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Processo nº 5058894-41.2024.4.04.7000

ID: 330967024

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058894-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELITA WICTHOFT BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACYR AUGUSTO MUNHOZ LÚCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058894-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELITA WICTHOFT BARBOSA ADVOGADO(A) : Jacyr Augusto Munhoz Lúcio (OAB PR040202) ADVOGADO(A) : THIAGO TORR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058894-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELITA WICTHOFT BARBOSA ADVOGADO(A) : Jacyr Augusto Munhoz Lúcio (OAB PR040202) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 141.312,75 atualizado para novembro/2024, conforme cálculo do evento 1, CALC6 . Proferido despacho no evento 5, DESPADEC1 em que se deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, destaque de honorários contratuais, e honorários em cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 12, IMPUGNA1 . Preliminarmente, a executada alega em sede preliminar, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. Em prejudicial de mérito, alega a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 29/11/2024, portanto mais de 5 (cinco) anos após o trânsito da sentença exequenda, ocorrido em 02/08/2019. Acrescenta que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Ministério Público Federal aproveita apenas a ele próprio, e não aos servidores/pensionistas individualmente, haja vista o caráter pessoal da interrupção da prescrição, nos termos do art. 204 do Código Civil. No mérito, sustenta que há excesso de execução, apontando que nada é devido a título de execução. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe-se ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Refuta alegação de prescrição de execução da pretensão executória. Finalmente, entende que o autos devam ser remetidos ao Núcleo de Cálculos Judiciais para fins de elaboração da conta de referência a fim de que seja afastada a alegação de excesso de execução. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Intime-se. 2. Prescrição da pretensão executória: A executada alega que, não tendo apresentado recurso após o julgamento da causa pelo E. TRF da 3ª Região, verificou-se o trânsito em julgado em relação a si em 22/09/2014, considerada a regra geral da independência entre os litisconsortes. Assim, aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, associado à Súmula 150 do STF, já teria se verificado a prescrição da pretensão executória na data do ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, a alegação não merece prosperar. Quanto à questão, alinho-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo E. TRF da 4ª Região, no sentido de que a norma processual vigente à época em que proferida a sentença e os acórdãos na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 era o CPC de 1973, quando ainda não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. Ademais, há norma específica que veda o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para fins de obrigação de pagar, conforme disposto no art. 2-B da Lei nº 9.494/97: Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Transcrevo, nesse sentido, trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5010054-14.2025.4.04.0000: "Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Dessa forma, correta a decisão agravada ao concluir que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da ACP ocorreu em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/07/2024." (TRF4, AG 5010054-14.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE , julgado em 03/04/2025) Portanto, considerado o trânsito da ação civil pública em 22/09/2019, tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 29/11/2024 , rejeito a alegação de prescrição. De acordo com a União, verificou-se a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/11/2024, mais de 5 (cinco) anos após o trânsito da sentença exequenda, ocorrido em 02/08/2019. Acrescenta que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Ministério Público Federal não aproveita aos servidores/pensionistas beneficiários do título individualmente. Conforme certidão do evento 1, TIT_EXEC_JUD7 , a ação coletiva transitou em julgado em 02/08/2019. Nos termos da Súmula 150/STF, a partir dessa data iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para a propositura das execuções individuais, findando portanto em 02/08/2024. Conquanto distribuído o feito em 29/11/2024, portanto após o decurso do prazo prescricional, em 11/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS ( evento 1, TIT_EXEC_JUD11 ), visando à interrupção do prazo prescricional para as execuções individuais decorrentes da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor medida cautelar de protesto com o fito de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças coletivas: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp n. 1.753.269/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 29/5/2019) (grifei). O E. TRF da 4ª Região também tem admitido a eficácia do protesto interruptivo da prescrição no caso que ora se examina: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7347/1985 (Tema 1075/STF) implica a abrangência nacional dos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, não havendo restrição territorial que obste a execução por beneficiários de qualquer localidade, desde que preenchidos os demais requisitos do título.A alegação de litispendência ou coisa julgada com ações coletivas ajuizadas por entidade sindical exige a demonstração, pela executada, da tríplice identidade e do efetivo benefício da parte exequente na outra demanda, referente ao mesmo objeto e período, ônus do qual não se desincumbiu a agravante.O trânsito em julgado da sentença coletiva proferida em face de litisconsortes passivos facultativos é uno, contando-se o prazo prescricional da última decisão proferida nos autos. O protesto interruptivo ajuizado pelo Ministério Público Federal antes do implemento do prazo quinquenal tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória individual, que recomeça a fluir pela metade . Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007127-75.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 17/06/2025) (grifei) Com a interrupção do prazo em 11/06/2024, este recomeçou a correr pela metade (dois anos e meio, conforme art. 9º do Decreto 20910/32 e Súmula 383/STF). O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/11/2024, portanto, dentro do novo prazo prescricional. Quanto ao Tema 1.033/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ , que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. Destarte, afastada a alegação de prescrição, nada obsta o seguimento do feito em primeira instância. 3. Concessão de reajuste superior a 28/86% Alega, ainda, a União que o instituidor do benefício foi contemplado com um reajuste de 31,82% por conta da Lei n.º 8.627/1993 cujo reposicionamento foi superior ao índice concedido de 28,86%, conforme infere-se de evolução salarial, bem como das fichas financeiras anexadas aos autos. Em decorrência, alega que nenhuma diferença salarial é devida diante do reajustamento superior ao índice reconhecido pelas decisões transitadas em julgado. Tal questão depende de auxílio contábil. Intimem-se. 4. Excesso de execução: Superadas as questões preliminares, após a preclusão da decisão, diante da divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado, observando os seguintes parâmetros: a) Aplicação do percentual residual correto após a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993; b) Dedução dos pagamentos administrativos realizados; c) Aplicação dos juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: 6% a.a. até 07/2009 e juros da poupança até 11/2021, e atualização pela SELIC a partir de 12/2021; d) Correção monetária das parcelas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022) até 12/2021. 5. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5028078-24.2023.4.03.6100

