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Processo nº 5073307-53.2025.4.02.5101

ID: 336676425

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073307-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073307-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA COSTA E SILVA ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA (OAB RJ155508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073307-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA COSTA E SILVA ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA (OAB RJ155508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada para o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores de natureza indenizatória assim descritas em sua Inicial: Adicional de Intervalo Intrajornada (AHRA). Alega o autor, em suma, que se referem à mesma situação e que a incidência de imposto de renda sobre elas seria indevida, porque decorrentes de folgas não gozadas pelo empregado. Considerando os dados constantes nos contracheques acostados nos autos, assim como aqueles que compõem a planilha em que é indicado o proveito econômico almejado pela parte autora, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: esclareça sobre quais verbas descritas nos contracheques incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído; manifeste-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado das rubricas eventualmente tratadas como sinônimos de verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga. No mesmo prazo, fica intimada intimado, sob pena de extinção (art. 321 CPC), para: juntar instrumento de mandato atualizado, DATADO; manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Cumprido, CITE-SE , devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

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Processo nº 5059824-53.2025.4.02.5101

ID: 303952416

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059824-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059824-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CESAR AUGUSTO DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO(A) : ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (OAB RJ091455) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059824-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CESAR AUGUSTO DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO(A) : ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (OAB RJ091455) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, traga documentos que corroborem convivência do casal, a saber: comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; certidão de nascimento de filhos em comum; certidão de casamento religioso; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; contrato de união estável; fotos recentes do casal; apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; cópia de perfis de redes sociais; quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato , bem como de seu advogado, se assistida. Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO , por ora, o pedido, uma vez que o benefício de pensão por morte demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de afastar a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual . CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI , em nome da parte autora e INTIME-SE a CEAB para que, no prazo de 30 dias: a) Anexe o procedimento administrativo de pensão por morte; Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC, bem como da necessidade de se manifestar acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição ou inatendido administrativamente o pedido. Apresentando a contestação existência de outro/a beneficiário/a do instituidor, retornem os autos conclusos para decisão sobre a necessidade de formação do litisconsórcio passivo. Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para análise de eventual designação de audiência ou para sentença, conforme o caso.

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Processo nº 5009966-53.2025.4.02.5101

ID: 301063118

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009966-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CALIXTO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

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NATÁLIA CRISTINA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009966-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE CALIXTO FLORES ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PACHECO RAMOS (OAB MG192947) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CRISTINA SILVA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009966-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE CALIXTO FLORES ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PACHECO RAMOS (OAB MG192947) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CRISTINA SILVA (OAB MG202746) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (restabelecimento de benefício assistencial - auxílio por incapacidade temporária acidentário) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) apresente declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal; b) a se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 16/06/2025 . ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ63777 )

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Processo nº 5052937-53.2025.4.02.5101

ID: 298431094

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5052937-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARETH SOUZA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052937-53.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009097-69.2011.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA NAZARETH SOUZA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NE… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052937-53.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009097-69.2011.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA NAZARETH SOUZA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MARIA NAZARETH SOUZA DE MAGALHAES em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo, em suma, seja a parte contrária compelida a pagar os valores relativos às gratificações de atividades GDATEM, GDPGTAS e GDPGPE, conforme reconhecido na ação coletiva de Nº 0009097-69.2011.4.02.5101. Gratuidade de justiça requerida. Inicial acompanhada de procuração, documentos pessoais da parte autora e demais documentos relacionados ao feito. I - Em consulta ao sistema processual eletrônico da Justiça Federal verificou-se que o(a) advogado(a) Dr(a). JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) atua em mais de 5 (cinco) processos, ajuizados no presente ano. Inexiste nos autos indício de que este tenha inscrição suplementar na OAB, seccional RJ, conforme determina o disposto no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia da OAB, in verbis: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Assim, intime-se o(a) advogado(a) acima referido a comprovar sua inscrição suplementar junto à OAB/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, suspendo o curso do processo e determino a intimação pessoal da parte autora, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, X, CPC/2015. II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a declaração de hipossuficiência e os 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (PJ: juntar demonstração do resultado do exercício) e de despesas que demonstrem a hipossuficiência alegada, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou apresentar o comprovante de pagamento de custas judiciais. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, emende a inicial devendo apresentar: a) as fichas financeiras do exequente, necessárias à elaboração dos cálculos, haja vista que não consta nenhuma prova de resistência da ré em apresentá-las; b) planilha de cálculo do valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC; c) manifestação, com base no fundamento do art. 10, CPC, sobre eventual prescrição. Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. Cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5028202-53.2025.4.02.5101

