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Processo nº 5210408-81.2023.8.09.0152

ID: 293091035

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5210408-81.2023.8.09.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WCLEVER MARTINS QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO HENRIQUE MARTINS ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 43, §2º, do CDC exige notificação prévia e por escrito ao consumidor antes da abertura de cadastro de dados de consumo. 2. A notificação prévia, realizada por e-mail e comprovadamente enviada para o endereço eletrônico cadastrado pela autora, satisfaz o requisito legal do art. 43, §2º, do CDC. 3. Não configurado dano moral diante da comprovação da notificação prévia." 4. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º5210408-81.2023.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU APELANTE: CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: SERASA S.A.RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA, nos autos da Ação Declaratória de Negativação Indevida c/c de Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da SERASA S.A., em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Uruaçu, Wilker André Vieira Lacerda, nos seguintes termos: “(…)Segundo a interpretação extraída do art. 43, 2º, do CDC c/c Súmulas 359 e 404 do STJ, a obrigação do SERASA é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição no cadastro negativo, de modo que a discussão sobre a legalidade ou veracidade da dívida não são oponíveis ao réu. No caso, observa-se que, conforme print de tela juntado pela requerida em sua contestação (mov. 49), a comunicação foi encaminhada para o e-mail “cleodiaoliveira24@gmail.com”, com identificação exata da autora. Em sua réplica, a autora se limitou a fazer uma impugnação genérica e dizer que não há prova de que a comunicação tenha sido enviada (mov. 52). Com efeito, o e-mail é uma forma de comunicação escrita e muito usual, sendo reconhecida como meio idôneo de notificação. A propósito: (…) 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5036869- 46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023). (Destaques acrescidos). Assim, inexistindo falha no dever de informação ou na prestação dos serviços, e não tendo sido, portanto, configurada conduta ilícita por parte do SERASA, de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. (…).” A Apelante interpõe a presente Apelação Cível (movimentação 62) e, em suas razões, alega que a sentença proferida deverá ser reformada, pois "o artigo 43, § 2º do CDC é claro ao dispor que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor. Tal previsão tem o objetivo de garantir que o consumidor tenha plena ciência da negativação para que possa exercer sua defesa." Sustenta que "que a apelada,, não trouxe aos autos qualquer prova de que a apelante tenha recebido a notificação, limitando-se a apresentar um "print" de sistema interno, que pode ser facilmente manipulado." Defende que "A jurisprudência também reconhece que a simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, causa dano moral, independentemente da existência de prejuízo concreto." Aduz que "A jurisprudência também reconhece que a simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, causa dano moral, independentemente da existência de prejuízo concreto." Entende ser "justa a fixação da indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado na petição inicial, montante compatível com o dano sofrido e em consonância com os precedentes jurisprudenciais." Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Preparo ausente, em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça na movimentação 23. A Apelada apresenta contrarrazões (movimentação 65), onde sustenta a manutenção da sentença pelo fato de que "a Serasa encaminhou o e -mail da comunicação da dívida, exatamente para o mesmo endereço de e -mail que a autor se cadastrou no site Serasa Consumidor, qual seja: cleudiaoliveira24@gmail.com." Defende que "a Serasa encaminhou por escrito à parte Apelante o competente comunicado, dando-lhe ciência acerca da anotação do débito em seu cadastro de inadimplentes, assim como colacionou aos autos o comprovante de envio. O que demonstra o cabal cumprimento do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor." Afirma que "negar valor probatório a esses documentos significaria tornar faticamente impossível à parte Ré desincumbir-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC)." Pede o desprovimento da Apelação. Passo ao voto. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e preparo (dispensado em virtude da gratuidade da justiça concedida ao Apelante), conheço da Apelação. 2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não procedida a notificação prévia ao consumidor sobre apontamento negativo em seu nome, que, em caso negativo, configuraria falha na prestação de serviços do órgão mantenedor, sujeita a indenização. A relação entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III). O código consumerista em seu artigo 43, §2º, determina que os órgãos mantenedores de cadastro de dados de proteção ao crédito, antes de inscrever o nome de um determinado consumidor, têm o dever de comunicá-lo, de forma prévia e por escrito. Veja-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A comunicação prévia permite ao consumidor a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou, ainda, viabilizar a renegociação da dívida. Nessa vertente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou nas Súmulas 359 e 404. Veja-se: Súmula nº 359 do STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição.Súmula nº 404 do STJ. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Verifica-se que o juiz a quo indeferiu o pedido de indenização por danos morais por entender comprovado o envio de notificação prévia à Apelante. Na peça inicial a Autora afirma que, após realizada consulta nos órgãos de proteção verificou uma anotação negativa, de origem de vencimento em 31/05/2022 de uma dívida oriunda do contrato de nº 080000000000029, da qual não foi notificada sobre sua inclusão. Em detida analise, observa-se que, de fato, a Apelada comprovou a efetivação da notificação antes da inclusão do nome da Apelante no cadastro de dados de inadimplentes, pois como visto na peça de defesa, a notificação foi encaminhada em 04 de junho de 2022, com recebimento em 05/06/2022 (movimentação 49, arquivo 03, fls. 05/06) e a inclusão no cadastro negativo ocorreu somente em 04/06/2022 (movimentação 49, arquivo 01, fls. 04 do PDF). Consta ainda da documentação inserida na movimentação 49, arquivo 03, toda a trilha digital percorrida pela Apelada ao enviar a notificação eletrônica, como: Endereço de Envio; Data do Disparo; Data do Recebimento; IP de Origem; Endereço do Destinatário; Código hash; ID da Mensagem; e Status. A Apelante em momento algum de sua apelação, sustentou que o e-mail enviado com a notificação não lhe pertencia. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024). (destaque em negrito) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA CUMPRIDA PELOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA.I.CASO EM EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débitos e reparação por danos morais.II .QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se houve cumprimento da comunicação prévia pelos órgãos arquivistas e se existiu a comprovação da dívida pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Sabe-se que nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor (acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes), pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro (Súmula 359/STJ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.4.No caso concreto, a Serasa comprovou o envio da comunicação via SMS (data de postagem: 14/07/2022), além do comprovante de recebimento do SMS. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a realização de notificação prévia à consumidora, feita por uma das empresas congêneres (no caso em concreto pela SERASA), perfaz o cumprimento do artigo 43, § 2º, CDC, sendo suficiente a notificação prévia da consumidora feita por uma das empresas côngeneres, o que torna desnecessária nova notificação pelo SPC Brasil. Destarte, cumprida a notificação prévia à consumidora para a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, não há que se falar em responsabilidade civil da Serasa e do SPC Brasil. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5796171-19.2023.8.09.0111, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2024 17:09:27) (destaque em negrito) Assim, considerando a comunicação da anotação prévia ao consumidor, incabível a indenização pretendida. A manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão do desprovimento da Apelação, majoro os honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, uma vez que a parte autora/apelante litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 APELAÇÃO CÍVEL N.º5210408-81.2023.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU APELANTE: CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: SERASA S.A.RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 43, §2º, do CDC exige notificação prévia e por escrito ao consumidor antes da abertura de cadastro de dados de consumo. 2. A notificação prévia, realizada por e-mail e comprovadamente enviada para o endereço eletrônico cadastrado pela autora, satisfaz o requisito legal do art. 43, §2º, do CDC. 3. Não configurado dano moral diante da comprovação da notificação prévia." 4. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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Processo nº 5210408-81.2023.8.09.0152

ID: 293091056

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5210408-81.2023.8.09.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S/A

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 43, §2º, do CDC exige notificação prévia e por escrito ao consumidor antes da abertura de cadastro de dados de consumo. 2. A notificação prévia, realizada por e-mail e comprovadamente enviada para o endereço eletrônico cadastrado pela autora, satisfaz o requisito legal do art. 43, §2º, do CDC. 3. Não configurado dano moral diante da comprovação da notificação prévia." 4. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º5210408-81.2023.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU APELANTE: CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: SERASA S.A.RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA, nos autos da Ação Declaratória de Negativação Indevida c/c de Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor da SERASA S.A., em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Uruaçu, Wilker André Vieira Lacerda, nos seguintes termos: “(…)Segundo a interpretação extraída do art. 43, 2º, do CDC c/c Súmulas 359 e 404 do STJ, a obrigação do SERASA é tão somente notificar o consumidor previamente à inscrição no cadastro negativo, de modo que a discussão sobre a legalidade ou veracidade da dívida não são oponíveis ao réu. No caso, observa-se que, conforme print de tela juntado pela requerida em sua contestação (mov. 49), a comunicação foi encaminhada para o e-mail “cleodiaoliveira24@gmail.com”, com identificação exata da autora. Em sua réplica, a autora se limitou a fazer uma impugnação genérica e dizer que não há prova de que a comunicação tenha sido enviada (mov. 52). Com efeito, o e-mail é uma forma de comunicação escrita e muito usual, sendo reconhecida como meio idôneo de notificação. A propósito: (…) 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5036869- 46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023). (Destaques acrescidos). Assim, inexistindo falha no dever de informação ou na prestação dos serviços, e não tendo sido, portanto, configurada conduta ilícita por parte do SERASA, de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. (…).” A Apelante interpõe a presente Apelação Cível (movimentação 62) e, em suas razões, alega que a sentença proferida deverá ser reformada, pois "o artigo 43, § 2º do CDC é claro ao dispor que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor. Tal previsão tem o objetivo de garantir que o consumidor tenha plena ciência da negativação para que possa exercer sua defesa." Sustenta que "que a apelada,, não trouxe aos autos qualquer prova de que a apelante tenha recebido a notificação, limitando-se a apresentar um "print" de sistema interno, que pode ser facilmente manipulado." Defende que "A jurisprudência também reconhece que a simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, causa dano moral, independentemente da existência de prejuízo concreto." Aduz que "A jurisprudência também reconhece que a simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, causa dano moral, independentemente da existência de prejuízo concreto." Entende ser "justa a fixação da indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado na petição inicial, montante compatível com o dano sofrido e em consonância com os precedentes jurisprudenciais." Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Preparo ausente, em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça na movimentação 23. A Apelada apresenta contrarrazões (movimentação 65), onde sustenta a manutenção da sentença pelo fato de que "a Serasa encaminhou o e -mail da comunicação da dívida, exatamente para o mesmo endereço de e -mail que a autor se cadastrou no site Serasa Consumidor, qual seja: cleudiaoliveira24@gmail.com." Defende que "a Serasa encaminhou por escrito à parte Apelante o competente comunicado, dando-lhe ciência acerca da anotação do débito em seu cadastro de inadimplentes, assim como colacionou aos autos o comprovante de envio. O que demonstra o cabal cumprimento do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor." Afirma que "negar valor probatório a esses documentos significaria tornar faticamente impossível à parte Ré desincumbir-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC)." Pede o desprovimento da Apelação. Passo ao voto. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e preparo (dispensado em virtude da gratuidade da justiça concedida ao Apelante), conheço da Apelação. 2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não procedida a notificação prévia ao consumidor sobre apontamento negativo em seu nome, que, em caso negativo, configuraria falha na prestação de serviços do órgão mantenedor, sujeita a indenização. A relação entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III). O código consumerista em seu artigo 43, §2º, determina que os órgãos mantenedores de cadastro de dados de proteção ao crédito, antes de inscrever o nome de um determinado consumidor, têm o dever de comunicá-lo, de forma prévia e por escrito. Veja-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A comunicação prévia permite ao consumidor a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou, ainda, viabilizar a renegociação da dívida. Nessa vertente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou nas Súmulas 359 e 404. Veja-se: Súmula nº 359 do STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição.Súmula nº 404 do STJ. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Verifica-se que o juiz a quo indeferiu o pedido de indenização por danos morais por entender comprovado o envio de notificação prévia à Apelante. Na peça inicial a Autora afirma que, após realizada consulta nos órgãos de proteção verificou uma anotação negativa, de origem de vencimento em 31/05/2022 de uma dívida oriunda do contrato de nº 080000000000029, da qual não foi notificada sobre sua inclusão. Em detida analise, observa-se que, de fato, a Apelada comprovou a efetivação da notificação antes da inclusão do nome da Apelante no cadastro de dados de inadimplentes, pois como visto na peça de defesa, a notificação foi encaminhada em 04 de junho de 2022, com recebimento em 05/06/2022 (movimentação 49, arquivo 03, fls. 05/06) e a inclusão no cadastro negativo ocorreu somente em 04/06/2022 (movimentação 49, arquivo 01, fls. 04 do PDF). Consta ainda da documentação inserida na movimentação 49, arquivo 03, toda a trilha digital percorrida pela Apelada ao enviar a notificação eletrônica, como: Endereço de Envio; Data do Disparo; Data do Recebimento; IP de Origem; Endereço do Destinatário; Código hash; ID da Mensagem; e Status. A Apelante em momento algum de sua apelação, sustentou que o e-mail enviado com a notificação não lhe pertencia. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024). (destaque em negrito) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA CUMPRIDA PELOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA.I.CASO EM EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débitos e reparação por danos morais.II .QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se houve cumprimento da comunicação prévia pelos órgãos arquivistas e se existiu a comprovação da dívida pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Sabe-se que nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor (acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes), pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro (Súmula 359/STJ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.4.No caso concreto, a Serasa comprovou o envio da comunicação via SMS (data de postagem: 14/07/2022), além do comprovante de recebimento do SMS. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a realização de notificação prévia à consumidora, feita por uma das empresas congêneres (no caso em concreto pela SERASA), perfaz o cumprimento do artigo 43, § 2º, CDC, sendo suficiente a notificação prévia da consumidora feita por uma das empresas côngeneres, o que torna desnecessária nova notificação pelo SPC Brasil. Destarte, cumprida a notificação prévia à consumidora para a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, não há que se falar em responsabilidade civil da Serasa e do SPC Brasil. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5796171-19.2023.8.09.0111, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2024 17:09:27) (destaque em negrito) Assim, considerando a comunicação da anotação prévia ao consumidor, incabível a indenização pretendida. A manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão do desprovimento da Apelação, majoro os honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, uma vez que a parte autora/apelante litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 APELAÇÃO CÍVEL N.º5210408-81.2023.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU APELANTE: CLEUDIA DE OLIVEIRA SILVA APELADO: SERASA S.A.RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 43, §2º, do CDC exige notificação prévia e por escrito ao consumidor antes da abertura de cadastro de dados de consumo. 2. A notificação prévia, realizada por e-mail e comprovadamente enviada para o endereço eletrônico cadastrado pela autora, satisfaz o requisito legal do art. 43, §2º, do CDC. 3. Não configurado dano moral diante da comprovação da notificação prévia." 4. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, §11 do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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Processo nº 5062924-06.2025.8.09.0051

