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Processo nº 3022996-56.2024.8.06.0001

ID: 282762598

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3022996-56.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3022996-56.2024.8.06.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3022996-56.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS. PARTICIPAÇÃO EM DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO FAZENDÁRIO NO VALOR DE R$ 1.521,80 (HUM MIL E QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A REDUÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO DE ACORDO COM A TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, objetivando a redução do quantum arbitrado pelo juízo fazendário, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.521,80 (hum mil e quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos), em razão da atuação da parte autora como defensor dativo nos autos nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução do quantum arbitrado, com fundamento no Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores fixados a título de honorários advocatícios de defensor dativo devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Este colegiado recursal houve por bem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao fato de que a Tabela da Ordem é produzida unilateralmente pelo órgão de classe e ao Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que recomenda a utilização, ainda que não vinculante, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, readequar a sua posição jurisprudencial, a partir de agora, para atribuir valores que sejam, de fato, correspondentes com a real complexidade dos atos praticados pelos defensores dativos. 5. Desse modo, esta Turma Fazendária tem aplicado o valor máximo de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), por ato, pela atuação do defensor dativo em ação de rito ordinário, cível ou criminal, para fins sociais e de preservação do erário, diante da falta de complexidade do ato praticado pela parte requerente no exercício da advocacia dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. "Tese de julgamento: Impõe-se a redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios de defensor dativo, com fundamento no Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal." Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará; Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por José Claudecir Santos Inácio em face do Estado do Ceará, objetivando pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo criminal, no valor de R$ 2.434,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em razão da sua atuação como defensor dativo nos autos nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE, em específico a participação em duas audiências de instrução e julgamento. Após a formação do contraditório, apresentação de réplica e de Parecer Ministerial pela parcial procedência da ação, sobreveio sentença de parcial procedência da ação, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, ao limite do pedido e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 1.521,80 (hum mil quinhentos reais e oitenta centavos), pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015. Deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, art. 3º. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, ao qual alegou que, no ano de 2021, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, através do Provimento nº 11/2021, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste sentido, requereu o provimento do recurso e a consequente redução do quantum arbitrado. Em contrarrazões, a parte recorrida alega, em suma, que o valor arbitrado apresenta uma valorização mínima do trabalho realizado pelo advogado, no exercício do múnus público da advocacia dativa, encontrando-se condizente com a Tabela da OAB. Roga pela manutenção da decisão e improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal da Fazenda Pública. Empós, destaco que a matéria ora tratada já foi, por diversas vezes, analisada por este colegiado, bem como pelo próprio Tribunal de Justiça Estadual (Súmula nº 49 do TJ/CE), de modo que já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, em contrapartida ao seu labor, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. Ressalto que o STJ já fixou tese sobre a matéria (Tema repetitivo nº 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Assim é que, ao momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de observar a realidade do caso concreto, estabelecendo um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo para não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo nem promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. No caso em tela, considera-se que a verba fixada pelo juízo fazendário, em relação aos processos indicados nestes autos, o de nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE, foi de R$ 1.521,80 (hum mil e quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Registre-se que, embora esta Turma Fazendária viesse adotando, como referencial, determinados itens da Tabela de Honorários da OAB/CE, mesmo que em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este colegiado recursal houve por bem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao fato de que a Tabela da Ordem é produzida unilateralmente pelo órgão de classe e ao Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que recomenda a utilização, ainda que não vinculante, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, readequar a sua posição jurisprudencial, a partir de agora, para atribuir valores que sejam, de fato, correspondentes com a real complexidade dos atos praticados pelos defensores dativos. Deste modo, a exemplo dos precedentes adotados nos processos nº 3034978-04.2023.8.06.0001 e nº 3021736-75.2023.8.06.0001, este colegiado passará a adotar, como referencial, os valores da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do Art. 6º do Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Provimento nº 11/2021/CGJCE Art. 6º. Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário. Assim, aplicaria esta Turma Fazendária o valor máximo de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), por ato, pela atuação do defensor dativo em ação de rito ordinário, cível ou criminal, para fins sociais e de preservação do erário, diante da falta de complexidade do ato praticado pela parte requerente no exercício da advocacia dativa. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de origem no sentido de REDUZIR a verba arbitrada, a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Ceará, ao autor / recorrido, para R$ 1.073,66 (hum mil e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), em consonância com a Tabela 1 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando o total de 02 (dois) atos realizados pelo autor, sendo duas audiências de instrução e julgamento, nos autos do processo sob nº nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE. Ratifico que, para a atualização dos consectários legais, deve ser aplicada a taxa SELIC, como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, desde a data de sua vigência. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista que o recorrente logrou êxito em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001

