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Processo nº 5000104-67.2025.4.02.5001

ID: 298325983

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000104-67.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOMERO LEVY DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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Apelação Cível Nº 5000104-67.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : HOMERO LEVY DE BARROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI AN… Apelação Cível Nº 5000104-67.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : HOMERO LEVY DE BARROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em Mandado de Segurança impetrado por HOMERO LEVY DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio do qual pugnou pela concessão da segurança para que a Autoridade Coatora cumpra decisão proferida em processo administrativo previdenciário protocolado pelo impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do possível reconhecimento de demora injustificada, por parte do INSS, com relação à implementação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade após decisão administrativa favorável ao impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 150 (cento e cinquenta) dias do julgamento do recurso administrativo, ainda não havia sido implementado o benefício previdenciário, ferindo, assim, os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3.2 A alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período de tempo desde o julgamento do recurso administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para implementação de benefício previdenciário não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada do ente público, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Não há que se falar em adoção, no presente caso, da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, uma vez que a questão ali debatida envolvia a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários, enquanto no presente caso se cuida de apreciação de suposta ilegalidade do INSS decorrente de demora em implementar benefício previdenciário após decisão administrativa favorável. 3.5 O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cominado a título de multa coercitiva não é excessivo, devendo a sentença também ser mantida nesse ponto. 3.6 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em implementar benefício previdenciário após decisão administrativa favorável ao impetrante, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 8.213/1991, artigo. 41-A, §5º; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59; Código de Processo Civil, artigos 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, ACREO 5004261-28.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgamento em 27/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5050621-04.2024.4.02.5101

ID: 311271258

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5050621-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAN DA SILVA ARAGAO FILHO ISMAR DA SILVA ARAGAO

Acórdão

Advogados:

TAMARA PRISCILA DE ARAUJO CABRAL

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5050621-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : ISMAR DA SILVA ARAGAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAM… Apelação/Remessa Necessária Nº 5050621-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : ISMAR DA SILVA ARAGAO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMARA PRISCILA DE ARAUJO CABRAL (OAB RJ134717) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : IRAN DA SILVA ARAGAO FILHO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMARA PRISCILA DE ARAUJO CABRAL (OAB RJ134717) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO PRETÉRITO. PRESCRIÇÃO. DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO FORMALMENTE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. REGISTRO NO TCU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar prescrito o débito imputado ao autor, no valor histórico de R$ 1.646,66 (mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), apurado em 02/10/1998, e, em consequência, condenar a União Federal ao pagamento da integralidade da pensão militar devida ao demandante, referente ao período compreendido entre 1º/09/2022 e 31/12/2022. 2 - A controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que obstou o pagamento de valores retroativos de pensão militar devidos ao autor, sob o fundamento da existência de um suposto débito pretérito, gerado por anteriores titulares da pensão. 3 - Conforme demonstrado, o débito se originou de pagamentos considerados indevidos realizados entre outubro de 1998 e maio de 1999, imputados à ex-pensionista Henriqueta da Silva Aragão, e posteriormente integrou o montante compensado em desfavor do autor. 4 - Na ausência de comprovação de fraude ou de ilícito de natureza imprescritível, eventual pretensão de ressarcimento ao erário submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. O suposto débito configura, no máximo, um ilícito civil, sujeito, portanto, à prescrição, com amparo no Tema 666 do Supremo Tribunal Federal (RE 669.069/MG). 5 - À míngua de ato eficaz interruptivo ou suspensivo, e considerando o transcurso de período superior a cinco anos entre a apuração e a tentativa de compensação, impõe-se reconhecer a prescrição total do crédito administrativo em favor da União. 6 - Não obstante o reconhecimento da prescrição — matéria de ordem pública e suficiente para o desate da controvérsia —, cumpre examinar, ad argumentandum tantum, o mérito da pretensão fazendária, a fim de demonstrar que, ainda que superado o óbice temporal, o pleito resistiria ao crivo da legalidade. 7 - O autor não participou de qualquer procedimento administrativo regularmente instaurado para apuração da suposta dívida que lhe foi imputada. A compensação foi realizada sem procedimento administrativo regular, sem notificação formal, contraditório ou ampla defesa, em violação aos arts. 5º, LV, da CF e 2º da Lei nº 9.784/1999. 8 - O débito jamais poderia ser automaticamente transferido ao novo beneficiário da pensão. A legislação brasileira, notadamente o art. 796 do CPC e o art. 1.997 do Código Civil, veda a responsabilização de herdeiro por dívida do de cujus além do limite da herança recebida. 9 - A União não promoveu qualquer medida contra o espólio da beneficiária anterior, optando por compensar diretamente com valores devidos ao autor, sem base legal. 10 - O direito aos valores de exercícios anteriores foi reconhecido expressamente pela própria Administração Militar na carta de concessão da pensão emitida em 11/04/2023. A posterior negativa, com base em compensação indevida, viola os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. 11 - A alegação da União quanto à necessidade de prévio julgamento do ato de concessão pelo TCU não se sustenta. O controle de legalidade do Tribunal de Contas da União não possui natureza constitutiva, sendo meramente fiscalizatório, nos termos do art. 31 da Lei nº 3.765/60 e art. 54, § 5º do Decreto nº 49.096/60. 12 - A jurisprudência é firme no sentido de que o registro no TCU não constitui condição para o pagamento de valores atrasados reconhecidos administrativamente, quando a pensão já se encontra implantada. 13 - Remessa necessária e apelação União Federal desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5019096-04.2024.4.02.5101

