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Processo nº 5004738-50.2022.4.04.7202

ID: 316545935

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004738-50.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE MIGUEL SCHORN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004738-50.2022.4.04.7202/SC EXEQUENTE : ROQUE MIGUEL SCHORN ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZ (OAB SC033845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de co… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004738-50.2022.4.04.7202/SC EXEQUENTE : ROQUE MIGUEL SCHORN ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZ (OAB SC033845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicação de cessão de crédito de todo o valor requisitado para o autor ao próprio advogado, com o percentual dos honorários contratuais já destacados no Precatório. Quanto a possibilidade de haver cessão de crédito ao procurador da parte, a jurisprudência do TRF da 4ª Região tem se manifestado negativamente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS. CESSIONÁRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. 1. É inadmissível a cessão de créditos quando o cessionário é o próprio advogado ou sociedade de advogados da causa, considerando o disposto no artigo 33 do Estatuto da Advocacia. Ainda que sejam os advogados sócios da empresa cessionária. 2. Embora a cessão de créditos em precatório tenha sido autorizada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não se admite a cessão do crédito da parte diretamente ao procurador que a representa no feito, ainda que sob o manto de uma pessoa jurídica da qual o advogado seja sócio. (TRF4, AG 5005011-96.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 24/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CESSÃO DE CRÉDITO AO PRÓPRIO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFÍCIO À OAB. 1. É ilícito o negócio de cessão de créditos obtidos no processo pelo cliente em favor do seu próprio advogado ou sociedade de advogados/advogadas na mesma causa, vez que segundo o artigo 33 do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/1994), o(a) advogado(a) se obriga a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina, que regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional. Precedentes desta Corte. 2. Na exercício da direção do processo, tem o Magistrado a faculdade de oficiar a OAB para apurar a conduta do advogado. (TRF4, AG 5027878-20.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 28/01/2025) Assim, indefiro o pedido. Intime-se. Após, aguarda-se o pagamento.

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Moka Participacoes Ltda - Me x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 316519769

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004738-41.2020.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOKA PARTICIPACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FAEL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MÁRCIO LAZZAROTTO MONTANHA DA FONSECA

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ARTUR BERNARDO TIMM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004738-41.2020.8.21.0015/RS AUTOR : MOKA PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : márcio lazzarotto montanha da fonseca (OAB RS057986) RÉU : FAEL INCORPORACOES E CONSTRUCOE…

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Processo nº 5004738-18.2025.8.24.0036

ID: 323474223

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004738-18.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MARIA EDUARDA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MARIA EDUARDA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 15/09/2025 08:20:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmE4MTBlYjQtZDJjNC00OWExLWEzN2EtZTFlM2FmYjY0MWFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do e-mail - xxx ou whatsapp 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5004738-02.2023.8.24.0064

ID: 324353146

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004738-02.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-02.2023.8.24.0064/SC AUTOR : FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA (OAB SC058586) DESPACHO/DECISÃO Vistos pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-02.2023.8.24.0064/SC AUTOR : FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA (OAB SC058586) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - esclarecer o valor da causa, tendo em vista que devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95). Deste modo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, ajustando o valor da causa, com o somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja declaração de nulidade é pretendida; b) valor do que pleiteia que seja devolvido, devidamente liquidado e demonstrado; c) quantia da indenização por danos materiais/lucros cessantes, devidamente liquidada (e demonstrada) e; d) valor da indenização por danos morais . É necessário ressaltar, por oportuno, que o teto do valor da causa nos procedimentos do Juizado Especial Cível corresponde a 40 (quarenta) salários mínimos, quando houver advogado constituído, e a 20 (vinte) salários mínimos, quando a parte não tiver procurador. - esclarecer o seu pedido e a causa de pedir , informando os fatos com clareza , bem como a pretensão almejada com o presente processo, tendo em vista que em detida análise a petição inicial não foi possível a extração do direito pretendido pela parte autor. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5004738-76.2025.8.13.0439

