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Mirela Herrera Neto x Viacao Sul De Minas Ltda - Me

ID: 277465650

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-72.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRELA HERRERA NETO

Polo Passivo:

VIACAO SUL DE MINAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAROLINE MENDES SILVA

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BRUNA SOARES DO CARMO ALVES

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ANDRE LEMOS FANDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004165-72.2023.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MIRELA HERRERA NETO CPF: 222.041.288-13 RÉU: VIACAO SUL DE MINAS LTDA - ME CPF: 11.109.318/0001-21 SENTENÇA Vistos. Mirela Herreira Neto ajuizou ação indenizatória em face de Viação Sul de Minas Ltda - ME, alegando, em síntese, que no dia 07/06/2023 o requerido colidiu com o veículo de propriedade da requerente, ocasionando danos materiais e morais. Afirma que acionou o seguro e precisou pagar a franquia no valor de R$ 5.098,00. Pede, assim, o reembolso do valor da franquia e a indenização por danos morais. Contestação apresentada em audiência (ID 10093402012). Impugnação ao ID 10104219699. Decido. Não havendo nulidades que devam ser conhecidas de ofício, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se ao exame de mérito. É incontroverso nos autos que a parte requerida ao efetuar manobra em seu veículo em via pública colidiu com o carro da parte autora que encontrava-se estacionado no local. A controvérsia posta em juízo consiste em apreciar se a parte autora faz jus à reparação por danos materiais e morais sofridos em decorrência do acidente ocorrido com esta e o réu. A responsabilidade consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, respectivamente, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Conforme se vislumbra dos autos, é incontroversa a existência do acidente envolvendo entre as partes, restando necessário apurar a culpa pelo acidente. Deve-se apurar, portanto, a responsabilidade pelo sinistro, verificando ofensa à norma pela inobservância das regras de trânsito e, na sequência, os reflexos indenizatórios que tal responsabilidade pode acarretar. A dinâmica do acidente é narrada no boletim de ocorrência acostado ao ID 10104265306, o qual relata: “NO DIA 07/06/2023 AS 11:45 HS, O CONDUTOR ANDRE LUIZ DE FARIA OLIVEIRA DO VEÍCULO I/M.BENZ 416CDISTRINTERM, RVX7J15 ESTAVA NO(A) RUA AMAZONAS, MUNICÍPIO PIUMHI, MG, NO SENTIDO DECRESCENTE MUDANDO DE FAIXA DE TRÂNSITO QUANDO OCORREU O(A) CHOQUE COM JEEP/RENEGADE SPORT AT, FVE2H17 QUE ESTAVA NO SENTIDO DECRESCENTE ESTACIONADO.O IMPACTO CAUSOU O(S) DANO(S) CITADO(S) NO CAMPO OBSERVAÇÕES DA SEÇÃO DE CADA VEÍCULO.” A parte autora, em sua inicial, anexa vídeo do momento do acidente (ID 9919888504) que corrobora com a narrativa dos fatos e do boletim de ocorrência. Como cediço, em se tratando de colisão com veículo estacionado, presume-se a culpa do condutor do veículo em movimento, competindo a este último a prova no sentido de ilidir a referida presunção. Isto porque, de acordo com o art. 29, II do CTB, é dever do condutor em movimento manter uma distância de segurança dos demais veículos estacionados na via, vejamos: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas"; Logo, aquele que está com o veículo em movimento, em meio à condução, é que tem o dever de adotar as medidas necessárias à segurança do trânsito. A propósito, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECOLHIDO - ATO INCOMPATÍVEL-ABALROAMENTO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO EM MOVIMENTO - ART. 29, II DO CTB - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - AUSENCIA DE INTERFERENCIA NO EXAME DA CAULPABILIDADE - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O recolhimento do preparo recursal inviabiliza a concessão da assistência judiciária, haja vista se tratar de ato incompatível com o pleito de concessão do beneplácito - Em se tratando de colisão com veículo estacionado, presume-se a culpa do condutor do veículo em movimento, competindo a este último a prova no sentido de ilidir a referida presunção. Isto porque, de acordo com o art . 29, II do CTB, é dever do condutor em movimento manter uma distância de segurança dos demais veículos estacionados na via - O simples fato de o veículo atingido encontrar-se em local proibido, embora possa configurar infração administrativa, não há interferência no exame da culpabilidade do evento danoso, salvo se tal fato contribuiu, de forma decisiva, para a ocorrência do acidente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50199555420228130702, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2024) Na hipótese, como visto, sustenta a parte ré a ocorrência de culpa concorrente em virtude do veículo da autora estar estacionado em local proibido, contribuindo para o ocorrido. Razão não lhe assiste, todavia. Isto porque, ainda que o local em que o veículo estava estacionado não seja regular, o simples fato de o veículo atingido encontrar-se em local proibido não passa de mera infração administrativa, sem qualquer interferência no exame da culpabilidade do evento danoso, salvo se tal fato contribuiu, de forma decisiva, para a ocorrência do acidente, o que não restou comprovado nos autos. Nesse contexto, não há que se falar em concorrência de culpas. Como não foi realizada qualquer prova de que o veículo estacionado contribuiu de alguma maneira para a ocorrência do sinistro, incabível a imputação à autora de qualquer culpabilidade. Passo a análise da indenização pelos danos, ora pleiteada. DOS DANOS MATERIAIS Acerca dos danos materiais, José de Aguiar Dias, em sua respeitável obra "DA RESPONSABILIDADE CIVIL", 10ª ed., Forense, v. II, p. 720, ao discorrer sobre o requisito da obrigação de indenizar, com peculiar sabedoria, ensina: "O prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação. Em regra, os efeitos do ato danoso incidem no patrimônio atual, cuja diminuição ele acarreta. Pode suceder, contudo, que esses efeitos se produzam em relação ao futuro, impedindo ou diminuindo o benefício patrimonial a ser deferido à vítima. Aí estão identificados o dano positivo ou damnum emergens e o lucro frustrado ou lucrum cessans. As duas modalidades do dano podem, todavia, coincidir, assim como podem ocorrer distinta e insuladamente, conforme o caso concreto". Assim, a análise da reparação material pleiteada deve se ater aos danos efetiva e convincentemente comprovados nos autos pelo autor, e decorrentes da conduta do réu. Extrai-se dos autos que a ré limitou-se a dizer que a autora não comprovou que efetivamente pagou os valores relativos ao conserto do veículo. Para a comprovação dos danos materiais suportados, a demandante apresentou os seguintes documentos "boletim de ocorrência do sinistro", "aviso provisório de sinistro", "orçamento de conserto" e "nota fiscal eletrônica" (ID 9919888901). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREJUÍZOS CUSTEADOS PELA SEGURADORA - REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO - RECONHECIMENTO - CONJUNTO DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA - ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. A seguradora pode regressivamente pretender do causador do dano o ressarcimento do valor que efetivamente desembolsou na indenização, cabendo-lhe demonstrar a responsabilidade pelo acidente envolvendo o veículo segurado. Comprovado o fato constitutivo do direito de regresso (pagamento de indenização ao segurado e responsabilidade do causador do acidente) e não demonstrado fato extintivo, modificativo ou impeditivo pelo réu, é devido o ressarcimento regressivo dos danos materiais causados. Devem ser abatidos os valores eventualmente pagos a título de franquia do valor cobrado em ação de regresso pela seguradora . A parte Ré não tem interesse recursal na revisão da sentença quando já resolvida na origem a questão relativa ao abatimento da franquia. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 51253169120218130024, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) Assim, deve ser restituído à autora o valor de R$ 5.098,00, à título da franquia paga, devidamente comprovado nos autos. DOS DANOS MORAIS: Quanto ao dano moral, como é cediço, para a configuração deste, há de existir uma consequência grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida. In casu, contudo, não restou comprovada a deflagração dos danos morais, ou seja, que a parte autora teve comprometida a sua integridade física ou abalo psíquico. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO NA CALÇADA - CONDUÇÃO REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM - LUCROS CESSANTES - AUXÍLIO DOENÇA - DANOS MATERIAIS - DEDUÇÃO - DPVAT. - Demonstrada que a condução imprudente e imperita do veículo por motorista não habilitado foi a causa do acidente automobilístico, resta caracterizada a responsabilidade do condutor pelo evento danoso. - O abalo psíquico e os danos físicos sofridos em decorrência de acidente de trânsito configuram dano moral in re ipsa, o qual independe de prova. O dano estético está ligado a uma alteração morfológica que agride a visão, causando desagrado e repulsa. - O recebimento de benefício previdenciário (auxílio doença) pelo período em que a parte ficou afastada do trabalho não derrui eventual indenização por lucros cessantes, dada a natureza diversa dos institutos. Precedentes do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.173494-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Assim, entendo pela improcedência do pedido de indenização por dano moral. Posto isto, Nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o feito com exame de mérito para a: CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.098,00 (cinco mil e noventa e oito reais) correspondente à franquia paga pelo autor, que deverá ser corrigido monetariamente, conforme os índices da tabela da CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% desde o desembolso. A partir de 30.08.2024 incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção monetária, incidirá o IPCA, na forma do parágrafo único, do artigo 389, também do CC. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 3001426-26.2024.8.06.0094

