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Processo nº 5035802-45.2024.4.03.6100

ID: 327441705

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5035802-45.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5035802-45.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: REGINALDO FRANC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5035802-45.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: REGINALDO FRANCELINO DE SOUZA Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5035802-45.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: REGINALDO FRANCELINO DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP phs R E L A T Ó R I O Remessa necessária da sentença (Id. 320598741) que, ao confirmar a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança em favor de Reginaldo Francelino De Souza: para ratificar a determinação de apreciação do pleito formulado na esfera administrativa, o que foi concretizado pela autoridade impetrada, conforme informações prestadas nos autos. As partes não interpuseram recurso. Manifestação do Ministério Público Federal (Id. 321190079). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5035802-45.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: REGINALDO FRANCELINO DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência desta corte: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I- O impetrante alega na inicial que em 20/5/16 formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade perante o INSS (NB 42/177.351.545-1), no entanto, "desde o requerimento, mesmo após ter apresentado todos os documentos necessários para o postulado direito, o benefício do Impetrante continua em análise" (fls. 3). Informou, ainda, que em consulta ao sistema do INSS, consta a informação "Benefício Habilitado", motivo pelo qual requer a concessão da segurança para que seja processado o pedido administrativo. Considerando que a análise administrativa está sem solução desde 20/5/16 e o presente mandamus foi impetrado em 20/10/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/99 e a Lei nº 9.784/99, que fixam prazo de até 45 dias a partir da data da documentação comprobatória para análise do pleito. II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Remessa oficial improvida. (REO n.º 00116772220164036119, rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, Oitava Turma, Julg.: 25/06/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:) Nesse contexto, demonstrado que o recurso administrativo encontra-se sem andamento desde 31 de julho de 2024 (Id. 320598732/320598733), evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, considerada a impetração do mandado de segurança em 31/12/2024, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, voto para negar provimento ao reexame necessário. E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Atraso na análise de pedido administrativo apresentado junto ao INSS. 2. Tempo de tramitação do processo administrativo 3. Transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pedido administrativo. 4. Remessa necessária desprovida Tese de julgamento: Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99; art. 5º, incisos XXXIV, alínea "b", e LXXVIII , da CF/88. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: REEXAME NECESSÁRIO 00116772220164036119; RELATOR: Des. Federal NEWTON DE LUCCA, OITAVA TURMA. Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/07/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5024050-77.2023.4.03.0000

ID: 282757927

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024050-77.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRAULIO NUNES DE SOUZA MARTINS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA DE MELO MONTEIRO