ID: 309014503

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062924-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA WILLIAN DIAS ALVES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062924-06.2025.8.09.0051COMARCA GOIÁNIAAPELANTE WANESSA WILLIAN DIAS ALVES … Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062924-06.2025.8.09.0051COMARCA GOIÁNIAAPELANTE WANESSA WILLIAN DIAS ALVES GARCIAAPELADA SERASA S.A.RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E CORREIOS. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de SERASA S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apelante sustenta que não foi devidamente notificada antes da negativação de seu nome, pleiteando indenização por danos morais e a retirada do registro restritivo, além da majoração dos honorários advocatícios.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o cumprimento do dever legal de notificação prévia acerca da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais pela suposta ausência dessa notificação.RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor exige que a comunicação da inscrição do nome em cadastro de inadimplentes seja feita de forma prévia e por escrito, com o objetivo de permitir ao consumidor ciência e defesa.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 359, estabelece que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes da inscrição, sendo desnecessário o aviso de recebimento, conforme a Súmula nº 404 do STJ e o julgamento do REsp nº 1.083.291/RS.5. A Lei Estadual nº 14.072/2001, com redação dada pela Lei nº 19.863/2017, permite que a notificação seja realizada por meio eletrônico (e-mail ou SMS), desde que demonstrado que o contato foi fornecido pelo próprio consumidor.6. Restou comprovado nos autos que a SERASA realizou a notificação prévia por meio de e-mail cadastrado pela própria autora e também via Correios, conforme comprovante de postagem juntado.7. A apelante, em nenhum momento, negou a titularidade do e-mail utilizado para a notificação, limitando-se a impugnar a validade do meio utilizado, o que não encontra respaldo na legislação aplicável nem na jurisprudência consolidada.8. Efetivada a notificação prévia de forma válida, inexiste ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.TESE DE JULGAMENTO9. A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico (e-mail ou SMS), desde que o contato tenha sido fornecido de forma inequívoca pelo próprio consumidor.10. A efetivação da notificação, ainda que sem aviso de recebimento, cumpre o disposto no art. 43, § 2º, do CDC e nas Súmulas 359 e 404 do STJ.11. Ausente a ilicitude na inscrição, não há que se falar em indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11; Lei Estadual nº 14.072/2001, art. 1º, parágrafo único, III, com redação dada pela Lei nº 19.863/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 20.10.2009; TJGO, Apelação Cível nº 5556539-47.2021.8.09.0011, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 12.09.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5036869-46.2022.8.09.0011, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 27.04.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5263557-60.2022.8.09.0173, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 17.04.2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por WANESSA WILLIAN DIAS ALVES GARCIA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Jonas Nunes Resende, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de SERASA S.A. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pleito inicial, no ensejo, condenou a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade (gratuidade da justiça). Em suas razões (mov. 30), a recorrente salienta que foi surpreendida com a recusa de crédito e a informação de score baixo, descobrindo posteriormente que seu nome estava indevidamente negativado, sem a devida notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 43, § 2º) e pela Súmula 359 do STJ. Argumenta que a notificação por e-mail ou SMS é insuficiente, sendo indispensável o envio de correspondência física ao endereço do consumidor. Diante da responsabilidade objetiva da empresa pela prestação de serviço defeituosa e pela ausência de notificação adequada, a recorrente pleiteia a remoção de seu nome dos cadastros e a condenação por danos morais presumidos, no valor de R$ 50.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença impugnada, nos moldes alinhavados. Não há preparo (gratuidade da justiça). Intimada, a demandada apresenta contrarrazões ao recurso (mov. 33). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não procedida a notificação prévia ao consumidor sobre apontamento negativo em seu nome, que, em caso negativo, configuraria falha na prestação de serviços do órgão mantenedor, sujeita a indenização. O Código Consumerista em seu artigo 43, § 2º, determina que os órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito, quando da abertura de registro relativamente a um determinado consumidor, têm o dever de comunicá-lo, de forma prévia e por escrito, sobre o apontamento. Veja-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Facilmente perceptível que a aludida comunicação possui duplo propósito. Permite ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas também a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções e débitos indevidos ou, ainda, viabilizar a renegociação da dívida. Nessa vertente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou nas súmulas nº 359 e 404 os seguintes preceitos: Súmula nº 359 do STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição. Súmula nº 404 do STJ. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Verifica-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais por entender comprovado o envio de notificação prévia ao apelante. É este, inclusive, o entendimento já pacificado no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.083.291/RS, sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I - julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/10/2009). A par da imprescindibilidade da notificação e no que concerne à sua efetivação por meio eletrônico, a Lei estadual nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei estadual nº 19.863/2017, que trata sobre a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, dispõe no artigo 1º, parágrafo único, inciso III, o seguinte: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Estado de Goiás, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que seja precisamente comunicado, com antecedência de 10 (dez) dias da data em que passar a constar de tais registros. Parágrafo único. A comunicação referida no caput deste artigo será efetivada por uma das seguintes formas, a critério do credor: (…) III - por meio eletrônico, a lhe dar a devida ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor ao credor. Nesse contexto, a comunicação prévia aos consumidores inadimplentes acerca da inclusão de seu nome em cadastros restritivos pode ser realizada por meio eletrônico, assim compreendidos e-mail, sms, dentre outros, e desde que demonstrado de forma inequívoca que o contato foi fornecido pelo próprio devedor ao credor. Endossando essa hermenêutica, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTE A EXEGESE DO § 2º DO ART. 43 DO CDC. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO NÚMERO DO TELEFONE (SMS) PERTENCENTE À CONSUMIDORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Na dicção do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a notificação do devedor antes da inscrição do seu nome no banco de dados de inadimplentes, para que lhe seja oportunizado o direito de demonstrar a ilegalidade do débito ou mesmo o cumprimento da obrigação. 2. Nos termos do inciso IIIdo parágrafo único do artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.072/2001, alterada pela Lei estadual nº 19.863/2017, a notificação enviada por SMS ou e-mail é considerada válida e eficaz, desde que demonstrado de forma inequívoca que o contato eletrônico foi fornecido pelo próprio devedor ao credor, o que ocorreu no caso vertente. 3. Efetivada a notificação prévia, não prospera a insurgência recursal, mostrando-se despicienda a discussão acerca da inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, porquanto não há se falar no dever de indenizar. 4. Inalterado o julgado, ficam mantidos os ônus sucumbenciais em desfavor da apelante, majorando-se os honorários na fase recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, § 11 do CPC c/c art. 98, § 3º do CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 55565394720218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Julgado em: 12/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E- MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 50368694620228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relatora Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Julgado em: 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO AO FORNECIMENTO DO E-MAIL PELO PRÓPRIO DEVEDOR AO CREDOR. LEI ESTADUAL Nº 19.863/2017. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso III da Lei estadual nº 14.072/2001, alterada pelo regramento normativo nº 19.863/2017, é possível a efetivação, via contato eletrônico, para fins de comunicação prévia aos consumidores inadimplentes, quanto a inclusão de seus dados nos registros de órgãos de proteção ao crédito, desde que o endereço de e-mail tenha sido fornecido, inequivocamente, pelo devedor ao credor. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 52635576020228090173 SÃO SIMÃO, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, São Simão - Vara Cível, Julgado em: 17/04/2023). Diante desse arcabouço jurídico, não obstante as alegações aduzidas na missiva recursal, razão não assiste ao demandante. Isso porque, conforme bem asseverou o magistrado a quo “considerando que a parte requerida informa que notificou a parte autora via e-mail (nessagarcia_85@hotmail.com) e através dos Correios, conforme “lista de postagem – fac simples” diante disso, plenamente válida a notificação por tais meios” (mov. 27). Assim, observa-se que a apelada comprovou a efetivação da notificação antes da inclusão do nome do polo apelante no cadastro de dados de inadimplentes. Cumpre ressaltar que em momento algum o polo apelante aduz que o endereço de e-mail cuja notificação foi realizada não lhe pertence, limitando-se a defender que não há previsão legal para notificação via e-mail/SMS e que as telas apresentadas pela requerida não comprovam o recebimento da notificação. Nessa intelecção, efetivada a notificação prévia, não prospera a insurgência recursal, mostrando-se despicienda a discussão acerca da inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há se falar no dever de indenizar. É de rigor a manutenção da sentença. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Por corolário, vencido o polo demandante neste grau recursal, deve a parte dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foi atribuída na origem ser majorada em 2% (dois por cento), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, suspenda, todavia, a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5062924-06.2025.8.09.0051

ID: 309014504

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062924-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062924-06.2025.8.09.0051COMARCA GOIÁNIAAPELANTE WANESSA WILLIAN DIAS ALVES … Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062924-06.2025.8.09.0051COMARCA GOIÁNIAAPELANTE WANESSA WILLIAN DIAS ALVES GARCIAAPELADA SERASA S.A.RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E CORREIOS. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de SERASA S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apelante sustenta que não foi devidamente notificada antes da negativação de seu nome, pleiteando indenização por danos morais e a retirada do registro restritivo, além da majoração dos honorários advocatícios.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o cumprimento do dever legal de notificação prévia acerca da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais pela suposta ausência dessa notificação.RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor exige que a comunicação da inscrição do nome em cadastro de inadimplentes seja feita de forma prévia e por escrito, com o objetivo de permitir ao consumidor ciência e defesa.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 359, estabelece que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes da inscrição, sendo desnecessário o aviso de recebimento, conforme a Súmula nº 404 do STJ e o julgamento do REsp nº 1.083.291/RS.5. A Lei Estadual nº 14.072/2001, com redação dada pela Lei nº 19.863/2017, permite que a notificação seja realizada por meio eletrônico (e-mail ou SMS), desde que demonstrado que o contato foi fornecido pelo próprio consumidor.6. Restou comprovado nos autos que a SERASA realizou a notificação prévia por meio de e-mail cadastrado pela própria autora e também via Correios, conforme comprovante de postagem juntado.7. A apelante, em nenhum momento, negou a titularidade do e-mail utilizado para a notificação, limitando-se a impugnar a validade do meio utilizado, o que não encontra respaldo na legislação aplicável nem na jurisprudência consolidada.8. Efetivada a notificação prévia de forma válida, inexiste ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.TESE DE JULGAMENTO9. A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico (e-mail ou SMS), desde que o contato tenha sido fornecido de forma inequívoca pelo próprio consumidor.10. A efetivação da notificação, ainda que sem aviso de recebimento, cumpre o disposto no art. 43, § 2º, do CDC e nas Súmulas 359 e 404 do STJ.11. Ausente a ilicitude na inscrição, não há que se falar em indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11; Lei Estadual nº 14.072/2001, art. 1º, parágrafo único, III, com redação dada pela Lei nº 19.863/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 20.10.2009; TJGO, Apelação Cível nº 5556539-47.2021.8.09.0011, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 12.09.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5036869-46.2022.8.09.0011, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 27.04.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5263557-60.2022.8.09.0173, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 17.04.2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por WANESSA WILLIAN DIAS ALVES GARCIA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Jonas Nunes Resende, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de SERASA S.A. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pleito inicial, no ensejo, condenou a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade (gratuidade da justiça). Em suas razões (mov. 30), a recorrente salienta que foi surpreendida com a recusa de crédito e a informação de score baixo, descobrindo posteriormente que seu nome estava indevidamente negativado, sem a devida notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 43, § 2º) e pela Súmula 359 do STJ. Argumenta que a notificação por e-mail ou SMS é insuficiente, sendo indispensável o envio de correspondência física ao endereço do consumidor. Diante da responsabilidade objetiva da empresa pela prestação de serviço defeituosa e pela ausência de notificação adequada, a recorrente pleiteia a remoção de seu nome dos cadastros e a condenação por danos morais presumidos, no valor de R$ 50.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença impugnada, nos moldes alinhavados. Não há preparo (gratuidade da justiça). Intimada, a demandada apresenta contrarrazões ao recurso (mov. 33). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não procedida a notificação prévia ao consumidor sobre apontamento negativo em seu nome, que, em caso negativo, configuraria falha na prestação de serviços do órgão mantenedor, sujeita a indenização. O Código Consumerista em seu artigo 43, § 2º, determina que os órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito, quando da abertura de registro relativamente a um determinado consumidor, têm o dever de comunicá-lo, de forma prévia e por escrito, sobre o apontamento. Veja-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Facilmente perceptível que a aludida comunicação possui duplo propósito. Permite ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas também a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções e débitos indevidos ou, ainda, viabilizar a renegociação da dívida. Nessa vertente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou nas súmulas nº 359 e 404 os seguintes preceitos: Súmula nº 359 do STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição. Súmula nº 404 do STJ. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Verifica-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais por entender comprovado o envio de notificação prévia ao apelante. É este, inclusive, o entendimento já pacificado no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.083.291/RS, sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I - julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.083.291/RS, Relª Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/10/2009). A par da imprescindibilidade da notificação e no que concerne à sua efetivação por meio eletrônico, a Lei estadual nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei estadual nº 19.863/2017, que trata sobre a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, dispõe no artigo 1º, parágrafo único, inciso III, o seguinte: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Estado de Goiás, a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que seja precisamente comunicado, com antecedência de 10 (dez) dias da data em que passar a constar de tais registros. Parágrafo único. A comunicação referida no caput deste artigo será efetivada por uma das seguintes formas, a critério do credor: (…) III - por meio eletrônico, a lhe dar a devida ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor ao credor. Nesse contexto, a comunicação prévia aos consumidores inadimplentes acerca da inclusão de seu nome em cadastros restritivos pode ser realizada por meio eletrônico, assim compreendidos e-mail, sms, dentre outros, e desde que demonstrado de forma inequívoca que o contato foi fornecido pelo próprio devedor ao credor. Endossando essa hermenêutica, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTE A EXEGESE DO § 2º DO ART. 43 DO CDC. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO NÚMERO DO TELEFONE (SMS) PERTENCENTE À CONSUMIDORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Na dicção do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a notificação do devedor antes da inscrição do seu nome no banco de dados de inadimplentes, para que lhe seja oportunizado o direito de demonstrar a ilegalidade do débito ou mesmo o cumprimento da obrigação. 2. Nos termos do inciso IIIdo parágrafo único do artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.072/2001, alterada pela Lei estadual nº 19.863/2017, a notificação enviada por SMS ou e-mail é considerada válida e eficaz, desde que demonstrado de forma inequívoca que o contato eletrônico foi fornecido pelo próprio devedor ao credor, o que ocorreu no caso vertente. 3. Efetivada a notificação prévia, não prospera a insurgência recursal, mostrando-se despicienda a discussão acerca da inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, porquanto não há se falar no dever de indenizar. 4. Inalterado o julgado, ficam mantidos os ônus sucumbenciais em desfavor da apelante, majorando-se os honorários na fase recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, § 11 do CPC c/c art. 98, § 3º do CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 55565394720218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Julgado em: 12/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E- MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 50368694620228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relatora Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Julgado em: 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO AO FORNECIMENTO DO E-MAIL PELO PRÓPRIO DEVEDOR AO CREDOR. LEI ESTADUAL Nº 19.863/2017. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso III da Lei estadual nº 14.072/2001, alterada pelo regramento normativo nº 19.863/2017, é possível a efetivação, via contato eletrônico, para fins de comunicação prévia aos consumidores inadimplentes, quanto a inclusão de seus dados nos registros de órgãos de proteção ao crédito, desde que o endereço de e-mail tenha sido fornecido, inequivocamente, pelo devedor ao credor. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 52635576020228090173 SÃO SIMÃO, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, São Simão - Vara Cível, Julgado em: 17/04/2023). Diante desse arcabouço jurídico, não obstante as alegações aduzidas na missiva recursal, razão não assiste ao demandante. Isso porque, conforme bem asseverou o magistrado a quo “considerando que a parte requerida informa que notificou a parte autora via e-mail (nessagarcia_85@hotmail.com) e através dos Correios, conforme “lista de postagem – fac simples” diante disso, plenamente válida a notificação por tais meios” (mov. 27). Assim, observa-se que a apelada comprovou a efetivação da notificação antes da inclusão do nome do polo apelante no cadastro de dados de inadimplentes. Cumpre ressaltar que em momento algum o polo apelante aduz que o endereço de e-mail cuja notificação foi realizada não lhe pertence, limitando-se a defender que não há previsão legal para notificação via e-mail/SMS e que as telas apresentadas pela requerida não comprovam o recebimento da notificação. Nessa intelecção, efetivada a notificação prévia, não prospera a insurgência recursal, mostrando-se despicienda a discussão acerca da inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há se falar no dever de indenizar. É de rigor a manutenção da sentença. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Por corolário, vencido o polo demandante neste grau recursal, deve a parte dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foi atribuída na origem ser majorada em 2% (dois por cento), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, suspenda, todavia, a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5241896-54.2025.8.09.0000

