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Marta Aparecida Furtado x Banco Pan S.A.

ID: 294669284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078762-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA FURTADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DARCISIO ANTONIO MULLER

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Apelação Nº 5078762-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARTA APARECIDA FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAE… Apelação Nº 5078762-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARTA APARECIDA FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. MARTA APARECIDA FURTADO interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação de cobrança cumulada com Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO PAN S.A., restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos consubstanciados na inicial. Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Transitada em julgado, arquive-se (Evento 28). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte demandante discorreu acerca da relação contratual estabelecida com o banco e defendeu, em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados em remuneração. Aduziu que buscou a casa bancária a fim de realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito, como de fato ocorreu, partindo-se daí o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando empréstimo e não aderindo a cartão de crédito com desconto operado diretamente em seus rendimentos a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito que sequer fora utilizado. Requereu, também, a devolução dos valores indevidamente descontados. Pontuou, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, ao passo que a instituição financeira não agiu no exercício regular de direito (Evento 34). Com as contrarrazões (Evento 38), arguiu a instituição financeira, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais da insurgente não apresentam impugnação específica à fundamentação do julgado. Pugnou, ademais, pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, uma vez que inconcebível no caso dos autos. Após, ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Considerando que o decisum objurgado restou proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal. No que se refere à preliminar destacada em contrarrazões pela casa bancária, esta não merece amparo, uma vez que, embora as razões de apelação desenvolvam argumentação nos termos da exordial, denota-se que os fundamentos expostos no reclamo guardam relação com a sentença objurgada. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AVENTANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE APESAR DE REPETIREM PETIÇÃO ANTERIOR, ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. "A repetição dos argumentos elencados na inicial não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, se o apelo contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença" (STJ, T-4, AgRgAgREsp n. 375.371, Min. Luis Felipe Salomão; REsp n. 1.245.769, Min. Castro Meira; AgRgAgREsp n. 231.411, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). [...] APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000965-16.2011.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 06-07-2017). Desse modo, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No que se refere à impugnação à justiça gratuita deferida no início da lide, conforme já decidiu este Tribunal, " a apelada, em suas contrarrazões, impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante. Entretanto, ainda que o NCPC permita a impugnação ao benefício da justiça gratuita em contrarrazões do recurso, deve-se observar o momento em que foi deferida a benesse, uma vez que "a possibilidade de impugnação em comento, nas contrarrazões de recurso, refere-se aos casos em que a gratuidade é demandada no recurso interposto, de modo que se realizado o ato em fases anteriores, a impugnação deverá ocorrer no momento processual oportuno " (Apelação Cível n. 0308276-44.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-03-2017). Logo, uma vez que o caso não se amolda à hipótese aludida, descabe o pleito de revogação da benesse formulado em sede de contrarrazões, nos termos do entendimento acima exposto, no que remanesce a inadequação da via eleita (TJSC, Apelação n. 5000888-20.2019.8.24.0018, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2021). Reportando-se ao mérito, é sabido que a legislação pátria autoriza a celebração de contrato bancário consignado à remuneração mensalmente auferida pela parte consumidora, seja na modalidade de empréstimo consignado, seja na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, no gozo de sua gestão financeira, cabe à parte contratante optar pela modalidade de sua preferência. Aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplica-se a Lei n. 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aludida legislação também alberga os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com igual observância ao disposto em normativas e regulamentos específicos, sobretudo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de n. 28/2008. Para os servidores públicos, há incidência do respectivo estatuto e normatização singular. Especificamente aos servidores estaduais catarinenses, tem-se a aplicabilidade da Lei n. 6.745/85, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 80, de 11 de março de 2011, o qual delibera sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional. Feito esse breve introito, colhe-se dos autos que a parte autora alegou que, ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual diversa da solicitada. Pois bem. A controvérsia cinge-se a análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável. É cediço que demandas como a presente têm sido ajuizadas de forma indiscriminada, o que chamou a atenção desta Corte de Justiça para as peculiaridades dos casos apresentados. A temática foi profundamente debatida e analisada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial na sessão de 14 de junho de 2023, o qual, além de fixar a tese definitiva do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no bojo da Apelação Cível de n. 5040370-24.2022.8.24.0000, na causa-piloto reconheceu a validade da pactuação efetivamente entabulada de empréstimo consignado com reserva de margem consignável, cujo acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial). 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Oportuno colacionar excerto do voto proferido pelo relator Exmo. Des. Mariano do Nascimento ao tempo do julgamento da causa-piloto, asseverando a legalidade da pactuação quando verificada a efetiva realização do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, in verbis : Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Ainda, necessário que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito", dentre outros previstos nos supracitados dispositivos, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dão no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Mais, o fato de o correspondente bancário estar localizado em Estado diverso daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário não invalida o contrato sub judice, tendo em vista que a mesma defende a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida. Isto é, não nega que celebrou o contrato. Cabe salientar, também, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença, porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Aludido acórdão emanado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal assenta nova orientação a ser adotada, a qual é aderida por este Órgão Fracionário, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Volvendo-se para o caso em concreto, desponta incontroversa a transação entabulada pelas partes na modalidade de " Cartão de Crédito Consignado " (Evento 15, OUT2), com a disponibilização de efetivo numerário à parte autora. O pacto consta dos autos e foi devidamente subscrito pela parte demandante, cuja autenticidade não foi impugnada. A prova documental, pois, evidencia a devida aquiescência da parte consumidora aos termos propostos pela instituição financeira, considerando a existência de termo de adesão com cláusulas claras e compreensíveis sobre o objeto contratado e autorização para desconto na remuneração, razão pela qual os argumentos a respeito da ausência de provas do recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito representam meras conjecturas e não possuem o condão de arredar a compreensão acerca da modalidade de serviço contratada. De gizar que eventual não utilização da tarjeta magnética não possui o condão de ensejar a nulidade do pacto, sobretudo pela possibilidade de uso do cartão com a única finalidade de saque, o que inclusive torna prescindível a disponibilidade dele quando a própria instituição financeira deposita o valor do crédito diretamente na conta da parte contratante. Além disso, na modalidade de cartão de crédito consignado, a emissão de um cartão ao consumidor não configura venda casada, porquanto o cartão, por si só, não representa produto diverso ou adicional. Nessa perspectiva, a pactuação levada a efeito apresenta objeto lícito e está em conformidade com a legislação de regência. No que se refere à alegada nulidade por vício de consentimento, não encontra respaldo nos autos, sobretudo porque se verifica que a parte autora, quando da celebração da avença, teve plena ciência da modalidade pactuada. Evidentemente que para o enfrentamento do tema e desate da contenda foi necessário trazer à baila a prevalência da distribuição do ônus probatório, no sentido de que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Nada obstante a submissão do caso à legislação de proteção ao consumidor, por evidente que não retira da parte postulante o dever de apresentar substrato probatório a corroborar suas alegações. Por certo que a facilitação da defesa prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). E, como dito, "em que pese a incidência das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova, o consumidor não está exonerado do encargo de demonstrar indícios que corroborem com a sua tese [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0010188-19.2004.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-10-2017). No mesmo sentido, extrai-se da súmula n. 55 desta Corte : "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Na hipótese, não houve comprovação mínima do alegado na exordial, cuja postulação está lastreada em alegações genéricas, sendo que o conjunto probatório amealhado autos pela casa bancária derrui qualquer narrativa que poderia enveredar para suposto vício de consentimento. Conclui-se, portanto, que as circunstâncias do caso sub judice evidenciam a inexistência de vício de consentimento à luz da clareza das informações fornecidas à parte consumidora quando da contratação da modalidade de empréstimo. Assim, alicerçado na atual jurisprudência desta Corte e considerando a falta de prova do alegado vício de consentimento, resulta inequívoca a validade da contratação de cartão de crédito consignado sob a rubrica de reserva de margem consignável. Debruçando-se sobre o assunto, esta Corte de Justiça, em caso análogo, assim já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE É AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO LEGAL. MODALIDADE QUE TRAZ VANTAGENS AO CONTRATANTE, QUANDO COMPARADA ÀS EQUIVALENTES SEM A CONSIGNAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ABUSO DE PODER ECONÔMICO, NEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AVENÇA QUE SE ENCONTRA ASSINADA, INDICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE PACTUADA E CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NA REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO É APTA A COMPROVAR O ALEGADO DOLO DA CASA BANCÁRIA EM INDUZIR O CONSUMIDOR A CELEBRAR AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5002008-48.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5021112-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). Por conseguinte, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito, igualmente não encontra respaldo o pleito de indenização por danos morais e de restituição de valores, com o que resulta desprovido in totum o presente reclamo. Nesse diapasão, a manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor. 5. Por derradeiro, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita. 6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Majora-se a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais, suspensa a exigibilidade, porém, ante os benefícios da justiça gratuita.

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Processo nº 5127023-81.2024.8.24.0930