ID: 263031932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004738-76.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAGNETE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004738-76.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAGNETE FRANCISCA DA SILVA CPF: 907.860.687-87 RÉU: AGLAURA MACHADO CPF: 047.809.306-34 DESPACHO Vistos. Apesar de a parte Autora não ter interesse na realização de audiência de conciliação, a aludida audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), cabendo à parte Ré, se for o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). No prosseguimento, à Secretaria para designar data e hora para realização de audiência de conciliação (CPC, art. 320), no primeiro dia desimpedido, de acordo com a pauta disponibilizada, a ser efetivada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca (CEJUSC/Muriaé), ficando a parte Autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), salvo se assistido pela Defensoria Pública, bem como ciente das advertências previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação na forma supracitada, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes (CPC, art. 335, I). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões preliminares e/ou incidentais; III – sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Autora apresentar resposta à reconvenção. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. No mais, defiro o pedido de gratuidade de justiça. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Doris Beatriz De Avila Pereira x Geap Autogestao Em Saude

ID: 302393937

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004738-23.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DORIS BEATRIZ DE AVILA PEREIRA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

BRUNO MANZI CAMPOLONGO

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MIRIA DE ALMEIDA VIEIRA

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MARCELO PACHECO AMARO

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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RAFAEL D ALESSANDRO CALAF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA PATRÍCIA DIAS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISA ADELLINE TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARIAS FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004738-23.2023.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : DORIS BEATRIZ DE AVILA PEREIRA (AUTOR) ADVOGA… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004738-23.2023.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : DORIS BEATRIZ DE AVILA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO AMARO (OAB RS117004) ADVOGADO(A) : MIRIA DE ALMEIDA VIEIRA (OAB RS026861) ADVOGADO(A) : BRUNO MANZI CAMPOLONGO (OAB RS126426) RECORRIDO : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A) : LUISA CAROLINE GOMES GADELHA (OAB DF049198) ADVOGADO(A) : LEONARDO FARIAS FLORENTINO (OAB SP343181) ADVOGADO(A) : ELISA ADELLINE TAVARES DE OLIVEIRA (OAB GO043334) ADVOGADO(A) : MARIA PATRÍCIA DIAS DE SOUSA (OAB DF072819) ADVOGADO(A) : RAFAEL D ALESSANDRO CALAF (OAB DF017161) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. Preliminar de impugnação à gratuidade judiciária afastada. Plano de saúde - geap. Cobrança indevida não verificada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa, nos autos de ação movida contra a ré, em razão de supostos descontos indevidos após a rescisão contratual de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade da autora para questionar os descontos realizados em seu contracheque; (ii) regularidade dos descontos realizados no contracheque da autora após cancelamento de plano de saúde; (iii) gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legitimidade ativa é reconhecida, poisa autora possui o direito de questionar valores lançados em seu contracheque. 2. Carência financeira demonstrada pela parte autora. 3. Pedidos iniciais julgados improcedentes por ausência de provas dos alegados descontos indevidos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5004738-49.2025.4.02.5117

ID: 308981072

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004738-49.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DANIEL NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (OAB RJ094142) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DANIEL NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (OAB RJ094142) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004738-57.2025.4.04.7004

ID: 280840681

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004738-57.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GUSTAVO DA ROCHA DIEGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE DE VASCONCELOS DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MAURICIO GUSTAVO DA ROCHA DIEGUES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE VASCONCELOS DE FREITAS (OAB PR094055) ATO ORDINATÓRIO Nos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004738-57.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MAURICIO GUSTAVO DA ROCHA DIEGUES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE VASCONCELOS DE FREITAS (OAB PR094055) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004738-42.2024.8.13.0106

