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Processo nº 5003767-72.2025.4.04.7101

ID: 321789470

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-72.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELA RIBEIRO CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-72.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB SP3628… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-72.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB SP362857) ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 203, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 221 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. DA EMENDA À INICIAL 1.1 juntar cópia de procuração e declaração de hipossuficiência atualizada (com data inferior a um ano), visto que a assinatura eletrônica está em nome de JUSFY SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ: 40.573.276/0001-83e não em nome parte autora, conforme verificação no site (https://validar.iti.gov.br/): Cumprido(s) o(s) item(ns) acima, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito. 2. DA CONTINUIDADE DO PROCESSO 2.1 Fica deferida a gratuidade da justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se; 2.2 Tendo em vista a necessidade de complementação da instrução processual, a análise da tutela de urgência será apreciada na sentença; 2.3 Fica nomeado(a) o(a) assistente social HENRIQUE PEREIRA VALENTINI que neste ato é intimado(a) para que apresente, em 05 (cinco) dias, designação de data e hora para a realização de prova pericial, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação; 2.4 Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada; 2.5 O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia; 2.6 Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 2.7 Os quesitos a serem respondidos pelo(a) pelo perito são os seguintes: 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. Esclarece-se que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. 2.8 . Juntado o laudo, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias ; Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes; 2.9 . Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las; 2.10. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.11. Concluídos os itens acima, o processo será concluso para sentença.

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Processo nº 5003767-98.2025.8.24.0564

ID: 330280037

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São José Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003767-98.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSO ELIZEU DE MORAES JUNIOR

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003767-98.2025.8.24.0564/SC INDICIADO : LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VILSO ELIZEU DE MORAES JUNIOR (OAB SC059712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação pe… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003767-98.2025.8.24.0564/SC INDICIADO : LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VILSO ELIZEU DE MORAES JUNIOR (OAB SC059712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação pela prisão preventiva de Luciano Pereira dos Santos , CPF n. 801.708.289-48, que se identificou inicialmente como Luiz Carlos Pereira dos Santos , sem CPF, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 155, § 4, I e art. 307, ambos do Código Penal. Os autos vieram conclusos. Decido. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada " como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ". A segregação cautelar deve preencher um dos requisitos de admissibilidade, previstos no artigo 313: i) ser o crime, doloso, punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, ii) ser o réu reincidente em crime doloso, iii) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, iv) quando houver dúvida acerca da identidade civil do réu ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Assim, caberá prisão preventiva quando, cumulativamente, estiverem presentes algum dos fundamentos previstos no artigo 312 e, ainda, ao menos um dos requisitos previstos no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal. O §1º do art. 313 ainda prevê a seguinte hipótese: "Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida". Destarte, a decretação da prisão preventiva de Luciano Pereira dos Santos é medida que se impõe. Tem-se que ao investigado foi imputada a prática dos crimes previstos nos art. 155, § 4, I e art. 307, ambos do Código Penal., cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 anos, conforme exigido no inciso I do art. 313 do CPP. Ao que se infere dos autos, o fumus comissi delicti está estampado pelo auto de prisão em flagrante, acompanhado do boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial, os quais demonstram, ao menos nesse estágio embrionário, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Em relação ao periculum libertatis, verifica-se que a medida segregatória se faz necessária para garantia da ordem pública, garantia de aplicação da Lei penal e para dirimir dúvida sobre a identidade civil do investigado. O investigado Luciano Pereira dos Santos , mais uma vez ao ser preso, forneceu nome falsa para dificultar sua identificação e ocultar seus antecedentes criminais. Observa-se que o investigado foi preso em flagrante em 20/03/2025 e naquela oportunidade agiu com o mesmo modus operandis desta oportunidade. A repetição do comportamento criminoso, em curto lapso temporal, revela padrão de conduta que traduz menosprezo pelas normas de convivência social e propensão à reiteração delitiva. Tal circunstância, por si, demonstra risco concreto à ordem pública, justificando o reconhecimento do periculum libertatis . A sua prisão também se faz necessária para garantia da aplicação da Lei penal, uma vez que o investigado, embora denunciado pelo crime cometido em 20/03/2025, não foi encontrado para citação (autos n. 5001723-09.2025.8.24.0564). Desta feita, caso posto em liberdade, poderá, assim como já o fez, mais uma vez, se furtar de responder pelos ilícitos cometidos. Ademais, das informações constantes em seus antecedentes é possível verificar que o conduzido faz da prática de ilícitos penais como seu meio de vida, mormente o considerável número de ocorrências que o envolvem. Observa-se que grande maioria dos crimes praticados pelo conduzido guardam estrita semelhança com estes ora apurados, confirmando que não se trata de um fato isolado em sua vida, mas uma conduta reiterada, principalmente, no âmbito dos crimes contra o patrimônio. Logo, tal histórico evidencia não apenas o desrespeito ao presente Juízo criminal, mas também o desprezo pelos valores que sustentam a convivência em sociedade, como a ordem, a segurança coletiva e o bem-estar social, reforçando que apresenta personalidade voltada para prática de atividade ilícitas. Nesta senda, o envolvimento em práticas delitivas demonstra claramente a presença do periculum libertatis , ou seja, a grande probabilidade de o conduzido voltar a praticar infrações penais caso colocado em liberdade, justamente porque as outras prisões não foram suficientes para que o conduzido pusesse fim a prática de crimes. Por tudo, possível concluir que a livre circulação do investigado no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, colocando a população em situação de insegurança, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil a coibir a reiteração de condutas delituosas. Assim, conforme o conjunto probatório exigido neste momento, faz-se um juízo de periculosidade do agente e não de culpabilidade, concluindo-se necessária a sua retirada cautelarmente do convívio social. Ante o exposto: Revogo a decisão que concedeu a liberdade provisória no evento 13, DESPADEC1 e o evento 18, ALVARASOLTURA1 . Decreto a prisão preventiva de Luciano Pereira dos Santos , CPF n. 801.708.289-48. Expeça-se o mandado de prisão de Luciano Pereira dos Santos para registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), conforme art. 289-A do CPP. Comuniquem-se às Autoridades responsáveis para cumprimento com urgência. Retifiquem-se os autos para alterar o nome do investigado para Luciano Pereira dos Santos , CPF n. 801.708.289-48. Proceda-se a citação do investigado para oferecer resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, com a entrega da denúncia, na ação penal n. 5001723-09.2025.8.24.0564, em trâmite no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003767-61.2025.4.02.5118

