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Celina Bizello Siqueira e outros x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 297981598

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077538-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELINA BIZELLO SIQUEIRA EVA TEREZINHA SIQUEIRA DE CAMPOS TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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MIRIAM WINTER

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FABIANE HOLZMEIER

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MARCUS TAVARES MEIRA

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5077538-88.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 164) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: CELINA BIZELLO SIQUEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) AGRAVANTE: EVA TEREZINHA SIQUEIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A): MIRIAM WINTER ADVOGADO(A): NATASHA NUNES GARIGHAN ADVOGADO(A): FABIANE HOLZMEIER AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI INTIMADO: LUIZ TADEU SINHORELLI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Quirios Produtos Quimicos Ltda x Jose Carlos Lopes De Lima e outros

ID: 295809886

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135641-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QUIRIOS PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LOPES DE LIMA MACKENZIE FERTILIZANTES LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA JACOB REICHELT

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HENRIQUE DE SOUZA LOPES

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FRED DE FARIA SANTOS SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5135641-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : QUIRIOS PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : FRED DE FARIA SANTOS SILVA (OAB RS065687) A… Agravo de Instrumento Nº 5135641-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : QUIRIOS PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : FRED DE FARIA SANTOS SILVA (OAB RS065687) AGRAVADO : MACKENZIE FERTILIZANTES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB RS058340) ADVOGADO(A) : LUIZA JACOB REICHELT (OAB RS102227) AGRAVADO : JOSE CARLOS LOPES DE LIMA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB RS058340) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUIRIOS PRODUTOS QUIMICOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari que julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos autos da ação de execução em que contende com MACKENZIE FERTILIZANTES LTDA - EPP e JOSE CARLOS LOPES DE LIMA . Eis os termos da decisão agravada ( evento 56, SENT1 ): III. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por QUIRIOS PRODUTOS QUIMICOS LTDA em face de MACKENZIE FERTILIZANTES LTDA e JOSE CARLOS LOPES DE LIMA . Custas pela parte suscitada. Sem honorários advocatícios por se tratar de incidente processual. Intimem-se. A parte agravante narra os fatos e alega, em síntese, sobre a presença de provas quanto à confusão patrimonial, mesmo endereço entre as empresas, formação de grupo econômico, alteração de sócio administrador, a fim de comprovar a necessidade de ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e acrescentar no polo passivo o sócio administrador ora agravado. Requer o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo e comprovado o respectivo preparo. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Lourdes Clem Cemin

ID: 295736748

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150482-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LOURDES CLEM CEMIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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ANA LETICIA ROMAN

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Agravo de Instrumento Nº 5150482-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LOURDES CLEM CEMIN ADVOGADO(A) : ANA LETICIA ROMAN (OAB RS063507) D… Agravo de Instrumento Nº 5150482-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LOURDES CLEM CEMIN ADVOGADO(A) : ANA LETICIA ROMAN (OAB RS063507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que, nos autos da ação de indenização ajuizada por LOURDES CLEM CEMIN , afastou a ilegitimidade passiva, rejeitou a exceção de incompetência, rejeitou a prejudicial de prescrição e inverteu o ônus da prova [ evento 33, DESPADEC1 ]. Considerando os fundamentos apresentados nas razões recursais e o objeto da controvérsia, destaco, inicialmente, que este Órgão Fracionário tem entendimento consolidado no sentido de que a matéria discutida não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, é possível a inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso porque a Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, consagrada nesse dispositivo, fundamenta-se nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da veracidade, da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da solidariedade. Seu objetivo é assegurar uma decisão justa e proporcional, sobretudo quando a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova (art. 373, caput, do CPC) mostra-se insuficiente para atingir tal finalidade. Ademais, ressalto que a presente controvérsia não se enquadra no Tema 1300 dos recursos repetitivos, uma vez que se limita à discussão acerca de supostos prejuízos decorrentes da ausência de aplicação de correção monetária e juros conforme estabelecido pelo Conselho Gestor do programa. De outro lado, observo que a causa de pedir também se apoia na alegação de omissão quanto à aplicação dos chamados expurgos inflacionários — matéria que, em princípio, não se insere na esfera de responsabilidade do Banco do Brasil, mas da União. Dessa forma, constato, em juízo preliminar, a presença de elementos que indicam a probabilidade do direito quanto à alegada ilegitimidade passiva da instituição financeira e à incompetência da Justiça Comum para processar a demanda, bem como o perigo de dano, consubstanciado na prática de novos atos processuais por juízo absolutamente incompetente. Dessa forma, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1019 do NCPC). Após, retornem para julgamento. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Marcelo Schmidt Da Silva

ID: 312519531

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174441-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARCELO SCHMIDT DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUCAS BILHERI DORNELES

