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Valmir De Pinho x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 307052179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000776-69.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE PINHO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

VICTOR MENDONÇA DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0000776-69.2024.8.16.0088 Processo: 0000776-69.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$6.926,95 Autor(s): VALMIR DE PINHO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição indébito proposta por Valmir de Pinho em face de OMNI S/A Credito, financiamento e investimento. Alega a abusividade de diversas cláusulas contratuais no contrato de financiamento de veículo, notadamente quanto à abusividade dos juros remuneratórios, cobrança de seguro prestamista. Informa que o contrato encontra-se quitado, uma vez que houve acordo para pagamento das parcelas 32 a 48, de modo que a restituição de valores deve abranger somente as parcelas adimplidas anteriormente. O Banco apresentou defesa no mov. 17, na qual, em sede preliminar, sustenta a inépcia da petição inicial, alegando a ausência de discriminação do valor incontroverso. No mérito, defende a legalidade da taxa de juros aplicada, esclarecendo que o financiamento refere-se a um veículo usado, o que justifica a taxa de juros superior, em razão do maior risco da operação. Aponta que o autor renegociou a dívida e ao invés de pagar o montante previsto ao final do contrato de R$32.234,40, pagou o total de R$27.433,76. Assim, a taxa de juros real aplicada na espécie, foi de 2,33%a.m. e 31,82% a.a., percentual que está abaixo do dobro da média de mercado à época da contratação, que era de 1,64%a.m e 21,53%a.a. Em relação ao seguro prestamista, afirma que este foi contratado por interesse do autor e que se trata de produto voltado à proteção financeira, garantindo a liquidação do débito em caso de falecimento do segurado ou o abatimento parcial ou total da dívida em caso de invalidez, não havendo qualquer abusividade na sua contratação. Impugnação à contestação em mov. 23. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 28/27). É o relato. Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da alegada inépcia da inicial Afirma a ré que a petição inicial é inepta porque o pedido formulado é genérico e porque não foi observado o artigo 330, §2º do CPC. Nos termos do artigo 330, §1°, do CPC, a petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima citadas, pois é perfeitamente cabível o questionamento dos juros remuneratório acima da média prevista no Bacen e a contratação de seguro conjuntamente com o contrato de financiamento. Não se olvida do teor do §2° do citado artigo, em que preceitua que nas ações que tenham a revisão de uma obrigação, o autor deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Contudo, na inicial consta menção expressa acerca dos pontos que pretendem serem analisados na contratação realizada entre as partes, pois indiciou cobranças que entende por abusivas, expondo exemplificativo as ilegalidades que vislumbra perpetradas. Assim, a exordial serve à finalidade para a qual se destina, sendo apresentado para a parte ré, de forma clara, os motivos que conduziram o pedido revisional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. EXCESSIVO FORMALISMO. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE INÉPCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 330 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004690-24.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021) Portanto, afasto a preliminar suscitada. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da inversão do ônus da prova Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo que seria possível a inversão do ônus probatório do que se refere ao pleito revisional. Contudo, deixo de realizar aludida inversão, porque as provas necessárias, para análise do pedido revisional, já constam dos autos. Da capitalização de juros Quanto a alegada capitalização de juros, tem-se que de acordo com as Súmulas 539 e 341 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem se manifestado no mesmo sentido: “A simples análise do contrato (fls. 22/24) é suficiente para demonstrar a ocorrência de juros capitalizados, independente de perícia, porquanto a multiplicação da taxa mensal por 12 meses (3,10% x 12 = 37,2%) oferece um resultado inferior à taxa anual contratada (44,35%).No que tange ao anatocismo, a corrente à qual me filiava, inclusive consubstanciado em precedente do Superior Tribunal de Justiça (v.g: REsp 1.302.738/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi), era de que a divergência entre índices, um (mensal) em cotejo com outro (anual), serviria apenas para evidenciar a capitalização, e não para torná-la lícita; isto é, impô-la ao devedor, eis que todas as cláusulas contratuais devem restar claras, sob pena de não obrigá-lo, nos termos do art. 46 do CDC. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, ainda não publicado, sob o regime do art. 543-C do CPC, reviu o seu entendimento, no sentido de que: (i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (ii) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficientemente clara para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Destarte, diante do referido julgamento, sob o regime do art. 543-C/CPC, curvo-me à decisão daquele Tribunal Superior, adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Outrossim, mesmo que assim não fosse, verifica- se que o contrato firmado entre as partes, expressamente, estabeleceu a incidência de juros capitalizados.” (TJPR – Apelação Cível n. 946612-4. 17ª Câmara Cível. R. Des. Mário Helton Jorge. Julg:31/10/2012) “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC). INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados anualmente, conforme a orientação ditada pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827-RS, com efeito vinculante por força do rito do art. 543-C do CPC. Uma vez admitida a capitalização anual de juros no cálculo da prestação, apresenta resultado financeiro inócuo afastar a capitalização mensal.” (TJPR – Apelação Cível n. 940388-9. 17ª Câmara Cível. R. Des. Lauri Caetano da Silva. J. 17/10/2012) De acordo com o contrato juntado em mov. 1.3 nos autos, consta pactuada a taxa efetiva do contrato no importe de 3,32% mensal e 47,98% anual. Dessa forma, denota-se a capitalização foi expressa no contrato, na qual a medida em que a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze, porém houve pactuação expressa da capitalização de juros, o que legitima a sua incidência, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da sua aplicação. Dos juros remuneratórios Quanto ao alegado juros remuneratórios, nos termos da Súmula 596 do STF “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Assim, não há o que se falar em limitação dos índices de juros a serem impostos as instituições bancárias, visto que pela revogação do artigo 192, §3°, da Magna Carta, que limitava a taxa de juros, foi editada a Súmula Vinculante n. 7, que dispõe que “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à Lei Complementar.” No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Logo, é necessário restar comprovado que o percentual utilizado pelo Banco foi abusivo, para que então possa ser desconsiderada a taxa cobrada, não justificando a limitação à taxa média de mercado. Nota-se que a taxa média do mercado é apurada segundo a média realizada entre as taxas de juros aplicada pelos bancos, da qual se retira uma média, podendo variar tanto para mais quanto para menos daquela aplicada ao caso concreto. Logo, sendo uma média não pode se exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa. No voto do Relator Ministro Raul Araújo, no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN entendeu que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras". O STJ tem entendido que abusividade sobre a taxa de juros remuneratórios se refere àquela excede a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, da taxa média do mercado (REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS). In casu, o contrato acostado em mov. 1.3 indica que as partes celebraram contrato de financiamento, em abril de 2018, com taxa 3,32%a.m e 47,98%a.a Ao consultar a taxa média de juros anual junto ao site do Banco Central para os contratos de financiamento no período abril de 2018, tem-se que o fixado foi de 1,64% a.m e 21,53 a.a% conforme consta: Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 25/04/2018 a 25/04/2018 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. abr/2018 21,53 1,64 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Cito site: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Desse modo, nota-se que os juros remuneratórios ultrapassaram duas vezes a média de mercado. Por certo que a média de mercado não é limitadora, porquanto como o próprio nome sugere, trata-se de uma média a ser praticada. O E. TJPR tem entendido que quando a taxa supera mais de duas vezes a média do mercado coloca o consumidor em desvantagem exagerada, motivo pelo qual se autoriza a revisão do contrato para a modificação dessa cláusula contratual, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual que deve reger as relações contratuais. No entanto, o órgão superior sustentou que para o financiamento de veículos com mais de 10 anos de uso, como no caso dos autos, é possível a fixação da taxa para duas vezes à taxa do mercado, visto o risco elevado da instituição financeira, dada a depreciação do bem e a consequente probabilidade alta de perda da garantia. Cito: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM QUASE 10 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDOR PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003069-21.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VEÍCULO QUE NO MOMENTO DO FINANCIAMENTO JÁ CONTAVA COM MAIS DE 13 ANOS DE USO. RISCO DO NEGÓCIO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002284-29.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.07.2022) Inobstante a argumentação do réu de que cria oportunidades às partes com dificuldades financeiras para a concessão do crédito para aquisição de veículo antigo, tal fato não autoriza a fixação da taxa em descompasso com as praticadas no mercado, devendo ser reduzido o percentual para a taxa de duas vezes daquela aplicada pelo Bacen. Também não se sustenta a alegação da parte ré de que teria reduzido a taxa quando da formalização do acordo para pagamento das últimas prestações, uma vez que não há qualquer previsão expressa nesse sentido no instrumento do acordo. Ademais, a suposta redução não pode ser presumida ou interpretada de forma extensiva, especialmente tratando-se de cláusula que impacta diretamente o valor da obrigação, devendo estar claramente pactuada entre as partes, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica (art. 113 e art. 422 do Código Civil). Portanto, não havendo cláusula contratual clara prevendo a alegada redução da taxa, a alegação da ré não pode ser acolhida. Deste modo, a taxa de juros deve ser fixada no percentual de 43,06% a.a e 3,28%a.m, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado. Do seguro prestamista A parte autora sustenta que houve imposição abusiva na contratação do seguro prestamista junto com o financiamento. Pois bem. O tema em análise foi objeto de discussão pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (Tema 972, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018) A tese firmada pelo STJ tem por escopo inibir a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação do seguro prestamista, pois caracteriza uma venda casada e viola às normas consumeristas, notadamente o art. 39, I, do CDC. In casu, nota-se que o mutuário contratou o seguro prestamista em abril de 2018, ao firmar concordância aderente à contratação (mov. 1.3), sendo que ao intentar a ação em 2024 (1.0), já tinha usufruído de toda a proteção conferida pelo seguro, o que significa verdadeiro venire contra factum proprium. Em caso semelhante o E. TJPR tem entendido que é responsabilidade do consumidor em trazer, ao menos, indícios de provas de que se insurgiu contra o seguro, pois a fruição dele por um período considerável, e posteriormente o requerimento da restituição do valor pago, viola o princípio da boa-fé, como no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS AO RECONHECER A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO, CONDENANDO O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA – SEGURO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO APARTADA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL FOI CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA – INAPLICABILIDADE DO TEMA 972 STJ - LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MUTUÁRIA QUE SE BENEFICIOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO JÁ FINDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES STJ E TJPR – SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045600-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.09.2021) Dessa maneira, a contratação de seguro de proteção financeira (prestamista) não representa ilegalidade, não se tratando de imposição da requerida. Da repetição de indébito A legislação brasileira pune o credor que cobra indevidamente, garantindo ao consumidor o direito de ver-se ressarcido, nos termos do art. 42 do CDC c/c art. 940 do CC. No entanto, a restituição deverá ser realizada na forma simples, visto que não há prova de má-fé da instituição financeira, notadamente porque o contrato foi livremente pactuado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE – PERDA DE OBJETO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0000518-30.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2022) Assim, os juros anuais devem ser limitados a 43,06%a.a e 3,28%a.m, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado, devendo o valor cobrado a maior ser restituído ao autor. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autos revisionais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, apenas para limitar a taxa de juros remuneratórios para 43,06%a.a e 3,28%a.m. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado após a liquidação de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a complexidade média da causa, trabalho desenvolvido, tempo decorrido desde a propositura da demanda, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110