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GUILHERME DE MELO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024050-77.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BRAULIO NUNES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024050-77.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BRAULIO NUNES DE SOUZA MARTINS FILHO Advogados do(a) AGRAVANTE: GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA24750, GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 AGRAVADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, MUNICIPIO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024050-77.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BRAULIO NUNES DE SOUZA MARTINS FILHO Advogados do(a) AGRAVANTE: GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA24750, GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 AGRAVADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, MUNICIPIO DE SAO PAULO R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Braulio Nunes de Souza Martins Filho em face da r. decisão monocrática que não conheceu do recurso, por considerá-lo prejudicado em razão de preclusão consumativa, uma vez que a controvérsia acerca da ilegitimidade passiva da União já havia sido definitivamente apreciada em processo anterior (nº 5035802-92.2022.4.03.6301) (ID 309292318). O agravante sustenta, em síntese: (i) a tempestividade do agravo interno, interposto dentro do prazo legal; (ii) a ausência de preclusão quanto à matéria de ordem pública relacionada à legitimidade passiva, aduzindo que a controvérsia não pode ser considerada decidida de forma imutável, uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição; (iii) alega que a nova demanda foi proposta contra entes diversos (Secretaria Municipal de Saúde e Município de São Paulo), com emenda para inclusão da União Federal, diferentemente do processo anterior, o que afasta eventual identidade plena de partes e pedidos; (iv) aponta divergência jurisprudencial no âmbito do TRF da 3ª Região quanto à legitimidade da União Federal para responder por auxílio-moradia no contexto da residência médica, especialmente quando a bolsa é paga com recursos do Ministério da Saúde; (v) argumenta violação ao art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC, por ausência de fundamentação adequada na decisão agravada ao não enfrentar os precedentes citados. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão agravada e conhecido o agravo de instrumento interposto originariamente. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contraminuta. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024050-77.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: BRAULIO NUNES DE SOUZA MARTINS FILHO Advogados do(a) AGRAVANTE: GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA24750, GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 AGRAVADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, MUNICIPIO DE SAO PAULO V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente agravo interno e passo ao respectivo exame. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no art. 1.021 do CPC. De maneira geral, quanto às alegações apontadas pela parte recorrente, a decisão está bem fundamentada, nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Procedimento Comum n. 5032310-16.2022.4.03.6100 que declinou da competência para a Justiça Estadual por não reconhecer a legitimidade passiva da União. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Decido. Em 07.11.2022 a foi proferida decisão no Procedimento do Juizado Especial Cível n.5035802-92.2022.403.6301, que tramitou na 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sem que fosse interposto qualquer recurso em face dessa decisão. Em 25.08.2023 a Agravante distribuiu nova ação, dessa vez perante a Justiça Federal comum. O Juízo agravado que manteve o entendimento de reconhecimento da ilegitimidade nos autos subjacentes proferiu decisão nos seguintes termos: Vistos. A questão referente à ilegitimidade passiva da União Federal já fora objeto de análise no Processo n. 5035802-92.2022.403.6301, que tramitou na 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo (ID 271385016). O novo ajuizamento no Juízo Cível não altera as conclusões exaradas, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inclusão da União Federal (ID 275656258). Nesses termos, com fundamento na Súmula 150 do STJ[1], tratando-se de pedido direcionado exclusivamente a entes municipais (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. É certo, que a matéria acerca da qual se insurge a Agravante está preclusa, haja vista que o prazo para interposição do recurso se inicia a partir da primeira decisão prolatada e não da que a reafirma. Dessa forma, sendo o presente agravo de instrumento resta prejudicado. Assim, o presente recurso é inadmissível, sendo passível de julgamento nos termos do art. 932 do NCPC. Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa adequada aos autos. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Quanto à hipótese contida no § 3º do art. 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, já decidida em processo anterior. 2. A agravante ajuizou nova ação perante a Justiça Federal comum, reiterando pedidos anteriormente direcionados à Justiça Federal Especial, sem interposição de recurso contra a decisão anterior. 3. A decisão agravada aplicou a Súmula 150 do STJ e entendeu não haver interesse recursal, porquanto preclusa a matéria da legitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento quando já houve decisão anterior transitada em julgado sobre a ilegitimidade passiva da União, sem que tenha havido impugnação tempestiva, e se o agravo interno constitui mera reiteração das razões anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada observou que a controvérsia da ilegitimidade passiva foi anteriormente resolvida, com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Juizado Especial Federal, sem interposição de recurso. 6. O novo ajuizamento da ação na Justiça Federal comum não reabre a discussão sobre a legitimidade passiva da União, pois há preclusão consumativa. 7. O agravo interno não trouxe novos elementos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já examinados. 8. Não se aplicam as hipóteses de multa previstas no § 4º do art. 1.021 do CPC, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o agravo de instrumento quando preclusa a matéria anteriormente decidida, sem interposição de recurso. 2. A reiteração de fundamentos já apreciados não justifica a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, 1.021, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5035802-24.2024.4.03.6301

ID: 278292848

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035802-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SALVADOR DO MONTE MONSAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035802-24.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035802-24.2024.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RAQUEL SALVADOR DO MONTE MONSAO Advogado do(a) RECORRENTE: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial realizada em 15/10/2024 (ID 317220770), a parte autora (42 anos, agente de asseio de conservação – auxiliar de limpeza). O perito judicial concluiu que a parte recorrente não possui incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “V. Análise e discussão dos resultados A autora referiu apresentar quadro de dores em coluna lombar com irradiação para os MMSS e pescoço (sic) desde janeiro deste ano, decorrentes às hérnias de disco (sic). O exame clínico especializado não detectou limitações funcionais relacionadas às queixas da autora. Protrusões, Abaulamentos discais e sinais degenerativos achados em exames imagiológicos de alta definição, particularmente Tomografia Computadorizada, são comumente observados em pessoas assintomáticas. Por este motivo, necessitam que seus achados sejam correlacionados com sinais identificados pelo exame clínico especializado para serem valorizados. As manobras semióticas para radiculopatias lombares e cervicais apresentaram-se todas negativas durante o exame clínico realizado na autora. Não foram detectados sinais e sintomas pelo exame clínico atual que justificassem o quadro de incapacidade laborativa alegado pela pericianda. VI. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: NÃO FOI CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL ATUAL.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5007377-50.2024.4.03.6183