ID: 283021263

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001426-26.2024.8.06.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001426-26.2024.8.06.0094PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001426-26.2024.8.06.0094PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]AUTOR: ROGERIA MARIA DA SILVA LIMAREU: ENEL D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS apresentada por ROGERIA MARIA DA SILVA LIMA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL). Recebo a petição inicial, por encontrar-se na sua devida forma e adoto o rito do Juizado Especial para o processamento desta ação, previsto na Lei n. 9.099/95. Em respeito aos princípios da celeridade e simplicidade processual, determino: que seja designada AUDIÊNCIA UNA (conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes) a ser realizada por meio eletrônico. Para tanto a parte autora deve ser intimada para comparecer ao ato audiencial, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, I, da lei n. 9.099/95, bem assim para informar, no prazo de 02 (DOIS) dias, os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação. Considerando ser a inversão do ônus da prova uma regra de instrução, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO por entender que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar na aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar, até o momento da abertura da audiência, justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se a tolerância máxima de 15 (quinze) minutos para o seu ingresso na sala virtual contados a partir do horário designado. Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria n.º 640/2020 do TJCE. Proceda-se à citação do(s) réu(s) no endereço indicado na inicial, remetendo-lhe(s) cópia(s) do pedido inicial, a fim de que compareça(m) a este juízo no dia e horário designados, oportunidade em que poderá apresentar contestação oral ou escrita, advertindo-o(a) de que o não comparecimento importará em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. CIENTIFIQUE-SE ambos os litigantes que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito pelo juiz leigo. Na mesma oportunidade, deverá o Autor apresentar réplica à contestação caso sejam suscitadas preliminares e/ou juntados documentos pela parte demandada, bem como ambas as partes deverão fazer a produção de prova, sob pena de preclusão do ato processual. Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail tjce.ipaumirim@tjce.jus.br, com antecedência. Expedientes necessários. DA TUTELA PROVISÓRIA Em síntese, sustenta a parte autora que em 09 de setembro de 2024, pagou R$ 95,00 (noventa e cinco reais) como entrada de um parcelamento de sua conta de energia. No entanto, em 25 de novembro de 2024, a Enel cortou a energia sem aviso prévio, alegando que o parcelamento havia sido cancelado. Ao procurar a empresa, foi informada que teria que fazer um novo parcelamento e pagar nova entrada, o que ela não conseguiu por viver em situação de vulnerabilidade e depender do Bolsa Família. Além do corte de energia, sofreu danos morais e materiais, incluindo a perda de sua geladeira devido a outra falta de energia. Diante disso, recorreu ao Judiciário para ser indenizada, estando atualmente morando de favor na casa de um vizinho por não conseguir arcar com os custos exigidos pela Enel. Em razão disso, postulou a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a ré proceda de imediato com a ligação de energia elétrica no imóvel do requerente. Com a petição inicial foram apresentados os documentos de ID's 128384010/128385425. É o breve relato. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, nada mais é, do que a plausibilidade da existência desse mesmo direito, a qual deve ser analisada através da aferição da verossimilhança fática, ou seja, se as alegações da parte autora indicam, no mínimo, uma verdade provável dos fatos narrados, e, ainda, da verossimilhança jurídica, que consiste na verificação da provável subsunção dos fatos à norma invocada. Quanto ao perigo da demora, este deve ser entendido como a demora processual capaz de representar um risco para a efetividade da prestação jurisdicional e eficaz realização do direito, devendo ser concreto, grave e atual. Ademais, referido o dano dever ser irreparável, ou, de difícil reparação. Analisando o caso submetido à apreciação, verifico estarem preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Quanto ao primeiro requisito, a probabilidade do direito está fundada na documentação que instrui a inicial, em especial, nos documentos do parcelamento (id. 128384022), que comprovam que a requerente pagou o valor da entrada. Nesse contexto, já se passou mais de seis meses sem que haja notícia de que energia da parte autora foi religada, de forma que, em uma análise a nível de cognição sumária, há probabilidade do direito em relação ao atendimento do pedido. Em situações semelhantes, a jurisprudência tem reconhecido falha na prestação de serviço (inclusive indenizável) na demora no atendimento do pedido de ligação. Nesse sentido: APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. EM 25/03/2022 . VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000,00. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. PEDIDO PARA RELIGAÇÃO . EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR. OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO . ASSERÇÃO PROFÍCUA. IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART. 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N . 414/2010 DA ANEEL). EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES. "'[ .] 2. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A . EM 25/03/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000,00. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO . PEDIDO PARA RELIGAÇÃO. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR . OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO. ASSERÇÃO PROFÍCUA. IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART . 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL). EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES ."'[.] 2. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. EM 25/03/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000,00 . CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. PEDIDO PARA RELIGAÇÃO. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR. OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO. ASSERÇÃO PROFÍCUA. IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART. 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL). EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO . DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 . PRECEDENTES. "'[.] 2. APELAÇÃO . TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. EM 25/03/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10 .000,00. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. PEDIDO PARA RELIGAÇÃO. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES . VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR. OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO. ASSERÇÃO PROFÍCUA . IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART. 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL) . EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5 .000,00. PRECEDENTES."'[...] 2. A interrupção injusta do fornecimento de energia elétrica gera presumidos danos morais. A quantificação, porém, deve atender às particularidades do caso. Sem aspectos agravantes, geralmente se tem em média mensurado o cálculo em R$ 5 .000,00 [...]' (TJSC, Apelação n. 5002453-43.2021.8 .24.0052, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j . em 29/11/2022)". (TJSC, Apelação n. 5004165-04.2021 .8.24.0041, rel. Des . Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 31/01/2023). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - APL: 50005762220228240056, Relator.: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Ademais, além da probabilidade de direito acima exposta, é evidente o perigo da demora, pois o caso envolve a privação de um serviço essencial, fato suficiente para inviabilizar a execução de tarefas cotidianas, por parte da promovente que reside na localidade. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial, para determinar que a parte demandada adote as providências necessárias para que seja fornecida energia elétrica na residência da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuo a empresa demandada o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação de serviço pelo prazo que se levou para o atendimento do pedido. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz Substituto em respondência

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Denacir Zanni Franca x Banco Bmg Sa

ID: 338378406

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-52.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENACIR ZANNI FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

ROMULLO BUNIZIOL FRAGA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JAMILLE BATISTA DE SOUSA

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ROZIANA MARTA VENTURIM

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PROCESSO Nº 5004165-52.2024.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgên… PROCESSO Nº 5004165-52.2024.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por DENACIR ZANNI FRANCA em face do BANCO BMG S.A. A parte autora, alega que, no início de 2024, percebeu descontos mensais em seu provento referentes a um cartão de crédito consignado (RMC) sob o contrato nº 16093903, do qual afirma nunca ter autorizado, solicitado, recebido ou desbloqueado. Aduz que o primeiro desconto ocorreu em abril de 2020. Em razão dos descontos indevidos, requer a declaração de inexistência do débito e do vínculo jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 8.579,58 (oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) até 04/10/2024, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o BANCO BMG S.A. sustenta a validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), afirmando que o contrato de adesão nº 60362726 foi celebrado eletronicamente pela autora em 15/02/2020, mediante biometria facial e videochamada, e que o produto foi utilizado. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, bem como a repetição do indébito em dobro e a inversão do ônus da prova. Breve relatório, apesar de dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099. Inicialmente, deixo de analisar a impugnação a justiça gratuita tendo em vista que o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente, nos termos da Lei 9.099. Rejeito a prejudicial de prescrição tendo em vista que, a relação discutida é de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua de modo que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Assim sendo, não há que se falar em prescrição. Pertinente à tese de decadência, esclareço que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” ( AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018) Passo a análise do mérito. É importante esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. A parte requerida afirma a validade do contrato, que junta à contestação, alegando que a parte autora tinha pleno conhecimento do ajuste celebrado na modalidade eletrônica, por meio de sua plataforma digital, mediante assinatura por biometria facial (captura da selfie). Não obstante, a hipótese não autoriza o reconhecimento de validade da contratação, analisadas a especificidade da operação e do aceite da proposta por biometria facial (selfie) em contratação com pessoa simples e idosa, tratando-se de consumidor hipervulnerável. O fato de contar com foto da parte autora em formato selfie não é suficiente para assegurar a idoneidade da operação, até porque não se pode garantir que não tenha sido obtida mediante fraude praticada por terceiros no intuito de aperfeiçoar o contrato. Igualmente se pode dizer em relação ao documento pessoal que acompanha a contratação. Ainda que se considere que o acesso tenha sido realizado pela parte autora, o réu não demonstrou que tenha dado plena ciência a ele quanto às informações a respeito das contratações e suas respectivas consequências. Portanto, não cumpriu adequadamente seu dever de clareza e informação adequada referente ao serviço fornecido, atuando em clara violação ao disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC A propósito, sobre o tema dispõe Bruno Miragem: Trata-se, também nestes casos, de uma contratação em que deve se ter em conta a vulnerabilidade agravada do idoso, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social, que fazem do recurso ao empréstimo consignado em folha de pagamento, muitas vezes, uma necessidade do consumidor idoso para atendimento de despesas ordinárias pessoais ou ainda, em vista da taxa de juros favorecida, como recurso para o atendimento das necessidades de parentes ou amigos próximos. Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso, neste sentido, será critério para aplicação, na hipótese, de diversas disposições do CDC, como as estabelecidas no artigo 30, 35 (sobre oferta), 39, IV (sobre prática abusiva), 46 (sobre ineficácia das obrigações não informadas), e 51 (nulidade de cláusulas abusivas) Ademais, apesar de um dos contratos juntados na contestação apresentar uma assinatura atribuída à autora, uma análise comparativa com a assinatura aposta por ela na procuração anexa a inicial revela uma discrepância notória. A assinatura na procuração exibe traços tremidos, comumente associados a pessoas com dificuldade na escrita, bem diferente da assinatura no contrato, levantando sérias dúvidas quanto à sua autenticidade e validade. Desta forma, não há elementos suficientes que corroborem validade da contratação do empréstimo pela parte autora, em especial a respeito da sua livre manifestação de vontade em contratar. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, tendo em vista a fragilidade da prova produzida pelo réu Contratação que se deu mediante assinatura eletrônica e selfie Autor que é pessoa idosa, simples e que sequer sabe utilizar os meios tecnológicos Impossibilidade da obrigação ter sido contraída pelo demandante Declaração de inexigibilidade da dívida é medida de rigor Restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente se mostra cabível Não há que se falar em restituição em dobro, diante da ausência de má-fé da instituição financeira Dano moral Ocorrência configurada Demandante que faz jus à reparação deste dano Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00 e não na quantia requerida pelo autor Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Procedência parcial da ação é medida de rigor Recurso parcialmente provido. (grifamos; TJSP; Apelação Cível 1003114-02.2021.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Grifos nossos. Apelação. Declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado e cartão de crédito RMC. Contratos digitais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo do Banco Pan S/A corréu. Descumprimento do ônus probatório acerca da legítima vontade de contratar do demandante . Art. 6º, VIII, do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva . Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Condenação solidária dos corréus a tal título mantida à míngua . Montante indenizatório adequado em razão das especificidades do caso. Compensação corretamente desautorizada no caso concreto. Recurso do corréu improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003441-41 .2022.8.26.0344 Marília, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 19/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). Grifos nossos. Assim, diante da ausência de prova da regularidade da contratação, conclui-se pela ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Se a adoção do método de contratação versado possibilita a contratação sem inequívoca manifestação de vontade e anuência com os termos do acordo, deverá o réu suportar as consequências decorrentes de tal fato, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, inexigível o contrato, a requerida deve reparar os danos materiais e morais à parte autora. A reparação dos danos materiais será feita mediante restituição simples do indébito, não sendo o caso de ser determinada a restituição dobrada nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. E isso se justifica porque a cobrança decorre de contrato cuja ilegalidade somente foi reconhecida após o julgamento da ação, contexto em que não se evidencia a má-fé da instituição financeira. Nesse sentido: Ação indenizatória por fraude e quebra de sigilo bancário – Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) – Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CDC) – Réu apresentou contrato de empréstimo eletrônico – "Biometria facial" não permite verificar a regularidade da contratação pela autora – Falta de prova da contratação – Danos morais – Desconto indevido na aposentadoria da autora – Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora – Má fé do Banco réu não demonstrada – Caso de devolução simples – Recurso provido. Recurso provido em parte.* (TJSP; Apelação Cível 1002456-15.2022.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Já, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é válido ressaltar que a parte Autora teve que suportar inúmeras cobranças indevidas em seu benefício. O dano imaterial, portanto, decorre das reiteradas condutas abusivas praticadas contra o Requerente, seja pelos descontos indevidos, seja pela atitude desprezível da Requerida em enriquecer-se ilicitamente. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do E. TJ/SP: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - DÉBITO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – REITERAÇÃO ABUSIVA DE COBRANÇAS - RENITÊNCIA DA RÉ NA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, SEM ATENTAR ÀS JUSTIFICATIVAS DO CONSUMIDOR - (TJSP; Apelação 1012129-74.2016.8.26.0223; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018) Sendo assim, comprovado, nos autos, a reiteração dos atos abusivos da Requerida, com descontos reiterados, concluo que houve dano moral que deve ser indenizado, já que esse desfalque patrimonial não autorizado se mostra além do mero aborrecimento, sobretudo porque incidiu sobre verba alimentar, decorrente de benefício previdenciário. Considerando que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, impedindo o enriquecimento ilícito da vítima, para apenas lhe trazer conforto, a ponto de coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de empréstimo consignado realizado pelo Requerido em nome da parte Autora; b) CONDENAR o Requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente referente ao respectivo contrato, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, devendo serem apresentados os valores devidamente descontados em momento oportuno para liquidação; c) CONDENAR o Requerido, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Torno definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência. Quanto à eventual quantia sacado pela parte autora, AUTORIZO a compensação dos valores, desde que cabalmente comprovado o crédito do valor. Ressalta-se, no entanto, que não deverá incidir juros e correção monetária sobre o valor eventualmente depositado na conta da parte Autora, já que não solicitado por ela. Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. ALYNE S. SOUZA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5004165-86.2023.8.13.0090

