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Normelia Rosa Platen x Banco Bmg S.A e outros

ID: 315030209

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170146-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NORMELIA ROSA PLATEN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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Agravo de Instrumento Nº 5170146-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : NORMELIA ROSA PLATEN ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) AGRAVADO : CAIXA EC… Agravo de Instrumento Nº 5170146-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : NORMELIA ROSA PLATEN ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NORMELIA ROSA PLATEN contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para limitação de descontos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Incumbe ao relator, ao receber o Agravo de Instrumento, analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo e / ou deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela, nos moldes do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A interposição do Agravo de Instrumento, por regra, não implica a suspensão do processo de origem, sendo, portanto, necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a presença da relevância dos fundamentos ( fumus boni iuris ) e o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), conforme o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, demonstrados os requisitos para atribuição do efeito suspensivo, evitam-se atos desnecessários ou prejudiciais às partes. Do consignado federal. Primeiramente, considerando os comprovantes de rendimento da parte autora, se aplica ao caso a Lei n.° 14.131/2021, que regula o limite consignado de servidores públicos federais, aposentados, pensionistas e empregados celetistas, em 45% do salário-bruto (art. 1.º): Os percentuais, que somam 45%, são divididos da seguinte maneira: 35% são destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos comerciais; 5% são destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou uso para saque; 5% são para amortização de despesas contraídas por cartão consignado de benefício ou uso para saque. Outrossim, saliento que a margem consignada (45%) determinada pela legislação federal é exclusivamente referente a empréstimos e outras contratações de crédito, não incluindo descontos obrigatórios , como o imposto de renda. Feitas as considerações, passo a análise dos descontos. Dos rendimentos e descontos consignados. Em uma análise preliminar, a Agravante possui dois rendimentos, um advindo de aposentadoria por invalidez e outro por pensão por morte, vejamos: Pensão por morte — Espécie 021 — Extrato Bradesco . Aposentadoria — Espécie 032 — Extrato Caixa. Na pensão por morte os descontos facultativos totalizam R$ 657,34 , ocupando 36.26% consignável. Adiante, na aposentadoria os descontos facultativos totalizam R$ 653,57 , ocupando 40.67% da margem consignável. Portanto, ao menos em cognição sumária, os consignados estão abaixo da porcentagem legal de 45% Das outras obrigações. No processo de repactuação é importante a análise detalhada de todas as dívidas e não apenas dos descontos obrigatórios e facultativos, para a situação financeira justificar a intervenção do Estado na possível renegociação dos contratos já firmados, especialmente em sede liminar. Considerando os descontos consignados, a parte autora recebe o valor de R$ 2.108,25 líquidos. A Agravante declarou na petição inicial que seu mínimo existencial perfaz o valor de R$ 2.121,28. Dessa forma, por ora, não verifico outros débitos incidindo diretamente nos rendimentos líquidos da parte. Bem como seu mínimo existencial (R$ 2.121,28) encontra-se amparado pelos rendimentos líquidos (R$ 2.108,25). Portanto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição sumária, RECEBO o recurso e INDEFIRO a antecipação de tutela. Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Fernanda Zortea Farias e outros x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Do Planalto Serra Do Rio Grande Do Sul - Cresol Planalto Serra

ID: 316289087

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179943-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ZORTEA FARIAS LORENA MARIA ZORTEA LUIS FERNANDO PEDROSO DE FARIAS WESLEY CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DO PLANALTO SERRA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVADI ANTÔNIO GRISELI