ID: 298104215

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000320-88.2023.8.17.4110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA TAILA NOGUEIRA LOPES DO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO(A): 3º PROMOTOR DE JUS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo acusado, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em face de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e o condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §3º, I, e artigo 347, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 11 (ONZE) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO E 155 (CENTO E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, em regime inicial fechado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Por seu turno, o juízo sentenciante absolveu o acusado da prática dos crimes previstos no artigo 243, da Lei 8.069/90; artigo 244-B, da Lei 8.069/90; e artigo 14, da Lei 10.826/2003. Em suas razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença condenatória, a fim de que seja: a) reconhecida a nulidade da sentença em razão da violação do princípio da correlação, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal; b) reconhecida a nulidade absoluta do reconhecimento pessoal e, por derivação, as demais provas relacionadas, nos moldes do art. 157, §1º, do CPP; por consequência, absolvido o apelante com fulcro no art. 386, VII, do CPP ; c) no mérito, absolvido o apelante em razão da negativa de autoria, nos termos do art. 386, V, do CPP; subsidiariamente, absolvido o apelante por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em respeito ao in dubio pro reo e à presunção de inocência; Ainda, pugna pela revisão da dosimetria da pena: i) na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, o decote da circunstância judicial “consequências do crime”; ii) na primeira fase da dosimetria da pena do crime de fraude processual, a fixação da pena base no mínimo legal, tendo em vista a ausência de fundamentação; iii) seja adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato para cada vetor desfavorável do art. 59 do CP; subsidiariamente, pugna-se seja adota a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima; iv) atendidos os pedidos anteriores, seja readequada a dosimetria da pena e fixado o regime inicial aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e da Súmula Vinculante 56 (id 44875305). Contrarrazões recursais defensivas, pugnando pelo desprovimento do apelo (id 44875307). Considerando o teor contido na cota ministerial (id 45998259), converti o julgamento em diligência e determinei que os autos fossem encaminhados para o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, a fim de que seja providenciado novo upload dos arquivos para a plataforma de audiência digital do TJPE, certificando, antes de devolver para a segunda instância, se os áudios estão audíveis em toda sua plenitude, pois só assim será possível analisar o mérito do presente recurso (id 46001523). Em resposta ao despacho retro, o juízo de origem afirmou a impossibilidade de novo upload dos arquivos da audiência de instrução realizada em 21/02/2024, em razão de estarem inaudíveis em alguns trechos, com cortes de áudio e presença de ruídos externos. Consignou, ainda, não ter sido localizada a mídia nos arquivos desta unidade jurisdicional, apesar dos esforços empreendidos (id 48424863). Opinativo da Procuradoria de Justiça, no sentido de PREJUDICIALIDADE do apelo, PARA QUE SEJA DECLARADA DE OFÍCIO A NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E DE SEUS ATOS SUBSEQUENTES, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, QUAL SEJA, A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DO INGAZEIRA, PARA RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO PROCESSUAL, POR SER DA MAIS LÍDIMA JUSTIÇA (id 48980245) É o relatório. À revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão VOTO Preliminarmente, a Procuradoria de Justiça suscita preliminar de nulidade absoluta dos autos, ante a constatação de mídias inaudíveis e necessidade de nova oitiva de testemunhas ex-officio. À vista disso, pugna pela prejudicialidade do apelo, a fim de que seja declarada de ofício a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento e de seus atos subsequentes, com determinação do retorno dos autos à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação do referido ato processual. Nessa linha, examinando os autos, tem-se que, após a requisição de disponibilização dos arquivos audiovisuais das audiências realizadas na instrução do feito, na plataforma Audiência Digital, mantida por essa e. Corte (id 46001523), o juízo de origem encaminhou resposta asseverando a impossibilidade de novo upload dos arquivos da audiência de instrução realizada em 21/02/2024, em razão de estarem inaudíveis em alguns trechos, com cortes de áudio e presença de ruídos externos. Consignou, ainda, não ter sido localizada a mídia nos arquivos desta unidade jurisdicional, apesar dos esforços empreendidos (id 48424863). Sabe-se que a Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, regulamentou a gravação de audiências em mídia digital, estabelecendo que essa dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, que, para segurança dos dados, a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição total ou parcial de declarações registradas (art. 4º). Mais recentemente, essa e. Corte, por meio da SETIC, criou o portal Audiência Digital, destinado à gravação das audiências das unidades judiciais, sendo possível, ainda, realizar o upload de vídeos gravados através do smartphone ou outro aplicativo de gravação de vídeos (disponível em https://portal.tjpe.jus.br/web/corregedoria/sistemas/videoconferencia/audiencia-digital), o que, evidentemente, vem a facilitar o atendimento de todas as diretrizes já mencionadas, motivando a requisição dos já referidos dados por essa Relatoria. Nesse giro, a ausência do registro da audiência de instrução realizada em 21/2/2024– na qual foram ouvidas a vítima e testemunhas de acusação, a teor do Ato instrutório (id 44875276) –, no meu sentir, equivale, na prática, à inexistência do ato, ao menos no plano processual, restando evidentemente violado o devido processo legal e, por via reflexa, inviabilizado o presente julgamento, na medida em que impedido o acesso ao conteúdo da referida prova. Aliado a isso, o Relatório e a fundamentação da sentença foram prolatados oralmente, em audiência de instrução e julgamento datada de 8 de maio de 2024, em cujo ato ocorreu o interrogatório do acusado (id 4875290 e 44875289). Dessa forma, considerando a inobservância de forma essencial à validade do ato, de se reconhecer a sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, sendo fundamental, em respeito ao devido processo legal, que tal ato seja renovado (art. 573, §1º, CPP), em consonância com as normas aplicáveis. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRELIMINAR EX OFICIO. MÍDIA CONTENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO LOCALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLENO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA PELA INSTÂNCIA REVISORA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. FEITO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. O extravio da mídia digital em que foi gravada toda a instrução criminal implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração da nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. À unanimidade de votos, de ofício, declarou-se a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, com a consequente renovação de tal ato e de todos os posteriores, restando prejudicado o recurso ministerial. (TJPE. Apelação Criminal 479264-90002405-51.2013.8.17.0730, Rel. Antônio de Melo e Lima, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/11/2021, DJe 03/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO GRAVADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL - EXTRAVIO DA GRAVAÇÃO - PREJUÍZO INCONTESTE - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. - O feito deve ser anulado, de ofício, por ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, diante do extravio da mídia contendo a gravação das provas produzidas na audiência de instrução em julgamento em continuação, o que inviabiliza a reapreciação das provas por esta instância recursal e, consequentemente, a análise do apelo interposto. v.v. - Não tendo o acusado ou o ente ministerial apontado qualquer nulidade, é vedado ao Tribunal reconhecê-la de ofício, sob pena de se caracterizar nítida ampliação do efeito devolutivo do reclamo, agravando, independentemente de provocação, a situação do Apelado, procedimento que caracteriza indevida reformatio in pejus e que constitui manifesta afronta ao enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal do Federal. - Sendo inviável se anular o "decisum", em face do disposto na Súmula nº 160 do STF, a única solução possível é a absolvição do acusado em habeas corpus de oficio. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.229241-9/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 21/11/2023) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Helimar Pinto Recurso em Sentido Estrito - Nº 0003069-25.2016.8.08.0020 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE HEITOR LINO CARVALHO RECORRIDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO OU DECOTE DE QUALIFICADORA. PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO. MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS FORA EXTRAVIADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO E NOVA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Preliminar: Extravio de mídia contendo as gravações colhidas na Audiência de Instrução e Julgamento: A Procuradoria de Justiça opina pelo refazimento da Audiência de Instrução e Julgamento para evitar evidente nulidade passível de configuração no futuro julgamento, pois a mídia contendo as imagens do referido ato processual fora extraviada. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, que a mídia da Audiência de Instrução e Julgamento, com a gravação do interrogatório do réu, bem como dos depoimentos da vítima e das testemunhas, fora extraviada. 3. Considerando o extravio da mídia digital em que foi gravada toda a instrução criminal e observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, faz-se necessário anular o processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, com a consequente renovação de tal ato e de todos os posteriores, restando prejudicado o presente Recurso em Sentido Estrito. 4. Preliminar acolhida para determinar a anulação do processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, ante o extravio da mídia contendo a gravação do interrogatório do réu, bem como dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ), à unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória, . RELATOR(A) (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 020160035588, Relator: HELIMAR PINTO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 01/02/2023, Data da Publicação no Diário: 08/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. EXTRAVIO DE MÍDIA. NULIDADE DO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). 2. No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, estabelece que a gravação de audiências em mídia digital dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, para segurança dos dados, que a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição de declarações registradas (art. 4º). 3. A ausência do registro da audiência de instrução realizada – na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas de defesa e de acusação, conforme termo anexados aos autos –, viola o devido processo legal e, por via reflexa, inviabiliza o julgamento do recurso manejado, impedindo o acesso ao conteúdo da referida prova. 4. A inobservância de forma essencial à validade do ato implica no reconhecimento da sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, tornando necessária a sua renovação (art. 573, §1º, CPP). 5. Sentença anulada, de ofício. (TJPE. Apelação Criminal 0000625-79.2015.8.17.1450, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/08/2024) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. No mesmo passo, voto pela preservação dos demais atos processuais realizados, determinando, por fim, que o juízo de origem, ao recepcionar os autos, promova, de imediato, a reavaliação da prisão preventiva do acusado, em consonância com o ordenamento vigente (art. 316, CPP). É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 8 Demais votos: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO DE REVISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, que o condenou à pena 11 (onze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e 11 (onze) meses de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, pelo cometimento dos delitos tipificados nos arts. 157, §3º, I, e 347, ambos do código penal. O Relator, Desembargador José Viana Ulisses Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, para declarar a declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. Além disso, o Relator votou pela preservação dos demais atos processuais realizados, determinando, por fim, que o juízo de origem, ao recepcionar os autos, promova, de imediato, a reavaliação da prisão preventiva do acusado, em consonância com o ordenamento vigente (art. 316, CPP). Acompanho o Relator. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. EXTRAVIO DE MÍDIA. NULIDADE DO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DAS AUDIÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). 2. No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, estabelece que a gravação de audiências em mídia digital dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, para segurança dos dados, que a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição de declarações registradas (art. 4º). 3. A ausência do registro da audiência de instrução realizada – na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado, a teor dos Termos contidos nos autos, viola o devido processo legal e, por via reflexa, inviabiliza o julgamento do recurso manejado, impedindo o acesso ao conteúdo da referida prova. 4. A inobservância de forma essencial à validade do ato implica no reconhecimento da sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, tornando necessária a sua renovação (art. 573, §1º, CPP). 5. Acolhimento de preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n° 0000320-88.2023.8.17.4110,acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURDORIA DE JUSTIÇA, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, nos exatos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305