ID: 277401428

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5241896-54.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS PIRES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HERNEI JOSE VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pe… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Anápolis-GO, que homologou falta grave cometida por reeducando, deferiu a progressão para o regime semiaberto com monitoramento eletrônico e, posteriormente, determinou a regressão cautelar para o regime fechado, diante da prática de novo crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado diante da prática de novo crime; (ii) estabelecer se o recurso ministerial perdeu seu objeto diante da superveniência de decisão que regrediu definitivamente o regime prisional do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando configura falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão cautelar do regime, sem necessidade de instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar.4. A regressão cautelar, devidamente fundamentada, mostrou-se proporcional e necessária diante da reincidência delitiva do reeducando, evidenciando o descumprimento das condições impostas para a permanência em regime menos rigoroso.5. A superveniência de decisão que homologou a falta grave e regrediu o reeducando ao regime fechado torna prejudicado o recurso do Ministério Público, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, por perda superveniente de objeto.6. O recurso da defesa, que pretendia a nulidade da regressão cautelar, não encontra respaldo, diante da legalidade e da urgência da medida adotada pela autoridade judicial competente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos. Agravo do Ministério Público julgado prejudicado. Agravo da defesa desprovido.Tese de julgamento: "1. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime mais brando configura falta grave e autoriza regressão cautelar de regime prisional, independentemente de prévio procedimento administrativo disciplinar. 2. A superveniência de decisão judicial que determina a regressão definitiva de regime acarreta a prejudicialidade do recurso que contestava apenas a regressão cautelar."Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52; 118, I; 127; 146-D, II; RITJGO, art. 157, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Execução Penal 5772671-63.2023.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, j. 26/02/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5276263-75.2023.8.09.0000, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 13/06/2023; TJGO, Agravo de Execução Penal 277172-51.2016.8.09.0162, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr, j. 24/01/2017. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos ifcampos@tjgo.jus.br AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5241896-54.2025.8.09.0000COMARCA DE ANÁPOLIS 1º AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVANTE JONAS PIRES 1º AGRAVADO JONAS PIRES 2º AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Anápolis-GO, que homologou falta grave cometida por reeducando, deferiu a progressão para o regime semiaberto com monitoramento eletrônico e, posteriormente, determinou a regressão cautelar para o regime fechado, diante da prática de novo crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado diante da prática de novo crime; (ii) estabelecer se o recurso ministerial perdeu seu objeto diante da superveniência de decisão que regrediu definitivamente o regime prisional do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando configura falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão cautelar do regime, sem necessidade de instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar.4. A regressão cautelar, devidamente fundamentada, mostrou-se proporcional e necessária diante da reincidência delitiva do reeducando, evidenciando o descumprimento das condições impostas para a permanência em regime menos rigoroso.5. A superveniência de decisão que homologou a falta grave e regrediu o reeducando ao regime fechado torna prejudicado o recurso do Ministério Público, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, por perda superveniente de objeto.6. O recurso da defesa, que pretendia a nulidade da regressão cautelar, não encontra respaldo, diante da legalidade e da urgência da medida adotada pela autoridade judicial competente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos. Agravo do Ministério Público julgado prejudicado. Agravo da defesa desprovido.Tese de julgamento: "1. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime mais brando configura falta grave e autoriza regressão cautelar de regime prisional, independentemente de prévio procedimento administrativo disciplinar. 2. A superveniência de decisão judicial que determina a regressão definitiva de regime acarreta a prejudicialidade do recurso que contestava apenas a regressão cautelar."Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52; 118, I; 127; 146-D, II; RITJGO, art. 157, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Execução Penal 5772671-63.2023.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, j. 26/02/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5276263-75.2023.8.09.0000, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 13/06/2023; TJGO, Agravo de Execução Penal 277172-51.2016.8.09.0162, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr, j. 24/01/2017. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo em Execução Penal nº 5241896-54.2025.8.09.0000, da Comarca de Anápolis, em que são Agravantes e Agravados o Ministério Público e Jonas Pires. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer dos recursos e negar provimento ao agravo da defesa do reeducando, prejudicado o recurso ministerial, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador J. Paganucci Jr. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo Grau RELATORA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5241896-54.2025.8.09.0000COMARCA DE ANÁPOLIS 1º AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVANTE JONAS PIRES 1º AGRAVADO JONAS PIRES 2º AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pela defesa de JONAS PIRES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão que, nos autos nº 0243925-96.2015.8.09.0006 – SEEU, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Anápolis-GO, homologou a falta grave, deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto (mov. 126.1 do SEEU) e, em razão de fato novo, determinou a regressão ao regime fechado (mov. 164.1). Nas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da decisão para que seja determinada a regressão de regime do sentenciado Jonas Pires ao regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (mov. 157.1). Nas contrarrazões, a defesa do agravado manifestou-se pelo conhecimento do recurso e por seu improvimento (mov. 161 – SEEU). No exercício do juízo de retratação, a autoridade judiciária manteve a decisão impugnada. No entanto, em razão da prática de fato novo, a magistrada decretou a regressão cautelar de Jonas Pires para o fechado (mov. 164.1-SEEU). Nas razões da defesa, pugna pela declaração de nulidade da decisão de movimentação 164.1, que determinou a regressão cautelar do reeducando ao regime fechado, em razão de suposta prática de novo crime (mov. 176.1). Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso e por seu improvimento (mov. 183.1 – SEEU). Juízo de retratação mantendo a decisão objurgada (mov. 188.1 dos autos de execução penal). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de seu ilustre representante, Dr. Umberto Machado de Oliveira, manifestou-se pelo conhecimento dos agravos e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público e pelo desprovimento do agravo de Jonas Pires (mov. 11 destes autos). É o relatório. Passa-se ao VOTO. Os recursos são adequados, tempestivos e, satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Trata-se de Agravo em Execução interposto por JONAS PIRES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por não se conformarem com as r. decisões proferidas no processo de execução penal nº 0243925-96.2015.8.09.0006, que regrediu o reeducando para o regime semiaberto (mov. 126.1) e, posteriormente, em razão de fato novo, decretou a regressão cautelar para o fechado (mov. 164.1). Da leitura do Processo nº 0243925-96.2015.8.09.0006 do SEEU, constata-se que o apenado cumpre pena unificada de 19 anos e 02 meses, atualmente em regime fechado pela prática dos seguintes crimes: (1) roubo majorado - ação penal de nº 0000000-02.0100.3.57.6898, à pena de 5 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; (2) roubo majorado - ação penal nº 0000000-02.0150.0.19.8310, à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão; (3) furto qualificado - ação penal nº 0078755-33.2019.8.09.0006, à reprimenda de 05 anos e 08 meses de reclusão. Lê-se que o reeducando cumpria a pena em regime semiaberto. Posteriormente, em 23/01/2024, houve notícia de prisão em flagrante do reeducando nos autos nº 5036869-75.2024.8.09.0011. Além disso, cometeu mais cinco novos fatos: autos nº 5589339-75.2023.8.09.0006 e autos nº 5643008-43.2023.8.09.0006 (contravenção penal – porte de arma branca); autos nº 5581922-08.2022.8.09.0006 e autos nº 5021504-30.2023.8.09.0006 (art. 28 da Lei de Drogas); e autos nº 5523724-41.2023.8.09.0006. Diante disso, especificamente em razão da prática do fato novo, na decisão de movimentação 126.1, no dia 10 de setembro de 2024, declarou prescrita a homologação da falta praticada nos autos nº 0078755-33.2019 e, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, homologou a falta grave com regressão definitiva ao regime semiaberto, além da perda de 1/3 dos dias remidos. A magistrada, a MM. Juíza Dra. Nathália Bueno Arantes da Costa, justificou que, apesar dos noticiados descumprimentos, recomendava o regime semiaberto, com a utilização do monitoramento eletrônico. Veja: “(…) Vislumbra-se dos autos que o sentenciado enquanto cumpria pena em regime mais brando, voltou a delinquir e cometeu 6 (seis) fatos novos. A defesa discorre que o sentenciado está em condição de rua e que o porte de arma branca (faca) está ligada as necessidades de pessoas vulneráveis e em situação de risco. A situação momentânea do sentenciado, a qual não se desconsidera, não pode servir de justificativa para as reiteradas práticas de fatos criminosos, ainda que o porte de arma branca seja tão somente uma contravenção penal, é fato típico e doloso. Além dos descumprimentos por fatos novos, vejo que o sentenciado não comparece em juízo há quase 02 (dois) anos (fl. 906), que é inclusive, caracterizado fuga ao regime. Denoto por fim, que o sentenciado foi preso em comarca diversa e não há nos autos, autorização judicial para a mudança de domicílio e isto inclusive, deve ser considerado descumprimento das regras do regime (…)Apesar de não haver dúvidas sobre os descumprimentos, entendo possível o restabelecimento do regime semiaberto, desde que, se comprometa em obedecer e cumprir as condições do regime. Acolho o pedido da defesa e declaro prescrita a homologação da falta praticada nos autos nº 0078755-33.2019, pois transcorrido o prazo máximo de 3 (três) anos para a homologação. Isso posto, homologo as faltas graves cometidas pelo reeducando Jonas Pires para nos termos dos artigos 118, inc. I, e 146-D, inc. II1, da Lei de Execução Penal, contudo, restabeleço o regime semiaberto e fixo as condições abaixo elencadas.Nos termos do artigo 127 da LEP, decreto a perda de 1/3 dos dias remidos(…)Ao teor do exposto, incluo o reeducando Jonas Pires, filho de Jurani Izaias Amaral Pires, nascido aos 11/06/1989,no Programa Monitoração Eletrônica Prisional do Sistema Penitenciário implementado neste Estado, sob as condições acima determinadas, e defino a fiscalização do cumprimento da pena em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica em situação de prisão domiciliar, condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica (…)”. Em razão disso, no dia 27/09/2024, o Ministério Público interpôs o agravo em execução penal (mov. 149 do SEEU). A insurgência ministerial se restringe à regressão do sentenciado Jonas Pires ao regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (mov. 157.1). Posteriormente, em razão da prática de fato novo (delito de roubo), a autoridade judiciária proferiu decisão à movimentação 164.1 dos autos de execução penal, analisando a prática das faltas graves e determinando a regressão cautelar do reeducando ao regime fechado, trazendo a seguinte fundamentação: “(…) Informação de prática de novo fato (art. 157, § 2º, VII do Código Penal) na comarca de Taguatinga/DF. Em análise dos autos, verifica-se que o sentenciado apesar de admoestado sobre as regras para cumprimento da pena em regime mais brando, ignorou-as. Está preso preventivamente pelos autos nº 0724609-76.2024. Portanto, incorreu em falta grave pela prática de novo crime nos moldes do artigo 52, caput da Lei de Execuções Penais. Verifica-se portanto que a sentenciado não está apto a permanecer em regime mais brando, pois negligente com o cumprimento das penas. A solução para o caso, nos termos da legislação de regência, é a regressão cautelar do regime. Para tanto, destaco que, a regressão cautelar, no caso, não exige prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, conclusão ou ainda a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Portanto, a medida em questão mostra-se adequada e revestida de legalidade, haja vista que a Lei 7.210, em seu artigo 118, I, prevê a regressão prisional nas hipóteses de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais. Isto posto, DECRETO a regressão cautelar do regime prisional do reeducando JONAS PIRES para o FECHADO, nos termos dos artigos 118, inc. I, e 146-D, inc. III, da Lei de Execução Penal (…)”. No entanto, com a superveniência da decisão que regrediu o reeducando ao regime fechado, após a apresentação do agravo, impõe-se a sua prejudicialidade, nos termos do artigo 157, parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás. A propósito: “Execução penal. Falta disciplinar não reconhecida e mantido regime semiaberto na homologação do procedimento administrativo instaurado. Agravo em execução pleiteando reconhecimento de falta grave, com aplicação dos consectários legais (regressão para regime mais rigoroso e outros). 1 – Decretada a regressão cautelar para o fechado, com ordem de prisão, supervenientemente, fica prejudicada a análise do ato decisório agravado, já que alterada a situação prisional combatida. 2 – Recurso prejudicado. Parecer acolhido” (TJGO, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 277172-51.2016.8.09.0162, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2215 de 21/02/2017) Já o agravante Jonas Pires se insurge quanto à regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, em razão da prática de fato novo na comarca de Taguatinga-DF. Ora, o reeducando tinha conhecimento dos seus deveres quando foi regredido para o semiaberto mediante monitoramento eletrônico, conforme consta no Alvará de Soltura (mov. 141.1 e 142.1) e Certidão inclusa na movimentação 144.1 do SEEU nº 0243925-96.2015.8.09.0006. A decisão que autorizou a mudança do regime prisional, inserida na mov. 126.1 do SEEU 0243925-96.2015, impôs, dentre outras condições, o dever de “c) não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este juízo, nem ausentar-se da Comarca de sua residência sem autorização judicial; j) abster de praticar qualquer infração penal.”. No entanto, vê-se que o sentenciado descumpriu as condições impostas, uma vez que praticou novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando na Comarca de Taguatinga-DF. Tal comportamento é previsto como falta grave, nos termos do artigo 52, da Lei de Execução Penal: “Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado (…)” Desse modo, nos termos apontados pelo ilustre representante do Ministério Público de primeiro grau, “In casu, constata-se que o sentenciado descumpriu as condições impostas, cometendo novo crime durante o cumprimento da pena em regime mais brando. Destarte, vislumbra-se imprescindível a regressão cautelar do sentenciado para o regime fechado, porquanto descumpriu as condições impostas em audiência admonitória” (mov. 183.1 dos autos de execução penal). Com efeito, apesar da argumentação invocada pelo agravante Jonas, escorreito o reconhecimento da regressão cautelar, uma vez que comprovada a prática de fato novo, o crime de roubo, enquanto o apenado estava em regime semiaberto, o que resulta no poder-dever do Juízo da Execução da aplicação dos consectários legais decorrentes da falta grave. Portanto, a decisão se mostra adequada a realidade e as circunstâncias em que se se contra submetido o apenado, o qual não demonstrou o necessário compromisso e responsabilidade com os deveres que lhe foram impostos para a permanência no regime semiaberto, comportamento que levou a regressão do seu regime prisional. Nesse sentido, a Casa não destoa: “(…) No caso concreto, há informação de que o agravante, enquanto cumpria pena no regime semiaberto, incorreu na prática de faltas graves, devendo tal circunstância ser levada em consideração, evidenciando o desaconselhamento da concessão da benesse. 2. O pleito de progressão de regime do agravante esbarra na inteligência da súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5129604-68.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/06/2021, DJe de 29/06/2021) Diante do exposto, acolho em parte o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço dos recursos e nego provimento ao agravo da defesa do reeducando. Prejudicado o recurso ministerial. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA 8/ap