ID: 299416479

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028078-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA YAMASAKI SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028078-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CLINICA YAMASAKI SERVICOS MEDICOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028078-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CLINICA YAMASAKI SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028078-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CLINICA YAMASAKI SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por Clínica Yamasaki Serviços Médicos Ltda em face da decisão Id 316127449, a qual, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência proferida na ação declaratória na qual se objetiva ver reconhecido o direito apurar, calcular e recolher a base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma minorada (8% e 12%, respectivamente) e o direito à repetição de indébito, nos seus serviços tipicamente hospitalares, desde sua última constituição empresarial. Requer a agravante a reforma da decisão, pois, de acordo com o disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei n.º 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, não haveria qualquer restrição à concessão do benefício para clínicas que realizem procedimentos estéticos, os quais podem promoveriam a saúde emocional do paciente. A agravada se manifestou conforme Id 320629536. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028078-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CLINICA YAMASAKI SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto pela Apelante em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à sua apelação. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: Cuida-se de recurso de apelação interposto por Clínica Yamasaki Serviços Médicos Ltda, em ação declaratória ajuizada em face da União Federal, com a finalidade de ver reconhecido o direito apurar, calcular e recolher a base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma minorada (8% e 12%, respectivamente) e o direito à repetição de indébito, nos seus serviços tipicamente hospitalares, desde sua última constituição empresarial. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e condenou a autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atualizado da causa e nos percentuais mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil. (Id 308880387). Apela a contribuinte requerendo a reforma da sentença, pois seria incontroverso o atendimento aos requisitos objetivos da Lei 9.249/95, bem como estaria comprovado que os serviços prestados pela Autora não se confundem com simples consultas. Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, caput. Transcrevo: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) A matéria vinha sendo decidida à luz da interpretação conferida ao disposto na Lei nº 9.249/95 e nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal (Instruções Normativas nºs. 306/2003, 480/2004, 539/2005 e 791/2007), tomando-se por base a definição do serviço hospitalar como aquele prestado por estabelecimentos devidamente aparelhados e dotados de corpo clínico organizado, que garantem o atendimento básico de diagnóstico, tratamento e internação de pacientes. Até então, o entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, pautava-se no sentido de que, por serviços hospitalares, deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para a prestação de tais serviços ou do especializado (REsp 832.906, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 27.11.06). Dessa forma, concluía-se que os atendimentos para fins de diagnósticos, realização de exames laboratoriais ou de imagem, consultas médicas eram atividades que, isoladamente, não se inseriam no conceito de serviços hospitalares. Entretanto, com o julgamento do REsp 951.251/PR, Rel. Min. Castro Meira, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reapreciou a matéria, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido. (REsp 951251/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 22/04/2009, DJe 03/06/2009) Pode-se concluir que a modificação do entendimento orientou-se no sentido de que a interpretação conferida aos serviços hospitalares deveria se dar de forma objetiva, ou seja, considerando-se a natureza específica da atividade realizada pelo contribuinte e não propriamente a estrutura ou características do contribuinte em si, critérios subjetivos que não constam da mens legis. O entendimento esposado afastou a exigência de capacidade para internação hospitalar e assistência médica integral para fins de delimitar o alcance da expressão "serviços hospitalares", cuja definição compreende aqueles serviços que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade, atentando-se ainda que devem ser excluídas do benefício fiscal as simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. Nesse sentido, vale citar excerto do r. voto proferido: No caso, tenho que a mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais à população, não vinculando a prestação desses a determinada qualidade do prestador - capacidade de realizar internação de pacientes -, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada. [...] Assim, tendo em vista que a Lei 9.249/95 não fez nenhuma exigência referente ao contribuinte que presta serviços hospitalares, não pode ato infralegal passar a exigi-lo. A pretexto de realizar-se uma interpretação restritiva da norma, não se pode transformar o benefício em subjetivo quando foi instituído em termos objetivos. Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. [...] Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material e humano específico - instrumentos necessários à elaboração de diagnósticos e intervenções cirúrgicas, bem como profissionais especializados para sua utilização, sendo tal aparato diverso e mais oneroso do que aquele relacionado com a simples prestação de consultas médicas. Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por contribuinte que no desenvolvimento de sua atividade possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico, sem, contudo, decorrerem esses custos necessariamente da internação de pacientes.[...] Mais adiante, tal entendimento restou consolidado pela E. Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, conforme disposto no art. 543, do CPC, nesses termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (Primeira Seção, REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Ademais, vale lembrar que, com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. In casu, verifico que a parte autora juntou licença sanitária expedida pela vigilância sanitária municipal (Id 2308880361). A licença juntada refere-se a “Clínica/Unidade Ambulatório Tipo I”, relacionada a “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”. Verifica-se, ainda, estar organizada sob a forma de sociedade empresária (Id 308880356). Entretanto, dos documentos juntados não é possível aferir que a Apelante executa em suas dependências serviços voltados à promoção da saúde. Consta das notas fiscais juntadas (Id 308880363) a aplicação de toxina botulínica, “firm and lift” e laser. Constata-se, assim, que suas atividades se assemelham a procedimentos estéticos. Nessa esteira, esta E. Corte já se manifestou no sentido de que procedimentos ou cirurgias meramente estéticas afastam o conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde. Confira-se, no particular (g.n.): DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS REQUISITOS (LEI 11.727/2008) PREENCHIDOS. DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE PERMITEM USUFRUIR DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). Precedente da 3ª Turma do TRF3. 4. No caso concreto, o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indica como ocupação principal a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos – CNAE 86.30-5-01. Consta, outrossim, como atividade secundária a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares – CNAE 86.30-5-02. 5. Com relação às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licenças sanitárias para as referidas atividades, a saber: (a) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, deferida em 08/03/2023; (b) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, deferida em 03/07/2023. 6. A autora/apelante também colacionou ao feito notas fiscais de prestação de serviços. Embora alguns destes documentos indiquem se tratar de mera consulta ou de procedimentos de natureza estética (que não se amoldam ao conceito de serviços hospitalares, por não estarem diretamente voltados à promoção da saúde), a nota fiscal nº 46 concerne a um procedimento de exerese de lesão, cauterização e sutura no couro cabeludo. Referido procedimento se amolda ao conceito de serviços hospitalares. 7. (...) 12. Apelação da autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021775-91.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/04/2024, DJEN DATA: 10/04/2024) TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA. FOCO EM CIRÚRGIA ESTÉTICA. DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO À SAÚDE. 1. A presente ação foi proposta com o objetivo de autorizar que a parte autora passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, “a”, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em razão da prestação de serviços hospitalares. 2. A requerente é sociedade empresária, que presta serviços hospitalares e equiparados, como atendimento médico hospitalar na área de cirurgia da cabeça e pescoço, consultas, serviços médicos de complementação diagnóstica, procedimentos médicos e exames ambulatoriais. Em razão das sua atribuições, propôs a presente ação por entender que se enquadra na aplicação de alíquota reduzida por prestar serviços hospitalares. 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. Além disso, o STJ, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Receita Federal do Brasil entendeu que a parte autora não cumpriu o requisito de ser uma sociedade empresária, uma vez que as notas fiscais mostravam apenas serviços prestados pelos seus sócios, a quem foram pagos todos os rendimentos, além de a empresa não ter efetuado nenhum recolhimento em GPS, o que indica a inexistência de outros funcionários registrados. 5. Acerca dos fatos, o STJ tem se manifestado no sentido de que o registro na Junta Comercial não é constitutivo da natureza jurídica da sociedade, mas meramente declaratório. A Corte Superior assentou que a organização da sociedade como empresária depende de alguns elementos caracterizadores, como economicidade, organização, profissionalidade, assunção do risco e direcionamento do mercado. 6. No presente caso, mostra-se evidente que os sócios possuem vínculo familiar e se reuniram na forma de sociedade de cotas de responsabilidade limitada, sem que houvesse a comprovação da existência de outras pessoas na prestação dos serviços, conforme exposto no contrato social. Essa configuração societária se aproxima de uma sociedade simples, a partir da exploração da atividade intelectual de forma pessoal, sem elementos que demonstrem o caráter empresarial do empreendimento, como o exercício de atividade econômica organizada e voltada para a produção e circulação de bens ou de serviços. 7. De mais a mais, verifica-se em uma rápida pesquisa no Google ou em redes sociais que a empresa em questão não presta de serviços hospitalares, o foco de atuação é a realização de cirurgias estéticas, não necessariamente reparatórias, o que afasta o conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde. 8. Nesse sentido, necessário lembrar que a um benefício fiscal deve ser dada interpretação literal e restritiva da lei tributária, conforme previsão do art. 111 do Código Tributário Nacional, mesmo porque, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002858-54.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, Intimação via sistema DATA: 26/07/2024) Ademais, ao ser intimada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir (Id 308880383), a Apelante nada requereu (Id 308880384). Portanto, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos legais, de rigor a manutenção da improcedência, por fundamento diverso, uma vez que a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Considerando o desprovimento do presente recurso, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do diploma processual. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025. Conforme se pode verificar, entre a análise inicial da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ademais, o entendimento manifestado na decisão foi recente reiterado pela E. 4ª Turma desta Corte, bem como pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se observa dos seguintes julgados (g.n.): TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEI 9.249/95. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.727/08. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESP 1.116.399/BA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. As alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias de prestação de serviços hospitalares, nos percentuais de 8% e 12%, são previstas pelos art. 15, caput e §1º, III, alínea “a”, e art. 20, ambos da Lei 9.249/95, com redação dada pela Lei 11.727/08. 2. A Receita Federal editou normas frisando a necessidade de que a prestação do serviço hospitalar se faça em instalação própria, consoante consta expressamente do art. 4º, §2º, II, alínea “a”, e §10, da IN RFB 1.515/14, com a redação dada pela IN RFB 1.556/15. 3. As Instruções Normativas desbordaram sua função meramente regulamentar, apresentando limitações não previstas em lei para a incidência das alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente; ademais, o REsp 1.116.399/BA, em cuja observância as IN teriam sido editadas, não excepciona as hipóteses administrativamente expressas, somente excluindo do escopo legal “as simples consultas médicas”, bem como prestadas por sociedade empresária. 4. Com a nova redação legal passou-se a exigir que a empresa prestadora dos serviços “seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. 5. A documentação acostada aos autos demonstra que os serviços oferecidos pela autora/apelada não apenas são prestados individualmente, mas se restringem a procedimentos estéticos, unanimemente considerados pela jurisprudência como de natureza diversa da tipicamente hospitalar. Desse modo, não faz a apelada jus à incidência de IRPJ e CSLL pelas alíquotas reduzidas. 6. Invertida a sucumbência, de rigor afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios e, a esse título, condenar a apelada, mantido o montante de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, conforme arbitrado pelo Juízo de origem. 7. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002632-19.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. 1. Hipótese em que o conjunto probatório presente no processo comprova que a impetrante faz jus à pretendida redução das alíquotas em relação aos serviços hospitalares prestados. 2. Os serviços meramente estético se submetem à alíquota de 32%, não ensejando a alíquota reduzida, que se destina a desonerar os serviços hospitalares, ou seja, os relativos ao diagnóstico e tratamento da saúde. (TRF4, RemNec 5004776-98.2023.4.04.7114, 1ª Turma , Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN , julgado em 26/02/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, excluídas as consultas médicas, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/1995, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008. 2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. 3. A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas e eventuais atividades de estética, visto que somente os serviços especializados de saúde, com custos diferenciados, inserem-se no conceito de serviços hospitalares. (TRF4, AC 5003477-94.2024.4.04.7100, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 25/02/2025) Assim, remanescem hígidos os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, caput. 2. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. 3. Cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar como, em sendo aquela atividade realizada em ambiente hospitalar, que aquele ambiente atende às normas da ANVISA. 4. Pela documentação juntada não é possível aferir que a Apelante executa em suas dependências serviços voltados à promoção da saúde. Consta das notas fiscais juntadas (Id 308880363) a aplicação de toxina botulínica, “firm and lift” e laser, atividades que se assemelham a procedimentos estéticos. 5. Esta E. Corte já se manifestou no sentido de que procedimentos ou cirurgias meramente estéticas afastam o conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 0015203-02.2025.8.16.0035