ID: 310854723

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004165-86.2023.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VERSIANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DO CARMO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5004165-86.2023.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Estatuto do Idoso, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA DE LOURDES VERSIANI DOS REIS CPF: 936.309.486-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada por Maria de Lourdes Versiani dos Reis em face do Município de Brumadinho e do Estado de Minas Gerais. Aduziu a parte autora que é portadora de doença mental (ansiedade generalizada e outros transtornos depressivos recorrentes), que reflete em sua saúde física. Pondera ainda que é pessoa idosa, possuindo outras comorbidades, por isso, necessita do uso de fármaco específico para tratamento medicamentoso para estabilidade no seu dia a dia. Menciona que por determinação e orientação médica iniciou tratamento medicamentoso com os medicamentos "agomelatina 25mg e lacosamida 100mg", visto que os outros tratamentos não foram eficazes. Argumenta que o uso de "agomelatina" fora indicado para o tratamento da sua ansiedade generalizada e dos transtornos depressivos recorrentes, por ser capaz de controlar distúrbios crônicos que interferem em sua vida diária. Narra ainda que faz o uso de "locasamida", para tratar as crises convulsivas/epilepsia, sendo que tal medicamento atua no organismo ora com adjuvante no tratamento de crises, podendo ser com ou sem generalização secundária no distúrbio epilético. Desse modo, pugnou: a) pela concessão da tutela antecipada de urgência, obrigando aos réus a fornecerem o medicamento mensalmente, sob pena de multa diária a ser determinada. No mérito, pugnou: a) pela procedência do pedido, determinando aos réus que forneçam mensalmente os medicamentos "agomelatina e lacosamida", até quando necessário e recomendado para tratamento na forma da orientação médica. Juntou: a) comprovante de rendimento em id. 10113771490, b) imposto de renda em id. 10113813662, c) laudo médico em id. 10113803178, d) ficha médica em id. 10113776933, e) exames médicos em ids. 10113776544, 10113813565, 10113843105, 10113843108, 10113743838, 10113838010, 10113829617 e 10113753231, f) negativas de fornecimento em ids. 10113791345 e 10113844506, g) relatório médico em id. 10113806284 e h) orçamento dos médicamentos em id. 10113830472. Declinada a competência à 2ª vara em id. 10167351788. Declinada a competência a este Juizado em id. 10202210327, tendo sido determinado que a parte autora colacionasse aos autos relatório médico atualizado, com data não inferior a 30 (trinta) dias., tendo a parte requerente acostado em id. 10206616085 a documentação. Determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), foi emitida a Nota Técnica nº 212621 (id. 10217688515), cuja conclusão foi desfavorável ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Quanto à Agomelatina, apontou-se que, embora o fármaco possa apresentar benefícios clínicos, não foram demonstradas a ineficácia dos medicamentos padronizados pelo SUS nem a adoção de esquemas combinados ou abordagens psicossociais que normalmente precedem a indicação de terapias não incorporadas. Destacou-se, ainda, que o histórico de hiponatremia alegado como impedimento ao uso de antidepressivos tricíclicos não encontra respaldo técnico como contraindicação absoluta. Também não foram apresentados relatórios médicos do SUS, tampouco houve comprovação de risco iminente de vida ou dano irreversível. Concluiu-se, assim, pela inexistência de elementos técnicos que justifiquem a indicação do medicamento em detrimento dos protocolos disponíveis. Em relação à Lacosamida, a nota técnica igualmente concluiu pela ausência de respaldo técnico para o fornecimento judicial, uma vez que os documentos acostados não comprovaram tentativa exauriente das alternativas anticonvulsivantes/antiepilépticas já disponíveis no SUS. Apontou-se a falta de registros de dosagem, tempo de uso, combinações medicamentosas e contraindicações específicas, além de inexistência de risco clínico iminente. Assim, entendeu-se que os medicamentos do SUS, isoladamente ou em associação, poderiam substituir a lacosamida, não havendo elementos técnicos que sustentassem a sua indicação preferencial. Estudo social colacionado em id. 10219082720, tendo a requerente afirmado que não mais faz uso de Lacosamida, apenas de Agomelatina. A d. Assistente Social Judicial concluiu que “a Sra. Maria informou que necessita fazer o uso contínuo do medicamento Agomelatina, pois este fármaco foi o “único” que a mesma teve boa adaptação. Destaca-se que o Sr. Aílton disse que tem comprado o medicamento Agomelatina para a Sra. Maria, mas ressaltou que a família está passando por dificuldades financeiras e completou: “ estou entrando em desespero, tem hora que a gente pensa até em fazer uma bobagem.” Neste momento, a técnica do Setor sugeriu ao Sr. Aílton a realizar acompanhamento psicológico. Certifica-se Exa que a Sra. Maria necessita mensalmente de duas caixas do medicamento Agomelatina. A Sra. Maria mostrou o cupom fiscal e cada caixa do referido medicamento custa R$ 476,17 (quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), totalizando o valor de R$ 952,34 (novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro) centavos por mês. Certifica-se ainda Exa que a Sra. Maria e o Sr. Aílton afirmaram que estão sem condições financeiras para continuarem arcando com o valor mencionado.”. Devidamente citado em id. 10229583755, o Município de Brumadinho apresentou contestação em id. 10242813717, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pleito da autora quanto ao fornecimento dos medicamentos Lacosamida 100mg e Agomelatina 25mg. Argumentou que os requisitos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 não foram devidamente cumpridos, destacando: ausência de laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade dos medicamentos e a ineficácia dos fornecidos pelo SUS; ausência de comprovação de incapacidade financeira por parte da autora e inexistência de documentos que demonstrem a insuficiência de sua renda ou de seus familiares; e que apenas um dos medicamentos está atualmente em uso, segundo relatório de estudo social, o qual indicou que o remédio é custeado pelo marido da requerente. Sustentou também que os medicamentos requeridos não estão padronizados pela Rede Municipal de Saúde e que inexiste justificativa médica robusta para que se desconsidere o fornecimento de fármacos com o mesmo princípio ativo presentes na Relação Municipal ou Nacional de Medicamentos Essenciais (REMUME/RENAME). O Município alegou, ainda, que o fornecimento deve seguir critérios técnicos e legais definidos por portarias internas e pelo SUS, não podendo ser determinado judicialmente com base apenas em nome comercial de medicamento, sem comprovação de ineficácia dos similares disponíveis. Requereu, portanto, a improcedência dos pedidos; alternativamente, a substituição dos medicamentos prescritos por outros constantes da REMUME com eficácia equivalente; a realização de estudo social para apuração da real situação econômica da parte autora; e, ainda, que fosse atribuída a responsabilidade primária ao Estado de Minas Gerais pelo fornecimento dos medicamentos, diante das regras de repartição de competências do SUS e dos entendimentos firmados no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, com possibilidade de ressarcimento ao ente municipal caso este venha a arcar com o fornecimento indevido. Ao final, protestou por todos os meios de prova legalmente admitidos, como prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da parte autora. Devidamente citado o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em id. 10269676862 e alegou, preliminarmente, a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ, firmada no Tema 106, que condiciona a concessão judicial de medicamentos não padronizados à demonstração, por laudo médico circunstanciado, da imprescindibilidade do tratamento, da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, da incapacidade financeira do paciente e do registro do medicamento na Anvisa. Alegou também que a autora não seguiu os trâmites administrativos previstos para solicitação de medicamentos excepcionais, especialmente quanto à formalização da demanda via protocolos instituídos. Segundo o Estado, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de uso dos medicamentos padronizados, tampouco a ineficácia terapêutica destes, sendo insuficientes para embasar uma obrigação judicial de fornecimento direto dos fármacos pleiteados. Ademais, defendeu que o fornecimento direto de medicamentos não padronizados comprometeria o equilíbrio do sistema de saúde pública, pois violaria o princípio da isonomia, concentrando recursos em demandas individuais, em prejuízo da coletividade. Ressaltou que o SUS opera mediante protocolos e critérios clínicos estabelecidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e que, em se tratando de medicamentos de alto custo e fora da lista da Rename/Remume, a competência para fornecimento deveria ser estabelecida de acordo com a repartição administrativa de competências, devendo-se observar, inclusive, a solidariedade dos entes federados, conforme o Tema 793 do STF. Ao final, o Estado de Minas Gerais requereu a total improcedência da ação, alegando a ausência de pressupostos legais e probatórios que justifiquem a intervenção judicial para obrigar o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Alternativamente, caso não acolhida a tese de improcedência, requereu que a obrigação seja direcionada preferencialmente ao Município de Brumadinho, sob fundamento da divisão de atribuições no SUS, bem como que eventual condenação venha acompanhada de determinação de ressarcimento pelos entes que não detenham a competência primária para o fornecimento. Determinado, em id. 10272509224, que as partes informassem as provas que desejavam produzir, tendo sido certificado o decurso de prazo das partes in albis. A autora colacionou documentos em id. 10289882484, tendo o Estado de Minas Gerais peticionado em id. 10311538531, pugnando pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Certificado o decurso de prazo do Município em id. 10332519267. Posteriormente, com a juntada de novos documentos pela parte autora (id. 10289882484), foi determinada nova remessa ao NatJus, que emitiu a Nota Técnica nº 312492 (id. 10412095840), a qual reiterou as conclusões anteriores. Quanto à Agomelatina, observou-se que, apesar de menção ao uso prévio de antidepressivos do SUS sem melhora clínica, não foram informadas as doses, o tempo de tratamento ou a combinação de medicamentos. Também foi destacada a ausência de relatório médico atualizado que mantenha a indicação da medicação, bem como a inexistência de risco iminente de vida ou deterioração clínica irreversível, mantendo-se, portanto, o parecer técnico pela não indicação do fornecimento. Mantida a decisão de id. 10219222864, que indeferiu a concessão da tutela de urgência, em id. 10412187434, tendo sido certificada a preclusão da decisão em id. 10431262171. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Delibero. A controvérsia cinge-se em verificar se os entes estatais demandados – Município de Brumadinho e Estado de Minas Gerais – são responsáveis solidariamente pelo fornecimento dos medicamentos Agomelatina 25mg e Lacosamida 100mg, requeridos pela parte autora para tratamento de transtornos depressivos e crises convulsivas. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo, assim, à análise das preliminares suscitadas. No que se refere à alegada ilegitimidade passiva dos réus e à necessidade de inclusão de outro ente da federação, impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema 793), reafirmou a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na implementação de ações e serviços de saúde, inclusive quanto ao fornecimento de medicamentos. Nesse sentido, eventual discussão sobre a repartição de competências e possibilidade de ressarcimento deve ser resolvida entre os entes públicos, não podendo prejudicar o cidadão que busca assegurar o direito à saúde. Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal direito possui natureza fundamental e deve ser assegurado a todos os cidadãos, independentemente de dificuldades orçamentárias alegadas pela Administração. No caso concreto, a parte autora, pessoa idosa, afirmou ser portadora de transtornos depressivos recorrentes e crises epilépticas, e sustentou que apenas obteve resposta terapêutica satisfatória com os medicamentos Agomelatina e Lacosamida, ambos não padronizados no SUS. Alegou, ainda, hipossuficiência financeira, situação corroborada por estudo social constante nos autos, que apontou impacto significativo do custo dos medicamentos na renda familiar e dificuldades para manutenção do tratamento. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) existência de laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, com prescrição de uso autorizado. No presente caso, foram produzidas duas notas técnicas pelo e. NatJus: a de id. 10217688515 e a de id. 10412095840. Ambas concluíram, de forma técnica e fundamentada, pela ausência de elementos clínicos suficientes para indicar a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados. Em relação à Agomelatina, apontou-se que não foram esgotadas as alternativas disponíveis no SUS, que o histórico de efeitos adversos com ISRS não configura contraindicação absoluta aos tricíclicos, e que não foram especificadas as doses e tempo de uso dos medicamentos anteriormente testados. Também não há relatório médico atualizado mantendo a indicação. Quanto à Lacosamida, foi destacada a ausência de tentativa de uso ou registro de ineficácia das opções antiepilépticas padronizadas, tampouco dosagens, tempo de tratamento ou justificativa para a escolha do fármaco não padronizado. Dessa forma, os pareceres técnicos emitidos convergem no sentido de que não foi demonstrada a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, tampouco o esgotamento das possibilidades terapêuticas disponíveis pelo SUS, o que inviabiliza o deferimento da pretensão judicial. Ainda que a hipossuficiência da parte autora tenha sido atestada no estudo social, tal elemento, por si só, não supre os demais requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada. A ausência de comprovação da ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS e a inexistência de justificativa técnica clara e atualizada para a escolha dos fármacos não padronizados impedem a procedência do pedido. Nesse cenário, deve prevalecer a política pública de saúde baseada em evidências e protocolos clínicos, que é orientada por critérios técnicos, científicos e de custo-efetividade, cabendo ao Judiciário apenas intervir quando restar demonstrada omissão inconstitucional ou ineficácia do tratamento previsto. Não se trata aqui de negar o direito à saúde, mas de reconhecer que o caso concreto não preenche os pressupostos legais e técnicos que autorizam a excepcional concessão de medicamentos fora da padronização do SUS. Assim, ausente a comprovação cumulativa dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, conforme entendimento consolidado de que a isenção legal supracitada retira o interesse recursal quanto à matéria nesta instância. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5004165-23.2025.8.24.0054

