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Resultados para "5003767-09.2025.4.04.7122"

Cleoni Lotici x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301105856

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Salto do Lontra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004954-76.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONI LOTICI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário…

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Fabio Henrique Cordeiro x Gian Rafael Ferreira

ID: 308607304

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065631-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE CORDEIRO

Polo Passivo:

GIAN RAFAEL FERREIRA

Conclusão

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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ELCI NELSON BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0065631-93.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0065631-93.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Imissão Agravante(s): FABIO HENRIQUE CORDEIRO Agravado(s): GIAN RAFAEL FERREIRA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decis ão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos da ação de imissão de posse nº 0006229-24.2025.8.16.0019, suspendeu a liminar anteriormente deferida tendo em vista que o procedimento de expropriação do imóvel está sendo discutido nos autos n. 5003767-91.2024.4.04.7009 da Justiça Federal (sem informação de julgamento - extrato em anexo) (mov. 58.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis: a)- que o Agravante, Fábio Henrique Cordeiro, é o legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Jacob Faintych, 400, apartamento 21, bloco 11, Condomínio Residencial Vida Nova I, bairro Uvaranas, CEP: 84.026-400 Ponta Grossa/PR, conforme comprova a matrícula imobiliária nº 62.569 do 2º. Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, adquirido em leilão devidamente homologado. (Documentos anexados aos autos de origem); b)- que diante da ocupação indevida do bem pelo Agravado, GIAN RAFAEL FERREIRA, o Agravante ajuizou a presente Ação de Imissão de Posse, obtendo, em um primeiro momento, a concessão da medida liminar para a imediata imissão na posse do imóvel; c)- que, contudo, o Agravado apresentou contestação (movimento55), alegando, dentre outros pontos, a existência de um processo anterior na Justiça Federal (n. 5003767-91.2024.4.04.7009/PR), movido por ele contra a Caixa Econômica Federal, discutindo a regularização do contrato de alienação fiduciária do imóvel; d)- que em razão dessa alegação, o D. Juízo a quo, por meio da r. decisão agravada (movimento 58), suspendeu a liminar de imissão na posse anteriormente deferida, sob o fundamento de que "o procedimento de expropriação do imóvel está sendo discutido nos autos n. 5003767-91.2024.4.04.7009/PR da Justiça Federal : “até que se decida sobre a viabilidade da consolidação da propriedade do imóvel e da hasta pública realizada, entendo prudente suspender a liminar deferida." e que "A medida é necessária para evitar prejuízos ao Réu, afinal, em caso de procedência dos pedidos formulados nos autos 5003767-91.2024.4.04.7009/PR, o pedido de imissão de posse ficará completamente prejudicado"; e)- que a Ação de Imissão na Posse é uma ação de natureza petitória, fundada no direito de propriedade, e não na posse. Seu objetivo é permitir que o proprietário, que nunca teve a posse ou a perdeu, a obtenha judicialmente de quem a possua injustamente. O cerne da discussão é a titularidade do domínio, devidamente comprovada pela matrícula do imóvel, e a injustiça da posse exercida pelo terceiro; f)- que a existência de um processo anterior, no qual se discute a regularidade da consolidação da propriedade por parte da Caixa Econômica Federal e a hasta pública, não tem o condão de obstar o direito do Agravante à imissão na posse. O Agravante adquiriu o imóvel de boa-fé, em procedimento legal de leilão, e a discussão sobre eventuais vícios no procedimento de expropriação, que envolvem a Caixa Econômica Federal e o Agravado, deve ser resolvida entre as partes daquele processo; g)- que conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de imóvel em leilão, seguida do registro da carta de arrematação, confere ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem, independentemente de anterior discussão acerca da validade da consolidação da propriedade. Eventuais vícios no procedimento de expropriação devem ser arguidos em ação própria contra a instituição financeira e, se o caso, o ex mutuário, mas não podem impedir o exercício do direito de propriedade do adquirente de boa-fé; h)- que a decisão agravada fundamentou a suspensão da liminar na necessidade de evitar prejuízos ao Réu e na possibilidade de o pedido de imissão de posse ficar prejudicado caso o processo na Justiça Federal seja procedente. Contudo,essa premissa é equivocada. Não há relação de prejudicialidade externa que justifique a suspensão da presente ação de imissão na posse. A discussão sobre a validade do procedimento de expropriação, na Justiça