ID: 327232345

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0015203-02.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MICHELLE THAIS MORENO ANTONETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0015203-02.2025.8.16.0035 Processo: 0015203-02.2025.8.16.0035 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): DIRCE SLOBODA SCHIMDT Requerido(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por DIRCE SLOBODA SCHMIDT em face de FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para "Seja compelido o plano de saúde a fornecer, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o medicamento NINTEDANIBE 150 mg, na dose de 12/12h, conforme prescrição médica, enquanto durar a necessidade terapêutica.". 2. Acolho a emenda (evento 3). Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção iuris tantum. Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenada ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 3. Anote-se a prioridade de tramitação ao feito, em observância aos artigos 1.048, I, da Lei 13.146/2015. 4. Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 5. Da análise dos autos, depreende-se que a autora é beneficiária do plano de saúde mantido e ofertado pela ré (evento 1.6), sendo inequívoca, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). 6. A RN 465/2021 da ANS constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde celebrados a partir da vigência da Lei 9.656/98. Ademais, com efeito, quanto ao rol de procedimento, importante mencionar que constitui a referência básica. 7. Com efeito, é notório, inclusive pela ampla divulgação midiática, que houve recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), em 08/06/2022, que entendeu pela taxatividade do rol de procedimentos da ANS, que definiu, por maioria de votos, as seguintes teses: "Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Rol-da-ANS-e-taxativo--com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista.aspx). Ocorre que, nada obstante consignado o entendimento de que as operadoras de saúde não estão obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Levada a questão ao Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n.° 7088 e n.° 7193 e das Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais ADPFs n.° 986 e n.º 990, os processos foram extintos com determinação de arquivamento das ações, ao argumento de que houve edição da Lei n.º 14.454/2022, a solucionar as questões pelo Poder Legislativo. Por meio da referida Lei, vislumbra-se o reconhecimento da exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada cientificamente ou haja recomendações à sua prescrição feitas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, ratificando, legislativamente, em grande parte, a decisão judicial prolatada pelo colegiado de Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo os critérios legais: "(...) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (...)". 8. Importa consignar que, neste juízo liminar, não se mostra admissível a orientação terapêutica ou qualquer interferência pelo plano de saúde, sendo os médicos assistentes que acompanham o paciente e a evolução de seu estado de saúde os únicos responsáveis (TJPR - 9ª C.Cível - AC 1465417-2 - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 25.02.2016). Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgRg no REsp 1547168/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). Relevante consignar que o contrato de plano de saúde possui suas limitações, não havendo que se falar em cobertura irrestrita, frente ao direito à saúde, sob pena de ofender a própria natureza contratual, que oferece a prestação de serviços de assistência à saúde, vinculada ao risco, devendo haver, pois, proporcionalidade entre a cobertura, rede credenciada e o montante devido a título de mensalidade, em consonância com cálculo atuarial, quanto mais porque planos de saúde necessitam de saúde financeira para custear o tratamento de todos os seus beneficiários. Se assim o fosse, dispensável seria a existência de diversos planos de saúde comercializados, bastando, para tanto, a contratação mais simples, para se ter cobertura ampla e irrestrita. Este entendimento não deve prevalecer, em especial porque deve se atentar a boa-fé na execução dos contratos, sendo claro que não cabe ao plano de saúde promover o custeio de todo e qualquer tratamento médico, sendo a universalidade do direito à saúde assegurada, constitucionalmente, pelo Sistema Único de Saúde e não à iniciativa privada. É dizer, a mera negativa da solicitação não importa, necessariamente, em prática abusiva e ofensa ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sobre o tema: "PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT E/OU PEDIASUIT. A PAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA, COMO SEGUNDO FUNDAMENTO AUTÔNOMO, SÃO MÉTODOS DE CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E DO NAT-JUS NACIONAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DESSAS TERAPIAS PELO JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DO PODER REGULADOR DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA COMPETENTE. MANIFESTA INVIABILIDADE. 1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4°, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439 /2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatistica Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). 2. Nesse precedente, melhor refletindo acerca do tema, à luz da legislação especial de regência e dos substanciosos subsídios técnicos trazidos pelos amici curiae inclusive, no que diz respeito à postura manifestada pelos próprios Conselhos Profissionais e pela Secretaria Nacional do Consumidor no sentido de prestigiar o rol da ANS-, este Órgão julgador, em overruling, sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as exigências minimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei devem constar dispositivos que indiquem os eventos cobertos e excluídos. 3. Como incontroverso, a terapia vindicada não está contemplada no Rol da ANS, a par de ter parecer desfavorável do NAT-JUS NACIONAL e do CFM, sendo certo que a Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". 4. Nessa linha de intelecção, e como segundo fundamento autônomo, a "Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a) "foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) "o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM N° 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência cientifica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10°, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clinico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser licita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)" (AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). 5. Por um lado, "cumpre ao Poder Judiciário evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde [...] (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 122- 126)" (AgInt no REsp n. 1.879.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de ⅘ /2021.). Por outro lado, "segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp 1834266/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). 6. "Conforme adverte a abalizada doutrina, o fenômeno denominado judicialização da saúde' exige redobrada cautela e autocontenção por parte de toda a magistratura, para não ser levada a proferir decisões limitando-se ao temerário exame insulado dos casos concretos, que, somados, correspondem à definição de políticas públicas, feita sem qualquer planejamento (que o Judiciário, pela justiça do caso concreto, não tem condições de fazer) e sem atentar para as deficiências orçamentárias que somente se ampliam em decorrência de sua atuação, desprovida que é da visão de conjunto que seria necessária para a definição de qualquer política pública que se pretenda venha em beneficio de todos e não de uma minoria'. Com efeito, o 'grande risco da concessão judicial indiscriminada [...] é que o summum jus (concessão de um direito individual mal investigado) se transforme em summa injuria (interesse coletivo desprotegido). Isto sem falar que o juiz se substitui ao Legislativo e ao Executivo na implementação de politicas públicas, concentrando em suas mãos uma parcela de cada um dos três Poderes do Estado, com sérios riscos para o Estado de Direito e para a segurança jurídica' (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Judicialização de políticas públicas pode opor interesses individuais e coletivos)" (AgInt no AREsp 1619479/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021). 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.960.488/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.). A matéria demanda instrução e será objeto de deliberação, oportunamente, em sentença, em juízo de cognição exauriente. Passo a deliberar sobre o pedido de urgência. 9. Pela leitura dos relatórios médicos, verifica-se que a autora é portadora de doença intersticial pulmonar/esclerose sistêmica, sendo lhe prescrito o medicamento Nintedanibe 150 mg para uso a cada 12h, de forma contínua (evento 1.7/1.9/1.11). No entanto, solicitado o fornecimento do remédio ao plano de saúde mantido pela ré, houve negativa sob a justificativa de que “Em relação ao PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) da Esclerose Sistêmica, do Ministério da Saúde, o medicamento em questão não é contemplado (...) O PCDT recomenda o uso de Ciclofosfamida como 1° opção de tratamento para as manifestações pulmonares, sendo a Azatioprina também uma opção (não mencionados no relatório médico). A incorporação do Nintedanibe ao SUS também não foi ainda avaliada para esta patologia. Desta forma, seremos desfavoráveis tecnicamente a esta autorização. Existem possibilidades terapêuticas ainda não utilizadas e contempladas no PCDT” (evento 1.8). Em suma, o medicamento foi negado sob a afirmação de que não é recomendado para o tratamento da autora. Entretanto, nas pesquisas pelo posicionamento dos tribunais pátrios, logrou-se êxito em encontrar precedentes sobre casos similares, nos quais houve recomendação do medicamente em questão e, após a instrução probatória, restou comprovada a eficácia do medicamento. Cita-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O CUSTEIO PELA RÉ DO MEDICAMENTO “OFEV (NINTEDANIBE) 150 MG” E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FÁRMACO QUE É CLASSIFICADO PELA ANVISA COMO ANTINEOPLÁSICO. DEVER DE COBERTURA OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESCRIÇÃO RESPALDADA EM PLANO TERAPÊUTICO E NA CIÊNCIA MÉDICA. PERÍCIA MÉDICA QUE APUROU A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO SUBSTITUTIVO. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA QUE RESULTOU EM PREJUÍZO A SAÚDE DA PACIENTE. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO QUE É INERENTE À DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, A NEGATIVA FOI JUSTIFICADA EMBORA JUDICIALMENTE DESCONSIDERADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0058195-75.