ID: 322173597

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-23.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004165-23.2025.8.24.0054/SC AUTOR : GILBERTO CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Porque apresentou(aram) indicativo(s) de ins… Procedimento Comum Cível Nº 5004165-23.2025.8.24.0054/SC AUTOR : GILBERTO CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória , o integrante do polo ativo objetiva: I) concessão da tutela antecipada, autorizando o depósito judicial da parcela incontroversa, sob o argumento de que foram exigidos encargos abusivos no período da normalidade. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. Especificamente em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, os pressupostos para concessão da tutela provisória lastrada na urgência ou evidência são consistentes, primeiro, na propositura de demanda questionando o débito; segundo, na demonstração de que efetivamente ocorreu a exigência de encargos abusivos em patamar elevado ao ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação; e, terceiro, no pagamento integral do valor incontroverso, consoante exegese dos arts. 396 do CC, 330, § 3º, do CPC e 50°, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, que “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). Extrai-se dos autos, como já mencionado, que o primeiro requisito (demanda contestando a existência integral ou parcial do débito) foi devidamente cumprido, por óbvio, tendo em vista que a parte autora ajuizou ação revisional objetivando a adequação das cláusulas do contrato objeto da demanda. Passa-se, portanto, à análise preliminar da suposta abusividade dos encargos exigidos durante o período da normalidade, quais sejam, cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e capitalização de juros. Quanto aos juros remuneratórios, vale observar o disposto no Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, com a seguinte redação: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em exame preliminar observa-se abusividade na taxa de juros remuneratórios: Número do contrato 06762878722010181 Data do contrato 30/01/2023 Série BACEN 25471 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Taxa mensal contratada (% a.m.) 2,47% Taxa do BACEN (% a.m.) 2,15% Percentual de comparação No contrato em análise, o percentual contratado corresponde a 114,9% da Tabela do BACEN. Capitalização Há capitalização prevista - Taxa anual (34,02%) > duodécuplo da Taxa mensal (29,64%) Quanto à capitalização de juros, frise-se que a orientação firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo REsp n.° 973.827-RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.060 do CPC de 2015), de relatoria para acórdão da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou o seguinte entendimento: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. [...]" Não se desconhece, entretanto, recente orientação firmada igualmente em sede de Recurso Repetitivo REsp 1388972-SC de relatoria do Ministro Marco Buzzi em sentido diametralmente oposto a acima citada. Nada obstante, filio-me ao precedente inicialmente firmado pela Corte da Cidadania 973.827-RS, por entender que inexiste contrato de mútuo bancário sem a incidência de juros capitalizados. A questão, como será adiante explicitado, é intuitiva, posto que conforme concluiu com absoluta propriedade a Ministra Relatora Designada para o acórdão Ministra Maria Isabel Galotti “[...] a noção jurídica de "capitalização", de "anatocismo", de "juros capitalizados", de "juros compostos", de "juros acumulados", tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros.” Se assim o é, inevitável conclusão a que se chega é idêntica à esposada pelo Ministro Raul Araújo no sentido de que os juros compostos estão previstos em todos os contratos bancários. No mais, volvendo ao caso concreto, verifico a pactuação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, por simples expressão numérica, tendo em vista que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Quanto ao terceiro requisito (depósito da parcela incontroversa ou caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz), tem-se que a simples pretensão revisional não basta para o afastamento da mora debitoris , devendo o mutuário promover o depósito incidental de quantia que possa ser considerada plausível frente ao balizamento pretendido, em face dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Com efeito, a inserção do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores é direito do credor (arts. 43 e 44 do CDC), o qual somente pode ser afastado quando restar demonstrado que o devedor não é o responsável pelo inadimplemento (art. 396 do CC/2002). Corroborando tal entendimento, cabe mencionar o verbete sumular 380/STJ no sentido de que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No caso vertente, além da abusividade verificada, a parte ativa não está inadimplente, haja vista que houve a disponibilização do numerário devido (via pagamento direto ou depósito incidental), em valor integral ou compatível com a orientação jurisprudencial (Taxa Média divulgada pelo BACEN), de modo a viabilizar a desconstituição da mora e, desta forma, afastar a possibilidade da instituição financeira inscrever e/ou manter seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, defiro a tutela de provisória postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, afasto a mora enquanto perdurar o pagamento ou o depósito judicial dos valores incontroversos (valor integral ou de acordo com a jurisprudência) , consoante comprovantes a serem apresentados em juízo até cinco dias após o vencimento (art. 541 do CPC), de modo a vedar a inscrição e/ou determinar a exclusão do nome da parte ativa dos órgãos de proteção ao crédito. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5004267-41.2025.4.04.7101

