caso concreto, o acusado trazia consigo 998,4g (novecentos e noventa e oito gramas e quatro decigramas) de massa líquida de cocaína, junto ao seu corpo e introduzidas em seu organismo, transportando-a de onde recebeu a droga até o Aeroporto de Guarulhos, pelo que ausente qualquer dúvida quanto ao enquadramento de sua conduta no tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas. O preenchimento, portanto, dos núcleos do tipo “trazer consigo” e “transportar” drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar é inquestionável. Já para a configuração da transnacionalidade, a Lei de Drogas diz expressamente que serão avaliadas a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato. No caso concreto, evidenciou-se a transnacionalidade do delito, pois se embarcava no Aeroporto Internacional de Guarulhos, para voo com destino ao estrangeiro, com entorpecente escondido, não se fazendo necessária a presença de qualquer outra circunstância para que se aplique ao agente da conduta ilícita a causa de aumento de pena prevista no inc. I do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, muito menos a existência de liame subjetivo ou objetivo entre nacionais e estrangeiros. Desta forma, deve ser reconhecida a transnacionalidade do delito, ante a própria admissão do acusado e todo o quadro documental e oral já relatado. A causa de aumento de pena da internacionalidade (artigo 18, I, da Lei n. 6.368/76) ou da transnacionalidade (artigo 40, I, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) não exige a efetiva saída do entorpecente do país para o exterior, mas apenas a demonstração de que este era o destino do produto ilícito ou de que ele proveio de outros países (ACR 00015433820134036119, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/04/2016). Dúvidas também inexistem acerca do elemento subjetivo do tipo, ou seja, da circunstância de que o agente praticou as condutas nucleares com consciência e vontade de atingir o resultado previsto na norma como fato típico. Embora não se possa, tampouco se queira, utilizar de verdades sabidas no âmbito do processo judicial, é fato notório, de conhecimento do homem médio, a utilização do Aeroporto Internacional de Guarulhos para transporte de drogas para o exterior, sendo diários os flagrantes de tráfico no local. Confirma-se, portanto, a tese autoral de transnacionalidade do delito. Ademais, tratando-se de pessoa maior e capaz, no gozo de suas faculdades mentais, não há dúvida razoável de que tinha consciência de que o transporte de entorpecentes é proibido no Brasil, fato notório e amplamente disseminado, tanto que o entorpecente estava escondido, e o réu iria receber a quantia elevada de 15 mil reais para fazer o transporte, além de passagens e hospedagem paga. De tudo o que há nos autos, já relatado nesta sentença, não há nada que traga qualquer dúvida razoável sobre o dolo do acusado na prática do ato criminoso em análise. Desse modo, o réu ao praticar o fato narrado na denúncia, consistente em trazer consigo e/ou transportar a droga com destino ao estrangeiro, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, atuou de forma consciente e voluntária, dominando teleologicamente não só a própria conduta, como também o resultado dela esperado, causando lesão do bem jurídico tutelado pelo referido tipo penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta em razão da condenação, observando que em que pese vigerem os princípios acusatório e da ampla defesa, não está o magistrado adstrito às considerações das partes no tocante à pena aplicável. e) Da dosimetria de pena A pena prevista para a infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase de aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, juntamente com as do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo, nada a observar além do quanto já escrito na presente sentença; b) o acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos; c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade do acusado; d) sobre os motivos do crime, nada em seu desfavor; e) relativamente às circunstâncias do crime, observo que sua prática envolveu engenhosidade, tendo em vista que o entorpecente estava acondicionado em cápsulas junto ao corpo e no organismo do acusado. Todavia, tendo sido meio para prática delitiva, o STJ não tem feito juízo em desfavor do acusado, cf. STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.324 – SP. f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da droga. g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Em se tratando da Lei 11.343/06, há de se observar seu art. 42: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Nesse aspecto, observo que foram apreendidos 998,4g (novecentos e noventa e oito gramas e quatro decigramas) de massa líquida de cocaína. De fato, os reflexos na sociedade são maiores na medida em que mais robusta a quantidade. Em palavras mais simples, quanto mais droga houver, mais pessoas serão atingidas negativamente. E tais pessoas serão mais impactadas quanto maior for o potencial lesivo da droga. Os reflexos tanto na figura do usuário, como no de sua família e pessoas que o cercam, indubitavelmente, são maiores na medida em que mais robusto o potencial ofensivo da substância viciante. E quanto mais droga houver, mais pessoas serão atingidas negativamente. A cocaína é extremamente deletéria. E é isso que o art. 42 da Lei de Drogas visa observar, ao determinar a majoração em razão da natureza da droga. Destaco alguns julgados do E. TRF3 que indicaram a cocaína como fator para aumento de pena, bem como a quantidade quando igual ou superior a 2 kg: APELAÇÃO CRIMINAL 0008507-42.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019; APELAÇÃO CRIMINAL 0001625-28.2010.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016. O C. STJ, por sua vez, possui precedente do final do ano de 2021, que utilizou a quantidade e a natureza da droga, aprox. 2 kg de cocaína, como justificativa para aplicar regime mais gravoso de cumprimento de pena ao acusado: AgRg no HC 692.918/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021. Em síntese, 2 quilos de cocaína já são considerados suficientes para exasperação da pena em primeira fase. Considerando que as questões específicas da lei de drogas preponderam às do art. 59 do CP, deixo de majorar a pena em termos de quantidade, pois não se chegou a 2 kg de massa líquida de cocaína. Majoro apenas por conta da natureza da droga. Sendo assim, fixo a pena-base em 5 anos e 5 meses de reclusão e 545 dias-multa. Na segunda fase, verifico que inexistem circunstâncias agravantes. Há a ocorrência da confissão. Assim, fixo a pena, nesta fase, em 4 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão e 450 dias-multa. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, pela transnacionalidade na conduta perpetrada. Vale mencionar a Súmula 607 do STJ que diz: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Quanto à dosimetria desse aumento, ante a ausência de detalhamento legal, faz-se difícil ao julgador. No que tange ao quantum, o réu aceitou adentrar em conduta criminosa envolvendo importante rota comercial internacional de produtos ilegais. O art. 40 da Lei de Drogas fala de 1/6 a 2/3. Porém, tem se visto na jurisprudência da instância superior que a “aplicação da causa de aumento em patamar superior ao mínimo deve ser reservada quando caracterizado o concurso de causas de aumento constantes do aludido artigo 40 da Lei nº 11.343/2006” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 57686 - 0001625-28.2010.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016). Assim, aumento a pena na fração de 1/6, já que não concorrem outras hipóteses do art. 40 e inexistem circunstâncias que mereçam uma fração maior, passando ao patamar de 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 525 dias-multa. Para que o acusado faça jus à aplicação da redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, necessário que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização com estes fins. No caso concreto, o acusado é primário e não tem maus antecedentes. Contudo, a certidão de movimentos migratórios registra viagens anteriores (Id 325274142 - p. 41) que, segundo afirmado pelo réu em seu interrogatório, viajou à França para visitar um amigo que mora lá. Ficou 10 dias, tendo ele mesmo pago sua passagem e hospedagem. A motivação para a viagem anterior realizada pelo réu não foi comprovada, tampouco foi apresentado comprovante do pagamento da passagem e do local onde ficou em Paris (disse que foi pago com o cartão de crédito da mãe, mas sem qualquer comprovação nos autos). O réu também não trouxe detalhes do amigo que encontrou em Paris e não soube detalhar o que fez nessa cidade por 10 dias. A desfavorável situação financeira do acusado é incompatível com o financiamento de viagem para Paris, mesmo destino para onde tentava ir com cocaína junto ao seu corpo quando foi preso. Portanto, há indícios de que não se trata de transporte pontual e eventual, mas de dedicação à atividade de transporte internacional de drogas. Quanto à aplicação de causa de diminuição da pena pela participação de menor importância por se tratar de “mula do tráfico”, o acusado detinha o domínio de sua conduta direcionada à narcotraficância, a qual somente ocorre com o envolvimento da mula como elemento crucial da empreitada da organização criminosa, não havendo falar em participação de menor importância. Desse modo, fixo a pena definitiva em 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 525 dias-multa. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, diante da falta de elementos que indiquem a situação econômica do réu mais favorável no presente momento. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, observando os critérios do artigo 33, §2º, do Código Penal, fixo o regime semiaberto. Por fim, a pena aplicada (superior a quatro anos) obsta a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Da mesma forma, não há de se falar de aplicação do sursis, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal, ante a pena aplicada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR KAIO SANTIAGO DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e 525 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente à data do fato. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Foi concedida ao acusado liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Dado o encerramento da instrução e o comparecimento do acusado em audiência, em voto de confiança do Juízo, cabe a reavaliação das cautelares, nos seguintes termos: manutenção da proibição de alterar sua residência sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; manutenção da proibição de sair do País. Neste ponto, observando-se recomendação da CORE (despacho n. 10254915/2023, no Processo SEI n. 0038771- 78.2023.4.03.8000), no sentido de que deve ser atendida a demanda trazida pela Polícia Federal ao Judiciário no Fórum de Corregedores da Justiça Federal realizado em 17.10.2023, através do ofício n. 98/2023/8DPAS/CGMIG/DPA/PF, não deverá ocorrer a retenção dos passaportes dos investigados, mas sim o encaminhamento de ofício à DELEMIG e ao Ministério das Relações Exteriores requisitando (1) a suspensão do documento; (2) a inserção nos bancos de dados da Polícia Federal de impedimento de saída do território nacional e (3) a inserção nos bancos de dados da Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores de impedimento de emissão de novo documento de viagem; proibição de manter contato com os terceiros que lhe transferiram a droga para transporte ou participaram por qualquer outro meio da ação criminosa; proibição de se envolver em novas práticas delitivas; O desrespeito às cautelares ora fixadas pode importar em decreto de prisão. Quanto aos bens apreendidos, verifico que os critérios para o perdimento dos instrumentos do crime, no caso de tráfico de drogas, diferem daqueles previstos pelo Código Penal (artigo 91, II, “a”). Com efeito, o Código Penal exige, além do nexo de instrumentalidade, que os instrumentos do crime “consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito”. No entanto, no caso de tráfico de drogas, o simples nexo de instrumentalidade é bastante, não se exigindo que o uso da coisa seja ilícito. É o que se depreende do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. E especificamente na lei de Drogas, em seu art. 63. No caso dos autos, o termo policial indica a apreensão de 950 euros, 1 celular, e cocaína (Id 325274142 - p. 34). A conversão e depósito de numerário estrangeiro já foram determinados no item 13 da decisão que recebeu a denúncia. Ficam os valores de moeda perdidos em favor da União conforme fundamentos legais supramencionados. No tocante ao aparelho telefônico apreendido, já houve deliberação judicial a respeito, no item 5 da decisão que recebeu a denúncia. Quanto às drogas apreendidas, o item 4 da decisão que recebeu a denúncia autorizou sua incineração, e determinou a reserva de quantidade suficiente para servir de eventual contraprova. Após o trânsito em julgado, autorizo a eliminação da droga que ainda não tenha sido porventura incinerada. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, informando sobre o bem e valor declarado perdido em favor da União, em cumprimento ao §4º do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, observada a gratuidade que ora defiro. Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. Apresentadas razões, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (a) ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados; (b) à expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; (c) às anotações da condenação junto ao SEDI; (d) à destruição das amostras de substâncias guardadas para contraprova, mediante certidão nos autos, na forma do artigo 72 da Lei n. 11.343/2006; (e) oportunamente, expeça-se o necessário para fins de execução definitiva da pena. A presente sentença servirá como ofício/mandado de intimação, carta precatória, para os devidos fins, a serem cumpridos na forma da lei. P.R.I. Guarulhos, data registrada no sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Maria Leoni Leal Vicente x Associacao Beneficente Sao Miguel - Absm

ID: 336181738

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-80.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONI LEAL VICENTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROMERO PITTA

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IGOR MOURA MACIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003438-80.2024.8.21.0087/RS AUTOR : MARIA LEONI LEAL VICENTE ADVOGADO(A) : RAFAEL ROMERO PITTA (OAB RS092738) RÉU : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003438-80.2024.8.21.0087/RS AUTOR : MARIA LEONI LEAL VICENTE ADVOGADO(A) : RAFAEL ROMERO PITTA (OAB RS092738) RÉU : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM ADVOGADO(A) : IGOR MOURA MACIEL (OAB RS120501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pela Sucessão de Michael Leal Vicente, representada por sua genitora, Maria Leoni Leal Vicente , em face da Associação Beneficente São Miguel - ABSM, gestora do Hospital Lauro Réus. A parte autora narra, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que o falecido, Michael Leal Vicente, foi vítima de uma sucessão de eventos danosos que culminaram em seu óbito, os quais teriam se originado de falha na prestação de serviços médico-hospitalares pela ré. Consoante o relato, em 09 de agosto de 2023, o de cujus sofreu um acidente de motocicleta que resultou em uma fratura de clavícula. Após buscar atendimento inicial, foi encaminhado para a realização de procedimento cirúrgico no Hospital Lauro Réus, em Campo Bom/RS, o qual foi realizado em 04 de setembro de 2023. Alega a parte autora que a cirurgia, tida como de baixa complexidade, foi executada sem a realização prévia de exames pré-operatórios adequados para aferir a condição clínica do paciente. Sustenta que, após o procedimento, sobrevieram complicações cirúrgicas não especificadas, que levaram o paciente a um estado de debilidade e a uma longa permanência hospitalar para recuperação. Durante este período de internação nas dependências da ré, o paciente teria adquirido múltiplas infecções bacterianas de origem hospitalar, notadamente uma pneumonia nosocomial, fato que alega ser comprovado por atestado médico emitido pelo Hospital São José de Dois Irmãos, para onde o paciente foi posteriormente transferido em 21 de setembro de 2023. O referido documento médico, colacionado aos autos, atesta que Michael Leal Vicente deu entrada naquela instituição para tratamento de pneumonia nosocomial, proveniente da UTI do Hospital Lauro Réus, onde estava em tratamento por quadro de pós-parada cardiorrespiratória ocorrida durante a cirurgia de correção da fratura. Após um longo período de internação e tratamento, o paciente veio a óbito em 19 de maio de 2024, constando em sua certidão de óbito como causa primária a "Pneumonia Bacteriana". Com base nestes fatos, e argumentando a responsabilidade objetiva do nosocômio por infecção hospitalar, a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pugnou pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e pela produção de todas as provas em direito admitidas. Recebida a inicial, este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência (Evento 3), o que foi atendido pela parte autora no Evento 6. Na decisão do Evento 8, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, retificada a classe processual e determinada a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante da informação de que o endereço da ré estaria inativo (Evento 15), a parte autora peticionou no Evento 18, afirmando a correção do endereço e requerendo a citação por oficial de justiça. Contudo, antes que a diligência fosse cumprida, a parte ré, em 13 de março de 2025, compareceu espontaneamente aos autos por meio da petição e documentos do Evento 19, requerendo a habilitação de seus procuradores e juntando instrumento de mandato com poderes expressos para, entre outros, receber citação. Diante do comparecimento espontâneo, a parte autora, na petição do Evento 22, requereu a decretação da revelia da ré, sob o argumento de que o prazo para contestar fluiu a partir da data da juntada da procuração, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, e que tal prazo transcorreu in albis . Este Juízo, na decisão do Evento 24, acolheu o pleito, decretou a revelia da ré e intimou a parte autora para se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas. A autora, no Evento 28, informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito. A parte ré, então, opôs Embargos de Declaração (Evento 31) em face da decisão que decretou sua revelia, alegando omissão. Sustenta que seu comparecimento no Evento 19 teve o único propósito de habilitar patrono e que não houve citação formal ou despacho judicial que determinasse o início do prazo para contestação. Aduz, ainda, que o sistema de processo eletrônico (EPROC) não gerou qualquer alerta sobre a fluência do prazo, o que teria induzido a parte em erro e configurado uma situação de incerteza jurídica, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ato contínuo, a ré protocolou, no Evento 33, peça intitulada "CONTESTAÇÃO", juntamente com documentos. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos no Evento 37, pugnando pela sua rejeição, sob o argumento de que a lei é clara ao estabelecer o comparecimento espontâneo como marco inicial do prazo de defesa, independentemente de notificação pelo sistema. Requereu, ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé, o desentranhamento dos documentos do Evento 33 por intempestividade, e a remessa dos autos para sentença. Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. I - Dos Embargos de Declaração e da Caracterização da Revelia Os Embargos de Declaração opostos pela parte ré (Evento 31) visam a desconstituir a decisão que decretou sua revelia (Evento 24), sob a alegação de omissão. A embargante argumenta que a decisão não considerou a ausência de um ato citatório formal ou de uma intimação específica que assinalasse, de forma inequívoca, o início do prazo para a apresentação da defesa, bem como a falha do sistema EPROC em registrar a fluência do referido prazo. O recurso, contudo, não merece acolhimento. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou para corrigir erro material. No caso em tela, a decisão embargada não padece de qualquer um desses vícios. Ao contrário, a decretação da revelia foi uma consequência jurídica direta e inafastável dos atos processuais praticados pela própria ré, em estrita aplicação do que dispõe a legislação processual civil. O artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil é de clareza solar ao dispor que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” A norma processual estabelece, de forma expressa, que o ato voluntário do réu de ingressar no processo, tomando ciência inequívoca de sua existência, equivale à citação para todos os efeitos legais, deflagrando, a partir daquele momento, o prazo para o exercício do seu direito de defesa. No presente caso, a parte ré, em 13 de março de 2025, protocolou a petição e os documentos do Evento 19. Entre os documentos juntados, consta instrumento de procuração que outorga aos seus advogados, de maneira explícita e inequívoca, poderes especiais para “receber citação inicial” . Tal fato, por si só, já seria suficiente para demonstrar a ciência plena e incontestável da demanda e de seus termos. Ao se habilitar nos autos por meio de procurador com poderes específicos para o ato, a ré não apenas tomou conhecimento da ação, mas também manifestou, de forma tácita, sua intenção de integrar a relação processual, atraindo para si a aplicação da regra contida no dispositivo legal supracitado. A alegação de que a ausência de um alerta no sistema eletrônico EPROC configuraria justa causa para a não apresentação da defesa não se sustenta. O sistema processual eletrônico é uma ferramenta de auxílio à prática dos atos processuais, mas não se sobrepõe à lei. As regras e os prazos processuais são definidos pelo Código de Processo Civil, e seu conhecimento é um dever que se impõe a todos os operadores do direito. A contagem do prazo, no caso de comparecimento espontâneo, decorre ex lege , ou seja, da própria força da lei, independentemente de qualquer despacho judicial posterior que declare o início de sua fluência ou de notificação automática pelo sistema. A data do protocolo da petição que configurou o comparecimento espontâneo (13/03/2025) é o marco temporal a partir do qual o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar começou a fluir, não havendo omissão a ser sanada na decisão que simplesmente aplicou essa regra. O que a parte embargante pretende, em verdade, não é sanar um vício de omissão, mas sim rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, buscando a reforma do julgado por via inadequada. Os Embargos de Declaração não se prestam a tal finalidade. A decisão do Evento 24 foi clara, fundamentada e aplicou corretamente o direito à espécie, não havendo qualquer vício que justifique seu acolhimento. Assim, rejeito os Embargos de Declaração opostos no Evento 31, mantendo integralmente a decisão do Evento 24, que decretou a revelia da parte ré. II - Da Petição de Contestação e Documentos do Evento 33 Em um desdobramento processual anômalo, a parte ré, após a oposição dos embargos de declaração, protocolou no Evento 33 uma peça denominada "CONTESTAÇÃO", acompanhada de diversos documentos. Uma simples análise de tal petição revela, de forma incontroversa, que se trata de documento manifestamente estranho a esta lide. A peça defensiva foi elaborada para um processo diverso (Autos nº 5015321-54.2025.8.21.0001), que versa sobre uma ação de cobrança movida por outra parte (QUALOS MEDICINA LTDA), sem qualquer relação com os fatos aqui discutidos — a saber, a indenização pela morte de Michael Leal Vicente. Tal ato configura erro grosseiro e inescusável do patrono da ré. A referida "contestação" não enfrenta, em nenhuma de suas linhas, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial desta demanda. Não há impugnação específica sobre a cirurgia, a infecção hospitalar, o nexo de causalidade ou o dano moral alegado pela autora. A peça é, para todos os efeitos, processualmente inexistente no que tange à sua finalidade defensiva neste feito. Portanto, ainda que, por hipótese, os embargos de declaração fossem acolhidos e o prazo para defesa reaberto, a petição do Evento 33 não se prestaria a afastar os efeitos da revelia, por ser inepta e totalmente dissociada da causa de pedir e do pedido formulados pela autora. Tal fato apenas corrobora o estado de inércia processual da ré no que concerne ao seu ônus de impugnação específica dos fatos, reforçando a correção da decisão que decretou sua revelia. Considerando a manifesta impertinência da petição e dos documentos que a acompanham para o deslinde desta causa, acolho o pedido da parte autora (Evento 37) para determinar que a peça intitulada "CONTESTACAO" e seus anexos (Evento 33) sejam desconsiderados para todos os fins, não produzindo qualquer efeito jurídico neste processo, sem a necessidade, contudo, de seu desentranhamento físico dos autos eletrônicos. III - Do Saneamento e Organização do Processo Decretada e mantida a revelia da parte ré, cumpre analisar a necessidade de instrução probatória antes do julgamento do mérito. Embora a parte autora, no Evento 28, tenha requerido o julgamento antecipado do feito, e a revelia, em regra, acarrete a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, tal presunção é relativa ( iuris tantum ) e não absoluta. O magistrado, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas que entender necessárias ao seu livre convencimento, mormente quando os fatos constitutivos do direito do autor dependem de conhecimento técnico ou científico para sua cabal demonstração. O artigo 345, inciso IV, do mesmo diploma legal, ressalva que os efeitos da revelia não se aplicam se "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". A controvérsia central da presente demanda