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Processo nº 5026225-86.2025.4.04.7100

ID: 280236219

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026225-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRONI JAEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026225-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRONI JAEGER ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor atribuiu R$ 70.000,00 como valor aos danos mo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026225-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRONI JAEGER ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor atribuiu R$ 70.000,00 como valor aos danos morais. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. É permitida a cumulação, num único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, bastando que sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que o tipo de procedimento escolhido seja adequado a todos os pedidos formulados. 2. Nesta hipótese, o valor da causa deverá corresponder ao somatório do montante individual correspondente a cada um dos pedidos, cabendo ao Juízo corrigir o valor atribuído pela parte autora quando verificar incompatibilidade com a expressão econômica do direito discutido na demanda. 3. A Terceira Seção desta Corte, em recente julgado, modificou substancialmente o entendimento outrora adotado, passando a reconhecer que o valor do dano moral, em causas previdenciárias, pode superar o valor do pedido principal, a depender das circunstâncias de cada caso concreto, consoante denota a seguinte tese jurídica: " Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade " . (TRF4 5050013-65.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 30/03/2023). 4. O julgamento do feito cujo pedido engloba a concessão de benefício previdenciário cumulado com indenização por danos morais cabe ao juízo com competência em matéria previdenciária. 5. No caso dos autos, o valor da causa indicado pela parte autora corresponde ao somatório das parcelas vencidas e vincendas, acrescido do valor pretendido a título de danos morais, arbitrado de acordo com as normas legais. Considerando que tal montante é superior ao limite de sessenta salários mínimos vigente à época do ajuizamento da demanda, é competente o juízo comum para processamento e julgamento do feito, sendo descabida, portanto, a declinação da competência para o Juizado Especial Federal - JEF. (TRF4, AG 5022750-53.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/09/2023) Destaquei . O princípio da razoabilidade também deve ser levado em consideração para a fixação do valor dos danos, conforme se extrai da jurisprudência supra. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, atribuir valor aos danos morais, com observância ao referido princípio. 2. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5003236-86.2025.4.04.7100

ID: 279727899

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003236-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON EDILAR HECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003236-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : MILTON EDILAR HECK ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003236-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : MILTON EDILAR HECK ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF), bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cientifico a parte autora de que, em caso de execução de valores, deverá apresentar o respectivo cálculo . Ficam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos , ficando a reativação condicionada a apresentação do cálculo, circunstância em que o prosseguimento deverá se dar nos termos dessa decisão. Por outro lado, com a juntada do cálculo pelo exequente, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que decline sua concordância ou discordância, no prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias. Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, porque inaplicável tal instituto em sede de cumprimento de sentença no Juizado Federal Cível (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019). Defiro a reserva de até 30% (trinta por cento) do valor principal para pagamento dos honorários contratuais ao(à) advogado(a) (TRF4, AG 5050527-18.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/02/2021). Por fim, ressalto que em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5029911-86.2025.4.04.7100

ID: 318398271

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029911-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA PERONDI ONGARATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LOPES DA SILVA POLEZE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029911-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEIDE MARIA PERONDI ONGARATTO ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES DA SILVA POLEZE (OAB RS121888) DESPACHO/DECISÃO A perícia m… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029911-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLEIDE MARIA PERONDI ONGARATTO ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES DA SILVA POLEZE (OAB RS121888) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5039902-86.2025.4.04.7100

ID: 317808965

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039902-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA TERESINHA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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UBIRATAN DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039902-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRACEMA TERESINHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039902-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRACEMA TERESINHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024. Vista às partes da Nota Técnica juntada NatJus, para manifestação. Em relação aos réus, solicite-se a apresentação de manifestação em conjunto com a contestação, caso tal ainda não tenha sido juntada aos autos, a fim de viabilizar análise de eventual tutela de urgência requerida pela parte autora já em sede de cognição exauriente. Quanto à parte autora, desde já fica ciente de seu encargo probatório, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.234, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise Outrossim, caso a nota técnica assim sinalize, fica a parte autora ciente de que deve, no prazo de intimação ora aberto, juntar aos autos os documentos médicos complementares solicitados pelo NatJus, sob pena de preclusão. Com a apresentação das manifestações, o processo será remetido concluso ao juízo competente.

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Processo nº 5045334-86.2025.4.04.7100