ID: 300663824

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-61.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOARES HYAN LIEDSON SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-61.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : HYAN LIEDSON SOARES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO (OAB MT028… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-61.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : HYAN LIEDSON SOARES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO (OAB MT028959O) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA CAROLINA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO (OAB MT028959O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, que requer , pagamento de parcelas pretéritas do benefício. Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. III- Compulsando os autos, verifico que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo certo que, na oportunidade, após realizada a verificação da situação socioeconômica, o benefício foi indeferido apenas em razão da perícia médica ter concluído que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para acesso ao benefício de prestação continuada. Como é cediço, ao julgar o Tema 187, a TNU firmou a seguinte tese jurídica: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (grifo nosso)" Portanto, com base no referido entendimento, não vislumbro, por ora, a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. IV– Determino a realização de perícia médica, na especialidade NEUROLOGIA ou, na impossibilidade, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO . Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e fixo prazo para entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias úteis. No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes. V- A nomeação do perito e o agendamento da data do exame serão feitas pela Secretaria através de ato ordinatório, das quais as partes e o perito deverão ser intimados. No prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação do ato ordinatório, deverá o autor, se quiser, apresentar questões a serem respondidas pelo perito e indicar assistente técnico. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, o INSS deverá apresentar quesitos e juntar aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pedido, especialmente histórico médico (HISMED) e telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI). A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados para o exame pericial, levando consigo documento pessoal, cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações. Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência em até 05 (cinco) dias a contar da realização do exame, com apresentação de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de extinção do processo. VI- Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE O INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias). Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias. VII- Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias. VIII- Após, venham os autos conclusos para sentença. FORMULÁRIO DO JUÍZO A SER RESPONDIDO NO LAUDO PERICIAL DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo; 2. Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a); 2. Estado civil; 3. Sexo; 4. CPF; 5. Data de nascimento; 6. Escolaridade; 7. Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do Exame; 2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4. Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O (a) periciando (a) apresenta algum tipo de deficiência? Em caso positivo, especifique se a deficiência decorre de impedimento funcional de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. 2. Em caso positivo, no quesito anterior, qual o prazo de duração de tal deficiência/ impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3. Qual a data ou época do início da deficiência/ impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/ o impedimento? É possível determinar se na DER a parte autora apresentava deficiência? Fundamente. 4. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, auditiva, visual, mental ou múltipla, por um período estimado de mais de 2 (dois) anos? Em caso positivo, a deficiência avaliada causa restrição na participação social e no desempenho de atividades inerentes a faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique. 5. Em caso de deficiência, que tipo barreiras o periciado/avaliado enfrenta e que são impeditivas para sua integração plena na sociedade e/ou para seu ingresso no mercado de trabalho? Considere para responder a este quesito, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e/ou seu ingresso no mercado de trabalho (barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas). 6. O examinado necessita de ajuda de terceiros ou de instrumentos facilitadores para realizar atividades de comunicação/ socialização, de vida doméstica, de mobilidade e/ou de cuidados pessoais? Especifique.