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IVAN CARLOS SALVI

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Agravo de Instrumento Nº 5179943-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial AGRAVANTE : FERNANDA ZORTEA FARIAS ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS SALVI (OAB RS082253) AGRAVANTE : WESLEY C… Agravo de Instrumento Nº 5179943-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial AGRAVANTE : FERNANDA ZORTEA FARIAS ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS SALVI (OAB RS082253) AGRAVANTE : WESLEY CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS SALVI (OAB RS082253) AGRAVANTE : LORENA MARIA ZORTEA ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS SALVI (OAB RS082253) AGRAVANTE : LUIS FERNANDO PEDROSO DE FARIAS ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS SALVI (OAB RS082253) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DO PLANALTO SERRA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA ADVOGADO(A) : ALVADI ANTÔNIO GRISELI (OAB RS052582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FERNANDA ZORTEA FARIAS , WESLEY CARDOSO DA SILVA , LORENA MARIA ZORTEA e LUIS FERNANDO PEDROSO DE FARIAS , nos autos dos Embargos opostos à Execução por título extrajudicial que lhes move o COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DO PLANALTO SERRA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA, em face de decisão que, ao receber os embargos à execução, indeferiu a estes o efeito suspensivo, conforme processo 5004228-69.2024.8.21.0053/RS, evento 16, DESPADEC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam que título executivo apresenta vícios de liquidez e exigibilidade, pois os extratos não discriminam e demonstram valores de principal, encargos e acréscimos contratuais. Disseram que a manutenção das medidas constritivas, como a penhora de contas bancárias, sustenta o perigo de dano irreparável. Alegaram que a execução deve atentar ao o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Ao cabo, postularam a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, estender o benefício de suspensão a todas as medidas constritivas, inclusive bloqueios de valores e a concessão da AJG. É o relatório. Decido. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Segundo o referido dispositivo, poderá o Relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , desde que presentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/15, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , em não sendo a medida imediatamente deferida. Não é o caso. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, embargada pelos ora recorrentes, que buscam, neste recurso, a concessão de efeito suspensivo aos referidos embargos à execução. Diz o art. 919, 1º do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, segundo previsão legal, a suspensão dos atos executivos supõe, para além da probabilidade do direito afirmado e o risco de grave dano ao executado em prosseguindo a execução, cumulativa e impreterivelmente, também a garantia do juízo através de penhora, depósito ou caução. No caso, a inicial veio acompanhada do título executivo e cálculo da dívida, conforme referido na decisão recorrida, a fragilizar a alegação de inadequação do título executivo e, consequentemente, da probabilidade do direito invocado Ademais, em que pese haver bloqueio de valores, eles foram parciais e estão sob a alegação de impenhorabilidade (como os dos eventos 29 a 37 e processo 5002373-55.2024.8.21.0053/RS, evento 42, DESPADEC1 ), mostrando-se, até este momento, insuficiente penhora ou depósito de valores para garantir a execução. Nesse contexto, recebo o recurso, pois devidamente preparado, indeferindo, todavia, por ora, o pedido de efeito suspensivo, impondo-se oportunizar contraditório prévio ao recorrido para após decidir-se sobre a questão. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se a parte agravada para que ofereça resposta ao recurso, no prazo legal, facultada a juntada de documentos que entenda necessário. Após, venham conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Diego Lopes Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330319938

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196724-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DIEGO LOPES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5196724-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : DIEGO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO LOPES DOS SANTO… Agravo de Instrumento Nº 5196724-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : DIEGO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO LOPES DOS SANTOS (OAB RS090988) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. inscrição em cadastro de inadimplentes. ordem judicial para exclusão não cumprida. nova determinação, com aplicação de astreintes. prazo para cumprimento ainda em aberto. pedido não formulado na origem. ausência de interesse recursal. recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. Trata-se agravo de instrumento interposto por DIEGO LOPES DOS SANTOS em face de decisão proferida nos autos da ação declaratória e indenizatória movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , proferida nos seguintes termos ( 28.1 ): Comprovado que o nome do autor permanece no cadastro de inadimplentes ( evento 26, OUT2 ), DEFIRO o pedido em evento 26, determinando a exclusão do nome do autor do SERASA em razão do contrato sub judice , a contar de 5 (cinco) dias de sua intimação, sob pena de multa por dia de descumprimento no valor de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. DEFIRO, outrossim, o pedido de prova documental do autor em evento 24. Intime-se o demandado para que traga aos autos o instrumento particular de negociação firmado no dia 19/11/2024, e que levou a emissão boleto quitado pelo autor no dia 21/11/2024; cópia do chamado interno aberto em dezembro de 2024, quando o autor esteve reclamando acerca da manutenção indevida da restrição, e cópia do contrato ou áudio da tal negociação que supostamente resgatou a exequibilidade do débito para fins de anotação do SERASA no ano de 2021 (data da inscrição), no prazo de 15 dias, sob as penas previstas no art. 400 1 , do CPC. Em suas razões, a parte agravante alega o descumprimento pela parte agravada de decisão que determinou a exclusão do nome do recorrente de cadastro de inadimplentes. Aduz a necessidade de majoração das astreintes, diante da demora no cumprimento da liminar. Pede a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, para MAJORAR a multa diária fixada na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), afastado o limite de tempo para incidência, ou, alternativamente, o aumento do tempo de incidência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. O recurso não preenche os requisitos da admissibilidade, sendo viável seu encaminhamento em decisão monocrática, forte no art. 932, inc. III, do CPC. No caso, verifica-se dos autos originários que a exclusão do nome do autor/agravante de cadastro de inadimplentes foi inicialmente determinada no despacho do ev. 4.1 , sem previsão de astreintes. Posteriormente, constatado o descumprimento da ordem judicial, o juízo a quo então determinou a exclusão do nome do autor do SERASA em razão do contrato sub judice, a contar de 5 (cinco) dias de sua intimação, sob pena de multa por dia de descumprimento no valor de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00 ( 28.1 ). Inconformado, o autor agrava, requerendo a majoração do valor da multa diária fixada na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), e o afastamento do limite de tempo para incidência, ou, alternativamente, o aumento do tempo de incidência. Todavia, em suas razões, o próprio recorrente reconhece que o prazo concedido ao banco agravado ainda não iniciou a fluir, pois carece de certificação nos autos acerca do recebimento ( 1.1 ). Ademais, constata-se que, na origem, o banco agravado foi intimado também por carta ( 34.1 ), ainda sem retorno nos autos. Como se vê, o presente recurso foi interposto antes mesmo de se encerrar o prazo concedido ao banco agravado para cumprimento da medida, não tendo o agravante, portanto, interesse recursal. Além disso, verifica-se que o alegado descumprimento não foi informado nos autos originários, tampouco formulado pedido de majoração das astreintes, sendo inviável sua análise nesta sede, sob pena de supressão de instância. III — Dispositivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, forte no art. 932, III, do CPC.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Magda Vargas Dos Santos e outros