ID: 322696568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004267-41.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SOARES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, inst… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, instrumentalizado com pedido liminar, impetrado por Raissa Soares Xavier em face do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , em que se requer ( evento 1, INIC1 , p. 9 - 10): " b) a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a imediata anulação da peça solicitada e atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato, ou, subsidiariamente, a aceitação dos “embargos à execução” como peça correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, com a devida correção da prova da impetrante e atribuição da pontuação correspondente; (...) g) ao final, requer seja o presente Mandado de Segurança julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, com a confirmação da medida liminar e a determinação definitiva para que a autoridade coatora proceda à anulação da peça solicitada, tendo em vista que há violação direta ao edital publicado, com a consequente atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato referente à peça prático-profissional garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, ou SUBSIDIARIAMENTE, a correção da prova da impetrante, reconhecendo os embargos à execução como peça processual adequada, com a consequente atribuição da pontuação devida, garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana ". Narrou ter prestado a 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado, tendo optado pela realização da prova na disciplina de Direito do Trabalho. Disse que em 15/04/2025 houve a divulgação do gabarito preliminar no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual apontava como correta, para a parte do certame destinada à elaboração de peça processual, exclusivamente, a apresentação de exceção de pré-executividade. Em 20/06/2025, segue a impetrante, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem, em nota oficial, manifestou-se quanto à ampliação parcial do gabarito, passando a aceitar outras peças processuais, mas excluindo os embargos à execução, embora amparados por jurisprudência e doutrina sólidas . Argumentou que seu interesse processual configura-se a partir da existência de lesão concreta ao direito da impetrante, que apresentou peça correta, juridicamente adequada à situação fática da questão, mas foi indevidamente penalizada com a nota zero, enquanto outras peças — igualmente válidas — foram pontuadas . Sustentou que doutrina e jurisprudência reconhecem a possibilidade de interposição de embargos à execução para situações como a hipótese do enunciado da questão dissertativa. Referiu violação direta ao Edital do certame uma vez que prevê que a indicação correta da peça depende de fundamento legal, o que não se vislumbra legalmente para a exceção de pré-executividade , e que as questões elaboradas na prova deverão, necessariamente, refletir a jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores. Entretanto, a exceção de pré-executividade (nomenclatura, hipóteses de cabimento e momento de apresentação) não seria, segundo a impetrante, matéria pacificada. Pleiteia a anulação da questão respectiva à elaboração da peça processual, com atribuição da integralidade da nota a ela relativa e, subsidiariamente, que os embargos à execução sejam aceitos como peça correta e, assim, sua prova seja corrigida. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Inicialmente há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando estiverem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o descumprimento deste pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente será apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Neste sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 485 ( Leading Case Recurso Extraordinário nº 632853), com repercussão geral reconhecida: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à exordial não revela, por si só, motivos para que, ao menos em juízo de cognição sumária, característico das decisões liminares, seja reconhecido vício ou erro grosseiro na formulação da questão impugnada e do seu gabarito, o que infirma o fundamento relevante necessário à concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o gabarito apresentado pela banca organizadora ( evento 1, OUT11 , p. 2) justifica a peça processual cabível, ante as matérias (de ordem pública) a serem arguidas. Além disso, o Comunicado da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), da Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) especifica ( evento 1, OUT8 ) os fundamentos legais de cabimento da peça apontada como correta ( o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ), bem como a previsão editalícia de exigência do tema "exceção de pré-executividade" ( Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade ). Assim, não se constata, em análise perfunctória da lide, a relevância de fundamentos necessária à concessão da medida liminar postulada, porquanto não verificada violação ao edital, tampouco irrazoabilidade dos critérios adotados pelo gabarito oficial. Destaque-se que, em Direito, sempre haverá controvérsias em relação a qual o entendimento mais adequado para cada matéria posta à apreciação, o que não enseja a nulidade dos demais e, tampouco, impede que o examinador, baseado em critérios que não desbordem a razoável discricionariedade que a ele se atribui, estabeleça qual a resposta mais adequada ao quesito formulado. Neste contexto, não é cabível que este juízo altere os critérios próprios de avaliação da banca examinadora. Assim, não há como se determinar a anulação da questão impugnada ou impor à banca que proceda com a correção da peça processual elaborada pela impetrante utilizando-se de parâmetros diversos daqueles justificadamente por si adotados. A corroborar este entendimento, faço referência aos seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela OAB contra sentença que concedeu a segurança, anulando a questão nº 49 do 41º Exame de Ordem e autorizando a participação da autora na segunda fase do exame seguinte, sob o fundamento de erro grosseiro na questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Poder Judiciário anular questão de exame da OAB, substituindo-se à banca examinadora na análise dos critérios de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões, salvo em caso de abuso ou desvio de poder, o que não se verifica no caso dos autos.2. A intervenção judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições, o que não restou demonstrado no caso concreto .3. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ é pacífica no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação provida para denegar a segurança.Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões de exame da OAB, a não ser em caso de abuso ou desvio de poder, devendo prevalecer os critérios técnicos da banca examinadora. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/06/2020; TRF4, AC 5015890-52.2023.4.04.7205, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024. (TRF4, ApRemNec 5010739-71.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 18/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. INTERFERÊNCIA JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIVULGAÇÃO DE ERRATA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas . 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. 3. A divulgação de errata não alterou a resposta esperada pela banca e tampouco influenciou na nota atribuída à candidata. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5057127-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 28/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições . 3. No caso dos autos, de acordo com a banca examinadora, a resposta ofertada não satisfaz o gabarito do quesito, uma vez que o candidato indicou como peça cabível os embargos de terceiro, ao passo que, para pontuar na questão, era necessário o apontamento do agravo de petição, sendo obrigatória a apresentação correta do nome da peça. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007355-58.2024.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se , inclusive o Conselho Federal da OAB. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5010884-19.2024.4.03.6183

ID: 306155215

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010884-19.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCIENE DE MELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010884-19.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JUCIENE DE MELLO MACHADO - SP232726… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010884-19.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JUCIENE DE MELLO MACHADO - SP232726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o cômputo de dois períodos como em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 5000475-64.2024.4.03.6124, 0000182-74.2014.4.03.6337, 5001156-73.2020.4.03.6124, 5001131-94.2019.4.03.6124, 5001065-17.2019.4.03.6124, 5000995- 97.2019.4.03.6124, 5000708-17.2021.4.03.6108 e 5004165-73.2020.4.03.6114 e indeferido o pedido de tutela antecipada. O INSS apresentou a contestação id. 348745460, na qual suscita a(s) preliminar(es)/prejudicial(is) de falta de interesse processual e de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. No que se refere à “preliminar” de “desistência tácita” do benefício objeto da demanda, presumivelmente atrelada à falta de interesse processual, é sabido ser comum que o segurado, quando seu pedido é indeferido pela Autarquia, formule novos pedidos administrativos até que o INSS conceda o benefício, o que não quer dizer que ele não tenha interesse na concessão de benefício objeto de requerimento anterior. Assim, a preliminar de desistência tácita deve ser afastada. Observo que a questão atinente à falta de interesse processual (períodos já reconhecidos na esfera administrativa) será oportunamente analisada, caso de fato exista comprovação de que parte dos períodos já foi reconhecida na via administrativa. Não obstante, desde logo fica registrado que a simulação administrativa a qual o INSS faz referência em sua contestação não é a simulação atrelada ao benefício objeto da demanda. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/211.507.831-9 em 29.10.2023, e o benefício foi indeferido. Observo que o autor formulou outros pedidos administrativos, porém a petição inicial vincula do pedido expressamente ao NB 42/211.507.831-9. Ocorre que a leitura dos autos revela que o autor não juntou a simulação tida como base para o indeferimento do benefício objeto da demanda (NB 42/211.507.831-9), observado que simulações realizadas pela própria parte autora ou extraídas da página do INSS na Internet (Meu INSS) não substituem aqueles documentos, e que o autor foi intimado a juntar a simulação (id. 336773848), mas não cumpriu o determinado. Nesse sentido, contagem retirada da página do INSS na internet não equivale à simulação que serviu de referência ao indeferimento do benefício, possuindo mero caráter informativo/consultivo. Com efeito, essa conclusão pode ser extraída pela leitura do próprio documento, que assim dispõe: “Este demonstrativo é uma simulação, por isso não garante direito ao benefício. Algumas informações podem ter sido incluídas ou alteradas durante a simulação. Ao solicitar o benefício, o INSS pode pedir que você apresente documentos para comprovação dos períodos trabalhados/contribuídos (grifos do Juízo)”. Ademais, consta da carta de indeferimento que “para ter acesso a Analise do Direito, acesse o processo eletronico, e veja o documento - RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CALCULO DE TEMPO DE CONTRIBUICAO”, o que indica que a simulação administrativa foi realizada pelo INSS, mas não foi juntada aos autos pelo interessado, ônus que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC). Por fim, fica registrado que as simulações administrativas juntadas pela parte autora ao processo se referem a outro requerimento administrativo (NB 42/214.559.266-5). Com efeito, as simulações permitiriam verificar os períodos controvertidos e as razões de seu indeferimento, até para não causar prejuízo à parte autora com a não consideração de períodos de trabalho já reconhecidos pela autarquia. Assim, desde já se registra que a cognição judicial estará restrita, tão somente, à viabilidade de se proceder, ou não, à averbação dos períodos laborais. E desde já se ressalta que a concessão ou não do benefício ficará a cargo da Administração, se implementado o tempo necessário porque, eventualmente, ao final deste julgado, resguardado, tão somente, a averbação total ou parcial dos períodos da parte autora. Ademais, prejudicado o pedido subsidiário de reafirmação da DER, pois a simulação administrativa é documento indispensável à análise do direito. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do(s) período(s) de 19.11.1984 a 30.12.1992 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) e de 25.03.1987 a 30.07.2001 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO), como em atividade urbana comum. No que se refere ao período de 25.03.1987 a 30.07.2001 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO), observo tratar-se de intervalo em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Nesse sentido, deve ser observado que, em se tratando de período exercido junto a entidade ou órgão da Administração Pública, a mera prova de prestação de serviço é insuficiente para justificar a averbação do período junto ao INSS. Isso porque o regime jurídico com a Administração Pública pode ser contratual (‘celetista’), em que o agente está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou estatutário, atrelado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Caso se trate de regime estatutário, é certo que a Constituição Federal garante ao segurado direto a contagem recíproca de tempo de serviço, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente (art. 201, § 9º). No entanto, a contagem recíproca somente é possível por meio de certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pelo próprio órgão público empregador. Observo não ser possível substituir a CTC por declarações ou documentos análogos, pois a contagem recíproca exige o cumprimento de determinadas formalidades, inclusive para evitar o cômputo do vínculo em regimes diversos (art. 96, inciso III, da Lei 8.213/91). No caso dos autos, verifico que o autor junta certidão de tempo de contribuição, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que informa o exercício do cargo de “Escrevente Técnico Judiciário”, entre 25.03.1987 e 29.07.2001 (“destinação do tempo de contribuição”) (CTC id. 335657230). Nesse sentido, embora o documento não informe que o tempo constante da certidão não foi utilizado na obtenção de benefício em regime próprio, a CTC dispõe que foi expedida com o propósito de “aproveitamento no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”, razão por que entendo suficientemente comprovado o direito à contagem recíproca. No que se refere ao período de 19.11.1984 a 30.12.1992 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO), o autor junta certidão emitida pelo "Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Fernandópolis-SP", e que compreende o intervalo de 19.11.1984 a 02.01.1986, e certidão emitida pelo Poder Judiciário de São Paulo, e que compreende o intervalo de 19.11.1984 a 18.08.1992 (data de expedição do documento) (id. 335657228). De plano, deve ser observo que, nos termos do CNIS, o período em análise foi exercido em RPPS. Assim, trata-se também de contagem recíproca, cujo direito deve ser comprovado por meio de CTC. Ocorre que nenhum dos documentos supramencionados é adequado a prova do direito. Com efeito, a simples leitura comparativa entre a CTC id. 335657230 e os documentos juntados no id. 335657228 revela que estes últimos não preenchem os requisitos de uma CTC apta a demonstrar direito à contagem recíproca. Nesse sentido, e conforme já mencionado, é necessário que a CTC informe o propósito para o qual foi expedida (contagem recíproca ou outra expressão que não deixa dúvida dessa finalidade), até porque é vedado o cômputo do mesmo período em regimes previdenciário diversos. Ademais, e apenas para constar, ainda que a certidão emitida pelo Poder Judiciário de São Paulo preenchesse os requisitos de uma CTC, ela não seria adequada à prova do direito, eis que expedida há mais de trinta anos, com possibilidade de que situações válidas naquela época, em especial no que se refere a utilização do período para obtenção de benefício em regime próprio, estejam desatualizadas. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer à parte autora direito a averbação do período de 25.03.1987 e 29.07.2001 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO), como em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/211.507.831-9. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após regular intimação, à averbação do período de 25.03.1987 a 30.07.2001 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO), como em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/211.507.831-9. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5004102-96.2025.4.03.6106