ID: 318616853

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019096-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO GOMES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019096-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (OAB RJ086955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019096-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (OAB RJ086955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por REGINA CELIA MARTINS DE SOUZA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando sua inclusão na Assistência Médico Hospitalar do Fundo de Saúde da Marinha na condição de dependente e o ressarcimento de danos morais no montante de R$ 86.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência para para determinar que a ré promova a reinclusão da autora como beneficiária do Fundo de Saúde da Marinha, assegurando-lhe a continuidade do atendimento médico-hospitalar junto às unidades da Marinha do Brasil, mediante contribuição mensal para aludido fundo de saúde, descontada mensalmente de sua pensão. (Evento 5.1 ) Em sua contestação de Evento 38.1 , a UNIÃO FEDERAL pugnou pela formação de litisconsórcio passivo necessário com o ex-cônjuge da Autora e sustentou que " não é a condição de “pensionista” que autoriza ou permite legalmente a prestação de assistência médico-hospitalar, mas, sim, a comprovação ou a manutenção da condição de “dependente”, segundo o que determina o Estatuto dos Militares " e que " não é a condição de “pensionista” que autoriza ou permite legalmente a prestação de assistência médico-hospitalar, mas, sim, a comprovação ou a manutenção da condição de “dependente”, segundo o que determina o Estatuto dos Militares ". Alega que " o Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980 - não credita às Forças Armadas o dever de prover assistência à saúde dos militares e de seus dependentes, mas tão somente estabelece no Artigo 50, IV, 'e', §2°, Incisos I e II, §§3º e 5º,I, II, III E IV, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela lei nº 13.954, de 17/12/2019, que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. " A parte autora refutou as alegações defensivas sem mencionar interesse na produção de novas provas. (Evento 52.1 ) Determinada a inclusão de RAIMUNDO NONATO DE SOUZA FILHO na qualidade de litisconsorte passivo necessário . Em sua manifestação de Evento 69.1 , o litisconsorte RAIMUNDO NONATO DE SOUZA FILHO requereu que " a contribuição mensal e os gastos decorrentes, efetivamente das despesas para cobertura da AMH (Assistência Médico Hospitalar) vinculadas ao FUSMA referente à ex-cônjuge, deverão ser descontadas da Pensão Alimentícia recebida por esta, diretamente em seu contracheque ". A parte autora informou que " não se opõe ao desconto para manutenção da cobertura da AMH (Assistência Médico Hospitalar) pelo FUSMA sobre sua pensão alimentícia paga pelo instituidor ex-cônjuge ". (Evento 78.1 ). Juntada pela UNIÃO FEDERAL cópia de ofício comunicando que abaterá da pensão alimentícia da demandante o valor correspondente de dependente do FUSMA. (Evento 98.1 ). Consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual Eproc revela que o Agravo de Instrumento nº 5004518-13.2024.4.02.0000, interposto pela UNIÃO FEDERAL, foi julgado desprovido, com trânsito em julgado em 27/09/2024. Já o Agravo de Instrumento nº 5005093-84.2025.4.02.0000, também interposto pela UNIÃO FEDERAL, aguarda julgamento pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. DECIDO. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito . Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC . Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

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Processo nº 5003121-14.2025.4.02.5001