ID: 339334738

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205163-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MAGDA VARGAS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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FLAVIO NEVES COSTA

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FABIANO DE BOITE

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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DANILO ARAGAO SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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Agravo de Instrumento Nº 5205163-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. … Agravo de Instrumento Nº 5205163-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : MAGDA VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI (OAB RS050217) INTERESSADO : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : SIDNEY GRACIANO FRANZE INTERESSADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO MAMMANA MADUREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI ADVOGADO(A) : FABIANO DE BOITE INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Vigna DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas que contende com MAGDA VARGAS DOS SANTOS , que assim dispôs ( evento 205, DESPADEC1 ): "(...) 2. No que diz com o descumprimento noticiado, realizei através do sistema a intimação pessoal do credor réu NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA no DJE, para que proceda à exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição de crédito , em relação ao débito em repactuação, no prazo de cinco dias. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de devolução importará incidência de multa de R$ 300,00 por dia até o limite da dívida pendente. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará da confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma , observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no que diz com a entrega de ofício ou intimação no DJE junto ao sistema. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. 3. Intimo a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. (...)" Em suas razões, a parte agravante insurge-se à decisão que determinou aos réus a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Sustenta que a parte agravada não preenche os requisitos para a concessão da tutela, requerendo sua revogação. Postula a revogação da multa, devendo ser determinada a expedição de ofício aos respectivos órgãos de proteção de crédito em sua substituição. Subsidiariamente, pugna sua minoração. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o recurso, tempestivo e preparado, como agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

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Processo nº 5176160-08.2025.8.21.7000

ID: 315391740

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176160-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZALTINA BRAGAGNOLO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON LIMA PACHECO

