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Processo nº 5158700-08.2025.8.21.7000

ID: 307125199

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158700-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO KERN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO SCHAFFER

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Agravo de Instrumento Nº 5158700-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perda da propriedade AGRAVANTE : RENATO AUGUSTO KERN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SCHAFFER (OAB RS060291) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consi…

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Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Renato Augusto Kern x Larissa Acunha Mahfuz

ID: 312228635

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158700-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO KERN

Polo Passivo:

LARISSA ACUNHA MAHFUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA ACUNHA MAHFUZ

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FABRÍCIO SCHAFFER

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Agravo de Instrumento Nº 5158700-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perda da propriedade AGRAVANTE : RENATO AUGUSTO KERN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SCHAFFER (OAB RS060291) AGRAVADO : LARISSA ACUNHA MAHF… Agravo de Instrumento Nº 5158700-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perda da propriedade AGRAVANTE : RENATO AUGUSTO KERN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SCHAFFER (OAB RS060291) AGRAVADO : LARISSA ACUNHA MAHFUZ ADVOGADO(A) : LARISSA ACUNHA MAHFUZ (OAB RS072735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO AUGUSTO KERN contra a decisão do evento 103, DESPADEC1 proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por LARISSA ACUNHA MAHFUZ , proferida com o seguinte teor: Retifico o despacho do Evento 83, pois não é caso de extinção. Certifique a serventia os alvarás expedidos e resgatados, indicando seus destinatários. Após, intime-se a parte exequente para juntar cálculo atualizado do débito caso haja saldo remanescente, intimando-se, após, a parte contrária. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento de execução já extinta por sentença transitada em julgado, ofende diretamente o instituto da coisa julgada, através do princípio da segurança jurídica previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 502, 505 e 507 do CPC. Alegou que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502), razão pela qual, uma vez proferida a sentença de extinção da execução e operado o trânsito em julgado, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas (CPC, art. 505) e é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). Argumentou que, no caso concreto, a sentença de extinção da execução (Evento 83) analisou o mérito da questão e em virtude da inércia do exequente em dar prosseguimento na ação, considerou os valores recebidos como pagamento, tornando-se imutável. Apontou que a recorrida poderia ter interposto o recurso cabível ou, ao mínimo, embargos de declaração, todavia, manteve-se inerte novamente. Aduziu que a decisão recorrida, ao "retificar" essa sentença e determinar o prosseguimento do feito, ignorou a autoridade da coisa julgada, além de ser desprovida de fundamentação para justificar a desconsideração da sentença transitada em julgado. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Postulou o provimento do agravo para reconhecer o trânsito em julgado, tanto formal quanto material, determinando o arquivamento e baixa do cumprimento de sentença, em caráter definitivo. Intimado a recolher o preparo, em dobro , o agravante comprovou o pagamento no evento 9, CUSTAS1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo e preparado. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas nas execuções: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Além disso, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Destarte, passo à análise do pedido de efeito suspensivo pleiteado. Conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, poderá ser concedido o referido efeito quando "[...] a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Pois bem. Da análise dos autos de origem, verifico a existência de risco de dano grave ao agravante, caso sejam mantidos os efeitos da decisão agravada, porquanto haverá o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a constrição de bens do recorrente, sem que a análise a respeito da impossibilidade de reconsideração a sentença extintiva tenha precluído. Dessa forma, tenho que é necessária a suspensão da execução, a fim de evitar prejuízos ao recorrente e a realização de atos que podem ser considerados desnecessários, caso haja o provimento do presente recurso. Assim, recebo o agravo de instrumento e concedo o efeito suspensivo para determinar a suspensão do cumprimento de sentença. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. A presente decisão será trasladada ao Eproc 1G para ciência do Juízo de origem.

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Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501514

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065774-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA ANTUNES

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ELENA CRISTINA ENGERS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501541

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076056-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTINE SIVIERO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA CAUDURO OPPERMANN

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ANA PAULA NEU RECHDEN

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MARIA BERENICE DIAS

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HENRIQUE MAESO LINDE

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MATEUS VILLA VERDE TELLES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992881

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049769-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310994135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140949-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

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EYLEN DELAZERI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324444465

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120191-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Karin Mayer Richter x 3ª Vice-Presidência

ID: 298418110

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5000590-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARIN MAYER RICHTER

Polo Passivo:

3ª VICE-PRESIDÊNCIA

80

Advogados:

ELISABETE MELOS DE MACEDO

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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