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Processo nº 5011843-97.2025.4.04.7000

ID: 324397541

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011843-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO

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AÇÃO PENAL Nº 5011843-97.2025.4.04.7000/PR RÉU : ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO (OAB PR129132) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal oferece… AÇÃO PENAL Nº 5011843-97.2025.4.04.7000/PR RÉU : ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO (OAB PR129132) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS , imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 241-A da Lei 8069/90, c/c artigo 71 do Código Penal, porque, em tese, distribuiu e disponibilizou, por meio da redes social Twitter, arquivos de imagens contendo cenas relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes, entre o período de 08/09/2022 a 07/05/2023. A denúncia foi recebida em 26/03/2025 ( evento 8, DESPADEC1 ). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao acusado por entender que a medida seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime ( evento 1, INIC1 , p. 7). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 ( evento 1, INIC1 , p. 8). Seguiu-se sua citação ( evento 23, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 30, PET1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Acordo de não persecução penal: Diante da ausência de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal e do pleito da Defesa a tal respeito ( evento 30, PET1 , p. 2-3), intime-se a Defesa para que promova sua irresignação por petição a ser distribuída em apartado, por dependência a estes autos , na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que todos os pedidos incidentes nos feitos criminais deverão ser ajuizados e processados separadamente e receberão numeração própria (art. 30, da Resolução TRF4 n.º 17/2010 1 ), bem como, a inexistência de previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Prazo de 10 (dez) dias . 3. Ausência de justa causa: A Defesa alega inexistir justa causa para a ação penal, sob o argumento de que não foram encontrados nos dispositivos apreendidos quaisquer arquivos de vídeos ou imagens com conteúdo característico de abuso contra criança ou adolescente e, tampouco, vestígios de disponibilização de conteúdo ilegal por meio da internet, o que inviabilizaria a comprovação da materialidade delitiva. A decisão que recebeu a denúncia entendeu haver prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, sendo que a qualidade dos indícios e das provas carreadas aos autos será devidamente analisada após a instrução processual. Desse modo, indefiro a preliminar defensiva. 4. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. PAULO HENRIQUE COMIM, Agente da Polícia Federal, matrícula 20594, lotado na SRPF no Paraná Acusação e Defesa 1.1 , p. 6 30.1 , p. 8 2. FLÁVIO AUGUSTO PALMA SETTI, Delegado da Polícia Federal, matrícula 15525, lotado na SRPF do Paraná Defesa 30.1 , p. 8 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato. 7. Bens: Nos autos 50700506020234047000 foram apreendidos 5 celulares, conforme auto de apreensão anexado no evento 64, p. 4/6 e p. 25/26. Consta do IPL que tais itens ainda se encontram sob a custódia da Polícia Federal ( processo 5044284-05.2023.4.04.7000/PR, evento 29, REL_FINAL_IPL1 , p. 9). Traslade-se cópia desta decisão e da manifestação do evento 15 para o IPL e nele intimar a Autoridade Policial para que se manifeste sobre a destinação dos bens apreendidos. Prazo: 05 (cinco) dias . 1. Disponível em: <https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfpr/2019/12/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-17-de-26-de-mar%C3%A7o-de-2010-Consolidada.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2025.

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Processo nº 5007381-97.2025.4.04.7000

ID: 325759142

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007381-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007381-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007381-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, desmembrado dos autos originários (50836485220214047000). Em evento 7, o executado opõe exceção de pré-executividade, aduzindo: (i) ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor, vez que o Substituído faleceu em data anterior ao ajuizamento da presente ação executiva; (ii) prescrição da pretensão executória, vez que "a ação coletiva transitou em julgado em 22/07/2014, tendo o sindicato autor ajuizado protesto interruptivo da prescrição em 1º/07/2019, de modo que o prazo prescricional consumou-se, em tese, em 1º/01/2022." . Reposta da parte exequente no evento 12. Decido. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO-SUBSCRITOR 1. Sem razão o excipiente. Nos autos do processo originário, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, analisando recurso do Sindicato-Autor, reconheceu a legitimidade deste para representar os servidores falecidos. Vejamos: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial ( processo 5017344-85.2022.4.04.0000/TRF4, evento 115, OUT22 ) 2. Destarte, rejeito . DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 3. Sem razão o excipiente. Prevalece, por ora, na jurisprudência que, ante a falta de previsão legal, o falecimento do exequente suspende o prazo para habilitação dos seus sucessores, ainda que o óbito tenha ocorrido durante a ação de conhecimento ou mesmo antes da propositura da demanda executiva . A esse respeito, colaciono a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL E 267, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870.947/SE (TEMA 810). MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional - e rejeitara a impugnação aos cálculos efetuados pela Contadoria, que aplicara, quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal, inclusive o IPCA-E. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição , inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018. IV. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. (...) (REsp n. 1.869.009/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020. g.n.) Registre-se que a discussão está afetada pelo Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ainda sem julgamento. A suspensão determinada refere-se apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte Superior e versem sobre a questão (" Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação "), o que não configura o caso dos autos. 4. Destarte, também neste ponto, rejeito . 5. Isso posto, nos termos da fundamentação, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 5.1. O incidente de exceção de pré-executividade, quando julgado improcedente, não implica na condenação em honorários de sucumbência. Intimem-se. 6. Ausente recurso, cumpra-se o despacho no evento 4 destes autos. 6.1. Advirto a parte executada que, em sua impugnação, não poderá suscitar as matérias ora rejeitas, tendo em vista a preclusão consumativa operada (art. 507, do CPC).