ID: 280914987

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5127023-81.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MONICA PINHEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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Apelação Nº 5127023-81.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MONICA PINHEIRO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E … Apelação Nº 5127023-81.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MONICA PINHEIRO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB SC053657) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 26/1º grau) por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por MONICA PINHEIRO NASCIMENTO em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Alegou que firmou com a ré cédula de crédito bancário para concessão de empréstimo pessoal. Aduziu que identificou potenciais abusividades que visa revisar por meio desta demanda. Requereu a limitação/redução dos juros remuneratórios, a repetição do indébito e a descaracterização da mora. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; 2) Descaracterizar a mora; e 3) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 20% e à parte ré o pagamento de 80% dessa verba. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. Irresignada com parte da prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual pretende: a) o ajuste da limitação dos juros remuneratórios unicamente à taxa média de mercado, sem o acréscimo de 50% imposto pela sentença; e b) o reconhecimento da sucumbência mínima de sua parte, com condenação da ré ao pagamento integral dos encargos sucumbenciais. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 34/1º grau). A instituição financeira requerida também recorreu do decisum , alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa. No mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e a desnecessidade de compensação/repetição de valores. Subsidiariamente, requer a minoração dos honorários advocatícios fixados à procuradora da parte adversa. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 39/1º grau). Contrarrazões nos eventos 45 e 46/1º grau. É o relatório. Decido. Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA Afirma a ré que, embora tenha pleiteado a realização de pericial contábil, em nenhum momento foi oportunizada a produção da prova, tendo o Magistrado entendido que os juros cobrados não estão de acordo com a taxa média do mercado, o que impõe a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Explica que, considerando a complexidade da matéria, para o correto e regular deslinde do processo se faz necessária a prova técnica na fase de conhecimento, a qual será capaz de trazer avaliação detalhada e completa das taxas aplicadas a fim de afastar a tese de abusividade. Contudo, razão não lhe assiste. Embora a produção de provas seja ônus das partes, cabe ao Magistrado, ao realizar juízo acerca de sua necessidade, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim sendo, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o Juiz poderá julgar antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pontua-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), de modo que o Magistrado possui liberdade, dentro dos limites legais e constitucionais, de determinar a solução mais adequada diante do conjunto fático e probatório dos autos. Na hipótese, o Togado de primeiro grau entendeu que "a prova pericial é desnecessária, pois a compreensão da (i)legalidade de disposições contratuais pode ser feita sem a participação de profissional habilitado em contabilidade; a solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a primeira oportunidade que couber a cada parte se manifestar nos autos (art. 434 do CPC); por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa" (evento 26/1º grau). Nesse andar, o litígio comportava julgamento antecipado. Com efeito, cuidam os autos de questões de direito, de modo que a análise da suposta abusividade contratual atinente aos juros remuneratórios encontra respaldo nos próprios documentos acostados ao feito (notadamente o contrato anexado no item 7 do evento 1/1º grau), os quais servem de parâmetro para aferição da indigitada abusividade, a demonstrar a irrelevância do pretendido meio de prova. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. PACTO ACOSTADO AOS AUTOS. ELABORAÇÃO DE PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. [...] (TJSC, Apelação n. 5057633-58.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS COOBRIGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ATO DESNECESSÁRIO. ABUSIVIDADES A SER VERIFICADAS POR MERA ANÁLISE DO CONTRATO. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0301202-42.2018.8.24.0008, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). Logo, a preliminar deve ser rechaçada. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS Aduz a requerida que "a taxa de juros aplicada para o contrato de empréstimo objeto dos autos foi de 16,49% a.m.; conforme se verifica na tabela extraída do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), cobrou juros de acordo com a taxa média do mercado, evidenciando, portanto, que a taxa aplicada no caso em tela está de acordo com a taxa média, diferentemente do alegado pela apelada" (fl. 5 das razões recursais). Afirma que a alegação autoral de abusividade não merece prosperar apenas sob a justificativa que a taxa de juros adotada não está de acordo com o média do mercado, uma vez que a consumidora, ao assinar o contrato, teve conhecimento do percentual pactuado e concordou expressamente com todos os termos do pacto, o qual não merece ser modificado. Refere que "o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto; assim, a simples alegação de taxa abusiva, desconsiderando os demais aspectos que compõem o sistema financeiro, não é suficiente para que seja revisto o contrato e declarada abusividade de cláusula que estipula taxa de juros remuneratórios" (fl. 7 das razões recursais). Destaca que "a revisão irrestrita das taxas de juros, reduzidas à taxa média do mercado, conduzirá as instituições financeiras a uma taxa única, que não é favorável ao consumidor e viola o princípio da livre concorrência" (fl. 8 das razões recursais). Pontua ainda que a legalidade dos juros remuneratórios pactuados afasta a necessidade de compensação e repetição de valores. De outro lado, a autora pretende o afastamento do acréscimo de 50% feito pelo sentenciante na taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil. Explica que, constatada a abusividade dos juros remuneratórios, deve haver a sua redução exatamente para a taxa média de mercado. Pois bem. Inicialmente, registro ser viável a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, hipótese que não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Os aludidos princípios não prevalecem de maneira absoluta, pois, configurada a relação de consumo (Súmula 297 do STJ), possível a análise e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios de probidade e boa-fé, com vistas à restauração do equilíbrio das prestações durante a execução e a conclusão contratual, ainda que inexista, como apontou a ré, "taxa única" de juros remuneratórios na legislação brasileira. Desse modo, a tese no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes não merece prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução do contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de determinada cláusula, exegese que também se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil. Nesse sentido, a Corte da Cidadania já decidiu que, "sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda , mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual" (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30-5-2022). Consigno, porém, a limitação da apreciação jurisdicional às questões levantadas pelas partes. Isso porque, muito embora as normas do Código de Defesa do Consumidor incidam nos contratos bancários, ao Magistrado é defeso promover a revisão ex officio da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). Sobre a temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 16,49% ao mês e 524,40% ao ano (contrato n. 10854753 - item 7 do evento 1/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) ao tempo da contratação (15-10-2018) era de 7,04% ao mês (série n. 25464) e 126,14% ao ano (série n. 20742). À exceção do valor liberado (R$ 3.900,00), do prazo do financiamento (6 parcelas), da forma de pagamento da operação e da ausência de garantia (informações extraídas do próprio pacto), não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem os custos da captação dos recursos à época do contrato e no local da negociação, fontes de renda da parte consumidora ao tempo do ajuste para apurar sua efetiva situação econômica e/ou o seu histórico pormenorizado de inadimplência e de relacionamento com a instituição financeira, indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito à época e etc., a justificar a exorbitante discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Este Tribunal, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (Apelação n. 5029557-87.2024.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 0305296-94.2015.8.24.0054, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023). Assim, não há como modificar a conclusão do Juízo a quo no ponto, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada pelo Bacen. Em relação à repetição do indébito/compensação de valores, uma vez verificado eventual valor cobrado em excesso pela contratada, lhe competirá devolvê-lo à consumidora, sob pena de enriquecimento ilícito. A propósito, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" (artigo 884 do Código Civil). Nesse sentido, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior" (Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-8-2022). Afasto, portanto, o argumento da ré de impossibilidade de repetição dos valores indevidamente cobrados. De outro norte, apesar do acerto da sentença no que diz respeito à onerosidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, o acréscimo de 50% sobre a limitação da taxa operada no dispositivo sentencial não merece subsistir. Isso porque, reconhecida a abusividade, o referencial que melhor restaura o equilíbrio contratual é a própria taxa informada pelo Bacen - sem quaisquer acréscimos -, porquanto calculada com base nas informações de todas as instituições financeiras. Esta Corte de justiça possui orientação dominante de que tal acréscimo carece de substrato legal e lógico, "até porque a jurisprudência não identifica objetivamente qualquer porcentagem determinada de variação admitida e, perante a abusividade verificada in concreto , efetivamente substitui o encargo contratual pelo índice mercadológico" (Apelação n. 5064180-51.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, j. 21-3-2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS MÉDIAS DE MERCADO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO A QUO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ACRÉSCIMO. PLEITO DA AUTORA ACOLHIDO NESSE ASPECTO (Apelação n. 5118692-47.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, j. 12-9-2024). Desse modo, apenas o apelo autoral deve ser acolhido no ponto, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem nenhum acréscimo. 3 ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando-se o decidido em primeiro grau e nesta instância, verifica-se a derrota integral da ré, motivo pelo qual impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais fixados na sentença, ficando prejudicada a análise das teses recursais subsidiárias de ambas as partes neste aspecto. Dessa feita, deve a ré ser condenada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada da autora, os quais, considerando-se o grau de zelo da profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa (valorada inicialmente em R$ 2.422,49), trabalho realizado em ambas as instâncias judiciais e tempo exigido para o seu serviço (demanda ajuizada em novembro de 2024), bem como o julgamento antecipado do feito, fixo em R$ 1.500,00. Por último, não há falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) no caso vertente, haja vista o provimento do recurso da autora e a redistribuição dos encargos sucumbenciais em segunda instância, consoante a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059) e a orientação conferida pela referida Corte ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a) conheço do recurso interposto pela ré e nego-lhe provimento; e b) conheço do apelo interposto pela autora e dou-lhe provimento para: b.1) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem nenhum acréscimo, e b.2) condenar a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à procuradora da parte adversa, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

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Banco Do Brasil S.A. x Aurora Scarabelot Re e outros

ID: 331650229

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053484-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AURORA SCARABELOT RE JAIME RE VITORIO RE JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SANDRO NUNES DE LIMA

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MATEUS DEITOS ROSA

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JADER RIBEIRO ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5053484-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : JAIME RE ADVOGADO(A) : MATEUS DEITOS ROSA (OAB RS072548) ADVOGADO(A) : JADER RIBEIRO ROSA (OAB RS006… Agravo de Instrumento Nº 5053484-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : JAIME RE ADVOGADO(A) : MATEUS DEITOS ROSA (OAB RS072548) ADVOGADO(A) : JADER RIBEIRO ROSA (OAB RS006768) AGRAVADO : VITORIO RE JUNIOR ADVOGADO(A) : MATEUS DEITOS ROSA (OAB RS072548) ADVOGADO(A) : JADER RIBEIRO ROSA (OAB RS006768) AGRAVADO : AURORA SCARABELOT RE ADVOGADO(A) : JADER RIBEIRO ROSA (OAB RS006768) ADVOGADO(A) : MATEUS DEITOS ROSA (OAB RS072548) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória e embargos de declaração (Evento 177 e 213) proferida nos autos da ação de execução n. 50008652020218240175, movida em face de JAIME RE , em curso no Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que reconheceu a impenhorabilidade de valor constrito e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente. Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso (arts. 1.015 a 1.017 do CPC/15). III – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória em sede recursal, fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Da interpretação conjugada desses dispositivos extrai-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos: probabilidade de provimento do agravo (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de acolhimento do recurso pelo Tribunal) e risco de dano grave ou de impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada. No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: Da impenhorabilidade - valores bloqueados em contas de titularidade de VITORIO RE JUNIOR Conquanto não coberta pela preclusão consumativa, a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Dito isso, o art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). No caso vertente, o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada. ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro o pedido de impenhorabilidade do valor constrito. 2) Independentemente de decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): VITORIO RE JUNIOR DADOS BANCÁRIOS: evento 165, PDESBLSISBA1 . VALOR: R$ 1.243,71 ( evento 153, DETSISPARTOT1 ), com eventual atualização. 3) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. (evento 177/1G) Cuida-se de embargos de declaração em que se alega contradição na decisão indigitada, no instante em que teria deixado de levar em consideração a jurisprudência atualizada sobre o alcance da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários mínimos. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). A decisão está devidamente fundamentada e segue as regras estabelecidas pelo legislador, de modo que a insurgência não tem cabimento. ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Intime-se o exequente para, em 15 dias, dar impulso ao feito, sob pena de suspensão até o advento da prescrição intercorrente. (evento 213/1G) Inconformada com tal decisão, que considera equivocada, a parte agravante sustenta que: (a) a jurisprudência considera impenhorável saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos a depender do caso concreto, e também retira a impenhorabilidade da poupança quando esta perde sua finalidade de reserva financeira e passa a ser utilizada como se corrente fosse.; (b) executado não comprovou a origem impenhorável do numerário ou que a conta alcançada se destina a reserva financeira. O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: .Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) Trata-se de execução em que houve o bloqueio de valores do executado no evento 152/1G, tendo o juízo acolhido a arguição de impenhorabilidade e determinado a imediata expedição de alvará em favor do agravado (Evento 177/1G). O rol de bens impenhoráveis é elencado no artigo 833 do Diploma Processual Civil Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Ao tratar sobre a impenhorabilidade, Eduardo Cambi ensina: A idéia de salvaguardar um patrimônio mínimo da execução das obrigações está calcada em uma visão concreta do sujeito de direito, a qual, encontrando respaldo na Constituição Federal de 1988, que dá especial tutela ao direito à vida e aos direitos da personalidade, supera a perspectiva civilista tradicional, voltada mais à proteção da propriedade que da pessoa. Essa tendência procura despatrimonializar ou repersonalizar o Direito Civil e, de conseqüência, o Direito Processual Civil, tutelando adequadamente o ser (pessoa humana), isto é, não somente em função do ter (patrimônio). Pretende-se, destarte, evitar que o sujeito de direito seja reduzido a um mero consumidor, o qual somente tem relevância jurídica em razão do patrimônio que possui, não em face de seus valores, de seu caráter, de seus desejos ou sonhos. [...] Assim, a construção de um sujeito concreto de direitos, o que se distancia da proposta liberal da igualdade formal, deve ser a verdadeira preocupação de um ordenamento jurídico cujo valor mais importante é a promoção da dignidade do ser humano. [...] A tutela jurídica do patrimônio mínimo tem respaldo na Constituição Federal, a qual assevera ser a dignidade da pessoa humana fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), além de contemplar o direito à vida (art. 5º, caput) e à existência digna (art. 170, caput). Tal percepção constitucional do valor da pessoa humana e dos limites do direito de propriedade irradia-se pelo sistema jurídico, conformando as leis infraconstitucionais, tendo como uma possível conseqüência a retirada de certos bens da esfera de executoriedade, taxando-os de impenhoráveis. Logo, nem todos os bens respondem patrimonialmente pela obrigação, não podendo o processo de execução satisfazer um direito material de crédito a qualquer preço, sob pena de não tutelar a dignidade do ser humano e de sua família, construindo-se uma justa limitação política à execução forçada. (CAMBI, Eduardo apud SHIMURA, Sérgio; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo de execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, v. 2, p. 249-252) Em relação à impenhorabilidade de valores em contas bancárias, o entendimento que até então vigorava na Corte Superior e, por conseguinte, neste Órgão fracionário, era no sentido de que as quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos merecem proteção mesmo quando não estejam depositadas em conta poupança, mas também em conta-corrente, fundo de investimento ou guardadas em papel moeda, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda " (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 3/3/2020) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE [...] 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) " (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. A lém disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais " (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018) [...] (AgInt no AREsp 1412741/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19/8/2019) Todavia, a questão foi recentemente revisitada (e superada) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, publicado em 23/5/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Na oportunidade, em linhas gerais, consignou-se que, diante da alteração da realidade fática quanto às aplicações financeiras, mormente no que se refere ao crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, é que tal termo (aplicações financeiras), por si só, não basta para haver o enquadramento na proteção almejada pelo legislador no Diploma Processual. Com efeito, ponderou-se que: " a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado ." Diante de tal cenário é que as seguintes premissas foram assentadas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) i mportante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . Confira-se, na íntegra, a ementa do julgado em epígrafe: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que " a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto " (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança . 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras . 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno . 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado . 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial) , pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Portanto, à luz do novo entendimento do STJ, somente é revestida de impenhorabilidade absoluta as quantias depositadas em conta poupança. Deve a parte devedora demonstrar que eventuais valores em outras contas constitui reserva de patrimônio, contínua e duradoura, destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo, portanto, impenhorável. Logo, está presente a probabilidade de direito, pois, até o presente momento, não há informação de que os valores encontrados abaixo de 40 salários mínimos estão em conta poupança, e não foi demonstrado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor para serem classificados como impenhoráveis (evento 165). O risco de lesão grave irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente está presente porque já houve a expedição de alvará e o valor já foi creditado ao executado, conforme certificado no evento 208/1G. À luz dessas considerações, visualizando a probabilidade de o recurso vir a ser provido, vez que as razões recursais mostram-se plausíveis (fumus boni juris), bem como o fundado risco de lesão grave irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente em decorrência da manutenção da decisão agravada, presentes estão as circunstâncias que, a teor dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, conduzem ao deferimento da tutela de urgência postulada nesta instância recursal. Por último, cabe registrar que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV – Ante o exposto, por presentes os requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 300 ambos do CPC/2015, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender a decisão agravada, até o julgamento definitivo. Comunique-se ao juízo de origem. Caberá ao juízo de primeiro grau efetivar as medidas necessárias para o cumprimento da liminar ora concedida. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para o julgamento definitivo.