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Processo nº 5003767-72.2025.4.04.7101

ID: 299266697

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-72.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA RIBEIRO CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-72.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB SP3628… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-72.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB SP362857) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Sem prejuízo, designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização da perícia médica e do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial e o estudo social, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5002021-09.2025.4.04.7122

ID: 304893156

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002021-09.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILAINE DE LIMA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002021-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ILAINE DE LIMA BUENO ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES (OAB RS127815) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002021-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ILAINE DE LIMA BUENO ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES (OAB RS127815) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES ATO ORDINATÓRIO 1. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) no evento retro. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) Mendel Rabin , Cardiologista, situado no Centro Clínico da PUC, Av. Ipiranga, 6690, sala 205, jardim Botânico - Porto Alegre/RS. 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5003767-06.2025.4.02.5104

ID: 294873231

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-06.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAVALCANTI AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PAULA CAVALCANTI AMARAL ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PAULA CAVALCANTI AMARAL ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA PAULA CAVALCANTI AMARAL em face do INSS, visando à concessão de pensão por morte na qualidade de companheira de Carlos Alberto de Amorim. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na tramitação do processo pelas regras do Juízo 100% Digital, instituído pela Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 00059/2020, com alterações posteriores, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em caso de silêncio a concordância é tácita. Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: - declaração pessoal de hipossuficiência com data atual (até 3 meses da distribuição da ação), contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado; - comprovante de residência atual (até 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação) , em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei. Advirto a parte autora que, em caso de alegação de união estável, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida, com alterações, na Lei nº13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5 da Lei nº 8.213/91 ("as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo(a) falecido(a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.); Declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a parte autora como dependente; Escritura Declaratória de União Estável; Disposições testamentárias; Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum; Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança); Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito; Registro em associação de qualquer natureza onde conste o(a) interessado(a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral); Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo(a) instituidor(a); Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados; Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a); Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro; Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento; Fotos recentes. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, apresente prova material contemporânea da união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito , tendo em vista que este ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019, bem como, se possível e com a finalidade de melhor compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela , ou forneça as informações nela contidas, tal como a apresentada abaixo: DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO LOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS) Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, CITE-SE o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e informe sobre a possibilidade de acordo, em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “ incremento do número de propostas de acordo ” e “ estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias ”. Na mesma oportunidade, deve o INSS trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes. Ficam as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, façam-me os autos conclusos.

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Maria Isabela Horta Justino x Passaredo Transportes Aereos S.A e outros