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Agravo de Instrumento Nº 5176160-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATOR : Desembargador LEANDRO FIGUEIRA MARTINS AGRAVANTE : MARIA IZALTINA BRAGAGNOLO ADVOGADO(A) : EMERSON… Agravo de Instrumento Nº 5176160-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATOR : Desembargador LEANDRO FIGUEIRA MARTINS AGRAVANTE : MARIA IZALTINA BRAGAGNOLO ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO (OAB RS043326) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. O inventário tem como propósito precípuo definir o acervo hereditário, identificar os sucessores e promover a partilha dos bens. 2. A expedição de alvará para a venda de bens ou levantamento de valores previamente à partilha representa providência de absoluta exceção, notadamente existindo despesas do procedimento - tributos e custas - a cargo do espólio a serem enfrentadas. 3. Não ficou demonstrada, de maneira inequívoca, urgência na liberação prévia de valores (adiantamento da herança), havendo necessidade de se assegurar recursos para o pagamento das despesas do inventário. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA M. I. B. ingressou com AGRAVO DE INSTRUMENTO pretendendo a reforma da seguinte decisão proferida nos autos da AÇÃO DO INVENTÁRIO dos bens deixados por M. N. D. S. ( processo 5033591-42.2024.8.21.0008/RS, evento 31, DESPADEC1 ): " 1. Saliento, no tocante a eventuais valores despendidos para manutenção dos bens do espólio (tais como pagamento de condomínio e IPTU), que, conforme jurisprudência atinente à matéria, compete ao possuidor o pagamento das despesas de manutenção, custas e tributos do bem que se encontra em sua posse. [...] Assim, em havendo herdeiro usufruindo dos bens do espólio, não há falar em levantamento de valores e/ou ressarcimento dos valores despendidos para manutenção deste. Ademais, como é cediço, a liberação de numerário em inventário é medida excepcional, destinada apenas para fazer frente às despesas do próprio feito ou para manutenção dos bens deixados, devendo, obrigatoriamente , vir aos autos a guia de arrecadação respectiva para análise da viabilidade do levantamento. Por fim, saliento que, para ressarcimento de valores despendidos com as custas funerárias, deverá a inventariante comprová-las" (adaptado). Em suma, a agravante sustentou que ( processo 5176160-08.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ): (a) "o juízo de origem não autorizou o levantamento de valores do espólio para manutenção do imóvel (pagamento de IPTU e condomínio)" (fl. 2); (b) "Permitir que tais despesas continuem sendo suportadas por particulares, sem acesso aos recursos deixados pela própria falecida, é incompatível com os princípios da razoabilidade, da função social da herança e da boa administração do espólio" (fl. 2); (c) "já estão comprovadas (documentos anexos) despesas no valor de R$ 15.170,67" (fl. 2); (d) "A requerente, na qualidade de inventariante e herdeira, vem arcando com recursos próprios com tais encargos, a fim de preservar a integridade dos bens e evitar sua deterioração ou inadimplência perante terceiros (como condomínio e Fazenda Pública)" (fl. 3); (e) "pleiteia liberação integral do montante de R$ 127.061,41, valor identificado nas contas bancárias de titularidade da falecida, conforme discriminado nos autos, a fim de que seja utilizado exclusivamente para o pagamento de despesas necessárias à manutenção, conservação e proteção dos bens a serem partilhados" (fl. 3). Pediu, então, o provimento do recurso e a concessão de " autorização para levantamento de valores do espólio no montante de R$ 127.061,41" (fl. 4). É o relatório . Conheço do recurso e, com fundamento nos artigos 932, inciso VIII, do CPC e 206, inciso XXXVI, do RITJRS, bem como na Súmula n. 568 do STJ ( O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ), passo ao seu julgamento de forma monocrática. Nesta linha, ressalto o seguinte julgado do STJ: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. REVISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "'o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno'. (AgRg no AREsp 404.467/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014)" (AgInt no AREsp 1.189.088/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018). 2. Caso concreto em que, a partir da leitura das razões do agravo regimental, conclui-se que o então agravante limitou-se a impugnar o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus - suposta ausência de interesse de agir -, inexistindo falar, portanto, em inovação do pedido. 3. "Por ser inaplicável, in casu, a teoria da causa madura (artigo 515, § 3º, do CPC), mister se faz o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das demais questões ventiladas na feito, sob pena de o STJ incorrer em indevida supressão de instância" (AgRg no RMS 49.329/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2015). 4. Recurso ordinário provido, para anular o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do agravo regimental interposto pelo Estado do Amazonas, dando-lhe a solução que entender de direito" (RMS n. 41.518/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 28/9/2018). A finalidade do procedimento sucessório é definir os componentes do acervo hereditário e determinar quem são os herdeiros que recolherão a herança (inventário), bem como definir a parte dos bens que tocará a cada um deles (partilha). Neste norte, a expedição de alvará para levantamento de valores previamente à partilha representa providência de absoluta exceção, notadamente porque nada indica inexistência de despesas do procedimento a cargo do espólio a serem enfrentadas. Outrossim, ausentes comprovação induvidosa (1) da probabilidade do direito e (2) da urgência na liberação antecipada de valores, bem como (3) presente a necessidade de assegurar recursos para quitação de encargos pertinentes ao inventário como um todo. Por isso, não se vislumbra possibilidade de, desde logo, expedir alvará, em especial da quantia que representa o total depositado. Dentro desse quadro, deve ser mantida a decisão recorrida ( processo 5033591-42.2024.8.21.0008/RS, evento 31, DESPADEC1 ), que assinalou, com precisão, que "a liberação de numerário em inventário é medida excepcional, destinada apenas para fazer frente às despesas do próprio feito ou para manutenção dos bens deixados, devendo, obrigatoriamente , vir aos autos a guia de arrecadação respectiva para análise da viabilidade do levantamento". No mais, por evidente, havendo débitos do espólio não representados por guia de arrecadação , deve a parte especificá-los e comprová-los de maneira direta e discriminada, inclusive porque, naturalmente, imprescindível prestação de contas. Finalizando, pela adequação ao caso, menciono julgados deste Tribunal de Justiça: "DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DO ESPÓLIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de alvará para liberação de valores pertencentes ao espólio de Hélio e Regane, falecidos, respectivamente, em 12.01.2022 e 17.04.2023. O alvará foi requerido para fins de pagamento de supostas despesas de conservação dos bens do espólio. O agravante impugnou o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação da necessidade da medida e da inexistência de prestação de contas adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a expedição de alvará de levantamento de valores pertencentes ao espólio, especialmente à luz da excepcionalidade da medida e da necessidade de demonstração concreta e urgente do gasto pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada estabelece que a expedição de alvará no curso do inventário é medida excepcional, admitida somente diante de comprovação clara da necessidade urgente e inadiável da liberação dos valores do espólio. 4. No caso, os documentos apresentados pelo inventariante referem-se a despesas passadas supostamente quitadas com valores de aluguel pertence ao espólio, sem comprovação objetiva da atual necessidade dos recursos depositados em conta bancária do espólio. 5. A alegada necessidade de contratação de segurança privada não foi acompanhada de qualquer prova ou orçamento, o que inviabiliza autorizar medida que antecipa fruição de valores pertencentes ao monte partilhável. 6. A ausência de avaliação de bens e de apresentação do plano de partilha, bem como pendência de cumprimento de exigências da Fazenda Estadual para apuração de tributos, reforçam o caráter prematuro do pedido de levantamento de valores do espólio. 7. A proteção dos interesses de todos os herdeiros e do erário impõe que se impeça o levantamento antecipado e não justificado de valores que compõem o acervo hereditário, sob pena de comprometer a correta partilha. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido" (Agravo de Instrumento n. 53440163120248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁS DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO E PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE PELO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NA ESPÉCIE, INEXISTINDO PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DA VENDA DO ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO E DO LEVANTAMENTO DE VALORES DE MANEIRA ANTECIPADA, ESTÁ DESAUTORIZADA A CONCESSÃO DOS PRETENDIDOS ALVARÁS, MEDIDA QUE É EXCEPCIONAL E DEVE SER CALCADA EM JUÍZO DE CAUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 52770139320238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 31-08-2023). ISSO POSTO , em decisão monocrática, com base nos artigos 206, inciso XXXVI, do RITJRS e 932, inciso VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Renato Augusto Kern x Larissa Acunha Mahfuz