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Processo nº 5556911-88.2024.8.09.0011

ID: 282414645

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5556911-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATA

Ementa

Advogados:

PAULO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Days Crédito e Investimento S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorin, nos autos de Busca e Apreensão por ela ajuizada em desfavor de Safra Crédito Financiamento e Investimento S.A, ora apeladaNa inicial, a instituição financeira informa que firmou com a parte requerida o Contrato de Financiamento nº 036134513, no valor de R$ 229.021,19 (duzentos e vinte e nove mil, vinte e um reais e dezenove centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Como garantia do contrato, a requerida ofereceu em alienação fiduciária o seguinte veículo: Marca CHEVROLET, modelo S10 CD HIGH COUNTRY 4X4 2.8 TB-CTDI AT4P COM D, chassi nº 9BG148PK0MC412940, ano/modelo 2020/2021, cor prata, placa RBM2C37, Renavam 01244578379. Afirma que a parte requerida deixou de pagar as parcelas a partir de 12/02/2024, acumulando inadimplemento no valor total de R$ 134.499,67 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato (mov. 5). No movimento nº 24, o mandado de citação e busca e apreensão foi cumprido.Na sequência, no movimento nº 26, foi apresentada contestação e reconvenção alegando a requerida/reconvinte a descaraterização da mora em razão das abusividades contratuais. Destaca a necessidade de revisão contratual, pontuando sobre a ausência de informação sobre a capitalização de juros diária. Ao final, requer inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e afastar a cobrança do encargo moratório em razão da descaracterização da mora. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção juntada no movimento n° 30. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 33): No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. […] Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. […] In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 05) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, através da notificação constante nos autos. […] Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação do requerido por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes (evento n° 01, arquivo n° 07). […] Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 12. No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 03/03/2023 (evento nº 01, arquivo 07) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 2,12% a.m e 28,58 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). […] Pelo exposto, constata-se que a taxa de juros anual oferecida pela instituição ré e aplicada no financiamento em discussão, apresenta uma diferença de 0,17%, não configurando, portanto, abusividade.[…] No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros.[…] DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Da Ação PrincipalAo teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente.Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida.CONDENO o requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Days Cristina Pereira da Mata interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão e, em contrapartida, acolhida a reconvenção, reconhecendo-se a abusividade contratual, a descaracterização da mora e invertendo-se os ônus da sucumbência. Diz que a sentença incorreu em error in judicando ao condicionar a admissibilidade da reconvenção à prévia purga da mora, criando, indevidamente, uma exigência não prevista legalmente. Aponta que o art. 3º, §§2º a 4º, do Decreto-Lei 911/69 assegura a possibilidade de apresentação de resposta, inclusive reconvencional, mesmo que o devedor não purgue a mora. Invoca, nesse ponto, entendimento consolidado do STJ (AgRg no Ag 1.330.819/RO) no sentido de que a reconvenção é cabível, ainda que não haja purgação da mora, diante da natureza dúplice da ação de busca e apreensão.Pontua sobre a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem, contudo, apresentar a taxa correspondente, o que viola os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Argumenta que tal omissão torna impossível ao consumidor avaliar previamente a evolução da dívida, ferindo o dever de informação e tornando nula a cláusula de capitalização diária. Requer, por conseguinte, o afastamento da capitalização diária e a revisão contratual.Alega que a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, à luz da tese firmada no Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), requerendo, assim, o reconhecimento da inexistência de mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. Discorre sobre a inversão dos ônus sucumbenciais e condenação do banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º do CPC.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para “a) reformar o r. provimento jurisdicional objurgado nos termos declinados anteriormente, a fim de receber a reconvenção, julgando improcedente a busca e apreensão e procedente a reconvenção, invertendo os ônus sucumbenciais.”Passo a decidir. De início, cumpre esclarecer que nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, o devedor poderá purgar a mora e, posteriormente, apresentar defesa, caso entenda que houve pagamento a maior e desejar a restituição. Veja: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição Nesse contexto, infere-se que a purga da mora pelo devedor não implica na supressão do direito de defesa - aqui incluída a reconvenção - ou na impossibilidade de análise das alegações ali postas. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido da possibilidade de revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem, de acordo com as ementas adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART . 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/05/2006 p. 327) […] A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) No mesmo sentido outros julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). II. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). Quanto à capitalização de juros, tem-se que é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que se extrai das Súmulas 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, em razão da controvérsia jurisprudencial quanto à forma correta de demonstrar a sua pactuação nos contratos bancários, consolidou-se a posição de que sua contratação pode ser verificada pela redação das cláusulas gerais ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal.Como bem destacou o magistrado sentenciante, “No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros [...] Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros.”Acrescente-se, ainda, que o contrato foi firmado em 03/03/2023, prevendo juros remuneratórios de 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, índices que guardam consonância com a média de mercado praticada naquele período para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, a qual era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Tal circunstância reforça a regularidade da pactuação, como também foi corretamente observado pelo juízo a quo.Sobre capitalização diária, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, cito: […] Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma’. ‘Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021). Ao analisar o contrato apresentado, constata-se que as informações disponibilizadas são insuficientes e não atendem ao princípio da transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O referido contrato menciona a capitalização diária nas cláusulas 2 e 2.1, referentes aos juros e periodicidade de capitalização dos encargos, conforme se observa no documento constante no movimento n.º 1, arquivo 8. Veja-se: “2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendo Valor do Finaciamento, IOF, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro9 se houver, incidirão juros à taxa prevista no item Taxa Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. […] 4.Atraso. Em caso de mora no cumprimento de quaisquer obrigações, e sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas desta Cédula, as partes estabelecem que incidirão sobre os valores em débito: (i) juros remuneratórios à taxa prevista no item “Taxa de Juros efetiva” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia; (ii) juros moratórios pactuados à taxa prevista no item “Juros de Mora” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia, devidos sobre o total do débito atualizado em conformidade com o acima estabelecido; e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito calculado na forma prevista nesta cláusula. Observa-se, contudo, que o contrato não traz de forma expressa o percentual correspondente à taxa de capitalização diária, como o fez em relação às periodicidades mensal e anual. Tal omissão compromete a clareza das condições contratuais e impede que o consumidor compreenda, de maneira adequada, o impacto financeiro decorrente da incidência diária dos juros.Dessa forma, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula essa disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento da periodicidade diária, a bem da proteção do consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do CDC. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes: […] Embora a capitalização diária de juros esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação do seu índice, mas apenas referência à taxa de juros, moratório e remuneratório, mensal e anual, especificamente. II A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) [...] A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. 2. A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Desse modo, revela-se necessário o afastamento da capitalização diária no caso concreto, tendo em vista que a ausência de previsão acerca da taxa diária.De outro turno, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão (o que induz a preservação da busca e apreensão do veículo), uma vez que competia ao devedor o pagamento/depósito judicial do valor incontroverso da dívida ou a comprovação do adimplemento substancial da obrigação. Ademais, no caso sequer existe comprovação de pagamento a maior.Salienta-se que a ré/reconvinte/apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, de modo que o afastamento da eventual incidência de capitalização diária na cobrança em comento implica, tão somente, na apuração/conferência do saldo devedor, e não no afastamento da mora, porquanto o montante total devido pela ré não será reduzido de maneira significativa, a ponto de justificar a sua inadimplência.Com efeito, a busca e apreensão do veículo deve ser mantida, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente o pedido de reconvenção, afastando a capitalização diária e determinando a revisão do contrato, ficando o reconvindo obrigado a devolver ao reconvindo eventuais valores pagos a maior a título de capitalização diária, na forma simples, ou promover a compensação nos eventuais débitos remanescentes, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação. No mais, mantenho a sentença nos termos em que foi proferida.Diante da parcial procedência da reconvenção, com o afastamento da capitalização diária dos juros, impõe-se a readequação da sucumbência em relação à reconvenção, devendo as partes suportarem, em igual proporção, as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5556911-88.2024.8.09.0011 , acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5556911-88.2024.8.09.0011