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.11.2024 - destaquei). Cita-se, também: “OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO OFEV (NINTEDANIBE 150 mg) - Paciente portador de Fibrose Pulmonar Idiopática - Indeferimento lastreado em nota técnica do Nat-Jus pelo "baixo custo efetividade" da medicação à doença sem cura - Reforma que se impõe - Parecer técnico do Nat-Jus que orienta, mas não vincula o julgador quando presentes elementos robustos sobre a conveniência do tratamento prescrito por profissional especializado - Necessidade da medicação antifibrosante devidamente demonstrada pelo relatório médico e documentos que comprovam o quadro clínico e a ineficácia dos tratamentos paliativos oferecidos pelo SUS - Eficácia e conveniência da terapêutica atestada pelos benefícios do medicamento a pacientes com quadro de fibrose pulmonar, em razão do abrandamento dos efeitos nocivos da moléstia e oferta de melhor sobrevida - Preenchidos os requisitos cumulativos definidos no TEMA 106 do STJ (RE 1.657.156/RJ) - Primazia do direito fundamental à vida e à saúde - Garantia da assistência assegurada constitucionalmente àqueles que comprovam não ter possibilidades financeiras (arts. 196 e 198 da CF) - Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado procedente para determinar o fornecimento do fármaco prescrito, pena de incidência de multa diária, cabendo o autor comprovar a necessidade de continuação do medicamento, mediante relatório circunstanciado a cada seis meses - Recurso de apelação provido, para tanto.” (TJSP; Apelação Cível 1010505-78.2023.8.26.0664; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024 - destaquei). No entanto, foi localizado um precedente do Tribunal Regional da 4° Região, sobre caso idêntico, no qual a autora (paciente) era também portadora da patologia classificada como CID J84.1 sendo concedida tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento NINTEDANIBE, ocorrendo a melhora clínica da paciente após a utilização o referido medicamento. Cito: “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. NINTEDANIBE PARA O TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - CID 10 J 84.1. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP). HONORÁRIOS. 1. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (Súmula Vinculante nº 61/STF). 2. Caso concreto em que restou demonstrada a imprescindibilidade clínica do tratamento, que justifica o fornecimento da medicação NINTEDANIBE para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática - CID 10 J 84.1, tendo em vista as evidências científicas favoráveis, a ausência de alternativas equivalentes no SUS e a melhora clínica da paciente após efetiva utilização do fármaco disponibilizado anteriormente via tutela de urgência. 3. Quanto às responsabilidades administrativa e financeira, devem observar o disposto na Súmula Vinculante n.º 60/STF. 4. Embora a presença de condições favoráveis para a aquisição de medicamentos fosse dirigida à administração pública, incentivando a boa prática negocial e o cumprimento voluntário da obrigação, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal que é obrigatória a utilização do preço governamental, isto é, o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), obtido pela incidência do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição de medicamentos através de processo judicial (item 3.2 da tese; Tema 1234/STF). Diante disso, havendo imposição de aquisição judicial do medicamento, deverá ser empregado o preço governamental. 5. No contexto do direito à saúde, o objeto do processo é bem inestimável, a saber, o direito à saúde, pelo que a apuração deve ocorrer nos termos do art. 85, §8º, do CPC, atendidos os vetores tradicionais da legislação de regência, isto é, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido do profissional (art. 85, §2º, CPC).” (TRF4, AC 5022101-94.2024.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 17/06/2025 - destaquei). De mais a mais, o medicamento em questão é classificado como antineoplásico, pois, além de ser utilizado no enfrentamento de doenças pulmonares, é utilizado no tratamento de câncer. Nesse sentido, o fornecimento de medicamento antineoplásico é, segundo a jurisprudência do STJ, obrigatório, ainda que o uso seja off label e que o tratamento se dê fora do rol da ANS. Ainda, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a definição do tratamento adequado compete exclusivamente ao médico assistente. Sobre isso: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença condenatória ao custeio de medicamento antineoplásico administrado pessoa falecida no curso da demanda, cujo tratamento foi realizado junto ao GRAAC. O pedido da recorrente consiste em afastar sua obrigação de reembolso, alegando ausência de cobertura contratual e irrelevância da prescrição médica, tendo em vista a alegada ausência de previsão no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de cânce (ii) estabelecer se é possível o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a reforma do acórdão impugnado exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte estadual concluiu, com base nas provas e no contrato, que o medicamento prescrito se enquadra na cobertura obrigatória, não havendo perda de objeto com o falecimento da beneficiária, em razão da legitimidade dos herdeiros para pleitear o reembolso das despesas. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento antineoplásico prescrito por profissional habilitado, mesmo que o uso seja off-label e que o tratamento se dê fora do rol da ANS, por se tratar de medida essencial à saúde do paciente. Precedentes. 6. O entendimento reiterado do STJ reforça que compete exclusivamente ao médico assistente a definição do tratamento adequado ao paciente, cabendo à operadora custear a terapia indicada, conforme previsto contratualmente e em atenção à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido.” (REsp n. 2.201.353/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025 - destaquei). Assim, verifico a presença da probabilidade do direito da autora. 10. Diante do exposto, defiro a tutela provisória almejada para impor à ré FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150 mg, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Para a fixação das astreintes, este Juízo realizou pesquisas pelo valor médio do medicamento. Nas pesquisas, foi possível concluir que o valor médio do medicamento, para uma caixa com 60 cápsulas, é de R$ 25.000,00, alcançando o valor máximo de, aproximadamente, R$ 30.648,00. Cita-se: a) R$ 28.376,31. Fonte: https://www.bemolfarma.com.br/ofev-esilato-de-nintedanibe-150mg-60-capsulas-boehringer/p; b) R$ 17.120,40. Fonte: https://www.levittamedicamentos.com.br/medicamentos/nidhi-150mg-nintedanibe-caixa-com-60-capsulas moles?gad_source=1&gad_campaignid=22154493294&gclid=CjwKCAjw1dLDBhBoEiwAQNRiQdaC5YQkTDjQvZ3ePkvsbQeQ_QY75cNk-sbVCGg1azI3cpn2vY-L3xoC1O8QAvD_BwE c) R$ 16.798,70. Fonte: https://lifemedicamentos.com.br/esilato-de-nintedanibe-150mg-c-60-cap?srsltid=AfmBOop2bJZBSlGCrmeNZIIXJ3zjCh2_HMhx2SdN5diU3-YL_frUG-SmO9o d) R$ 13.125,00. Fonte: https://www.3ph.com.br/medicamentos/oncologia/esilato-de-nintedanibe-150mg-sun-pharma-generico-60-capsulas-001458.html?srsltid=AfmBOopf5dH2mD9L6VG6qVP3bdbnhdO54TErRL6JbhtNHJ8kIcFitisWJNM e) R$ 14.999,99. Fonte: https://www.paguemenos.com.br/nidhi-150-mg-60-capsulas/p?idsku=155340&srsltid=AfmBOoqmJXRGvouOAP_tCbaP_tFLAuMwJFAoHB1ta_qer98dz-1fpZThtVY d) R$ 17.304,00. Fonte: https://www.farmasilva.com.br/esilato-de-nintedanibe-150mg-c-60-cap?srsltid=AfmBOoqATmp92pgwt3hvBj2dg8vNjxwH7SIDTad8QcO5g8s7UA2QJRIT e) O site https://farmaindex.com/ofev/14718 indica os valores mínimos e máximos para cada medicamento pesquisado. No caso do medicamento demandado o preço mínimo é de R$ 17.104,30 e o máximo é de R$ 24.671,55. No entanto, o site também aponta o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) por região do país. No estado do Paraná, o valor máximo apontado é de R$ 30.647,90. Ressalto, astreintes fixada se mostra razoável e proporcional, não apenas quanto ao valor da multa (R$ 2.000,00), mas também em relação à sua periodicidade (DIÁRIA), e sua limitação (R$ 30.647,90) frente ao valor máximo do medicamento, pois a multa imposta tem natureza coercitiva e não sancionatória ou indenizatória, devendo ser utilizada para fins de impor o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e não penalizar a parte, tampouco acarretar enriquecimento sem causa. Saliento, no mais, ainda que seja possível obter o medicamento por valor menor, é necessário destacar que, por outro lado, também é possível que, na região sul ou no Estado do Paraná, não seja encontrado o medicamento no valor abaixo do máximo indicado ou abaixo da média, pelo que se estabelece o valor máximo do medicamento como limitação às astreintes para evitar prejuízos à obtenção do medicamento em eventual descumprimento da liminar, que demandará a execução provisória das astreintes ou a constrição do valor nas contas da ré. Consigno, no entanto, que na hipótese de inobservância e descumprimento, a ser comunicado, a multa poderá ser majorada ou adotados outros meios coercitivos visando conferir eficácia ao comando judicial. Intime-se a ré, pessoalmente (Súmula 410 do STJ). Excepcionalmente, determino a expedição de ofício, autorizando que a parte autora promova o protocolo do documento assinado digitalmente, a fim de conferir ciência à ré, em atenção à celeridade e urgência que a medida demanda, devendo acostar aos autos cópia da via protocolada. Em se constatando cadastro da pessoa jurídica ré no Projudi, a possibilitar a citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1°, do CPC, esta modalidade deve ser observada de forma preferencial, visando a celeridade e economia processual. Ademais, à vista de a citação ser ato mais formal do que a intimação, possível a intimação eletrônica da liminar, tal como se procedida pessoalmente (Súmula 410 do STJ), vez que endereçada para a ré, observando os dados por si fornecidos por oportunidade do cadastro eletrônico. 15. À Secretaria para que designe audiência de conciliação (CPC, art. 334), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa de ambos quanto à inviabilidade de transação (CPC, art. 319, VII e 334, §4º, I e II). Observe-se a modalidade e pauta disponibilizada pelo CEJUSC. Ressalto, nada obstante a regra de designação de audiência na modalidade presencial, em atenção à Resolução CNJ 354/2020, Oficio da OAB/PR 184/2022GP e Instrução Normativa Conjunta n.º 106/2022-GP/CGJ, este Juízo Cível não tem competência para impor determinações à Unidade Jurisdicional autônoma, competente ao CEJUSC deliberar sobre a modalidade da audiência de conciliação. 16. Cite-se o réu para comparecimento à audiência (CPC, art. 334) ou para que manifeste desinteresse em conciliar, hipótese em que terá o prazo de 15 dias para resposta (CPC, art. 335, II). Observem-se as partes que a audiência somente será cancelada mediante desinteresse expresso de ambos os litigantes (CPC, art. 334, §4°, I), tendo a parte autora se omitido, pelo que presumo interesse na autocomposição. Infrutífera a conciliação, seja pelo não comparecimento ou pela não composição, o termo a quo do cômputo do prazo para resposta será a data da audiência (CPC, art. 335, I), independentemente de prévia intimação. 17. A ausência de contestação implicará no reconhecimento de revelia, e na incidência de um de seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos formulados pelo autor (CPC, art. 344), dispensando-se, ainda, a intimação do revel para prática dos demais atos processuais (CPC, art. 346). Observe-se, no mais, as disposições do art. 348 do Código de Processo Civil. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), hipótese em que, constituído procurador, este deverá ser intimado eletronicamente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. 18. Com a contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo de 15 dias, (CPC, art. 350), autorizada a produção de prova (CPC, art. 351), em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para oportunizar manifestação quanto às supostas preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 19. Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 20. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (CPC, art. 352 e 357). 21. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Processo nº 5059058-94.2024.4.04.7100