ID: 304853668

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002467-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LUIZ DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA RAPHAELA NEIVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: LUCAS LUIZ DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PARTE RÉ / EMBARGANTE acima identificada interpôs Embargos de Declaração da sentença, pretendendo atribuir-lhes efeitos infringentes, entendendo haver contradição na sentença que extinguiu o feito à falta de condição para o desenvolvimento válido e regular do processo, pelo não pagamento das taxas da diligência solicitada. Afirma o demandante que a taxa foi paga, no entanto o comprovante não foi juntado aos autos. Certificada a tempestividade dos Embargos. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, DECIDO. Cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou para suprir erro material, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo este o remédio adequado quando se pretende impedir que a decisão inquinada de tais vícios produza os efeitos que lhe são próprios. Das próprias alegações do Embargante se infere que o recurso não se destina a suprir / sanar qualquer vício do ato sentencial. Os fundamentos de fato e de direito estão bem delineados na sentença, inclusive amparada em orientação jurisprudencial uniforme nas instâncias superiores, sendo certo que os aclaratórios não constituem maio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da decisão – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, e sim recurso de apelação. Eventual contradição que autoriza o manejo dos Embargos é quando ocorre no corpo da sentença, o que, à toda evidência não é o caso. A sentença foi proferida analisando todos os elementos do processo. Ora, se a parte não junta aos autos o documento comprobatório do ato para o qual foi intimado, precluiu o direito de fazê-lo. Portanto, não reconhecendo a existência de vício no ato sentencial, sendo certo que o juiz encerra a sua atuação no feito com sua prolação, não há o que se modificar. Se assim não concordar o autor/embargante, que seja manejado o remédio jurídico adequado para que o convencimento do Juízo Monocrático seja reapreciado pela Instância Superior. Por todas essas razões, REJEITO os Embargos, mantendo-se a sentença tal qual está lançada nos autos. Havendo Apelação, encaminhem-se os autos ao E.TJPE, independentemente de intimação da parte adversa para contrarrazões, vez que a relação processual não se constituiu. Recife, 20 de junho de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001

ID: 304853669

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002467-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: LUCAS LUIZ DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PARTE RÉ / EMBARGANTE acima identificada interpôs Embargos de Declaração da sentença, pretendendo atribuir-lhes efeitos infringentes, entendendo haver contradição na sentença que extinguiu o feito à falta de condição para o desenvolvimento válido e regular do processo, pelo não pagamento das taxas da diligência solicitada. Afirma o demandante que a taxa foi paga, no entanto o comprovante não foi juntado aos autos. Certificada a tempestividade dos Embargos. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, DECIDO. Cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou para suprir erro material, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo este o remédio adequado quando se pretende impedir que a decisão inquinada de tais vícios produza os efeitos que lhe são próprios. Das próprias alegações do Embargante se infere que o recurso não se destina a suprir / sanar qualquer vício do ato sentencial. Os fundamentos de fato e de direito estão bem delineados na sentença, inclusive amparada em orientação jurisprudencial uniforme nas instâncias superiores, sendo certo que os aclaratórios não constituem maio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da decisão – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, e sim recurso de apelação. Eventual contradição que autoriza o manejo dos Embargos é quando ocorre no corpo da sentença, o que, à toda evidência não é o caso. A sentença foi proferida analisando todos os elementos do processo. Ora, se a parte não junta aos autos o documento comprobatório do ato para o qual foi intimado, precluiu o direito de fazê-lo. Portanto, não reconhecendo a existência de vício no ato sentencial, sendo certo que o juiz encerra a sua atuação no feito com sua prolação, não há o que se modificar. Se assim não concordar o autor/embargante, que seja manejado o remédio jurídico adequado para que o convencimento do Juízo Monocrático seja reapreciado pela Instância Superior. Por todas essas razões, REJEITO os Embargos, mantendo-se a sentença tal qual está lançada nos autos. Havendo Apelação, encaminhem-se os autos ao E.TJPE, independentemente de intimação da parte adversa para contrarrazões, vez que a relação processual não se constituiu. Recife, 20 de junho de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcos Antônio Ferreira Moura