ID: 331183720

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003121-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR PEREIRA MATIAS LIRIO JAKELINE DO CARMO LIRIO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5003121-14.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : HEITOR PEREIRA MATIAS LIRIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANT… Apelação Cível Nº 5003121-14.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : HEITOR PEREIRA MATIAS LIRIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : JAKELINE DO CARMO LIRIO (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em mandado de segurança impetrado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual o impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise processo administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS, ora apelante, com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, que cuida de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da autarquia previdenciária, posto que, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não fora apreciado no momento da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 A alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao poder judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo poder judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Não há que se falar em adoção, no presente caso, da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, uma vez que a questão ali debatida envolvia a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários, enquanto no presente caso se cuida de apreciação de suposta ilegalidade do INSS decorrente de demora em analisar requerimento administrativo. 3.5 O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cominado a título de multa coercitiva não é excessivo, tampouco o prazo para o cumprimento da obrigação, fixado em 60 (sessenta) dias, é exíguo, devendo a sentença também ser mantida nesse ponto. 3.6 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59; Código de Processo Civil, artigos 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, ACREO 5004261-28.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgamento em 27/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 335183849

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029669-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FERNANDA BRANDAO PONTES

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KETRILIN DA SILVA PEREIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5029669-04.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5005378-77.2025.4.02.0000