ID: 320578991

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059058-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT ANGELA MARIA SEVERO LERINA CARLA VELASQUES SILVEIRA DENISE GOMES SIMANKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059058-94.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CARLA VELASQUES SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059058-94.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CARLA VELASQUES SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXECUTADO : ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXECUTADO : DENISE GOMES SIMANKE ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXECUTADO : ANGELA MARIA SEVERO LERINA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no evento 9, EXCPRÉEX1 , em face do cumprimento de sentença promovido pela UFRGS, lastreado em título executivo judicial formado no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5051860-68.2021.4.04.0000, a fim de que seja ressarcida dos valores indevidamente pagos aos ora executados e aos seus advogados nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100. Afirmou que a ora exequente, ao opor impugnação ao cumprimento de sentença naqueles autos, apenas arguiu excesso de execução, com o qual houve concordância parcial pelas então credoras, do que decorreu a expedição de requisições para pagamento do montante então incontroverso. Sustentou que os aludidos valores foram levantados pelas ora excipientes de boa-fé, uma vez que, naquele momento, inexistia a alegação de ilegitimidade ativa pela UFRGS. Teceu considerações acerca do cabimento do presente expediente, alegando tratar-se de matéria de ordem pública que independe de dilação probatória, e da possibilidade de ser recebido como impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do princípio da fungibilidade. Arguiu a inexistência de título executivo judicial a amparar o presente cumprimento de sentença, uma vez que a decisão em que está lastreado possuiria caráter declaratório, sem força executiva, não tendo havido condenação das executadas à devolução dos valores recebidos. Salientou, ainda, que não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela Autarquia, o que representaria sua aceitação dos atos decorrentes do prosseguimento do feito. Argumentou ter a matéria sido acobertada pela preclusão lógica, diante do cumprimento da obrigação, e consumativa, porquanto não foi alegada a ilegitimidade ativa das executadas no bojo da impugnação oposta pela ora exequente. Requereu, assim, seja atribuído efeito suspensivo à exceção, na forma dos arts. 525, § 6º, e 917, § 1º, do CPC, sob pena de seu prosseguimento gerar prejuízos irreparáveis. Pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. No evento 10, IMPUGNA CUMPR SENT1 , a parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença, ratificando as razões invocadas na exceção de pré-executividade e aduzindo a inexequibilidade do título, por carecer de certeza, exigibilidade e liquidez. Intimada, a UFRGS, no evento 13, PET1 , afirmou a devolução dos valores indevidamente pagos às executadas é decorrência lógica do reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que origina a postulação formulada nos presentes autos. Aduziu que a restituição ao erário dos valores percebidos é dever previsto nos arts. 46 e 114 da Lei n.º 8.112/1990, o qual independeria de boa-fé. Sustentou que os arts. 876 e 884 do Código Civil vedam o enriquecimento sem causa, bem como que as executadas tinham ciência de que não eram credoras dos aludidos montantes. Salientou que a ilegitimidade da parte é questão de ordem pública, passível de apreciação em qualquer momento e grau de jurisdição. Requereu a rejeição da exceção e da impugnação ao cumprimento de sentença, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. 1. Do Cabimento da E xceção de P ré-executividade . Cumpre destacar, inicialmente, que, conforme entendimento consolidado pela doutrina e pela jurisprudência brasileira, a exceção de pré-executividade constitui meio atípico de defesa do executado, destinado à veiculação de matérias de ordem pública ou passíveis de demonstração de plano. A respeito, colacionam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009). 3. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. O aresto vergastado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade. Não se permite a modificação desse entendimento na via especial, pois indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas, e é obstada em razão da referida súmula. 6. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo. 7. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.079/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.) [ Grifou-se. ] DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo . Hipótese em que as alegações não são passíveis de discussão pela via da exceção de pré-executividade . (TRF4, AG 5003712-21.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 03/07/2024) [Grifou-se.] No caso em apreço, a exceção de pré-executividade presta-se à veiculação de pedido de extinção do feito executivo fundada na alegada inexigibilidade da obrigação a amparar a pretensão executória da ora exequente. A matéria, conforme entendimento da Corte Regional, é de natureza pública, que pode ser arguida e reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. É de ordem pública a questão que concerne à existência ou não de título executivo, sendo possível a sua apreciação inclusive de ofício nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC, desde que ainda não tenha sido objeto de decisão judicial anterior, em respeito ao que preconizam os arts. 505 e 507 do CPC . 2. Após o exaurimento da matéria discutida nos autos de ação ordinária relacionada, movida pelo devedor, os embargos monitórios resultaram prejudicados, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. 3. Ainda que os feitos não tenham sido reunidos para julgamento conjunto, não se cogita de qualquer prejuízo ao devedor, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5010651-85.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 28/06/2024) [Grifou-se.] Dessa forma, cabível a exceção de pré-executividade veiculada pela excipiente. 2. Da Ilegitimidade Passiva quanto à Devolução de Honorários Advocatícios. A exequente postula sejam as executadas CARLA VELASQUES SILVEIRA , ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT , DENISE GOMES SIMANKE e ANGELA MARIA SEVERO LERINA compelidas a restituir, além dos valores que lhes foram pagos nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100, também a quantia referente aos honorários advocatícios fixados naquele feito. Ocorre que a verba honorária apurada sobre o montante executado pelas partes foi requisitada, na forma do art. 15 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, diretamente em favor do escritório de advocacia integrado pelos procuradores das ora executadas ( eventos 35, 37, 39 e 41 ). A exequente, contudo, não formulou pedido em face do beneficiário da referida importância. Não tendo os honorários advocatícios sido pagos às partes, aquelas não são legítimas para responder pelo pleito de repetição dos honorários, os quais não só pertencem ao advogado (art. 23 da Lei n.º 8.906/1994), mas foram diretamente requisitados em seu favor. Desta feita, deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva das executadas quanto ao pleito de devolução dos honorários advocatícios pagos aos seus patronos no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100. 3. Do Mérito . Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a UFRGS ser ressarcida dos valores pagos às executadas nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100, ante o reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da sua ilegitimidade ativa para a execução da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 5043841-31.2012.4.04.7100, relativa ao enquadramento no Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e pagamento das diferenças deste decorrentes. Extrai-se da análise daqueles autos que, inaugurado o aludido cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a Autarquia, lá executada, opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando exclusivamente excesso de execução ( evento 9, IMPUGNA1 ), com a qual as então exequentes manifestaram concordância parcial, requerendo a requisição do montante incontroverso ( evento 17, PET1 ). No evento 19, REQPAGAM1 , foram expedidos precatório e requisições de pequeno valor (RPV) do valor reputado incontroverso, em face dos quais a UFRGS manifestou expressa concordância, sem restrições ( evento 27, PET1 ). Foram, enfim, os respectivos ofícios requisitórios transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( eventos 34, 36, 38 e 40 ) . Pagos os valores requisitados por RPV em favor de ANGELA MARIA SEVERO LERINA , CARLA VELASQUES SILVEIRA e DENISE GOMES SIMANKE ( eventos 49 a 51 ), o feito foi, diante da divergência entre as partes, o remetido à Divisão de Cálculos Judiciais, a qual ratificou o cálculo apresentado pela devedora ( evento 93, INF1 ). Intimadas, as partes, a UFRGS manifestou, novamente, expressa anuência ( evento 108, PET1 ), reiterando os termos da impugnação oposta no evento 9 . Sobreveio, então, decisão acolhendo parcialmente a impugnação oposta ( evento 113, DESPADEC1 ). Intimada da referida decisão, a Autarquia, no evento 123, EXCPRÉEX1 , opôs exceção de pré-executividade, arguindo a ilegitimidade ativa das ora executadas e requerendo a devolução dos valores pagos via RPV, bem assim o bloqueio do precatório expedido em favor de ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT , a qual foi rejeitada no evento 132, DESPADEC1 . Em face da referida decisão, a Autarquia interpôs agravo de instrumento, para o qual não requereu efeito suspensivo ( processo 5051860-68.2021.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). O recurso foi provido pela Instância Superior, sendo de oportuna transcrição o seguinte trecho do voto condutor do respectivo acórdão ( processo 5051860-68.2021.4.04.0000/TRF4, evento 16, RELVOTO2 ): Analisando-se o rol de substituídos (Ação Coletiva, ev. 2, ANEXOSPET3), verifica-se que não consta neste o nome das exequentes ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT , ANGELA MARIA SEVERO LERINA , CARLA VELASQUES SILVEIRA e DENISE GOMES SIMANKE , de sorte que se impõe o reconhecimento da ilegitimidade ativa das agravadas para a execução do título originário na Ação Coletiva nº 5043841-31.2012.4.04.7100. Consigne-se que, tendo o título executivo estendido o direito nele reconhecido somente aos servidores/pensionistas constantes do rol que estão presentes nos autos, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) Portanto, expressamente prevista a limitação do direito às diferenças aos substituídos arrolados na petição inicial da Ação Coletiva pelo ente sindical, há de ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser reconhecida a ilegitimidade ativa das agravadas/exequentes ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT , ANGELA MARIA SEVERO LERINA , CARLA VELASQUES SILVEIRA e DENISE GOMES SIMANKE para a execução do título originário na Ação Coletiva nº 5043841-31.2012.4.04.7100, com a consequente extinção parcial do cumprimento de sentença (que poderá prosseguir apenas em face da ROSANGELA KLUWE DE SOUZA, exequente que consta do rol em comento e que não configura como parte agravada). Agregados fundamentos à decisão por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no processo 5051860-68.2021.4.04.0000/TRF4, evento 34, RELVOTO2 , o acórdão transitou em julgado sem novas alterações, eis que o recurso especial da UFRGS não foi admitido ( evento 57, DECRESP1 ), o recurso extraordinário das ora executadas teve seguimento negado ( evento 59, DECREXT1 ), e o recurso especial dessas foi desprovido ( evento 75, DESPADEC5 , evento 75, RELVOTO24 e evento 75, RELVOTO44 ). O acórdão que julgou o Agravo de Instrumento n.º 5051860-68.2021.4.04.0000, embora tenha reconhecido a ilegitimidade ativa ad causam das executadas para promover o Cumprimento de Sentença n.º 5051860-68.2021.4.04.0000, não as condenou à restituição dos valores que haviam sido requisitados em seu favor, nem dispôs quanto à repetibilidade ou não de tais verbas. Assim sendo, cumpre a este Juízo aferir se estão ou não presentes as condições jurídicas que legitimariam a sua devolução. Senão vejamos. Do histórico processual acima descrito, colhe-se que o pagamento da importância de que a UFRGS pretende ver-se ressarcida não se deu em caráter precário nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100. Ao contrário, tratou-se de valores requisitados em caráter definitivo a título de montante incontroverso, após manifestação expressa do ente público quanto ao reconhecimento do valor devido em decorrência do título executivo judicial lá executado. Não se tratava de cumprimento provisório de sentença nem de atendimento de decisão concessiva da antecipação de tutela. Dito de outro modo: quando foi intimada da propositura do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100, a UFRGS, interpretando a norma jurídica extraída da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva n.º 5043841-31.2012.4.04.7100, concluiu que as ora executadas ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT , ANGELA MARIA SEVERO LERINA , CARLA VELASQUES SILVEIRA e DENISE GOMES SIMANKE seriam beneficiárias do título executivo judicial e, por isso, reconheceu, nos autos, ser a elas devida a importância então apontada como incontroversa. Expedidas as requisições de pagamento, novamente a Autarquia assentiu com os pagamentos cuja reversão ora pretende. Tais condutas não consistiram em mero erro operacional ou de cálculo, mas sim em verdadeira interpretação do direito aplicável no caso concreto que, posteriormente, se revelou equivocada. Destarte, aplica-se ao caso vertente, com as devidas adequações, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo n.º 531, no qual restou fixada a tese de que, Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. A esse propósito, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a exemplo dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 531 DO STJ. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Reconhecida a omissão, o despacho que deu início ao processo administrativo de cobrança, fundamentou a repetição dos valores equivocadamente pagos ao autor na inexistência de erro escusável de interpretação, ensejando a aplicação da Súmula 249 do TCU. Ocorre que a tese fixada pelo STJ no Tema 531, não faz tal distinção acerca interpretação adotada pela Administração, bastando que se trate de equívoco em relação à lei. 3.O erro operacional ocorre, por exemplo, quando há erro no processamento da folha de pagamento ou quando a Administração Pública paga em duplicidade determinada vantagem. Tal hipótese não se coaduna com o caso em exame, pois o TRT/9 vinha efetuando o pagamento da GECJ, em observância às determinações contidas em seus próprios atos internos, em especial o Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 111/2016, por se entender que estavam em consonância com a Lei nº 13.095/2015. 4. Tratando-se, portanto, de errônea interpretação de lei, dela decorre a boa-fé do beneficiário, motivo pelo qual incabível a restituição dos valores pagos indevidamente a título de GECJ, à luz do Tema 531 do STJ . 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes para negar provimento à apelação da União. (TRF4, AC 5015364-86.2021.4.04.7001, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 21/05/2025) SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia n.º 1.244.182, assentou o entendimento de que, em se tratando de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé (tema n.º 531): Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público . 2. Relativamente ao pagamento indevido, decorrente de erro da Administração (operacional ou de cálculo), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais n.ºs 1.769.306 e 1.769.209, firmou tese jurídica (tema n.º 1.009) no sentido de que Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Em relação a essa tese jurídica, houve a modulação dos efeitos da decisão: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 3. Configurada a boa-fé da autora no recebimento de valores pois, consoante bem analisado pelo magistrado de primeiro grau: o fato é que não há nos autos elementos probatórios que indiquem que a autora haja recebido de má-fé os valores que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC pretende repetir. Por esse motivo, os valores pagos a maior à autora não estão sujeitos à devolução. (TRF4, AC 5005567-71.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) [Grifou-se.] O fato de tratar-se de pagamento realizado no bojo de ação judicial não tem o condão de afastar esse entendimento. É que, constituindo a sentença transitada em julgado a norma jurídica do caso concreto, a sua interpretação corresponde à do próprio direito aplicável às partes, isto é, da norma jurídica individualizada. Por conseguinte, tendo o pagamento decorrido da expressa concordância manifestada nos autos pela UFRGS, embora amparada em equivocada interpretação da sentença que julgou a mencionada ação coletiva, não é devida a devolução. Nesse sentido, refira-se o seguinte precedente da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO PCCTAE. SOMA DE CARGAS HORÁRIAS DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando o sindicato opta por ajuizar ações coletivas distintas para grupos específicos de substituídos, cada uma vinculada a um parecer administrativo próprio, não é possível ao beneficiário de uma demanda executar título judicial formado em outra, ainda que versem sobre a mesma matéria de fundo, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. A jurisprudência que dispensa listagem prévia em ações coletivas pressupõe a existência de uma única demanda, não se aplicando quando há deliberada segmentação dos substituídos em diferentes ações. 2. A percepção de valores por força de decisão judicial posteriormente reformada, quando evidenciada a boa-fé do beneficiário, não enseja devolução ao erário, em especial tratando-se de verba de natureza alimentar . 3. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5033778-34.2018.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 18/02/2025) [(Grifou-se.)] Além disso, à boa-fé das ora executadas soma-se o caráter alimentar da verba percebida, que deve ser sopesado perante o posterior reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam . Nesse sentido é o entendimento da Corte Regional, a exemplo do julgado de seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é devida a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando decorrentes de interpretação equivocada da lei pela Administração (Tema 531/STJ), bem como nos casos de erro operacional ou de cálculo, desde que demonstrada a boa-fé objetiva, notadamente quando a falha era de difícil percepção (Tema 1009/STJ). 2. Ausente comprovação de má-fé por parte da servidora e tratando-se de verba de natureza alimentar, revela-se incabível a restituição dos valores pagos indevidamente por equívoco administrativo. 3. Mantida a sentença procedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5009348-33.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 21/05/2025) [Grifou-se.] Desta feita, conclui-se que não há título executivo a amparar a pretensão formulada pela exequente, restando, pois, prejudicadas as demais alegações veiculadas pelas partes. Ante o exposto, reconheço, de ofício, A ILEGITIMIDADE PASSIVA das executadas relativamente à pretensão de devolução dos honorários pagos aos advogados no processo originário e, no mérito, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta no evento 9, EXCPRÉEX1 e a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no evento 10, IMPUGNA CUMPR SENT1 , nos termos da fundamentação. Diante do acolhimento da exceção de pré-executividade e da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada (exequente) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor do presente cumprimento de sentença, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5030575-59.2021.4.04.7100

ID: 305966406

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5030575-59.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES EULER SILVA MACHADO LEIDIMAR BERNARDO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA PACHECO LESSA

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AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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RAFAEL DELLA PACE CAMPARA

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RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS

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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS ACUSADO : LEIDIMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS ACUSADO : LEIDIMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB RS031549) ADVOGADO(A) : VIRGINIA PACHECO LESSA (OAB RS057401) ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ACUSADO : EULER SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA (OAB SP311029) ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO (OAB SP252869) ACUSADO : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS (OAB RS065653) INTERESSADO : MADELAIDE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMPARA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS INTERESSADO : WAGNER BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMPARA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS DESPACHO/DECISÃO I A situação atual dos imóveis sequestrados é a seguinte: LEIDIMAR BERNARDO LOPES 1. Matrículas nºs 193.075, 193.076, 193.077 e 193.078 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul (renumeração das matrículas nºs 8.380, 15.668, 22.185 e 23.995) Terras rurais que formam a Fazenda Esperança, com área de 513,5167ha e contendo cerca de 220,00ha de reflorestamento de pinus elliottii e eucaliptos, localizadas na Linha Gonçalves, distrito de Criúva, município de Caxias do Sul ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira). Averbação do sequestro: e. 103, CERT16, CERT17, CERT18 e CERT19 / Retificação: e. 364 Avaliação: R$ 7.905.000,00 (valor total) (e. 436, AUTO2) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Ivete Formolo Hendler, João Maia Hendler, Sérgio Formolo, Olema Teresinha Zandrea Formolo, Nelson Fábio Sbabo e Jandyra Leonilda Sbabo (e. 184, ESCRITURA3: confirmação da venda para Gislaine Gonçalves de Oliveira pela Escritura Pública de Compra e Venda nº 100.903/024, fls. 072, Livro 447-A de 03/09/2020 do Tabelionato Marcos - Caxias do Sul/RS). Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). 2. Matrícula nº 4.147 (R.11) do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Área de terras no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de 21 hectares , dentro de área maior de 35 hectares (referente ao R.11) ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira) Averbação do sequestro: e. 103, CERT15 Matrícula juntada por Leonardo Guerra (e. 373, MATRIMOVEL3) Avaliação : R$ 525.000,00 (e. 199) Homologação: Homologada nesta decisão. Proprietário registral: Leonardo Guerra Depositário fiel: Leonardo Guerra (e. 199) Embargos de Terceiro nº 5071787-89.2023.4.04.7100: julgado improcedente (sentença proferida em 22/07/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargante: Leonardo Guerra 3. Escritura sob transcrição nº 17.089 no RI da 1ª Zona de Caxias do Sul (alterada para matrícula nº 41.500 e, depois, para a atual matrícula nº 202.269 , conforme e. 373, MATRIMÓVEL4) Área de terras no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de cerca de 4 hectares ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira) Certidão de averbação do sequestro: e. 103, OUT1 Matrícula juntada por Leonardo Guerra (e. 373, MATRIMÓVEL4) Avaliação : R$ 100.000,00 (e. 198) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Leonardo Guerra Depositário fiel: Leonardo Guerra (e. 198) Embargos de Terceiro nº 5071787-89.2023.4.04.7100: julgado improcedente (sentença proferida em 22/07/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargante: Leonardo Guerra 4. Sem identificação da matrícula Área de terras, no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de 17 hectares, registrada em escritura pública, além de 7 hectares não registrados em escritura pública, totalizando 24 hectares , dentro de área maior (Gislaine Gonçalves de Oliveira). Certidão de averbação do sequestro: e. 373, MATRIMOVEL4, p. 4-5 Juntada por Leonardo Guerra Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Observação 1: Segundo informado por Leonardo Guerra no e. 373, as áreas de terras negociadas com Gislaine Gonçalves de Oliveira (imóveis dos itens 2, 3, 4 e 5) seriam as das matrículas nº 4.147 (item 2), nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500, item 3) e nº 200.239 , cujas cópias constam juntadas no e. 373, MATRIMÓVEL3, MATRIMÓVEL4 e OUT5, p. 46-47. Aparentemente, são três áreas lindeiras (itens 2, 3 e 4), sendo o item 5 referente ao direito de posse da área total negociada (488.533,77m2). Observação 2: Intimado, o Ministério Público Fededral referiu que os imóveis, "ao que tudo indica, estão abrangidos pelas matrículas de nºs 4.147, nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500) e nº 200.239, já sequestrados, de modo que, por ora, nada se tem a requerer" (e. 448). 5. Sem identificação de matrícula Área total de 48,83 hectares , com 25 hectares devidamente escriturados no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, e 28,83 hectares não registrados no álbum imobiliário, estes com sentença transitada em julgado reconhecendo a posse e o domínio (Gislaine Gonçalves de Oliveira). Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Observação 1: Segundo informado por Leonardo Guerra no e. 373, as áreas de terras negociadas com Gislaine Gonçalves de Oliveira (imóveis dos itens 2, 3, 4 e 5) seriam as das matrículas nº 4.147 (item 2), nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500, item 3) e nº 200.239, cujas cópias constam juntadas no e. 373, MATRIMÓVEL3, MATRIMÓVEL4 e OUT5, p. 46-47. Aparentemente, são três áreas lindeiras (itens 2, 3 e 4), sendo o item 5 referente ao direito de posse da área total negociada (488.533,77m2). Observação 2: Intimado, o Ministério Público Federal referiu que os imóveis, "ao que tudo indica, estão abrangidos pelas matrículas de nºs 4.147, nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500) e nº 200.239, já sequestrados, de modo que, por ora, nada se tem a requerer" (e. 448). 6. Matrículas nºs 119.314, 119.304, 119.305, 119.306, 119.307 e 119.308 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 701 e boxes de garagem nºs 08, 09, 10, 11 e 12 do edifício situado na Rua Faustino Biasin, nº 340 (Residencial Dom Genésio), bairro Sagrada Família, Caxias do Sul/RS ( Ana Carolina de Oliveira Lopes e Jennifer de Oliveira Lopes ) Averbação do sequestro: e. 103, CERT3, CERT10, CERT11, CERT12, CERT13 e CERT14 Avaliação: R$ 1.500.000,00 (valor total) (e. 181) Homologação: e. 473 Proprietária registral: ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. Alienação fiduciária: Almeida Mendes Negócios Imobiliários Ltda. EPP Depositária fiel: Ana Carolina de Oliveira Lopes (e. 181) Embargos de Terceiro nº 5084865-53.2023.4.04.7100 (matrícula nº 119.314 - apartamento nº 701): Julgado extinto sem exame de mérito, por desistência do embargante, que noticiou a celebração de acordo e novação da dívida com ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. (08/01/2024). Embargante: Almeida Pires Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Observação: foram expedidas cartas de intimação ao proprietário registral (ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda.) e ao credor fiduciário (Almeida Mendes Negócios Imobiliários Ltda. EPP), que retornaram sem êxito (ee. 417, 434 e 435). Novas cartas de intimação da ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. também retornaram sem êxito (e. 565 e 579) 7. Matrículas nºs 110.012 e 110.007 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 41 e box de garagem nº 4 do Residencial Terrazzas Anacapri, na Rua Alexandre Fleming, nº 191, Caxias do Sul/RS ( Wagner Bernardo Lopes ) Averbação do sequestro: e. 103, CERT8 e CERT9 Avaliação: R$ 835.000,00 (valor total) (e. 177) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Wagner Bernardo Lopes Depositário fiel: Wagner Bernardo Lopes (e. 177) AJC nº 5039642-77.2023.4.04.7100: indeferido o pedido de alienação antecipada (AJC, e. 111) Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5059149-24.2023.4.04.7100 . 8. Matrículas nºs 118.305, 118.210 e 118.211 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 802 e boxes de garagem nºs 86 e 87 do prédio Spazio Bella Cittá, na Rua Clemente Fonini, nº 195, Caxias do Sul. (Madelaide Gonçalves de Oliveira) Averbação do sequestro: e. 103, CERT5, CERT6 e CERT7 Avaliação: R$ 550.000,00 (valor total) (e. 182) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Madelaide Gonçalves de Oliveira Depositária fiel: Madelaide Gonçalves de Oliveira (e. 182) Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5058840-03.2023.4.04.7100. 9. Matrículas nºs 10.181 e 10.182 do RI de Imbituba/SC Terrenos situados na localidade de Araçatuba, distrito de Mirim, Imbituba/SC (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 98 Avaliação: R$ 26.000.000,00 (e. 205) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Nilson Mendes Garcia e Abigail Rodrigues Garcia Depositários fiéis: Nilson Mendes Garcia e Abgail Rodrigues Garcia (e. 205) Embargos de Terceiro nº 5027199-31.2022.4.04.7100 (matrícula 10.182): Julgado procedente para determinar o levantamento do sequestro incidente sobre a fração de 6.076 m² do imóvel (ET, e. 84). Cumprido no e. 472. Embargante: Ronaldo Cardozo Leandro Embargos de Terceiro nº 5074837-26.2023.4.04.7100: Pendente de julgamento (indeferida tutela provisória) Embargantes: Nilson Mendes Garcia e Abigail Rodrigues Garcia 10. Matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus ( antiga matrícula nº 11.563 do RI de São Francisco de Paula, e. 97) Área de 1.465.000,00 m2 de terras de campo e mato situada no lugar denominado Máximo e Boa Vista, no município de Jaquirana/RS (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: ee. 81 e 97 Avaliação: Carta precatória nº 710017084948 (e. 275), retornou sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que não há como identificar, bem como individualizar, o imóvel a ser avaliado, e sugerindo que a nomeação de avaliador especializado (ee. 581 e 592) Proprietários registrais: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Embargos de Terceiros nº 5016698-18.2022.4.04.7100: Julgado extinto sem resolução de mérito quanto a esse imóvel (sentença proferida em 03/04/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargantes: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf 11. Matrículas nºs 8.996, 8.997 e 8.998 do RI de São Francisco de Paula Glebas de terras na Fazenda Boa Vista, em Jaquirana/RS (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 81 Avaliação: Carta Precatória nº 710015411567 (e. 176) retornou sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que não há como identificar os imóveis a serem avaliados e sugerindo a nomeação de avaliador especializado para o último (e. 591) Proprietário registral: Oscar Joel Stumpf Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiros nº 5016698-18.2022.4.04.7100: Julgado improcedente quanto a esses imóveis (sentença proferida em 03/04/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargantes: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf 12. Matrícula nº 6.841 do RI de Bom Jesus/RS Área de 307ha pertencente à empresa Agroflorestal Celli Ltda. (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 99 Avaliação: R$ 4.044.000,00 (valor total (e. 384) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Celli Comércio Administração e Participação Eireli Depositários fiéis: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiro nº 5005362-46.2024.4.04.7100: Pendente de julgamento Embargantes: Guilherme Suzin e Euclides Luiz Vedana 13. Matrícula nº 47.336 (R9) do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Fração ideal de 11.901,60m2, sem benfeitorias, situado em lugar denominado Boca da Serra, 5º Distrito de Caxias do Sul/ RS (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL2 Avaliação: R$ 180.000,00 (e. 304) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Vega Guaíba Empreendimentos Ltda. (R10/47.336) Depositária fiel: Ana Carolina de Oliveira Lopes (e. 304) 14. Matrícula nº 39.276 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Gleba de terras rurais com área de 27,625 ha situada em Vila Seca, município de Caxias do Sul (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL3 Avaliação: R$ 1.800.000,00 (e. 204) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Jaime Scopel Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiro nº 5008618-94.2024.4.04.7100: Julgado improcedente (sentença proferida em 12/06/2024, transitada em julgado) Embargante: Jaime Scopel 15. Matrículas nºs 99.649 e 99.650 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul/RS Áreas de 26.678,65m2 e de 23.888,75m2 situadas no distrito de Ana Rech, em Caxias do Sul (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL1 e MATRIMÓVEL4 Avaliação: R$ 556.000,00 (valor total) (e. 180) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Ilson Carlos Farsen e Leila Adriana Dickel Farsen Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) 16. Registro nº 57.473, livro 178, folha 152v, do Tabelionato de Viamão Área rural de 2.385,229ha, situada no lugar denominado "Cassimbas", município de Mostardas/RS (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.). Cópia da escritura: e. 370, ANEXO2 Observação: Conforme consignado no e. 536, a defesa alegou que, " à época, chegaram a fazer contrato de compra e venda, mas verificou que não existia documento referente à área no registro de imóveis da cidade, e, descobrindo que se tratava de golpe, desistiu da compra" (e. 412) . Instado, o MPF informou que não foi possível identificar o imóvel e que nada tinha a requerer (e. 552). Diante da promoção ministerial do e. 552, fica prejudicado o sequestro do imóvel. 