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Processo nº 5033183-97.2025.4.04.7000

ID: 310834443

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033183-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA FIDELIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033183-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DE ABREU ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA FIDELIS (OAB SC063340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033183-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DE ABREU ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA FIDELIS (OAB SC063340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados, de próprio punho, e digitalizados. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 4. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 5. Intime-se a parte autora para esclarecer se houve novas tentativas de requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, além da narrada na inicial (Protocolo de Requerimento n. 1380685809). 6. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5023069-02.2025.4.04.7000

ID: 274672556

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023069-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAMPOLIN AMARO DE MELLO BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA MOACYR CAMPOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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TIAGO SANGIOGO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023069-02.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : MOACYR CAMPOLIN ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023069-02.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARCAM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : MOACYR CAMPOLIN ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMBARGANTE : ANDRESSA CAMPOLIN AMARO DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial 5009321-97.2025.4.04.7000. 2. Recebo os embargos para discussão, tendo em vista a sua tempestividade. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro na medida em que não houve apresentação de garantia, conforme exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. Destaque-se que a exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) . (...)(AgInt no AREsp n. 1.954.059/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Cientifique-se o embargante. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias. No prazo de impugnação deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for o caso. 5. Impugnados os embargos, intime-se a parte embargante para se manifestar e para especificar as provas que pretende produzir em 15 (quinze) dias. 6. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. 7. Traslade-se esta decisão ao processo executivo.

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Processo nº 5007377-50.2024.4.03.6183

ID: 277092437

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007377-50.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINILSON LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007377-50.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDINILSON LEITE Advogado do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007377-50.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDINILSON LEITE Advogado do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por EDINILSON LEITE, portador da cédula de identidade RG nº 22271442 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 105.766.838-92, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o autor ter efetuado em 29-11-2023 (DER), requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/212.883.592-0), que restou indeferido, apurados administrativamente 27(vinte e sete) anos, 07(sete) meses e 21(vinte e um) dias de contribuição. Insurge-se em face da ausência de cômputo do labor que teria prestado de 1º-07-2018 a 29-11-2023 junto à empresa ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e do não reconhecimento como tempo especial dos períodos de 14-03-1988 a 19-02-1991 (TROMBINI EMBALAGENS S/A.); de 03-08-1992 a 28-04-1995 (TECELAGEM DUKO LTDA.) e de 13-08-2009 a 13-11-2019 (ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Requer, ao final, a condenação do INSS a averbar como tempo especial e comum os períodos supramencionados, e a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, desde 29-11-2023(DER), bem como no pagamento das prestações devidas desde a DER, devidamente atualizadas. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 15/199)¹. Deferiram-se os benefícios da justiça gratuita; postergou-se a apreciação da tutela para após a conclusão da fase instrutória; foi determinada a citação do INSS e que ambas as partes manifestassem se possuiriam interesse na realização de acordo (fls. 201). Informou a parte autora concordar com o Juízo 100% digital e não ter interesse em acordo (fls. 202). Devidamente citado o INSS apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido (fls. 203/225). Juntou extrato de dossiê previdenciário às fls. 226/241. Foi concedido prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 242). Apresentação de réplica e especificação de provas às fls. 243/256. Concedido prazo para o Autor juntar aos autos PPP, laudo ambiental ou prova da negativa da empresa TROMBINI EMBALAGENS S/A em fornecer o documento (fls. 257/258). Manifestação da parte autora a respeito do despacho anterior e juntada de novos documentos (fls. 259/263). Houve o deferimento da produção de prova pericial técnica com relação ao período de 14-03-1988 a 19-02-1991 laborado junto à TROMBINI EMBALAGENS S/A (fls. 264). Fornecimento pelo autor do endereço para realização da perícia (fls. 265). Determinada a expedição de Carta Precatória para a Subseção Judiciária de Curitiba/PR; formulados os quesitos do Juízo (fls. 266/267). Juntada aos autos a Carta Precatória – Processo nº. 5009903-97.2025.4.04.7000 (fls. 277/350). Ciência às partes acerca do retorno da Carta Precatória encaminhada à Subseção Judiciária de Curitiba/PR; concedido o prazo de 15(quinze) dias para que requeressem o que de direito (fls. 351). Impugnação pelo INSS ao laudo pericial (fls. 354/356). É o relatório, passo a decidir. O feito foi ajuizado em 04-06-2024. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) – fls. 14 (ID 327272913 - Pág. 12). O montante atribuído se encontra em dissonância às regras processuais para determinação do valor da causa. O valor da causa, além de certo, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme estabelecem os artigos 291 e 292, do novo Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõem os §1º e §2º do artigo 292 do novo Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado. No presente caso, trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 29-11-2023 (DER). Conforme demonstrativo de cálculo anexo, acaso totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial, faria jus a parte autora ao benefício mais vantajoso, uma aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial (RMI) de R$2.289,73 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos). Não há dúvidas, portanto, que o valor da causa resulta em patamar inferior ao que define a competência desta Vara Previdenciária, porquanto inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da distribuição da demanda, que em 2024 corresponde à R$84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). Com base nas planilhas de apuração do valor da causa e cálculo de RMI anexas, que passam a fazer parte integrante desta decisão, retifico, de ofício, o valor da causa para R$42.244,45 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e reconheço a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional. Com essas considerações, e considerando o domicílio do autor neste Município de São Paulo/SP (ID 327272919 - Pág. 1), declino da competência para o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo (1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo), para onde devem ser remetidos os autos para regular distribuição, observadas as cautelas legais. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

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Processo nº 5038227-97.2025.4.04.7000