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Processo nº 5036869-10.2019.4.04.7000

ID: 321308746

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5036869-10.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PONTES MARTINS DINOCARME APARECIDO LIMA ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS JOSÉ ANCIOTO NETO MERIDIONAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS S/S LTDA SERGIO RICARDO DE LIMA VERGINIA APARECIDA MARIANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LAUFER

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RODRIGO SANCHEZ RIOS

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LUISA MORAES ABREU FERREIRA

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MATTAR ASSAD

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FLAVIO WARUMBY LINS

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FELIPE GAVA TAMAOKI

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ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO

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HUGO FUSO DE REZENDE CORREA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5036869-10.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : VERGINIA APARECIDA MARIANI ADVOGADO(A) : HUGO FUSO DE REZENDE CORREA (OAB MS014860) INTERESSADO : SERGIO RICARDO DE LIMA ADV… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5036869-10.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : VERGINIA APARECIDA MARIANI ADVOGADO(A) : HUGO FUSO DE REZENDE CORREA (OAB MS014860) INTERESSADO : SERGIO RICARDO DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO ISSAO NAKAGAWA (OAB PR049807) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO (OAB PR006997) INTERESSADO : MERIDIONAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A) : ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN (OAB PR049894) ADVOGADO(A) : FELIPE GAVA TAMAOKI (OAB PR064930) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA VICENTY LOZOVEY BUZATO (OAB PR006997) ADVOGADO(A) : HUGO FUSO DE REZENDE CORREA (OAB MS014860) INTERESSADO : JOSÉ ANCIOTO NETO ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) INTERESSADO : ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS ADVOGADO(A) : LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB SP296639) ADVOGADO(A) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) INTERESSADO : ALEXANDRE PONTES MARTINS ADVOGADO(A) : THIAGO ISSAO NAKAGAWA (OAB PR049807) INTERESSADO : DINOCARME APARECIDO LIMA ADVOGADO(A) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392) ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) ADVOGADO(A) : ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN (OAB PR049894) ADVOGADO(A) : LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB SP296639) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 178 JOSÉ ANCIOTO NETO requereu nova avaliação dos imóveis que serão alienados. Registro, contudo, que a nova avaliação já fora determinada nos eventos 172 a 177, anteriormente ao requerimento da parte interessada. Portanto, reputo prejudicado o requerimento da parte. 2. No evento 219 JOSÉ ANCIOTO NETO requereu a concessão de prazo de 30 dias para que possa realizar avaliações particulares dos imóveis, visando verificar se as avaliações efetivamente correspondem ao valor de mercado dos bens ( evento 219, DOC1 ). O Ministério Público Federal alegou que as avaliações e reavaliações dos imóveis constritos de JOSÉ ANCIOTO NETO foram juntadas a estes autos nos eventos 181, 183 e 199. As duas primeiras datam de agosto de 2024 e a terceira data de maio de 2025 e considerando a permanência da característica do mercado imobiliário e que as avaliações feitas pelo oficial de justiça são recentes, não há, neste caso, risco de oscilação de valores após as avaliações ( evento 223, DOC1 ). A par disso, no evento 228, JOSÉ ANCIOTO NETO também alegou que não existe motivo para alienar antecipadamente os referidos imóveis, pois não estão abandonados, se encontram em perfeitas condições e utilizados adequadamente; assim, inexistindo risco dos bens se perderem no decorrer do tempo necessário e requisitado de 30 dias para que se possa efetivar contraprova quanto aos laudos de avaliação ( evento 228, DOC1 ). Além disso, alegou também que peticionou ao juízo da execução, requerendo a decretação da prescrição da pena de perdimento aplicada aos imóveis, o que, caso seja acatado, resultará na desoneração dos bens ora constritos. Alegou que existem outros bens mais valiosos de corréus, que porém não se encontram na presente listagem de bens a serem alienados, mas que suportaria todo o suposto prejuízo ao Estado. Aduziu, por fim, que nos autos 5017461-43.2013.404.7000, de Embargos de Terceiro, restou determinada a reserva da meação da embargante, sua esposa, Inez Goubetti Ancioto, do lete de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR). E que, assim, seria indispensável a intimação do co-proprietária Inez Goubetti Ancioto, para que também tenha a possibilidade de impugnar o laudo lançado sob seu patrimônio, visando justamente atender ao contido na sentença proveniente dos autos 5017461- 43.2013.404.7000 ( evento 228, DOC1 ). A par do alegado, JOSÉ ANCIOTO NETO requereu a suspensão novamente dos atos executórios, até julgamento do incidente de prescrição da pena de confisco junto aos autos 5040627-65.2017.4.04.7000. Decido. No caso, não se verifica motivo para se suspender novamente os leilões designados. Para contextualização, cito a decisão proferida em 11/02/2020 que determinou a alienação antecipada dos imóveis em questão ( evento 95, DOC1 ): Cuida-se de incidente de alienação judicial antecipada distribuído pelo Ministério Público Federal no interesse da ação penal nº 2008.70.00.004777-7 (autos digitalizados nº 5054769-40.2018.4.04.7000) e dos autos de medidas assecuratórias nº 50544701-31.2018.4.04.7000. A referida ação penal tem por objeto crimes de peculato, lavagem de dinheiro e de quadrilha contra os dirigentes e pessoas associadas ao CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional, CNPJ 04.351.940/0001-86. Em síntese, conforme sentença, dirigentes do CIAP, uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que recebia recursos públicos federais para execução de programas públicos de cunho social, se apropriaram indevidamente de parcela desses recursos, utilizando-se de estratagemas para ocultar e dissimular sua origem e natureza criminosas, tendo os acusados se associado para a prática reiterada de crimes desta espécie. A ação penal nº 2008.70.00.004777-7 foi julgada em 1ª e 2ª instâncias. Restaram condenados os seguintes réus: Dinocarme Aparecido Lima , Elzira Vergínia Mariani Guides , José Ancioto Neto , Vergínia Aparecida Mariani , José Roberto de Lima , Sergio Ricardo de Lima , Antônio José Viana Neto , e Alexandra Laitano . Apurado em sentença que o produto dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro alcançou a cifra de R$ 28.399.657,74 , valores da época. A presente medida de alienação antecipada tem por objeto bens imóveis que foram confiscados na sentença condenatória proferida naquela ação penal, confirmada pela 2ª instância, e que se encontram sob risco de dissipação. As partes se manifestaram nos eventos 01, 19, 20, 22, 77, 78, e 79. Os bens imóveis envolvidos neste processo encontram-se sequestrados desde o ano de 2010. A sentença condenatória que decretou o confisco deles foi proferida em 29 de agosto de 2011. Em 09/05/2017 os recursos de apelação foram julgados pelo E. TRF4, sendo mantido o confisco penal decretado em sentença. O leilão anteriormente designado foi suspenso e o requerente manejou diversos recursos em face da decisão do evento 95, que determinou o prosseguimento da alienação antecipada em relação a treze imóveis dados como garantia processual. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações ( evento 95, DOC1 ). JOSÉ ANCIOTO NETO apresentou embargos de declaração, ao qual também foi negado provimento ( evento 59, DOC2 ). JOSÉ ANCIOTO NETO interpôs recurso especial e extraordinário, aos quais foram negado seguimento ( evento 76, DOC1 ). Também não foram conhecidos os agravos internos manejados contra as decisões que negaram seguimento aos recursos ( evento 107, DOC1 ). O STF e o STJ negaram seguimento aos recursos e a decisão transitou em julgado no STJ em 13/11/2023 ( evento 124, DOC55 ) e no STF em 24/04/2024 ( evento 124, DOC63 ). Conforme se verifica nos autos, os referidos bens imóveis envolvidos neste processo foram sequestrados em 2010 . A sentença condenatória que decretou o confisco deles foi proferida em 29 de agosto de 2011 . Em 09/05/2017 os recursos de apelação foram julgados pelo E. TRF4, sendo mantido o confisco penal decretado em sentença. O STF e o STJ negaram seguimento aos recursos e a decisão transitou em julgado. Os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos referidos imóveis se encontram ainda presentes. Transcrevo os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos referidos bens ( evento 95, DOC1 ): A situação retratada justifica a adoção das medidas necessárias ao resguardo da garantia processual penal, nos termos da lei. Dispõe o art. 144-A do Código de Processo Penal: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. No mesmo sentido dispõe a lei sobre os crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98, art. 4º, § 1º). Claro está, tem havido séria dificuldade para a manutenção dos imóveis enquanto garantia processual penal. As delongas do processo penal, tendo se passado quase uma década desde a deflagração da operação policial que ensejou a ação penal, têm fragilizado sobremaneira a eficácia das medidas cautelares de sequestro que recaíram sobre os imóveis confiscados na ação penal, eis que não têm sido observadas por outros juízos. Não se pode perder de vista que é inviável a destinação de bem de origem ilícita para o pagamento de obrigações lícitas, ainda que decorrentes de dívidas trabalhistas, nos termos da Lei n 9.613/1998 c/c art. 91, II, "b", do Código Penal. Com o confisco do bem de origem ilícita, há a perda da propriedade por parte do condenado, de modo que o referido bem não mais se presta a saldar as dívidas particulares do condenado. Destaca-se, como bem aduziu o MPF, que não se trata de um rol de preferência de créditos cíveis, trabalhistas ou tributários e sim de confisco em razão de graves crimes praticados. Logo, o bem sequestrado/arrestado, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença, mantém essa condição enquanto interessar para a ação penal. Por isso, o leilão realizado para fins de saldar verba em ação de cobrança cível frustra completamente o propósito da medida final de perdimento do bem que é parte das consequências do crime. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do TRF da 4 ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PENHORA. VEÍCULO SUB JUDICE EM AÇÃO CRIMINAL. 1. O sequestro efetivado na esfera penal tem por finalidade a retenção dos bens adquiridos com os proventos da infração perpetrada. Sendo produto do crime, trata-se coisa ilícita pela origem, permanecendo vinculado ao processo penal. 2. Inviabilizada a penhora neste momento, pois, uma vez confirmada a condenação penal, os bens sequestrados são tidos como patrimônio público e, por consequência, não mais integrarão o patrimônio do executado. 3. A questão não envolve a preferência da penhora mais antiga, mas de impossibilidade de efetivar a constrição de bens sequestrados por suspeita de origem ilícita. O bloqueio via RENAJUD fica mantido, o que assegura, se for o caso, a posterior perfectibilização da penhora. (TRF4, AG 0002371-02.2011.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 30/03/2011). Ao mesmo tempo, permitir que bens e valores de origem ilícita sejam consumidos no pagamento das dívidas particulares dos condenados é permitir, por via transversa, ao arrepio da Constituição Federal e lei penal, e, lamentavelmente, em contexto de oficialidade (eis que os pagamentos ocorrem no bojo de processos judiciais de cobrança), que criminosos se aproveitem, em definitivo, do produto de seus graves crimes. Trata-se de verdadeira situação de enriquecimento ilícito. Outra situação verificada neste processo, e que também traduz um enriquecimento sem causa legítima, é o aluguel dos imóveis sequestrados e confiscados. Apurado pelos oficiais de justiça que muitos dos imóveis sequestrados e confiscados e envolvidos no presente processo de alienação judicial antecipada - boa parcela deles são imóveis comerciais - encontram-se locados a terceiros (eventos 31.1, 33.3, 51.1, 56.3, e 59.1), gerando, com isso, renda regular a seus proprietários, que foram condenados na ação penal da Operação Parceria. Estes alugueis, confirmado o confisco, representam proveito dos graves crimes cometidos pelos requeridos contra a Administração Pública. No incidente de restituição de coisas apreendidas nº 5003649-02.2011.404.7000, manejado ainda neste processo criminal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 06/12/2012, determinou a suspensão da alienação judicial antecipada de bem sequestrado e confiscado até o julgamento da apelação criminal interposta na ação principal. Como dito, o confisco dos bens imóveis aqui arrolados, previamente sequestrados, encontra-se agora confirmado em 1ª e 2ª instâncias, tendo sido julgada a apelação criminal. Aguardar o trânsito em julgado do decreto de confisco implica, concretamente , neste caso em específico, em aceitar a total dissipação das garantias processuais penais e, ao mesmo tempo, o enriquecimento ilícito (de novo) dos condenados, situação que não pode ser tolerada pela Justiça Criminal, sob pena de seu total desprestígio. A lei processual penal oferece mecanismo apto a evitar tal degradante situação - art. 144-A do Código de Processo Penal -, cabendo ao Juízo fazer o melhor uso de tal mecanismo. Anote-se que a eventualidade de algum ou alguns dos imóveis arrolados não encontrar-se, por ora, sob reivindicação de juízos trabalhistas não afasta o risco, sempre presente e confirmado inúmeras vezes neste caso, de dissipação do ativo, tampouco contorna a ilegítima situação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o requerente não trouxe aos autos qualquer motivo plausível para se determinar novamente o cancelamento das praças marcadas para 11 de agosto de 2025 e 21 de agosto de 2025 ( evento 212, DOC1 ). Anteriormente já foram canceladas as praças que aconteceriam em 11 de maio e 21 de maio de 2020 ( evento 113, DOC1 ). A petição dirigida ao juízo da execução pelo requerente não tem a aptidão de desconstituir os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos bens em questão ou mesmo o perdimento decretado. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados também não afasta o risco de dilapidação da garantia prestada no processo, como aludiu a decisão supramencionada. Outrossim, justamente o fato de os imóveis estarem sendo alugados, revela a percepção indevida de frutos civis pelo ora condenado. Nesse sentido, transcrevo o excerto seguinte: Outra situação verificada neste processo, e que também traduz um enriquecimento sem causa legítima, é o aluguel dos imóveis sequestrados e confiscados. Apurado pelos oficiais de justiça que muitos dos imóveis sequestrados e confiscados e envolvidos no presente processo de alienação judicial antecipada - boa parcela deles são imóveis comerciais - encontram-se locados a terceiros (eventos 31.1, 33.3, 51.1, 56.3, e 59.1), gerando, com isso, renda regular a seus proprietários, que foram condenados na ação penal da Operação Parceria. Estes alugueis, confirmado o confisco, representam proveito dos graves crimes cometidos pelos requeridos contra a Administração Pública. ( evento 95, DOC1 ). Justamente por tais motivos, não tem qualquer aptidão para determinar novo cancelamento das praças a alegação formulada pelo requerente de que existiriam bens mais valiosos de outros condenados capazes de garantir o ressarcimentos dos prejuízos causados com a prática dos atos criminais analisados. Nos presentes autos não se discute a existência de bens outros passíveis de alienação judicial neste incidente. Como bem pontou o Ministério Público Federal, o presente procedimento de alienação antecipada já tramita há quase 6 anos, contrariando justamente a finalidade da medida. Outrossim, o requerente limitou-se a pedir prazo para verificações e não apresentou impugnação ou qualquer evidência de que possa ter havido erro ou dolo do avaliador ou oscilação do valor dos bens após suas avaliações. Por essa razão, acolho as justificativas apresentadas pelos oficiais de justiça avaliadores nos laudos de avaliação apresentados, que demonstraram que os valores atribuídos aos imóveis respeitam o preço de mercado. Assim sendo, julgo adequados os autos de avaliação apresentados neste processo e mantenho a realização das praças designadas para 11 de agosto de 2025 e 21 de agosto de 2025. Por conseguinte, indefiro o requerimento formulado por JOSÉ ANCIOTO NETO para concessão de prazo para proceder à avaliação dos imóveis em questão. Quanto aos embargos de terceiro, movido pela esposa do requerente, no processo 5017461-43.2013.404.7000, verifico que a sentença, que transitou em julgado, dispôs: 42. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos de terceiro, para determinar seja reservada a meação da Embargante (esposa de José Ancioto Neto ) no tocante à constrição que recai sobre os seguintes bens: a) lote de terras nº 17, q. 03, Jd Iguaçu Londrina/PR c/ uma casa de alvenaria, conforme matrícula 1.328 do 4º Oficio de Londrina; b) sala nº 601, comercial, Edifício Columbia c/ 137 m², Londrina/PR, matrícula 49.795 do 2º Ofício de Londrina; c) sala nº 602, comercial, Edifício Columbia, Londrina/PR, matrícula 49.796 do 2º Oficio de Londrina; d) loja 240, Condomínio Shopping Royal Plaza de Londrina/PR, matrícula 7.507 do 4º Oficio de Londrina; e) vaga de garagem nº 7, situada no subsolo do Condomínio Centro Empresarial Columbia, matrícula 49.811 do 2º Ofício de Londrina; f) vaga de garagem nº 24 (matrícula 49.828 do 2º CRI Londrina-PR); g) data de terra 12, quadra 60-A, 581,25 m², situada em Londrina/PR, conforme matrícula 11.839 do 4º Ofício de Londrina/PR; e h) apartamento nº 301, Edifício Isla Marina Caiobá/PR (Matinhos), conforme matrícula 15.810, Registro de Matinhos/PR, já que não foram objeto de confisco, mas somente de arresto/hipoteca legal. 43. Caso esses bens sejam levados à leilão, metade do produto deverá ser destinado à Embargante. Antes, poderão ser levantados mediante depósito do equivalente a 50% do valor em Juízo. 44. A meação pode restar prejudicada se houver posterior e eventual confisco sobre alguns dos bens. A referida decisão foi proferida em 03/11/2014 e transitou em julgado em 11/03/2015 ( evento 46, DOC1 ). Pelo que se observa da referida decisão ( evento 27, DOC1 ), a data de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR), de propriedade de fato de José Ancioto Neto não teria sido objeto de confisco. Assim, observe-se que do produto da alienação do referido imóvel a meação da esposa do requerente deve ser garantida. Por oportuno, registro que a decisão proferida nos referidos embargos de terceiro já foi transladada aos autos de medidas assecuratórias n.º 0002721-73.2010.404.7000 (ev. 34) ( evento 46, DOC1 ). 3. Intimem-se o requerente e o MPF desta decisão. 4. Aguarde-se a realização dos leilões e praças aprazados.