ID: 333109453

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045334-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRANSNATURE COMERCIO DE METAIS E MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045334-86.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : TRANSNATURE COMERCIO DE METAIS E MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) DESPACHO/DECISÃO 1. … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045334-86.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : TRANSNATURE COMERCIO DE METAIS E MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos à execução. Ainda que o valor da tabela FIPE de todos os veículos supere o da dívida, não há certeza sobre a integralidade da garantia neste momento. Portanto, postergo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo e da alegação de excesso de penhora para após o cumprimento da ordem de avaliação dos bem penhorados, a ser expedida na execução. 2. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, porquanto não há elementos nos autos capazes de comprovar a impossibilidade da empresa arcar com as despesas processuais. Neste sentido, acolho entendimento da eminente Ministra Laurita Vaz, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AEDRCL nº 1.037, DJ 08/04/2002: 'quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ao contrário do que sustenta o Agravante, é pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que somente é concedido a empresas com fins lucrativos em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas, o que não ocorre in casu' . De todo modo, a tramitação da ação de embargos à execução independe do pagamento de custas (art. 7º, da Lei 9.289/96). 3. Traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal nº 50529228120244047100. 4. A Lei 14.063 indica a existência de três tipos de assinatura digitais: simples, avançada e qualificada. Somente a última possui nível de segurança via certificado digital, e somente essa é aceita em transações imobiliárias (artigo 5º, § 2º, IV) e bancárias. Bancos não aceitam assinatura digital simples ou avançada; e essa mesma legislação estabelece a não aplicação a processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, I). Todavia, ante o nível de segurança e a aceitação para transações bancárias e imobiliárias, é possível admitir para atuar em juízo a procuração com assinatura digital qualificada, especialmente se houver poderes para receber valores. O procurador que poderá conferir se a procuração que recebeu do outorgante possui assinatura qualificada no site https://validar.iti.gov.br/index.html , que será confirmada pelo seguinte selo, indicando conformidade com a MP 2.2002/2001 e Lei 14.063/2020: Alternativamente, poderá ser juntada procuração física, firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal em que seja possível conferir a assinatura, ou com reconhecimento de firma em cartório. Intime-se a parte embargante a juntar instrumento procuratório nos termos acima . Deverá, também, atentar para a juntada do contrato/estatuto social e eventuais alterações, com indicação do representante legal e respectivo documento de identificação. 5. Com o cumprimento do item 4, intime-se a embargada a apresentar impugnação.

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Processo nº 5036701-69.2024.4.02.5001

ID: 282494148

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036701-69.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIARA MODESTO AMORIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO DE CARVALHO

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ANA LÚCIA PERRONE

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RECURSO CÍVEL Nº 5036701-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : JACIARA MODESTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DE CARVALHO (OAB RJ173694) ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5036701-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : JACIARA MODESTO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DE CARVALHO (OAB RJ173694) ADVOGADO(A) : ANA LÚCIA PERRONE (OAB RJ094869) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE ÚNICA CONTRIBUIÇÃO PAGA ÀS VÉSPERAS DO PARTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADA, NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. CONFORME PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA TURMA RECURSAL, PARA VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL, A LEI NÃO EXIGE PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA EXERCIDO EFETIVAMENTE ATIVIDADE REMUNERADA, RAZÃO PELO QUAL A EXIGÊNCIA DE TAL COMPROVAÇÃO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, JÁ QUE, PARA O SEGURADO FACULTATIVO, TAMBÉM DESTINATÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, NUNCA FOI EXIGIDO O EXERCÍCIO DE TRABALHO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à autora o benefício de salário maternidade ( Eventos 17 e 35 ). Decido. A controvérsia recursal reside em saber se a existência de única contribuição individual paga, às vésperas do fato gerador do salário maternidade, pode ser considerada, para fins de configuração da qualidade de segurada , independentemente da comprovação de exercício de trabalho. Nos termos da sentença: "[...] In casu , o fato gerador (parto) restou comprovado por meio da certidão de nascimento do Evento 1 - CERTNASC10, ocorrido em 04/09/2024 . Quanto à qualidade de segurada , restou demostrado pelo CNIS acostado no Evento 1 - CNIS9 que, quando do parto, em 04/09/2024, a requerente estava com vínculo de contribuinte individual (MEI) ativo, haja vista que estava em dia com o recolhimento da competência agosto/2024 , cujo pagamento se deu em 03/09/2024, dentro do prazo e antes do fato gerador ". Conforme precedentes mais recentes desta Turma Recursal, para validade da contribuição individual, a lei não exige prova de que o segurado tenha exercido efetivamente atividade remunerada , razão pelo qual a exigência de tal comprovação afrontaria o princípio da igualdade , já que, para o segurado facultativo, também destinatário de salário-maternidade, nunca foi exigido o exercício de trabalho. Em sendo assim, não é razoável e proporcional que, por falta de trabalho disponível, pudesse o contribuinte individual, após ter pago a mensalidade em dia, ter sua filiação obstada, enquanto para o facultativo não se exige nem o trabalho. Mutatis mutandis , convém trazer à colação precedente da TNU que adota posição semelhante, conquanto em contexto jurídico diverso (de contagem, para fins de carência, de período em gozo de benefício de auxílio- doença intercalado com períodos contributivos): PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE PERÍODO NO GOZO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS, PARA FINS DE CARÊNCIA. SÚMULA N. 73/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 11. Na espécie, é irrelevante se houve ou não o efetivo exercício de atividade laborativa, até porque é possível a realização de contribuições como segurado facultativo , que sabidamente, não exerce labor remunerado. Também não estabelece a legislação previdenciária, para fins de cômputo do auxílio doença intercalado como carência , número mínimo de recolhimentos de contribuições após a cessação do benefício por incapacidade. 12. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda à adequação do julgado nos termos da jurisprudência consolidada desta TNU contida na Súmula 73”. (PEDILEF 00000423120174025151 , Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO – julgado em 29/04/2019). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Alex Alexandre Oliveira Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 304802015