ID: 294807423

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004102-96.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO SIZENANDO JAROSLAVSKY

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FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004102-96.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: I. F. R. REPRESENTANTE: MARINA PERES FONSECA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004102-96.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: I. F. R. REPRESENTANTE: MARINA PERES FONSECA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY - SP125616, ROBERTO SIZENANDO JAROSLAVSKY - SP197928, IMPETRADO: ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA, UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIA GERAL DA FACULDADE CERES - FACERES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por I.F.R., menor púbere, assistida por sua genitora MARINA PERES FONSECA RODRIGUES, contra ato da SECRETÁRIA GERAL da FACULDADE CERES – FACERES, cuja mantenedora é ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA., por meio do qual pretende compelir a autoridade impetrada a efetuar sua matrícula no 2º Semestre de 2025, no curso de graduação de Medicina, independentemente de conclusão do ensino médio e da apresentação do respectivo Certificado. Alega que foi aprovada no concurso vestibular – para ingresso no 2º Semestre de 2025, para o curso de graduação em Medicina, da FACULDADE CERES “FACERES”. Afirma que a despeito da aprovação no processo seletivo, o impetrante se vê impedido de efetuar a matrícula no referido curso, em razão das exigências contidas no Edital de Matrícula da instituição de ensino, que o obriga a apresentar o Certificado de Conclusão (Edital, item 64, subitem VII – ID 366523256, pág. 33). Argumenta a parte impetrante que há urgência na concessão da medida liminar, haja vista que o ano letivo se inicia logo após o período de matrícula, conforme Capítulo XI do Edital juntado aos autos – ID 366523256, págs. 33/34 . Pede a liminar para que seja determinado à Autoridade Impetrada que promova a sua matrícula já no 2º semestre de 2025, no curso de Medicina, ofertado pela Faculdade Ceres – FACERES, independentemente de conclusão do ensino médio e da apresentação do respectivo certificado, com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão e do Histórico do Ensino Médio ao final do ano letivo escolar de 2025. A título de provimento definitivo requer a concessão da segurança e manutenção da tutela liminar. Com a inicial vieram documentos. Proferida decisão pela Justiça Estadual de Catanduva, declinando de sua competência - ID 366523256, pág. 47. Recebidos os autos da Justiça Estadual em 02/06/2025, foi determinado por este Juízo, o recolhimento das custas processuais iniciais e a regularização da Procuração – ID 366547817. A parte impetrante juntou a petição e documentos de IDs 366839199 a 366840075 e 367181837 a 367181840. Manifestação do Ministério Público Federal ao ID 367120011. Certidão da insuficiência do recolhimento das custas processuais iniciais – ID 367406233. Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento e comprovação de que do ato impugnado pode resultar ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Em juízo de cognição sumária, após o exame das informações e documentos por ora juntados aos autos, constata-se que as razões para o indeferimento da matrícula da parte impetrante encontram suporte razoável em sua conformação normativa. A Constituição Federal consagrou, desde sua promulgação em 1988, normas de conteúdo programático que regulam e orientam o sistema educacional brasileiro, dentre as quais destaco para o presente caso: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; Segundo alega a parte impetrante, a impossibilidade de matrícula pela instituição de ensino superior é motivada pela exigência de apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. A exigência de conclusão do ensino médio, prevista em lei como requisito necessário ao ingresso no ensino superior (art. 44, II da Lei nº 9.394/96), não constitui mero entrave burocrático, mas condição mínima ao ingresso nos cursos de graduação superior – em conjunto com a aprovação no processo seletivo, pois consagra todo o planejamento pedagógico de nosso sistema de ensino básico regular, o qual pressupõe não só a ministração integral do conteúdo disciplinar aos estudantes, mas sua formação pessoal e cívica, a fim de que estes possam, ao concluir o ensino médio, atingir o esperado grau de maturidade necessário à assunção dos deveres e responsabilidades inerentes à próxima etapa de sua formação acadêmica, sobretudo pela proximidade de seu início com o implemento da maioridade civil. Nesse contexto, muito embora caiba a este Juízo registrar sua admiração pelo louvável e brilhante desempenho acadêmico da parte impetrante, não se afigura possível, de outro lado, conceder a segurança almejada sem que isso importe em indesejável violação aos princípios da legalidade e da isonomia reguladores do acesso universitário. Primeiro, porque o a exigência de conclusão do ensino médio encontra guarida em lei federal cogente, cuja constitucionalidade não se questiona, sendo, pois, inafastável sua aplicação ao caso com base apenas em critérios subjetivos de razoabilidade e senso de justiça. Tal autorização importaria em flagrante violação à separação de poderes (art. 2º da CF), na medida em que caberia exclusivamente ao Poder Legislativo eventual cessação ou atenuação deste requisito, mediante amplo debate em ambiente adequado à democrática avaliação de nossa política educacional. Outrossim, mesmo que se considerasse hipoteticamente que a carga horária cumprida pela parte impetrante até o momento já tivesse superado a carga mínima exigida pelos atos normativos do MEC, se este Juízo viesse a acolher a postulada flexibilização da exigência de conclusão do ensino médio, esta teria de ser estendida, pela via judicial, em benefício de quaisquer estudantes que viessem a lograr êxito nos processos seletivos anteriores à conclusão desta etapa, o que importaria em perniciosa violação ao princípio da isonomia, pois prestigiaria apenas os estudantes com acesso a escolas que oferecem carga horária superior à mínima exigida, de modo a gerar uma significativa vantagem injustificada em relação aos milhões de alunos inseridos em instituições que se limitam a oferecer a carga horária mínima. Ademais, a parte impetrante sustenta seu argumento de comprovada capacidade técnica a partir de sua precoce aprovação no vestibular de medicina, curso notoriamente concorrido. No entanto, acaso se afigurasse possível autorizar a matrícula na forma pretendida nesta ação, nada impediria que este Juízo, de igual modo, viesse a acolher idêntica tese em prol de estudantes do 1º ou 2º anos do ensino médio que porventura comprovassem cumprimento de carga horária mínima e aprovação no processo seletivo, pois não cabe a este Juízo, por óbvio, fazer distinção entre os diversos cursos de graduação para fins de aferir a aptidão e capacidade técnica de cada estudante. Nessa linha de raciocínio, considerando que alguns cursos de graduação apresentam concorrência inferior a um candidato por vaga, o acolhimento da tese da parte impetrante, sob a premissa de que aprovação no vestibular importa em inquestionável comprovação de capacidade técnica, tornaria possível burlar o requisito legal de conclusão do ensino médio mediante precoce aprovação em processos seletivos com baixa ou nenhuma concorrência, situação que, de igual modo, violaria as regras de igualdade de condições para o acesso (art. 206, I da CF). Pontuo, ainda, que a situação da parte impetrante não é tão excepcional quanto quer fazer crer, pois não há dúvidas de que inúmeros estudantes tão qualificados quanto ela só não lograram êxito em processos seletivos porque optaram por acatar as regras vigentes e aguardar o momento adequado para inscrição no vestibular, razão pela qual não seria desarrazoado supor que, se todos os estudantes do 2º e 3º anos do ensino médio passassem a prestar vestibular de forma precoce, muitos possivelmente viriam a lograr êxito no certame, tornando letra morta a exigência legal de conclusão do ensino médio. Sobre o tema, o C. STJ já ostenta entendimento sedimentado de que “a jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação” (AgRg no REsp n. 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014 – g.n.), jurisprudência que ecoa de forma unânime no âmbito de todas as Turmas do E. TRF da 3ª Região com competência para apreciar esta matéria (3ª, 4ª e 6ª Turmas): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, DA LEI Nº 9.394/96. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito do impetrante de obter provimento jurisdicional que determine ao Diretor da ESCOLA G B - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA que expeça o certificado de conclusão do ensino médio, independentemente de ter concluído o 2º e o 3º anos do Ensino Médio, bem assim que seja realizada a matrícula no Curso de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em razão de sua aprovação no processo vestibular desta instituição de ensino superior. 2. O fato de o autor ter logrado bom êxito em ser aprovado no vestibular e ter conseguido cursar o 1º ano da faculdade satisfatoriamente não se afigura suficiente para instar a escola a certificar a conclusão de curso, que, em verdade, não fora concluído – mormente porque não há respaldo legal que ampare o referido pleito. 3. O art. 44 da Lei de Diretrizes e Base da Educação exige - para ingresso na educação superior - o preenchimento de dois requisitos, a saber, que o aluno tenha concluído o ensino e que tenha sido classificado em processo seletivo. 4. No presente caso, muito embora o impetrante tenha sido aprovado no vestibular da universidade impetrada, tal circunstância, por si só, não é o suficiente para o ingresso no curso superior escolhido, já que desacompanhada da outra condição necessária exigida pela norma, qual seja, a conclusão do ensino médio. 5. Apelação desprovida; reexame necessário provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5009519-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020 – g.n.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO. IRREGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Dispõem os incisos I e II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na redação dada pela Lei n.º 11.632/2007: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. - No caso concreto, a acadêmica teve negada a sua matrícula por falta de conclusão do ensino médio. Constata-se que a impetrante confirma que não tem documentação comprobatória da conclusão do ensino médio ou equivalente, na data da realização da matrícula, não obstante tenha bom desempenho no ensino médio, de maneira que não há ilegalidade da faculdade ao indeferir sua matrícula. Desse modo, mostra-se que instituição de ensino superior agiu em conformidade com a sua autonomia, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, em seu artigo 207. - Remessa oficial provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5004165-12.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 29/06/2021 – g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE GRADUAÇÃO. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. - A conclusão do ensino médio não é uma mera exigência da instituição de ensino superior para a matrícula, mas sim, requisito legal que, à primeira vista, não fere o disposto no art. 205 da CF (“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família”), ou mesmo no art. 208, V (“o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (...) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um). - É dever do Estado a garantia de “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade”, de modo que o ingresso no ensino superior sem a conclusão da educação básica, ou seja, antes de atender a dispositivo constitucional, vai de encontro ao que o constituinte disciplinou (art. 208, I, da CF). - A aprovação em vestibular assim como a conclusão do ensino médio são requisitos que devem estar preenchidos para ingresso aos cursos superiores. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021377-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 31/01/2022, Intimação via sistema DATA: 31/01/2022 – g.n.). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 0000798-85.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/06/2021, Intimação via sistema DATA: 08/06/2021 ; TRF3 - AMS N.º 00004584320144036002, Rel. Des. Federal MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, Julg.: 15/03/2017, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004127-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/08/2019, Intimação via sistema DATA: 28/08/2019; e TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 565458 - 0020243-18.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 15/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017. Os demais TRF’s compartilham da mesma tese, conforme os julgados: TRF1 - AC 1003093-10.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 28/04/2022; TRF2 – AI 0002447-41.2015.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, 5ª TURMA, DJ 10/08/2015; TRF4 - 5063304-50.2021.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022; TRF5 - PROCESSO: 08009027820204058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022. Com efeito, tenho que a exigência de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino superior não constitui formalidade excessiva que limita ou impede o acesso à educação, mas justo requisito que se conforma às normas programáticas de promoção e incentivo à educação previstas na Constituição Federal. Saliente-se, por fim, que o ordenamento jurídico nacional não ignora a necessidade de atendimento diferenciado às pessoas que comprovadamente apresentem “altas habilidades ou superdotação”, ao dispor que “os sistemas de ensino assegurarão aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os educandos com altas habilidades ou superdotação” (art. 59 da Lei nº 9.394/96, com redação dada pela Lei nº 12.796/13). Ainda que de forma acanhada, nossa legislação deu os primeiros passos rumo à tutela dos estudantes que se enquadram nesta condição pessoal, consoante a Lei n.º 13.234/15 e Decreto n.º 10.502/2020, que regulam a situação dos alunos com “altas habilidades ou superdotação” a exigir educação especial. Contudo, nada foi alegado ou aventado pela parte impetrante neste sentido. Diante do exposto, indefiro a liminar. Providencie a parte impetrante a complementação do recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 9.289/96. Cumprida a contento a determinação, certifique-se a suficiência e regularidade do recolhimento e, após, notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se, se caso, o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo para as informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004102-96.2025.4.03.6106