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Processo nº 6046160-59.2024.8.09.0051

ID: 333490035

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6046160-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 6046160-59.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Serasa S/AApelado: Anderson Silvério da Sil… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 6046160-59.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Serasa S/AApelado: Anderson Silvério da SilvaRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação. Notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação via SMS. Validade. Sentença reformada.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia e indenização por danos morais, determinando a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes e a condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comunicação prévia por meio eletrônico (SMS) atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se, comprovada a regularidade da notificação, subsiste o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico, inclusive por mensagem de texto (SMS), desde que comprovado o envio ao canal de contato fornecido pelo consumidor.5. No caso concreto, restou comprovado que a mensagem de notificação foi enviada ao número cadastrado pelo consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes.6. A utilização de meio eletrônico para comunicação atende aos requisitos legais, sendo desnecessária a confirmação de leitura pelo destinatário.7. Inexistindo irregularidade na inscrição e tampouco falha na prestação do serviço, não se configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio para o endereço de contato fornecido pelo consumidor.2. A regularidade da notificação prévia afasta a configuração de ilicitude e o dever de indenizar por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; TJGO, AC 5149537-13.2021.8.09.0134, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 09.02.2023; TJGO, AC 6049496-71.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, j. 15.07.2025. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta pelo Serasa S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada em seu desfavor por Anderson Silvério da Silva.Na petição inicial, o autor relatou que que, ao tentar realizar compras a crédito, foi surpreendido com a negativa decorrente da restrição indevida, o que lhe causou constrangimento, abalo moral e prejuízo às suas relações comerciais. Esclareceu que tomou conhecimento da negativação por meio do aplicativo Serasa Consumidor, constatando a inscrição referente a débito no valor de R$ 1.929,41. Sustentou que jamais foi informado sobre a referida dívida, tampouco recebeu qualquer comunicação acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Após o regular trâmite processual, foi proferida a sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 50): “DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Anderson Silvério da Silva em desfavor de Serasa S/A, para:a) DECLARAR a irregularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pela requerida, por ausência de notificação prévia válida, em violação ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor;b) DETERMINAR o cancelamento da negativação do nome do autor dos cadastros de inadimplentes mantidos pela requerida;c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da negativação irregular);CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignado, o requerido interpõe apelação (evento 55).Em suas razões, afirma que a referida sentença não observou corretamente o conjunto probatório constante nos autos, especialmente ao desconsiderar que a comunicação prévia à negativação foi devidamente realizada por meio eletrônico, especificamente via SMS, para o número de telefone cadastrado pela própria parte apelada, número esse que foi utilizado também para assinatura de documentos juntados à exordial e como chave PIX pessoal. Sustenta que a notificação prévia feita por meios eletrônicos encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme recentes julgados das Terceira e Quarta Turmas (REsp 2.063.145/RS e REsp 2.092.539/RS), que reconhecem expressamente a validade da comunicação realizada por e-mail ou SMS para fins do art. 43, §2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da notificação. Ressalta que a sentença incorre em erro ao exigir o envio de correspondência física como única forma válida de notificação, ignorando a evolução dos meios de comunicação digital e as garantias técnicas existentes quanto à rastreabilidade e segurança das mensagens enviadas eletronicamente.Defende que os documentos apresentados para comprovação da comunicação – tais como telas sistêmicas, ID de mensagem, código hash e status de envio – não são provas unilaterais, mas gerados por servidores externos, o que confere confiabilidade e integridade à comunicação realizada. Destaca, ainda, que os próprios dados fornecidos pela parte autora foram utilizados na notificação, evidenciando sua ciência e consentimento quanto à forma de contato.Aponta que, além de válida, a comunicação por SMS foi enviada anteriormente à disponibilização da dívida nos cadastros de inadimplência, obedecendo, portanto, a anterioridade exigida pela Súmula 359 do STJ. Acrescenta que, em se tratando de comunicação escrita, não há vedação legal para que seja realizada por meio eletrônico, o que também é reforçado por diversas normas legais, inclusive a Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo), e jurisprudência consolidada. Reitera a que a sentença também se equivoca ao reconhecer danos morais na hipótese dos autos, pois não se configura conduta ilícita da Serasa que enseje reparação. Ressalta que a inscrição do nome do autor decorreu de dívida legítima e que não houve qualquer falha no serviço prestado, tendo sido respeitado o direito à informação do consumidor.Assinala, por fim, que eventual manutenção da condenação em danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de se configurar enriquecimento indevido da parte autora.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Preparo recolhido.Nas contrarrazões apresentadas no evento 58, o apelado requereu o desprovimento do recurso.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal cinge-se à validade da notificação prévia realizada exclusivamente por meio eletrônico (via SMS) para fins de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, conforme prevê o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda, portanto, reside na aferição da suficiência do meio eletrônico utilizado para a comunicação e na consequente existência, ou não, de ilícito passível de indenização por dano moral. Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicação das normas previstas na Lei n. 8.078/90 ao caso em apreço, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, uma vez que ambas se enquadram, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.No contexto das relações de consumo, os bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito desempenham função relevante ao registrar informações sobre inadimplemento de obrigações comerciais, visando conferir maior segurança às transações mercantis ao permitir que potenciais fornecedores avaliem o risco de concessão de crédito.Nessa linha, o art. 43, § 2º, do CDC estabelece, de forma expressa, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor acerca da abertura de cadastro ou do registro de informação desabonadora, impondo ao órgão mantenedor do banco de dados o dever de notificar previamente o interessado, assegurando-lhe o exercício do contraditório. Veja-se: “Art. 43 – O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (…)§ 2º – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 359 e 404, que dispõem: Súmula nº 359 - "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula nº 404 -“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.” Destarte, é imprescindível que o órgão mantenedor comprove o envio da notificação prévia ao consumidor, ainda que desnecessária a ciência efetiva, sob pena de nulidade da inscrição e consequente dever de indenizar pelos danos morais eventualmente suportados. No caso em exame, verifica-se que a apelante logrou em comprovar a regularidade da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, inclusive por e-mail ou mensagem de texto (SMS), desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. Assim, admite-se que a obrigação legal de notificar o consumidor sobre a negativação em cadastro restritivo de crédito esteja satisfeita quando comprovada a efetiva remessa da mensagem eletrônica ao endereço indicado pelo credor, não sendo necessária a confirmação de leitura pelo destinatário.A propósito: Tema 59 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.7. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024; sublinhado). No presente feito, extrai-se dos documentos apresentados com a contestação (evento 24), que a mensagem de notificação relativa ao débito de R$ 1.929,41 foi enviada ao número de telefone celular cadastrado pelo próprio autor em sua conta na plataforma Serasa. O ID da mensagem, bem como os dados técnicos relativos à sua expedição, foram devidamente apresentados, demonstrando o envio prévio da comunicação em 25/07/2024, portanto em momento anterior à inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, efetivada em 05/08/2024, conforme se verifica do próprio documento apresentado pelo autor no evento 1, arquivo 3.Cumpre ressaltar que o número de telefone utilizado pela Serasa para o envio da notificação corresponde ao mesmo informado pelo autor para fins de assinatura de documentos e, inclusive, vinculado à sua chave PIX, o que corrobora a autenticidade e regularidade do contato estabelecido por meio eletrônico.Em linha com o posicionamento mais atual da Terceira e Quarta Turmas do STJ, a forma escrita da comunicação, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, não se limita à correspondência física, sendo plenamente satisfeita mediante o envio eletrônico devidamente comprovado. Ademais, é prescindível a demonstração da leitura da mensagem ou da ciência efetiva do destinatário, bastando a comprovação do envio ao canal de contato previamente indicado pelo consumidor.Portanto, demonstrado que a apelante cumpriu com a obrigação de informar previamente o consumidor acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, nos exatos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência dominante, não se verifica a ocorrência de ilicitude ou falha na prestação do serviço que justifique a imposição de responsabilidade civil.Nesse sentido, transcrevo julgados desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. COMUNICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. VALIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratar de relação típica de consumo, aplicável a inversão do ônus da prova, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista. 2 . Prevê o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que é inafastável a obrigação do órgão de proteção ao crédito proceder com a notificação prévia do consumidor quanto a inscrição a ser realizada nos respectivos cadastros. 3. A ausência de notificação prévia enseja o cancelamento da restrição, bem como gera indenização por dano moral, o que torna imprescindível o prefalado ato de comunicação, o qual pode ser feito sem maiores formalidades. 4 . No entanto, referido dispositivo legal não determina expressamente que a notificação prévia deve ser enviada somente via correios de forma impressa, sendo válida a comunicação via SMS ou e-mail, alcançando o fim a que se destina. 5. Demonstrada a regularidade da comunicação via e-mail, pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, mormente quando o consumidor não questiona a titularidade do e-mail para o qual foi enviada a comunicação, presumindo-se que teve ciência do ato, de modo que o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. 6 . Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta instância recursal, para 15% (quinze por cento), nos termos dos artigos 85, § 11 c/c 98, § 3º do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJ-GO 5149537-13.2021 .8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - DESEMBARGADOR, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023).“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. RECURSO DESPROVIDO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, configurando-se vínculo de prestação de serviços. 4. A legislação consumerista, na forma do art. 43, §2º do CDC, exige notificação prévia, por escrito, do consumidor antes da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes. 5. Nos termos da Súmula n. 359 do STJ, a responsabilidade pela notificação incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, sendo desnecessária a exigência de aviso de recebimento (Súmula n. 404/STJ), a qual pode ser realizada por meio eletrônico. 6. No caso concreto, a documentação acostada aos autos comprova que a notificação foi enviada para o endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria autora na plataforma do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, antes da efetiva negativação. 7. Assim, inexistente falha na prestação de serviço ou violação aos direitos da personalidade da consumidora, não se configura o dano moral alegado, tampouco se justifica a reforma da sentença quanto à sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: ?1. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio para o endereço fornecido pelo consumidor. 2. A comprovação do envio da notificação prévia afasta a responsabilidade do órgão mantenedor e a configuração de dano moral.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 85, §11º e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp 2092539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/09/2024, DJe 26/09/2024; TJGO, AC 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 27/04/2023.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6049496-71.2024.8.09.0051, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - DESEMBARGADOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2025). Assim, não havendo omissão na comunicação e tampouco abuso no exercício do direito creditício, não se justifica a condenação por dano moral, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C95