ID: 282998045

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005378-77.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELE DRUMOND SIMOES PEREIRA SWEET WAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005378-77.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SWEET WAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) AGRAVANTE : EMANUELE DRUMOND… Agravo de Instrumento Nº 5005378-77.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SWEET WAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) AGRAVANTE : EMANUELE DRUMOND SIMOES PEREIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por SWEET WAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e EMANUELE DRUMOND SIMOES PEREIRA ( evento 1, INIC1 ), das decisões proferidas pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( processo 5073247-17.2024.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1 , processo 5073247-17.2024.4.02.5101/RJ, evento 11, DESPADEC1 e processo 5073247-17.2024.4.02.5101/RJ, evento 24, DESPADEC1 ), nos autos de embargos à execução (processo nº 5073247-17.2024.4.02.5101), que indeferiu o pedido de dispensa de garantia, de suspensão da execução de título extrajudicial nº 5040145-04.2024.4.02.5101, de oferecimento de bens e de produção de provas nestes autos. Sustentam que há prevenção em relação ao agravo de instrumento nº 5017394-97.2024.4.02.0000, a possibilidade de dispensar a garantia dos embargos e a necessidade de suspender a execução. Alegam que é possível oferecer garantia nos embargos e a necessidade de produção da prova pericial contábil. Inicialmente não reconheci a prevenção, porque os agravantes neste recurso são distintos do agravante no agravo de instrumento nº 5017394-97.2024.4.02.0000. Assim, determinei a livre redistribuição ( evento 2, DESPADEC1 ). O Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro discordou, uma vez que a prevenção decorre da conexão entre os embargos à execução nº 5090337-38.2024.4.02.5101 e a execução nº 5040145-04.2024.4.02.5101, conforme o art. 77, § 3º, do RI do TRF2 ( evento 6, DESPADEC1 ). Assim, o processo retornou a este Gabinete. É o relatório. Decido. 1. DA PREVENÇÃO A CEF protocolizou execução de título extrajudicial nº 5040145-04.2024.4.02.5101 contra os executados EMANUELE DRUMOND SIMOES PEREIRA , SWEET WAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, FELIPPE FREITAS DE VASCONCELLOS, ANA CAROLINA FREITAS FORTES BUSTAMANTE, CELSO SA BASTOS JUNIOR e JULIO CESAR DA ROCHA GERMANO DE AZEVEDO. EMANUELE DRUMOND SIMOES PEREIRA e SWEET WAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA opuseram embargos à execução nº 5073247-17.2024.4.02.5101. FELIPPE FREITAS DE VASCONCELLOS opôs embargos à execução nº 5090337-38.2024.4.02.5101. JULIO CESAR DA ROCHA GERMANO DE AZEVEDO opôs embargos à execução nº 5005043-81.2025.4.02.5101. ANA CAROLINA FREITAS FORTES BUSTAMANTE opôs embargos à execução nº 5011428-45.2025.4.02.5101. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita nos embargos à execução nº 5090337-38.2024.4.02.5101 de FELIPPE FREITAS DE VASCONCELLOS. Assim, o devedor interpôs o agravo de instrumento nº 5017394-97.2024.4.02.0000 distribuído a este Gabinete. Todos os quatro embargos à execução foram distribuídos por dependência para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro em razão da conexão. A conexão pressupõe processos distintos, mas que mantêm um vínculo entre si. O fato de haver litigantes distintos nos embargos não descaracteriza a conexão entre eles, porque o objetivo de todos é impugnar a mesma execução de título extrajudicial e o respectivo contrato de empréstimo. O objetivo é justamente evitar decisões conflitantes. O agravo de instrumento nº 5017394-97.2024.4.02.0000 decorreu dos embargos à execução nº 5090337-38.2024.4.02.5101, que por sua vez está vinculado à execução de título extrajudicial nº 5040145-04.2024.4.02.5101. Nesse contexto, o referido agravo de instrumento distribuído a este Gabinete gerou prevenção quanto ao presente recurso em razão da conexão entre todos os embargos à execução e a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 77, § 3º, do RI TRF2: "Art. 77. A distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal, para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem. (...) § 3º. Serão distribuídos ao Relator prevento os feitos que se relacionarem por conexão, continência ou acessoriedade." Portanto, revejo meu posicionamento e reconheço a prevenção do agravo de instrumento nº 5017394-97.2024.4.02.0000. 2. DO MÉRITO A plausibilidade da tese recursal, necessária para a concessão do efeito suspensivo ativo, não está caracterizada. 2.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM GARANTIA A suspensão da execução em razão do ajuizamento dos embargos depende da garantia do débito, além da constatação da probabilidade do direito e do risco de lesão. A garantia do débito no curso da execução decorre de depósito integral do valor, apresentação de seguro fiança ou afim, ou da penhora de bens do executado. Ou seja, são atos processuais, regidos pelo CPC. A hipossuficiência financeira não dispensa as devedoras da obrigação legal de garantir o juízo, se o objetivo é a suspensão da execução, conforme o art. art. 919, § 1º, do CPC: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." A suspensão da execução é impossível sem a apresentação de garantia em razão de expressa imposição legal. Até o momento, não houve garantia integral do crédito no curso da execução. Assim, a credora pode permanecer em busca de bens das devedoras, aptos a satisfazer a obrigação. Cito os seguintes precedentes em abono a tese: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PROCESSOS CONEXOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONSIDERADA SEM LIQUIDEZ E IDONEIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Recurso especial interposto em: 14/02/2023. Atribuído ao gabinete em: 21/06/2023. (...) 5. A mera reunião, por conexão, do processo executivo, dos embargos à execução e de eventuais ações ordinárias que impugnam a validade do título executivo não tem o condão de, por si só, suspender a ação de execução até o julgamento definitivo das ações conexas, sendo necessária a prévia garantia do juízo. Incidência do art. 919, §1º, do CPC/15. Precedentes. (...) 11. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp n. 2.100.228/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ALEGADO DANO HIPOTÉTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula rural pignoratícia. 2. Ação ajuizada em 27/10/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 13/12/2021. (...) 9. A suspensão da ação de execução em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido." (REsp n. 2.009.207/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 21/11/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SUMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. 2. Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a saber: a ausência de garantia da execução. Incidência da Súmula 283/STF. 3. A suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo. Jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.936.471/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Por outro lado, o ajuizamento de embargos à execução para discussão do título de crédito é viável sem apresentação de garantia. Contudo, a falta de garantia implica da continuidade da execução. O juiz de primeira instância já recebeu os embargos à execução e os argumentos das devedoras serão apreciados ( processo 5073247-17.2024.4.02.5101/RJ, evento 11, DESPADEC1 ): "III. Em face do exposto: (...) 