ID: 312421932

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028202-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NEVES SAINT CLAIR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028202-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EDSON NEVES SAINT CLAIR ADVOGADO(A) : JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028202-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EDSON NEVES SAINT CLAIR ADVOGADO(A) : JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do ato omissivo da autoridade coatora - CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III , por meio da qual a parte impetrante objetiva o encaminhamento do recurso administrativo para o Conselho de Recursos da Previdencia Social. Inicialmente, a ação fora distribuída no juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, alegando trata-se de matéria previdenciária, redistribuiu os autos a este juízo. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Em análise dos autos, constata-se que o pedido e a causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS , especificamente quanto à duração razoável dos requerimentos ali apresentados e sua conclusão, não envolvendo decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança. Nesse sentido, segue ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, em consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPENTÊNCIA , a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Súmula 428/STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Remetam-se cópias do evento 1, INIC1 , da decisão do evento 4, DESPADEC1 e desta decisão ao TRF2. Suspenda-se o andamento do feito, até ulterior decisão do TRF2. Intimem-se.

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Processo nº 5062346-53.2025.4.02.5101

ID: 314343199

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062346-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALQUENARES CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON CARLOS VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062346-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALQUENARES CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON CARLOS VIEIRA (OAB RJ136661) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062346-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALQUENARES CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON CARLOS VIEIRA (OAB RJ136661) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. n.º 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. n.º TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de emenda à inicial, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC. Deverá a parte autora, em atenção às Leis n.º 10.259/01 e n.º 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar o seu endereço eletrônico de seu patrono; b) informar, caso assim opte, o número de celular para intimações pelo aplicativo Whatsapp (Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003251-94.2016.2.00.0000 – CNJ e Enunciados n.º 193, 194, 195 e 196 FONAJEF); c) acostar aos autos cópia do requerimento administrativo prévio (i.e: comprovante de que houve o pedido na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação), nos termos da RECOMENDAÇÃO CNJ n.º 159, de 23 de outubro 2024 (posterior ao TEMA 350 - STF), que ostenta status de ato normativo primário, conforme ADC 12 MC e que vincula a atuação deste Juízo; d) atribuir à causa valor que reflita ou deva refletir o benefício econômico pretendido, com apresentação de planilha de cálculo discriminada (parcelas vencidas e vincendas, incluindo 13º, correção monetária e juros atualizados, com indicação de data-base, mesmo para cada competência, e índices utilizados), ficando estabelecido que ao Juízo é permitido fixar, de ofício, o quantum de acordo com o que consta dos autos; e) acostar aos autos histórico de créditos do INSS referente à totalidade do período de cobranças alegadamente indevidas; f) regularizar a qualificação do INSS, informando seu endereço e da ABCB, informando seu nome empresarial completo. Devidamente cumprido, cite-se o réu por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5063801-53.2025.4.02.5101

ID: 313506858

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063801-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DIRK FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA RODRIGUES BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063801-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GERALDO DIRK FLORES ADVOGADO(A) : PAULA RODRIGUES BASTOS (OAB RJ145237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta, sob… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063801-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GERALDO DIRK FLORES ADVOGADO(A) : PAULA RODRIGUES BASTOS (OAB RJ145237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por GERALDO DIRK FLORES objetivando basicamente “ ... b) que seja julgado procedente o pedido para declarar a inexistência de obrigação tributária sobre as parcelas de contribuição destinadas ao equacionamento de déficits, respeitado o limite legal de 12% (doze por cento) ao ano, com a consequente condenação da Ré a restituir ao Autor o valor total de R$ 74.313,35 (setenta e quatro mil, trezentos e treze reais e trinta e cinco centavos), correspondente aos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda relativos ao equacionamento de 2015 e 2017 – conforme planilha anexa -, e qualquer outro equacionamento, que porventura seja implementado, englobando os valores já recolhidos bem como os valores recolhidos no curso da presente ação judicial, com a necessária correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento ; . .. " . A questão controvertida foi afetada pelo Tema 1.224 dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia, ainda não concluído, assim delimitado: "Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997." O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os feitos que tratam da mesma matéria em todo o território Nacional. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. IMPOSTO DE RENDA. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEDUÇÃO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. 1. Delimitação da controvérsia: ‘dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física -IRPF, dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997’. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 25 6-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp's 2.043.775/RS e 2.050.635/CE 3. Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.” (g.n.) (STJ; ProAfR no REsp. 2.051.367/PR; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJe de 5/12/2023) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda , se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC). Atendido, SUSPENDA-SE o presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.224 do STJ, em cumprimento ao determinado pelo tribunal superior (art. 1.037, II, do CPC/15).