ID: 282414649

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5556911-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Days Crédito e Investimento S.A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorin, nos autos de Busca e Apreensão por ela ajuizada em desfavor de Safra Crédito Financiamento e Investimento S.A, ora apeladaNa inicial, a instituição financeira informa que firmou com a parte requerida o Contrato de Financiamento nº 036134513, no valor de R$ 229.021,19 (duzentos e vinte e nove mil, vinte e um reais e dezenove centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Como garantia do contrato, a requerida ofereceu em alienação fiduciária o seguinte veículo: Marca CHEVROLET, modelo S10 CD HIGH COUNTRY 4X4 2.8 TB-CTDI AT4P COM D, chassi nº 9BG148PK0MC412940, ano/modelo 2020/2021, cor prata, placa RBM2C37, Renavam 01244578379. Afirma que a parte requerida deixou de pagar as parcelas a partir de 12/02/2024, acumulando inadimplemento no valor total de R$ 134.499,67 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). Diante do inadimplemento das parcelas contratuais, foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato (mov. 5). No movimento nº 24, o mandado de citação e busca e apreensão foi cumprido.Na sequência, no movimento nº 26, foi apresentada contestação e reconvenção alegando a requerida/reconvinte a descaraterização da mora em razão das abusividades contratuais. Destaca a necessidade de revisão contratual, pontuando sobre a ausência de informação sobre a capitalização de juros diária. Ao final, requer inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e afastar a cobrança do encargo moratório em razão da descaracterização da mora. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção juntada no movimento n° 30. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 33): No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais. […] Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. […] In casu, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor da parte requerente (evento nº 01, arquivo n° 05) e o descumprimento do contrato por parte do requerido, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, através da notificação constante nos autos. […] Consta dos presentes autos que foi tentada a notificação do requerido por meio de notificação extrajudicial enviada por meio de carta registrada, ao endereço constante no contrato feito pelas partes (evento n° 01, arquivo n° 07). […] Assim, reputo devidamente comprovada a mora por da notificação extrajudicial juntada no evento n° 01, arquivo n° 12. No caso concreto, denota-se que o contrato foi firmando em 03/03/2023 (evento nº 01, arquivo 07) e que os juros remuneratórios foram pactuados em 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, ao passo que a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos, no mês da contratação era de 2,12% a.m e 28,58 a.a., conforme divulgado pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). […] Pelo exposto, constata-se que a taxa de juros anual oferecida pela instituição ré e aplicada no financiamento em discussão, apresenta uma diferença de 0,17%, não configurando, portanto, abusividade.[…] No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros.[…] DISPOSITIVO Da Reconvenção Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.CONDENO parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Da Ação PrincipalAo teor do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida, e, de consequência, consolidar a propriedade do veículo ao requerente.Fica a credora autorizada a proceder à venda do bem nos moldes do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69, devendo o produto da alienação ser utilizado para abatimento na dívida.CONDENO o requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do § 2º do Art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Days Cristina Pereira da Mata interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão e, em contrapartida, acolhida a reconvenção, reconhecendo-se a abusividade contratual, a descaracterização da mora e invertendo-se os ônus da sucumbência. Diz que a sentença incorreu em error in judicando ao condicionar a admissibilidade da reconvenção à prévia purga da mora, criando, indevidamente, uma exigência não prevista legalmente. Aponta que o art. 3º, §§2º a 4º, do Decreto-Lei 911/69 assegura a possibilidade de apresentação de resposta, inclusive reconvencional, mesmo que o devedor não purgue a mora. Invoca, nesse ponto, entendimento consolidado do STJ (AgRg no Ag 1.330.819/RO) no sentido de que a reconvenção é cabível, ainda que não haja purgação da mora, diante da natureza dúplice da ação de busca e apreensão.Pontua sobre a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios sem, contudo, apresentar a taxa correspondente, o que viola os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC. Argumenta que tal omissão torna impossível ao consumidor avaliar previamente a evolução da dívida, ferindo o dever de informação e tornando nula a cláusula de capitalização diária. Requer, por conseguinte, o afastamento da capitalização diária e a revisão contratual.Alega que a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, à luz da tese firmada no Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), requerendo, assim, o reconhecimento da inexistência de mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. Discorre sobre a inversão dos ônus sucumbenciais e condenação do banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º do CPC.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para “a) reformar o r. provimento jurisdicional objurgado nos termos declinados anteriormente, a fim de receber a reconvenção, julgando improcedente a busca e apreensão e procedente a reconvenção, invertendo os ônus sucumbenciais.”Passo a decidir. De início, cumpre esclarecer que nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, o devedor poderá purgar a mora e, posteriormente, apresentar defesa, caso entenda que houve pagamento a maior e desejar a restituição. Veja: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição Nesse contexto, infere-se que a purga da mora pelo devedor não implica na supressão do direito de defesa - aqui incluída a reconvenção - ou na impossibilidade de análise das alegações ali postas. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido da possibilidade de revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de modo a viabilizar o afastamento de ilegalidades, que não se convalescem, de acordo com as ementas adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART . 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/05/2006 p. 327) […] A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) No mesmo sentido outros julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). II. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). Quanto à capitalização de juros, tem-se que é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que se extrai das Súmulas 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, em razão da controvérsia jurisprudencial quanto à forma correta de demonstrar a sua pactuação nos contratos bancários, consolidou-se a posição de que sua contratação pode ser verificada pela redação das cláusulas gerais ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal.Como bem destacou o magistrado sentenciante, “No caso dos autos, constatada que a taxa de juros anual do contrato (28,41%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,11%), tem-se como suficiente a amparar a capitalização mensal dos juros [...] Desta feita, não há que se falar de abusividade da cláusula que prevê a capitalização de juros.”Acrescente-se, ainda, que o contrato foi firmado em 03/03/2023, prevendo juros remuneratórios de 2,11% ao mês e 28,41% ao ano, índices que guardam consonância com a média de mercado praticada naquele período para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, a qual era de 2,12% ao mês e 28,58% ao ano. Tal circunstância reforça a regularidade da pactuação, como também foi corretamente observado pelo juízo a quo.Sobre capitalização diária, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, cito: […] Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma’. ‘Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021). Ao analisar o contrato apresentado, constata-se que as informações disponibilizadas são insuficientes e não atendem ao princípio da transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O referido contrato menciona a capitalização diária nas cláusulas 2 e 2.1, referentes aos juros e periodicidade de capitalização dos encargos, conforme se observa no documento constante no movimento n.º 1, arquivo 8. Veja-se: “2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendo Valor do Finaciamento, IOF, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro9 se houver, incidirão juros à taxa prevista no item Taxa Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. […] 4.Atraso. Em caso de mora no cumprimento de quaisquer obrigações, e sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas desta Cédula, as partes estabelecem que incidirão sobre os valores em débito: (i) juros remuneratórios à taxa prevista no item “Taxa de Juros efetiva” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia; (ii) juros moratórios pactuados à taxa prevista no item “Juros de Mora” do Preâmbulo, capitalizados dia a dia, devidos sobre o total do débito atualizado em conformidade com o acima estabelecido; e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito calculado na forma prevista nesta cláusula. Observa-se, contudo, que o contrato não traz de forma expressa o percentual correspondente à taxa de capitalização diária, como o fez em relação às periodicidades mensal e anual. Tal omissão compromete a clareza das condições contratuais e impede que o consumidor compreenda, de maneira adequada, o impacto financeiro decorrente da incidência diária dos juros.Dessa forma, as informações acerca de tal encargo são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo ser considerada nula essa disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento da periodicidade diária, a bem da proteção do consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do CDC. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes: […] Embora a capitalização diária de juros esteja expressamente pactuada, não há no contrato a indicação do seu índice, mas apenas referência à taxa de juros, moratório e remuneratório, mensal e anual, especificamente. II A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024) [...] A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. 2. A insuficiência de informações necessárias ao consumidor contraria o disposto na Lei Consumerista, devendo tal cláusula ser considerada nula de pleno direito, autorizando, assim, o afastamento da capitalização de juros dia a dia sem indicação de índice, privilegiando o princípio da proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Desse modo, revela-se necessário o afastamento da capitalização diária no caso concreto, tendo em vista que a ausência de previsão acerca da taxa diária.De outro turno, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão (o que induz a preservação da busca e apreensão do veículo), uma vez que competia ao devedor o pagamento/depósito judicial do valor incontroverso da dívida ou a comprovação do adimplemento substancial da obrigação. Ademais, no caso sequer existe comprovação de pagamento a maior.Salienta-se que a ré/reconvinte/apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, de modo que o afastamento da eventual incidência de capitalização diária na cobrança em comento implica, tão somente, na apuração/conferência do saldo devedor, e não no afastamento da mora, porquanto o montante total devido pela ré não será reduzido de maneira significativa, a ponto de justificar a sua inadimplência.Com efeito, a busca e apreensão do veículo deve ser mantida, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente o pedido de reconvenção, afastando a capitalização diária e determinando a revisão do contrato, ficando o reconvindo obrigado a devolver ao reconvindo eventuais valores pagos a maior a título de capitalização diária, na forma simples, ou promover a compensação nos eventuais débitos remanescentes, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação. No mais, mantenho a sentença nos termos em que foi proferida.Diante da parcial procedência da reconvenção, com o afastamento da capitalização diária dos juros, impõe-se a readequação da sucumbência em relação à reconvenção, devendo as partes suportarem, em igual proporção, as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5556911-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATAAPELADA: SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia fiduciária. Alegado inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Sentença de procedência da ação principal e extinção da reconvenção. Apelação interposta para afastamento da capitalização diária dos juros e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula que prevê capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária correspondente; e (ii) saber se tal irregularidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DECIDIR3. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, por violação ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC.4. A ausência de demonstração de adimplemento ou depósito do valor incontroverso impede a descaracterização da mora, mesmo diante da cláusula abusiva.5. A pactuação de juros mensais e anuais em conformidade com a média de mercado não revela abusividade.6. A reconvenção é admissível na ação de busca e apreensão, ainda que sem purga da mora, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa correspondente. 2. O afastamento da capitalização diária de juros, por si só, não descaracteriza a mora quando ausente o pagamento do valor incontroverso da dívida.” __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 801374 RJ 2005/0199667-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, REsp 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª S., j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5560344-27.2023.8.09.0079, Rel. Des. Breno Caiado, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5486576-88.2023.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 26.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5197366-97.2022.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 29.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.11.2023; TJSC, Apelação Cível 5042464-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 15.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5556911-88.2024.8.09.0011 , acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5058081-94.2024.8.24.0930