2) RECEBO a petição do evento 9 como emenda à inicial. (...) 5) Em havendo pedido de produção de provas, VENHAM-ME CONCLUSOS para saneamento. 5.1) Em não havendo, VENHAM-ME para sentença." Desse modo, é óbvio que a exigência de garantia para suspensão da execução não importa violação aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do contraditório e da ampla defesa. 2.2. DA OBRIGAÇÃO DE OFERECER BENS NA EXECUÇÃO A indicação de bens à penhora deve ocorrer na própria execução de título extrajudicial, conforme determinação expressa do art. 824 e art. 829, § 2º, do CPC: "Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais." "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. (...) § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Assim, a oferecimento de bens nos embargos incorre claramente em violação legal. Além disso, as devedoras apresentaram alegação genérica de oferecimento de bens ( evento 1, INIC1, fl. 5 e 8 ): "Subsidiariamente ao pedido de dispensa de garantia, as agravantes ofereceram bens para garantia da execução, conforme consta na petição inicial dos embargos à execução (parágrafo 86, Evento 1) e no balancete patrimonial anexado à inicial. (...) V. CONCLUSÃO E PEDIDOS (...) ii. Ao colegiado, a reforma da decisão agravada para, (a) deferir o pedido de dispensa de garantia em razão de comprovada e reconhecida hipossuficiência; (b) admitir o oferecimento dos bens do balancete da Sweet Way nos próprios embargos (pedido subsidiário); e (c) deferir a produção de prova pericial contábil para comprovar o anatocismo e o excesso de execução. " Não houve menção sobre bens específicos ou comprovação de propriedade. Logo, deixo de acolher esses fundamentos das autoras. 2.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA As autoras objetivam a produção da prova pericial contábil. O art. 1.015 do CPC elenca as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." A decisão que indefere o pedido de realização de provas não se insere no rol das hipóteses legais previstas no Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção, colaciono os seguintes julgados desta Corte: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015/CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. - No âmbito da fase de conhecimento, os incisos do art. 1.015 do CPC/2015 estabelecem um rol de hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. Assim, só é cabível o recurso (agravo de instrumento) se e desde que interposto contra decisão que trate sobre as matérias e situações definidas na lista formada pelos incisos do dispositivo em referência. - Sobre a matéria, o E. STJ fixou a tese jurídica do TEMA 988, a qual foi firmada, em síntese, no sentido da “taxatividade mitigada pelo requisito da urgência” como uma “cláusula adicional de cabimento”. Vale dizer, a tese foi firmada para reconhecer o cabimento imediato de agravo de instrumento para a impugnação de decisões interlocutórias não previstas no rol do art. 1.015 do CPC/2015 se e desde que verificada, de modo objetivo, urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido da questão incidente por apelação. - No caso subjacente a este agravo de instrumento – onde se encontra em discussão decisão interlocutória proferida, fundamentadamente, para indeferir a produção de prova pericial requerida –, não se vislumbra urgência necessária para o reconhecimento do cabimento do recurso sob a perspectiva da “taxatividade mitigada pelo requisito da urgência” , uma vez que não se vislumbra estar em jogo medida absolutamente irreversível do ponto de vista fático ou jurídico em decorrência direta da decisão interlocutória. - No presente caso, então, a teor das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, conforme o art. 1.015 do CPC de 2015 e a TESE firmada pelo E. STJ no TEMA 988, não se revela cabível o recurso de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória de indeferimento de produção de prova pericial requerida pela parte autora. - Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 2ª REGIÃO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 5018792-16.2023.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV - RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO NÃO DECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou as preliminares arguidas pela CEF, a tese de ocorrência de prescrição e a impugnação à gratuidade de justiça, e deferiu a produção de prova pericial de engenharia. (g.n.) 2. Recurso conhecido parcialmente, no que concerne à preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e à prescrição. Os demais temas não são objeto de discussão em sede de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. (g.n.)" (...) (TRF 2ª REGIÃO, AI 5009525-88.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 01/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que indefere o requerimento de produção de prova não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, de forma que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. As questões suscitadas pelo recorrente não se encontram acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas, se for o caso, em preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º, do atual Código de Processo Civil. " 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AI 0012057-28.2018.4.02.0000, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado no DO em 13/05/2019). "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O CPC/2015, em seu art. 1.015, estabeleceu rol taxativo das hipóteses em que é cabível o manejo de agravo de instrumento. 2. A decisão que nega a realização de nova prova pericial não se encontra contemplada no rol do art. 1.015, não devendo o recurso de agravo de instrumento ser conhecido. Precedentes deste Tribunal. " 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 2ª REGIÃO, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, AI 0010507-95.2018.4.02.0000, Relatora: SIMONE SCHREIBER, publicado no DO em 29/03/2019). (g.n.) Não obstante o STJ tenha decidido pela possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, na hipótese de se constatar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ao julgar os Recursos Especiais n.º 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT, sob o sistema de recursos representativos do Tema n.º 988, é certo que isso não ocorre na espécie, uma vez que a questão pode ser apreciada em eventual apelação, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, sem acarretar prejuízos ao agravante. "(...) Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (...)" Ademais, compete ao julgador analisar a utilidade da prova a ser produzida, pois a ele se destina a referida prova. Nessa circunstância, não acolho os fundamentos das autoras. Em face do exposto, REVOGO A DECISÃO DO evento 2, DESPADEC1 e reconheço a prevenção do agravo de instrumento nº 5017394-97.2024.4.02.0000. Outrossim, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Andre Melo De Faria x Banco Do Brasil Sa