ID: 322967628

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-04.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON HIPOLITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE CORREIA DE LIMA TRINDADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CORREIA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NAC… Processo nº 0003069-04.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 03/10/2023 - Id. 72960613). Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminar: Suspensão processo em razão do tema 1209/STF Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1368225 RS, confirmou a existência de repercussão geral em relação ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 1209), com determinação da suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria. Entretanto, o tema aludido é inaplicável ao presente feito, pois a decisão do STF se restringiu aos casos da função de vigilante, sendo incabível a aplicação da teoria da transcendência interna dos motivos determinantes para estender o sobrestamento a todos os casos que envolvam a análise de reconhecimento de tempo especial em razão da exposição a eletricidade de alta voltagem (PROCESSO: 08101330220244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025; PROCESSO: 08168756420204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2025; PROCESSO: 00007179820244058308, RECURSO INOMINADO CÍVEL, JOAQUIM LUSTOSA FILHO, 2ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 25/02/2025; e PROCESSO: 00105170520234058303, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 26/11/2024). II.2 - Mérito - Da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC nº 103/19) O presente caso diz respeito à ação previdenciária em que a parte demandante, com filiação ao RGPS anterior a 13/11/2019, postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse passo, foram estabelecidas regras de transição pela EC referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor, as quais incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Na hipótese, a parte autora advoga que faz jus ao benefício perseguido, sob o argumento de que atende a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, in verbis: "Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". - Da comprovação do tempo de atividade exercido sob condições especiais O Decreto nº 4.827, de 3/09/2003, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Por oportuno, reproduzo o referido artigo: "Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que "o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido" (REsp 381.687/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais ou que o segurado estivesse sujeito aos agentes insalubres previstos no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. O rol contido no Decreto era considerado meramente exemplificativo, e conforme a jurisprudência se entendia que a aposentadoria especial poderia ser concedida ao segurado se perícia judicial constatasse que a atividade por ele exercida fosse insalubre, perigosa ou penosa (Súmula 198, do extinto TFR). 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto nº 2.172 de 05 de março de 1997, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a partir de 06/03/97, passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Em suma: a prova quanto ao labor especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 06/03/1997, com a edição do Decreto 2.172/97 de 05/03/1997, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01/01/2004, mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ainda, registre-se que, com o advento da EC nº 103/ 2019, a conversão do tempo especial em comum passou a ser permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data (art. 25, § 2º da EC n° 103/2019). - Do caso concreto De acordo com a exordial, o demandante laborou durante os seguintes períodos: Nº Nome / Anotações Início Fim Referência 1 Lanches Independência LTDA 01/01/1984 31/05/1992 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 21 2 Lanches Independência LTDA 01/12/1992 13/01/1993 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 21 3 ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A 01/04/1996 30/11/1996 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 22 4 CCBR Catel LTDA 02/01/1997 22/05/2000 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 22 5 Cia Técnica de Engenharia Elétrica 01/06/2000 26/06/2000 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 23 6 Cia Técnica de Engenharia Elétrica 22/01/2001 17/07/2001 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 23 7 CCBR Catel LTDA 18/09/2001 02/10/2006 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 3 8 Koerich Eng. e Telecomunicações S/A 17/08/2007 14/01/2008 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 3 9 Ability Tecnologia e Serviços S/A 28/07/2008 03/08/2010 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 4 10 TEL Telecomunicações S/A 22/11/2010 06/03/2012 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 5 11 Dominion Instalações e Montagens do Brasil LTDA 22/06/2012 18/09/2012 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 5 12 TEL Telecomunicações S/A 26/09/2012 08/05/2019 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 6 13 Ino9va Telecom e Serviços LTDA 05/06/2019 08/02/2021 CTPS – Id. 72960616 - Pág. 6 14 Comfica Sol Int 11/02/2021 10/01/2023 Id. 72960616 - Pág. 7; Id. 72960614; e Id. 72960612 Quanto à comprovação dos vínculos laborais, cumpre destacar que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" (Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Assim, a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, na inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Isso porque o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Desse modo, os períodos anotados na CTPS do promovente devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS quanto ao período integral do vínculo laboral, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, o que não ocorreu no presente caso. Conforme a exordial, a controvérsia reside na pretensa especialidade dos vínculos 4), 7) e 9) da tabela acima reproduzida. O agente nocivo eletricidade é considerado insalubre quando há exposição a tensão superior a 250 volts, por aplicação do item 1.1.8. do Decreto 53.831/64. Consoante entendimento assentado na jurisprudência pátria, mesmo em se tratando do período anterior a 1995, em que é possível o enquadramento da atividade nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é necessário que haja a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo eletricidade, com tensão superior a 250 volts, devidamente comprovada por prova idônea, para que se possa falar na concessão da aposentadoria especial ou na conversão de períodos. Importante, ainda, ressaltar que mesmo após a exclusão do agente nocivo eletricidade do rol de agentes previstos no Decreto nº 2.172/97, entende a jurisprudência no sentido de que, havendo comprovação da efetiva exposição do trabalhador ao agente agressivo "eletricidade", é de ser reconhecida a especialidade do labor. Nesse sentido, eis Tema Repetitivo 534, firmado quando do julgamento do REsp 1.306.113/SC, com trânsito em julgado em 26/06/2013, bem como anotação da Nugep (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), respectivamente: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." "É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais." Na TNU, o entendimento firmado é o mesmo. Veja-se o Tema 159, cuja tese firmada, no julgamento do PEDILEF 5001238-34.2012.4.04.7102/ RS, com trânsito em julgado em 13/10/2014, foi a seguinte: "É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial." Saliento que no boletim 31 da TNU foi fixada a tese no sentido de que, para fins de reconhecimento de tempo especial, a exposição nociva ao agente físico eletricidade deve ocorrer de forma habitual, dispensando-se a permanência. (PUIL n. 5038346-73.2016.4.04.7000/PR). No que se refere à eficácia de EPI no caso de eletricidade e agentes biológicos, nos Processos n.º 0508228-43.2017.4.05.8500 e 0502984-72.2017.4.05.8003, a Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, em 10/06/2019, fixou a tese de que “sem a existência de contraprova no caso concreto, não é possível presumir, no caso do agente biológico, a ineficácia em abstrato de EPIs apontados como eficazes, nos PPPs e/ou laudos técnicos, para neutralizar os riscos inerentes ao trabalho”. Na hipótese, verifico que os PPP’s colacionados ao Id. 72960615 (págs. 01/04, 05/08 e 09/12) informam o desempenho da jornada laboral com: - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 4); - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 7); e - Exposição ao risco de choque elétrico com intensidade de até 13.800 volts, de forma habitual e permanente (vínculo 9). Não há indicação de utilização de EPI eficaz. Durante o vínculo 4), as atividades do requerente consistiam, essencialmente, na fiscalização das instalações de sistemas de telecomunicações, enquanto que nos vínculos 7) e 9) as atividades eram de execução das instalações supramencionadas. Apesar da anotação na CTPS relativa ao vínculo 4) indicar a atividade de instalador, o PPP acima referido aduz que houve o desempenho da atividade de fiscal. De todo modo, reputo que a análise da descrição da atividade de fiscal permite inferir que a parte autora esteve exposto a condições especiais mesmo quando exerceu tal função (vínculo 4). Com efeito, a TNU, por ocasião do julgamento do PUIL n. 5038346-73.2016.4.04.7000/PR, fixou a tese no sentido de que, "para fins de reconhecimento de tempo especial, a exposição nociva ao agente físico eletricidade deve ocorrer de forma habitual, dispensando-se a permanência" (Boletim TNU 31, sessão do dia 21/11/2018). Ademais, o art. 287, § 5º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 prevê que "O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais.". Ainda, a TNU firmou o entendimento, em dezembro de 2019, de que, "para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada" (tema 210 da TNU). Desse modo, não há exigência de exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo haver a interpretação no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Logo, a par das alegações da Autarquia Previdenciária, entendo que os períodos de 02/01/1997 a 22/05/2000, 18/09/2001 a 02/10/2006 e de 28/07/2008 a 03/08/2010 merecem ter o cômputo do tempo especial reconhecidos (PROCESSO: 00293493220224058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 10/09/2024; PROCESSO: 00092495620224058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CLAUDIO KITNER, 3ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 05/10/2023). - Do tempo de contribuição apurado até a DER Destarte, conforme a tabela anexa, que integra a presente sentença (devendo apenas ser desconsideradas as menções atinentes à RMI), o requerente conta, até a DER (03/10/2023), com 36 anos, 7 meses e 10 dias de tempo de contribuição, satisfazendo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019. Assim, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Averbar, em favor da parte autora, a especialidade das atividades profissionais desempenhadas de 02/01/1997 a 22/05/2000, 18/09/2001 a 02/10/2006 e de 28/07/2008 a 03/08/2010; b) Implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor do demandante, nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 03/10/2023 (DER), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por tempo de contribuição – Art. 17 da EC nº 103/2019 DIB 03/10/2023 (DER) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante entendimento firmado pelo STF na ADPF 219/DF, julgado em 20/05/2021, e pelo STJ no AREsp 2.014.491, julgado em 12/12/2023, em 30 (trinta) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Processo nº 0069266-82.2025.8.16.0000