ID: 334676187

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038227-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA CRISTINA MARTINS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038227-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTINA MARTINS ALMEIDA (OAB PR065182) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038227-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTINA MARTINS ALMEIDA (OAB PR065182) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Instrumento de procuração atualizado ( datado há, no máximo, 01 ano) ; - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado (datado há, no máximo, 01 ano), em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida). 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença de extinção. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5029594-97.2025.4.04.7000

ID: 306010319

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029594-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISALTINA DE MIRANDA GONCALVES LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029594-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029594-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ISALTINA DE MIRANDA GONCALVES (Curador) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico atualizado , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5029788-97.2025.4.04.7000

ID: 290674261

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029788-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA CARNEIRO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029788-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRINA CARNEIRO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029788-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRINA CARNEIRO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5021349-97.2025.4.04.7000

ID: 334518917

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021349-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA NASCIMENTO BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS CARLA FABIANA CERQUEIRA MACHADO CARLOS ALBERTO CASALI CARLOS ALBERTO COELHO JOUSSEPH SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021349-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BRUNA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021349-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BRUNA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO COELHO JOUSSEPH ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO CASALI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : CARLA FABIANA CERQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5040749-97.2025.4.04.7000

ID: 339397216

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040749-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ELIAS CECATO

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CLAUDIA BEATRIZ MATOS MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040749-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS EDUARDO SANCHES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ELIAS CECATO (OAB PR103200) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040749-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS EDUARDO SANCHES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ELIAS CECATO (OAB PR103200) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BEATRIZ MATOS MACHADO (OAB PR103201) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar documento de identificação (RG ou CNH) e CPF do menor e da representante. 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5216547-89.2024.8.09.0095

ID: 257409323

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5216547-89.2024.8.09.0095

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUANE DE PAULA MACHADO OLIVEIRA

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RUDHIERE ROBERTO SANTOS MARTINS

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FRANCINALDO BESSA OLIVEIRA

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CAMILLA SILVA FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedi… N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5216547-89.2024.8.09.0095 COMARCA DE JOVIÂNIA RECORRENTE : DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Douglas Rodrigues de Oliveira, qualificado e regularmente representado, na mov. 136, interpõe recurso especial do acórdão unânime visto na mov. 131, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E RECURSO EM LIBERDADE. INDEFERIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença penal condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), com pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime prisional fechado, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa e a negativa dos pedidos de nulidade do processo, absolvição, recurso em liberdade e justiça gratuita. O réu alega violação de domicílio e insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da busca e apreensão realizada na residência do acusado, considerando a alegação de violação de domicílio; (ii) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas; (iii) a manutenção da pena imposta e do regime carcerário; (iv) a concessão da assistência judiciária gratuita; e (v) o deferimento do recurso em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca e apreensão domiciliar foi considerada legal, haja vista a existência de denúncias anônimas e a observação do acusado descartando drogas ao avistar a viatura policial, configurando justa causa para a abordagem, busca pessoal e posterior acesso à residência, em conformidade com o CPP, arts. 240 e seguintes. A jurisprudência do TJGO confirma a possibilidade de violação domiciliar em crimes permanentes como o tráfico de drogas.4. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelas provas periciais (laudo de drogas) e testemunhais (depoimentos de policiais que descrevem a apreensão das drogas na posse do acusado, bem como a localização de outras porções e balança de precisão em sua residência).5. A pena imposta e o regime fechado foram mantidos. 6. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido pela ausência de comprovação da hipossuficiência.7. O recurso em liberdade foi negado em razão da manutenção dos motivos que levaram à prisão cautelar, a garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelo desprovido.“1. A busca e apreensão domiciliar foi realizada legalmente, ante a existência de fundadas suspeitas e a flagrante situação de crime permanente. 2. As provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. 3. A pena imposta, o regime prisional e a negativa da assistência judiciária gratuita são mantidos. 4. O recurso em liberdade é negado.”Dispositivos relevantes citados: Art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006; CPP, arts. 240 e seguintes; arts. 312, 387, § 1º, CPP. Lei n. 1.060/1950.Jurisprudências relevantes citadas:TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5205914-77.2023.8.09.0087, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, julgado em 31.03.2024;TJGO, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 5608233-35.2022.8.09.0168, Relator Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA, julgado em 01.11.2022, publicado no DJe de 01.11.2022;TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5020767-57.2021.8.09.0051, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, julgado em 17.10.2023, publicado no DJe de 17.10.2023;TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5056686-10.2021.8.09.0051, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 15.07.2024;TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5523616-15.2021.8.09.0157, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado no DJe de 16.07.2024;TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0179696-71.2016.8.09.0175, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 24.06.2024;TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 376775-97.2012.8.09.0175, Relator Desembargador LEANDRO CRISPIM, publicado no DJe de 05.04.2016.” Nas razões, o recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 146, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De plano, constato que juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o recorrente não se dignou a indicar, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, supostamente, teria(m) sido violados ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. (cf. STJ, 1ª T., EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.885/SPi, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.). Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente7/1__________________i““PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AFASTAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no art. 1022 do CPC/2015.2. Caso em que deve ser afastada, no aresto embargado, a incidência da Súmula 182 do STJ.3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF).3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.” (grifo nosso).

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Processo nº 5020767-87.2025.4.03.6301

ID: 328790835

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020767-87.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO VALDRIGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020767-87.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA DE OLIVEIRA DOURADO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020767-87.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA DE OLIVEIRA DOURADO Advogado do(a) AUTOR: RENATO VALDRIGHI - SP228754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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