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Agravo de Instrumento Nº 5174441-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARCELO SCHMIDT DA SILVA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5174441-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARCELO SCHMIDT DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) DESPACHO/DECISÃO A tutela de urgência prevista no Artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito, o que não se evidencia nos autos. FREDIE DIDIER JR., em sua prestigiosa obra de doutrina “Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 593”, observa que: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo da demora estiver configurado antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Requer a parte agravante a suspensão da decisão agravada que limitou empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora-agravada ao percentual máximo de 35% dos proventos. Salvo melhor juízo, não se verifica que a decisão agravada poderá vir a causar à instituição financeira recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Não houve a suspensão dos descontos, mas apenas a limitação, de modo que o contrato seguirá sendo quitado pela parte. Assim, faz-se necessária a instauração do contraditório, destacando que este posicionamento poderá ser revisto quando do julgamento do recurso pelo órgão Colegiado, seu juiz natural. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da decisão recorrida e determino a intimação da parte agravada, na forma do Artigo 1.019, inciso II, do CPC, a fim de apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5114786-88.2025.8.21.7000

ID: 280774982

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114786-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUROCENTRO - PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES RIBEIRO FILHO

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FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5114786-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente AGRAVANTE : EUROCENTRO - PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI (OAB RS045102) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5114786-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente AGRAVANTE : EUROCENTRO - PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI (OAB RS045102) ADVOGADO(A) : ALCIDES RIBEIRO FILHO (OAB SP080025) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil determino a intimação do recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre o eventual reconhecimento do não cabimento do recurso 4 em vista da ausência de homologação do laudo pericial (artigo 477, §1º do CPC 5 ). 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. 4. Consta na decisão agravada: "Dê-se vista às partes do laudo pericial do evento 261, para que se manifestem no prazo legal, nos termos do art. 477, §1º, do CPC." de modo que não houve homologação do laudo pericial conforme pretende fazer crer o recorrente. 5. Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

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Processo nº 5065704-88.2025.8.21.7000

ID: 282231464

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5065704-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PIERRE FRANTZ SUSPRIEN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLÁUCIA LIMA SCARAMUSSA

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Reclamação (CFD) Nº 5065704-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consórcio RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : PIERRE FRANTZ SUSPRIEN ADVOGADO(A) : GLÁUCIA LIMA SCAR… Reclamação (CFD) Nº 5065704-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consórcio RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : PIERRE FRANTZ SUSPRIEN ADVOGADO(A) : GLÁUCIA LIMA SCARAMUSSA (OAB ES011303) EMENTA RECLAMAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO E DESLINDE DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “ Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Assim, para concessão do benefício da AJG, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. Intimada para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, a parte reclamante juntou documentos diversos, quais sejam, demonstrativo de pagamento e extrato bancário, deixando de acostar os documentos determinados na decisão do evento 7 ( DESPADEC1 ). Assim, não havendo comprovação de sua hipossuficiência econômica, não faz jus ao benefício da AJG. No mais, estou em indeferir a inicial. Proposta a reclamação, foi determinada a emenda à inicial, indicando, com precisão, as complementações necessárias ao processamento da ação. Intimada, a parte reclamante quedou inerte. Assim, mostra-se imperioso o indeferimento da inicial, nos termos do prescreve o art. 321 do CPC, senão vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça e,.nos termos do art. 321 do CPC, INDEFIRO A INICIAL condenando a reclamante ao pagamento das custas judiciais. Intimem-se.

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Sulgraffmed Fabricacao De Materiais Medicos Ltda x Jocemara Santos Da Silva e outros

ID: 331482531

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018174-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

JOCEMARA SANTOS DA SILVA LISIANE FREITAG

80

Advogados:

LISIANE FREITAG

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FABIANE LOPES SOHNE

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CAMILA PAIXAO DE MEIRA

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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GRAZIELA MENDES MICHELIN

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MILLENE FERNANDES MELLO

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ALESSANDRA AMARAL

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LUMA ECCEL

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ELIAS NOELLO PARANHOS

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LAIS GRAS POSSEBON

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ROBERTA SCHWERTNER XAVIER DA CRUZ