Federal, envolve a relação entre o Agravado e a Caixa Econômica Federal. A presente ação, por sua vez, trata da relação entre o proprietário (Agravante) e o ocupante injusto (Agravado). São causas de pedir e pedidos distintos; i)- que a suspensão da liminar, sob o argumento de evitar prejuízos ao Réu, inverte a lógica do instituto da imissão na posse e penaliza o proprietário de boa-fé, que está sendo privado de seu direito de propriedade. O prejuízo maior, na presente situação, é do Agravante, que, além de ter adquirido o imóvel, não consegue exercitar os direitos inerentes à propriedade; j)- que este efeito suspensivo ativo deve ter o fim de antecipar os efeitos da tutela recursal e determinar, desde logo, a imediata cassação da decisão que suspendeu a liminar, restabelecendo a imissão do Agravante na posse do imóvel, com a expedição do competente mandado. A ausência de concessão do efeito suspensivo ativo culminará em prejuízos incalculáveis e irreversíveis ao Agravante, que continuará privado do seu legítimo direito de propriedade enquanto aguarda o julgamento definitivo do agravo, perpetuando uma situação de injustiça. Por tais razões, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). É a breve exposição. A peça recursal está devidamente instruída, preenchendo, prima facie, os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como probabilidade do direito, destaca-se o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram aplausibilidade do direito invocado pelo requerente. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tem-se a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. No caso dos autos, ao menos em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito se encontra presente, posto que pela cópia da matrícula do imóvel acostada no mov. 1.4 dos autos originários, o recorrente demonstra a sua propriedade do imóvel, de modo que a pretensão deste de imissão na posse encontra amparo no artigo 1.228 do Código Civil. A ação de imissão de posse é a demanda proposta pelo proprietário sem posse, visando exercer com plenitude os direitos inerentes a ela. Ainda, o agravante demonstrou documentalmente que adquiriu o imóvel em leilão regularmente realizado, nos moldes legais, tornando-se o legítimo proprietário. O agravado, ciente da alienação, permanece no imóvel sem qualquer amparo jurídico, recusando-se a desocupá-lo voluntariamente, o que configura esbulho possessório. Importante destacar que o fato de o agravado ter ajuizado ação anulatória perante a Justiça Federal, na qual discute aspectos formais ou materiais do contrato de alienação fiduciária e do leilão dele decorrente, não tem o condão de suspender ou impedir o exercício pleno do direito de posse pelo adquirente. Trata-se de típica hipótese de inexistência de prejudicialidade externa, pois a discussão em curso na Justiça Federal não impede o trâmite e julgamento da ação de imissão de posse, tampouco suspende os efeitos da aquisição por meio de leilão. Ademais, nos autos procedimento comum nº 5003767- 91.2024.4.04.7009 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR) da Justiça Federal não foi deferida liminar em favor do agravado, de modo que não incidiu nenhum efeitosuspensivo para a consolidação da propriedade e realização de leilão do imóvel. Ademais, não há notícia de que o agravado tenha ajuizado qualquer demanda possessória atualmente a fim resguardar sua posse. Ressalte-se, ainda, que o ajuizamento de ação anulatória pelo agravado em desfavor da Caixa Econômica Federal, que está em trâmite na Justiça Federal, não tem o condão de suspender a presente demanda ajuizada por terceiro adquirente do imóvel em leilão, tampouco permitir a permanência do agravado no imóvel até o trânsito em julgado da referida ação, conforme precedentes do STJ. Além disso, o resultado da demanda não irá repercutir nesta lide, porquanto eventual obrigação decorrente do pedido anulatório poderá ser resolvida em perdas e danos, devendo prosseguir a demanda de imissão de posse. Assim, demonstrada a propriedade do agravante a imissão no imóvel é medida que se impõe. Dessa forma, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de restabelecer a liminar anteriormente concedida no mov. 34.1, cessando a suspensão determinada no mov. 58.1. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz singular, inclusive, para que adote as providências necessárias para o cumprimento da presente decisão. Intime-se o agravado para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópia das peças que entender necessárias, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Por fim, e somente se for necessário, autorizo a Secretaria da Câmara a emitir os necessários ofícios e a fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. Publique-se. Intimem-se.Curitiba, 25 de junho de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

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Fabio Henrique Cordeiro x Gian Rafael Ferreira

ID: 277514152

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006229-24.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE CORDEIRO