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Processo nº 5033765-97.2025.4.04.7000

ID: 314156758

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033765-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDEOPROMO - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033765-97.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : IDEOPROMO - EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA (OAB PR062860) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033765-97.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : IDEOPROMO - EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA (OAB PR062860) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDEOPROMO - EIRELI contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba, objetivando a concessão de liminar para " determinar a imediata inscrição em dívida ativa e envio à PGFN de todos os débitos do Simples Nacional das competências de outubro/2024 a abril/2025 federais exigíveis da Impetrante em aberto na Receita Federal, bem como os débitos objeto do parcelamento Recibo 3L3oGCfZN0S8IWamO7p7A3p4fA7m, sem as limitações temporais impostas pelo art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, do EDITAL PGDAU Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2025, viabilizando a adesão à transação tributária no prazo previsto, e por consequência a manutenção das suas atividades com o cumprimento desse requisito. " Ao final, requer que: " confirmando a medida liminar pleiteada, quanto à tutela jurisdicional que determine o envio de todos os débitos do Simples Nacional das competências de outubro/2024 a abril/2025 federais exigíveis da Impetrante em aberto na Receita Federal, bem como os débitos objeto do parcelamento Recibo 3L3oGCfZN0S8IWamO7p7A3p4fA7m, sem as limitações temporais impostas pelo art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, do EDITAL PGDAU Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2025 no momento da impetração à inscrição na dívida ativa. " Narra que necessita da expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para fins de renovação do contrato de franquia postal com os Correios, cuja vigência expira em 23/09/2025. Informa, todavia, que a regularização fiscal está inviabilizada pelas condições atuais de parcelamento e transação tributária, sendo-lhe impossível realizar o pagamento integral dos débitos ou aderir ao reparcelamento, em razão da exigência de entrada equivalente a 20% da dívida consolidada, nos termos do art. 14-A da Lei nº 10.522/2002. A impetrante alega grave crise financeira, demonstrada por indicadores de liquidez negativa e balanços contábeis, agravada por inadimplemento contratual dos Correios, que estariam em mora quanto ao repasse de valores devidos às franqueadas. Sustenta, ainda, que não houve o encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, embora as hipóteses legais de inscrição já estejam configuradas – inclusive em virtude de ameaças de rescisão do parcelamento vigente e de comunicação oficial da Receita Federal sobre a possibilidade de envio à dívida ativa. Nesse contexto, argumenta que a inércia da Administração em proceder à inscrição dos débitos impede a adesão às modalidades de transação tributária atualmente disponíveis, como aquela instituída pelo Edital PGDAU nº 11/2025, cujo prazo se encerra em 30/09/2025. Aduz haver risco iminente de perda da franquia postal em razão da ausência de CPEN válida, o que inviabilizaria suas atividades empresariais e levaria ao fechamento do estabelecimento e à dispensa dos empregados atualmente contratados. Sustenta que não busca se eximir do pagamento dos tributos devidos, mas apenas viabilizar sua regularização por meio da transação prevista na Lei nº 13.988/2020, cujo pressuposto formal — a inscrição dos débitos em dívida ativa — não depende de manifestação discricionária da autoridade administrativa, mas apenas do cumprimento de requisitos legais já satisfeitos. É o relatório. Decido. 2 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Decisão liminar ou de tutela de urgência sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da impetrante. No caso, não obstante a alegada urgência, considero necessária prévia manifestação da autoridade impetrada para se manifestar sobre a situação narrada na inicial. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não. Cumpre frisar que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório, conforme destacado pelo eminente e saudoso Min. do STF Teori Albino Zavascki: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela . São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Ainda, segundo o mesmo autor: " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Desse modo, não há cogitar de possibilidade de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da medida depois das informações não terá o condão de torná-la ineficaz. 3 - Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para prestar informações no prazo legal. 4 - Intime-se a Impetrante da presente decisão. 5 - Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 6 - Com as informações, volte concluso com urgência para análise do pedido de liminar.

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Ivan Felipe Takeru Bento Shiguemoto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320055655

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018051-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VENANCIO DE OLIVEIRA