ID: 321839730

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058081-94.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONE TRAPNAUSKAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5058081-94.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JAINE APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONE TRAPNAUSKAS (OAB SC066455) APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)… Apelação Nº 5058081-94.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JAINE APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONE TRAPNAUSKAS (OAB SC066455) APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 36, SENT1 dos autos de primeiro grau), por contemplar o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por JAINE APARECIDA DA SILVA ROBAINA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) a capitalização dos juros; (c) as tarifas; (d) o seguro. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito e a manutenção da posse do bem. Requereu o afastamento da mora, e a concessão de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada foi deferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. O Magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos exordial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , revogo a tutela de urgência pela falta dos depósitos do valor tido como incontroverso e julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Afastar a cobrança do encargo de Registro de Contrato; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Os embargos de declaração opostos pela autora ( evento 41, EMBDECL1 /1º grau) foram integralmente rejeitados ( evento 57, SENT1 /1º grau). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira interpôs apelação, por meio da qual sustenta, em síntese: (i) a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, defendendo a validade integral do contrato celebrado, sob a égide do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no percentual de 2,97% ao mês e 42,06% ao ano, os quais estariam compatíveis com a realidade do mercado à época da contratação, sobretudo em razão das peculiaridades do bem dado em garantia (veículo com mais de cinco anos de uso); (iii) a legitimidade da cobrança da tarifa de registro do contrato; e (iv) a ocorrência de sucumbência mínima, razão pela qual requer o afastamento da condenação proporcional em honorários advocatícios, com atribuição integral da verba à parte autora ( evento 62, APELAÇÃO1 /1º grau). Por sua vez, a parte autora requer: (i) preliminarmente, requer a isenção do preparo recursal; (ii) a aplicação da taxa média de mercado do BACEN, sem o acréscimo de 50%; (iii) a definição expressa da forma de compensação dos valores pagos indevidamente, esclarecendo-se se a restituição ocorrerá por abatimento em parcelas vincendas, devolução em parcela única ou por meio de nova liquidação; e (iv) a readequação da distribuição dos honorários de sucumbência, com sua integral isenção ( evento 64, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 70, CONTRAZ1 e evento 71, CONTRAZAP1 . É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 RECURSO DO RÉU O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 1.1 Juros remuneratórios A instituição financeira recorrente sustenta que o contrato celebrado é plenamente válido, devendo ser respeitado em razão do princípio do pacta sunt servanda, e que não há qualquer demonstração de abusividade a justificar sua revisão. Ainda, defende que os juros remuneratórios pactuados (2,97% a.m. e 42,06% a.a.) são compatíveis com a prática de mercado, especialmente por envolver veículo com mais de cinco anos de uso. Adianta-se, razão não lhe assiste. Viável a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, hipótese que não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Os aludidos princípios não prevalecem de maneira absoluta, pois, configurada a relação de consumo (Súmula 297 do STJ), possível a análise e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios de probidade e boa-fé, com vistas à restauração do equilíbrio das prestações durante a execução e a conclusão contratual. Desse modo, a tese no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes não merece prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução do contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de determinada cláusula, exegese que também se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil. Nesse sentido, a Corte da Cidadania já decidiu que, "sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda , mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual" (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30-5-2022). Consigna-se, porém, a limitação da apreciação jurisdicional às questões levantadas pelas partes. Isso porque, muito embora as normas do Código de Defesa do Consumidor incidam nos contratos bancários, ao Magistrado é defeso promover a revisão ex officio da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). Dito isso, sobre essa temática de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 2,97% ao mês e 42,06% ao ano (contrato n. 502707020 na data de 15/4/2021 - evento 1, CONTR9 /1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - aquisição de veículos) ao tempo da contratação (15/4/2021) era de 1,62% ao mês (série n. 25471) e 21,31% ao ano (série n. 20749). À exceção do valor, do prazo do financiamento, da forma de pagamento da operação e da garantia ofertada (informações extraídas do próprio contrato), não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem os custos da captação dos recursos à época do contrato e no local da negociação, fontes de renda da parte consumidora ao tempo do ajuste para apurar sua efetiva situação econômica e/ou o seu histórico pormenorizado de inadimplência e de relacionamento com a instituição financeira, indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito e etc., a justificar a exorbitante discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Ademais, ainda que, nas palavras da acionada, "inexiste excessividade dos juros cobrados, porquanto as taxas de juros aplicadas no caso sub deslinde, levando em consideração que o veículo financiado tinha mais de 5 (CINCO ANOS) estavam de acordo com a média dos juros envolvendo os contratos de financiamento celebrados na época, haja vista que a jurisprudência dominante tem entendido que os juros remuneratórios só se tornam abusivos se a taxa empregada for superior a uma vez e meia a média do mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), dessumindo-se, portanto, que a r. sentença em comento deve ser reformada neste ponto no sentido de manter os juros remuneratórios no percentual livremente pactuado entre as partes" (fl. 9 das razões recursais), o fato é que, no presente caso, a taxa pactuada extrapola substancialmente esse parâmetro - sendo mais de duas vezes superior à taxa média vigente no momento do ajuste - o que caracteriza, sim, vantagem excessiva e onerosidade desproporcional imposta ao consumidor. Esta Câmara, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. [...] (Apelação n. 5002417-76.2020.8.24.0103, rel. Soraya Nunes Lins, j. 27-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 0305296-94.2015.8.24.0054, rel. Rocha Cardoso, j. 23-11-2023). Assim, não há como modificar a conclusão do Juízo a quo no ponto, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada pelo Bacen. Por consequência, reconhecida a abusividade do encargo, pertinente é a aplicação da taxa média de mercado, conforme a sentença. 1.2 Tarifa de registro do contrato O apelante, banco demandado defende que se trata de serviço efetivamente prestado, necessário à formalização da operação de financiamento, razão pela qual a cobrança não configuraria qualquer ilegalidade ou abusividade Razão não lhe socorre no ponto. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, a tarifa de registro foi indicada no valor de R$ 208,77, conforme campo de especificação do crédito da cédula acostada nos autos ( evento 1, CONTR9 / 1º grau). Contudo, não consta nos autos qualquer comprovação da efetiva realização do registro junto ao órgão de trânsito competente, tampouco documento que demonstre a formalização do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Nesse rumo, decisões anteriores desta Corte estabelecem que, para comprovar a prestação do serviço de registro do contrato, basta constar dos autos a "formalização do gravame perante o órgão de trânsito competente, sendo suficiente para tanto a apresentação de documento do Detran com a informação de que o bem está alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira" (Embargos Infringentes n. 1001793-55.2016.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-6-2019). Ainda nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TAXA PACTUADA QUE FICOU AQUÉM DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARGUIDA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS REFERENTES A AVALIAÇÃO DO BEM E AO REGISTRO DE CONTRATO. MÁCULA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA AO TEMA 958 DO STJ. SENTENÇA REFORMA NO PONTO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300701-18.2014.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Logo, a sentença deve ser preservada no ponto. 2 RECURSO DA AUTORA O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque a autora, nesta instância, renova o pedido de concessão da justiça gratuita, pleiteando a isenção do preparo recursal. No entanto, dos autos extrai-se que o benefício já foi expressamente deferido pelo Juízo de origem ( evento 9, DESPADEC1 /1º grau), sendo certo que sua abrangência alcança todos os atos processuais, inclusive os praticados em grau recursal, nos termos do art. 9º da Lei n. 1.060/50. Dessa forma, por se tratar de requerimento já apreciado e deferido, não se conhece do pedido, por ausência de interesse recursal. 2.1 Acréscimo sobre os juros remuneratórios Pretende a autora apelante o afastamento do acréscimo de 50% aplicado sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme determinado na sentença. Sustenta que tal majoração não encontra respaldo legal ou contratual e contraria a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem qualquer acréscimo, salvo se mais vantajosa ao consumidor. Argumenta que o percentual contratado (54,30% ao ano) supera em mais de duas vezes a média vigente à época (21,31% a.a.), configurando evidente abusividade e colocando o consumidor em desvantagem excessiva, nos termos do art. 51, IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, observa-se que o percentual destacados em razões recursais - "taxa de juros anual de 54,30% a.a" - diz respeito ao Custo Efetivo Total (CET) da operação. Contudo, o CET não representa um encargo específico, tampouco um índice autônomo de cobrança, mas sim um indicativo global que agrega a totalidade dos encargos, tributos e despesas contratuais. Dessa forma, "os percentuais do CET não são despesas de cobrança, muito menos interferem de modo a onerar o financiamento, uma vez que servem apenas para informar o custo do contrato. Ou seja, o CET agrega informações de todos os encargos praticados na avença, de forma que se houver alteração de alguma despesa, como por exemplo juros remuneratórios e capitalização de juros, consequentemente o valor do CET irá mudar para se adequar à nova realidade do financiamento" (AC n° 0300598-55.2014.8.24.0159, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 10.04.2018). Nesse contexto, o CET não é objeto direto de revisão judicial, sendo necessário individualizar os encargos que o compõem para apurar eventual abusividade. Dessa forma, inviável discutir especificamente sua abusividade, sendo necessário individualizar os encargos que lhe caracterizam (AC n° 0308454-74.2016.8.24.0038, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 27.08.2019). As rubricas, portanto, são analisadas separadamente e, caso constatada alguma abusividade, são decotadas da contratação, independentemente de estarem ou não incluídas no Custo Efetivo Total. Assim, os efetivos juros remuneratórios do empréstimo objeto da ação a serem revisados são os pactuados em 2,97% ao mês e 42,06% ao ano ( evento 1, CONTR9 /1º grau). A sentença, no ponto, assim decidiu: No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 502707020 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,97% a.m. Data do Contrato 15/04/2021 Juros BACEN na data (%) 1,62% a.m. 50% 2,43% a.m. Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 502707020 Tipo de Contrato 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 42,06% a.a. Data do Contrato 15/04/2021 Juros BACEN na data (%) 21,31% a.a. 50% 31,965% a.a. Excedeu em 50%? SIM Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. [...] - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; Apesar do acerto da sentença no que diz respeito à onerosidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, o acréscimo de 50% sobre a limitação da taxa operada no dispositivo sentencial não merece subsistir. Isso porque, reconhecida a abusividade, o referencial que melhor restaura o equilíbrio contratual é a própria taxa informada pelo Bacen - sem quaisquer acréscimos -, porquanto calculada com base nas informações de todas as instituições financeiras. Nos termos do que também já decidiu esta Câmara, tal acréscimo carece de substrato legal e lógico, "até porque a jurisprudência não identifica objetivamente qualquer porcentagem determinada de variação admitida e, perante a abusividade verificada in concreto , efetivamente substitui o encargo contratual pelo índice mercadológico" (Apelação n. 5064180-51.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, j. 21-3-2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS MÉDIAS DE MERCADO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO A QUO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ACRÉSCIMO. PLEITO DA AUTORA ACOLHIDO NESSE ASPECTO (Apelação n. 5118692-47.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, j. 12-9-2024). Desse modo, acolhe-se a tese principal no ponto para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem nenhum acréscimo. 2.2 Compensação A autora, em apelo, sustenta que a sentença é omissa quanto à forma de compensação dos valores pagos indevidamente. Argumenta que não foram definidos critérios objetivos sobre como se dará a compensação: se haverá restituição em parcela única, abatimento em parcelas vincendas ou necessidade de liquidação do saldo. Alega que tal omissão compromete a segurança jurídica e a efetividade da decisão, dificultando a execução do julgado. Sobre o tema, a sentença foi assim proferida: Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Embora o comando não mencione expressamente as parcelas vincendas, a indeterminação da expressão “saldo devedor em aberto” permite interpretação ampliativa, razão pela qual a questão merece enfrentamento específico. Nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, a compensação exige que as obrigações sejam líquidas, vencidas e exigíveis. As parcelas vincendas, por sua própria natureza, não possuem exigibilidade imediata, o que impede sua compensação com valores eventualmente pagos indevidamente. Nesse ponto, está Corte já decidiu que "o abatimento está condicionado à exigibilidade das dívidas, requisito que, obviamente, não se verifica em relação aos débitos que ainda estão por vencer” ( Apelação n. 5091962-62.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-5-2025). Diante disso, necessário prover o ponto para esclarecer que a compensação dos valores eventualmente apurados deverá recair exclusivamente sobre parcelas vencidas e exigíveis, sendo incabível sua extensão às prestações vincendas. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - APELO DE AMBOS No ponto, a parte ré defende que houve sucumbência mínima de sua parte, uma vez que a maioria dos pedidos formulados na inicial foi julgada improcedente. Sustenta que deveria ter sido isentada do pagamento proporcional dos honorários advocatícios, atribuindo-se integralmente à autora os encargos sucumbenciais fixados. Por outro lado, a autora alega que a sentença é omissa quanto à base de cálculo utilizada para a fixação dos honorários advocatícios, bem como quanto ao marco inicial para eventual atualização monetária. Sustenta, ainda, que a divisão proporcional da verba honorária é desproporcional e incompatível com sua condição de consumidora hipossuficiente, razão pela qual requer sua integral isenção. Colhe-se do decisum : Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. Pois bem. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Dessume-se que a verba honorária, via de regra, deve ser fixada com base no § 2º do artigo supracitado, tendo a lei processual reservado o arbitramento de forma equitativa às hipóteses em que se mostrar inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º) Nesse rumo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1076, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça registrou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ART. 1026, §2º, CPC. AFASTAMENTO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão em relação à alegação de que impugnada a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem com o argumento de que o recurso especial foi interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. Verificada omissão, em nova análise do agravo interno observa-se que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade da Corte de origem. 3. A Corte Especial fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência a ser aplicada na fixação da verba honorária de sucumbência. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, a Segunda Seção desta Corte decidiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 5. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 é norma de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade. 6. A regra geral do § 2º do art. 85 do CPC/2015 deve incidir no caso em exame, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses que permitem a aplicação do critério de equidade. 7. Segundo o entendimento desta Corte Superior "o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021) 8. Consoante orientação desta Corte Superior, "a oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ" (AgInt no AREsp 1.684.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 23/9/2020). 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.142/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 25/8/2021 - sem grifo no original). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repartição dos encargos decorrentes da sucumbência "deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27-9-2011). E mais, "a caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores ( quantum debeatur ), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta" (STJ, AgRg no AREsp 532029/SP, Rel. Min. Olindo Menezes - Des. Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe de 11-12-2015). Com efeito, considerando-se o decidido em primeiro grau e nesta instância, verifica-se a existência de sucumbência mínima da parte autora, motivo pelo os encargos sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela ré. Quanto à verba honorária, o valor arbitrado na origem (R$ 1.500,00) revela-se adequado ao caso, pois em consonância com os critérios estabelecidos pelos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. Dessarte, in casu , considerando especialmente o curto tempo de tramitação da lide, a baixa complexidade da causa e o serviço efetivamente prestado pelo Causídico, entende-se adequada a fixação da verba honorária conforme estipulado na sentença, ou seja, em R$ 1.500,00, agora unicamente em favor do procurador da autora. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do réu nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do provimento parcial do recurso interposto pela autora. Também não há falar em honorários recursais ao advogado da demandante (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) no caso vertente, ante a redistribuição da sucumbência. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 132, XVI e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: a) conheço do recurso do réu e nego-lhe provimento; e b) conheço em parte do recurso da autora e dou-lhe parcial provimento para: (i) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem nenhum acréscimo; (ii) determinar a incidência da compensação dos valores apenas sobre as prestações vencidas até a apuração em fase de cumprimento de sentença, excluídas as parcelas vincendas; (iii) condenar a parte ré ao pagamento da integralidade das despesas e honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.500,00, na forma da fundamentação.

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Processo nº 5065352-91.2023.8.24.0930