17. Matrículas nºs 116.178 e 116.167 do RI de Canoas Apartamento nº 401 e box de garagem nº 18 do Condomínio Residencial Monte Carlo, na Rua Santa Cecília, nº 41, Canoas (RR Meios de Pagamento Ltda) Averbação do sequestro: e. 236, MATRIMÓVEL2 e MATRIMÓVEL3 Avaliação: R$ 1.100.000,00 (e. 374) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Construtora e Incorporadora JGRT Ltda. ME Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 423 e 569, TERMODEP2). Embargos de Terceiro nº 5 070415-08.2023.4.04.7100: Julgado improcedente (sentença proferida em 24/04/2024; apelação pendente de julgamento) AJC nº 5041553-27.2023.4.04.7100: indeferido o pedido para alienação antecipada. Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5039255-62.2023.4.04.7100 18. Matrícula nº 60.671 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP Conjunto para escritório nº 81 do Edifício Banco BMG, na Alameda Santos, nº 2.335, São Paulo (Doxpay Banco Digital) Proprietária registral: Doxpay Banco Digital Comércio de Equipamentos e Serviços Administrativos Ltda. Observação: substituído pelo sequestro do valor auferido com a alienação promovida no Processo nº 1020263-32.2020.8.26.0100 , descontados os valores referentes às dívidas de condomínio e de IPTU vencidas antes da arrematação (ee. 242 e 258) Ainda não houve depósito dos valores (ee. 533 e 572). 19. Matricula nº 53.519 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Área de terras rurais situada no lugar denominado “Boca da Serra”, 5º Distrito de Caxias do Sul, com área de 117.114, 40m2, sem benfeitorias (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) (e. 267) Averbação do sequestro: e. 470, MATRIMÓVEL2 Avaliação : R$ 995.000,00 (e. 520). Ninguém reside no local (e. 546) Homologação: pendente Proprietário registral: Vega Guaíba Empreendimentos Ltda. Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) ALBERI PINHEIRO LOPES 20. Matrícula nº 93.252 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Box de garagem nº 28 do prédio situado na Avenida Itália, nº 347 (Residencial Belária), em Caxias do Sul Averbação do sequestro: e. 103, CERT4 Avaliação: R$ 55.000,00 (e. 202 e 203) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Alberi Pinheiro Lopes e Inez Fatima Bernardo Lopes Depositários fiéis: Alberi Pinheiro Lopes (e. 202 e 203) Observação 1: Diante da decretação da falência da Unick Sociedade de Investimentos Ltda., o imóvel foi colocado à disposição da Administradora Judicial da falência , nomeada pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo. Observação 2: Comunicado leilão promovido pela 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, no Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019, designado para os dias 25/09/2025 e 14/10/2025 (e. 593) EULER SILVA MACHADO 21. Matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO Lote 032, Bairro Fazenda São Domingos, Rodovia GO-70, Gleba 01, Vida Bela Condomínio Club Residence I (Módulo G), Casa nº 42, com vaga de garagem descoberta (Leidimar Bernadro Lopes) Averbação do sequestro: e. 104 Avaliação: R$ 180.000,00 (e. 312) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Euler Silva Machado Depositário fiel: ainda não nomeado (intimado, Euler Silva Machado não se manifestou sobre a aceitação do encargo, ee. 327 e 330) Observação: Foi noticiada a existência do Processo nº 5646281-60.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia/GO, referente a cumprimento de sentença decorrente de débitos condominiais derivados do imóvel (e. 590) CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA 22. Matrícula nº 142.422 do RI de Canoas Terreno do Lote nº 19 da Quadra C-2, na Rua 1-c do loteamento Morada do Campus – C, Canoas (e. 372, CERT4: após a regularização do loteamento pela Prefeitura do município, a Rua C-1 foi denominada Rua Professora Delphina Ferrari, e o número atribuído ao imóvel é 271) Averbação do sequestro: e. 236, MATRIMÓVEL4 Avaliação: R$ 460.000,00 (e. 372) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Samuel de Oliveira da Rocha e Maitê de Oliveira Coelho Depositário fiel: Não foi nomeado (imóvel desocupado, e. 372). Caren Cristiani Greff de Oliveira não aceitou o encargo de fiel depositária (e. 413) AJC nº 5033924-02.2023.4.04.7100: Deferido o pedido para alienação antecipada. Em andamento. ii Além dos imóveis, foi decretado o sequestro das quotas sociais das empresas (i) Celli Comércio, Administração e Participação Eireli e (ii) Agroflorestal Celli Ltda. (e. 30), sendo intimado o Ministério Público Federal para se manifestar sobre a forma de execução do sequestro, notadamente quanto à administração das pessoas jurídicas, bem como oficiado à Junta Comercial para as anotações devidas (Ofício nº 710013897612). Atendendo à promoção do Ministério Público Federal (ee. 448 e 522), Luiz Fernando da Silva Moreira (CPF 018.675.970-39) foi nomeado administrador judicial de ambas as pessoas jurídicas (ee. 473 e 536). Registre-se que Celia Maria Teixeira Celli, inicialmente designada administradora judicial da Agroflorestal Celli Ltda. (e. 473), recusou o encargo, sob a justificativa de que ela teria alienado as quotas da empresa há muitos anos (e. 512). Foi expedido o termo de compromisso em relação à Celli Comércio, Administração e Participação Eireli (e. 478) e determinada a intimação de Luiz Fernando da Silva Moreira para assinar o termo e informar sobre os valores de pro-labore pagos nos últimos seis meses. Intimado em 25/11/2024 (e. 578, CERT1), Luiz Fernando da Silva Moreira quedou-se inerte. III Diante do quadro retratado acima, e retomando a decisão do e. 536 e as petições pendentes de exame: (i) homologo a avaliação dos imóveis do item 1 (matrícula nº 4.147 (R.11) do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul) e do item 19 (matricula nº 53.519 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul), considerando não constar o primeiro na decisão do e. 473, bem como tendo em conta que as partes, cientes do que consta no processo, não apresentaram insurgência específica; (ii) reputo prejudicado o sequestro do imóvel do item 16 (Registro nº 57.473, livro 178, folha 152v, do Tabelionato de Viamão), tendo em vista o informado pela defesa de Leidimar Bernardo Lopes no e. 412 e a promoção ministerial do e. 552; (iii) dispenso a intimação da ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda., proprietária registral dos imóveis do item 6 (matrículas nºs 119.314, 119.304, 119.305, 119.306, 119.307 e 119.308 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul), tendo em vista as diversas tentativas de intimação frustradas e as fortes evidências de que os bens não lhe pertencem de fato. Ademais, o credor fiduciário foi intimado e, nos ET nº 5084865-53.2023.4.04.7100, informou ter novado a dívida com a ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda., donde se infere que esta também está ciente do sequestro. Em caso de alienação dos imóveis, tal posição poderá ser revista. (iv) desnecessária a assinatura do termo de depositário fiel expedido no e. 542 , relativamente ao imóvel do item 10 (matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus, e. 581), uma vez que Leidimar Bernardo Lopes já assumiu o encargo, assinando o respectivo termo (e. 569, TERMODEP3); (v) oficie-se ao Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP , informando que, para o depósito dos valores auferidos com a venda do imóvel do item 18 (matrícula nº 60.671 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP), deverá ser utilizada a operação 635 , em nome de Dox Pay Banco Digital Comércio de Equipamentos e Serviços Administrativos Ltda., vinculado-se a conta ao Processo nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS. Informe-se, ainda, que a Guia de Depósito para a Caixa Econômica Federal poderá ser gerada no endereço eletrônico https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justicafederal/; (vi) oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul , em referência ao Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019 (conforme e-mail juntado no e. 593), informando que o imóvel de matrícula nº 93.252 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul ( item 20 ), em razão da decretação da falência da Unick Sociedade de Investimento Ltda. (Processo n° 5023608-83.2024.8.21.0019), foi colocado à disposição da Administradora Judicial da falência, nomeada pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo; (vii) providencie a Secretaria a juntada de cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5025163-45.2024.4.04.7100 (juntada por engano no e. 580 destes autos) para os autos do Sequestro nº 5065254-85.2021.4.04.7100, caso ainda não o tenha sido; (viii) comunique-se ao procurador que subscreve as petições dos ee. 586, 587 588 que eventual pedido de reserva de crédito ou de penhora no rosto dos autos deve ser requerido por meio de ofício expedido pelo Juízo Cível perante o qual tramita a ação; (ix) expeça-se certidão , para atendimento do requerido no e. 590, indicando que o imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO) é objeto da medida assecuratória de sequestro criminal, decretada para garantia das Ações Penais nº 5089180-66.2019.4.04.7100 e nº 5043975-43.2021.4.04.7100; (x) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar sobre: (a) o retorno das cartas precatórias que retornaram sem cumprimento quanto à avaliação dos imóveis do item 10 (matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus, ee. 581 e 592) e do item 11 (matrículas nºs 8.996, 8.997 e 8.998 do RI de São Francisco de Paula, e. 591); (b) o pedido formulado pela defesa de Leidimar Bernardo Lopes no e. 585, acerca do imóvel do item 12 (matrícula nº 6.841 do RI de Bom Jesus/RS); (c) a notícia da existência de cobrança de débitos condominiais relativos ao imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO), no Processo nº 5646281-60.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia/GO (e. 590) (d) a inércia de Luiz Fernando da Silva Moreira, a despeito de devidamente intimado acerca da nomeação como administrador judicial das pessoas jurídicas Celli Comércio, Administração e Participação Eireli e Agroflorestal Celli Ltda. (xi) intime-se Leidimar Bernardo Lopes para se manifestar sobre o interesse em assumir o encargo de fiel depositário do imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO), conforme requerido pelo Ministério Público Federal (e. 531). Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, também, para requerimentos que entenderem pertinentes.