ID: 312757704

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0069266-82.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CHAIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARISTELA RIBEIRO BERLANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL GIU H ABEAS CORPUS N. 0069266-82.2025.8.16.0000 C ENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DO FORO CENTRAL DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITAN… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL GIU H ABEAS CORPUS N. 0069266-82.2025.8.16.0000 C ENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DO FORO CENTRAL DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : M ARISTELA RIBEIRO BERLANDE P ACIENTE : S UELEN CHAIANE DE SOUZA R ELATOR : D ESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Maristela Ribeiro Berlande, advogada regularmente constituída (OAB/PR 89.161), em favor de Suelen Chaiane de Souza , brasileira, atualmente presa temporariamente por ordem da Central de Garantias Especializada de Curitiba, nos autos de n.º 0006821-86.2025.8.16.0013, sob a imputação de envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. A impetrante aduz que a paciente sofre violenta coação em sua liberdade de locomoção, sem justa causa, uma vez que a prisão temporária estaria desacompanhada dos pressupostos legais e constitucionais necessários à sua decretação e prorrogação, conforme disposto na Lei nº 7.960/89 e na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXVIII). Aduz, inicialmente, que a decisão que prorrogou a prisão temporária da paciente não foi precedida da devida intimação da Defesa, não obstante a causídica já estivesse devidamente habilitada nos autos, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta que a paciente não possui qualquer envolvimento com a organização criminosa investigada, tendo apenas emprestado sua conta bancária ao casal investigado, sob a crença de que seria utilizada para movimentações financeiras ligadas a uma distribuidora de bebidas. Afirma que Página 1 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Suelen não tinha acesso aos valores movimentados, tampouco ciência da origem ou destinação ilícita de tais recursos. A impetrante ressalta que as imagens juntadas aos autos apenas demonstram o exercício esporádico de atividade como babá por parte da paciente, a qual cuidava dos filhos dos investigados mediante remuneração, inexistindo indício de laço íntimo, de amizade ou de integração ao núcleo criminoso. Destaca-se, ainda, que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e conduz vida modesta e honesta como costureira, arcando com seu próprio sustento e despesas mensais, sem qualquer indício de enriquecimento ilícito ou de vida incompatível com a legalidade. Sob o aspecto de saúde, argumenta-se que a paciente é portadora de neoplasia maligna, diagnosticada em 2019, com recidiva e agravamento do quadro clínico, sendo imprescindível acompanhamento médico contínuo, o que não estaria sendo prestado de maneira adequada no cárcere. Assim, sustenta-se que a manutenção da prisão representa risco real e iminente à sua integridade física, em afronta aos artigos 5º, inciso XLIX e 196 da Constituição Federal, ao artigo 14 da LEP e ao artigo 318 do CPP. Defende, em suma: i) a ilegalidade da prisão temporária, ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade da custódia para a investigação; ii) a ausência de individualização de condutas e indícios mínimos de autoria delitiva; iii) a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão, dada a ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal; iv) a violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade; v) a necessidade Página 2 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL de concessão liminar da ordem, dada a urgência decorrente do estado de saúde da paciente. Subsidiariamente, pugna-se pela substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, mediante monitoramento eletrônico, caso necessário, enfatizando-se a jurisprudência pacífica do STJ e do TJPR quanto à admissibilidade dessa substituição em casos de pacientes acometidos por doenças graves. Ao final, requer: a) a concessão liminar do habeas corpus, para imediata expedição de alvará de soltura; b) alternativamente, a concessão de prisão domiciliar; c) no mérito, a concessão definitiva da ordem, com reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária e consequente liberdade da paciente. É, em síntese, o relatório. II- Verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pela impetrante, conforme adiante será demonstrado. A medida liminar postulada no presente writ visa, em essência, a revogação da prisão temporária decretada e posteriormente prorrogada contra a paciente Suelen Chaiane de Souza, nos autos de origem nº 0006821-86.2025.8.16.0013, sob a alegação de ilegalidade da custódia por ausência de requisitos legais, desproporcionalidade e violação de princípios constitucionais, notadamente da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, além da alegação de estado de saúde fragilizado decorrente de neoplasia maligna recidivante. Da análise dos autos, verifica-se que foi expedido Página 3 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL mandado de prisão temporária em desfavor de Suelen Chaiane de Souza (mov. 25.4 dos autos de n. 0002878-94.2025.8.16.0196), com prazo de 30 (trinta) dias, o qual foi devidamente cumprido em 26.05.2025. Na sequência, a autoridade impetrada indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária ( mov. 13.1, autos n. 0003069- 42.2025.8.16.01965 ): 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária de Suelen Chaiane de Souza. Subsidiariamente, requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de prisão domiciliar (mov. 1). O Ministério Público se manifestou contrariamente aos pedidos apresentados (mov. 10). 2. Entendo que as razões trazidas pela Defesa não merecem provimento. Diversamente do que sustenta a requerente, a decisão que decretou a custódia temporária levou em consideração elementos relevantes que indicam o seu envolvimento nos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro, não se verificando no caso em análise, a priori, a incidência do artigo 37 da Lei n. 11.343/2006 – pertinente ao crime de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas. Ademais, como bem apontou o Ministério Público (mov. 10), a medida não foi decretada visando a unicamente a apreensão de aparelhos celulares, mas também para desarticular a facção, enquanto é realizada a coleta dos dados constantes nos aparelhos apreendidos. Há, portanto, importantes diligências pendentes de cumprimento, de modo que a colocação da investigada em liberdade poderia ensejar risco concreto às investigações, especialmente pela possibilidade de destruição de provas, comunicação com terceiros e alinhamento de versões com os representados foragidos, líderes da organização criminosa. Dessa feita, ostentando papel de destaque na organização – ao disponibilizar suas contas bancárias para movimentação financeira relacionada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro –, tem-se que incabível, por ora, a concessão de prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a prática delituosa poderia ter continuidade caso acolhida a pretensão. Nesse ponto, destaca-se que a neoplasia aqui demonstrada não foi suficiente para refrear o desvio de conduta que se apura nos autos. Importante verificar, ainda, que a requerente não demonstrou agravamento do quadro de saúde diagnosticado em 2019, havendo tão somente ingestão de medicamentos de uso contínuo que podem ser administrados na própria unidade em que se encontra recolhida. A representada igualmente não demonstrou a ausência de tratamento adequado no sistema prisional, tampouco a negativa de assistência à saúde pela direção do estabelecimento. Página 4 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Se a Defesa reputar necessária a saída da investigada para atendimento médico – inclusive procedimentos já agendados –, o pedido deverá seguir as disposições da Lei de Execução Penal: Da Assistência à Saúde Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado). § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. Da Permissão de Saída Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída. (Sem grifo no original). Nesse sentido também segue o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná: Da Assistência Art. 33 - A Assistência Penitenciária tem por objetivo: [...] II. A assistência à saúde a ser prestada por profissionais habilitados, compreendendo: a) fornecimento de medicamento; b) atendimento médico, odontológico, farmacêutico, nutricional e dietoterápico do preso; c) higiene e salubridade das unidades penais; d) enfermaria com cama, material clínico, instrumental adequado e produtos farmacêuticos indispensáveis para internação médica ou odontológica de urgência; e) dependência para observação psiquiátrica e cuidados a toxicômanos; f) unidade de isolamento para doenças infectocontagiosas. [...] § 4º – Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. (Sem grifo no original). Pondere-se que no caso de morosidade, discordância ou impugnação de eventuais atos ou omissões administrativas, a irresignação deve ser direcionada ao Juízo com competência para tanto, conforme Resolução n. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 36. Aos juízos das Varas de Corregedoria dos Presídios compete: I – visitar, em inspeção, os estabelecimentos penais situados na sede da comarca ou foro, fiscalizando a situação dos presos e zelando pelo correto cumprimento da pena ou medida de segurança; Art. 145. À 73ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, compete, por distribuição: I - o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, compreendendo: [...] III - o exercício das atribuições de corregedoria dos presídios sobre: [...] c) as unidades do sistema de execução penal localizadas em sua área de jurisdição. (Sem grifo no original). Página 5 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Nesse contexto, havendo fundadas razões acerca da participação da representada nos crimes em apuração, e por não verificar alteração na situação fática investigada, permanecem, ao menos por ora, os fundamentos externados na decisão proferida nos autos de medida cautelar, às quais por brevidade me reporto, por todas as considerações e aspectos lá ponderados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão temporária de SUELEN CHAIANE DE SOUZA, mantendo integralmente a decisão que a decretou. 