ID: 314190666

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0230465-65.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO FERREIRA MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

MERCIA PEREIRA DE ANDRADE

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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THIAGO PESSOA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230465-65.2020.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Marcos Antônio Ferreira Moura - Des. MARCO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230465-65.2020.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Marcos Antônio Ferreira Moura - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.2. O AGRAVANTE REITEROU AS RAZÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE IMPUGNOU OS TERMOS DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE CUMPRIU COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, MEDIANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4 O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LIMITANDO-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS.5. A AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA.6. CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC, O TRIBUNAL NÃO DEVE CONHECER DE RECURSO QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ORIENTA QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, MESMO QUANDO FUNDADO EM EVENTUAL TESE JURÍDICA RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III, E 1.021, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0002467-12.2020.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 12.12.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0842095-79.2014.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0015412-19.2006.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE JUNHO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Marcelo Augusto Fernandes da Silva (OAB: 25905/CE) - Mercia Pereira de Andrade (OAB: 32389/CE)

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Processo nº 0002467-07.2009.8.17.0480

ID: 322483260

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-07.2009.8.17.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SILVA NERI

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': (81) 37257400 - E… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': (81) 37257400 - E-mail*: criminal1.caruaru@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0002467-07.2009.8.17.0480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU - SENTENCIADO(A): SILVANA ANDRADE DA SILVA, ROBERTO VALDEMAR DA SILVA, EDSON SILVA NERI - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MURILO BORGES KOERICH, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) EDSON SILVA NERI - CPF: 078.353.244-07, filho de MARIA DE LOURDES SILVA NERI , nascido em 24/03/1983 atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia de fis. 02/04, para absolver: a) o denunciado Everson Viana da Silva, já qualificado, pela pprática do delito tipificado no art. 157, 8 2º, incisos le Il, cic o art. 70, ambos do Código Penal, o que o faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) absolver os réus Roberto Valdemar da Silva, Everson Viana da Silva, Edson Silva Néri e Silvana Andrade"da Silva, todos já qualificados, do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, o que o faço com arrimo no art. 386, inciso Il, do Código de Processo Penal; absolver o acusado Edson Silva Néri, já qualificado, do delito tipificado no art. 333 do Código Penal, o que o faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; condenar o acusado Roberto Valdemar da Silva, já qualificado, como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826/2003; condenar o denunciado Everson Viana Silva, já qualificado, como incurso nas penas do art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/20083[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, DANIELLE DE VASCONCELOS PEIXOTO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARUARU, 10 de julho de 2025.

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Adelson Santos Costa x Aspecir- União Seguradora

ID: 322498242

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002467-15.2024.8.25.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ASPECIR- UNIÃO SEGURADORA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASSOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32488/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500727441 NÚMERO ÚNICO: 0002467-15.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....2024610024… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32488/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500727441 NÚMERO ÚNICO: 0002467-15.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461002479 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) CONVOCADO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ADELSON SANTOS COSTA ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE APELADO - ASPECIR- UNIÃO SEGURADORA ADVOGADO - MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975/RS EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PAGTO COBRANÇA ASPECIR, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA, SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E INCIDENTES SOBRE APOSENTADORIA, CONFIGURAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ.DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE SUSTENTO DO AUTOR, O QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA CORTE E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O DESCONTO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETE A DIGNIDADE DO SEGURADO, CONFIGURANDO ABALO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400747050, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, J. 19.09.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400738203, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, J. 08.08.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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Processo nº 0005484-93.2025.8.17.3130