ID: 312228635

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158700-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO KERN

Polo Passivo:

LARISSA ACUNHA MAHFUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA ACUNHA MAHFUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SCHAFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158700-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perda da propriedade AGRAVANTE : RENATO AUGUSTO KERN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SCHAFFER (OAB RS060291) AGRAVADO : LARISSA ACUNHA MAHF… Agravo de Instrumento Nº 5158700-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perda da propriedade AGRAVANTE : RENATO AUGUSTO KERN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SCHAFFER (OAB RS060291) AGRAVADO : LARISSA ACUNHA MAHFUZ ADVOGADO(A) : LARISSA ACUNHA MAHFUZ (OAB RS072735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO AUGUSTO KERN contra a decisão do evento 103, DESPADEC1 proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por LARISSA ACUNHA MAHFUZ , proferida com o seguinte teor: Retifico o despacho do Evento 83, pois não é caso de extinção. Certifique a serventia os alvarás expedidos e resgatados, indicando seus destinatários. Após, intime-se a parte exequente para juntar cálculo atualizado do débito caso haja saldo remanescente, intimando-se, após, a parte contrária. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento de execução já extinta por sentença transitada em julgado, ofende diretamente o instituto da coisa julgada, através do princípio da segurança jurídica previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 502, 505 e 507 do CPC. Alegou que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502), razão pela qual, uma vez proferida a sentença de extinção da execução e operado o trânsito em julgado, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas (CPC, art. 505) e é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). Argumentou que, no caso concreto, a sentença de extinção da execução (Evento 83) analisou o mérito da questão e em virtude da inércia do exequente em dar prosseguimento na ação, considerou os valores recebidos como pagamento, tornando-se imutável. Apontou que a recorrida poderia ter interposto o recurso cabível ou, ao mínimo, embargos de declaração, todavia, manteve-se inerte novamente. Aduziu que a decisão recorrida, ao "retificar" essa sentença e determinar o prosseguimento do feito, ignorou a autoridade da coisa julgada, além de ser desprovida de fundamentação para justificar a desconsideração da sentença transitada em julgado. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Postulou o provimento do agravo para reconhecer o trânsito em julgado, tanto formal quanto material, determinando o arquivamento e baixa do cumprimento de sentença, em caráter definitivo. Intimado a recolher o preparo, em dobro , o agravante comprovou o pagamento no evento 9, CUSTAS1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo e preparado. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas nas execuções: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Além disso, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Destarte, passo à análise do pedido de efeito suspensivo pleiteado. Conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, poderá ser concedido o referido efeito quando "[...] a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Pois bem. Da análise dos autos de origem, verifico a existência de risco de dano grave ao agravante, caso sejam mantidos os efeitos da decisão agravada, porquanto haverá o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a constrição de bens do recorrente, sem que a análise a respeito da impossibilidade de reconsideração a sentença extintiva tenha precluído. Dessa forma, tenho que é necessária a suspensão da execução, a fim de evitar prejuízos ao recorrente e a realização de atos que podem ser considerados desnecessários, caso haja o provimento do presente recurso. Assim, recebo o agravo de instrumento e concedo o efeito suspensivo para determinar a suspensão do cumprimento de sentença. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. A presente decisão será trasladada ao Eproc 1G para ciência do Juízo de origem.