3. Quanto ao pedido de habilitação formulado, verifica-se que a causídica restou habilitada nos autos de medida cautelar n. 0006821- 86.2025.8.16.0013 na data de 29/05/2025, tendo inclusive peticionado no dia 30/05/2025 (mov. 187), anteriormente à distribuição destes autos incidentais, motivo pelo qual julgo prejudicado o pedido em questão. Em exame da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, observa-se que a manutenção da custódia temporária está amparada na presença do ‘fumus comissi delicti’ e no ‘periculum libertatis’, não havendo, ao menos neste momento de cognição sumária própria do pleito liminar, elementos suficientes para concluir pela alteração do cenário fático e jurídico que deu ensejo a decretação da segregação da paciente. Atente-se que o juízo de origem ressaltou que a prisão não visa apenas à apreensão de celulares, mas sim à desarticulação da facção criminosa investigada, cuja dinâmica exige medidas efetivas de contenção e isolamento dos integrantes durante o cumprimento das diligências investigativas. Nesse sentido, destacou-se que a liberdade da paciente representa risco concreto à instrução criminal, ante a possibilidade de destruição de provas, comunicação com terceiros e alinhamento de versões com demais investigados foragidos, integrantes de liderança do grupo criminoso. Da fundamentação que ancorou a custódia temporária do paciente, verifica-se que o aludido ato de constrangimento ilegal, na visão da pessoa impetrante, ‘data venia’, está, ‘ictu occuli’, amplamente fundamentado em elementos concretos que Página 6 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL justificam sim a aplicação da medida cautelar mais severa, de restrição de liberdade, nomeadamente para a ora paciente que foi detida no bojo de investigação que apura o possível envolvimento da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e à lavagem de dinheiro, com a disponibilização de contas bancárias pessoais para movimentação financeira ilícita. Assim, em decorrência da gama de elementos até então demonstrados, mostra-se legítima e fundamentada a decretação da prisão cautelar, haja vista que “a colocação da investigada em liberdade poderia ensejar risco concreto às investigações, especialmente pela possibilidade de destruição de provas, comunicação com terceiros e alinhamento de versões com os representados foragidos, líderes da organização criminosa”. Desta forma, diante da gravidade dos crimes e dos fortes indícios de autoria por parte da paciente em conjunto com os demais investigados, a constrição se mostra necessária para maiores esclarecimentos e colheita de provas. Portanto, preenchidos os requisitos autorizadores da medida extrema, constante no artigo 1º, incisos I e III, alíneas “l”, “n” e “o”, da Lei Federal n. 7.960/1989. Ressalta-se que a tese defensiva, segundo a qual a paciente desconhecia a origem ilícita dos valores e acreditava tratar-se de movimentações de uma distribuidora de bebidas, será objeto de ampla dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, extrair qualquer certeza quanto à ausência de dolo. De igual modo, a alegação de ausência de vínculo com os demais investigados não se sustenta ante os elementos colhidos até o momento e devidamente valorados na decisão atacada, inclusive com menção à posição relevante da paciente no esquema investigado. Página 7 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL No tocante à fragilidade de saúde da paciente, verifica-se que os elementos de prova colacionados pela impetrante não são hábeis a comprovar que a paciente se encontra “extremamente debilitada por motivo de doença grave” (artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal). Acerca do assunto, verifica-se dos autos que o juízo de primeiro grau expressamente analisou a questão, concluindo que não há comprovação de agravamento do quadro clínico da neoplasia maligna desde seu diagnóstico, datado de 2019. A paciente encontra-se sob uso de medicação contínua, sem notícia de impossibilidade de administração na unidade prisional em que se encontra custodiada, tampouco comprovação de ausência de estrutura para atendimento adequado. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §2º, e artigo 120 da Lei de Execução Penal, eventual necessidade de tratamento médico fora da unidade deve ser submetida à autoridade administrativa competente, não cabendo ao juízo de origem presumir a incapacidade do sistema prisional, sobretudo quando não demonstrada qualquer negativa de atendimento pela administração carcerária. Destaca-se que a impetrante também não demonstrou que o estabelecimento prisional não possui condições de providenciar o tratamento da investigada, sequer há qualquer elemento de prova neste sentido. Ou seja, ‘a priori’, os elementos de prova não indicam que haveria situação de extrema urgência pelo quadro de saúde da paciente, nem mesmo que a paciente se encontra extremamente debilitada e que o estabelecimento prisional não está apto a dar o atendimento médico necessitado. Página 8 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Embora seja exigível que o direito à saúde e à dignidade da custodiada sejam garantidos, não há elementos hábeis, ao menos nesta via estreita do ‘habeas corpus’, a apontar que a restrição de liberdade, perfeitamente justificada no caso do acusado, estaria lhe impedindo de salvaguardar estes direitos fundamentais. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, tem assentado que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegou habeas corpus, mantendo a prisão temporária do agravante, decretada em 09/01/2025, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. A prisão temporária foi decretada com base em indícios de que o agravante integra organização criminosa, sendo necessária para garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão temporária do agravante. 4. Outro ponto é examinar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão temporária foi decretada em conformidade com os requisitos legais, sendo imprescindível para a investigação de crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa. 6. O decreto de prisão temporária não se encontra carente de fundamentação, tendo sido apontados indícios da participação do paciente na prática, em tese, dos delitos apurados, bem como a imprescindibilidade da medida para garantia da eficácia e segurança das investigações. 7. A aplicação de medidas cautelares mais brandas não se mostra suficiente, dada a necessidade de garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão temporária é cabível quando há indícios suficientes de autoria e é imprescindível para as investigações. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é suficiente quando a prisão temporária é necessária para garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.960/1989, art. 1º, III, "n"; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, art. 282, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 949.820/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/02/2025; STJ, HC 852.549/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024. (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 988.594/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) Página 9 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES MEDIANTE EMBOSCADA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Não há se falar em excesso de linguagem da decisão que decretou a custódia cautelar quando o Magistrado a quo descreve os fatos narrados na denúncia. Na hipótese, conforme se depreende dos autos, O Juiz singular ressaltou, com a expressão "indícios de autoria", de forma cautelosa, a plausibilidade da acusação, em razão da gravidade do delito, bem como a necessidade de garantir da ordem pública. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, uma vez que ressaltaram a gravidade do crime praticado e a periculosidade da agente ante o modus operandi do delito, no qual a agravante, juntamente com dois corréus, mediante emboscada, cercaram as duas vítimas, momento que um dos corréus efetuou disparos de arma de fogo contra as mesmas, sendo que uma veio a óbito e a outra conseguiu sobreviver devido ao atendimento médico recebido. Destacou-se, ainda, que a acusada subtraiu a arma utilizada no crime e planejou a conduta criminosa com os corréus, em razão de não aceitar o término do relacionamento com uma das vítimas, que, inclusive, já estava namorando outra pessoa. Assim sendo, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que "em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no Página 10 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano" (RHC 98.961/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/8/2018). No caso dos autos, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a negativa da prisão domiciliar à ora agravante com base em elementos concretos, pois, conforme destacado pela Corte estadual, os documentos juntados nos autos são datados do ano de 2019 e consta em um dos documentos apenas investigação de síncope vasovagal mista. Dessa forma, não há comprovação de que a acusada esteja acometida de tal condição. Ademais, o Juízo a quo, informou que os pedidos de revogação da prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar foram indeferidos em razão da ausência de comprovação da doença grave alegada pela defesa da agravante. Dessa forma, não há se falar em substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, haja vista que o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem que comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, que não é o caso dos autos. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC n. 182.419/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Em sede de habeas corpus, o exame do conjunto fático-probatório é limitado, sendo vedado o reexame aprofundado de matéria probatória, o que reforça a inviabilidade de se conceder a medida liminar com base em alegações ainda não suficientemente demonstradas ou que demandam instrução probatória, como a alegada inexistência de dolo, ausência de risco processual ou a suposta precariedade do atendimento médico no cárcere. Ademais, vale asseverar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não afasta automaticamente os fundamentos da prisão preventiva e analogamente à prisão temporária (STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC n. 184.906/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 25.09.2023, DJe de 28.09.2023). É dizer, presente algum dos fundamentos da cautelaridade, poderá ser decretada a prisão preventiva mesmo que o agente seja primário, possua domicílio fixo e profissão lícita estável ( 1 ). 1 Mendonça , Andrey Borges de. Prisão e Outras Medidas Cautelares Pessoais . São Paulo: Método, 2011, p. 288. Página 11 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada na decisão singular, a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição por prisão domiciliar em sede de liminar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Em face do acima exposto, e porque correta neste juízo de cognição sumária a decisão invectivada, indefere-se a liminar pleiteada. III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações, conforme disposições do artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV- Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria- Geral de Justiça, adotando-se as demais diligências necessárias. V- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025, segunda-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR Página 12 de 12