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RAFAELA ROVANI DE LINHARES

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GABRIELA TOTTI

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5018174-88.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 262) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE: SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A): RAFAELA ROVANI DE LINHARES (OAB RS121579) ADVOGADO(A): ROBERTA SCHWERTNER XAVIER DA CRUZ (OAB RS127089) ADVOGADO(A): LAIS GRAS POSSEBON (OAB RS115418) ADVOGADO(A): ELIAS NOELLO PARANHOS (OAB RS131558) ADVOGADO(A): LUMA ECCEL (OAB RS089665) ADVOGADO(A): ALESSANDRA AMARAL (OAB RS069095) ADVOGADO(A): MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) ADVOGADO(A): GRAZIELA MENDES MICHELIN (OAB RS115302) ADVOGADO(A): JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) ADVOGADO(A): CAMILA PAIXAO DE MEIRA (OAB RS107191) AGRAVADO: JOCEMARA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANE LOPES SOHNE (OAB RS071914) ADVOGADO(A): LISIANE FREITAG (OAB RS071931) AGRAVADO: LISIANE FREITAG ADVOGADO(A): FABIANE LOPES SOHNE (OAB RS071914) ADVOGADO(A): LISIANE FREITAG (OAB RS071931) ADMINISTRADOR: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A): MIGUEL CONDAH KAGHOFER ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A): VICTORIA CARDOSO KLEIN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SARA DUARTE SCHUTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5173374-88.2025.8.21.7000

ID: 311110017

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173374-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DUARTE PRATES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO PIVETTA BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5173374-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : SILVANA DUARTE PRATES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5173374-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : SILVANA DUARTE PRATES ADVOGADO(A) : EVANDRO PIVETTA BARBOSA (OAB RS125981) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. A concessão da tutela PROVISÓRIA está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, ausente cópia do contrato objeto da ação revisional nos autos originários e, por isso, também neste recurso, resta inviabilizado, no presente momento processual, o exame da verossimilhança das alegações da parte agravante. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório SILVANA DUARTE PRATES ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO PAN S/A, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Cabível o julgamento, de plano, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, sedimentou a matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Nesse contexto, diante da ausência de cópia do contrato objeto da ação revisional nos autos originários e, por isso, também neste recurso, resta inviabilizado, no presente momento processual, o exame da verossimilhança das alegações da parte agravante. III - Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se.

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Rodrigo Alberto Ferreira Lima x Banco Itaucard S.A.

ID: 277417348

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018659-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5018659-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : RODRIGO ALBERTO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5018659-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : RODRIGO ALBERTO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO ALBERTO FERREIRA LIMA da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto ( evento 4, DECMONO1 ). Em suas razões, o agravante insurge-se contra a previsão contratual de capitalização diária de juros remuneratórios sem a expressa menção ao valor correlato. Refere que a mora deve ser afastada. Postula o provimento do recurso para que seja reanalisada a questão ( evento 11, AGRAVO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). 2. O presente recurso há de ser julgado prejudicado. Exame dos autos demonstra que foi proferida sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito ( evento 48, SENT1 ). Logo, o presente agravo interno está prejudicado pela perda superveniente do seu objeto. A respeito, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos Edcl no REsp 1651652/MG, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/05/2017, Dje 01/06/2017) – grifei. No mesmo sentido, julgado desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.Tendo sido prolatada sentença pelo Juízo a quo, ocorreu a perda de objeto do presente recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 50149779620238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 15-03-2023) Nesses termos, julgo prejudicado o presente agravo interno.

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Dyego Lopes Soares x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 320290294

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178127-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DYEGO LOPES SOARES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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DYEGO LOPES SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5178127-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : DYEGO LOPES SOARES ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FI… Agravo de Instrumento Nº 5178127-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : DYEGO LOPES SOARES ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DYEGO LOPES SOARES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos do cumprimento de sentença nº 5203917-56.2024.8.21.0001, que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, embora o cumprimento de sentença tenha sido inicialmente distribuído em nome do procurador Jader Junior dos Santos Silva , ambos são legitimados a receber a quantia, pois a procuração da demanda originária conferia poderes a ambos. Afirma que foi requerida a retificação do polo ativo para que constasse apenas seu nome, pedido este que foi deferido pelo juízo, mas não devidamente cumprido pela serventia, que apenas acrescentou seu nome sem excluir o do outro procurador. Diante do pagamento do débito pelo agravado, postulou o levantamento da quantia em conta bancária vinculada ao seu CPF, o que foi negado pelo juízo de origem. Requer a concessão da isenção do adiantamento das custas processuais, com fundamento na Lei nº 15.109/2025, e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida sua legitimidade para o levantamento da verba sucumbencial. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de isenção do adiantamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, considerando que se trata de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. Quanto à admissibilidade do recurso, verifico que o mesmo é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto nos artigos 1.003, §5º e 219, ambos do Código de Processo Civil. Em análise preliminar, própria desta fase processual, entendo que o recurso merece ser recebido e processado, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando que não se vislumbra, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, previstos no art. 1.019, I, do CPC, o processamento do recurso dar-se-á em seu efeito devolutivo apenas. Diante do exposto: Recebo o agravo de instrumento , sem efeito suspensivo; Intime-se a parte agravada , OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil; Comunique-se ao juízo de origem o teor desta decisão, solicitando-lhe informações, se necessário. Após, voltem conclusos.

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