ID: 318717571

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-81.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELA HORTA JUSTINO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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ANNA KAROLYNA FIGUEIREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003767-81.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIA ISABELA HORTA JUSTINO CPF: 034.278.736-50 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA MARIA ISABELA HORTA JUSTINO propôs a presente ação em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. e PASSAREDO TRANSPORTES S.A., partes qualificadas nos autos. Afirma a autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Ipatinga/MG, com embarque em 22/06/2024. Contudo, o voo de conexão entre São Paulo/SP – Ipatinga/MG foi cancelado sem aviso prévio, tendo a autora sido realocada em um voo apenas no dia seguinte, o que lhe causou prejuízos materiais e transtornos de ordem emocional. Afirma que a ré não prestou a devida assistência, pleiteando, ao final, a sua condenação ao pagamento de R$459,00 a título de danos materiais e R$15.000,00 a título de danos morais. A requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, em sua defesa (ID 10470781422), alega preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora e de ilegitimidade passiva. Sustenta que todos os percalços na viagem da autora ocorreram durante o voo operado por outra companhia aérea, Voepass, de modo que não pode a ré ser responsabilizada por ato de terceiro. Refuta o dano moral e material. Pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. A requerida PASSAREDO TRANSPORTES S.A., em contestação (ID 10471973689), alega que o voo no trecho São Paulo/SP – Ipatinga/MG foi cancelado em razão do fechamento do aeródromo da cidade de destino, ocasionado por condições meteorológicas adversas, com baixa visibilidade, que inviabilizavam as operações aéreas. Afirma que a parte autora foi realocada para voo do dia seguinte. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir tenho que não merece prosperar, uma vez que a parte requerida tomou conhecimento dos fatos e de todos os documentos juntados pela parte autora, oferecendo resistência ao pedido inicial, de modo que foi possibilitado o contraditório e ampla defesa no curso do processo judicial. Assim, resta configurado o interesse de agir. Ademais, a requerida Tam, em sua defesa, alega que não é a responsável pelo cancelamento do voo da autora, uma vez que este foi realizado pela corré Passaredo. Todavia, as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos (code-share) são consideradas fornecedoras e participam da mesma cadeia de consumo, de modo que respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço. Assim, resta configurada a responsabilidade da companhia aérea Tam, que vendeu a passagem, ainda que o voo cancelado tenha sido operado por outra companhia, qual seja, Passaredo, pelo que rejeito a preliminar arguida. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise de mérito. Tratando-se os autos de relação de consumo, a questão in casu será apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que presentes os elementos configuradores da relação de consumo, especialmente o destinatário final dos serviços e o fornecedor, nos exatos termos do que delimitado nos arts. 2º e 3º do CDC. É incontroverso nos autos o cancelamento unilateral do voo da parte autora, referente ao trecho São Paulo - Ipatinga, na data de 22/06/2024 (ID 10396035297). A própria requerida, PASSAREDO TRANSPORTES S.A., confirma em sua contestação que o referido cancelamento se deu em razão de condições meteorológicas adversas que impossibilitaram a operação do voo (ID 10471973689, pág. 4). Em decorrência disso, a autora foi realocada em voo no dia seguinte, 23/06/2024, às 08h45min (ID 10396045130). A controvérsia restringe-se, portanto, à licitude da conduta assumida pelas transportadoras, bem como eventuais danos dela decorrentes. Pois bem. A parte ré admite o cancelamento do voo da requerente, limitando-se a justificar que tal fato se deu por motivo de força maior, contudo, sem apresentar provas suficientes de sua alegação, nem mesmo comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia em razão do art. 373, II, do CPC. Embora tenha juntado aos autos documento contendo a decodificação do METAR (ID 10471998905), a requerida Passaredo não apresentou o próprio boletim meteorológico, deixando de comprovar de forma efetiva a alegação de mau tempo na data do voo em questão. Ademais, verifica-se que a autora somente foi realocada em voo no dia subsequente, tendo pernoitado na cidade de São Paulo, sem que lhe fosse prestada qualquer tipo de assistência pelas rés, a exemplo de fornecimento de alimentação, hospedagem ou transporte, conforme determina a regulamentação da ANAC aplicável à espécie. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor pelo defeito na prestação do serviço. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha provocar ao consumidor ou a terceiros. Além disso, em razão do diálogo de fontes normativas, o contrato de transporte de pessoas tem disciplina nos artigos 730 e seguintes no novo Código Civil, e, nos termos da dicção do artigo 732, do referido Código, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. O traço marcante do contrato de transporte consiste na cláusula de incolumidade que se resume na obrigação do transportador de conduzir o passageiro, são e salvo, ao lugar de destino. Nesse sentido, a Doutrina: Sem dúvida, a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas de garantia. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7ª ed. São Paulo. Atlas, 2007. Pág. 286.) De todo o exposto, conclui-se que a responsabilidade do transportador tem natureza objetiva, com fundamento na teoria do risco, bastando a ocorrência do dano, ou o descumprimento da cláusula de incolumidade, para que emerja o dever de indenizar. No caso, o cancelamento do voo, sem justificativa ou aviso prévio, além da falta de assistência material e o fato de ter a autora pernoitado na cidade de São Paulo, caracteriza defeito na prestação do serviço. No que se refere aos danos materiais, nota-se que a requerente teve gastos com alimentação e hospedagem (ID 10396306681 e 10396305338), não tendo as rés apresentado qualquer prova nos autos quanto ao fornecimento de voucher suficiente para tais fins ou à realização do reembolso correspondente às referidas despesas. Dessa forma, é plenamente justificável a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$459,00. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não se pode perder de vista que consiste na obrigação de que se indenize o dano causado a outrem. São elementos indispensáveis para obtenção da indenização (i) o dano causado, ou seja, a diminuição patrimonial ou extrapatrimonial, no caso, respectivamente, de dano material ou de dano moral, (ii) o nexo causal, ou seja, a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado, e (iii) a culpa, que, genericamente, engloba dolo – intencionalidade – e culpa em sentido estrito – negligência, imprudência ou imperícia, correspondendo sempre à violação de um dever preexistente. No caso concreto, restou devidamente caracterizado o dano moral alegado, uma vez que a autora foi surpreendida com o cancelamento do voo contratado, sem justificativa ou aviso prévio. Além disso, a requerente foi realocada apenas em voo no dia seguinte, o que resultou em uma pernoite na cidade de São Paulo, sem que lhe fosse prestada qualquer assistência. Não foi considerada sua condição de vulnerabilidade, evidenciada por sua idade e pelo fato de estar sozinha. Destarte, ficou demonstrado que o serviço prestado pela parte ré foi defeituoso, pois não forneceu a segurança que os consumidores dela podiam esperar, o que implica em nítida quebra de legítima expectativa do consumidor e configura dano moral indenizável, não podendo ser considerados tais fatos mero aborrecimento, autorizando a reparação extrapatrimonial. Na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência. Apesar da conduta da requerida evidenciar sua culpabilidade no ocorrido, impõe-se a necessidade de atenuar o valor da condenação, tendo em vista a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de que a indenização por dano moral se converta em fonte de enriquecimento indevido. Ademais, a autora não comprovou ter sofrido maiores prejuízos, como a perda de compromissos profissionais ou pessoais, em decorrência do cancelamento do voo. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$2.000,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: condenar, solidariamente, as partes requeridas a restituírem o valor de R$459,00 à autora, a título de dano material, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC; condenar, solidariamente, as partes rés a pagarem à autora, a título de danos morais, o importe de R$2.000,00. Sobre o valor devido incide correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3(três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. Caso a parte autora compareça aos autos e requeira o cumprimento de sentença, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, caso haja interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar com o recurso os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5003573-09.2025.4.04.7122