ID: 332527828

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005484-93.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA PAOLA PEREIRA MARTINS THIAGO HERMINIO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMILSON LEAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMILSON LEAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0005484-93.2025.8.17.3130 AUTOR(A): THIAGO HERMINIO DE ALENCAR, RAISSA PAOLA PEREIRA MARTINS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002467-11.2025.8.17.9480 (ID 209665867) intimem-se as partes para ciência da suspensão, por ora, dos efeitos da decisão agrava, até a reapreciação do pedido de tutela de urgência após o laudo pericial. Além disso, nomeio Ayala Setubal Torres, engenheira elétrica, CPF: 025.712.905-76, e-mail: ayala.setubal@gmail.com, pelo que intime-se o Sr. Perito para, no prazo de cinco dias úteis indicar data para perícia e local, com antecedência mínima de vinte dias úteis do ato, possibilitando a intimação das partes e seus assistentes técnicos, e, ainda, para, no prazo de quinze dias úteis, contados da realização da perícia, apresentar o laudo pericial, respeitados os requisitos dispostos no art. 473 do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito apresentará, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, intimando-se as partes da proposta para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, que deverá ser adiantado pela parte agravante (NEOENERGIA), dada sua capacidade econômica e o fato de que a prova visa a esclarecer, também, a viabilidade de sua proposta técnica. Indicada data para a realização da perícia, intime-se a parte autora, POR MANDADO, para comparecer no local e data designados a fim de ser examinada pelo Sr. Perito, com os exames realizados, além disso, intimem-se, POR CARTA, os assistentes técnicos indicados pelas partes para acompanharem a realização do ato, além disso, intimem-se as partes, também, POR SEUS PATRONOS. Após a entrega do laudo pericial, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor do Perito nomeado, do valor depositado à título de honorários periciais, mais correções, junto ao Banco do Brasil, autorizado, desde já, caso haja requerimento, a expedição de ofício ao Banco para transferência do valor para conta de titularidade do Perito, abatidos os custos da operação. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem manifestação acerca do laudo pericial e, em seguida, retornem os autos conclusos ao Relator para análise do pedido de tutela recursal. Petrolina, 22 de julho de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito

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Processo nº 0005484-93.2025.8.17.3130

ID: 332527833

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005484-93.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0005484-93.2025.8.17.3130 AUTOR(A): THIAGO HERMINIO DE ALENCAR, RAISSA PAOLA PEREIRA MARTINS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002467-11.2025.8.17.9480 (ID 209665867) intimem-se as partes para ciência da suspensão, por ora, dos efeitos da decisão agrava, até a reapreciação do pedido de tutela de urgência após o laudo pericial. Além disso, nomeio Ayala Setubal Torres, engenheira elétrica, CPF: 025.712.905-76, e-mail: ayala.setubal@gmail.com, pelo que intime-se o Sr. Perito para, no prazo de cinco dias úteis indicar data para perícia e local, com antecedência mínima de vinte dias úteis do ato, possibilitando a intimação das partes e seus assistentes técnicos, e, ainda, para, no prazo de quinze dias úteis, contados da realização da perícia, apresentar o laudo pericial, respeitados os requisitos dispostos no art. 473 do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito apresentará, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, intimando-se as partes da proposta para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, que deverá ser adiantado pela parte agravante (NEOENERGIA), dada sua capacidade econômica e o fato de que a prova visa a esclarecer, também, a viabilidade de sua proposta técnica. Indicada data para a realização da perícia, intime-se a parte autora, POR MANDADO, para comparecer no local e data designados a fim de ser examinada pelo Sr. Perito, com os exames realizados, além disso, intimem-se, POR CARTA, os assistentes técnicos indicados pelas partes para acompanharem a realização do ato, além disso, intimem-se as partes, também, POR SEUS PATRONOS. Após a entrega do laudo pericial, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor do Perito nomeado, do valor depositado à título de honorários periciais, mais correções, junto ao Banco do Brasil, autorizado, desde já, caso haja requerimento, a expedição de ofício ao Banco para transferência do valor para conta de titularidade do Perito, abatidos os custos da operação. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem manifestação acerca do laudo pericial e, em seguida, retornem os autos conclusos ao Relator para análise do pedido de tutela recursal. Petrolina, 22 de julho de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito

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Processo nº 0002467-31.2025.4.05.8202

ID: 335570910

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-31.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. L. A. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002467-31.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. L. A. N. REPRESENTANTE: GILMARA ALEXANDRE TAVARES Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS - PB25648 Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS - PB25648, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Helenita Milbratz e outros x Leonice Maria Flienger De Medeiros e outros