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Processo nº 6046160-59.2024.8.09.0051

ID: 333490042

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6046160-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 6046160-59.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Serasa S/AApelado: Anderson Silvério da Sil… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 6046160-59.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Serasa S/AApelado: Anderson Silvério da SilvaRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação. Notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação via SMS. Validade. Sentença reformada.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia e indenização por danos morais, determinando a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes e a condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comunicação prévia por meio eletrônico (SMS) atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se, comprovada a regularidade da notificação, subsiste o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico, inclusive por mensagem de texto (SMS), desde que comprovado o envio ao canal de contato fornecido pelo consumidor.5. No caso concreto, restou comprovado que a mensagem de notificação foi enviada ao número cadastrado pelo consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes.6. A utilização de meio eletrônico para comunicação atende aos requisitos legais, sendo desnecessária a confirmação de leitura pelo destinatário.7. Inexistindo irregularidade na inscrição e tampouco falha na prestação do serviço, não se configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio para o endereço de contato fornecido pelo consumidor.2. A regularidade da notificação prévia afasta a configuração de ilicitude e o dever de indenizar por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; TJGO, AC 5149537-13.2021.8.09.0134, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 09.02.2023; TJGO, AC 6049496-71.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, j. 15.07.2025. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta pelo Serasa S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada em seu desfavor por Anderson Silvério da Silva.Na petição inicial, o autor relatou que que, ao tentar realizar compras a crédito, foi surpreendido com a negativa decorrente da restrição indevida, o que lhe causou constrangimento, abalo moral e prejuízo às suas relações comerciais. Esclareceu que tomou conhecimento da negativação por meio do aplicativo Serasa Consumidor, constatando a inscrição referente a débito no valor de R$ 1.929,41. Sustentou que jamais foi informado sobre a referida dívida, tampouco recebeu qualquer comunicação acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Após o regular trâmite processual, foi proferida a sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 50): “DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Anderson Silvério da Silva em desfavor de Serasa S/A, para:a) DECLARAR a irregularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pela requerida, por ausência de notificação prévia válida, em violação ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor;b) DETERMINAR o cancelamento da negativação do nome do autor dos cadastros de inadimplentes mantidos pela requerida;c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da negativação irregular);CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignado, o requerido interpõe apelação (evento 55).Em suas razões, afirma que a referida sentença não observou corretamente o conjunto probatório constante nos autos, especialmente ao desconsiderar que a comunicação prévia à negativação foi devidamente realizada por meio eletrônico, especificamente via SMS, para o número de telefone cadastrado pela própria parte apelada, número esse que foi utilizado também para assinatura de documentos juntados à exordial e como chave PIX pessoal. Sustenta que a notificação prévia feita por meios eletrônicos encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme recentes julgados das Terceira e Quarta Turmas (REsp 2.063.145/RS e REsp 2.092.539/RS), que reconhecem expressamente a validade da comunicação realizada por e-mail ou SMS para fins do art. 43, §2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da notificação. Ressalta que a sentença incorre em erro ao exigir o envio de correspondência física como única forma válida de notificação, ignorando a evolução dos meios de comunicação digital e as garantias técnicas existentes quanto à rastreabilidade e segurança das mensagens enviadas eletronicamente.Defende que os documentos apresentados para comprovação da comunicação – tais como telas sistêmicas, ID de mensagem, código hash e status de envio – não são provas unilaterais, mas gerados por servidores externos, o que confere confiabilidade e integridade à comunicação realizada. Destaca, ainda, que os próprios dados fornecidos pela parte autora foram utilizados na notificação, evidenciando sua ciência e consentimento quanto à forma de contato.Aponta que, além de válida, a comunicação por SMS foi enviada anteriormente à disponibilização da dívida nos cadastros de inadimplência, obedecendo, portanto, a anterioridade exigida pela Súmula 359 do STJ. Acrescenta que, em se tratando de comunicação escrita, não há vedação legal para que seja realizada por meio eletrônico, o que também é reforçado por diversas normas legais, inclusive a Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo), e jurisprudência consolidada. Reitera a que a sentença também se equivoca ao reconhecer danos morais na hipótese dos autos, pois não se configura conduta ilícita da Serasa que enseje reparação. Ressalta que a inscrição do nome do autor decorreu de dívida legítima e que não houve qualquer falha no serviço prestado, tendo sido respeitado o direito à informação do consumidor.Assinala, por fim, que eventual manutenção da condenação em danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de se configurar enriquecimento indevido da parte autora.Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Preparo recolhido.Nas contrarrazões apresentadas no evento 58, o apelado requereu o desprovimento do recurso.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal cinge-se à validade da notificação prévia realizada exclusivamente por meio eletrônico (via SMS) para fins de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, conforme prevê o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda, portanto, reside na aferição da suficiência do meio eletrônico utilizado para a comunicação e na consequente existência, ou não, de ilícito passível de indenização por dano moral. Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicação das normas previstas na Lei n. 8.078/90 ao caso em apreço, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, uma vez que ambas se enquadram, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.No contexto das relações de consumo, os bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito desempenham função relevante ao registrar informações sobre inadimplemento de obrigações comerciais, visando conferir maior segurança às transações mercantis ao permitir que potenciais fornecedores avaliem o risco de concessão de crédito.Nessa linha, o art. 43, § 2º, do CDC estabelece, de forma expressa, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor acerca da abertura de cadastro ou do registro de informação desabonadora, impondo ao órgão mantenedor do banco de dados o dever de notificar previamente o interessado, assegurando-lhe o exercício do contraditório. Veja-se: “Art. 43 – O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (…)§ 2º – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 359 e 404, que dispõem: Súmula nº 359 - "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Súmula nº 404 -“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.” Destarte, é imprescindível que o órgão mantenedor comprove o envio da notificação prévia ao consumidor, ainda que desnecessária a ciência efetiva, sob pena de nulidade da inscrição e consequente dever de indenizar pelos danos morais eventualmente suportados. No caso em exame, verifica-se que a apelante logrou em comprovar a regularidade da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, inclusive por e-mail ou mensagem de texto (SMS), desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. Assim, admite-se que a obrigação legal de notificar o consumidor sobre a negativação em cadastro restritivo de crédito esteja satisfeita quando comprovada a efetiva remessa da mensagem eletrônica ao endereço indicado pelo credor, não sendo necessária a confirmação de leitura pelo destinatário.A propósito: Tema 59 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.7. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024; sublinhado). No presente feito, extrai-se dos documentos apresentados com a contestação (evento 24), que a mensagem de notificação relativa ao débito de R$ 1.929,41 foi enviada ao número de telefone celular cadastrado pelo próprio autor em sua conta na plataforma Serasa. O ID da mensagem, bem como os dados técnicos relativos à sua expedição, foram devidamente apresentados, demonstrando o envio prévio da comunicação em 25/07/2024, portanto em momento anterior à inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, efetivada em 05/08/2024, conforme se verifica do próprio documento apresentado pelo autor no evento 1, arquivo 3.Cumpre ressaltar que o número de telefone utilizado pela Serasa para o envio da notificação corresponde ao mesmo informado pelo autor para fins de assinatura de documentos e, inclusive, vinculado à sua chave PIX, o que corrobora a autenticidade e regularidade do contato estabelecido por meio eletrônico.Em linha com o posicionamento mais atual da Terceira e Quarta Turmas do STJ, a forma escrita da comunicação, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, não se limita à correspondência física, sendo plenamente satisfeita mediante o envio eletrônico devidamente comprovado. Ademais, é prescindível a demonstração da leitura da mensagem ou da ciência efetiva do destinatário, bastando a comprovação do envio ao canal de contato previamente indicado pelo consumidor.Portanto, demonstrado que a apelante cumpriu com a obrigação de informar previamente o consumidor acerca da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, nos exatos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência dominante, não se verifica a ocorrência de ilicitude ou falha na prestação do serviço que justifique a imposição de responsabilidade civil.Nesse sentido, transcrevo julgados desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. COMUNICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. VALIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. Por se tratar de relação típica de consumo, aplicável a inversão do ônus da prova, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte reclamante, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista. 2 . Prevê o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que é inafastável a obrigação do órgão de proteção ao crédito proceder com a notificação prévia do consumidor quanto a inscrição a ser realizada nos respectivos cadastros. 3. A ausência de notificação prévia enseja o cancelamento da restrição, bem como gera indenização por dano moral, o que torna imprescindível o prefalado ato de comunicação, o qual pode ser feito sem maiores formalidades. 4 . No entanto, referido dispositivo legal não determina expressamente que a notificação prévia deve ser enviada somente via correios de forma impressa, sendo válida a comunicação via SMS ou e-mail, alcançando o fim a que se destina. 5. Demonstrada a regularidade da comunicação via e-mail, pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, mormente quando o consumidor não questiona a titularidade do e-mail para o qual foi enviada a comunicação, presumindo-se que teve ciência do ato, de modo que o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. 6 . Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta instância recursal, para 15% (quinze por cento), nos termos dos artigos 85, § 11 c/c 98, § 3º do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJ-GO 5149537-13.2021 .8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - DESEMBARGADOR, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023).“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. RECURSO DESPROVIDO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, configurando-se vínculo de prestação de serviços. 4. A legislação consumerista, na forma do art. 43, §2º do CDC, exige notificação prévia, por escrito, do consumidor antes da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes. 5. Nos termos da Súmula n. 359 do STJ, a responsabilidade pela notificação incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, sendo desnecessária a exigência de aviso de recebimento (Súmula n. 404/STJ), a qual pode ser realizada por meio eletrônico. 6. No caso concreto, a documentação acostada aos autos comprova que a notificação foi enviada para o endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria autora na plataforma do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, antes da efetiva negativação. 7. Assim, inexistente falha na prestação de serviço ou violação aos direitos da personalidade da consumidora, não se configura o dano moral alegado, tampouco se justifica a reforma da sentença quanto à sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: ?1. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio para o endereço fornecido pelo consumidor. 2. A comprovação do envio da notificação prévia afasta a responsabilidade do órgão mantenedor e a configuração de dano moral.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 85, §11º e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp 2092539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/09/2024, DJe 26/09/2024; TJGO, AC 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 27/04/2023.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6049496-71.2024.8.09.0051, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - DESEMBARGADOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2025). Assim, não havendo omissão na comunicação e tampouco abuso no exercício do direito creditício, não se justifica a condenação por dano moral, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C95