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Processo nº 5160834-08.2025.8.21.7000

ID: 312635292

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5160834-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICKTORIA FURTADO AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Grupo) Nº 5160834-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) REQUERENTE : PEDRO ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES ADVOGADO(A) … Revisão Criminal (Grupo) Nº 5160834-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) REQUERENTE : PEDRO ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES ADVOGADO(A) : VICKTORIA FURTADO AVILA (OAB RS133781) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A defesa postula a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar. Aduziu que o nobre julgador da ação penal "manteve o regime inicial fechado com fundamento no histórico criminal do requerente (suposta reincidência decorrente de condenação com trânsito em julgado cuja pena foi extinta há mais de 11 anos), bem como pelas circunstâncias do delito (praticado, em tese, durante o cumprimento de pena)" . Sobre o tema, assim me manifestei quando da prolação da decisão indeferitória: Quando do julgamento do recurso de apelação, tombado sob o n.º 5071265-51.2019.8.21.0001, observo que o douto Desembargador Newton Brasil de Leão apresentou a seguinte fundamentação para fixação do regime inicial fechado: O regime vai mantido no fechado, pois o réu ostenta condenação criminal transitada em julgado pela prática do mesmo crime - possuir/portar arma com numeração raspada -, tendo sido flagrado quando cumpria pena, tudo indicando que regime diverso não alcançará os objetivos da prevenção e repressão ao delito. Consoante se observa, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pelo fato de o requerente possuir condenação pelo mesmo delito, além de o fato ter sido praticado enquanto cumpria pena . Ou seja, o regime fechado não foi baseado no fato de o réu ser reincidente, mas sim por outros elementos presentes na hipótese daqueles autos. Portanto, ainda que se discuta se o réu ostentava, à época, a condição de reincidente, tal questão não autoriza, em sede liminar, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena . Por corolário lógico, também não há falar em expedição de alvará de soltura até o julgamento do mérito da presente revisão criminal. Os fundamentos utilizados pelo Relator à época parecem idôneos para a fixação do cárcere mais gravoso. Como dito, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no fechado não foi baseada pelo fato de o réu ser reincidente especificamente, e sim por possuir condenação pelo mesmo delito, além de praticado o novo crime enquanto cumpria pena . A fundamentação, ao menos em uma análise em juízo de cognição sumária, revela-se idônea. Portanto, nessa fase processual, o fato de o réu ser reincidente, ou não, não enseja a alteração do regime de cumprimento da pena . Não suficiente, ainda que se considere, neste momento, a tese defensiva, vale registrar que o requerente ostentaria, à época, maus antecedentes . No que tange à condenação de n.º 001/2.05.0696766-3, houve a extinção da pena pelo cumprimento em 20.01.2010 ( 1.4 ). Todavia, o réu praticou novo fato delituoso em 20.12.2019 . Ou seja, em período inferior há 10 (dez) anos . Sabe-se à saciedade que a Corte Superior possibilita a aplicação do direito ao esquecimento quando houver o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento de novo delito . Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp n. 622.677, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 1º/4/2016). 3. Esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento quando houver o transcurso de prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito, impedindo a utilização de condenações antigas para valorar negativamente os antecedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para redimensionar a pena. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.664.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) (grifei) Todavia, como antes mencionado, o prazo entre a extinção da pena anterior e o cometimento de novo delito, na hipótese dos autos, não foi superior a 10 (dez) anos . Portanto, ainda que se afaste o instituto da reincidência, subsistiria a possibilidade de reconhecimento dos maus antecedentes . E, possuindo o réu maus antecedentes por delito de mesma natureza , assim como tendo praticado o novo delito enquanto cumpria pena , não há ilegalidade flagrante que enseje a modificação do regime inicial fixado pela composição de origem em sede liminar . Pelo exposto, mantenho a decisão de indeferimento do pedido liminar . Intime-se.