ID: 294257233

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002467-14.2012.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENITA MILBRATZ PAULO ROBERTO MILBRATZ

Polo Passivo:

LEONICE MARIA FLIENGER DE MEDEIROS VILMAR SPEZZATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA MOLINARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANKIE LUIS MARIN

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MÁRIO SCHIOCHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERMES SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 0002467-14.2012.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO ROBERTO MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) AUTOR : HELENITA MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) RÉU : VILMAR … USUCAPIÃO Nº 0002467-14.2012.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO ROBERTO MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) AUTOR : HELENITA MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) RÉU : VILMAR SPEZZATTO ADVOGADO(A) : MÁRIO SCHIOCHET (OAB SC003037) ADVOGADO(A) : FRANKIE LUIS MARIN (OAB SC035128) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) RÉU : LEONICE MARIA FLIENGER DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MÁRIO SCHIOCHET (OAB SC003037) ADVOGADO(A) : FRANKIE LUIS MARIN (OAB SC035128) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) DESPACHO/DECISÃO I. Como se sabe, tramitam em apenso os autos nº 0301241-56.2016.8.24.0025 (reivindicatória), nº 0001630-56.2012.8.24.0025 (manutenção de posse), nº 0002467-14.2012.8.24.0025 (usucapião - estes autos) e nº 0303177-82.2017.8.24.0025 (anulatória); sendo que os quatro processos versam sobre o mesmo imóvel, sendo que a questão a ser dirimida já se encontra delimitada, em linhas gerais, no evento 37, Despacho 60 , dos autos n. 0301241-56.2016.8.24.0025, transcrito abaixo: Da análise dos quatro feitos apensados, que versam acerca do mesmo imóvel, repara-se que Paulo Roberto Milbratz e Helenita Milbratz propuseram as ações de usucapião, de manutenção de posse (contra Ivanor Luiz Dagostin) e de decretação de nulidade de ato jurídico (contra Vilmar Spezzato e sua mulher Leonice Maria Fliegner de Medeiros). A seu turno, figuraram como réus Jean de Souza e sua mulher Morgana de Souza (sendo essa última a filha de Paulo e Helenita) na ação reivindicatória proposta por Vilmar Spezatto e Leonice Maria Fliegner de Medeiros. A controvérsia repousa acerca da propriedade do imóvel, pois, de um lado, Paulo e Helenita sustentem tê-lo adquirido pelo preenchimento dos requisitos usucapiendos (iniciando-se a posse mediante doação não registrada); por outro lado, Vilmar e Leonice argumentam que a propriedade nunca deixou de ser de Irineu Keunecke, que apenas o teria emprestado temporariamente a Paulo Roberto (seu irmão adotivo), tanto que posteriormente houve a transferência registral do imóvel para Marta Dagostin e, depois, para eles próprios (Vilmar e Leonice). Portanto, como já mencionado antes, é importante que tais feitos sejam julgados de forma simultânea e, além disso, também instruídos, tanto quanto possível, em conjunto. Autores Réus 0301241-56.2016.8.24.0025 (reivindicatória) Vilmar Spezzatto e Leonice Maria Fliegner de Medeiros Jean de Souza e Morgana de Souza 0001630-56.2012.8.24.0025 (manutenção de posse) Paulo Roberto Milbratz Leonice Fliegner de Medeiros e Vilmar Spezzatto 0002467-14.2012.8.24.0025 (usucapião Paulo Roberto Milbratz e Helenita Milbratz Leonice Fliegner de Medeiros e Vilmar Spezzatto 0303177-82.2017.8.24.0025 (anulatória) Paulo Roberto Milbratz e Helenita Milbratz Leonice Fliegner de Medeiros e Vilmar Spezzatto Quanto ao processo de n. 0301241-56.2016.8.24.0025, como as partes não exatamente são as mesmas da manutenção de posse, usucapião e anulatória, conveniente aprazar a audiência para a mesma data, no horário seguinte, com possível aproveitamento de atos. De forma resumida, portanto, as audiências de instrução dos autos n. 0001630-56.2012.8.24.0025 (manutenção de posse), n. 0002467-14.2012.8.24.0025 (usucapião) e 0303177-82.2017.8.24.0025 (anulatória) serão realizadas de forma unificada. A audiência dos autos n. 0301241-56.2016.8.24.0025 será realizada logo na sequência . II. Designo o dia 20/08/2025, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução no Fórum da Comarca de Gaspar. Aos causídicos fica facultada a participação de forma virtual, cientes de que, optando pela participação remota, assumem a obrigação de se certificarem de que possuem conexão adequada à internet. Neste caso, autorizo que as partes e testemunhas participem do ato diretamente do escritório do patrono constituído, advertindo-os, desde já, de que deve ser assegurada a incomunicabilidade. Do contrário, estas últimas, se residente(s) na Comarca, deverão participar de forma presencial, no Fórum da Comarca. Intimem-se as partes por seus procuradores. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes , uma vez que seus argumentos estão dispostos nas petições dos advogados que os patrocinam. No ponto, cabe ao magistrado apreciar a utilidade da prova e, caso prescindível, indeferi-la (parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil). Por esse motivo, fica dispensada a presença das partes na audiência. Advirto que é incumbência do próprio advogado a intimação da testemunha para participação em eventual audiência a ser designada. A expedição de mandados será realizada em caráter excepcional, caso os advogados demonstrem nos autos a impossibilidade de intimação por meios próprios (art. 455, §4º, II, do CPC). Registro, por oportuno, que é dever de todos não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito, sob pena das sanções processuais cabíveis (art. 77, III, do CPC). III. INTIME-SE a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 30 dias, conforme arts. 321 do CPC e 216-A da Lei 6.015/1973, objetivando que atenda as seguintes providências juntando aos autos: a) certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias em nome do autor e cônjuge, em nome do proprietário do imóvel e cônjuge e em nome dos possuidores anteriores e cônjuges; b) documento que informe o valor venal do imóvel. Segue, com este despacho, tabela de caráter informativo para facilitar a conferência de documentos pela parte. ITENS PARA CONFERÊNCIA Modalidade usucapião extraordinária Localização Lote 06, Rua Florentino Wan-Dall, S/N°, Bairro Belchior Central, no Município de Gaspar Procuração: evento 120, Processo Judicial 17 Gratuidade Verificar Valor da Causa evento 120, Processo Judicial 41 Qualificação completa e citações: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral Confrontantes: Ricardo J. Santos (e esposa Giovana da Silva Santos): citados no evento 120, Processo Judicial 68 Carlos Heix Ziegler (e esposa Elígia Ziegler): citados no evento 120, Processo Judicial 60 José Eurides de Jesus: citado no evento 120, Certidão 150 Márcio Alexandre Pacheco Rodrigues e esposa Luciana dos Santos Resende Rodrigues : citada no evento 120, Processo Judicial 116 / Processo Judicial 117 e Proprietária registral no começa da ação: Marta Dagostin - evento 120, Processo Judicial 86 - dispensada a citação no evento 120, Despacho 146 . Proprietário registral atual (aquisição no transcurso da ação): Vilmar Spezzato e Leonice Maria Flienger de Medeiros - evento 136 Levantamento topográfico evento 120, Processo Judicial 66 ; evento 193 Memorial descritivo evento 120, Processo Judicial 62 ; evento 193 Anotação de responsabilidade técnica (ART) evento 120, Processo Judicial 63 3 fotografias atuais do imóvel evento 120, Processo Judicial 18 Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges ausentes Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis evento 136 Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos etc) evento 120, Processo Judicial 24 , Processo Judicial 25 , Processo Judicial 26 , Processo Judicial 27 . Evento 149 Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade ausente Metragem do imóvel indicada Outras observações necessárias 979,07 m² - área usucapienda inserida no imóvel de matrícula n. 23.312 do ORI de Gaspar Intimação das Fazendas Município: evento 120, Processo Judicial 51 - não tem interesse Estado: evento 120, Processo Judicial 73 - citado União: evento 120, Processo Judicial 75 - não tem interesse Editais Evento 120, Processo Judicial 46 Certidão de transcurso do prazo para contestação Comparecimento voluntário dos réus atuais - evento 120, Petição 127 / Petição 129 Parecer do Ministério Público ausente Documento que informe o valor venal do imóvel ausente

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