ID: 308683213

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003573-09.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARLA SIMONE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA MACHADO GIACUMMO SOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003573-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : KARLA SIMONE OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : DAIANA MACHADO GIACUMMO SOSA (OAB RS124461) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a pet… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003573-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : KARLA SIMONE OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : DAIANA MACHADO GIACUMMO SOSA (OAB RS124461) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 4. Tendo em vista a celeridade processual prevista para o procedimento do Juizado Especial Federal, a análise do pedido de antecipação da tutela será realizada no momento da prolação da sentença. 5. Da não-surpresa. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC (Lei nº 13.105/15) e prestigiando os princípios do contraditório e o da não-surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifestar sobre a possível ausência da pretensão resistida, indicando o pedido e os documentos aportados ao processo administrativo quanto à comprovação do labor especial no(s) período(s) de 10/02/2010 a 31/01/2011 (PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA) e de 19/04/2018 a 03/11/2020 (LIDER VIGILANCIA LTDA). 6. Da complementação da prova do labor especial. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Assim, a parte autora deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) abaixo arrolada(s) a fim de obter os seguintes documentos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias : 6.1 Empresas ativas. - EPAVI VIGILANCIA LTDA (16/09/2004 a 26/05/2006), (01/03/2007 a 18/02/2010), MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA (02/09/2013 a 08/07/2016) a) deverá anexar cópia integral do(s) PPP(s) e do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Ressalte-se que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Registre-se, no ponto, a inaptidão para fins de prova pericial por similaridade de laudos periciais produzidos em ações previdenciárias pretéritas visto que não raro padecem de deficiências e lacunas de ordem formal - sua produção não conta com a participação ativa da empresa periciada, por meio da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, nem permite a impugnação de seu resultado de forma diferida, em violação ao contraditório - e material - a avaliação não reflete a complexidade da tarefa de aferir as condições ambientais de trabalho, o que envolve, além da análise do ambiente laboral pela técnicas adequadas de engenharia e segurança do trabalho, o exame dos registros ambientais e outros documentos da empresa, sob pena de inidoneidade do resultado (obtido a partir de medições pontuais e orientadas apenas pela palavra do segurado), com desprestígio da força probante. 6.2 Empresa inativa. - LIDER VIGILANCIA LTDA (06/07/2016 a 06/01/2018) Deverá o demandante acostar aos autos comprovante de situação cadastral das empregadoras acima mencionadas, emitido pela Receita Federal do Brasil . Estando a(s) empresa(s) inativa(s), entendo ser possível a produção de provas por similaridade, facultando à parte autora a juntada aos autos de laudo similar E a apresentação de documentos que permitam enquadrar o cargo/atividade/função na(s) situação(ões) avaliadas tecnicamente na empresa-paradigma . Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-proc, no menu " Gerenciamento de Laudos ". Advirta-se à parte autora, contudo, que cabe a ela diligenciar em todos os meios possíveis junto a empresas do mesmo ramo na busca dos seus registros ambientais que sirvam à prova da especialidade das funções desempenhadas, não cabendo que se limite a consultar o Banco de Laudos do E-proc, ferramenta disponibilizada para facilitar a pesquisa, mas que não esgota as possibilidades e não dispensa a devida diligência a cargo da parte autora . Esclarece-se, desde já, que toda a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de sua invalidação , às semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, idem quanto ao porte entre ambas as empresas e quanto à profissão desempenhada pela parte autora na empresa inativa com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Por isso mesmo, e em obediência ao disposto nos arts. 55, par. 3º, da Lei n. 8.213/91 e 444, do CPC, o o socorro a tal expediente depende da existência de prova documental (ou início de prova material, confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.). Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas documentais da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica , as quais terão natureza excepcional, uma vez que importam em custos ao Poder Judiciário, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, e desatendem, em sua maioria, aos pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Registre-se, no ponto, a inaptidão para fins de prova pericial por similaridade de laudos periciais produzidos em ações previdenciárias pretéritas visto que não raro padecem de deficiências e lacunas de ordem formal - sua produção não conta com a participação ativa da empresa periciada, por meio da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, nem permite a impugnação de seu resultado de forma diferida, em violação ao contraditório - e material - a avaliação não reflete a complexidade da tarefa de aferir as condições ambientais de trabalho, o que envolve, além da análise do ambiente laboral pela técnicas adequadas de engenharia e segurança do trabalho, o exame dos registros ambientais e outros documentos da empresa, sob pena de inidoneidade do resultado (obtido a partir de medições pontuais e orientadas apenas pela palavra do segurado), com desprestígio da força probante. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. 7. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 8. Do sobrestamento do feito . A controvérsia posta nos autos inclui a especialidade de período(s) em que a parte autora trabalhou como vigilante, e o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada e determinou a suspensão dos processos que versem sobre a questão (RE 1368225/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux), descrevendo o tema nos seguintes termos: " Tema 1209 : Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” Diante da ordem de suspensão, determino o sobrestamento do feito até o final julgamento do recurso repetitivo. 9. Oportunamente, voltem conclusos.