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Fundação Banrisul De Seguridade Social x Celson Wilson Schneider e outros

ID: 320646470

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183338-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

CELSON WILSON SCHNEIDER PRIMO ANGONEZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON

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ANDRE CARLO FORTUNA RIGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MULLER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SORIANO CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183338-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : ANDRE CARLO FORTUNA RIGON (OAB RS061805) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5183338-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : ANDRE CARLO FORTUNA RIGON (OAB RS061805) ADVOGADO(A) : CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON (OAB RS061853) AGRAVADO : PRIMO ANGONEZI ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVADO : CELSON WILSON SCHNEIDER ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) DESPACHO/DECISÃO FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL interpôs agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por PRIMO AGONEZI e CELSON WILSON SCHNEIDER , reconheceu a incidência de multa de 10% sobre o valor total do crédito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Em razões, sustentou que a multa deve incidir sobre o valor controverso, e não sobre o valor total. Citou precedentes. Postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso. Indefiro, contudo, o efeito suspensivo pleiteado, uma vez que a decisão agravada, além de devidamente fundamentada, alinha-se ao entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523 , § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE TENHA HAVIDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EXECUTADO, VERIFICA-SE QUE TAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, SITUAÇÃO QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523 , §1º, DO CPC. DESTARTE, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO RECONHECIDO COMO DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51708314920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. 1) Com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios e multa de que trata o artigo 523 , § 1º do novel CPC, anterior artigo 475-J, do CPC/73, a orientação do STJ é no sentido de que a verba será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 2) Tratando-se de depósito realizado com o intuito de garantir o juízo, o entendimento do STJ é de que este não exclui a incidência da multa e dos honorários advocatícios. Determinada a incidência de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença na ordem de 10% sobre o valor total do débito. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52790401520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. SEGURO GARANTIA. MULTA DO ART. 523 , § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. - Agravo interno: Prejudicada a análise do agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado pela parte agravante, em virtude do julgamento em conjunto com o agravo de instrumento. - Agravo de instrumento: - Da não implementação da prescrição: A decisão posta a cumprimento transitou em julgado na data de 12/05/2021, enquanto o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 15/12/2022, pelo que não se implementou o prazo prescricional aventado pela parte agravante. - Multa e honorários previstos no art. 523 , § 1º, do CPC: A determinação de pagamento do débito, sob as penas do art. 523 , § 1º, do CPC, não foi cumprida pela parte agravada, que apenas apresentou apólice de seguro garantia, com o claro intuito de garantir o juízo, conforme expressamente manifestou, sendo devidos a multa e os honorários advocatícios sobre a totalidade do débito em execução. Entendimento do STJ. - Da inocorrência de litigância de má-fé: Para a condenação em litigância de má-fé, é necessário o preenchimento de três requisitos: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas taxativamente no art. 80 do CPC; que lhe tenha sido oferecida a oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV) e que sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. Requisitos não verificados no caso em análise. Litigância de má-fé afastada. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51836687320238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 31-08-2023) Intimem-se os agravados para, querendo, no prazo legal, oferecer contrarrazões.

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Processo nº 5182465-08.2025.8.21.7000