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018051-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO ADVOGADO(A) : RODRIGO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB PR086664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018051-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO ADVOGADO(A) : RODRIGO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB PR086664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento comum do Juizado Especial Federal que IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO ajuizou contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 524,58 em juros e da majoração da fatura de abril/2025, reconhecendo a quitação integral da fatura de março/2025, além da repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como indenização por danos morais. Afirma o autor que é titular de cartão de crédito da bandeira Visa Infinite emitido pela ré, e que em março de 2025, sua fatura, com vencimento em 15/03/2025, totalizou o montante de R$ 12.087,03. Alega que com base em informação repassada pela central de atendimento da CAIXA (4004-0104), foi-lhe assegurado que, efetuando pagamento acima do valor mínimo até o vencimento, teria até o final do mês para completar o pagamento da fatura sem incidência de juros rotativos. Assim, efetuou o pagamento da fatura da seguinte forma: a) R$ 2.087,03 em 05/03/2025; b) R$ 5.000,00 em 08/03/2025; e c) R$ 5.000,00 em 29/03/2025. Porém, o sistema da ré registrou o último pagamento apenas em 01/04/2025, e indevidamente passou a cobrar juros rotativos, como se a fatura de março não tivesse sido totalmente quitada em tempo hábil. Por essa razão, houve um acréscimo de R$524,58 e majoração do valor mínimo da fatura de abril para R$ 7.416,87, impactando diretamente no seu orçamento. Pleiteou a tutela antecipada de urgência, com a suspensão imediata da cobrança de juros rotativos de R$ 524,58 e do valor mínimo inflado da fatura de abril/2025 (R$ 7.416,87), além da manutenção do crédito regular e a abstenção de negativação em cadastros restritivos. A ré, em contestação, afirmou que o contrato prevê a possibilidade de pagamento do valor mínimo ou de valor intermediário da fatura. Porém, nesses casos, o cliente financia o saldo na linha de crédito denominada “Rotativo”, sobre o qual incidem os encargos previstos em contrato. Decido. 2. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. O autor alegou, na inicial, ter sido informado pela central de atendimento telefônico da CEF que caso pagasse um valor acima do mínimo da fatura até o vencimento, poderia quitar o restante sem juros até o dia do fechamento da próxima fatura, que no caso, era o dia 31. Tal alegação se confirma pela gravação da ligação do autor para a central de atendimento da CEF, apresentada pelo autor no evento 20, VIDEO2 , conforme degravação parcial abaixo: "…Como o senhor vai estar pagando um valor a mais do que o valor mínimo, realmente tem até o dia 31 para finalizar o restante do pagamento e esses juros, ele vai ficar (sic) congelado. Então não vai haver juros, porque o senhor pagou a mais do que o valor mínimo até a data do seu vencimento, que é a data… é, dia 15, como o senhor mesmo disse né... Então realmente, isso consta no sistema, que não vai haver juros até dia 31, quando o senhor finalizar o restante do pagamento.” O autor comprovou nos autos que pagou integralmente o valor da fatura (R$12.087,03 - evento 1, FATURA7 , p. 2) antes do dia 31, da seguinte forma: a) R$2.087,03 em 05/03/2025 ( evento 1, COMP4 ); b) R$5.000,00 em 08/03/2025 ( evento 1, COMP5 ); c) R$5.000,00 em 29/03/2025 ( evento 1, COMP6 ). A CEF, por seu turno, afirmou que segundo o contrato do cartão de crédito do autor - cuja cópia não foi apresentada nos autos - teria previsão que ao cliente é facultada o pagamento do valor mínimo da fatura, ou ainda o pagamento de valor intermediário entre o mínimo e o total, mas que nesse caso, o saldo restante seria financiado pelo sistema rotativo. Ainda que realmente haja tal previsão em contrato - o que não é possível verificar neste momento, pois a CEF não apresentou o instrumento contratual - fato é que a informação passada ao autor pela central de atendimento da CEF diverge da alegação. Como é cediço, os contratos de cartão de crédito se submetem aos ditames da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é direito básico do consumidor " a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem " (art. 6º, inciso III). Assim, eventual incongruência nas informações prestadas pelo consumidor é de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do referido diploma legal, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos . Ademais, se o preposto da ré porventura errou na prestação de informações, tal fato não é oponível ao consumidor, devendo o fornecedor responsabilizar-se pelo equívoco, nos termos do art. 34 do CDC ( O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.) Presente, portanto, a verossimilhança necessária à antecipação da tutela. De igual modo, também se observa a presença do periculum in mora , já que a cobrança irregular acarretou a incidência de juros, os quais, acaso não pagos, ensejarão a incidência/aumento dos encargos da mora, além de sujeitarem o autor à inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade: a) dos juros na fatura do cartão de crédito do autor referentes ao suposto atraso no pagamento da fatura de março de 2025; b) da parcela do valor mínimo da fatura de abril de 2025 referente à suposta inadimplência parcial da fatura de março de 2025. Intime-se a CEF para imediato cumprimento da presente decisão, devendo adotar as providências necessárias para cumprimento da presente decisão já na próxima fatura ainda não fechada. Cientifique-se o autor da presente decisão. Intime-se. 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para réplica à contestação, no prazo de 15 dias, bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 5. Não havendo requerimento de produção de provas, anote-se para sentença.

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Processo nº 5009030-97.2025.4.04.7000

ID: 324370053

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009030-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MARQUES NATEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009030-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON MARQUES NATEL ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009030-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON MARQUES NATEL ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) ROBERT BOSCH LTDA 01/07/1995 a 31/01/2008 30/04/2008 a 30/04/2011 01/10/2011 a 31/01/2013 01/08/2013 a 31/10/2014 01/03/2015 a 06/03/2017 operador de produção multifuncional/operador apontador produção laudos técnicos VOLVO DO BRASIL 11/06/2018 a 31/10/2023 operador de motores / tecnico de qualidade JR PPP completo e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 3. Atendidas as determinações acima, conclua-se para análise.