reside em matéria eminentemente técnica, qual seja, a apuração da existência de nexo de causalidade entre a conduta do hospital demandado e o óbito do filho da autora. A alegação principal é de que o falecimento decorreu de uma pneumonia nosocomial, ou seja, uma infecção adquirida no ambiente hospitalar. Para que se possa aferir a responsabilidade civil do nosocômio, é indispensável a elucidação de questões complexas, tais como: a natureza da bactéria que causou a pneumonia; se tal microrganismo é tipicamente encontrado em ambientes hospitalares; se as complicações pós-cirúrgicas e a parada cardiorrespiratória contribuíram para um estado de debilidade que facilitou a infecção; se os protocolos de higiene e controle de infecção hospitalar foram devidamente observados pela equipe do réu; e, por fim, se a infecção foi, com um grau razoável de certeza, a causa determinante ou uma concausa relevante para o óbito. Tais questionamentos extrapolam o conhecimento médio do julgador e não podem ser respondidos apenas com base nos documentos já acostados aos autos, ainda que estes contenham indícios relevantes, como o atestado médico do Hospital São José (Evento 1, LAUDO6). A própria parte autora, em sua peça exordial, reconheceu a complexidade da matéria ao requerer expressamente a produção de prova pericial. Portanto, o julgamento do feito no estado em que se encontra seria prematuro e poderia resultar em uma decisão desprovida do necessário embasamento técnico, em prejuízo da busca pela verdade real e da correta aplicação da justiça. Assim, a realização de perícia médica indireta, com base na análise de toda a documentação médica disponível, mostra-se medida imprescindível para o deslinde da controvérsia. Da Nomeação do Perito e da Fixação dos Honorários Verificada a necessidade da prova técnica, e considerando a natureza da matéria a ser elucidada, passo à nomeação de profissional habilitado para a função. Para a realização da perícia médica, nomeio o Dr. MATEUS SENEM DAVOGLIO , médico devidamente cadastrado no sistema deste Tribunal de Justiça, cujos dados para contato encontram-se disponíveis em Secretaria. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração do perito será custeada pelo Estado do Rio Grande do Sul, ao final do processo, nos termos da legislação vigente e das normativas deste Tribunal. Os honorários periciais devem ser fixados com base nos valores estabelecidos pelo Ato nº 045/2022-P da Presidência do TJRS, com as atualizações promovidas por atos subsequentes, notadamente o Ato nº 038/2025-P. Analisando a tabela anexa ao referido ato, e considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, que envolverá a análise pormenorizada de prontuários médicos, exames, laudos e certidão de óbito para estabelecer um nexo de causalidade em um caso de suposta infecção hospitalar que resultou em morte, enquadro a perícia a ser realizada na categoria "3. Medicina/Odontologia", item "3.3 - Outras". Para esta categoria, a tabela atualizada prevê o valor máximo de R$ 823,91 (oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). Diante da natureza e da importância da prova para a justa composição da lide, fixo os honorários periciais no referido valor máximo. Diante do exposto, e com fundamento no que foi decidido: 1. REJEITO os Embargos de Declaração opostos no Evento 31, mantendo hígida a decisão do Evento 24, que decretou a revelia da parte ré. 2. INDEFIRO , por ora, o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, neste momento, dolo processual manifesto. 3. DETERMINO que a petição e os documentos juntados no Evento 33 sejam desconsiderados para fins de defesa nestes autos, por serem manifestamente impertinentes à lide. 4. INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado do mérito e, em saneamento, DETERMINO a produção de prova pericial médica indireta. Para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. MATEUS SENEM DAVOGLIO , médico, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ao encargo. 5. Fixo os honorários periciais em R$ 823,91 (oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos) , em conformidade com o Ato nº 045/2022-P da Presidência do TJRS, com as alterações do Ato nº 038/2025-P, a serem pagos ao final da demanda, pelo Estado do Rio Grande do Sul, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora. 6. INTIME-SE a parte ré, por seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a integralidade do prontuário médico e demais documentos relativos à internação do paciente Michael Leal Vicente em suas dependências, no período de 04 de setembro de 2023 até sua transferência, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. 7. Com a juntada do prontuário médico pela ré e dos quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. 8. Aceito o encargo pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo pericial conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5060468-87.2024.8.24.0023

ID: 295877568

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060468-87.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE ALINE HERMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5060468-87.2024.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais prop… Procedimento Comum Cível Nº 5060468-87.2024.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por MATILDE AUREA LAMMEL em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narrou a parte autora, em síntese, que percebe benefício previdenciário e, nessa condição, teve descontos lançados em seu benefício a título de empréstimo consignado. Sustentou, ainda, não houve manifestação de vontade válida, podendo tratar-se de fraude ou falha na prestação de informações pela instituição financeira, além de possível uso indevido de seus dados pessoais. Relata que os descontos comprometem sua renda e lhe causaram transtornos, abalo emocional e prejuízo financeiro. Assim, pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica em tela, bem como a condenação da demandada ao pagamento, em seu favor, de indenização a título de danos morais e de repetição do indébito em dobro. Valorou a causa e juntou os documentos (e. 1). Recebida a inicial, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Determinou-se, ainda, a inversão do ônus da prova, e ordenou-se a citação da parte ré para apresentar defesa no prazo legal (e. 23.1 ). Em sede de contestação, a instituição financeira rechaçou os argumentos expostos na petição inicial. Preliminarmente, suscitou a aplicação do segredo de justiça, impugnou o deferimento da gratuidade judiciária, alegou a ocorrência de prescrição, ausência de pretensão resistida e, consequentemente, falta de interesse processual, além de impugnar o valor atribuído à causa. Sustentou, ainda, a existência de indícios de advocacia predatória e o descabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirmou que a operação de crédito foi regularmente contratada pela parte autora, que teria recebido os valores diretamente em sua conta bancária. Negou a prática de qualquer ato ilícito ou a ocorrência de dano moral, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial (e. 35.1 ). Houve réplica (e. 39.1 ). Na sequência, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (e. 41.