ID: 335328510

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182465-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELTRAO FILHO & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLINDO TONETTO QUERUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PORCIUNCULA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5182465-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVADO : BELTRAO FILHO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS PORCIUNCULA MACHADO (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5182465-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVADO : BELTRAO FILHO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS PORCIUNCULA MACHADO (OAB RS109028) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra EVA IONIS PINTO NASCIMENTO , VICENTE BELTRAO DO NASCIMENTO JUNIOR , VICENTE BELTRAO DO NASCIMENTO JUNIOR & CIA LTDA, CLAUDIO ASSIS PINTO DO NASCIMENTO , EVA IONIS PINTO NASCIMENTO e BELTRAO FILHO & CIA LTDA, indeferiu a utilização do Sisbajud, em decisão redigida nos seguintes termos ( 96.1 ): 1.- Trata-se de analisar pedido de penhora de ativos financeiros em face de empresa BELTRAO FILHO & CIA LTDA, em recuperação judicial, e outros executados ( evento 92, PET1 ). É sabido que os créditos fiscais não se sujeitam à Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial. Todavia, com o advento da Lei n° 14.112/2020, que alterou aquela legislação, definiu-se a competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Ademais, com o intuito de ressaltar a finalidade de preservação da empresa em recuperação judicial, o texto também alude à incidência do art. 805 do Código de Processo Civil, o qual incorpora o princípio da menor onerosidade e preconiza que, " quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado ". A recuperação judicial da parte executada, tramita neste Juízo sob o nº 50013048620238210064. Entendo que o bloqueio de ativos financeiros constantes nas contas da recuperanda, no valor de R$ 360.405,13, poderá afetar sobremaneira à manutenção da atividade empresarial, e inviabilizar a execução do plano de recuperação. Diante disso, no intuito de promover a execução pelo modo menos gravoso para o executado BELTRAO FILHO & CIA LTDA (em recuperação judicial), por ora , indefiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Em suas razões recursais ( 1.1 ), o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sustentou que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções fiscais, tampouco a penhora de seus bens. Defendeu que, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, as execuções fiscais não estão sujeitas à suspensão, e a competência do juízo da recuperação judicial limita-se à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Referiu que, no presente caso, não se trata de penhora de bem de capital, visto que o dinheiro não possui essa natureza. Indagou, com base na jurisprudência do STJ e TJRS, que valores em dinheiro não se enquadram no conceito de bens de capital e que a recuperação judicial não impede sua penhora. Argumentou que não há provas nos autos de que o bloqueio de valores pretendido afetaria sobremaneira a manutenção da atividade empresarial ou inviabilizaria o plano de recuperação. Salientou que, embora o artigo 805 do CPC preveja a execução pelo modo menos gravoso, o artigo 797 do mesmo diploma estabelece que a execução se processa no interesse do exequente, e não exclusivamente no do devedor. Observou que a dívida decorre de ICMS, um tributo já recebido do contribuinte e não repassado, e que a empresa em recuperação judicial possui vastos débitos não regularizados. Aduziu, quanto aos demais executados, a necessidade de utilização da ferramenta "teimosinha" para a constrição de ativos financeiros via Sisbajud, contrariando a decisão de origem que a indeferiu por ser a primeira tentativa. Afirmou a existência de grupo econômico e confusão/blindagem/ocultação patrimonial entre as empresas e sócios executados, conforme já reconhecido em decisão judicial anterior e comprovado por documentos. Notou que os executados possuem um histórico de criação de empecilhos à satisfação de créditos tributários, justificando o uso da "teimosinha" para maior efetividade. Defendeu que a jurisprudência corrobora a possibilidade de utilização da "teimosinha" para otimizar a satisfação do crédito, sem a necessidade de exaurimento de outras vias de pesquisa de bens. Referiu que a fundamentação do juízo de piso para indeferir a medida, baseada na primeira tentativa de bloqueio, não se sustenta. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, com intuito de determinar a constrição de ativos financeiros via Sisbajud e com utilização da "teimosinha". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ausente pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o parecer do Ministério Público (Súmula 189/STJ). 1 Após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. Súmula 189, STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

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Simone De Fatima Pacheco x Banco Digimais S.A.

ID: 336215710

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209431-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE FATIMA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5209431-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : SIMONE DE FATIMA PACHECO ADVOGADO(A) : AIRTON… Agravo de Instrumento Nº 5209431-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : SIMONE DE FATIMA PACHECO ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SIMONE DE FATIMA PACHECO contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO DIGIMAIS S.A.. O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo e vedação da inclusão do nome da autora nos órgãos arquivistas. Nas suas razões a agravante afirmou excessivos juros remuneratórios praticados na Cédula de Crédito Bancário e no seu aditivo, pois superiores à média de mercado informada pelo BACEN. Alegou que está fragilizada a mora. Defendeu a presença dos requisitos legais à concessão da pretendida tutela de urgência. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito originária (28,48% ao ano - evento 1, CONTR6 ), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (21,29% ao ano 1 , em maio/2021). Ainda com mais tranquilidade se extrai a ausência de irregularidade quanto ao aditivo firmado em abril/2022 ( evento 1, CONTR7 ), uma vez que previu juros remuneratórios de 1,62% ao mês, enquanto a média de mercado à época era até mesmo superior (2,03% ao mês). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pelo agravante, inclusive em relação à posse do bem. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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