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008959-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008959-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEX ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008959-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEX ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor do sindicato réu. Exclua-se o MPF da autuação , pois informou no evento 12 que encaminhou cópia do presente feito à Procuradoria da República em Porto Alegre, para ciência a análise à luz do art. 139, X, do CPC. Determino a suspensão do processo pelo prazo remanescente dos 60 (sessenta) dias , conforme a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. O prazo deverá ser contado da publicação da Recomendação, em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115. Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação em termos de prosseguimento, devendo ser informada a situação fática atualizada, especialmente quanto à contestação dos descontos e ressarcimento na via administrativa. 1. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/consulta_diario.php, acesso nesta data.

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Processo nº 5034470-86.2025.4.04.7100

ID: 297809112

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034470-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LAUBING DOS SANTOS JOAO VITOR LAUBING DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS

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PRISCILA BARRIOS CURTIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034470-86.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CLAUDIA LAUBING DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB RS116579) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034470-86.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CLAUDIA LAUBING DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB RS116579) ADVOGADO(A) : PRISCILA BARRIOS CURTIS (OAB RS119151) AUTOR : JOAO VITOR LAUBING DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB RS116579) ADVOGADO(A) : PRISCILA BARRIOS CURTIS (OAB RS119151) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial. 2. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 3. Conforme a Inicial e os documentos que a acompanham, o pedido tem por objeto o seguinte processo administrativo: NB 718.654.965-0, DER em 12/01/2025 . Constituem documentos essenciais ao julgamento, juntados pela parte autora ou pela Secretaria do Juízo: cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) referidos acima, laudo(s) pericial(is) já realizados na esfera administrativa, informações atualizadas relativas aos benefícios objeto da lide - INFBEN e cópia de todos os vínculos e contribuições constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome do(a) autor(a). Tratando-se de segurado especial, a fim de verificar a existência de possíveis vínculos urbanos, também os dados do CNIS relativos ao grupo familiar (aqueles com quem a autora alega laborar na entrevista administrativa e/ou aqueles que constam nas notas de produtor rural). Acaso não tenham ainda vindo aos autos, os documentos devem ser anexados no mesmo evento, em arquivos separados, a fim de facilitar o acesso no momento da análise pelas partes, mediante requisição às partes (CEAB e parte autora). 4. Recebo a inicial e determino: a) ao AUTOR que junte, no prazo de 10 (dez) dias, histórico da família no CAD-ÚNICO emitido pelo CRAS (Relatório social informativo ou histórico de movimentação da família/CEF); b) a realização de perícia médica e perícia socioeconômica . 4.1 A fim de facilitar o deslocamento da parte autora e em atendimento ao Provimento n.º 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeta-se o processo à Central de Perícias de Porto Alegre para a realização de perícia médica com especialista em Psiquiatria ou, não havendo a especialidade requerida, em Medicina do Trabalho ou especialista em Perícia Médica, ou Clínico Geral, bem como a realização de perícia socioeconômica . Com a apresentação dos laudos periciais, e eventuais complementações , paguem-se os peritos. 5. Após a vinda do(s) laudo(s), cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Portaria n.° 984/2011 desta Vara. 6. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do(s) laudo(s), bem como da contestação e documentos porventura juntados aos autos. 7. Oportunamente, requisitem-se os honorários periciais. 10. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, antes e após a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Inez De Fatima De Souza Bueno x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292777707

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008377-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INEZ DE FATIMA DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008377-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INEZ DE FATIMA DE SOUZA BUENO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008377-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INEZ DE FATIMA DE SOUZA BUENO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência dos encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Cumpra-se.

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Processo nº 5037574-86.2025.4.04.7100

ID: 314946081

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037574-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KAIQUE DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MAURICIO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037574-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GUILHERME KAIQUE DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037574-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GUILHERME KAIQUE DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e retifico o valor da causa para R$ 20.992,43. 2. Inclua-se a representante legal da parte autora na autuação (TAÍS CRISTINA MARI DA SILVA, CPF 064.461.760-82). 3. Defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC. Anote-se. 4. Considerando que não há controvérsia sobre a condição de vulnerabilidadesocial do autor, reconhecida pelo INSS no processo administrativo ( evento 1, PROCADM15 , p. 20), dispensável a realização de perícia a esse respeito em juízo (TNU, Tema 187). 4.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: a) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA; b) juntar documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada. 4.2. Remetam-se os autos à Central de Perícias , para realização de perícia médica na especialidade requerida pela parte autora, atentando-se ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora , a perícia será realizada por médicodo trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documentode identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo paraextinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realizaçãoda perícia em outra data. 5. Com a juntada do laudo da perícia médica, CITE-SE o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudopericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta deconciliação. 6. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parteautora para manifestar sobre os laudos periciais, para apresentar a réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta pelo INSS, no prazode 15 (quinze) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 7. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

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