Polo Passivo:

GIAN RAFAEL FERREIRA

Conclusão

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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ELCI NELSON BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos nº. 0006229-24.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$96.172,92 Autor(s): FABIO HENRIQUE CORDEIRO Réu(s): GIAN RAFAEL FERREIRA 1. SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA O Réu Gian Rafael Ferreira apresentou contestação no mov. 55. Sustentou que a presente ação de imissão de posse, ajuizada por Fábio Henrique Cordeiro, versa sobre imóvel objeto de litígio anterior, movido pelo próprio Réu contra a Caixa Econômica Federal (processo n. 5003767-91.2024.4.04.7009), no qual se discute a regularização do contrato de alienação fiduciária firmado em 2021. Alegou que a posse exercida não é injusta, pois decorre de contrato legítimo e está sendo discutida judicialmente, o que afasta a caracterização de esbulho possessório. Defendeu a suspensão da presente ação possessória até o julgamento definitivo da demanda anterior, a fim de evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem. Argumentou que a liminar concedida para imissão de posse deve ser revogada, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o periculum in mora, e por risco de irreversibilidade da medida. Subsidiariamente, requerei que, caso mantida a liminar, seja respeitado o prazo de 60 dias úteis para desocupação, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/97, aplicável ao caso por força do princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali). Sustentou que o prazo deve ser contado em dias úteis, conforme entendimento do STJ. Quanto à cobrança de taxas condominiais, impugnou os valores pleiteados pelo Autor, alegando que os débitos referem-se a períodos em que o imóvel já era de propriedade da Caixa Econômica Federal ou do próprio Autor, sendo, portanto, de responsabilidade destes, por se tratar de obrigação propter rem. Por fim, invocou o princípio da boa-fé objetiva, destacando que o Autor, ao adquirir imóvel em leilão, assumiu os riscos inerentes à aquisição, inclusive a existência de ocupação e litígios judiciais. Requer a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, e a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Decido. O pedido formulado pelo Réu comporta deferimento. Tendo em vista que o procedimento de expropriação do imóvel está sendo discutido nos autos n. 5003767-91.2024.4.04.7009 da Justiça Federal (sem informação de julgamento - extrato em anexo), até que se decida sobre a viabilidade da consolidação da propriedade do imóvel e da hasta pública realizada, entendo prudente suspender a liminar deferida. A medida é necessária para evitar prejuízos ao Réu, afinal, em caso de procedência dos pedidos formulados nos autos 5003767-91.2024.4.04.7009, o pedido de imissão de posse ficará completamente prejudicado. Intimem-se. Prazo: 15 dias. 2. GRATUIDADE PROCESSUAL Para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na defesa, intime-se o Réu a fim de que, em quinze dias, junte aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) três últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo (a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos três últimos meses; b) cópia da carteira de trabalho, caso possua contrato de trabalho registrado e ativo; c) declaração, por instrumento particular, informando: c.1) se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; c.2) se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; c.3) se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal. d) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel), que demonstrem o comprometimento da renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 3. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A assinatura constante na procuração de mov. 55.2 foi manipulada, tratando-se de uma montagem. Desse modo, deverá o Réu juntar instrumento de mandato devidamente assinado (por próprio punho ou mediante assinatura digital válida), sob pena de desconsideração da defesa apresentada e aplicação dos efeitos da revelia (CPC, art. 76, §1º, inc. II). 4. Quanto ao interesse do Réu na composição amigável, tem-se que a audiência preliminar fora agendada para o dia 23/06/2025 no CEJUSC. 