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Processo nº 5035511-97.2025.4.04.7000

ID: 321425388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5035511-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARRA BONITA OLEO E GAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035511-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : BARRA BONITA OLEO E GAS S.A. ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Correia Curi (OAB PR054940) DESPACHO/DECISÃO 1. BARRA BONITA OLE… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035511-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : BARRA BONITA OLEO E GAS S.A. ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Correia Curi (OAB PR054940) DESPACHO/DECISÃO 1. BARRA BONITA OLEO E GAS S.A. ajuizou a presente ação contra a UNIÃO e a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: Diante do exposto, requer-se, respeitosamente, o recebimento do presente requerimento, com a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, independentemente de justificação prévia , nos termos dos arts. 300 e 305 do CPC, para que se determine às Rés que, incontinenti, emitam comando à CCEE para que interrompa a aplicação retroativa do desconto pactuado no Termo de Autocomposição, até que se dê cumprimento integral e concomitante do acordo, na forma convencionada no item 4.1 do instrumento. A Autora anota que requererá, como pedido principal, as providências necessárias para o fiel cumprimento do pactuado no Termo de Autocomposição, incluindo a composição das perdas e danos suportados. Ficam reservadas as faculdades e prerrogativas asseguradas pelo art. 305 e 308 do CPC, em especial de aditar a causa e/ou complementar a argumentação, assim como de formular o pedido final no prazo de 30 dias da efetivação da tutela, pelo que desde logo se protesta. A autora discorreu que se sagrou como uma das vencedoras do Procedimento Competitivo Simplificado nº 1/2021 promovido pela ANEEL destinado à contratação para formação de reserva de suprimento, onde a relação é estabelecida entre o gerador e a entidade do governo responsável pela gestão do mercado de energia, no caso, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE” ou “Câmara”), como representante dos consumidores. Difere, pois, dos demais contratos de energia no ambiente regulado, onde a relação é estabelecida entre o agente gerador, como vendedor, e a concessionária/permissionária de distribuição, como compradora. Nos termos do edital do certame, celebrou com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o Contrato de Energia de Reserva - CER n. 450/21, para fornecimento de energia no período de 01/05/2022 a 31/12/2025. Foi estabelecido pagamento de remuneração fixa pela geração do montante fixo, sem prejuízo do pagamento de remuneração variável, pela energia gerada adicionalmente em atendimento a requisição do Operador Nacional do Sistema - ONS. Para cumprimento do referido contrato, a autora foi autorizada a implantar e explorar a UTE Barra Bonita , que é uma usina termelétrica a gás natural, situada no Município de Pitanga-PR, estabelecendo-se como produtora independente de energia elétrica. Explicou que o combustível para operação da referida usina é extraído de poço de gás que lhe foi concedido pela Agência Nacional de Petróleo e Gás - ANP. O poço de gás fica situado a cerca de 35 km da usina. O combustível extraído é comprimido em uma estação de compressão, instalada ao lado do poço. Em seguida, os cilindros de gás comprimido são transportados por via rodoviária até a usina, onde alimenta os motores para geração da energia. Como se trata de usina contratada em regime emergencial e com prazo de duração exíguo, os equipamentos utilizados teriam sido locados de uma empresa especializada, a qual opera esses equipamentos. Toda essa operação geraria uma série de custos à autora, como o consumo do gás e as despesas com o transporte rodoviário dos cilindros, e a locação, operação e manutenção dos equipamentos. A autora disse que implantou a usina e vem cumprindo o contrato. Contudo, da implantação até o início da operação da usina, teria enfrentado situações que não constituíram risco nem responsabilidade sua. Assim, afirma que pleiteou o reconhecimento de excludentes de responsabilidade pelo atraso na operação da Usina. A ANEEL, por outro lado, instaurou procedimento para apurar responsabilidades que poderia culminar na aplicação de penalidades, como multas, revogação da autorização para implantar e explorar a usina, bem assim rescisão do contrato. Diante desse cenário, o Tribunal de Contas da União instalou processo de solução consensual de controvérsia, conforme requerido pelo Ministério de Minas de Energia - MME. Assim, em 04/11/2024, foi celebrado termo de acordo entre a autora e representantes do MME e da ANEEL. O termo de acordo previu a necessidade de celebração de aditivo ao Contrato de Energia de Reserva - CER n. 450/21, a ser firmado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e a autora. Nesse acordo firmado no âmbito do TCU, teria ficado decidido que a autora estaria desonerada do dever de gerar um volume mensal fixo de energia, e que seria acionada apenas quando solicitada sua operação pelo Operador Nacional do Sistema - ONS. Em razão desta alteração, as partes teriam concordado em ajustar os valores devidos à autora e esta se comprometido a conceder um desconto de 8,74444% no preço total ( Receita Fixa Anual ). Também teria sido estabelecido que a autora pagaria em favor da Conta de Energia de Reserva - Coner o valor de R$ 9.005.094,00, em 12 parcelas mensais, a título de equacionamento pleno e integral de débitos e de penalidades relacionados com o suposto atraso do início do cumprimento do contrato. Ainda, teria sido acordado o encerramento dos processos administrativos pendentes, instaurados para apuração de responsabilidades pelo suposto atraso. A autora destacou que, embora as condições econômicas da autocomposição adotassem o dia 01.03.2024 como data base dos efeitos do entendimento, ficou expressamente convencionado que as obrigações estabelecidas no Termo de Autocomposição, e as respectivas alterações CER, teriam eficácia a partir da assinatura do termo aditivo, especialmente porque o acordo precisava ser submetido à aprovação dos órgãos decisórios competentes, como o Plenário do TCU, a Diretoria Colegiada da ANEEL e o Ministro de Minas e Energia. Assim, até a formalização do termo aditivo ao contrato, a autora estava obrigada (e afirma ter cumprido essa obrigação) a continuar atendendo às condições originais do Contrato de Energia de Reserva, inclusive no que diz respeito à geração de montante mínimo fixo de energia, incorrendo nos custos e despesas associados a tal operação. Por isso, as partes expressamente teriam estabelecido no acordo regra de transição no que diz respeito aos custos incorridos pela autora no ínterim entre a data base econômica do acordo (01/03/2024) e a sua efetiva implementação na prática. Ou seja, as novas condições de execução, incluindo o desconto concedido pela autora, deveriam retroagir a 01/03/2024, deduzindo-se os custos incorridos pela autora para atendimento da geração de montante mínimo fixo de energia. O termo aditivo ao contrato teria sido assinado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em 29/11/2024, com sua disponibilização à autora em 02/12/2024, tornando, a partir então, plenamente eficazes as condições repactuadas. Contudo, segundo alega a autora, no primeiro processo de apuração retroativa subsequente à assinatura do termo aditivo ao contrato, relativo ao mês de agosto/2024, promovido com a contabilização ordinária realizada em dezembro/2024, a CCEE teria aplicado o desconto sobre a RFDemais (8,74444%), além da parcela da multa , mas não teria deduzido os custos suportados pela autora para atendimento da inflexibilidade contratual, assim como para atendimento de despachos pelo ONS ocorridos no período, tampouco os valores auferidos pela CONER na comercialização da energia gerada pela BBOG no período de transição (compreendido entre a data econômica do acordo - março de 2024 - e a eficácia do mesmo, com a celebração do aditivo ao CER - dezembro de 2024), tal como determina expressamente o item 4.1. Termo de Autocomposição . Os representantes da CCEE teriam informado à autora que promoveriam, nas contabilizações subsequentes do contrato, a aplicação do desconto pactuado de forma retroativa à 01.03.2024 sem, contudo, qualquer consideração quanto aos custos de produção incorridos nem quanto à receita auferida pela Coner, bem assim que haveria necessidade de um provimento do Ministério de Minas e Energia ou da ANEEL orientando a consideração dos custos no processo de contabilização. Em reunião realizada em 14/01/2025 entre a autora, o MME, e representantes do CCEE, teria ficado estabelecido que a CCEE não efetuaria novas contabilizações para o fim de aplicação do desconto de forma retroativa, até que as partes no acordo orientassem a respeito do cumprimento do item 4.1 do termo de acordo. No entanto, na contabilização do contrato subsequente, a CCEE teria promovido a dedução de R$ 419.308,16 a título da aplicação retroativa do desconto em apreço, relativo ao mês de competência setembro/2024, além da parcela da multa, o que teria desconsiderado, novamente, o item 4.1 do termo de acordo. A autora teria enviado correspondência ao MME e à ANEEL, requerendo a intervenção dessas autoridades e que fosse adotada providência para orientar e determinar à CCEE que operacionalizasse as condições do acordo considerando o disposto no item 4.1 do respectivo termo, isto é, dedução dos custos incorridos pela autora para produção mínima fixa e para a produção para atendimento dos pedidos formulados pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, bem como dos valores auferidos pela Coner na comercialização da energia gerada pela autora no período. Contudo, o MME e a ANEEL não teriam adotado providências e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE teria continuado a fazer a contabilização naqueles termos. A autora teria requerido à ANEEL, em 17/04/2025, medida cautelar administrativa para que fosse determinado à CCEE que interrompesse a aplicação retroativa do desconto pactuado no Termo de Autocomposição, até que a partes pudessem informar à Câmara, como entidade incumbida de dar cumprimento ao acordo, o valor dos créditos da autora que deveriam ser considerados, na forma convencionada no item 4.1 do termo de acordo. No entanto, a ANEEL ainda não teria decisão sobre a providência cautelar requerida . Portanto, as rés, ao menos segundo alega a autora, permaneceriam omissas quanto ao dever que lhes incumbe, no sentido de determinar à CCEE a correta operacionalização da transação, conforme expressamente consignado no item 4 do termo de acordo ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. No item 4.1 do termo do acordo ( TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA No 450/21, DECORRENTE DO PROCEDIMENTO COMPETITIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021 ) firmado em setembro de 2024 pela autora e a ANEEL , com a interveniência do TCU , consta a previsão de abatimento dos custos incorridos pela autora para atendimento da inflexibilidade contratual ( evento 1, ACORDO7 ): 4.1. No que se refere à operacionalização das condições da autocomposição objeto deste TERMO, tendo em conta que as condições econômicas inerentes às concessões recíprocas ora pactuadas adotam 01/03/2024 como data base dos efeitos do entendimento . Nesse propósito, será realizada, no que couber, contabilização ou recontabilização dos haveres e deveres derivados do CER para assegurar a fruição pela Coner do desconto concedido pela BBOG, deduzindo-se os custos incorridos pela BBOG para atendimento da inflexibilidade contratual, assim como para atendimento de despachos pelo ONS ocorridos no período entre a data base de 01/03/2024 e a data da assinatura deste TERMO , bem como os valores auferidos pela Coner na comercialização da energia gerada pela BBOG no período . E no item 4.1 do TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA - CER Nº 450/2021 , firmado posteriormente, em novembro de 2024 , consta previsão no sentido de que o conteúdo do TERMO deve prevalecer no cumprimento do contrato ( evento 1, CONTR8 ): 4.1. Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas do CONTRATO, que ora ficam expressamente ratificadas, desde que não conflitem com o conteúdo do TERMO, que deve preponderar em relação às condições contratuais originais. Contudo, a autora noticia, na petição inicial, que já no primeiro processo de apuração retroativa relativo ao mês de agosto/2024, promovido com a contabilização ordinária realizada em dezembro/2024, a CCEE não deduziu os custos suportados pela autora para atendimento da inflexibilidade contratual, de pedidos formulados pela ONS no período, nem dos valores auferidos pela CONER na comercialização da energia gerada no período compreendido entre a data econômica do acordo (março de 2024) e a eficácia do mesmo, com a celebração do aditivo ao CER (dezembro de 2024), conforme previsto expressamente no item 4.1. do termo de acordo. Além disso, a parte autora apresentou documento emitido em março de 2025, endereçado ao MME, à ANEEL, à CCE e ao TCU, em que manifesta sua irresignação em relação ao modo com que se dá o cumprimento do acordo ( evento 1, OUT12 ). Aliás, a parte autora comprova ter levado as suas alegações novamente ao conhecimento da ANEEL há pouco mais de dois meses, sem que a Agência tenha se manifestado conclusivamente a respeito do seu pleito ( evento 1, OUT15 , e evento 1, OUT16 ). Resta demonstrada, portanto, ao menos neste momento preliminar, a probabilidade do direito alegado, pois, aparentemente, o acordo firmado não vem sendo cumprido em sua inteireza. O perigo da demora decorre do considerável risco de significativo comprometimento de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica autora. Além disso, a medida é plenamente reversível, pois, como aponta o autor, " caso no julgamento definitivo do pedido a conclusão seja diversa, basta que a contabilização subsequente na CCEE leve em conta alterações, descontando e deduzindo os valores na forma determinada pela ANEEL (inclusive recontabilizando, se for o caso) ". Por fim, anoto que, nos termos do art. 302 do CPC, a parte a quem favorece a tutela de urgência responderá pelo eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa em caso de posterior sentença desfavorável à sua pretensão. Nesse contexto, entendo razoável deferir o pedido de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente , nos termos dos arts. 300 e 305 do CPC, para, conforme requerido pela parte autora , determinar que as rés emitam comando à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCE E para que esta interrompa imediatamente a aplicação retroativa do desconto pactuado no TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA No 450/21, DECORRENTE DO PROCEDIMENTO COMPETITIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021, até posterior decisão deste juízo. Intimem-se, com urgência . 2) Citem-se as requeridas para apresentar contestação (art. 306) no prazo legal e especificar provas, bem como manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação . 3) Havendo ou não preliminares, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e especificar provas. Prazo: 15 dias. 4) Não havendo pedido de produção de provas, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5012184-54.2025.4.02.5101