ID: 281738973

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065352-91.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TAINARA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5065352-91.2023.8.24.0930/SC APELANTE : TAINARA BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) … Apelação Nº 5065352-91.2023.8.24.0930/SC APELANTE : TAINARA BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 95/1º grau) por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por TAINARA BARBOSA DA SILVA em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Alegou que firmou contrato de empréstimo bancário para aquisição de veículo com a instituição requerida e que, após assinatura, verificou a existência de abusividades contratuais que recomendam a revisão do pacto. Em razão disso, requereu a revisão/afastamento dos juros remuneratórios, tarifa de cadastro e seguro prestamista e assistência. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e a restituição dos valores pagos a maior. Citada, a parte ré contestou e defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela a de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignada com parte da prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira ré interpôs apelação, por meio da qual alega, em suma, a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e a caracterização da mora. Subsidiariamente, aduz a necessidade de aplicação da taxa Selic como fator único de atualização para a repetição do indébito. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 103/1º grau). A autora também recorreu de parte do decisum , com intuito de: a) ajuste da limitação dos juros remuneratórios unicamente à taxa média de mercado, sem o acréscimo de 50% imposto pela sentença; e b) reconhecimento da sucumbência mínima de sua parte, com condenação da ré ao pagamento integral dos encargos sucumbenciais, e a majoração dos honorários advocatícios com alteração da base de cálculo para "valor da causa". Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 105/1º grau). Contrarrazões nos eventos 112 e 113/1º grau. É o relatório. Decido. Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 JUROS REMUNERATÓRIOS Defende a requerida que, conforme "esclarecido em parecer anexo à defesa, os juros utilizados por qualquer instituição financeira no ramo de veículos refletem, necessariamente, as características e os riscos do financiamento analisado, englobando variáveis como custo de captação, valor financiado, tempo de pagamento, risco de inadimplência do cliente e qualidade da garantia; logo, se uma financeira atua junto a mercados de altíssimo risco de inadimplência e com qualidade baixa de garantia (como é o caso da apelante), os seus juros deverão refletir essa insegurança" (fl. 3 das razões recursais). Explica que, "no caso de veículos mais antigos - que é exatamente o mercado no qual tem maior força de atuação – a oferta de crédito a potenciais compradores é bem inferior que a dos demais veículos, justamente pelos riscos atrelados a esse tipo de situação; as poucas financeiras que estão dispostas a trabalhar nesse mercado precisam ter a tranquilidade de que os riscos por elas assumidos serão compreendidos pelo Poder Judiciário, sob pena de o próprio crédito para esses consumidores ser ainda mais raro" (fl. 5 das razões recursais). Afirma que o Bacen, ao divulgar a taxa média de financiamento de veículos, não diferencia operações destinadas a veículos novos, seminovos ou usados, e tampouco o valor do próprio bem financiado, e são justamente esses critérios que estão diretamente relacionados com a elevação dos riscos, refletindo, portanto, nos juros atribuídos para operações como a da hipótese. Refere a ausência de cabal demonstração de abusividade dos juros remuneratórios com esteio nas circunstâncias do caso concreto e risco de negócio, sendo que os índices divulgados pelo Banco Central não representam um teto máximo, sendo apenas médios e flutuantes, daí por que entende que a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Explica que "o valor financiado foi de R$ 6.183,20, ao passo que o veículo alienado fiduciariamente tinha o valor de R$ 7.399,20, ou seja, o financiamento atingiu mais de 80% do bem adquirido; ainda, no momento da contratação, o bem já possuía 07 anos de fabricação, com alto índice de depreciação, incertas condições de conservação e baixo grau de recuperabilidade" (fl. 13 das razões recursais). Destaca que houve a limitação dos juros remuneratórios sem que fosse comprovada a disparidade substancial entre a taxa mensal contratada e a taxa média mensal para o período, motivo pelo qual pretende o provimento do recurso para manter os juros remuneratórios cobrados/pactuados por envolverem operações de crédito com risco elevado. De outro lado, a autora pretende o afastamento do acréscimo de 50% feito pelo sentenciante na taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil. Explica que, constatada a abusividade dos juros remuneratórios, deve haver a sua redução exatamente para a taxa média de mercado, qual seja, "1,80% ao mês e 23,90% ao ano". Pois bem. Sobre a temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 4,78% ao mês e 75,12% ao ano (contrato n. 1.02611.0000947.21 - item 9 do evento 1/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - aquisição de veículos) ao tempo da contratação (11-9-2021) era de 1,80% ao mês (série n. 25471) e 23,90% ao ano (série n. 20749). À exceção do valor, do prazo do financiamento, da forma de pagamento da operação e da garantia ofertada (informações extraídas do próprio contrato), não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem os custos da captação dos recursos à época do contrato e no local da negociação, fontes de renda da parte consumidora ao tempo do ajuste para apurar sua efetiva situação econômica e/ou o seu histórico pormenorizado de inadimplência e de relacionamento com a instituição financeira, indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito e etc., a justificar a exorbitante discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Mesmo considerando ser caso de veículo usado e financiamento de 80% do bem adquirido, conforme apontado pela ré, ainda assim a abusividade é expressiva. Também não se desconhece que a instituição financeira apresentou parecer econômico intitulado "análise de aspectos econômicos do modelo de negócios e das taxas de juros praticadas pela OMNI" (item 5 do evento 28/1º grau). Tal documento compreende uma análise do mercado financeiro, mas deixa de apontar as circunstâncias do caso concreto, não cumprindo a especificação pormenorizada requerida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ainda que, nas palavras da acionada, ela possua "uma participação no mercado de veículos mais antigos muito superior aos demais players desse mercado, gerando, portanto, uma necessidade de adequação de sua taxa de juros de forma também diferenciada, visando a compor os riscos maiores assumidos cumulados com a baixa qualidade da garantia" (fl. 6 das razões recursais), a estipulação contratual mostra-se demasiadamente elevada e configura, sem dúvida, abusividade capaz de colocar a consumidor em substancial desvantagem. Este Tribunal, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. [...] (Apelação n. 5002417-76.2020.8.24.0103, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 0305296-94.2015.8.24.0054, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023). Assim, não há como modificar a conclusão do Juízo a quo no ponto, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada pelo Bacen. De outro norte, apesar do acerto da sentença no que diz respeito à onerosidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, o acréscimo de 50% sobre a limitação da taxa operada no dispositivo sentencial não merece subsistir. Isso porque, reconhecida a abusividade, o referencial que melhor restaura o equilíbrio contratual é a própria taxa informada pelo Bacen - sem quaisquer acréscimos -, porquanto calculada com base nas informações de todas as instituições financeiras. Esta Corte de justiça possui orientação dominante de que tal acréscimo carece de substrato legal e lógico, "até porque a jurisprudência não identifica objetivamente qualquer porcentagem determinada de variação admitida e, perante a abusividade verificada in concreto , efetivamente substitui o encargo contratual pelo índice mercadológico" (Apelação n. 5064180-51.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, j. 21-3-2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS MÉDIAS DE MERCADO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO A QUO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ACRÉSCIMO. PLEITO DA AUTORA ACOLHIDO NESSE ASPECTO (Apelação n. 5118692-47.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, j. 12-9-2024). Desse modo, apenas o apelo autoral deve ser acolhido no ponto, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem nenhum acréscimo. 2 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Em relação à (des)caracterização da mora, a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, admitido como recurso representativo da controvérsia (Tema 28), assentou o seguinte posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Sob esse viés, em fevereiro de 2024, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 66, que assim dispunha: "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". Na oportunidade, destacou-se que, "revogada a Súmula 66, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'" (Florianópolis, Presidente Torres Marques, disponibilização: DJE n. 4191 de 23-2-2024 - pág. 1). Portanto, somente têm o condão de descaracterizar os efeitos da moratória os encargos reconhecidamente abusivos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que se constata na hipótese pela abusividade do encargo remuneratório, motivo pelo qual afigura-se escorreita a sentença no sentido de descaracterizar a mora e afastar os encargos dela decorrentes. 3 TAXA SELIC A instituição financeira requerida pretende, se mantida a repetição do indébito, a incidência da taxa Selic como fator único de atualização para a repetição do indébito (correção monetária e juros de mora). Contudo, razão não lhe assiste. Sobre o tema, colhe-se a atual redação do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) No entanto, essa novel redação somente tem incidência a partir da vigência da alteração legislativa, ocorrida em 30-8-2024, ao passo que o contrato com valores a repetir pode ter gerado desembolsos em anos anteriores (dada a contratação em 2021). Anteriormente à referida alteração legislativa, este Tribunal de Justiça adotava o índice de correção monetária informado pelo Provimento n. 13 de 24-11-1995 da Corregedoria-Geral de Justiça (INPC), além dos juros legais de 1% ao mês. Os índices do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic antes não era adotados conforme a crítica doutrinária de Judith Martins Costa: [...] o art. 406 reenvia os juros legais "a taxa que estiver em vigor para a mora dos pagamentos de imposto devidos a Fazenda Nacional", discutindo-se, em consequência, da legalidade, ou não, do emprego da taxa SELIC, que e a taxa básica de juros financeiros, fixada e periodicamente atualizada pelo Comitê de Politica Monetária do Banco Central - o COPOM. Efetivamente, a taxa SELIC "é a taxa apurada no SELIC", fixada por ato unilateral do Poder Executivo através do COPOM, e calculada sobre os juros cobrados nas operações de venda de titulo negociável, em operação financeira com cláusula de recompra. Sua finalidade consiste em estimular a atividade econômica e disciplinar a inflação; a SELIC é uma taxa que reflete a remuneração dos investidores pela compra e venda de títulos públicos. [...] Portanto, é uma "taxa flutuante", determinada exclusivamente pela relação entre o mercado ("investidores") e o Governo, servindo para mensurar a remuneração de títulos públicos. O fato de a taxa SELIC ser uma taxa flutuante, sujeita a variações conjunturais, leva a considerar a sua legalidade, ou não, como critério de mensuração da taxa de juros nos contratos regidos pelo Código Civil. [...]. O problema está em utilizar a taxa SELIC para os fins propostos no art. 406 do Código Civil, atinentes a mora, uma vez que a taxa não apenas abarca projeção inflacionária, mas, fundamentalmente, está atada a conjuntura econômica de um modo por vezes incompatível com a finalidade perseguida pelos juros moratórios, gerando dificuldades para garantir o equilíbrio prestacional: por vezes será benéfica ao credor, por outras ao devedor, mas em varias conjunturas não observara o equilíbrio necessário as relações civis. (Comentários ao novo código civil, vol. V, tomo II, 2ª ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2008, p. 593-596). Desse modo, conforme a sentença, mantém-se "a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO RÉU. [...]. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ATUALIZADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE IMPÕE A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE QUE A TAXA DOS JUROS LEGAIS CORRESPONDE AO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). VACATIO LEGIS DE 60 (SESSENTA DIAS), PREVISTA NO ART. 5º, II, DA LEI N. 14.905/2024, QUE CULMINA NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O QUANTUM DEBEATUR SOMENTE A PARTIR DE 30-8-24. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PERCENTUAL DE 1% A.M. PARA OS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29-08-24. CRITÉRIO ESCORREITAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5106345-79.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. [...]. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC AFASTADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS EM SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] (TJSC, Apelação n. 5011230-51.2023.8.24.0018, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). Logo, o recurso da ré não merece acolhimento neste aspecto. 4 ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a autora o provimento do apelo "para determinar que a condenação em honorários de sucumbência seja arbitrada sob o valor atualizado da causa, em importância compatível com o desenvolvimento técnico do serviço prestado pelo seu causídico, devendo recair o pagamento em sua integralidade sobre a recorrida/ré, haja visto o decaimento mínimo dos pedidos. Subsidiariamente, requer que os honorários sejam fixados por equidade em valor coerente e satisfatório, a fim de remunerar adequadamente pelos serviços jurídicos prestados" (fl. 15 das razões recursais). O pleito merece parcial acolhida. O dispositivo sentencial foi proferido nestes exatos termos: Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repartição dos encargos decorrentes da sucumbência "deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27-9-2011). E mais, mutatis mutandis , "a caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores ( quantum debeatur ), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta" (STJ, AgRg no AREsp 532029/SP, Rel. Min. Olindo Menezes - Des. Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe de 11-12-2015). Também não se pode olvidar que a diferença de expressão econômica do pedido inicial e do rejeitado na sentença enseja a distribuição dos honorários sucumbenciais de acordo com a proporcionalidade e os regramentos do art. 85 da Lei Adjetiva Civil. Com efeito, compulsando a exordial, a sentença e a presente decisão verifico que a autora logrou êxito no pleito revisional de abusividade dos juros remuneratórios, com repetição do indébito simples, mas decaiu quanto às pretensão iniciais de ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do seguro proteção financeira e da assistência. Assim, não há falar em sucumbência mínima de sua parte, devendo ser mantida a proporção da divisão dos encargos estabelecida em primeiro grau (70% a cargo da ré e 30% a cargo da autora). Quanto aos honorários advocatícios, a legislação processual civil assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Sobre a temática da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), estabeleceu a seguinte interpretação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ (REsp n. 1.850.512/SP, rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 16-3-2022, grifos acrescidos). Com efeito, segundo a tese uniformizadora firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o legislador estabeleceu, no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, uma ordem preferencial de bases de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios: (i) em primeiro lugar, o valor da condenação; (ii) não havendo condenação, o proveito econômico obtido, se for o caso; (iii) por último, o montante atualizado da causa. De regra, a verba honorária deve ser fixada com base no § 2º do artigo supracitado e dentro do percentuais lá dispostos (percentuais mínimo e máximo sobre a dimensão econômica da demanda - de 10% a 20%), tendo a lei processual reservado o arbitramento de forma equitativa, havendo ou não condenação, apenas às hipóteses em que se mostrar inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). No presente caso, a verba honorária foi fixada "sobre o valor atualizado da condenação". Contudo, embora haja condenação, o proveito econômico ainda é incerto/inestimável neste momento (porquanto ainda não realizada a apuração de valores na fase processual própria), além de o contrato objeto da lide ser de R$ 15.338,52, o que provavelmente ensejará restituição de valores módicos à acionante quanto à abusividade reconhecida. De outro norte, o valor da causa não é inexpressivo (mesmo valor do contrato), razão pela qual o arbitramento por esta base de cálculo afigura-se razoável e proporcional à hipótese, observadas a porcentagem (15%) e a proporção de divisão (70/30) constantes da sentença. Anoto a inexistência de recurso das partes quanto à fixação global da verba honorária, bem como a ausência de impugnação da ré acerca dos honorários de sucumbência fixados em seu favor, pelo que a sentença deve ser mantidas nestes aspectos nos seus exatos termos. Desse modo, o recurso merece parcial provimento no ponto. 5 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), bem como do decidido nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto pelo autor e a modificação da verba honorária sucumbencial nesta instância. 6 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a) conheço do recurso interposto pela ré e nego-lhe provimento; e b) conheço do apelo interposto pela autora e dou-lhe parcial provimento para: b.1) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem nenhum acréscimo, e b.2) fixar a verba honorária sucumbencial devida em favor do procurador da autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (observada a proporção de 70/30 fixada na sentença).

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Banco Bradesco S.A. x Fabio Wendson Trindade

ID: 276557509

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5525841-53.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FABIO WENDSON TRINDADE