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Rei Da Cocada Eireli - Me x Cooperativa De Crédito Unicred Evoução Ltda - Unicred Evolução

ID: 261353676

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006527-67.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REI DA COCADA EIRELI - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO

Intimação

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

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CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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MARINA MANSUR GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006527-67.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: REI DA COCADA EIRELI - ME CPF: 20.897.904/0001-79 RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por REI DA COCADA EIRELI - ME contra COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO, com o objetivo de obter o efeito suspensivo à execução ajuizada, alegando a existência de ilegalidades nos encargos contratuais, notadamente juros acima da média de mercado, capitalização não pactuada e venda casada de seguro prestamista, além de requerer a revisão do débito cobrado com base em critérios legais e do Código de Defesa do Consumidor. Alega a Embargante que foi executada em decorrência de contrato de renegociação, confissão, novação de dívida e outras avenças (nº 2021000257), no qual o valor renegociado foi de R$ 143.661,16, parcelado em 88 vezes, com vencimentos de 10/03/2021 a 10/06/2028; que houve imposição de juros remuneratórios de 1,50% ao mês e 19,58% ao ano, além de capitalização de juros; que foi embutido seguro prestamista obrigatório e encargos de inadimplemento considerados excessivos, incluindo multa de 2%, juros de mora de 2,5% ao mês e honorários de 10%; que até 31/05/2022, a embargada cobrava R$ 153.422,87, sendo que a embargante já havia pago R$ 22.636,71; que a cobrança, segundo a embargante, é excessiva e ilegal, devendo ser revista à luz da função social do contrato e normas consumeristas. Nestes termos, pugnou pela procedência dos embargos para: (i) que seja reconhecida a capitalização abusiva de juros, sem pactuação expressa; (ii) e que seja reconhecida a ilegalidade de cobrança conjunta dos encargos moratórios Deu-se à causa o valor de R$65.842,39. No despacho de ID 9586897066, foram recebidos por este juízo os embargos à execução, uma vez que ajuizados tempestivamente. Impugnação aos embargos em ID 9644536369. Em ID 9764011114, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial. Decisão saneadora no ID 9844611152, nomeado perito. A Embargante desistiu da produção da prova pericial requerida no ID 10413058326. Houve a preclusão da prova pericial no ID 10421527053. As partes requereram o julgamento antecipado do feito nos ID’s 10424756196 e 10430326143. É o relato. Decido. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se a cédula de crédito bancária firmada entre as partes é dotada de cláusulas abusivas e, por conseguinte deve ser declarada nula ou, eventualmente, ser passível de revisão. Desse modo, as abusividades alegadas pelos embargantes serão objeto de análise, quais sejam: ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Pois bem. É certo que as partes ajustaram instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças através da cédula de crédito bancário juntada nos autos da Execução 5003767-48.2022.8.13.0261. A cédula de crédito bancário consiste título executivo extrajudicial e retrata dívida em dinheiro certa, líquida, exigível, conforme art. 28 da Lei federal n. 10.931, de 2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (…) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida;. O valor da obrigação é alcançado mediante planilha discriminada (com indicação do valor principal, juros, critérios incidentes, atualização monetária, multa, penalidade, honorários advocatícios, despesas de cobrança) ou pelos extratos da conta-corrente emitidos pela instituição bancária. Nesse sentido, analisando os autos da ação executiva, verifica-se que o ora embargado cuidou de preencher esses requisitos. A partir disso, há que se reconhecer que há no caso, típica relação de consumo, na qual se aplica o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente dos embargantes, que se apresentam como consumidor final, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a parte embargada se apresenta como fornecedor de serviços financeiros, nos termos do art. 3º, do mesmo diploma. Esse é o entendimento do STJ, conforme se extrai do enunciado 297 da sua Súmula: la “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Perfeitamente possível, portanto, a revisão das cláusulas concernentes às avenças firmadas entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, desde que se comprove o abuso praticado pelo agente financeiro que, como se sabe, não é presumido pelo simples fato de se tratar de contrato de adesão. Desse modo, as cláusulas do contrato em análise devem observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sendo permitida a revisão contratual se constatada abusividade "capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada", consoante regra do art. 51, § 1º, do referido diploma legal. Feitas essas considerações, inicio, pois, a análise da controvérsia pela discussão a respeito da capitalização de juros remuneratórios, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, desde que expressamente convencionada, tendo em vista que autorizada pela Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e que teve eficácia garantida pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 32. Esse entendimento já foi pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nesse mesmo julgamento foi fixada a tese de que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, verifica-se que há previsão expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 19,58% e a mensal de 1,5%. Cumpre notar que a taxa de juros anual supera a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, isso que já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, tendo sido expressamente prevista no contrato, tenho que não é possível afastar a cobrança de juros remuneratórios capitalizados. No caso concreto, a taxa de juros praticados foi de 1,5% ao mês e 19,58% ao ano, sendo que a taxa média disponibilizada pelo Banco Central referente ao mês de março de 2021 (data da celebração do contrato de renegociação) foi de 7,03% ao mês e 183,18% ao ano. Destarte, NÃO restou demonstrada a abusividade das taxas, uma vez que os juros remuneratórios foram fixados no patamar ABAIXO do estabelecido pelo Banco Central. Ressalte-se, por oportuno, que é permitida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente contratados (I do § único do art. 28, Lei 10.931/2004, Súmulas 539 e 541, do STJ, RE 592377/RS e ARE 640053/MS do STF), como é o caso dos autos que consta de forma expressa no contrato a incidência de juros compostos capitalizados mensalmente. No caso dos autos, a contratação é posterior ao dia 31/03/00 e existe previsão expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, isso que já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Ponderou, destarte, que foram aplicados encargos moratórios menores que os contratados e que não houve cobrança de tarifas e débitos não identificados na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução. Em arremate, veja-se as recentes edições das Súmulas 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Ora, se não concordava com o preço do serviço, deveria ter diligenciado e pesquisado em outras agências/bancos (da forma como o fez após assinar o contrato) que lhe fornecessem opções de crédito e juros que coubessem em seu orçamento, e satisfizessem suas necessidades. Não lhe é permitido, agora, por simples irresignação quanto aos valores (sem demonstração de ilícito), opor-se ao pagamento. Quanto aos encargos moratórios, deve ser ressaltado que a comissão de permanência se destina a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o prazo que o contratante permanecer inadimplente. No julgamento do Recurso Especial nº 1.058.114/RS, apreciado sob a ótica de recurso repetitivo, o aludido entendimento foi alterado pela referida Corte Superior, que passou a entender que a comissão de permanência não estaria limitada apenas à taxa de juros remuneratórios, mas à soma dos juros pactuados para a normalidade e dos demais encargos previstos para o período do inadimplemento (juros de mora de 1% ao mês e multa, desde que contratados). A matéria foi definitivamente pacificada, em junho de 2012, com a edição da súmula nº 472 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” É que possuindo a comissão de permanência natureza jurídica e função similar dos encargos exigidos, a sua cumulação com a multa contratual e juros de mora acarreta condenação bis in idem, o que não se admite. No caso concreto, a partir do instrumento contratual, verifica-se que não houve cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual o pedido que o impugna resta prejudicado. Em virtude disso, e pelos mesmos argumentos, verifica-se que é legítima a cobrança de juros de mora e de multa contratual conforme estipulado no contrato. Uma vez expostos os fundamentos, passo à conclusão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso as partes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5003767-82.2015.4.04.7211

