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"5004738-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5004738-06.2024.4.04.7000"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Espírito Santo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 314448228

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240867-23.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

HC 1015942/ES (2025/0240867-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPET… HC 1015942/ES (2025/0240867-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : RENATO ROSA VALERIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RENATO ROSA VALERIO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5004738-73.2025.8.08.0000). Foi o paciente preso cautelarmente e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal. Nos termos da peça acusatória, após oferecer carona à vítima em sua motocicleta, o acusado desviou intencionalmente seu percurso, conduzindo-a para um local ermo, onde, mediante uso de força física, ordenou que ela retirasse suas vestes, consumando, em seguida, o crime de estupro. Em razão da violência empregada, a vítima alegadamente teria sofrido lesões corporais. Em suas razões, sustenta a defesa que, "passados mais de 11 (onze) anos da decretação da medida extrema, o mandado de prisão somente foi cumprido em 22 de julho de 2024, quando o paciente foi preso na comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, local em que residia há anos com sua esposa" (e-STJ fl. 3). Salienta que "a provisoriedade da prisão cautelar impõe que sua duração seja razoável e compatível com a necessidade que a justificou. Não pode a prisão preventiva se alongar indefinidamente, transformando-se em cumprimento antecipado de pena. A demora na instrução processual, não imputável à defesa, gera um constrangimento ilegal por excesso de prazo, especialmente quando o processo fica paralisado aguardando diligências simples" (e-STJ fl. 6). Diante dessas considerações, pede (e-STJ fl. 11): a) Seja deferida a medida liminar para conceder a liberdade ao impetrante até final julgamento do presente Writ, ante a constatação de excesso de prazo, expedindo-se, por conseguinte o competente alvará de soltura; b) Seja, ao final, dado provimento ao presente Writ para fins de conceder ao impetrante, definitivamente, sua liberdade, em razão da ilegalidade por excesso de prazo da prisão preventiva. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. E, em juízo de cognição sumária, não visualizo a ocorrência de manifesta ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque, de acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pelas autoridades ora apontadas como coatoras. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5004738-06.2024.4.04.7000"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Espírito Santo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)