Ementa

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Ementa. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPECTIVA TAXA. NULIDADE RECONHECIDA. … Ementa. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPECTIVA TAXA. NULIDADE RECONHECIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. VALOR DA CAUSA ADEQUADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros com capitalização diária sem previsão da taxa, descaracterizando a mora, determinando a revisão do contrato e a devolução do veículo ao réu sob pena de multa.2. 1ª Apelação defendendo a regularidade da capitalização diária de juros e buscando a revisão do prazo para a entrega do automóvel e o afastamento ou redução das astreintes, bem como, a inversão do ônus sucumbencial3. 2º apelo requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido/reconvinte/2º apelante, a improcedência da ação de busca e apreensão e a aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber: (i) regularidade da capitalização diária de juros; (ii) descaracterização da mora; (iii) devolução do veículo mediante a imposição de multa; (iv) improcedência da demanda; (v) aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao 2º apelante, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais.6. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC, de modo que a respectiva cláusula deve ser afastada. Precedentes do STJ e desta Corte.7. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão, uma vez que o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.8. Mantida a mora da parte ré/2º apelante, resta afastada a determinação de restituição do veículo sob pena de multa e prejudicado o pedido de improcedência da ação de busca e apreensão e de aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº. 911/69.9. No caso concreto, extinção do feito sem resolução do mérito afastada e analisado o mérito da ação de busca e apreensão.10. Válida a constituição da mora do devedor mediante o protesto do título registrado no Tabelionato de Notas por servidor que detém fé pública. Os parâmetros das taxas de juros previstos no contrato encontram-se dentro dos critérios estabelecidos pela jurisprudência, considerando a taxa média de mercado à época da celebração do contrato, segundo o índice divulgado pelo sítio eletrônico oficial do Banco Central. O vencimento antecipado da dívida inclui o montante principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas entre as partes, sem abatimento dos juros remuneratórios (art. 2º DL 911/1969).11. Nas ações de busca e apreensão o valor atribuído à causa corresponderá ao saldo devedor do contrato de financiamento, portanto, à soma das parcelas vencidas e vincendas, por tratar-se do proveito econômico almejado pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelações cíveis conhecidas. Segunda apelação desprovida. Primeiro parcialmente provido para afastar a desconstituição da mora. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão, com inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte ré, bem como, para julgar parcialmente procedente a reconvenção, com distribuição igualitária das verbas sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC. 2. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento, por si só, não tem o condão de descaracterizar a mora.”___________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIX; CPC, art. 98, caput, 291, 292, §1, §3º; CDC, art. 6º, III, 52, §2º; CC, art. 1.426; Decreto-Lei 911/1969, art. 2º e 3º, §6º; Lei 13.043/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1907213/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-5-2022; TJGO, Apelação Cível 5204114-20.2022.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023; TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024; TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; STJ, Súmula 72; TJGO, Apelação Cível n. 5602374-83.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; TJGO, Apelação Cível n. 5393054-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024; STJ, REsp n.° 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp n.º 271.214/RS; STJ, REsp n.º 1.036.818; STJ, REsp n.º 971.853/RS; TJGO, Apelação Cível n. 5117020-14.2022.8.09.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 10/02/2023; TJGO; TJGO, Apelação Cível n. 5043679-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5525841-53.2023.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A1º APELADO: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELANTE: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELADO: BANCO BRADESCO S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Como relatado, trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por Banco Bradesco S.A e Fábio Wendson Trindade, respectivamente, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Intumbiara, Dr. Guilherme Sarri Carreira, nos autos da “ação de busca e apreensão” proposta pelo primeiro Apelante em desfavor do segundo apelante.Consta da peça de ingresso que o requerido/2º apelante contratou junto à instituição financeira autora/1ª apelante financiamento para a aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária e, devido ao inadimplemento da obrigação de pagamento, foi ajuizada a demanda de busca e apreensão do automóvel dado em garantia.Intimado, o requerido apresenta contestação (mov. 38), na qual, em síntese, argumenta no sentido da ausência da apresentação da cédula de crédito original, excesso na execução e abusividade das cláusulas contratuais. Em reconvenção, defende a aplicação da legislação consumerista, buscando a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, alegando ausência de indicação da taxa de capitalização diária e a necessidade de afastamento da mora. Pleiteia repetição de indébito e a restituição do veículo.Sentença proferida no movimento 59, nos seguintes termos: […]Posto isso, sem mais delongas, revogo a liminar deferida e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.De conseguinte, determino a devolução do veículo à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Caso o veículo já tenha sido vendido/alienado, fica a parte autora obrigada ao pagamento das perdas e danos em favor da parte requerida, conforme disposto no artigo 3º, §7º, do Decreto-lei nº 911/69, a serem apuradas em liquidação de sentença.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional para afastar a cobrança da capitalização diária de juros e determinar a revisão do contrato, ocasião em que este será recalculado desde o início, aplicando-se a taxa mensal de 1,64% e a taxa anual de 21,5558534% (evento 01, arquivo 05, página 02, Quadro II, item 3.1 - “Características da Operação” - “Taxa de Juros Efetiva”), extirpando-se os encargos moratórios, ficando o reconvinte obrigado ao pagamento de eventuais diferenças apuradas em favor do reconvindo, bem como este obrigado a devolver àquele eventuais valores pagos a maior, na forma simples, compensando-se eventuais débitos remanescentes com o valor pago a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada pagamento, e com juros de mora pela SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação.Em razão da sucumbência mínima da reconvinte, condeno a reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC.Sem prejuízo, determino a exclusão de eventuais restrições judiciais inseridas junto ao sistema Renajud em relação ao veículo objeto do presente feito.[…] Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados (mov. 74).Nas razões do primeiro apelo (mov. 71), a requerente argumenta no sentido da possibilidade da capitalização de juros em qualquer periodicidade inferior a anual.Reconhece que o contrato prevê a possibilidade de capitalização diária de juros, em consonância com o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e o entendimento pacificado na 2ª Seção do STJ afirma que “Independente de cláusula capitalização diária expressamente prevista no instrumento “sub judice”, a consolidação da periodicidade de capitalização dos juros é sempre mensal. É possível apurar taxa de juros em qualquer período que se pretenda analisar (diária, mensal, semestral, anual, etc.), o que não altera em nada as previsões constantes nesta Cédula de Crédito Bancário. Portanto, além de haver expressa previsão de capitalização diária de juros na Cédula emitida pelo autor, o método de cálculo continua sendo a tabela Price, com prestações fixas e mensais.”.Diz ter observado os termos da legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarando que se “se não há taxa diária expressa no quadro CET é porque está não está sendo cobrada no contrato.”, não havendo nenhuma irregularidade na capitalização do contrato.Argui que a revogação da liminar deixou de observar o princípio da economia e celeridade processual, pois dará ensejo ao ajuizamento de uma nova demanda. Ainda, aduz ser exíguo o prazo estabelecido para a devolução do veículo e ser desnecessária a estipulação de multa diária, mostrando-se imprescindível seu afastamento ou a limitação de sua aplicação com redução do valor.Aponta, por fim, a necessidade de exclusão ou redução do ônus sucumbencial diante da baixa complexidade da demanda.Nesses termos, requer o conhecimento e provimento da insurgência, com a reforma da sentença atacada nos pontos acima erigidos.Preparo regular.O requerido apresenta recurso de apelação no movimento 77.Em suas razões, preliminarmente, roga pelo benefício da justiça gratuita em sede recursal e a revisão do mesmo pedido feito em primeiro grau, discorrendo sobre os fatos dos autos.Nas razões, argui que “A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito sob a alegação de falta de pressuposto processual revela-se inadequada e contraditória, uma vez que o próprio juízo, ao longo do processo, analisou questões que adentram o mérito da causa, especialmente no que tange à abusividade das cláusulas contratuais e à descaracterização da mora”.Defende que, ao adentrar nas questões contratuais e concluir pela abusividade e descaracterização da mora, o magistrado teria superado a fase de análise de pressupostos processuais, o que enseja o julgamento de improcedência.Argumenta que, “caso se concretize a extinção do processo sem resolução do mérito e se verifique que o veículo em questão já tenha sido objeto de leilão, requer a reforma da r. Sentença proferida a fim de que a instituiçãofinanceira seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto Lei 911/69 e a restituição do valor atribuído pela Tabela FIPE do veículo à época da apreensão do bem, ambos previsto de juros de 1% ano mês e com índice de atualização do INCP corrigidos à época da apreensão do bem.”.Por fim, declara a necessidade de adequação do valor atribuído à causa, que deve corresponder ao saldo devedor em aberto do financiamento, que caracteriza o proveito econômico a ser obtido com a demanda.Nestes termos, requer: “a) RECONHECER E DECLARAR a abusividade dos juros aplicados, eis que aplicados em descompasso à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e ainda, em nítido confronto com o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, à medida que aplicados em desconformidade com relação aos juros pactuados em contrato; b) RECONHECER E DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO considerando que descaracterização da mora ocorreu pelo reconhecimento de abusividade no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização de juros). c) Reformar a sentença quanto a retificação do valor da causa para R$ 14.379,03. d) Outrossim, na remota hipótese de impossibilidade de restituição do bem, requer: (i) o ressarcimento do veículo financiado pelo valor da tabela FIPE, tendo por base a data da constrição judicial, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da apreensão; bem como, (ii) a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também contados a partir da data da apreensão, com fulcro no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969; e) Por fim, CONDENAR o Apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase recursal, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.”Preparo dispensado diante do pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.Intimadas as partes que não apelaram, não houve apresentação de contrarrazões (mov. 81).A viabilizar a comprovação a alegação de hipossuficiência, o 2º apelante foi intimado para carrear aos autos provas a subsidiar o pedido de justiça gratuita (mov. 87), trazendo ao processo documentos (mov. 92).Passo a decidir.Primeiramente, cumpre pontuar que o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido/2º apelante na sentença, sem oportunizar à parte a apresentação de documentação hábil a subsidiar o pedido.Desse modo, nesse momento processual, em prol da celeridade e economia processual, analiso o pedido de justiça gratuita para o processo como um todo.Conforme dispõe a Súmula nº 25 desta Corte: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Logo, a concessão da gratuidade da justiça deve fundamentar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de forma que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, como prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98, caput, do Digesto Processual Civil.Dito isso, na espécie, tem-se que as provas carreadas pelo apelante, especialmente no mov. 92, são suficientes para comprovar a alegada precariedade financeira, vez que apresentada a carteira de trabalho, a declaração do imposto de renda, despesas, extrato bancário e comprovado o salário recebido mensalmente pelo réu/2º apelante (R$ 2.947,17.),À vista do exposto, defiro os benefícios da gratuidade ao requerido/ 2º apelante.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço, e passo a decidir conjuntamente as insurgências.Interposto recurso de apelação por ambas as partes, em síntese, o mérito recursal versa sobre a abusividade da capitalização de juros diários sem informação relativa à taxa de juros ao dia; descaraterização da mora; devolução do veículo apreendido com a incidência de astreintes; improcedência da ação de busca e apreensão e multa do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-lei 911/1969.Em relação ao primeiro ponto de insurgência, constata-se que o contrato (firmado em 18/12/2020), de fato, traz cláusula que prevê a capitalização diária, conforme se pode observar do documento do movimento 01, arquivo 05, que em seu item II estabelece o seguinte: “II – Características da Operação. 3 – Encargos: Prefixados. 5 - Periodicidade da capitalização: Diária”. Vê-se, ainda, na cláusula VI - das “Condições da Operação”- o seguinte: 2 – Encargos Remuneratórios2.1 – Caso o(a) Emitente tenha optado pelo regime de prefixação dos encargos remuneratórios, o valor de cada uma das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros constantes do Quadro II-3.1, que foram aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro II-5, tomando-se como base o ano comercial de 360 dias, incidentes sobre o saldo devedor a partir da data da liberação do crédito na Conta Corrente da Emitente até a data do vencimento de cada uma da parcelas. (Sem grifo no original) Apesar da previsão de capitalização inferior à anual (capitalização diária), o instrumento contratual deixou de informar ao consumidor o valor da taxa diária de juros remuneratórios, de modo que não se mostra possível aferir a sua correção, tendo se limitado a informar as taxas mensal (1,64%) e anual (21,55%).Sobre a questão, sabe-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da previsão da taxa diária do juro remuneratório ofende o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[…]III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. ‘Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma’. ‘Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021) – destaquei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato’ (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’ (Súmula n. 539/STJ). 3. ‘A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’ (Súmula n. 541/STJ). 4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado à jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a cláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas efetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe acerca da taxa diária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1907213/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-5-2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a descrição detalhada dos encargos da impontualidade corresponderem aos mesmos encargos que compõem a comissão de permanência e não excederem aos limites estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sem cumulações adicionais, resta clara a legalidade da previsão contratual pois, deste modo, equivalem à comissão de permanência e, como dito anteriormente, ela é admitida, desde que não cumulada com outros encargos da impontualidade. 2. Não havendo no contrato informação acerca da efetiva taxa de juros diária, mas somente a anual e mensal, impõe-se o afastamento da possibilidade da capitalização diária de juros, haja vista a insuficiência das informações. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5204114-20.2022.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) – destaquei. Desse modo, revela-se necessário o afastamento da capitalização diária no caso concreto, tendo em vista que, como já afirmado, a ausência de previsão acerca da taxa diária dos juros remuneratórios ofende o direito à informação, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal, já que corretamente pactuada, como adequadamente realizado pelo magistrado singular.Contudo, contrariamente do disposto na sentença objurgada, o reconhecimento da irregularidade da capitalização diária de juros não tem o condão de descaracterizar a mora demonstrada na ação de busca e apreensão (o que induz a preservação da busca e apreensão do veículo), uma vez que competia ao devedor o pagamento/depósito judicial do valor incontroverso da dívida ou a comprovação do adimplemento substancial da obrigação. Ademais, no caso sequer existe comprovação de pagamento a maior e é incontroverso o inadimplemento do devedor.Salienta-se que o réu/reconvinte/2º apelante não demonstrou a ilegalidade das taxas mensal e anual de juros e da capitalização mensal, de modo que o afastamento da eventual incidência de capitalização diária na cobrança em comento implica, tão somente, na apuração/conferência do saldo devedor, e não no afastamento da mora, porquanto o montante total devido pelo réu não será reduzido de maneira significativa, a ponto de justificar a sua inadimplência.Com efeito, não há que se falar em descaracterização da mora, logo, necessário o afastamento da extinção do feito sem resolução do mérito, com a manutenção da ação de busca e apreensão, sobretudo porque o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e, ademais, a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.Para corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Abusividade da contratação quanto à capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada. Ofensa ao dever de informação. Art. 6, III, do CDC. Contudo, a abusividade não afasta a mora e o inadimplemento, somente devendo refletir na apuração de eventual saldo da dívida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. 