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Maicon Marcelo Ribeiro Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 256574532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006805-09.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAICON MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0006805-09.2022.8.16.0088 Processo: 0006805-09.2022.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.010,58 Autor(s): MAICON MARCELO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição indébito proposta por Maicon Marcelo Ribeiro da Silva em face de OMNI S/A Credito, financiamento e investimento. Alega a abusividade de diversas cláusulas contratuais no contrato de financiamento de veículo, notadamente quanto à abusividade dos juros remuneratórios, cobrança de taxa administrativa (tarifa de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista), pugnou pela descaracterização de mora e restituição de valores. O Banco apresentou defesa no mov. 21, na qual, em sede preliminar, sustenta a inépcia da petição inicial, alegando a ausência de discriminação do valor incontroverso e a falta de continuidade dos pagamentos. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa, sustentando que este deveria corresponder à diferença entre o valor total do contrato e aquele que a parte autora entende como efetivamente devido. Aduz a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, considerando que a última parcela do financiamento foi quitada por meio de composição extrajudicial em 19/01/2018, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 14/11/2022. No mérito, defende a legalidade da taxa de juros aplicada, esclarecendo que o financiamento refere-se a um veículo usado, o que justifica a taxa de juros superior, em razão do maior risco da operação. Aponta que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para operações similares na data de 29/09/2014, era de 1,72% a.m. e 22,78% a.a., conforme códigos 20749 e 25471, sendo que, no caso concreto, foi aplicada a taxa de 2,11% a.m. Sustenta, ainda, a legalidade da tarifa de cadastro, no valor de R$ 900,00, uma vez que o serviço foi devidamente contratado e prestado. Da mesma forma, defende a pertinência da tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 97,93, alegando que esta visa ressarcir o Banco pelos custos envolvidos no registro do instrumento contratual. Em relação ao seguro prestamista, afirma que este foi contratado por interesse do autor e que se trata de produto voltado à proteção financeira, garantindo a liquidação do débito em caso de falecimento do segurado ou o abatimento parcial ou total da dívida em caso de invalidez, não havendo qualquer abusividade na sua contratação. Impugnação à contestação em mov. 26.1. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pela prova pericial (mov. 30) e o réu pelo julgamento antecipado (mov. 31). Determinada a manifestação do autor sobre o interesse de agir (mov. 39), o autor não se manifestou em mov. 30. A ré se manifestou em mov. 47. É o relato. Decido. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da impugnação do valor da causa A parte ré sustenta que o valor atribuído à causa corresponde ao valor do contrato, no entanto, o art. 292, II, preceitua que o valor deveria corresponder à parte controvertida nos autos. Pois bem. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso dos autos, o valor atribuído à causa é o valor que o autor entende que lhe é devido, portanto, é o valor do ato, previsto no CPC como o correto para atribuição do pedido. Ainda, em caso semelhante, o E. TJPR entendeu que o valor da causa não necessita de conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do art. 291 do CPC, podendo ser ajuizada com base nos parâmetros elencados pela autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO PRECISA TER CONTEÚDO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 291, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOMA EXATA QUE PODE SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A OPORTUNIDADE DE OPTAR PELA ACEITAÇÃO OU NÃO DO SERVIÇO OFERECIDO. VENDA CASADA. REEMBOLSO DEVIDO.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0025513-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.05.2021) Portanto, afasto a impugnação apresentada. Da alegada inépcia da inicial Afirma a ré que a petição inicial é inepta porque o pedido formulado é genérico e porque não foi observado o artigo 330, §2º do CPC. Nos termos do artigo 330, §1°, do CPC, a petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima citadas, pois é perfeitamente cabível o questionamento de cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanecia com juros remuneratório, juros remuneratório acima da média prevista no Bacen e a contratação de seguro conjuntamente com o contrato de financiamento. Não se olvida do teor do §2° do citado artigo, em que preceitua que nas ações que tenham a revisão de uma obrigação, o autor deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Contudo, na inicial consta menção expressa acerca dos pontos que pretendem serem analisados na contratação realizada entre as partes, pois indiciou cobranças que entende por abusivas, expondo exemplificativo as ilegalidades que vislumbra perpetradas, bem como indicou o valor da causa àquele o valor integral do contrato. Assim, a exordial serve à finalidade para a qual se destina, sendo apresentado para a parte ré, de forma clara, os motivos que conduziram o pedido revisional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. EXCESSIVO FORMALISMO. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE INÉPCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 330 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004690-24.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021) Portanto, afasto a preliminar suscitada. Da prescrição trienal Sustenta o réu a prescrição trienal da ação com base no artigo 206, §3°, IV, do Código Civil, por se tratar de hipótese de ressarcimento sem causa e, dessa forma, os lançamentos ocorridos anteriormente a três anos da data da propositura da demanda, devem ser declarados prescritos. O pedido de restituição de valores cobrados indevidamente se sujeita ao prazo prescricional decenal, uma vez que se equipara ao exercício da pretensão de direito pessoal, nos termos do art. 205 do CC, contado da data da assinatura do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL: CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. DEVER DE RESPEITO AOS POSTULADOS DE ESTABILIDADE, COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. (ART.926, CPC). INGRESSO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004579-62.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 11.07.2022) Considerando que o contrato foi entabulado em maio de 2014 (mov. 1.9) e a ação ajuizada 14/11/2022 (mov. 1.0), não decorreu o prazo prescricional para a revisão das cláusulas. Portanto, refuto a preliminar. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da inversão do ônus da prova Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo que seria possível a inversão do ônus probatório do que se refere ao pleito revisional. Contudo, deixo de realizar aludida inversão, porque as provas necessárias, para análise do pedido revisional, já constam dos autos. Da capitalização de juros Quanto a alegada capitalização de juros, tem-se que de acordo com as Súmulas 539 e 341 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem se manifestado no mesmo sentido: “A simples análise do contrato (fls. 22/24) é suficiente para demonstrar a ocorrência de juros capitalizados, independente de perícia, porquanto a multiplicação da taxa mensal por 12 meses (3,10% x 12 = 37,2%) oferece um resultado inferior à taxa anual contratada (44,35%).No que tange ao anatocismo, a corrente à qual me filiava, inclusive consubstanciado em precedente do Superior Tribunal de Justiça (v.g: REsp 1.302.738/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi), era de que a divergência entre índices, um (mensal) em cotejo com outro (anual), serviria apenas para evidenciar a capitalização, e não para torná-la lícita; isto é, impô-la ao devedor, eis que todas as cláusulas contratuais devem restar claras, sob pena de não obrigá-lo, nos termos do art. 46 do CDC. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, ainda não publicado, sob o regime do art. 543-C do CPC, reviu o seu entendimento, no sentido de que: (i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (ii) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficientemente clara para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Destarte, diante do referido julgamento, sob o regime do art. 543-C/CPC, curvo-me à decisão daquele Tribunal Superior, adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Outrossim, mesmo que assim não fosse, verifica- se que o contrato firmado entre as partes, expressamente, estabeleceu a incidência de juros capitalizados.” (TJPR – Apelação Cível n. 946612-4. 17ª Câmara Cível. R. Des. Mário Helton Jorge. Julg:31/10/2012) “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC). INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados anualmente, conforme a orientação ditada pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827-RS, com efeito vinculante por força do rito do art. 543-C do CPC. Uma vez admitida a capitalização anual de juros no cálculo da prestação, apresenta resultado financeiro inócuo afastar a capitalização mensal.” (TJPR – Apelação Cível n. 940388-9. 17ª Câmara Cível. R. Des. Lauri Caetano da Silva. J. 17/10/2012) De acordo com o contrato juntado em mov. 1.3 nos autos, consta pactuada a taxa efetiva do contrato no importe de 2,99% mensal e 42,37% anual. Dessa forma, denota-se a capitalização foi expressa no contrato, na qual a medida em que a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze, porém houve pactuação expressa da capitalização de juros, o que legitima a sua incidência, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da sua aplicação. Dos juros remuneratórios Quanto ao alegado juros remuneratórios, nos termos da Súmula 596 do STF “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Assim, não há o que se falar em limitação dos índices de juros a serem impostos as instituições bancárias, visto que pela revogação do artigo 192, §3°, da Magna Carta, que limitava a taxa de juros, foi editada a Súmula Vinculante n. 7, que dispõe que “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à Lei Complementar.” No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Logo, é necessário restar comprovado que o percentual utilizado pelo Banco foi abusivo, para que então possa ser desconsiderada a taxa cobrada, não justificando a limitação à taxa média de mercado. Nota-se que a taxa média do mercado é apurada segundo a média realizada entre as taxas de juros aplicada pelos bancos, da qual se retira uma média, podendo variar tanto para mais quanto para menos daquela aplicada ao caso concreto. Logo, sendo uma média não pode se exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa. No voto do Relator Ministro Raul Araújo, no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN entendeu que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras". O STJ tem entendido que abusividade sobre a taxa de juros remuneratórios se refere àquela excede a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, da taxa média do mercado (REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS). In casu, o contrato acostado em mov. 1.9 indica que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo de n. 3621855, em maio de 2014, com taxa a.a 105,04%a.a. Ao consultar a taxa média de juros anual junto ao site do Banco Central para os contratos de financiamento no período maio de 2014, tem-se que o fixado foi de 1,74% a.m e 22,99 a.a% conforme consta: Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/05/2014 a 01/05/2014 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. mai/2014 22,99 1,74 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Cito site: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Desse modo, nota-se que os juros remuneratórios ultrapassaram duas vezes a média de mercado. Por certo que a média de mercado não é limitadora, porquanto como o próprio nome sugere, trata-se de uma média a ser praticada. O E. TJPR tem entendido que quando a taxa supera mais de duas vezes a média do mercado coloca o consumidor em desvantagem exagerada, motivo pelo qual se autoriza a revisão do contrato para a modificação dessa cláusula contratual, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual que deve reger as relações contratuais. No entanto, o órgão superior sustentou que para o financiamento de veículos com mais de 10 anos de uso, como no caso dos autos, é possível a fixação da taxa para duas vezes à taxa do mercado, visto o risco elevado da instituição financeira, dada a depreciação do bem e a consequente probabilidade alta de perda da garantia. Cito: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM QUASE 10 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDOR PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003069-21.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VEÍCULO QUE NO MOMENTO DO FINANCIAMENTO JÁ CONTAVA COM MAIS DE 13 ANOS DE USO. RISCO DO NEGÓCIO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002284-29.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.07.2022) Inobstante a argumentação do réu de que cria oportunidades às partes com dificuldades financeiras para a concessão do crédito para aquisição de veículo antigo, tal fato não autoriza a fixação da taxa em descompasso com as praticadas no mercado, devendo ser reduzido o percentual para a taxa de duas vezes daquela aplicada pelo Bacen. Deste modo, a taxa de juros deve ser fixada no percentual de 45,98%, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado. Do registro de contrato e tarifa de cadastro Insurge-se a autora quanto à cobrança referente a tarifa de cadastro no valor de R$900,00 e registro no importe de R$97,93. O Banco Central entende que a Tarifa de Cadastro "somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos e dados e sistemas". Logo, o valor reclamado pela insere-se na categoria “tarifa de cadastro” (TC), cuja cobrança é permitida, conforme se pode ver do julgamento do REsp nº 1251331, do Superior Tribunal de Justiça: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (REsp 1251331/RS, Rela. Mina Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013) Do voto condutor do aresto extrai-se: "Posteriormente, a Resolução CMN 3.919/2010 revogou a Resolução CMN 3.518/2007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Os serviços continuaram a ser classificados nas categorias de essenciais (não passíveis de cobrança), prioritários, especiais e diferenciados. (...) Dispôs, ainda, o art. 3º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços incluídos nesta categoria deve observar "a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela anexa à esta resolução."Na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação. Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". (grifei) (...) A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460) Na espécie, a tarifa de cadastro (TC) foi pactuada de forma clara, reproduzindo serviço efetivamente prestado, sem ofensa à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, razão pela qual é permitida a sua cobrança, tudo nos termos do julgamento supra. Do seguro prestamista A parte autora sustenta que houve imposição abusiva na contratação do seguro prestamista junto com o financiamento. Pois bem. O tema em análise foi objeto de discussão pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (Tema 972, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018) A tese firmada pelo STJ tem por escopo inibir a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação do seguro prestamista, pois caracteriza uma venda casada e viola às normas consumeristas, notadamente o art. 39, I, do CDC. In casu, nota-se que o mutuário contratou o seguro prestamista em maio de 2014, ao firmar concordância aderente à contratação (mov. 1.9), sendo que ao intentar a ação em 2022 (1.0), já tinha usufruído parte significativa da prestação da proteção conferida pelo seguro, o que significa verdadeiro venire contra factum proprium. Em caso semelhante o E. TJPR tem entendido que é responsabilidade do consumidor em trazer, ao menos, indícios de provas de que se insurgiu contra o seguro, pois a fruição dele por um período considerável, e posteriormente o requerimento da restituição do valor pago, viola o princípio da boa-fé, como no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS AO RECONHECER A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO, CONDENANDO O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA – SEGURO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO APARTADA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL FOI CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA – INAPLICABILIDADE DO TEMA 972 STJ - LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MUTUÁRIA QUE SE BENEFICIOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO JÁ FINDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES STJ E TJPR – SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045600-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.09.2021) Dessa maneira, a contratação de seguro de proteção financeira (prestamista) não representa ilegalidade, não se tratando de imposição da requerida. Da repetição de indébito A legislação brasileira pune o credor que cobra indevidamente, garantindo ao consumidor o direito de ver-se ressarcido, nos termos do art. 42 do CDC c/c art. 940 do CC. No entanto, a restituição deverá ser realizada na forma simples, visto que não há prova de má-fé da instituição financeira, notadamente porque o contrato foi livremente pactuado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE – PERDA DE OBJETO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0000518-30.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2022) Assim, os juros anuais devem ser limitados a 37,76%, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado, devendo o valor cobrado a maior ser restituído ao autor. Considerando que ao autor caberá quitar o restante do financiamento e o réu a pagar os valores cobrados a maior (adequando o contrato para a taxa acima indicada), observa-se ambas as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo. O art. 368 do Código Civil preceitua que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensares. Portanto, o valor a ser pago pelo autor em favor do réu deverá ser compensado pelo valor a ser devolvido a este até o limite das obrigações. Da constituição em mora Desnecessária a declaração de desconstituição em mora do consumidor, visto que o contrato já foi quitado. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autos revisionais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, apenas para limitar a taxa de juros remuneratórios anuais para 45,98%a.a. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado após a liquidação de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a complexidade média da causa, trabalho desenvolvido, tempo decorrido desde a propositura da demanda, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Processo nº 5017466-57.2024.4.03.0000