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Processo nº 5025617-97.2025.4.04.7000

ID: 333998679

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025617-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO

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LUIZ RODRIGO DAVELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025617-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO (OAB PR086440) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025617-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO (OAB PR086440) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO CAMARGO DA SILVA , em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por intermédio da qual pleiteia a manutenção de Certificado Registro - CR. Narra, em síntese, que obteve o certificado de registro nº 468.738 em 12 de janeiro de 2021 (ev. 1.20 ). Com o CR em mãos, adquiriu três armas de fogo, todas devidamente registradas conforme os Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF (ev. 1.5 e 1.6 ). Entretanto, em 2 de setembro de 2024, recebeu um ofício do 20º Batalhão de Infantaria Blindado (20BIB), comunicando o cancelamento de seu CR, por considerar que houve suposta perda de idoneidade, em razão de diversos processos que tramitaram/tramitam em seu desfavor. Refere o autor que, cientificado da decisão administrativa, prontamente apresentou defesa, a qual, porém foi indeferida pois não foi suficiente para comprovar sua idoneidade. Nesse contexto, alega que o Exército efetuou o cancelamento do CR, sem justificar de maneira concreta o motivo , concedendo-lhe o prazo de 90 dias para entrega das armas, o que significaria a perda de seu direito de posse . Afirma, ainda, que tais processos já existiam à época da concessão do CR, o que levanta questionamentos sobre a fundamentação do cancelamento . Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da decisão que determinou o cancelamento do Certificado de Registro e a entrega das armas. 2. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, passo à análise do feito. Segundo alegado pelo autor, o perigo de dano decorre da possibilidade de confisco ou entrega das armas, com lesão ao patrimônio e ao seu direito de prática de tiro esportivo (páginas 3 e 5 do ev. 1.1 ). Contudo, o perigo de dano que justifica a excepcional concessão da tutela de urgência é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência, ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Anoto, por oportuno, que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito defendido e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela pretendida somente venha a ser obtida ao seu final. 2. Caso em que as circunstâncias dos autos deverão ser examinadas após o devido contraditório, uma vez que a responsabilidade das partes pelo descumprimento de obrigações contratuais é questão complexa, mormente considerando o objeto do contrato - execução de obras em rodovia - e a magnitude dos valores envolvidos. 3. Eventuais prejuízos financeiros, passíveis de ulterior reparação, não caracterizam risco de perecimento de direito a justificar a preterição do contraditório e da ampla defesa . (TRF4, AG 5028605-47.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 14/12/2022) Ademais, o autor não comprovou a efetiva necessidade de desempenhar atividade com a utilização das armas, não sendo a prática de tiro esportivo - que é meramente recreativa - suficiente para suspender decisão administrativa, que goza de presunção de legitimidade. Não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, caso posteriormente concedida, não vejo razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo da observância do princípio do contraditório. Em razão do exposto, indefiro , neste momento, o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para ciência. 3. Cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo legal, conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, em especial as informações referentes às operações impugnadas nos autos, bem como eventual processo de contestação administrativa. Cuide-se para que os documentos bancários sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 4. Demonstrado interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5032213-97.2025.4.04.7000

ID: 329242130

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032213-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032213-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032213-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5027848-97.2025.4.04.7000

ID: 337369795

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027848-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027848-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANTONIO RODRIGUES CALDEIRA ADVOGADO(A) : LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB PR031212) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027848-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANTONIO RODRIGUES CALDEIRA ADVOGADO(A) : LILIAN GESLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB PR031212) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Banco Bmg S.A x Walma Sarmento

ID: 283030297

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028904-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