ID: 294807435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004102-96.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004102-96.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: I. F. R. REPRESENTANTE: MARINA PERES FONSECA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004102-96.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: I. F. R. REPRESENTANTE: MARINA PERES FONSECA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY - SP125616, ROBERTO SIZENANDO JAROSLAVSKY - SP197928, IMPETRADO: ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA, UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIA GERAL DA FACULDADE CERES - FACERES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por I.F.R., menor púbere, assistida por sua genitora MARINA PERES FONSECA RODRIGUES, contra ato da SECRETÁRIA GERAL da FACULDADE CERES – FACERES, cuja mantenedora é ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA., por meio do qual pretende compelir a autoridade impetrada a efetuar sua matrícula no 2º Semestre de 2025, no curso de graduação de Medicina, independentemente de conclusão do ensino médio e da apresentação do respectivo Certificado. Alega que foi aprovada no concurso vestibular – para ingresso no 2º Semestre de 2025, para o curso de graduação em Medicina, da FACULDADE CERES “FACERES”. Afirma que a despeito da aprovação no processo seletivo, o impetrante se vê impedido de efetuar a matrícula no referido curso, em razão das exigências contidas no Edital de Matrícula da instituição de ensino, que o obriga a apresentar o Certificado de Conclusão (Edital, item 64, subitem VII – ID 366523256, pág. 33). Argumenta a parte impetrante que há urgência na concessão da medida liminar, haja vista que o ano letivo se inicia logo após o período de matrícula, conforme Capítulo XI do Edital juntado aos autos – ID 366523256, págs. 33/34 . Pede a liminar para que seja determinado à Autoridade Impetrada que promova a sua matrícula já no 2º semestre de 2025, no curso de Medicina, ofertado pela Faculdade Ceres – FACERES, independentemente de conclusão do ensino médio e da apresentação do respectivo certificado, com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão e do Histórico do Ensino Médio ao final do ano letivo escolar de 2025. A título de provimento definitivo requer a concessão da segurança e manutenção da tutela liminar. Com a inicial vieram documentos. Proferida decisão pela Justiça Estadual de Catanduva, declinando de sua competência - ID 366523256, pág. 47. Recebidos os autos da Justiça Estadual em 02/06/2025, foi determinado por este Juízo, o recolhimento das custas processuais iniciais e a regularização da Procuração – ID 366547817. A parte impetrante juntou a petição e documentos de IDs 366839199 a 366840075 e 367181837 a 367181840. Manifestação do Ministério Público Federal ao ID 367120011. Certidão da insuficiência do recolhimento das custas processuais iniciais – ID 367406233. Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento e comprovação de que do ato impugnado pode resultar ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Em juízo de cognição sumária, após o exame das informações e documentos por ora juntados aos autos, constata-se que as razões para o indeferimento da matrícula da parte impetrante encontram suporte razoável em sua conformação normativa. A Constituição Federal consagrou, desde sua promulgação em 1988, normas de conteúdo programático que regulam e orientam o sistema educacional brasileiro, dentre as quais destaco para o presente caso: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; Segundo alega a parte impetrante, a impossibilidade de matrícula pela instituição de ensino superior é motivada pela exigência de apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. A exigência de conclusão do ensino médio, prevista em lei como requisito necessário ao ingresso no ensino superior (art. 44, II da Lei nº 9.394/96), não constitui mero entrave burocrático, mas condição mínima ao ingresso nos cursos de graduação superior – em conjunto com a aprovação no processo seletivo, pois consagra todo o planejamento pedagógico de nosso sistema de ensino básico regular, o qual pressupõe não só a ministração integral do conteúdo disciplinar aos estudantes, mas sua formação pessoal e cívica, a fim de que estes possam, ao concluir o ensino médio, atingir o esperado grau de maturidade necessário à assunção dos deveres e responsabilidades inerentes à próxima etapa de sua formação acadêmica, sobretudo pela proximidade de seu início com o implemento da maioridade civil. Nesse contexto, muito embora caiba a este Juízo registrar sua admiração pelo louvável e brilhante desempenho acadêmico da parte impetrante, não se afigura possível, de outro lado, conceder a segurança almejada sem que isso importe em indesejável violação aos princípios da legalidade e da isonomia reguladores do acesso universitário. Primeiro, porque o a exigência de conclusão do ensino médio encontra guarida em lei federal cogente, cuja constitucionalidade não se questiona, sendo, pois, inafastável sua aplicação ao caso com base apenas em critérios subjetivos de razoabilidade e senso de justiça. Tal autorização importaria em flagrante violação à separação de poderes (art. 2º da CF), na medida em que caberia exclusivamente ao Poder Legislativo eventual cessação ou atenuação deste requisito, mediante amplo debate em ambiente adequado à democrática avaliação de nossa política educacional. Outrossim, mesmo que se considerasse hipoteticamente que a carga horária cumprida pela parte impetrante até o momento já tivesse superado a carga mínima exigida pelos atos normativos do MEC, se este Juízo viesse a acolher a postulada flexibilização da exigência de conclusão do ensino médio, esta teria de ser estendida, pela via judicial, em benefício de quaisquer estudantes que viessem a lograr êxito nos processos seletivos anteriores à conclusão desta etapa, o que importaria em perniciosa violação ao princípio da isonomia, pois prestigiaria apenas os estudantes com acesso a escolas que oferecem carga horária superior à mínima exigida, de modo a gerar uma significativa vantagem injustificada em relação aos milhões de alunos inseridos em instituições que se limitam a oferecer a carga horária mínima. Ademais, a parte impetrante sustenta seu argumento de comprovada capacidade técnica a partir de sua precoce aprovação no vestibular de medicina, curso notoriamente concorrido. No entanto, acaso se afigurasse possível autorizar a matrícula na forma pretendida nesta ação, nada impediria que este Juízo, de igual modo, viesse a acolher idêntica tese em prol de estudantes do 1º ou 2º anos do ensino médio que porventura comprovassem cumprimento de carga horária mínima e aprovação no processo seletivo, pois não cabe a este Juízo, por óbvio, fazer distinção entre os diversos cursos de graduação para fins de aferir a aptidão e capacidade técnica de cada estudante. Nessa linha de raciocínio, considerando que alguns cursos de graduação apresentam concorrência inferior a um candidato por vaga, o acolhimento da tese da parte impetrante, sob a premissa de que aprovação no vestibular importa em inquestionável comprovação de capacidade técnica, tornaria possível burlar o requisito legal de conclusão do ensino médio mediante precoce aprovação em processos seletivos com baixa ou nenhuma concorrência, situação que, de igual modo, violaria as regras de igualdade de condições para o acesso (art. 206, I da CF). Pontuo, ainda, que a situação da parte impetrante não é tão excepcional quanto quer fazer crer, pois não há dúvidas de que inúmeros estudantes tão qualificados quanto ela só não lograram êxito em processos seletivos porque optaram por acatar as regras vigentes e aguardar o momento adequado para inscrição no vestibular, razão pela qual não seria desarrazoado supor que, se todos os estudantes do 2º e 3º anos do ensino médio passassem a prestar vestibular de forma precoce, muitos possivelmente viriam a lograr êxito no certame, tornando letra morta a exigência legal de conclusão do ensino médio. Sobre o tema, o C. STJ já ostenta entendimento sedimentado de que “a jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação” (AgRg no REsp n. 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014 – g.n.), jurisprudência que ecoa de forma unânime no âmbito de todas as Turmas do E. TRF da 3ª Região com competência para apreciar esta matéria (3ª, 4ª e 6ª Turmas): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, DA LEI Nº 9.394/96. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito do impetrante de obter provimento jurisdicional que determine ao Diretor da ESCOLA G B - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA que expeça o certificado de conclusão do ensino médio, independentemente de ter concluído o 2º e o 3º anos do Ensino Médio, bem assim que seja realizada a matrícula no Curso de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em razão de sua aprovação no processo vestibular desta instituição de ensino superior. 2. O fato de o autor ter logrado bom êxito em ser aprovado no vestibular e ter conseguido cursar o 1º ano da faculdade satisfatoriamente não se afigura suficiente para instar a escola a certificar a conclusão de curso, que, em verdade, não fora concluído – mormente porque não há respaldo legal que ampare o referido pleito. 3. O art. 44 da Lei de Diretrizes e Base da Educação exige - para ingresso na educação superior - o preenchimento de dois requisitos, a saber, que o aluno tenha concluído o ensino e que tenha sido classificado em processo seletivo. 4. No presente caso, muito embora o impetrante tenha sido aprovado no vestibular da universidade impetrada, tal circunstância, por si só, não é o suficiente para o ingresso no curso superior escolhido, já que desacompanhada da outra condição necessária exigida pela norma, qual seja, a conclusão do ensino médio. 5. Apelação desprovida; reexame necessário provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5009519-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020 – g.n.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO. IRREGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Dispõem os incisos I e II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na redação dada pela Lei n.º 11.632/2007: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. - No caso concreto, a acadêmica teve negada a sua matrícula por falta de conclusão do ensino médio. Constata-se que a impetrante confirma que não tem documentação comprobatória da conclusão do ensino médio ou equivalente, na data da realização da matrícula, não obstante tenha bom desempenho no ensino médio, de maneira que não há ilegalidade da faculdade ao indeferir sua matrícula. Desse modo, mostra-se que instituição de ensino superior agiu em conformidade com a sua autonomia, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, em seu artigo 207. - Remessa oficial provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5004165-12.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 29/06/2021 – g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE GRADUAÇÃO. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. - A conclusão do ensino médio não é uma mera exigência da instituição de ensino superior para a matrícula, mas sim, requisito legal que, à primeira vista, não fere o disposto no art. 205 da CF (“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família”), ou mesmo no art. 208, V (“o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (...) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um). - É dever do Estado a garantia de “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade”, de modo que o ingresso no ensino superior sem a conclusão da educação básica, ou seja, antes de atender a dispositivo constitucional, vai de encontro ao que o constituinte disciplinou (art. 208, I, da CF). - A aprovação em vestibular assim como a conclusão do ensino médio são requisitos que devem estar preenchidos para ingresso aos cursos superiores. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021377-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 31/01/2022, Intimação via sistema DATA: 31/01/2022 – g.n.). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 0000798-85.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/06/2021, Intimação via sistema DATA: 08/06/2021 ; TRF3 - AMS N.º 00004584320144036002, Rel. Des. Federal MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, Julg.: 15/03/2017, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004127-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/08/2019, Intimação via sistema DATA: 28/08/2019; e TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 565458 - 0020243-18.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 15/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017. Os demais TRF’s compartilham da mesma tese, conforme os julgados: TRF1 - AC 1003093-10.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 28/04/2022; TRF2 – AI 0002447-41.2015.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, 5ª TURMA, DJ 10/08/2015; TRF4 - 5063304-50.2021.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022; TRF5 - PROCESSO: 08009027820204058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022. Com efeito, tenho que a exigência de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino superior não constitui formalidade excessiva que limita ou impede o acesso à educação, mas justo requisito que se conforma às normas programáticas de promoção e incentivo à educação previstas na Constituição Federal. Saliente-se, por fim, que o ordenamento jurídico nacional não ignora a necessidade de atendimento diferenciado às pessoas que comprovadamente apresentem “altas habilidades ou superdotação”, ao dispor que “os sistemas de ensino assegurarão aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os educandos com altas habilidades ou superdotação” (art. 59 da Lei nº 9.394/96, com redação dada pela Lei nº 12.796/13). Ainda que de forma acanhada, nossa legislação deu os primeiros passos rumo à tutela dos estudantes que se enquadram nesta condição pessoal, consoante a Lei n.º 13.234/15 e Decreto n.º 10.502/2020, que regulam a situação dos alunos com “altas habilidades ou superdotação” a exigir educação especial. Contudo, nada foi alegado ou aventado pela parte impetrante neste sentido. Diante do exposto, indefiro a liminar. Providencie a parte impetrante a complementação do recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 9.289/96. Cumprida a contento a determinação, certifique-se a suficiência e regularidade do recolhimento e, após, notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se, se caso, o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo para as informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Lara Gomes Monteiro Palomanes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336862467