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Processo nº 5049348-53.2025.4.02.5101

ID: 283227604

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049348-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA ALMEIDA MATULEVICIUS

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JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049348-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO DOS SANTOS DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA ALMEIDA MATULEVICIUS (OAB RJ2549… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049348-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO DOS SANTOS DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA ALMEIDA MATULEVICIUS (OAB RJ254995) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA NETTO (OAB RJ264656) DESPACHO/DECISÃO Inegável o direito à isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria e/ou pensão das pessoas padecedoras de moléstia grave, dentre aquelas arroladas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, cujo rol é taxativo, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recursos repetitivos, Tema 250 (" O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas ."). Não se perde de vista, ainda, que " a isenção concedida aos portadores de doença grave consubstancia benefício fiscal que visa abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um "padrão de vida" o mais digno possível diante do estado de enfermidade ." (REsp n. 1.507.320/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015). Segundo se extrai dos autos, a parte autora é pensionista (Evento 1 – COMP8), a denotar a inatividade e consequente possível alcance da norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988, representada por curadora. Porém, e como se observa nos autos, inexiste, dentre aqueles que instruem a petição inicial, qualquer documento indicativo da moléstia reputada grave dentre aquelas previstas no rol exaustivo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. O documento no Evento 1 – TCURATELA14, constitui termo de substituição de curatela provisória, com a nomeação da irmã da parte autora como sua curadora, sem outros elementos, sendo certo que o documento no Evento 1 – LAUDO15, conquanto conste como laudo, nem mesmo possui assinatura e identificação do perito. Assim, fica a parte autora intimada a apresentar, em 5 (cinco) dias, documentos comprobatórios da moléstia grave que diz padecer, além dos documentos que instruíram o pedido de curatela provisória perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca de Saquarema, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como esclarecer a razão para a substituição da curatela provisória. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 28/05/2025

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Processo nº 5047796-53.2025.4.02.5101

ID: 276131204

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047796-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE CRISTIANO GOMES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA VALADARES THEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047796-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE CRISTIANO GOMES NUNES ADVOGADO(A) : CLAUDIA VALADARES THEODORO (OAB RJ088048) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047796-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE CRISTIANO GOMES NUNES ADVOGADO(A) : CLAUDIA VALADARES THEODORO (OAB RJ088048) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Intime-se a parte autora para juntar procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de renúncia assinadas de próprio punho pelo Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). A petição inicial preenche parte dos requisitos exigidos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e pelos arts. 319 e 320 do CPC. No entanto, é necessário ainda emendar a petição inicial , para que, de forma objetiva e devidamente identificada, apresente tópicos ou itens nos quais : a) descreva claramente a doença sofrida e as limitações que ela impõe; b) indique a atividade para a qual alega estar incapacitado; c) aponte as inconsistências da avaliação médico-pericial realizada pelo INSS, caso dela discorde; d) declare se existe ação judicial anterior tratando de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) indique qual a data que o autor entende ser a data de início da incapacidade (DII); f) junte a documentação médica contemporânea à DII, para comprovação da data indicada. No mesmo prazo, deve a parte autora apontar em quais eventos e anexos do processo constam os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pelo INSS; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, caso um acidente seja apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo. Cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5035574-53.2025.4.02.5101

ID: 273028994

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035574-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO VELOSO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035574-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LORENZO VELOSO SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO DA SILVA DOS ANJOS (OAB RJ158… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035574-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LORENZO VELOSO SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO DA SILVA DOS ANJOS (OAB RJ158715) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de NEUROLOGIA . No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos , a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.). Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. II - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.

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