ID: 277092437

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007377-50.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINILSON LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007377-50.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDINILSON LEITE Advogado do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007377-50.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDINILSON LEITE Advogado do(a) AUTOR: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por EDINILSON LEITE, portador da cédula de identidade RG nº 22271442 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 105.766.838-92, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o autor ter efetuado em 29-11-2023 (DER), requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/212.883.592-0), que restou indeferido, apurados administrativamente 27(vinte e sete) anos, 07(sete) meses e 21(vinte e um) dias de contribuição. Insurge-se em face da ausência de cômputo do labor que teria prestado de 1º-07-2018 a 29-11-2023 junto à empresa ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e do não reconhecimento como tempo especial dos períodos de 14-03-1988 a 19-02-1991 (TROMBINI EMBALAGENS S/A.); de 03-08-1992 a 28-04-1995 (TECELAGEM DUKO LTDA.) e de 13-08-2009 a 13-11-2019 (ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Requer, ao final, a condenação do INSS a averbar como tempo especial e comum os períodos supramencionados, e a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, desde 29-11-2023(DER), bem como no pagamento das prestações devidas desde a DER, devidamente atualizadas. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 15/199)¹. Deferiram-se os benefícios da justiça gratuita; postergou-se a apreciação da tutela para após a conclusão da fase instrutória; foi determinada a citação do INSS e que ambas as partes manifestassem se possuiriam interesse na realização de acordo (fls. 201). Informou a parte autora concordar com o Juízo 100% digital e não ter interesse em acordo (fls. 202). Devidamente citado o INSS apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido (fls. 203/225). Juntou extrato de dossiê previdenciário às fls. 226/241. Foi concedido prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 242). Apresentação de réplica e especificação de provas às fls. 243/256. Concedido prazo para o Autor juntar aos autos PPP, laudo ambiental ou prova da negativa da empresa TROMBINI EMBALAGENS S/A em fornecer o documento (fls. 257/258). Manifestação da parte autora a respeito do despacho anterior e juntada de novos documentos (fls. 259/263). Houve o deferimento da produção de prova pericial técnica com relação ao período de 14-03-1988 a 19-02-1991 laborado junto à TROMBINI EMBALAGENS S/A (fls. 264). Fornecimento pelo autor do endereço para realização da perícia (fls. 265). Determinada a expedição de Carta Precatória para a Subseção Judiciária de Curitiba/PR; formulados os quesitos do Juízo (fls. 266/267). Juntada aos autos a Carta Precatória – Processo nº. 5009903-97.2025.4.04.7000 (fls. 277/350). Ciência às partes acerca do retorno da Carta Precatória encaminhada à Subseção Judiciária de Curitiba/PR; concedido o prazo de 15(quinze) dias para que requeressem o que de direito (fls. 351). Impugnação pelo INSS ao laudo pericial (fls. 354/356). É o relatório, passo a decidir. O feito foi ajuizado em 04-06-2024. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) – fls. 14 (ID 327272913 - Pág. 12). O montante atribuído se encontra em dissonância às regras processuais para determinação do valor da causa. O valor da causa, além de certo, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme estabelecem os artigos 291 e 292, do novo Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõem os §1º e §2º do artigo 292 do novo Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado. No presente caso, trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 29-11-2023 (DER). Conforme demonstrativo de cálculo anexo, acaso totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial, faria jus a parte autora ao benefício mais vantajoso, uma aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial (RMI) de R$2.289,73 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos). Não há dúvidas, portanto, que o valor da causa resulta em patamar inferior ao que define a competência desta Vara Previdenciária, porquanto inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da distribuição da demanda, que em 2024 corresponde à R$84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). Com base nas planilhas de apuração do valor da causa e cálculo de RMI anexas, que passam a fazer parte integrante desta decisão, retifico, de ofício, o valor da causa para R$42.244,45 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e reconheço a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional. Com essas considerações, e considerando o domicílio do autor neste Município de São Paulo/SP (ID 327272919 - Pág. 1), declino da competência para o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo (1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo), para onde devem ser remetidos os autos para regular distribuição, observadas as cautelas legais. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

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