ID: 260017383

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004738-42.2024.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANDRADE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 5004738-42.2024.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: ARTHUR ANDRADE BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: ARTHUR ANDRADE BARBOSA, OAB nº MG187906G Polo Passivo: JOAQUIM RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ARTHUR ANDRADE BARBOSA, devidamente qualificado, em face de JOAQUIM, alhures qualificado alegando em síntese que contratou os serviços do requerido para consertar uma geladeira, sendo necessário a troca do motor por um mais novo, o que foi realizado. Assevera que retirou o produto e após 15 (quinze) dias a geladeira parou de funcionar e passou a apresentar barulhos estranhos. Alega que acionou o requerido, contudo após diversas tentativas de contato não houve resolução do problema, razão pela qual ingressou com a presente ação. Requer a procedência do pedido para determinar que o requerido conserte o motor da geladeira no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente, que seja devolvido o valor pago pelo conserto, sem prejuízo da condenação do requerido ao ressarcimento do dano moral no importe de R$1.412,00. Citado/intimado para audiência de conciliação o requerido quedou-se inerte, conforme ata do ID 10412412586, tendo sido decretada a sua revelia (ID 10422841348). Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. A responsabilidade civil subjetiva exige a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. A parte autora apresentou conversas de WhatsApp trocadas com o requerido, bem como áudios. Todavia, o autor não se incumbiu de demonstrar que de fato tenha desembolsado os valores para o conserto da geladeira, pois dada oportunidade a ele em produzir provas tem-se que ele pediu o julgamento antecipado do mérito. É cediço que a revelia não conduz à procedência automática do pedido, cabendo ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, como por exemplo apresentar um recibo, um comprovante bancário, ou uma nota fiscal, o que não fez. Assim, não restou comprovado que o dano material alegado pelo autor, razão pela qual improcede o pedido. Do mesmo modo, para que reste configurado o dano moral caberia ao autor demonstrar a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Dos elementos dos autos tem-se que embora o autor tenha trazido os áudios encaminhados pelo requerido, supostamente se comprometendo com o conserto do produto, constituindo inadimplemento contratual, não restou comprovado que ultrapassou o limite dos meros dissabores do cotidiano. Não houve prova de que o descumprimento tenha violado direitos da personalidade do autor e ou gerado sofrimento intenso e duradouro. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL ajuizada por ARTHUR ANDRADE BARBOSA contra JOAQUIM, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P.R.I. Cambuí, 11 de abril de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

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Processo nº 5004738-35.2025.8.21.0025

ID: 329886849

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004738-35.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA RAMPON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004738-35.2025.8.21.0025/RS AUTOR : CARLA MARIA RAMPON ADVOGADO(A) : BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS104484) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Primeiramente, de registrar q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004738-35.2025.8.21.0025/RS AUTOR : CARLA MARIA RAMPON ADVOGADO(A) : BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS104484) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Primeiramente, de registrar que, em que pese este juízo entenda na maior parte dos casos que ingressam nesta vara ser suficiente a juntada de declaração de imposto de renda para análise das condições financeiras da parte que postula o benefício da gratuidade da justiça, no presente caso vê-se que a situação destoa dos demais casos, haja vista a ausência de elementos suficientes para a viabilizar decisão nesse ponto. Assim, a fim de viabilizar a análise do pedido de AJG, determino seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos cópias dos extratos de sua(s) conta(s) bancária(s) dos últimos três meses , ou efetuar o pagamento das custas processuais iniciais. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. IDOSO. INDEFERIMENTO. De acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto no arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, a parte agravante não faz jus a benesse pleiteada, considerando que a movimentação financeira constante dos extratos bancários acostados aos autos não é compatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, é caso de manter integralmente a decisão recorrida, impondo-se o desprovimento do recurso interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52104482120218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-03-2022) No mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de isenção, de apresentação da declaração deimposto de renda (disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp e https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view ). Registro que o não cumprimento das diligências ora determinadas acarretará o indeferimento do pedido. Agendada intimação eletrônica.

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