ID: 299556397

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016865-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MELO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BALDEZ SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS

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Apelação Cível Nº 5016865-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ANDRE MELO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BALDEZ SILVA (OAB MA021… Apelação Cível Nº 5016865-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ANDRE MELO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BALDEZ SILVA (OAB MA021395) ADVOGADO(A) : TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS (OAB MA012227) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por graduado em Medicina contra sentença que julgou improcedente o pedido de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES nº 096.704.952), com suspensão da cobrança das prestações durante o período de sua residência médica em Medicina Intensiva, especialidade reconhecida como prioritária. O autor alegou preencher os requisitos legais do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 e requereu a extensão da carência até a conclusão da residência, de março de 2023 a fevereiro de 2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a prorrogação do período de carência de contrato do FIES, mesmo após o início da fase de amortização, quando o graduado em Medicina ingressa em programa de residência médica credenciado e em especialidade reconhecida como prioritária pelo Ministério da Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, estabelece o direito à prorrogação da carência do FIES para estudantes graduados em Medicina que ingressarem em residência médica credenciada e em especialidade prioritária, sem restringir a fase do contrato em que o pedido pode ser formulado. 4. A residência médica em Medicina Intensiva é listada como especialidade prioritária no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, atendendo ao requisito legal para a concessão do benefício. 5. A interpretação da norma deve observar o caráter social do FIES, que visa garantir o acesso à educação superior e a qualificação profissional, exigindo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A exigência constante da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, de que a solicitação de extensão ocorra antes do início da fase de amortização, extrapola o poder regulamentar, criando restrição não prevista em lei e, portanto, deve ser afastada. 7. O apelante demonstrou preencher todos os requisitos legais: contrato firmado após a alteração legal, ingresso em programa de residência médica credenciado, em especialidade prioritária e com comprovação documental da matrícula e frequência. 8. A jurisprudência consolidada do TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5 reconhece a possibilidade de prorrogação da carência do FIES mesmo após o início da amortização, quando preenchidos os requisitos legais. 9. Inversão do ônus sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa atualizado, em favor do autor, ora apelante, a ser pago pro rata pelos apelados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A prorrogação do período de carência do FIES é devida ao graduado em Medicina que ingressa em residência médica credenciada e em especialidade prioritária, ainda que o contrato esteja em fase de amortização. 2. A exigência de requerimento prévio à fase de amortização, constante de norma infralegal, não pode restringir direito previsto em lei. 3. A interpretação das normas do FIES deve observar sua finalidade social e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC nº 0017135-06.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 22.08.2018; TRF2, APELREEX nº 5000581-25.2018.4.02.5005, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Guerreiro, j. 04.08.2020; TRF3, AI nº 5025691-37.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 09.05.2023; TRF4, AC nº 5005481-79.2021.4.04.7207, Rel. Des. Fed. Luis Alberto D’Azevedo Aurvalle, j. 18.05.2022; TRF5, RI nº 0505335-42.2022.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Gustavo Melo Barbosa, j. 08.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a prorrogação do período de carência até o fim da residência médica do recorrente e suspender a cobrança das prestações do financiamento estudantil FIES até a conclusão do curso de residência médica, julgando procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, com a inversão do ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5016695-32.2024.4.02.5101