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Há questões preliminares pendentes de análise. Assim, passo ao exame prévio. Do Segredo de Justiça O réu requereu a tramitação dos autos em segredo de justiça. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Ao teor disso, no caso em tela, não verifico nenhuma das hipóteses que permitem a decretação do segredo de justiça, portanto, indefiro o pedido. Impugnação à Justiça Gratuita Com relação à impugnação à Justiça Gratuita deferida à parte autora, a demandada não apresentou elementos probatórios que indiquem que aquela não esteja em situação de hipossuficiência financeira. Por outro lado, ao contrário do que alegado pela parte ré, a parte autora juntou aos autos documentos que demonstram sua vulnerabilidade financeira. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora está devidamente justificada, não havendo sequer indício de que a parte requerente exerça domínio sobre patrimônio com valor de avaliação exacerbado. Extrai-se do TJSC em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA de procedência. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUNTADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º DO CPC ATENDIDOS. [...]. (TJSC, Apelação n. 5002628-21.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2020). Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer elemento probatório que sustentasse a sua impugnação ao ponto de derruir a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), rechaço o seu pedido. Da Prescrição trienal Alega a parte ré que o pedido de repetição do indébito das parcelas descontadas, bem como indenização por danos morais, configura pretensão de ressarcimento e reparação civil, respectivamente, pelo que se aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Informou o réu que a pretensão da parte autora está totalmente atingida pela prescrição, pugnando pela extinção com resolução do mérito, à luz do que preceitua o art. 487, II, do CPC, onde alegou a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação civil em comento. Contudo, sem razão. Considerando que a demanda envolve descontos que, conforme teoria da asserção, são alegados como indevidos pelo autor, eis que não reconhece a contratação, e considerando a relação de consumo entre as partes, entendo que se aplica ao caso concreto o Art. 27 do CDC, o qual dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ainda, não cabe a argumentação de que é submetido ao prazo prescricional do Art. 205 do Código Civil, uma vez que o dispositivo tem aplicação de caráter residual, ao estabelecer que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor , ou seja, afasta-se a aplicabilidade quando há previsão legal específica para a demanda no caso concreto, inclusive aplicando-se a regra de prevalência da norma especial sobre a geral. Nesse contexto, é amplamente reconhecido que o prazo prescricional para pleitear a restituição de valores descontados, supostamente de forma indevida, tem início o conhecimento do dano, pela parte autora, conforme desconto na conta-corrente na qual recebe benefício previdenciário. Portanto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020) . Esclarecida a legislação aplicável, e analisando os autos, infere-se que restaram incontroversos os descontos no benefício da parte autora, no mesmo sentido: "[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. (AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)". Assim, afasto a prejudicial de mérito, eis que não prescrita a pretensão. Ausência de Pretensão Resistida A ausência de requerimento prévio na via administrativa é circunstância que não acarreta, por si só, falta de condição essencial à formação da lide. Assim, tal questão preliminar não merece acolhimento quando houver pretensão resistida no mérito, sob a forma de contestação, ou se tratar de situações fáticas sabidamente denegadas nas vias administrativas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO TER SIDO INVOCADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE É INCAPAZ DE ABALAR O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, A QUEM É ASSEGURADO O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0301259-20.2019.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2020). Além disso, o art. 46 da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS é bastante claro ao prever que "o beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas por esta IN, poderá registrar sua reclamação na OGPS [...]" . Isto é, há canal de atendimento específico disponibilizado ao beneficiário para registrar eventual reclamação, cabendo exclusivamente ao próprio beneficiário lesado optar pela reclamação na referida via administrativa, não lhe sendo defeso seu esgotamento para, só depois, buscar socorro por meio do Poder Judiciário. Dessa forma, rejeito a preliminar apontada pelo requerido. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora, consoante art. 292, inciso V, do CPC. Assim, desnecessária qualquer correção. Portanto, rejeito a preliminar arguida. A dvocacia predatória A parte ré sustenta que o patrono da parte autora possui inúmeras ações ajuizadas contra ela apenas neste estado. Todavia, não se tratando de infração penal, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade profissional alheia, porque a punição administrativa é de competência exclusiva dos Órgãos de Classe, mediante denúncia dos interessados. Além disso, entendo que é completamente desprovido de fundamento o argumento de que o procurador da parte autora ajuíza repetidas ações idênticas à presente demanda, identificadas como demandas fraudulentas e predatórias. O advogado simplesmente atua defendendo uma tese combatida diariamente em todas as unidades bancárias do Brasil. Ademais, se assim for, o prejudicado seria o consumidor, que não poderia levar a juízo a presente demanda porque o advogado já teria ações idênticas tramitando. Ações estas que ordinariamente são procedentes, em todo o país. Outrossim, a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato, cuja assinatura não foi especificamente impugnada pela parte ré, o que afasta a tese de desconhecimento da parte autora acerca da propositura da presente ação. Logo, rejeito a alegação. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e sua consequente inversão do ônus da prova A presente demanda consubstancia uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos arts. 3º e 2º da Lei 8.078/1990, mostrando-se imperiosa, portanto, a aplicação dos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para evitar a tautologia, nos mesmos termos da fundamentação (e. 23.1 ), e por ser evidente relação de consumo, mantenho a inversão do ônus da prova deferida como forma de garantir o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. Registra-se, no entanto, que “A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito” (TJSC, Órgão Especial, Súmula n. 55). Pedido de depoimento pessoal da parte autora Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pois seria providência ociosa, considerando que essa já apresentou sua versão dos fatos na petição inicial. Além disso, é necessário racionalizar o uso da pauta de audiências do juízo. Saliento que o juiz é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, o art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2. Saneamento Não ocorreu nenhuma das situações do artigo 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (artigo 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Igualmente, não é caso de julgamento antecipado de mérito (artigos 355 e 356, ambos do Código de Processo Civil) e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas (artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil). Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, dou o feito por saneado e organizado e passo a estabelecer os pontos controvertidos, quais sejam: a) a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora; b) a responsabilidade da ré; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. 3. Prova Pericial Considerando as partes cientes do ônus da prova já distribuído no início do processo e tendo em vista a natureza do litígio, determino a produção de prova pericial. 3.1 Assim, nomeio a perita grafotécnica CRISTIANE ALINE HERMES, para atuar nos presentes autos. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00, eis que três contratos deverão ser analisados. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, tendo em vista ser ônus da requerida comprovar a autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação (arts. 95 c/c 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATRIBUINDO À DEMANDANTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058417-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). (grifei) Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º), contados da intimação desta decisão. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão, sob pena de preclusão. Ainda, deverá a ré apresentar em cartório a via original do contrato/termo de adesão, no prazo de 30 (trinta) dias. Não obstante, em eventual hipótese de não apresentação do contrato original, não verifico nenhum impedimento na realização da prova sobre a cópia apresentada nos autos, caso esteja com resolução adequada para sua análise, a ser constatada pelo perito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA.LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECONHECENDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO PACTO FORAM REALIZADAS PELA PARTE CONSUMIDORA. PERÍCIA QUE, APESAR DE REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DA AVENÇA DIGITALIZADA, FOI CONCLUSIVA E APONTOU SINAIS INDICATIVOS DE AUTENTICIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CORROBORAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.2. [...]. (TJSC, Apelação n. 5003438-17.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Todavia, em eventual ausência da apresentação do contrato original, o laudo pericial será analisado em favor da demandante, em razão da inversão do ônus da prova, não havendo prejuízos para a parte. 3.2 Intime-se a expert para manifestar-se, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo. Caso não aceite, fica desde já o cartório autorizado a nomear outro perito . São quesitos judiciais: a) a assinatura do contrato corresponde à assinatura da parte autora? b) é possível indicar com grau de precisão e certeza que se trata de assinatura falsa? 4. Intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, ciente, a demandada, de que deverá, no mesmo prazo, depositar em juízo o valor dos honorários , sob pena de preclusão. Havendo impugnação, voltem conclusos. 5. Depositado o valor da perícia, intime-se o perito para estabelecer a data da perícia, comunicando nos autos com antecedência de 20 (vinte) dias para intimação das partes. Desde já, autorizo a expedição de alvará de 50% dos honorários periciais, no início dos trabalhos, caso requerido (artigo 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 dias, a partir do exame, para a juntada do laudo. 6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes com prazo comum de 15 dias. 7. Se requeridos esclarecimentos, intime-se novamente a perita para manifestação. 8. Caso contrário, expeça-se alvará dos honorários ao perito. 9. Por fim, intimem-se as partes ainda para efeito do art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5003438-12.2025.4.04.7117

ID: 336973724