ID: 331053644

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017466-57.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA MARVAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017466-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ELETRICA MARVAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017466-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ELETRICA MARVAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017466-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ELETRICA MARVAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Elétrica Marval Ltda. contra decisão (ID 293360334 – 382 a 384/405) na qual o MM Juízo a quo não acolheu a Exceção de Pré-Executividade (ID 293360334 – 188 a 200/405) em que a ora agravante requereu o reconhecimento da nulidade das CDAs relativas aos créditos de IRPJ e CSLL, calculados com inclusão do ICMS em sua base de cálculo, entendendo pela necessidade de dilação probatória em ambos os casos, condenando a excipiente/agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da execução por litigância de má-fé. Inconformada com a decisão, a excipiente interpõe o presente recurso, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade em dos créditos em virtude da indevida inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão alegadamente reconhecível de plano, bem como o afastamento da multa por litigância de má-fé. Ausente pedido de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela (ID 293794049); apresentada contraminuta (ID 294595487). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017466-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ELETRICA MARVAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, sabe-se que a denominada "Exceção de Pré-Executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas ou mesmo quando o magistrado entender ser pertinente ouvir a parte contrária para o seu convencimento. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o C.STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A apuração de inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente aos períodos exigidos demanda dilação probatória inadmissível seja por meio da Exceção de Pré-Executividade, seja na presente via, pois não se mostra passível de imediato conhecimento, diversamente do alegado pela agravante, não sendo presumível a pura e simples inclusão mencionada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. - Não obstante sejam os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, a legitimidade das partes, entre outras. - Esse, inclusive é o entendimento firmado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - Contudo, nos casos em que a análise da questão exige dilação probatória, a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria, ou seja, nos embargos à execução, e não por meio do incidente de exceção de pré-executividade. - Conforme se extrai da discriminação constante das certidões de dívida ativa executadas, o fundamento legal da dívida, os juros de mora e a correção foram calculados de acordo com a legislação apontada. Nulidade não demonstrada. - A alegação de nulidade, pois há incidência do IPI sobre as operações de remessa de mercadoria em bonificação, mesmo que configurem espécie de desconto incondicionado, é questão que demanda dilação probatória. - Revendo posicionamento anterior, a questão da exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IPI, não é matéria passível de análise nesta sede processual, tendo em vista que não se pode comprovar, sem dilação probatória, que de fato os tributos cobrados foram constituídos mediante tal inclusão. - Ainda que tivesse sido incluído o ICMS na mencionada base de cálculo, a discriminação dos valores dependeria de perícia contábil, o que não é cabível nesta sede. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 5007494-63.2024.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 20.06.2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS. COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A denominada "Exceção de Pré-Executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas ou mesmo quando o magistrado entender ser pertinente ouvir a parte contrária para o seu convencimento. 2. A apuração de inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente aos períodos exigidos demanda dilação probatória inadmissível seja por meio da Exceção de Pré-Executividade, seja na presente via, pois não se mostra passível de imediato conhecimento, diversamente do alegado pela agravante, não sendo presumível a pura e simples inclusão mencionada. (...) (TRF3, AI 5030240-27.2021.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 23.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, a questão atinente à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não resta incontroverso nos autos qual o montante, a título de ICMS, deveria ser excluído da base de cálculo da COFINS, devendo a agravante comprovar por meio de livros contábeis e balanço que referido valor está sendo cobrado. 6. Ainda que recentemente o STF tenha se declarado a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, é preciso verificar se a CDA integra, efetivamente, parcela de débito que foi declarada inconstitucional. 7. O E. Superior Tribunal de Justiça que cabe ao executado, por meio de embargos, arguir eventual excesso de execução ou a inexigibilidade do título por inteiro, por constituir matéria típica de defesa (REsp 1270531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/11/2011). 8. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 9. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. (...) (TRF3, AI 5025023-32.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 26.03.2024) A inviabilidade de apreciação desse ponto sem dilação probatória se mostra também pelos dados presentes na Exceção de Pré-Executividade, junto à qual a agravante apresentou cálculos em profusão (ID 293360334 – 201 a 348/405) e desacompanhados de qualquer prova documental. De outro polo, entendo assistir razão à agravante quanto à não configuração de litigância de má-fé. A litigância de má-fé se verifica em casos nos quais ocorre o dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, apresentando a parte conduta maliciosa e temerária, o que não entendo ocorrer no presente caso, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil; as penalidades previstas em lei não podem coibir o exercício do direito ao livre acesso à justiça, devendo ser aplicadas apenas nos casos em que a parte age dolosamente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (...) 4. Afasta-se o pleito de condenação da recorrente nas penas por litigância de má-fé uma vez ela se utilizou de recurso cabível para a defesa dos direitos que acreditava ter, fazendo-o sem demonstrar dolo em obstar o trâmite regular do processo. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ, REsp 1550544/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 11.12.2015) TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA LIMITADA A 20%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. CDC. INAPLICABILIDADE ÀS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. TAXA SELIC. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E TEMERÁRIA. INOCORRÊNCIA. (...) 6. A litigância de má-fé se verifica em casos nos quais ocorre o dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa, apresentando a parte conduta maliciosa e temerária, o que não entendo ocorrer no presente caso, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil; as penalidades previstas em lei não podem coibir o exercício do direito ao livre acesso à justiça, devendo ser aplicadas apenas nos casos em que a parte age dolosamente. 7. Apelo parcialmente provido. (TRF3, ApCiv 0003069-59.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 04.04.2023) No caso em tela, a multa por litigância de má-fé foi aplicada em virtude de a Exceção de Pré-Executividade “protelar a execução por mais de dez meses”, pois omitida adesão a programa de parcelamento. A mera alegação de que teria ocorrido a prescrição não se presta a comprovar a má-fé, inclusive em razão dos outros pontos mencionados naquela peça. Ademais, o tempo decorrido não pode ser exclusivamente atribuído à ora agravante, nem sua fluência deve constituir obstáculo ao livre acesso à Justiça, motivo pelo qual afasto a condenação da multa prevista pelo art. 774, II e parágrafo único, do CPC. Face ao exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELÉTRICA MARVAL LTDA. em face da r. decisão que conheceu em parte da exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal n. 5003259-63.2023.4.03.6119 e a rejeitou. Adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, que em seu profícuo deu parcial provimento ao recurso tão somente para afastar a condenação da executada em litigância de má-fé. Concordo com o e. Relator em relação ao afastamento da condenação em litigância de má-fé e peço vênia para apresentar respeitosa divergência no tocante à possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ante a suposta cobrança de valores indevidos quanto à incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Inicialmente, no que diz respeito às condições para abordagem de temas em sede de exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Eis a ementa do v. acórdão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009, DJe 4/5/2009.) No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (STJ, Primeira Seção, DJe 07/10/2009). Assim, a exceção de pré-executividade, sendo via especial e restrita, só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito, cujas alegações não demandem dilação probatória. De outro giro, afigura-se indiscutível que a invocação de precedente obrigatório do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser admitida na qualidade de questão de ordem pública a viabilizar a exceção de pré-executividade. Com efeito, o C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, em sessão de 15/03/2017, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Repercussão Geral – Mérito, j. 15/03/2017, publ. 02/102017) Nesse passo, foi cristalizada a tese do Tema 69/STF: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A modulação dos efeitos foi realizada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, em 13/05/2021, assentando a C. Corte Suprema que a incidência da tese do Tema 69/STF ocorre a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas propostas até esse marco. Na sequência, o C. STF definiu o Tema 1279/STF, no julgamento do RE 1.452.421, com o propósito de interpretar a modulação dos efeitos do Tema 69/STF, firmando a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (RE 1452421 RG, Relator Ministra Presidente, Tribunal Pleno, j. 22/09/2023, publ 29/09/2023) Nesse diapasão, há que se considerar os fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, em observância ao marco temporal para fins de se reconhecer o direito dos contribuintes de excluir o valor do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com as teses firmadas pelo C. STF. No caso concreto, a questão sob exame diz respeito à possibilidade de invocar, em sede de exceção de pré-executividade, tese firmada em recurso repetitivo com o objetivo de infirmar a higidez de que goza o título executivo estampado na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Admite-se, como regra geral, que a alegação de nulidade do título executivo com fundamento no excesso de execução, decorrente de equívoco na definição do elemento quantificativo do tributo, seja matéria própria de defesa nos embargos à execução, uma vez que é necessária a demonstração contábil da apuração das receitas utilizadas na composição do valor do tributo exequendo, para que seja apurada a existência ou não de parcela a ser excluída, o que é incabível de aferição nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. Entretanto, na hipótese em exame, a parcela excedente decorre de matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que não demanda dilação probatória, amoldando-se ao definido no Resp 1.110.925/SP e na Súmula 393 do C. STJ. A observância do precedente obrigatório que emana do Tema 69/STF, no RE 574.706, determina que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Logo, não há fundamento jurídico válido que conceda sustentáculo ao título executivo judicial contrário ao referido julgado, dado o efeito vinculante inerente à tese de repercussão geral. O princípio da segurança jurídica impõe a obediência à metodologia dos precedentes, da qual deriva a aplicação da ratio decidendi do Tema 69/STF, exigindo-se que a CDA, que dá suporte à ação de execução fiscal, esteja alinhada com a mesma solução jurídica cristalizada pelo C. STF. A providência decorre do dever de coerência das instâncias ordinárias com os posicionamentos pacificados pelas Cortes Superiores. Assim, o valor exigido no título executivo não pode conter parcelas que foram rechaçadas da ordem jurídica pela C. Suprema Corte no julgamento do RE 574.706, com repercussão geral. A cobrança das contribuições do PIS e da COFINS com o ICMS incluído na base de cálculo configura excesso de execução, que pode ser corrigida mediante decote da CDA para adequação do título executivo, sem necessidade de substituição do título. Anote-se a jurisprudência pacificada do C. STJ no sentido de admitir a exceção de pré-executividade para discussão de tributo inconstitucional. Precedentes: REsp n. 1.406.511/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, j. 1/10/2013, DJe de 9/10/2013; AgRg no REsp n. 1.217.997/SC, relator Ministro Humberto Martins, j. 1/3/2011, DJe de 15/3/2011.) Nessa perspectiva, cabe admitir a presente exceção de pré-executividade, com o intuito de determinar a adequação do tributo em cobro mediante o ajuste do valor em consonância com o definido pela ratio decidendi do Tema 69/STF, no RE 574.706. Essa possibilidade emana do que foi pacificado pelo C. STJ no julgamento do Tema 249/STJ: "O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)". (REsp n. 1.115.501/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 30/11/2010.) A esse respeito, eis a compreensão assentada pelo c. STJ em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.704.550/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.), O e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES destacou no r. voto que: “é cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos”. Ademais, considerando a jurisprudência anterior do C. Tribunal da Cidadania, a União, incorformada, interpôs recurso de embargos de divergência no RESP 1.878.663/RJ, relator e. Ministro OG FERNANDES, com o fito de ressaltar a necessidade de dilação probatória, que seria impeditiva da discussão em sede de exceção de pré-executividade. Sem sucesso, contudo. Eis a ementa do acórdão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA. DECOTE DO EXCESSO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 168 E 315/STJ. 1. A finalidade dos embargos é uniformizar a jurisprudência, e não o rejulgamento do apelo especial. 2. Acórdão embargado que validou o prosseguimento da execução fiscal, cabível o decote das parcelas da CDA tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, bem como assentou que rever o entendimento do tribunal de origem a fim de reconhecer parcela indevida no título executivo, demandaria revolvimento de prova. 3. Pacífico o entendimento segundo o qual a alteração do valor constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. Precedentes: REsp 1.115.501/SP (repetitivo), Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010; AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Ministro Fransciso Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; REsp 1.811.226/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/8/2020; AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011. Aplicação do óbice da Súmula 168/STJ. 4. Não é admissível o recurso de embargos de divergência na parte em que o apelo nobre não foi conhecido ante o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia, do enunciado 315/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.878.663/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) Na mesma senda: Embargos de Divergência em REsp n. 2.004.834, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/12/2022. Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. Quarta Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018139-50.2024.4.03.0000, Rel. Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009100-29.2024.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Raphael Jose de Oliveira Silva, j. 26/03/2025, Intimação: 01/04/2025; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028868-38.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, j. 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026962-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Leila Paiva Morrison, j. 26/11/2024, DJEN: 04/12/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002045-27.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Leila Paiva Morrison, j. 22/09/2024, DJEN: 25/09/2024). In casu, parte dos débitos de PIS/COFINS em cobro decorrem de fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, data fixada pela modulação do Tema 69/STF, observado o Tema 1279/STF. Assim, sempre respeitosamente, divirjo do eminente Relator para reformar a r. decisão agravada, com a finalidade de conhecer e acolher em parte a exceção de pré-executividade para determinar o ajuste da CDA pela União, mediante a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, observado o que foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, Tema 69/STF. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor atualizado da parcela excluída da execução fiscal, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento em maior extensão, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PIS. COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E TEMERÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A denominada "Exceção de Pré-Executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas ou mesmo quando o magistrado entender ser pertinente ouvir a parte contrária para o seu convencimento. 2. A apuração de inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente aos períodos exigidos demanda dilação probatória inadmissível seja por meio da Exceção de Pré-Executividade, seja na presente via, pois não se mostra passível de imediato conhecimento, diversamente do alegado pela agravante, não sendo presumível a pura e simples inclusão mencionada. 3. A multa por litigância de má-fé foi aplicada em virtude de a Exceção de Pré-Executividade “protelar a execução por mais de dez meses”, pois omitida adesão a programa de parcelamento. A mera alegação de que teria ocorrido a prescrição não se presta a comprovar a má-fé, inclusive em razão dos outros pontos mencionados naquela peça. Ademais, o tempo decorrido não pode ser exclusivamente atribuído à ora agravante, nem sua fluência deve constituir obstáculo ao livre acesso à Justiça, motivo pelo qual afasto a condenação da multa prevista pelo art. 774, II e parágrafo único, do CPC. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votou o Des. Fed. WILSON ZAUHY, vencida a Des. Fed. LEILA PAIVA, que dava parcial provimento ao agravo de instrumento em maior extensão. Fará declaração de voto a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5002777-27.2022.8.24.0075