5. Por fim, aguarde-se a réplica à contestação. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta P R O C E D I M E N T O COMUM Nº 5003767-91.2024.4.04.7009 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR) D a t a de autuação: 0 3 / 0 5 / 2 0 2 4 11:06:55 T u t e l a : I n de f e r i da J u i z : P A U L O MARIO CANABARRO TROIS NETO Ó r g ã o Julgador: J u í z o Substituto da 1ª VF de Francisco Beltrão S i t u a çã o: M O V I M E N T O J u sti ça gratuita: R e q u e r i da V a l or da causa: 9 4 2 5 6 . 7 5 I n t e r v e n çã o MP: N ã o C om p e t ê n ci a : C í v e l / S F H A s s u n t o s : 1 . Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, O br i g a çõ e s, DIREITO CIVIL A U T O R : G I A N RAFAEL FERREIRA R É U : C A I X A ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( C l i q u e aqui para mostrar todas as partes/advogados ) N om e : V I C T O R HUGO HANGAI (Advogado do AUTOR) N om e : R O M U A L D O CAMPOS NEIVA GONZAGA (Advogado do RÉU) Nº 50197700220244040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF) C l i q u e aqui para ver os processos relacionados no TRF4 1 6 / 0 5 / 2 0 2 5 16:15 - 58. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (RÉU - CAIXA ECONÔMICA F E D E R A L - CEF) Prazo: 15 dias 1 6 / 0 5 / 2 0 2 5 16:15 - 57. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (AUTOR - GIAN RAFAEL F E R R E I R A ) Prazo: 15 dias 1 6 / 0 5 / 2 0 2 5 16:15 - 56. Decisão interlocutória - D E S P A C H O / D E C I S Ã O 1 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5 17:12 - 55. Conclusos para decisão/despacho 2 5 / 0 4 / 2 0 2 5 10:52 - 54. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 2 5 / 0 4 / 2 0 2 5 10:52 - 53. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 2 4 / 0 4 / 2 0 2 5 16:34 - 52. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (AUTOR - GIAN RAFAEL F E R R E I R A ) Prazo: 10 dias Data ﬁ n a l : 12/05/2025 23:59:59 2 3 / 0 4 / 2 0 2 5 11:13 - 51. Juntada de Petição - PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO 1 0 / 0 4 / 2 0 2 5 19:21 - 50. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: S U S P E N S Ã O DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025 0 3 / 0 3 / 2 0 2 5 23:59 - 49. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 2 1 / 0 2 / 2 0 2 5 14:52 - 48. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - C A I X A ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 30 dias Data ﬁ n a l : 23/04/2025 23:59:59 2 1 / 0 2 / 2 0 2 5 14:52 - 47. Determinada a intimação - D E S P A C H O / D E C I S Ã O 1 0 6 / 1 1 / 2 0 2 4 13:22 - 46. Conclusos para decisão/despacho 2 2 / 0 5 / 2 5 , 13:02:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: h t t p s : / / co n s u l t a . t r f4 . j u s . b r / t r f4 / i n fr a / In fr a Im p r e s s a o . p h p ? d i v = d i v C o n t e u d o 1 / 30 5 / 1 1 / 2 0 2 4 01:04 - 45. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40 2 3 / 1 0 / 2 0 2 4 14:05 - 44. Juntada de Petição - PETIÇÃO 2 3 / 1 0 / 2 0 2 4 11:07 - 43. Juntada de Petição - PETIÇÃO 1 7 / 1 0 / 2 0 2 4 23:59 - 42. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 1 0 / 1 0 / 2 0 2 4 13:57 - 41. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 0 7 / 1 0 / 2 0 2 4 16:17 - 40. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (RÉU - CAIXA ECONÔMICA F E D E R A L - CEF) Prazo: 10 dias Data ﬁ n a l : 04/11/2024 23:59:59 0 7 / 1 0 / 2 0 2 4 16:17 - 39. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (AUTOR - GIAN RAFAEL F E R R E I R A ) Prazo: 10 dias Data ﬁ n a l : 24/10/2024 23:59:59 0 7 / 1 0 / 2 0 2 4 16:16 - 38. Ato ordinatório praticado - A T O ORDINATÓRIO1 0 7 / 1 0 / 2 0 2 4 13:51 - 37. Juntada de Petição - RÉPLICA 1 8 / 0 9 / 2 0 2 4 01:04 - 36. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27 1 6 / 0 9 / 2 0 2 4 23:59 - 35. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 1 5 / 0 9 / 2 0 2 4 23:59 - 34. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 0 6 / 0 9 / 2 0 2 4 11:00 - 33. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 0 6 / 0 9 / 2 0 2 4 11:00 - 32. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 0 6 / 0 9 / 2 0 2 4 09:59 - 31. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (AUTOR - GIAN RAFAEL F E R R E I R A ) Prazo: 15 dias Data ﬁ n a l : 07/10/2024 23:59:59 0 6 / 0 9 / 2 0 2 4 09:54 - 30. Reti ﬁ ca do o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' p a r a 'CONTESTAÇÃO' 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:45 - 29. Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PRCEJUFRA para P R F R A 0 1 S ) 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:43 - 28. Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:41 - 27. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Audiência (RÉU - CAIXA E C O N Ô M I C A FEDERAL - CEF) Prazo: 1 dias Data ﬁ n a l : 17/09/2024 23:59:59 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:41 - 26. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Audiência (AUTOR - GIAN R A F A E L FERREIRA) Prazo: 1 dias Data ﬁ n a l : 09/09/2024 23:59:59 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:41 - 25. Juntada de certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 11 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:41 - 24. Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - Local P R C E J U S C O N 1 ZOOM - 05/09/2024 14:00. Refer. Evento 8 0 3 / 0 9 / 2 0 2 4 16:34 - 23. Juntada de Petição - PETIÇÃO 0 2 / 0 9 / 2 0 2 4 14:38 - 22. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento N ú m e r o: 50197700220244040000/TRF 2 1 / 0 8 / 2 0 2 4 16:34 - 21. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento N ú m e r o: 50197700220244040000/TRF 0 1 / 0 8 / 2 0 2 4 10:31 - 20. Juntada de Petição - CONTESTAÇÃO 2 6 / 0 6 / 2 0 2 4 21:44 - 19. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de I n st r u m e n t o Número: 50197700220244040000/TRF 2 1 / 0 6 / 2 0 2 4 16:11 - 18. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento - R e f e r . ao Evento: 5 Número: 50197700220244040000/TRF 0 5 / 0 6 / 2 0 2 4 01:06 - 17. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10 0 4 / 0 6 / 2 0 2 4 00:03 - 16. Con ﬁ r m a da a citação eletrônica - art. 334 CPC 0 3 / 0 6 / 2 0 2 4 23:59 - 15. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 0 3 / 0 6 / 2 0 2 4 20:45 - 14. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 0 3 / 0 6 / 2 0 2 4 20:45 - 13. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 2 4 / 0 5 / 2 0 2 4 14:01 - 12. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA 2 4 / 0 5 / 2 0 2 4 13:11 - 11. Expedida/certi ﬁ ca da a citação eletrônica - art. 334 CPC (RÉU - CAIXA E C O N Ô M I C A FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Data ﬁ n a l : 26/09/2024 23:59:59 2 4 / 0 5 / 2 0 2 4 13:10 - 10. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Audiência (RÉU - CAIXA E C O N Ô M I C A FEDERAL - CEF) Prazo: 1 dias Data ﬁ n a l : 04/06/2024 23:59:59 2 4 / 0 5 / 2 0 2 4 13:10 - 9. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Audiência (AUTOR - GIAN R A F A E L FERREIRA) Prazo: 1 dias Data ﬁ n a l : 04/06/2024 23:59:59 2 4 / 0 5 / 2 0 2 4 13:10 - 8. Audiência do art. 334 CPC designada - Local PRCEJUSCON 1 ZOOM - 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:00 2 0 / 0 5 / 2 0 2 4 16:04 - 7. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 2 2 / 0 5 / 2 5 , 13:02:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: h t t p s : / / co n s u l t a . t r f4 . j u s . b r / t r f4 / i n fr a / In fr a Im p r e s s a o . p h p ? d i v = d i v C o n t e u d o 2 / 31 3 / 0 5 / 2 0 2 4 11:01 - 6. Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRFRA01S para PRCEJUSCON) 1 0 / 0 5 / 2 0 2 4 12:30 - 5. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - G I A N RAFAEL FERREIRA) Prazo: 15 dias Data ﬁ n a l : 24/06/2024 23:59:59 1 0 / 0 5 / 2 0 2 4 12:30 - 4. Não Concedida a tutela provisória - D E S P A C H O / D E C I S Ã O 1 0 3 / 0 5 / 2 0 2 4 13:27 - 3. Conclusos para decisão/despacho 0 3 / 0 5 / 2 0 2 4 11:07 - 2. Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRPGO02S para P R F R A 0 1 S ) 0 3 / 0 5 / 2 0 2 4 11:06 - 1. Distribuído por sorteio (PRPGO02S) ( C l i q u e aqui para mostrar os eventos anteriores ) 2 2 / 0 5 / 2 5 , 13:02:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: h t t p s : / / co n s u l t a . t r f4 . j u s . b r / t r f4 / i n fr a / In fr a Im p r e s s a o . p h p ? d i v = d i v C o n t e u d o 3 / 3

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