ID: 277411649

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012184-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 165.764,94 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). No evento 18.1 , foi determinado que a Exequente se manifestasse, conclusivamente, sobre o endosso nº 02-0775-1240499 apresentado (evento 16.2 ), oportunidade em que deveria se pronunciar ainda acerca da idoneidade financeira e do limite de retenção da Seguradora. A Exequente informou que já examinou (i) a Apólice n. de Registro SUSEP 054362025000207751205396 e o endosso nº 02-0775-1240499 apresentados, bem como (ii) a idoneidade da Seguradora, ocasião na qual procedeu à anotação em seu sistema, conforme documentos (extraídos do SIDA) juntados nos eventos 24.2 e 24.3 . No evento 26.1 , foi proferida decisão destacando que, conforme já constava na decisão do evento 4.1 do processo conexo, a aceitação da apólice de seguro garantia tem por finalidade tão somente: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) a realização de protesto. Desse modo, foi determinado o prosseguimento da execução nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão do evento 4.1 . A parte Executada opôs embargos declaratórios no evento 31.1 , por meio dos quais sustenta existir o vício da contradição da decisão do evento 26.1 . Decido. Os embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais com os vícios da obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o . Contudo, analisando os argumentos expendidos pela parte Embargante não encontro o vício de contradição alegado nem qualquer outro entre os previstos no rol acima, conforme fundamentos a seguir. I - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O artigo 151, do CTN, estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Como no aludido taxativo rol não consta o seguro garantia, o seu oferecimento, com posterior aceite, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre essas questões, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. Vale citar também a tese fixada, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário, cujo rol é taxativo . Portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente poderá ocorrer se o fato se amoldar a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN. Caso contrário, não há motivo que justifique a suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da execução fiscal. Inúmeros julgados da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça revelam esse entendimento de condicionamento, como regra, da suspensão da execução fiscal às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, do CTN, conforme a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. TDP. PENHORA. BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO.1. A recusa pela Fazenda de bens oferecidos à penhora, in casu, títulos da dívida pública, revela-se legítima, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime ante a iliquidez do título e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exequendo. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento, por si só, de ação anulatória do crédito fiscal reclamado em ação executiva não possui a virtude de suspender o curso da execução, pois para esse fim devem ser observadas as hipóteses do artigo 151 do CTN . 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 960.450/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA , julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009) II - Do art. 38, da LEF. A Embargante alega que este juízo incorreu no vício de premissa equivocada "ao afirmar que o art. 38, da Lei nº 6.830/80, 'dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, para a suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro'”. Ora, inexiste o vício alegado, pois não há na decisão embargada a afirmação de que o art. 38, da LEF, exige para a suspensão da execução fiscal (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro, já que apenas foi salientado que a Lei n.º 13.043/14 manteve em vigor o artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, o qual dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, e que , para fins de "suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro". Esses dois requisitos não são decorrência do art. 38, da LEF, de modo que apenas são as duas hipóteses do rol taxativo previsto no art. 151, do CTN, que fazem sentido estarem presentes no contexto de ajuizamento de uma ação anulatória. III - Da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo seguro garantia em relação à execução fiscal. A parte Embargante também defende que a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal desta região " impõe " a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal com a garantia de seguro garantia, como se existisse uma espécie de entendimento pacífico e vinculante acerca da temática. O julgamento a que se referiu a Embargante foi ementado, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SEGURO-GARANTIA. NOVA DISCIPLINA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional objetivando a reforma de decisão que suspendeu a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória, diante da apresentação de seguro-garantia pela executada nos autos da Execução Fiscal nº 5032642-72.2023.4.02.5001, em tramitação perante a 2ª Vara Federal de Vitória/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à possibilidade do seguro-garantia, apresentado pela executada, suspender o curso da execução fiscal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente estabelece que o seguro - garantia é equiparado à garantia integral da execução, mas, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do CTN e jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.272.827). 4. A Lei nº 14.689/2023, ao introduzir o § 7º no art. 9º da Lei nº 6.830/1980, determina que a liquidação da fiança bancária ou do seguro-garantia somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão em desfavor do contribuinte, vedando a liquidação antecipada. 5. A jurisprudência da Turma Especializada do TRF2 reforça que, diante da inovação legislativa, o sobrestamento da execução fiscal é medida que garante a eficácia do processo até a decisão definitiva da ação anulatória . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, impede a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado e impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151; CPC/2015, arts. 805 e 919, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 7º (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.272.827; STJ, AgInt no AREsp nº 1710699/ES; TRF2, AgInt nº 5004474-91.2024.4.02.0000; TRF2, AgInt nº 5001943-66.2023.4.02.0000. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, tornando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013628-36.2024.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 16/12/2024, DJe 18/12/2024 20:55:31) Como se verifica, a 3ª Turma Especializada do TRF/2, em verdade, não "impõe" a suspensão de execuções fiscais. Ela apenas consolidou o entendimento de que o § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, por impedir a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal. Ademais, essa decisão, bem como as demais mencionadas pela parte Embargante autorizando a suspensão da execução fiscal por força de seguro garantia, são decisões esparsas e sem caráter vinculante, as quais não exteriorizam a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente em favor da tese sustentada, nos moldes do art. 926 do Código de Processo Civil. Vale frisar que o exame cauteloso da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais revela que o entendimento acima exposto é, inclusive, minoritário. Com efeito, a 4ª Turma Especializada, também do Tribunal Regional Federal da 2ª região, consolidou entendimento diametralmente oposto , pois, em 05/09/2023, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para reformar decisão de juiz de primeira instância que, após o ajuizamento de ação anulatóra garantida por seguro garantia, determinou a suspensão da execução fiscal, o que é exatamente o caso dos autos. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que determinou a suspensão da Execução Fiscal n° 5027304-54.2022.4.02.5001 até o trânsito em julgado da presente Ação Anulatória , considerando a garantia integral feita através de seguro - garantia . 2. A propositura de Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução em que sejam discutidos os mesmos débitos tributários em cobrança na ação originária não leva, por si, ao sobrestamento da Execução Fiscal, por ausência de previsão normativa neste sentido, quer no artigo 921 do CPC, quer no art. 151 do CTN , para suspensão da exigibilidade do crédito tributário . 3. É cediço que a fiança bancária serve tanto para garantir a execução fiscal, viabilizando o oferecimento de embargos (artigo 9º, II, da LEF), quanto para obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEN). Todavia, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se equiparar ao depósito integral em dinheiro, tampouco impedir o ajuizamento da Execução Fiscal ou sobrestá-la, quando já proposta . 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. 5. O E. STJ fixou tese, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 6. Conquanto não seja possível a equiparação da carta de fiança bancária e do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas situações estão arroladas taxativamente no art. 151, do CTN, é possível, na linha de entendimento do E. STJ (Tema 237) e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 7. Conclui-se, portanto, forte na jurisprudência do C. STJ, que a r. decisão merece ser reformada para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, visto que não preenchidos os requisitos da tutela de urgência, tampouco comprovada a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN . 8. Agravo de Instrumento que se dá provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, vencidos o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003270-46.2023.4.02.0000, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 05/09/2023, DJe 14/09/2023 17:39:59) . A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de igual modo, tem reiterado que os efeitos do aceite do seguro garantia, ou da fiança, são apenas os de expedição da certidão de regularidade, de impedimento da inscrição do devedor no CADIN, bem como de impedimento de protesto da CDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ACEITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente decisão anterior que, após concordância do exequente, aceitou o seguro como garantia da execução fiscal sem determinar a abstenção de protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de impedimento de protesto da CDA pela aceitação de seguro em garantia da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir das alterações da Lei Federal nº. 13.043/14, fiança, seguro garantia e depósito se equiparam para o fim de garantia da execução fiscal (artigo 9º, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80). E, sendo assim, quaisquer desses meios permitem a garantia antecipada do crédito tributário vencido, com a finalidade exclusiva de emitir certidão de regularidade fiscal, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 237). 4. A teor de orientação da 6ª Turma desta Corte Regional, além da expedição da certidão de regularidade, a aceitação do seguro ou fiança impede a inscrição no CADIN e o protesto da CDA . 5. No caso concreto, houve aceitação de apólice do seguro garantia pelo INMETRO (ID 321517582 na origem). Assim, em atenção à orientação da 6ª Turma desta Corte, não é possível o protesto da CDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: o seguro garantia aceito na execução fiscal impede o protesto da CDA. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 3º; Lei nº 13.043/14. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.123.669/RS, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX; TRF-3, 6ª Turma, AI 5017061-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, AI 5029947-23.2022.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5016497-13.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 30/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001617-11.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Tratando especificamente sobre caso de ajuizamento de ação anulatória com aceite de seguro garantia, a mesma citada 6ª Turma salientou que, sem o deferimento de tutela provisória de urgência e sem que o fato verificado se amolde a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, a execução fiscal deve prosseguir : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra r. decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de suspensão do feito executivo em razão da alegada prejudicialidade com ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN" (Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). 6. No caso concreto, verifica-se que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido na ação anulatória (ID 277521704). 7. Diante da inexistência de causa suspensiva da exigibilidade fiscal, é devido o regular andamento da execução. Orientação da 6ª Turma desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. 9. Tese de julgamento: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, o que não se verifica no caso concreto. ________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151 e 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006021-42.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 12/12/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006811-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023635-94.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000868-91.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) A 4ª Turma, do mesmo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisando recurso interposto contra decisão de magistrado que, após o aceite de seguro garantia, deferiu apenas a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impediu o protesto da CDA, igualmente salientou como efeitos do aceite do seguro garantia apenas os já citados nesta fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 2. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais prevê em seus artigos 2º e 7º as hipóteses de inscrição no Cadin e de suspensão do registro no referido cadastro. 3. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida define o protesto de obrigação em seu artigo 1º como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. 4. Caso em que a decisão agravada declarou “garantida a presente execução fiscal”. 5. Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 6. Se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade . 7. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026769-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) A 12ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também tem o entendimento de que, "à míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada": Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. R. contra decisão, proferida nos autos de petição nº 5012813-97.2025.4.04.7000, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em que pretendia a suspensão do trâmite processual de execução fiscal sob a alegação de que está em andamento ação anulatória de débito e que sua procedêndia implicaria na extinção da referida execução. Sustenta a parte agravante, em síntese, que é devida a concessão da medida de urgência pretendida na exceção de pré-executividade oposta na origem, não sendo exigível, para tanto, garantia do juízo ou caução. Afirma que há probabilidade do direito alegado na exceção de pré-executividade, em que aduz a nulidade do ato fiscalizatório que aplicou as multas em execução e a iliquidez e inexigibilidade da dívida. Requer o deferimento de tutela antecipada recursal, "para assegurar a suspenção da constrição e do bloqueio patrimonial e financeiro do agravante". É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5012813-97.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1, nos seguintes termos, no que interessa: "(...) Decido. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada . (...). Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, por sua vez, poderia ser obtida pela parte agravante, em tese, no bojo da ação anulatória que menciona, mediante depósito do montante integral do débito (por interpretação do artigo 151, II, do CTN, que a jurisprudência entende se aplicar também aos débitos não tributários, relativos a multas, por analogia) ou pela obtenção de medida liminar que determinasse referida suspensão naqueles autos . Nenhuma das hipóteses ocorreu no presente caso, como bem apontado pelo Juízo a quo, que, inclusive, pontua que a ação anulatória em questão foi julgada improcedente em 01/10/2024 e, ainda que pendente o julgamento de recurso de apelação, não há naqueles autos qualquer determinação para suspensão da exigibilidade do crédito. No mais, vejo que a decisão agravada encontra-se bem fundamentada, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir, não havendo motivo para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. (TRF4, 12ª Turma, AI 5011231-13.2025.4.04.0000 , Desembargadora Federal Relatora Gisele Lemke, data do julgamento: 24/04/2025) Por fim, a 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também destaca a necessidade do depósito integral do débito ou a concessão dos efeitos da tutela para a "suspensão da cobrança": AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. A mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. (...) Conforme é cediço, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de créditos fiscais equipara-se aos embargos à execução na hipótese de restar ajuizado o executivo fiscal. Entretanto, a suspensão da execução fiscal encontra previsão nos seguintes dispositivos legais: os embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos da nova redação do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil; a ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco; e o mandado de segurança processado com concessão de tutela liminar, nos moldes dos artigos 38, da Lei 6.830/80, e 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, ou em mandado de segurança, sem a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. Nesse sentido tem reiteradamente se manifestado o STJ, consoante demonstram os seguintes aresto s: (TRF-4 - AG: 376715920104040000 RS 0037671-59.2010.404.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/02/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/03/2011) Desse modo, assim como destacado na decisão do evento 26.1 , a aceitação da apólice de seguro garantia, de fato, apenas gera os três seguintes efeitos: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) o impedimento à realização de protesto, motivo pelo qual, para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo -- e consequentemente ocorra o sobrestamento da execução fiscal --, é necessário (i) o depósito integral, ou (ii) o deferimento da tutela provisória. Não há que se perquirir eventual vulneração ao art. 9º, II, da LEF, pois, além de as execuções fiscais não se dirigirem apenas à cobrança de créditos tributários, mas como também à dos não tributários, não há equivalência entre os termos "garantia da execução" e "suspensão da exigibilidade do crédito tributário". Portanto, considerando o concreto, a propositura de Ação Anulatória com a apresentação de seguro garantia não pode ensejar, por si só, a suspensão da Execução Fiscal por falta de fundamento legal, seja quanto ao artigo 921 do CPC, seja quanto ao citado art. 151 do CTN, não havendo os vícios de ilógica e desproporcionalidade alegados pela Embargante. Todavia, considerando (i) que o direito alegado pela Executada nos autos da ação anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101 vai necessitar de produção de perícia judicial que ainda vai ser realizada e (ii) que a Procuradoria da Fazenda Nacional, diferentemente do que ocorre em inúmeras demandas, por meio da petição do evento 34.1 expressamente concordou com a suspensão da presente execução fiscal até a resolução da questão prejudicial no bojo da referida ação de conhecimento , este processo executivo deve ser suspenso até a conclusão definitiva da ação anulatória, enquanto se mantiver a suficiência e a idoneidade da garantia. Ante o exposto, por falta dos vícios alegados, REJEITO os embargos declaratórios apresentados no evento 31.1 . Por outro lado, determino a suspensão da presente execução fiscal até seja proferida decisão final nos autos da Ação Anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do CPC/15 e da fundamentação supra . Intimem-se.

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