WALMA SARMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DA ROSA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMICIANO DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5028904-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) AGRAVADO : WALMA SARMENTO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA ROSA ROCHA (… Agravo de Instrumento Nº 5028904-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) AGRAVADO : WALMA SARMENTO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA ROSA ROCHA (OAB SC045350) ADVOGADO(A) : DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689) DESPACHO/DECISÃO BANCO BMG S.A interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Palhoça, o qual, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica n. 5006003-33.2022.8.24.0045, ajuizada por WALMA SARMENTO , acolheu o valor dos honorários indicados pelo perito judicial, em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Alegou, em suma, que: (a) a prova pericial foi requerida pela agravada e, portanto, deve ser por ela custeada, ou, ao menos, rateada entre as partes ou arcada pela parte sucumbente ao final da demanda; e (b) a verba honorária fixada na origem é excessiva e deve ser reduzida. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento (Evento 1 - 2G). A medida almejada foi concedida (Evento 8 - 2G). Não foram oferecidas contrarrazões (Evento 15 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, fixou os honorários periciais em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), impondo à casa bancária agravante o ônus de antecipar os custos da perícia. Antecipo que a insurgência é parcialmente procedente. No tocante à pertinência da produção da prova testemunhal e à responsabilidade pelo seu custeio, a insurgência não procede. Isso porque, consoante se retira dos autos originários, a parte agravada, por ocasião da réplica (Evento 16 - 1G), suscitou a falsidade da assinatura eletrônica que lhe foi atribuída no contrato exibido pelo banco agravante (Evento 1, Anexo 3 - 1G), cuja existência é justamente o cerne do litígio instaurado. Nesse contexto, em que há controvérsia quanto à legitimidade da assinatura lançada no instrumento contratual em liça, desponta a necessidade de produção da prova pericial, única providência capaz de fornecer o aparato técnico necessário à apuração da verdade real dos fatos. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERECIDA PELO AUTOR. PRETENSÃO INICIAL EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA, EM RÉPLICA, PELO AUTOR. EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARTICULAR SUSPENSA ENQUANTO NÃO COMPROVADA SUA AUTENTICIDADE (CPC, ART. 388, I). ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 389, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DO ART. 330, I, NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA PARA ESCLARECER A QUESTÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Segundo estabelece o art. 388, I, do CPC, contestada a assinatura de documento particular, cessa-lhe a fé, cabendo a parte que o produziu comprovar sua autenticidade no decorrer da instrução probatória, nos termos do art. 389, II, do CPC. 2 . A jurisprudência tem admitido que o julgador dispense a realização de perícia grafotécnica para concluir pela inautenticidade de assinatura que, a olho nu, demonstra-se grosseiramente destoante da que o sujeito pratica. Para concluir, porém, pela autenticidade de assinatura contestada em juízo, não se mostra aplicável esse entendimento, sendo absolutamente inadmissível que o magistrado, nesse caso, dispense a prova técnica e valha-se, na avaliação da prova, apenas de suas impressões visuais. 3. Como o exame da autenticidade de assinatura exige conhecimentos técnicos e científicos que o julgador em regra não possui ou, ainda que possua, não pode utilizar, pois 'tanto quanto o juiz-testemunha, o juiz-perito é recusado pelo sistema' (Dinamarco), é indispensável que seja ele auxiliado, no exame da prova, por profissional especializado, conforme preceitua o art. 145 do CPC ('Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421') . 4. 'Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. [...] A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador' (REsp 714.467/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salmão, Quarta Turma, j. em 02/09/2010)" (Apelação Cível n. 2015.055551-8, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22.09.2015; destaquei) Necessário, portanto, o parecer de um profissional que, analisando cientificamente todos os pormenores que envolvem o contrato contestado, poderá concluir, ou não, pela sua autenticidade. E, a despeito das alegações vertidas no recurso, o adiantamento do custeio dessa prova deve ser atribuído ao banco agravante. Para que assim se conclua, veja-se o que dispõem os arts. 428 e 429 do CPC: " Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: " I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; "II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. "Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário." "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: "I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; " II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento " (destaquei). Além disso, pertinente mencionar o entendimento esposado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.061): "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021; destaquei) Nesse contexto, muito embora tenha sido a parte agravada quem pleiteou a designação da perícia grafotécnica, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica incumbe ao agravante, pois a simples impugnação da parte contrária já se mostra suficiente a fazer cessar a fé do documento. E se a prova está sendo produzida ao interesse do agravante – afinal, até eventual conclusão do perito em sentido contrário, o contrato discutido carece de força probante –, nada mais justo que ele arque com os adiantamentos das despesas necessárias à realização da diligência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESIGNOU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CARREOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS AO BANCO RÉU. RECURSO DO BANCO RÉU. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA IMPOR-LHE A DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO E OS HONORÁRIOS DO PERITO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR FINANCEIRA E TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE (ART. 6º INC. VIII, DO CDC). ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE (ART. 429, INC. II, DO CPC) E SOBRE O RÉU ACERCA DOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC. II, DO CPC). ADEMAIS, RECENTÍSSIMO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ÔNUS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/BANCÁRIAS À PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, QUANDO FOR POR ESTE IMPUGNADA (TEMA 1.061, DE DEZEMBRO DE 2021). SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE EVIDENCIA EXCEPCIONALIDADE PARA DISPENSAR O BANCO DO ÔNUS QUE LHE INCUMBE, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS INERENTE A ESSA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044646-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Por outro lado, no que tange aos honorários periciais, denoto que o Juízo singular homologou o valor proposto pelo perito grafotécnico nomeado nos autos, no importe de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), rejeitando a alegação de excessividade formulada pelo banco agravante. O valor, contudo, deve ser revisto, visto que, em se tratando de prova pericial a ser produzida em processo no qual uma das partes é beneficiária da justiça gratuita – no caso, a agravada –, os honorários periciais ficam adstritos às diretrizes estabelecidas na Resolução CM n. 05/2019 e suas alterações. De acordo com a aludida norma, em relação a provas periciais grafotécnicas sobre assinaturas apostas em menos de 4 (quatro) contratos, os honorários do perito poderão atingir o valor máximo de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) e, havendo a majoração prevista no art. 8.º, § 4.º, da Resolução CM n. 5/2019 ( "Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução" ), poderá atingir o montante de R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos). Resta claro, nesse sentido, que o valor dos honorários homologados pelo Juízo de origem ultrapassam os limites aceitos pela Resolução CM n. 05/2019 mesmo para hipóteses excepcionais – o que, vale salientar, não se aplica ao caso dos autos, em que o exame técnico a ser realizado contempla um único instrumento contratual, sem especificidades que agravem a dificuldade ordinariamente exigida para o trabalho. Nesse cenário, considerando que não há excepcionalidade na situação em comento e que, portanto, é inaplicável a majoração prevista no art. 8.º, § 4.º, da Resolução CM n. 05/2019, os honorários periciais devem ser fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos). A corroborar, precedente desta Câmara, de minha relatoria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). RECURSO DA RÉ, A QUEM FOI COMETIDO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. ALEGADA EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA AO PROFISSIONAL. SUBSISTÊNCIA. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA NORMATIVA (R$ 740,02), DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AI n. 5012942-33.2023.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2023). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à proposta de honorários periciais em ação de revisão de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a proposta de honorários periciais apresentada está em desconformidade com os padrões de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia a ser realizada no presente processo tem contornos iguais aos de diversas outras realizadas pela mesma profissional em causas idênticas, justificando a minoração dos honorários. A tabela aprovada pelo Conselho da Magistratura deve servir de parâmetro para a fixação dos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Resolução CM n. 5/2019. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AI nº 5045681-93.2022.8.24.0000, Rel. Des. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08.11.2022. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035802-91.2024.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Civil, Desembargador EDUARDO GALLO JR., POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/12/2024) Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir os honorários periciais fixados na decisão agravada para R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CM n. 05/2019, alterada pela Resolução CM n. 05/2023. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5035511-97.2025.4.04.7000