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-12.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAIRTO ZANETTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003438-12.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ALAIRTO ZANETTINI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003438-12.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ALAIRTO ZANETTINI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto , ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original , em ordem e legível , tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes , pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. - Comprovação de atividades desenvolvidas na condição de segurado(a) especial . A comprovação de tempo rural como segurado(a) especial atenderá a sistemática descrita abaixo. - Comprovação por autodeclaração . A alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, modificou os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/1991, possibilitando que a comprovação da atividade do segurado especial seja feita por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam início de prova material de atividade rural e/ou por consulta às bases governamentais. A mudança foi incorporada pela administração previdenciária por meio da alteração dos artigos 47 e 54 da Instrução Normativa n. 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, resultando na dispensa da realização de justificação administrativa e da colheita das declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, mediante o qual se traçaram novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração. Considerando, no entanto, que se trata de questão processual, este critério deverá ser aplicado também para os benefícios cuja data de entrada do requerimento - DER for anterior a 18/01/2019. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se, em regra, a produção de prova oral. Assim sendo, considerando que o INSS fora desobrigado da colheita de prova oral, também entende-se, como regra, inoportuna a sua realização em sede judicial, excetuadas situações peculiares. Embora o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para que proceda a nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida , observando-se o seguinte: - se ainda não constar dos autos, deverá a parte autora preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, a qual está disponível para preenchimento eletrônico diretamente no portal Meu INSS, observando-se os tutoriais com o passo a passo abaixo : Formulário Autodeclaração Segurado Especial Rural - PORTAL MEU INSS (clique aqui). Passo a passo Tutorial - é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período; assim, se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora deverá declarar de próprio punho o exercício da atividade rural do período controvertido, preenchendo o formulário de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo(a) segurado(a); - o formulário deverá, obrigatoriamente, conter: (a) dados do(a) segurado(a) (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (b) a forma pela qual exerce ou exerceu a atividade de segurado(a) especial; (c) se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, caso em que deverá indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (d) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido (período; detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada; endereço do imóvel; registro de ITR, se possuir; nome do proprietário, se for o caso; área total do imóvel; se possui/possuía empregados ou prestadores de serviço; nome e endereço dos vizinhos); (e) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura cultivada e/ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção e se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (f) informação quanto a estar afastado(a) ou quanto a já ter se afastado(a) da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, advindas de atividades não-rurais; (g) informação acerca de participar ou de ter participado de plano de previdência complementar ou cooperativa; e (h) informação se possui outro imóvel urbano ou rural; e - a parte autora deverá juntar, obrigatoriamente , certidão de casamento, bem como outros documentos que comprovem o trabalho rural, assim como processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) e extrato previdenciário dos pais e cônjuge da parte autora, com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei n. 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. O não preenchimento da autodeclaração em juízo, caso não realizada anteriormente no processo administrativo, conforme o novo modelo, implicará extinção do processo sem análise de mérito, por ausência de interesse de agir, visto que não apresentado documento indispensável à demonstração do direito (prova tarifada). O modelo antigo não se presta a essa finalidade, não suprindo a autodeclaração mencionada. - Integrantes do grupo familiar com atividades urbanas no período que se pretende computar . Havendo integrantes do grupo familiar com rendimentos urbanos em parte ou na totalidade do período que se pretende comprovar, é necessário realizar o cotejo entre os rendimentos auferidos na atividade urbana e aqueles provenientes da atividade rural, a fim de que se apure se os últimos são, de fato, indispensáveis à subsistência da família. Portanto, é ônus da parte autora comprovar tanto o exercício da atividade rural como os correspondentes ganhos (mediante a juntada de documentos não só de propriedade rural, mas sim de efetiva atividade e de comercialização de produção); de mesma maneira, deverá apresentar eventuais informações de seu parente que atuou em atividade não rural, não só aquelas que permitam consultas aos sistemas informatizados do INSS (a exemplo do nome completo, filiação e CPF), mas, também, do(s) vínculo(s) empregatício(s) e sua pertinente remuneração (como cópia da carteira de trabalho, ficha de empregado, declarações de imposto de renda, etc.). - Atividade rural anterior aos 12 anos de idade . Em relação ao período de trabalho campesino inicial, este Juízo entende que somente é possível o cômputo de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade. Deveras, é pouco crível que uma criança com parca idade contribuísse de forma efetiva, sensível, à subsistência da família - ainda que porventura auxiliasse no labor rural -, sobretudo porque certamente não possuía a mesma aptidão física ao trabalho braçal do campo de um adolescente e, muito menos, de um adulto. Por outro lado, compreendo ser excepcionalmente cabível o reconhecimento de atividade rural antes desse marco etário em situações em que a criança foi submetida a tratamento extremo, em que evidenciado o efetivo trabalho que ao menos se assemelhe às características de emprego, com cumprimento de jornada e proximidade de caracterização, ainda que informal e não necessariamente com todos os pressupostos, dos requisitos da relação empregatícia, tais como subordinação, habitualidade e onerosidade; ou, ainda, se demonstrada alguma situação excepcional que reclamasse a participação ativa e substancial das crianças no trabalho do campo, para tanto não se qualificando o dia-a-dia corriqueiro das famílias do campo. Diante do requerimento expresso da parte autora, quando do recebimento da inicial, retornem os autos conclusos para análise da designação de audiência para este fim. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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