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Processo nº 5052152-97.2024.4.04.7000

ID: 327613235

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052152-97.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE TEREZINHA NORBERTO DO CARMO PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052152-97.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARLETE TEREZINHA NORBERTO DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESP… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052152-97.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARLETE TEREZINHA NORBERTO DO CARMO PEIXOTO ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 74.936,17 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), atualizada para outubro/2024, conforme cálculo do evento 1, CALC8 . Proferido despacho no evento 11, DESPADEC1 em que se deferiu o destaque de honorários contratuais e honorários em cumprimento de sentença, bem como a intimação da ré para apresentar impugnação ou concordância com os cálculos. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 18, IMPUGNA1 . Preliminarmente, a executada alega inépcia da inicial diante da ausência de documentos instrutórios que permitam conferir a idoneidade e origem do cálculo apresentado para execução do julgado. Suscita, ainda, ilegimitidade ativa tendo em vista a impossibilidade de execução do julgado devido a outro título sobre a mesma matéria formado na Ação Ordinária n.º 95.00.07194-0 (atual 507.6726.63.2019.404.7000), ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Paraná. Esclarece que a parte exequente detinha ciência do ajuizamento anterior tanto que por meio da Ação n.º 502.6733.75.2024.404.7000 promoveu o pagamento de diferenças do GDPST por paridade entre os servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme condenação fixada na Ação n.º 2009.70.00.024007-7. Ainda em sede preliminar, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. Em prejudicial de mérito, alega a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 28/10/2024, portanto mais de 5 (cinco) anos após o trânsito da sentença exequenda, ocorrido em 02/08/2019. Acrescenta que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Ministério Público Federal aproveita apenas a ele próprio, e não aos servidores/pensionistas individualmente, haja vista o caráter pessoal da interrupção da prescrição, nos termos do art. 204 do Código Civil. Sucessivamente, requer a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.033 no STJ, cujo questão submetida a julgamento trata justamente da " Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. " No mérito, sustenta que nada é devido a título de execução porquanto o instituidor do benefício foi contemplado com um reajuste salarial de 31.82% por conta da Lei n.º 8.627/1993, superior, portanto, ao índice de 28.86%, conforme infere-se da evolução salarialm bem como das fichas financeiras anexas. Logo, nenhum valor é devido a exequene a título de cumprimento de sentença ( evento 18, IMPUGNA1 ). Em sequência, a exequente apresenta réplica aduzindo que o feito nao comporta reconhecimento da inépcia em virtude de que os documentos financeiros foram juntados pela própria executada. Reporta, ainda, que a Ação Civil Pública teve seus limites objetivos e subjetivos irradiados e produzidos em todo o território nacional, tendo em vista que não houve limitação de eficácia ao órgão prolatador do julgado, alcançando a todos os beneficiários que ostentem a mesma condição jurídica. Salienta que o próprio Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a abrangência dos efeitos produzidos pela Ação Civil Pública, cujos beneficiários encontram-se dispersos em todos os municípios e entes da federação. Opõe-se ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Discorre que não houve prescrição do título executivo, tendo em vista que a decisão transitou em julgada em agosto/2019, havendo, inclusive, interrupçao pelo protesto interruptivo por ação ajuizada para tal fim em 11/06/2024. Tendo em vista que a parte exequente não concordou com os cálculos apresentados pela União, requer remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais. A parte exequente apresentou resposta em que nega a ocorrência de litispendência ou coisa julgada material com outras ações judiciais. É o relatório. Decido. 1. Inépcia da inicial: Inicialmente, em que pese a preliminar de inépcia da inicial diante da alegação da parte executada de que embora juntado o cálculo não há qualquer instrução do pedido com documentos que comprovem a origem dos valores lançados a título de base de cálculo, especificamente das fichas financeiras da exequente e do instituidor do benefício que demonstrem a higidez e idoneidade dos valores do cálculo, vislumbra-se que a própria União apresentou referidas fichas financeiras, alegando inclusive, a concessão de reajustes. Logo, tal preliminar deve ser afastada porquanto a própria executada detinha condições de conferir o cálculo apresentado. Logo, afasto a preliminar de inépica da inicial. 2. Ilegitimidade ativa devido a título executivo formado na Ação Coletiva n.º 95.00.07194-0 (atual 507.6726.63.2019.404.7000) : A parte executada alega a ilegitimidade ativa da exequente para postular a pretensão executória tendo em vista o ajuizamento de ação n.º 95.00.07194-0 (atual 507.6726.63.2019.404.7000) pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Paraná na qual já havia sido reconhecido o direito aos substituídos. Entretanto, também não merece prosperar a alegação da executada neste ponto. Explico. A ação n.º 95.00.07194-0 (atual 507.6726.63.2019.404.7000) não foi reconhecida a todos os substituídos, independentemente de filiação ao sindicatos, mas apenas aqueles que figuraram no rol de sindicalizados apresentados naqueles autos. Entretanto, no rol apresentado dos servidores do Ministério da Sáude ou FUNASA, não encontra arrolada o instituidor Walmyr de Almeida Peixoto, muito menos a pensionista Arlete Terezinha Norberto do Carmo Peixoto . Portanto, diante da característica sui generis daqueles autos não vislumbro que a parte exequente era contemplada pelo título executivo da ação que foi processada e julgada na Seção Judciária do Paraná. Logo, afasto a preliminar. 3. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Intime-se. 4. Prescrição da pretensão executória: A executada alega que, não tendo apresentado recurso após o julgamento da causa pelo E. TRF da 3ª Região, verificou-se o trânsito em julgado em relação a si em 22/09/2014, considerada a regra geral da independência entre os litisconsortes. Assim, aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, associado à Súmula 150 do STF, já teria se verificado a prescrição da pretensão executória na data do ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, a alegação não merece prosperar. Quanto à questão, alinho-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo E. TRF da 4ª Região, no sentido de que a norma processual vigente à época em que proferida a sentença e os acórdãos na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 era o CPC de 1973, quando ainda não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. Ademais, há norma específica que veda o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para fins de obrigação de pagar, conforme disposto no art. 2-B da Lei nº 9.494/97: Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Transcrevo, nesse sentido, trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5010054-14.2025.4.04.0000: "Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Dessa forma, correta a decisão agravada ao concluir que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da ACP ocorreu em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/07/2024." (TRF4, AG 5010054-14.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE , julgado em 03/04/2025) Analisando o caso, vislumbra-se que a União alega que verificou-se a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/10/2024, mais de 5 (cinco) anos após o trânsito da sentença exequenda, ocorrido em 02/08/2019. Acrescenta que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Ministério Público Federal não aproveita aos servidores/pensionistas beneficiários do título individualmente. Conforme certidão do evento 1, TIT_EXEC_JUD9 , a ação coletiva transitou em julgado em 02/08/2019. Nos termos da Súmula 150/STF, a partir dessa data iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para a propositura das execuções individuais, findando portanto em 02/08/2024. Conquanto distribuído o feito em 28/10/2024, portanto após o decurso do prazo prescricional, em 11/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS ( evento 1, TIT_EXEC_JUD14 ), visando à interrupção do prazo prescricional para as execuções individuais decorrentes da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor medida cautelar de protesto com o fito de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças coletivas: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp n. 1.753.269/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 29/5/2019) (grifei). O E. TRF da 4ª Região também tem admitido a eficácia do protesto interruptivo da prescrição no caso que ora se examina: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7347/1985 (Tema 1075/STF) implica a abrangência nacional dos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, não havendo restrição territorial que obste a execução por beneficiários de qualquer localidade, desde que preenchidos os demais requisitos do título.A alegação de litispendência ou coisa julgada com ações coletivas ajuizadas por entidade sindical exige a demonstração, pela executada, da tríplice identidade e do efetivo benefício da parte exequente na outra demanda, referente ao mesmo objeto e período, ônus do qual não se desincumbiu a agravante.O trânsito em julgado da sentença coletiva proferida em face de litisconsortes passivos facultativos é uno, contando-se o prazo prescricional da última decisão proferida nos autos. O protesto interruptivo ajuizado pelo Ministério Público Federal antes do implemento do prazo quinquenal tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória individual, que recomeça a fluir pela metade . Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007127-75.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 17/06/2025) (grifei) Com a interrupção do prazo em 11/06/2024, este recomeçou a correr pela metade (dois anos e meio, conforme art. 9º do Decreto 20910/32 e Súmula 383/STF). O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 28/10/2024, portanto, dentro do novo prazo prescricional. Quanto ao Tema 1.033/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ , que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. Destarte, afastada a alegação de prescrição, nada obsta o seguimento do feito em primeira instância. 5. Reestruturação da Carreira : Observo que o título executivo previu a compensação com os reajustes previstos nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, bem como a dedução de eventuais reposições salariais já contempladas em face da reestruturação da carreira sob pena de locupletamento ilícito nos termos da tese 494 firmada pelo STF. A sentença foi cristalina em afirmar que " É certo, porém, que deverão ser deduzidas eventuais reposições já feitas conforme orientações do Plenário do STF (ED em ROMS n.º 22.307-7/DF, DJU de 26.06.98 ).". Referido argumento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça que determinou: "Quanto às demais alegações, esta Corte tem o entendimento pacificado de que é cabível a limitação temporal do pagamento de determinado reajuste quando há recomposição nos vencimentos decorrente de edição de lei posterior (AgInt no REsp 1.326.397/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/08/2017; e REsp 1.653.048/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017), não havendo que se falar em perda do objeto da ação. Incidência, também, da Súmula 83 do STJ." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD11 pág. 118/128 . Ou seja, o título executivo reconhece o direito à incorporação do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis, ativos, inativos e pensionistas, além dos reflexos inseridos nas remunerações futuras, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8.622/93 e 8.627/93, bem como outras reposições ocorridas em lei posteriores decorrentes da reestruturação da carreira. O e. TRF-4ª Região, vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 440/08 E N. 441/08. 1. Os servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 28,86%, limitado ou pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4ª Região. Terceira Turma. AG 5019871-73.2023.4.04.0000/TRF4. Rel. Des. Fed. Lademiro Dors Filho. Data do Julgamento: 20/05/2025. Dara Públicação: 20/05/2025). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. REAJUSTE. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial (REsp. n.º 990.284/RS), que tramitou segundo as regras introduzidas à legislação processual civil pela Lei dos Recursos Repetitivos, a tese de que ajuizada a demanda vertendo o pedido de reajuste de 28,86% após 30.06.2003, deve ser aplicada a prescrição quinquenal na forma da Súmula nº 85 daquela Corte, havendo ainda de ser considerada eventual reestruturação da carreira como limite para a incidência do aludido percentual, a qual ocorreu na espécie em agosto/1999 por obra da MP nº 1.915-1 de 29/07/99, reeditada e depois convertida na Lei nº 10.593/2002, nada havendo para receber em virtude da prescrição verificada, confirmada, assim, a sentença. (TRF-4ª Região. Quarta Turma. AC 2008.71.00.008793-5/TRF4. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. Data do Julgado 21/10/2009. Data da Publicação 03/11/2009). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MP Nº 1.915/99. COISA JULGADA - DISTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo a comprovação de que a MP nº 1.915/99, convertida na Lei nº 10.593/2002, promoveu a efetiva reestruturação ou reorganização das carreiras, em cumprimento ao disposto no art. 10 da MP nº 2.225-35/2001, correta a determinação de limitação do reajuste dos 3,17% até a data da vigência da r. norma, se a majoração da remuneração excedeu tal percentual. A coisa julgada na obrigação de fazer, no caso a implementação de pagamento na folha, não serve de óbice à livre apreciação da ação de obrigação de dar, que define o "quantum" devido. É distinta a sucumbência em sede de execução e nos embargos à execução, pois tais demandas, conquanto uma seja incidental à outra, constituem ações autônomas. O art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180/2001, não incide em se cuidando de execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, onde é indispensável a contratação de advogado. (TRF-4ª Região. Quarta Turma. AC 2006.71.00.041452-4/TRF4. Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti. Data Julgado 04/11/2009. Data de Publicação: 16/11/2009). Em sede de repercussão geral o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.663/SP, em voto de lavra do Ministro Teori Zavascki já teve o condão de firmar a seguinte orientação: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. Isto posto, reputo hígido o cumprimento da obrigação de pagar por parte da União, ao implementar o reajuste do percentual residual dos 28,86% em favor dos substituídos, compensando-o, contudo, com reajustes concedidos por leis posteriores ao cumprimento da obrigação oriundas da reestruturação da carreira. No caso concreto, vislumbra-se através da Medida Provisória n.º 301/2006, convertida na Lei n.º 11.355/2006 que houve reestruturação da carreira dos servidores do Ministério da Saúde e FUNASA, com alteração de vecimentos. Nesse contexto, resta patente que havendo reestruturação da carreira deve haver a limitação do reajuste de 28,86% até a absorção total dada pela norma vigente (Lei n.º 11.355/2006 com alterações posteriores). Logo, deve ser verificado se a majoração da remuneração pelo percentual remanescente que vinha sendo pago tenha sido absorvido pelos reajustes concedidos após a implementação decorrente da reestruração da carreira. 6. Concessão de reajustamento superior a 28,86% : Alega, ainda, a União que o instituidor do benefício foi contemplado com um reajuste de 31,82% por conta da Lei n.º 8.627/1993 cujo reposicionamento foi superior ao índice concedido de 28,86%, conforme infere-se de evolução salarial, bem como das fichas financeiras anexadas aos autos. Em decorrência, alega que nenhuma diferença salarial é devida diante do reajustamento superior ao índice reconhecido pelas decisões transitadas em julgado. Tal questão depende de auxílio contábil. Entendo que tanto a questão do item "5" como item "6" depende de verificação de cálculos aritméticos a ser realizado pela Divisão de Cálculos Auxiliar deste Juízo. Intimem-se. 7. Excesso de execução: Superadas as questões preliminares, após a preclusão da decisão, diante da divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado, observando os seguintes parâmetros: a) absorção da diferença pela reestruturação da carreira decorrente do advento da Lei n.º 11.355/2006, conforme reconhecido no item "5" desta decisão; b ) absorção total ou parcial do reajuste já concedido pela União conforme relatado no item "6"; c) Aplicação dos juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: 6% a.a. até 07/2009 e juros da poupança até 11/2021, e atualização pela SELIC a partir de 12/2021; d) Correção monetária das parcelas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022) até 12/2021. 4. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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