ID: 321425388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5035511-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARRA BONITA OLEO E GAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035511-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : BARRA BONITA OLEO E GAS S.A. ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Correia Curi (OAB PR054940) DESPACHO/DECISÃO 1. BARRA BONITA OLE… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035511-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : BARRA BONITA OLEO E GAS S.A. ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Correia Curi (OAB PR054940) DESPACHO/DECISÃO 1. BARRA BONITA OLEO E GAS S.A. ajuizou a presente ação contra a UNIÃO e a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: Diante do exposto, requer-se, respeitosamente, o recebimento do presente requerimento, com a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, independentemente de justificação prévia , nos termos dos arts. 300 e 305 do CPC, para que se determine às Rés que, incontinenti, emitam comando à CCEE para que interrompa a aplicação retroativa do desconto pactuado no Termo de Autocomposição, até que se dê cumprimento integral e concomitante do acordo, na forma convencionada no item 4.1 do instrumento. A Autora anota que requererá, como pedido principal, as providências necessárias para o fiel cumprimento do pactuado no Termo de Autocomposição, incluindo a composição das perdas e danos suportados. Ficam reservadas as faculdades e prerrogativas asseguradas pelo art. 305 e 308 do CPC, em especial de aditar a causa e/ou complementar a argumentação, assim como de formular o pedido final no prazo de 30 dias da efetivação da tutela, pelo que desde logo se protesta. A autora discorreu que se sagrou como uma das vencedoras do Procedimento Competitivo Simplificado nº 1/2021 promovido pela ANEEL destinado à contratação para formação de reserva de suprimento, onde a relação é estabelecida entre o gerador e a entidade do governo responsável pela gestão do mercado de energia, no caso, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE” ou “Câmara”), como representante dos consumidores. Difere, pois, dos demais contratos de energia no ambiente regulado, onde a relação é estabelecida entre o agente gerador, como vendedor, e a concessionária/permissionária de distribuição, como compradora. Nos termos do edital do certame, celebrou com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o Contrato de Energia de Reserva - CER n. 450/21, para fornecimento de energia no período de 01/05/2022 a 31/12/2025. Foi estabelecido pagamento de remuneração fixa pela geração do montante fixo, sem prejuízo do pagamento de remuneração variável, pela energia gerada adicionalmente em atendimento a requisição do Operador Nacional do Sistema - ONS. Para cumprimento do referido contrato, a autora foi autorizada a implantar e explorar a UTE Barra Bonita , que é uma usina termelétrica a gás natural, situada no Município de Pitanga-PR, estabelecendo-se como produtora independente de energia elétrica. Explicou que o combustível para operação da referida usina é extraído de poço de gás que lhe foi concedido pela Agência Nacional de Petróleo e Gás - ANP. O poço de gás fica situado a cerca de 35 km da usina. O combustível extraído é comprimido em uma estação de compressão, instalada ao lado do poço. Em seguida, os cilindros de gás comprimido são transportados por via rodoviária até a usina, onde alimenta os motores para geração da energia. Como se trata de usina contratada em regime emergencial e com prazo de duração exíguo, os equipamentos utilizados teriam sido locados de uma empresa especializada, a qual opera esses equipamentos. Toda essa operação geraria uma série de custos à autora, como o consumo do gás e as despesas com o transporte rodoviário dos cilindros, e a locação, operação e manutenção dos equipamentos. A autora disse que implantou a usina e vem cumprindo o contrato. Contudo, da implantação até o início da operação da usina, teria enfrentado situações que não constituíram risco nem responsabilidade sua. Assim, afirma que pleiteou o reconhecimento de excludentes de responsabilidade pelo atraso na operação da Usina. A ANEEL, por outro lado, instaurou procedimento para apurar responsabilidades que poderia culminar na aplicação de penalidades, como multas, revogação da autorização para implantar e explorar a usina, bem assim rescisão do contrato. Diante desse cenário, o Tribunal de Contas da União instalou processo de solução consensual de controvérsia, conforme requerido pelo Ministério de Minas de Energia - MME. Assim, em 04/11/2024, foi celebrado termo de acordo entre a autora e representantes do MME e da ANEEL. O termo de acordo previu a necessidade de celebração de aditivo ao Contrato de Energia de Reserva - CER n. 450/21, a ser firmado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e a autora. Nesse acordo firmado no âmbito do TCU, teria ficado decidido que a autora estaria desonerada do dever de gerar um volume mensal fixo de energia, e que seria acionada apenas quando solicitada sua operação pelo Operador Nacional do Sistema - ONS. Em razão desta alteração, as partes teriam concordado em ajustar os valores devidos à autora e esta se comprometido a conceder um desconto de 8,74444% no preço total ( Receita Fixa Anual ). Também teria sido estabelecido que a autora pagaria em favor da Conta de Energia de Reserva - Coner o valor de R$ 9.005.094,00, em 12 parcelas mensais, a título de equacionamento pleno e integral de débitos e de penalidades relacionados com o suposto atraso do início do cumprimento do contrato. Ainda, teria sido acordado o encerramento dos processos administrativos pendentes, instaurados para apuração de responsabilidades pelo suposto atraso. A autora destacou que, embora as condições econômicas da autocomposição adotassem o dia 01.03.2024 como data base dos efeitos do entendimento, ficou expressamente convencionado que as obrigações estabelecidas no Termo de Autocomposição, e as respectivas alterações CER, teriam eficácia a partir da assinatura do termo aditivo, especialmente porque o acordo precisava ser submetido à aprovação dos órgãos decisórios competentes, como o Plenário do TCU, a Diretoria Colegiada da ANEEL e o Ministro de Minas e Energia. Assim, até a formalização do termo aditivo ao contrato, a autora estava obrigada (e afirma ter cumprido essa obrigação) a continuar atendendo às condições originais do Contrato de Energia de Reserva, inclusive no que diz respeito à geração de montante mínimo fixo de energia, incorrendo nos custos e despesas associados a tal operação. Por isso, as partes expressamente teriam estabelecido no acordo regra de transição no que diz respeito aos custos incorridos pela autora no ínterim entre a data base econômica do acordo (01/03/2024) e a sua efetiva implementação na prática. Ou seja, as novas condições de execução, incluindo o desconto concedido pela autora, deveriam retroagir a 01/03/2024, deduzindo-se os custos incorridos pela autora para atendimento da geração de montante mínimo fixo de energia. O termo aditivo ao contrato teria sido assinado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em 29/11/2024, com sua disponibilização à autora em 02/12/2024, tornando, a partir então, plenamente eficazes as condições repactuadas. Contudo, segundo alega a autora, no primeiro processo de apuração retroativa subsequente à assinatura do termo aditivo ao contrato, relativo ao mês de agosto/2024, promovido com a contabilização ordinária realizada em dezembro/2024, a CCEE teria aplicado o desconto sobre a RFDemais (8,74444%), além da parcela da multa , mas não teria deduzido os custos suportados pela autora para atendimento da inflexibilidade contratual, assim como para atendimento de despachos pelo ONS ocorridos no período, tampouco os valores auferidos pela CONER na comercialização da energia gerada pela BBOG no período de transição (compreendido entre a data econômica do acordo - março de 2024 - e a eficácia do mesmo, com a celebração do aditivo ao CER - dezembro de 2024), tal como determina expressamente o item 4.1. Termo de Autocomposição . Os representantes da CCEE teriam informado à autora que promoveriam, nas contabilizações subsequentes do contrato, a aplicação do desconto pactuado de forma retroativa à 01.03.2024 sem, contudo, qualquer consideração quanto aos custos de produção incorridos nem quanto à receita auferida pela Coner, bem assim que haveria necessidade de um provimento do Ministério de Minas e Energia ou da ANEEL orientando a consideração dos custos no processo de contabilização. Em reunião realizada em 14/01/2025 entre a autora, o MME, e representantes do CCEE, teria ficado estabelecido que a CCEE não efetuaria novas contabilizações para o fim de aplicação do desconto de forma retroativa, até que as partes no acordo orientassem a respeito do cumprimento do item 4.1 do termo de acordo. No entanto, na contabilização do contrato subsequente, a CCEE teria promovido a dedução de R$ 419.308,16 a título da aplicação retroativa do desconto em apreço, relativo ao mês de competência setembro/2024, além da parcela da multa, o que teria desconsiderado, novamente, o item 4.1 do termo de acordo. A autora teria enviado correspondência ao MME e à ANEEL, requerendo a intervenção dessas autoridades e que fosse adotada providência para orientar e determinar à CCEE que operacionalizasse as condições do acordo considerando o disposto no item 4.1 do respectivo termo, isto é, dedução dos custos incorridos pela autora para produção mínima fixa e para a produção para atendimento dos pedidos formulados pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, bem como dos valores auferidos pela Coner na comercialização da energia gerada pela autora no período. Contudo, o MME e a ANEEL não teriam adotado providências e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE teria continuado a fazer a contabilização naqueles termos. A autora teria requerido à ANEEL, em 17/04/2025, medida cautelar administrativa para que fosse determinado à CCEE que interrompesse a aplicação retroativa do desconto pactuado no Termo de Autocomposição, até que a partes pudessem informar à Câmara, como entidade incumbida de dar cumprimento ao acordo, o valor dos créditos da