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004165-50.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARA GOMES MONTEIRO PALOMANES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5004165-50.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LARA GOMES MONTEIRO PALOMANES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR (OAB RJ185108) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF … RECURSO CÍVEL Nº 5004165-50.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LARA GOMES MONTEIRO PALOMANES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR (OAB RJ185108) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a substituição da Taxa Referencial (TR), aplicada na correção dos saldos dos depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por índice que recomponha as perdas inflacionárias. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. A matéria em discussão neste processo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a seguinte notícia: Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12). Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país. Caso A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação. Conciliação Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas. Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres. Competência Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTS Perdas inflacionárias Para os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável. (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/) 4. Esta é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, transitada em julgado : Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066) DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5.090, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, publicação em DJe-s/n de 9/10/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15370913369&ext=.pdf) 5. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, porém, apesar de se ter reconhecido o direito à remuneração das contas vinculadas ao FGTS “em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios”, deve produzir “efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento” da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, ou seja, somente se aplicará aos saldos nas contas vinculadas ao FGTS a partir de 17/6/2024 (data da publicação da ata de julgamento da referida ação (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Em outras palavras, a decisão do Supremo Tribunal Federal não abrange a atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS antes da referida data (17/6/2024), com o pagamento de diferenças pretéritas. É relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal considerou não ser “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” à decisão proferida na referida ação direta de inconstitucionalidade. 6. Por força do disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal (§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. 7. Desse modo, pelo fato de a decisão do Supremo Tribunal Federal produzir eficácia contra todos (mesmo os que não participaram do processo) e ter efeito vinculante relativamente à administração indireta, a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal integrante da administração pública federal indireta) deverá cumprir a decisão da Suprema Corte, já que cabe à referida empresa pública efetuar o crédito da atualização monetária e dos juros nos saldos existentes em todas as contas vinculadas ao FGTS, por força do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/1990 (§ 1º com redação dada pela Lei 14.438/2022). 8. Em consequência, a se considerar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente produziu efeitos futuros (a contar de 17/6/2024), impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão, ou seja, não se reconheceu o direito à remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS existentes até 17/6/2024 (data de publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090) por índice distinto da Taxa Referencial (TR), estabelecido em lei. 9. Quanto à remuneração dos saldos de contas vinculadas ao FGTS após 17/6/2024, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a referida remuneração deve observar o “índice oficial de inflação (IPCA)”, a Caixa Econômica Federal cumprirá a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 em relação a todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no País. Desse modo, não há interesse processual e recursal da parte autora, já que nem sequer houve o descumprimento da decisão da Suprema Corte pela Caixa Econômica Federal. 10. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois a decisão recorrida está de acordo com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 11. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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