2. Inconformismo do réu/reconvinte acolhido em parte. 3. Capitalização diária de juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no art. 6º, III, do CDC. 4. Taxa de cadastro. Cobrança autorizada. 5. Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. Valor cobrado a tal título deve ser descontado, na forma simples, do montante devido à autora-reconvinda. 6. O reconhecimento de cobrança de pequeno valor indevido não afasta a mora. Não pagamento do valor incontroverso da dívida. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 7. Recurso do réu/reconvinte parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção e declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros. (TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) – sem negrito no original. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Análise da contestação em razão da causa estar madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. Incidência de juros capitalizados diariamente sem previsão do percentual diário. Abusividade em razão de lesão ao direito de informação, conforme RESp nº 1.826.463/SC. Impõe-se o afastamento da taxa de juros diários, mantendo-se as taxas mensal e anual previstas no contrato. Precedentes. Abusividade que, contudo, não desnatura a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Juros remuneratórios que não são manifestamente elevados. Réu que não informou a taxa de juros que entendia cabível. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PLEITO INICIAL DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito" (Súmula 66 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), ou, então, que tenha sido ofertada caução idônea (TJSC - Apelação Cível nº 0500834-18.2011.8.24.0033, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 16.03.2023) (Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENSÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PELA REDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU PARCIALMENTE DOS PEDIDOS INICIAIS REALIZADOS EM RECONVENÇÃO. EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024) – sem negrito no original. Pois bem.Extrai-se dos autos que o banco autor ajuizou a presente demanda objetivando a busca e apreensão do veículo automotor o VW GOL TL MB, placa PQE5D26, em razão do inadimplemento de prestações do contrato de alienação fiduciária n.º 5480089 (mov. 01) pactuado com o requerido. O réu, por sua vez, apresentou contestação/reconvenção (mov. 38), alegando ser abusivo o percentual de juros remuneratórios previsto no contrato, por estar acima da taxa média de mercado, bem como, a irregularidade da capitalização diária de juros sem a indicação clara do percentual/taxa. Ainda, afirma excesso diante da necessidade de abatimento proporcional dos juros remuneratórios devido à antecipação das parcelas vincendas. É sabido que o Decreto-Lei n. 911/1969 confere ao credor fiduciário a possibilidade de ajuizamento da ação de busca e apreensão para acautelar seu direito nos casos de mora ou inadimplemento do devedor fiduciante.De acordo com o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento no endereço fornecido no contrato, dispensando-se a assinatura do próprio destinatário.Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de modo que a sua falta enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, caso não seja emendada a inicial. Vejamos: “Súmula 72/STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”.No caso em estudo, a parte autora demonstrou o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo réu no momento da contratação, retornando pelo motivo de “Não existe o número”, assim como, realizou o protesto do título (mov. 01, arq. 05, 10 e 11), circunstância considerada como suficiente para a constituição da mora do devedor, segundo entendimento deste Tribunal de Justiça. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO POR ?ENDEREÇO INSUFICIENTE?. PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. À luz do princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, cabe ao devedor fiduciante informar corretamente seu endereço e manter seus dados atualizados junto à instituição financeira fiduciária, mormente para o recebimento de comunicações, não se podendo atribuir a esta última o ônus decorrente da impossibilidade de localização daquele para a entrega de notificação extrajudicial. 2. Apesar de não ter sido possível a entrega pessoal da notificação pelo Correio, já que constou no Aviso de Recebimento a informação ?endereço insuficiente?, considera-se válida a constituição do devedor em mora, tendo em vista que a instituição financeira procedeu com o protesto do título, com intimação por edital. 3. Desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5602374-83.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECRETO-LEI nº 911/69. SÚMULA 72 DO STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO. TEMA 1.132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA. ENDEREÇO IDÊNTICO AO DO CONTRATO. PROTESTO DO TÍTULO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Súmula nº 72 do STJ e do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que rege o procedimento especial de busca e apreensão de bem oferecido em garantia fiduciária, é assegurado ao credor a possibilidade de ajuizamento da ação correspondente para acautelar seu direito, desde que comprovada a mora ou atestado o inadimplemento do devedor. 2. Firmando novo posicionamento, o STJ ao julgar o REsp 1951888/RS (Tema nº 1.132) em 09/08/2023, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese conferindo validade à notificação enviada ao endereço do devedor constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que nela não conste a assinatura do proprietário fiduciário ou de terceiro. 3. O protesto registrado no Tabelionato de Notas, por servidor que detém fé pública, constitui meio válido para comprovar a mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. In casu, a instituição financeira enviou notificação ao devedor através de correspondência com AR para o mesmo endereço constante no contrato de financiamento, mas foi devolvida com ?endereço desconhecido?. Além disso, comprovou a constituição em mora, a partir do protesto registrado no 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, realizado por servidor que detém fé pública. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5393054-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Prosseguindo, no que concerne aos juros remuneratórios, o STJ, no julgamento do REsp n.° 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema n.º 27), fixou a tese de que a revisão da taxa de juros somente ocorrerá, quando ficar caracterizada a sua abusividade.Vejamos: Tema n.º 27 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Sob esse prisma, o STJ firmou o entendimento de que deve ser adotada a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central, como parâmetro para aferição da abusividade dos juros contratados. Corroborando essa intelecção, a jurisprudência da Corte Cidadã orienta que serão consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia (REsp n.º 271.214/RS), ao dobro (REsp n.º 1.036.818) ou ao triplo (REsp n.º 971.853/RS) da taxa média de mercado.Firmadas essas considerações, no caso, infere-se que, em 18/12/2020, as partes celebraram o contrato de financiamento de veículo, com taxas de juros remuneratórios estipuladas nos percentuais de 1,64% a.m. e 21,55% a.a., (mov. 01, arq. 05).Segundo o índice divulgado pelo sítio eletrônico oficial do Banco Central, a taxa média de mercado à época da celebração do contrato (18/12/2020), para “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, era de 1,47 a.m. e 19,20 a.a.Sob tal norte, os parâmetros das taxas de juros previstos no contrato encontram-se dentro dos critérios estabelecidos pela jurisprudência mencionada, não havendo que se falar em abusividade, como corretamente consignado na sentença.Sob outro norte, cumpre pontuar que o vencimento antecipado da dívida inclui o montante principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas entre as partes, conforme no artigo 2º, do Decreto-Lei 911/1969. Desse modo, não há que se falar em abatimento de juros previsto no artigo 52, §2º do CDC, aplicável ao caso dos autos, tendo em vista a ausência de quitação antecipada voluntária por parte do consumidor/requerido. Inaplicável o artigo 1.426 do CC por estipular diretrizes legais para tipo diverso de negócio jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PLANILHA DE DÉBITO COM ABATIMENTO DE JUROS. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 2º do decreto-lei 911/69, a mora do devedor acarreta o vencimento antecipado da dívida, sem qualquer abatimento. 2. No caso, a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, foi exarada em desconformidade com o disposto no art. 320 do CPC/15, porquanto a planilha de débito, com abatimento de juros, não constitui documento indispensável à propositura da ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5117020-14.2022.8.09.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 10/02/2023) (Grifei) Desnecessárias maiores arguições a respeito da irregularidade da capitalização de juros diária dianto exposto alhures. Revisão do contrato mantida com recálculo do débito tendo por norte as taxas de juros mensal de 1,64% e anual de 21,5558534%, preservando o dever de restituição ou pagamento, se for o caso, conforme determinado na sentença.Por fim, a respeito do questionamento recursal sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo passível de retificação de ofício pelo juízo (art. 292, § 3º, do diploma processual) ou mediante impugnação da parte promovida.O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção, e nas ações de busca e apreensão o valor corresponderá ao saldo devedor do contrato de financiamento, portanto, à soma das parcelas vencidas e vincendas, por tratar-se do proveito econômico almejado pela parte autora, consoante disposto no §1º do artigo 292 do CPC. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DO CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1 ? Nos termos do art. 291, do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível, podendo o juiz corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, ex-vi do art. 292, §3º, do mesmo diploma legal. 2 ? Inexistindo documentos probatórios que corroborem o valor da causa indicado, correta a retificação de ofício pelo magistrado. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível n. 5043679-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Desse modo, no tocante ao valor atribuído à causa, não merece reparos a sentença recorrida.Reconhecida a inexistência de situação apta a descaracterizar a mora da parte ré/2ª apelante, por consequência, necessário o afastamento da determinação de devolução do veículo e das astreintes, restando prejudicados os pedidos postos na 2ª apelação quanto à improcedência da ação de busca e apreensão e de aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Na confluência do exposto, CONHEÇO da PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEl, e CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma à sentença recorrida, julgar procedente o pleito da ação de busca e apreensão, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e consolidando a posse e propriedade do veículo em nome do banco credor, que deverá ser entregue a ele, caso esteja com o devedor, assim como, julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na reconvenção, afastando a descaracterização da mora, a determinação de devolução do bem e o pagamento de perdas e danos em caso de alienação do automóvel, mantendo os demais termos inalterados. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Considerando o resultado do julgamento dos recursos, afasto os encargos sucumbenciais outrora impostos exclusivamente em desfavor da parte autora/reconvinda. Desse modo, inverto o ônus sucumbencial da ação de busca e apreensão em desfavor da parte ré, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No tocante às verbas de sucumbência da reconvenção, em razão da sucumbência recíproca (art. 86 CPC), condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, tendo por fundamento o art. 85, § 2º, do CPC (vedada a compensação).Diante da improcedência do segundo apelo, majoro a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais).Ressalta-se o dever de observar a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao requerido/2º apelante.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA10/A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5525841-53.2023.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A1º APELADO: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELANTE: FÁBIO WENDSON TRINDADE2º APELADO: BANCO BRADESCO S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPECTIVA TAXA. NULIDADE RECONHECIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PREVISÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDIZENTE COM A MÉDIA DO MERCADO. VALOR DA CAUSA ADEQUADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros com capitalização diária sem previsão da taxa, descaracterizando a mora, determinando a revisão do contrato e a devolução do veículo ao réu sob pena de multa.2. 1ª Apelação defendendo a regularidade da capitalização diária de juros e buscando a revisão do prazo para a entrega do automóvel e o afastamento ou redução das astreintes, bem como, a inversão do ônus sucumbencial3. 2º apelo requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido/reconvinte/2º apelante, a improcedência da ação de busca e apreensão e a aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber: (i) regularidade da capitalização diária de juros; (ii) descaracterização da mora; (iii) devolução do veículo mediante a imposição de multa; (iv) improcedência da demanda; (v) aplicabilidade da multa do artigo 3º, §6º, do Decreto-lei 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao 2º apelante, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais.6. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC, de modo que a respectiva cláusula deve ser afastada. Precedentes do STJ e desta Corte.7. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento não tem o condão de descaracterizar a mora reconhecida na ação de busca e apreensão, uma vez que o réu não pagou o valor incontroverso da dívida e a cobrança de pequeno valor indevido não é hábil a afastar a mora.8. Mantida a mora da parte ré/2º apelante, resta afastada a determinação de restituição do veículo sob pena de multa e prejudicado o pedido de improcedência da ação de busca e apreensão e de aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº. 911/69.9. No caso concreto, extinção do feito sem resolução do mérito afastada e analisado o mérito da ação de busca e apreensão.10. Válida a constituição da mora do devedor mediante o protesto do título registrado no Tabelionato de Notas por servidor que detém fé pública. Os parâmetros das taxas de juros previstos no contrato encontram-se dentro dos critérios estabelecidos pela jurisprudência, considerando a taxa média de mercado à época da celebração do contrato, segundo o índice divulgado pelo sítio eletrônico oficial do Banco Central. O vencimento antecipado da dívida inclui o montante principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionadas entre as partes, sem abatimento dos juros remuneratórios (art. 2º DL 911/1969).11. Nas ações de busca e apreensão o valor atribuído à causa corresponderá ao saldo devedor do contrato de financiamento, portanto, à soma das parcelas vencidas e vincendas, por tratar-se do proveito econômico almejado pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelações cíveis conhecidas. Segunda apelação desprovida. Primeiro parcialmente provido para afastar a desconstituição da mora. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão, com inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte ré, bem como, para julgar parcialmente procedente a reconvenção, com distribuição igualitária das verbas sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. A contratação da capitalização diária de juros sem expressa indicação da taxa correlata a ser aplicada ofende o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, CDC. 2. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros e o seu afastamento, por si só, não tem o condão de descaracterizar a mora.”___________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIX; CPC, art. 98, caput, 291, 292, §1, §3º; CDC, art. 6º, III, 52, §2º; CC, art. 1.426; Decreto-Lei 911/1969, art. 2º e 3º, §6º; Lei 13.043/2014.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-12-2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1907213/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 16-5-2022; TJGO, Apelação Cível 5204114-20.2022.8.09.0064, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023; TJSP; Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024; TJSP; Apelação Cível 1019601-59.2023.8.26.0554; Relator Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; STJ, Súmula 72; TJGO, Apelação Cível n. 5602374-83.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; TJGO, Apelação Cível n. 5393054-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024; STJ, REsp n.° 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp n.º 271.214/RS; STJ, REsp n.º 1.036.818; STJ, REsp n.º 971.853/RS; TJGO, Apelação Cível n. 5117020-14.2022.8.09.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 10/02/2023; TJGO; TJGO, Apelação Cível n. 5043679-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n . 5525841-53.2023.8.09.0087, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, conceder parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento à segunda apelação, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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