ID: 300389346

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016695-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO STEIGER RIBAS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS IEKER DOS SANTOS LOPES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5016695-32.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : PEDRO AUGUSTO STEIGER RIBAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEU… Apelação/Remessa Necessária Nº 5016695-32.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : PEDRO AUGUSTO STEIGER RIBAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS IEKER DOS SANTOS LOPES (OAB RJ222157) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TÊNIS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TEMA 1.149 DO STJ. condenação em honorários advocatícios. descabimento. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF) contra a sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de fiscalizar a atividade laboral da parte impetrante, para que esta possa exercer a atividade profissional de instrutor de tênis, ainda que ausente registro no conselho impetrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de treinador/instrutor de tênis depende de registro obrigatório junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF para ser regularmente exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionando restrições apenas às qualificações profissionais que a lei expressamente estabelecer, inexistentes no caso da atividade de treinador/instrutor de tênis. 4. A Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, não impõe a obrigatoriedade de registro no CREF a técnicos, treinadores ou instrutores esportivos cuja atuação limite-se à transmissão de táticas ou conhecimentos técnicos específicos relacionados ao esporte, sem a realização de atividades de preparação física. 5. O art. 3º da Lei nº 9.696/1998 delimita as atribuições dos profissionais de Educação Física, mas não define como privativas desses profissionais as funções exercidas por treinadores ou instrutores em modalidades esportivas, como o tênis, que se voltam à orientação estratégica ou tática do esporte. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.149 dos recursos repetitivos (REsp 1.959.824/SP, julgado em 8/3/2023), firmou tese no sentido de que " a Lei nº 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ", entendimento que se estende a outras modalidades esportivas que também envolvem exclusivamente a orientação técnica. 7. A exigência de registro no CREF, para o exercício da profissão de treinador/instrutor de tênis, carece de amparo legal e configura violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e ao direito fundamental à liberdade profissional (art. 5º, XIII, da CF/88). 8. Incabível a condenação em honorários advocatícios (de sucumbência ou recursais) em mandado de segurança, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso e remessa necessária desprovidos. 10. Tese de julgamento : a) A atividade de técnico, treinador ou instrutor esportivo que se limita à transmissão de táticas ou conhecimentos técnicos do esporte, sem envolver preparação física, não exige registro nos Conselhos Regionais de Educação Física; b) A ausência de previsão legal específica impede a exigência de inscrição no CREF para o exercício da função de treinador ou instrutor de tênis; e c) A liberdade de exercício profissional, prevista no art. 5º, XIII, da CF/1988, somente pode ser restringida por lei em sentido formal, inexistente no caso da atividade de treinador/instrutor de tênis. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, II e XIII; Lei nº 9.696/1998, arts. 1º, 2º e 3º; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.959.824/SP (Tema 1.149), rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 8/3/2023; TRF-2, Ap/RN 5033937-04.2024.4.02.5101, rel. Des. André Fontes, j. 18/10/2024; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5116225-14.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Alcides Martins, Diário Eletrônico: 31/01/2023; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5004527-66.2022.4.02.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, Diário Eletrônico: 20/09/2022; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5085015-76.2020.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Diário Eletrônico: 10/08/2021; TRF – 2ª Região, AC 0197626-62.2017.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R – 14.2.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5107900-45.2024.4.02.5101

ID: 323802337

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5107900-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ANDERSON DA CONCEICAO SANTOS

Acórdão

Advogados:

MÁRIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5107900-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : MARCIO ANDERSON DA CONCEICAO SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5107900-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : MARCIO ANDERSON DA CONCEICAO SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MÁRIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR/técnico de voleibol de praia. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TEMA 1.149 DO STJ. condenação em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF) contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de autuar ou sancionar, por qualquer meio, o impetrante em decorrência de sua atividade profissional como treinador, bem como de exigir a sua inscrição junto aos seus quadros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: verificar se a atividade de instrutor/técnico de voleibol de praia depende de registro obrigatório junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF para ser regularmente exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionando restrições apenas às qualificações profissionais que a lei expressamente estabelecer, inexistentes no caso da atividade de instrutor/técnico de voleibol de praia. 4. A Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, não impõe a obrigatoriedade de registro no CREF a técnicos, treinadores ou instrutores esportivos cuja atuação limite-se à transmissão de táticas ou conhecimentos técnicos específicos relacionados ao esporte, sem a realização de atividades de preparação física. 5. O art. 3º da Lei nº 9.696/1998 delimita as atribuições dos profissionais de Educação Física, mas não define como privativas desses profissionais as funções exercidas por treinadores ou instrutores em modalidades esportivas, como o voleibol de praia, que se voltam à orientação estratégica ou tática do esporte. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.149 dos recursos repetitivos (REsp 1.959.824/SP, julgado em 8/3/2023), firmou tese no sentido de que " a Lei nº 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ", entendimento que se estende a outras modalidades esportivas que também envolvem exclusivamente a orientação técnica, como o voleibol de praia. 7. A exigência de registro no CREF, para o exercício da profissão de instrutor/técnico de voleibol de praia, carece de amparo legal e configura violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e ao direito fundamental à liberdade profissional (art. 5º, XIII, da CF/88). 8. Não cabe condenação em honorários advocatícios (de sucumbência ou recursais) em mandado de segurança, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso e remessa necessária desprovidos. 10. Tese de julgamento : a) A atividade de técnico, treinador ou instrutor esportivo que se limita à transmissão de táticas ou conhecimentos técnicos do esporte, sem envolver preparação física, não exige registro nos Conselhos Regionais de Educação Física; e b) A liberdade de exercício profissional somente pode ser restringida por lei em sentido formal, inexistente no caso da atividade de instrutor/técnico de voleibol de praia. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, II e XIII; Lei nº 9.696/1998, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.959.824/SP (Tema 1.149), rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 8.3.2023; TRF-2, Ap/RN 5033937-04.2024.4.02.5101, rel. Des. André Fontes, j. 18.10.2024; TRF-4 - RemNec - Remessa Necessária Cível: 50199403920234047200 SC, Relator.: Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 21.02.2024; TRF-3 - ApelRemNec: 50059695020224036100, Relator.: Desembargador Federal Samuel de Castro Barbosa Melo, j. 26.01.2024; TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50149394220234040000 RS, Relator.: Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 13.09.2023; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5116225-14.2021.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, Diário Eletrônico: 31.01.2023; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5004527-66.2022.4.02.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, Diário Eletrônico: 20.09.2022; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5085015-76.2020.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Diário Eletrônico: 10.08.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5104941-04.2024.4.02.5101

ID: 334368471

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104941-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104941-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JENIFER DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO (OAB BA050174) DESPACHO/DECISÃO Verificação das … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104941-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JENIFER DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO (OAB BA050174) DESPACHO/DECISÃO Verificação das Condições Socioeconômicas Tendo em vista a necessidade da diligência de verificação social para obtenção do benefício de amparo social à pessoa com deficiência , determino a realização de uma avaliação da condição socioeconômica, que deverá ser cumprida por Assistente Social, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, da Direção do Foro. Assim, nomeio como perito(a) o(a) assistente social Luciana Rosa Braga para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. O prazo para a entrega do relatório pelo(a) profissional nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da diligência de verificação . Intime-se a parte autora para que apresente contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação. Fica facultado o contato prévio com a parte autora. Honorários Periciais Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Quesitos do Juízo Para a elaboração do laudo, deverá o(a) perito(a) dirigir-se à residência da parte autora e levantar as informações enumeradas abaixo ( e do INSS nos eventos 38 e 45 ): 1. Composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei nº 8.742/1993), assim considerados a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos/irmãs solteiros, os filhos/filhas e enteados/enteadas solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2. Indicar nomes, data de nascimento, estado civil, CPF, vínculo de parentesco com a parte autora, grau de escolaridade, profissão habitual e rendimentos de cada membro. Anexar fotografias digitalizadas dos componentes do grupo familiar. 3. Renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto nº 6.214/2007), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, bolsa família, vale-gás, cesta básica etc.), benefícios do INSS. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 4. Foi apresentado algum comprovante de renda? Até o presente momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora? E de que maneira? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5. As condições socioeconômicas da família verificadas são compatíveis com a renda informada? 6. A residência é própria, alugada ou cedida? Descrever as condições da residência, os móveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. Anexar fotografias digitalizadas das áreas interna e externa do imóvel. 7. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa, etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação. Anexar fotografias digitalizadas. 8. Quais são as despesas contínuas (não eventuais) destinadas à manutenção do grupo familiar? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 9. Quais são as despesas contínuas (não eventuais) específicas da parte autora, em decorrência de sua condição de idoso ou de pessoa com deficiência? Anexar digitalização dos respectivos comprovantes, mencionando eventual ausência. 10. A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? 11. A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? 12. Eventual doença alegada pela parte autora na avaliação social ou constatada na prova pericial já produzida no processo, pode obstruir, em interação com fatores ambientais, atividades e participação na vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica, a participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 13. Acrescentar outras informações que considere relevantes. Após a apresentação da Avaliação Elaborada a avaliação, requisitem-se os honorários e dê-se vista às partes por 15 dias. Nada mais requerido, abra-se conclusão para sentença.

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