ID: 334921134

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003767-82.2015.4.04.7211

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MORAES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003767-82.2015.4.04.7211/SC EXECUTADO : SALVADOR FARIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) DESPACHO/DECISÃO Evento 218, PET1 A parte executada alegou a impenhora… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003767-82.2015.4.04.7211/SC EXECUTADO : SALVADOR FARIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) DESPACHO/DECISÃO Evento 218, PET1 A parte executada alegou a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 3.088 do Cartório de Registro de Imóveis de Correia Pinto/SC, visto que se caracteriza como pequena propriedade rural. A parte exequente argumentou não merecer guarida as alegações da parte executada ( evento 222, PET1 ). Decido. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra amparo em diversos dispositivos legais, sendo relevante transcrevê-los para uma melhor compreensão do instituto: Constituição Art. 5º: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Código de Processo Civil Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Lei n. 8.009/90 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar , é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 4º (...) (...) §2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Infere-se do texto constitucional e do Código de Processo Civil que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família. Pequena propriedade rural é o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial com área de 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, II, alínea "a" da Lei nº 8.629/1993). Conforme consulta aos registros do sistema de Cadastro Ambiental Rural, o módulo fiscal no Município de Ponte Alta/SC (onde fica situado o imóvel em questão) é de 22 hectares ( evento 241, INF1 ). Ao conceituar "pequena propriedade" para fins de reforma agrária, a Lei nº 8.629/1993 estabelece de forma objetiva que pequena propriedade é aquela cuja área possui até quatro módulos fiscais (artigo 4º, inciso II, alínea "a"). O bem de propriedade da parte executada penhorado nos autos ( evento 209, OUT2 e evento 210, TERMOPENH1 ), possui área total de 7,26 ha - caracteriza-se, portanto, como pequena propriedade rural. Superado tal ponto, a questão reside em saber se o imóvel rural serve de residência e é efetivamente trabalhado pelo executado e sua família, que se constitui em condição sine qua non para a sua impenhorabilidade. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . MODULO RURAL . SUSTENTO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. 1. Por "pequena propriedade", nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.629/93, entende-se o imóvel rural (o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. 2. Hipótese de penhora de imóvel rural inferior a quatro módulos fiscais (minifúndio), descrito na matrícula nº 5.704 do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR. 3. Para fins de comprovação da impenhorabilidade do bem faz-se necessário demonstrar que a propriedade é explorada pela entidade familiar e que dela a família retire seu sustento , o que restou provado nos autos. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010557-25.2018.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . TEMA 961 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. IMÓVEL QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR. DEVEDOR QUE MORA NA PROPRIEDADE . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RESTRITA À SEDE DA MORADIA. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impenhorabilidade regulada no tema 961 do STF exige que a propriedade rural seja trabalhada pela família, e que este labor seja responsável pela sua subsistência. 2. Comprovado que o devedor e seu filho são advogados atuantes, resta afastada a impenhorabilidade da propriedade pelo disposto no art. 833, VIII, do CPC. 3. A residência em que reside o devedor e sua família constitui bem de família, sendo impenhorável, nos termos do artigo 1º da lei 8.009/90. 4. Conforme o artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural , a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. (TRF4, AG 5029023-19.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/03/2023) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . IMPENHORABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que para caracterizar a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de "pequena propriedade rural" devem ser verificados os seguintes requisitos: (1) que o imóvel se enquadre no conceito de pequena propriedade rural , assim compreendida como aquela com área de até quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, II, 'a', da Lei nº 8.629/93; (2) que a área seja trabalhada pela família; e (3) que a dívida não seja relativa ao próprio bem. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos acima descritos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural . (TRF4, AC 5020210-22.2021.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . TRABALHO. FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. A exigência da lei processual para que a propriedade rural seja impenhorável é que ela seja caracterizada como pequena e que seja trabalhada pela família. 2. A definição do que é pequena propriedade rural encontra-se na lei 8.629/1993, que dispõe sobre reforma agrária. Segundo ela, é considerada pequena propriedade aquela de até 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, II, a). 3. O trabalho realizado pela família na propriedade depende da análise do caso concreto, mas deverá ser minimamente comprovado pelo proprietário rural executado. (TRF4, AG 5044577-91.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2023) As informações constantes dos autos dão conta de que o bem penhorado não é residência e nem é trabalhado pelo executado ou sua família. Em cumprimento do mandado de n° 310069016339 o oficial de justiça verificou que a parte executada não mora no referido imóvel, e, também, constatou que no local não são exercidas atividades agrícolas ( evento 231, PRECATORIA1, fl.31 ). Em que pese a parte executada tenha sustentado que o imóvel é o "único bem de propriedade do executado, de onde tira o sustento próprio e de familiares, através da agricultura de subsistência, e criação de alguns bovinos", o mesmo não comprovou que a propriedade rural em questão serve como sua residência e é efetivamente trabalhada por ele. Verifico, inclusive, que a própria parte executada apresentou procuração nos autos indicando que mora em endereço diverso do imóvel em questão. Veja-se ( evento 27, PROC3 ): O mesmo endereço pode ser consultado na capa dos autos: Nessas circunstâncias, entendo que não restou cabalmente demonstrada a alegada impenhorabilidade do bem em questão. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte executada. Intimem-se .

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