autora que deveriam ser considerados, na forma convencionada no item 4.1 do termo de acordo. No entanto, a ANEEL ainda não teria decisão sobre a providência cautelar requerida . Portanto, as rés, ao menos segundo alega a autora, permaneceriam omissas quanto ao dever que lhes incumbe, no sentido de determinar à CCEE a correta operacionalização da transação, conforme expressamente consignado no item 4 do termo de acordo ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. No item 4.1 do termo do acordo ( TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA No 450/21, DECORRENTE DO PROCEDIMENTO COMPETITIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021 ) firmado em setembro de 2024 pela autora e a ANEEL , com a interveniência do TCU , consta a previsão de abatimento dos custos incorridos pela autora para atendimento da inflexibilidade contratual ( evento 1, ACORDO7 ): 4.1. No que se refere à operacionalização das condições da autocomposição objeto deste TERMO, tendo em conta que as condições econômicas inerentes às concessões recíprocas ora pactuadas adotam 01/03/2024 como data base dos efeitos do entendimento . Nesse propósito, será realizada, no que couber, contabilização ou recontabilização dos haveres e deveres derivados do CER para assegurar a fruição pela Coner do desconto concedido pela BBOG, deduzindo-se os custos incorridos pela BBOG para atendimento da inflexibilidade contratual, assim como para atendimento de despachos pelo ONS ocorridos no período entre a data base de 01/03/2024 e a data da assinatura deste TERMO , bem como os valores auferidos pela Coner na comercialização da energia gerada pela BBOG no período . E no item 4.1 do TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA - CER Nº 450/2021 , firmado posteriormente, em novembro de 2024 , consta previsão no sentido de que o conteúdo do TERMO deve prevalecer no cumprimento do contrato ( evento 1, CONTR8 ): 4.1. Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas do CONTRATO, que ora ficam expressamente ratificadas, desde que não conflitem com o conteúdo do TERMO, que deve preponderar em relação às condições contratuais originais. Contudo, a autora noticia, na petição inicial, que já no primeiro processo de apuração retroativa relativo ao mês de agosto/2024, promovido com a contabilização ordinária realizada em dezembro/2024, a CCEE não deduziu os custos suportados pela autora para atendimento da inflexibilidade contratual, de pedidos formulados pela ONS no período, nem dos valores auferidos pela CONER na comercialização da energia gerada no período compreendido entre a data econômica do acordo (março de 2024) e a eficácia do mesmo, com a celebração do aditivo ao CER (dezembro de 2024), conforme previsto expressamente no item 4.1. do termo de acordo. Além disso, a parte autora apresentou documento emitido em março de 2025, endereçado ao MME, à ANEEL, à CCE e ao TCU, em que manifesta sua irresignação em relação ao modo com que se dá o cumprimento do acordo ( evento 1, OUT12 ). Aliás, a parte autora comprova ter levado as suas alegações novamente ao conhecimento da ANEEL há pouco mais de dois meses, sem que a Agência tenha se manifestado conclusivamente a respeito do seu pleito ( evento 1, OUT15 , e evento 1, OUT16 ). Resta demonstrada, portanto, ao menos neste momento preliminar, a probabilidade do direito alegado, pois, aparentemente, o acordo firmado não vem sendo cumprido em sua inteireza. O perigo da demora decorre do considerável risco de significativo comprometimento de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica autora. Além disso, a medida é plenamente reversível, pois, como aponta o autor, " caso no julgamento definitivo do pedido a conclusão seja diversa, basta que a contabilização subsequente na CCEE leve em conta alterações, descontando e deduzindo os valores na forma determinada pela ANEEL (inclusive recontabilizando, se for o caso) ". Por fim, anoto que, nos termos do art. 302 do CPC, a parte a quem favorece a tutela de urgência responderá pelo eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa em caso de posterior sentença desfavorável à sua pretensão. Nesse contexto, entendo razoável deferir o pedido de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente , nos termos dos arts. 300 e 305 do CPC, para, conforme requerido pela parte autora , determinar que as rés emitam comando à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCE E para que esta interrompa imediatamente a aplicação retroativa do desconto pactuado no TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA No 450/21, DECORRENTE DO PROCEDIMENTO COMPETITIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021, até posterior decisão deste juízo. Intimem-se, com urgência . 2) Citem-se as requeridas para apresentar contestação (art. 306) no prazo legal e especificar provas, bem como manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação . 3) Havendo ou não preliminares, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e especificar provas. Prazo: 15 dias. 4) Não havendo pedido de produção de provas, volte concluso para sentença.

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