ID: 335533850

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002777-27.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUREA DOS REIS ALVES ERIVALDO DA SILVA ALVES EVALDI SOARES IRMA DOS REIS SOARES JOSE DOS REIS SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO ANGIOLETTI LICIO

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LICIO & GHISI ADVOGADOS

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CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI

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RICARDO VIANA BALSINI

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LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

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BALSINI, CORREA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO MACHADO CORREA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002777-27.2022.8.24.0075/SC APELANTE : AUREA DOS REIS ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002777-27.2022.8.24.0075/SC APELANTE : AUREA DOS REIS ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI APELANTE : ERIVALDO DA SILVA ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI APELANTE : EVALDI SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI APELANTE : SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI (OAB SC029672) ADVOGADO(A) : BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673) ADVOGADO(A) : BRENO ANGIOLETTI LICIO APELANTE : IRMA DOS REIS SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI APELANTE : JOSE DOS REIS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI DESPACHO/DECISÃO SUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal ( evento 69, RECESPEC1 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido ( evento 30, ACOR2 ): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EMBARGADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A POSSE DOS EMBARGANTES SOBRE A ÁREA IN LITIS É DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 674 DO CPC. CASO NO QUAL OS CINCO IMÓVEIS QUE COMPÕEM O LITÍGIO ESTÃO SOB A PROPRIEDADE REGISTRAL DE DEZOITO HERDEIROS, DENTRE ELES O EXECUTADO E A SUA ESPOSA, TAMBÉM EXECUTADA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL A INDICAREM QUE OS DEVEDORES ALIENARAM OS DIREITOS DE POSSE SOBRE A COTA-PARTE A ELES PERTENCENTE AOS DEMAIS IRMÃOS. NEGÓCIO INFORMAL (SÚMULA 84/STJ) QUE OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO NÃO DERRUÍDA . ART. 792 DO CPC E SÚMULA 375/STJ. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE OS TERCEIROS SABIAM DA DÍVIDA. TEMA 243/STJ. CONSILIUM FRAUDIS NÃO DEMONSTRADO. LICITUDE DA POSSE CONFIRMADA . SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. APELO ADESIVO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. TEMPERAMENTOS RECENTES DO TEMA 872/STJ. HIPÓTESE NA QUAL A EMBARGADA OFERECEU RESISTÊNCIA AO PLEITO INICIAL. INSISTÊNCIA APÓS A CIÊNCIA NOS AUTOS DA TRANSMISSÃO DAS COTAS PARTES DOS IMÓVEIS A ENSEJAR A FIXAÇÃO DESTE ENCARGO. VALOR ARBTIRADO À LUZ DO ART. 82, § 2º, DO CPC. SENTENTIA REFORMADA, NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifou-se). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 56, ACOR2 ). Quanto à primeira controvérsia , a parte alega interpretação divergente à Súmula 375 do STJ e ao Tema 243/STJ, ao sustentar que a alienação dos imóveis entre irmãos, sem prova de onerosidade, configuraria fraude à execução. Defende, ainda, que a presunção de boa-fé não se aplicaria por se tratar de transações familiares. Quanto à segunda controvérsia , a parte aponta dissenso jurisprudencial no que diz respeito à Súmula 303 do STJ e ao Tema 872/STJ, ao argumento de que os embargantes teriam dado causa à penhora, ao deixarem de registrar a aquisição dos imóveis, circunstância que, conforme o entendimento consolidado na Súmula 303 do STJ, atrai a responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios em razão da constrição indevida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 956.943/PR ( Tema 243/STJ ), abordou os requisitos da fraude à execução. A orientação ficou assim sedimentada: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume ; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência , sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. (REsp n. 956.943/PR, rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. em 20-8-2014, grifou-se). No caso em questão, a Câmara, após uma análise detalhada das provas apresentadas, (1) afastou a alegação de fraude à execução, mantendo a presunção de boa-fé dos embargantes, por ausência de prova de má-fé pela credora; (2) considerou válidas as provas que demonstraram posse antiga e exclusiva dos imóveis; e (3) destacou que a alienação ocorreu antes da execução e da penhora, não identificando indícios de conluio entre os envolvidos. A propósito, extrai-se do acórdão recorrido ( evento 30, RELVOTO1 ): Ao apreciar o Tema 243/STJ, a Corte Superior firmou a seguintes e importantes premissas , estas ainda em pleno vigor com a edição do novo Código de Processo Civil (TJSC, Apelação n. 5001377-15.2021.8.24.0074, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-5-2023). PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (Recurso Especial n. 956.943/PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20-8-2014). Há, ainda, a Súmula 375/STJ, pela qual 'o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente', enunciado a este que se soma ao precedente já mencionado para indicar que a fraude à execução exige o credor demonstre: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; e, c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Estes serão os aspectos da lide a serem analisados . A respeito da posse dos embargantes, infere-se das matrículas dos imóveis penhorados na execução apensa que o falecimento de Lauro João Elizandro dos Reis resultou na transmissão, por meio de averbação imobiliária levada a efeito em 30-10-1993, daquelas propriedades aos herdeiros Evaldi Soares , Erivaldo da Silva Alves , Higino Gonçalves, Henio dos Reis, Luiz Gonzaga dos Reis, Valdira dos Reis, Lauro Teodoro dos Reis, Olindino José Vieira, Sérgio dos Reis, Maria Teresinha dos Reis, João Batista dos Reis, Wadson Correa, Hélio dos Reis, Tarcísio dos Reis, José Carlos Pereira, Edson Luiz Cargnin, Tarcísio dos Reis e Elemar Elias de Godoi, cada qual a receber a fração ideal de 1/18 de cada um dos imóveis de matrículas n. 682, 13.310, 13.312, 13.402, e 13.404 do Primeiro Ofício de Imóveis de Tubarão/SC (Evento 1, Item 3 do feito a quo ). De se notar que Sérgio dos Reis e a esposa Janine Correa das Neves dos Reis, ambos devedores nos autos n. 0003069-83.2011.8.24.0075, constam como proprietários da porção ideal de 1/18 de suas terras, mas há nos autos evidências de que eles alienaram esta parte em favor de Erivaldo da Silva Alves , em transação ocorrida em 25-5-2010, conforme se infere da declaração que se juntou no Evento 1, Item 6 do feito a quo . E como não se ignora, a Súmula 84/STJ permite ao adquirente de área manejar os embargos de terceiro com base em contrato de aquisição mesmo sem ser levado ao registro público, tal como se infere das provas dos autos, na medida em que as evidências estão a confirmar que os executados na demanda apensa não mais exerciam atos de posse sobre a área, apesar de permanecerem como titulares do domínio. Pode até ser que as declarações apresentadas no Evento 1, Item 7 do feito a quo tenham sido produzidas por ocasião dos embargos de terceiro, mas nada há a indicar derruir o teor das declarações de Maria Teresinha dos Reis, Luiz Gonzaga dos Reis, Olindino José Vieira, Valdira dos Reis, Hélio dos Reis, Wadson Correa, Higino Gonçalves, José Carlos Pereira, Edson Luiz Cargnin, Henio dos Reis, João Batista dos Reis, Tarcísio dos Reis, Elemar Elias de Godoi e Lauro Teodoro dos Reis alienaram as suas cotas partes para José dos Reis entre os anos de 1993 a 2010, sem evidências de que o adquirente tenha sido movido pelo desejo de frustrar a execução contra os parentes Sérgio dos Reis e Janine Correa das Neves dos Reis. Ao que tudo indica, no mundo dos fatos os quatro imóveis fazem parte de uma mesma área conjunta (Evento 1, Item 5 do feito a quo ) e José dos Reis se dedica ao comércio e lá reside há muito; basta que se diga que há nos autos a cópia do contrato para a aquisição de um ramal telefônico em nome daquele co-proprietário com data de 14-10-1988 e nele consta o número que, com as alterações dos anos na adição de um prefixo, ainda é o mesmo no qual o comércio de madeiras está registrado na Receita Federal (Evento 1, Itens 8 e 10 do feito a quo ). Natanel Brígido testemunhou em juízo que reside exatamente ao lado da madeireira de José dos Reis (1'20'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ) e lá reside há mais de quatro décadas (2'30'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ), período no qual viu apenas aquele embargante a cuidar da área como se dono fosse (3'06'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ) pois aquele litigante já morou em uma casa de madeira ao lado da sua, agora já substituída por uma residência de alvenaria (4'40'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ). E ao ser inquirido, o depoente disse que não lembra de ter visto o devedor Sérgio dos Reis a trabalhar ou cuidar dos imóveis (6'22'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ), pois a área total sempre foi cuidada por José dos Reis (6'37'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ), pois era ele quem era sempre visto a cuidar da madeireira (8'05'' da mídia do Evento 87, Item 1, do feito a quo ). Nilton Antônio Pereira, igualmente compromissado, afirmou ao ser ouvido em audiência que é freguês da madeireira instalada na área in litis há uns vinte anos (1'09'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ) e José dos Reis sempre se apresentou como responsável, junto dos filhos e funcionários (1'54'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ), este que duas décadas atrás vivia em uma casa de madeira posteriormente substituída por outra mais ampla, de alvenaria (2'59'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ). Disse, ainda, não ter visto outro parente de José dos Reis a viver no imóvel ou a trabalhar naquele fundo de comércio (4'01'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ), sem que algum outro dos irmãos tenha morado lá (4'47'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ), além de desconhecer Sérgio dos Reis, tampouco saber se ele lá trabalhou ou mesmo em algum dia viveu (4'51'' da mídia do Evento 87, Item 2, do feito a quo ). Higino Gonçalves, cunhado de José dos Reis (e esposo de Zenaide dos Reis Gonçalves, irmã deste) e que ainda consta como proprietário de fração dos imóveis penhorados, foi ouvido na qualidade de informante e disse a área foi aos poucos comprada por José dos Reis por meio de permuta de materiais sem um documento escrito (2'35'' da mídia do Evento 87, Item 3, do feito a quo ). Contou que instalou uma empresa na frente da madeireira do falecido sogro há mais de 30 anos e desde a infância este co-proprietário lá trabalhava e depois morou (2'05'' da mídia do Evento 87, Item 3, do feito a quo ). Negou, ainda, ter visto Sérgio dos Reis durante os anos na área, pois ele trabalhava em um banco e depois foi abrir sua empresa de confecção (3'29'' da mídia do Evento 87, Item 3, do feito a quo ), sem gerir a madeireira. Nesse panorama, a prova documental e oral conforta a versão dos embargantes de que eles, notadamente José dos Reis, adquiriram a posse das demais frações do imóvel por meio de negócios ao longo dos anos, nenhum deles com data posterior ao manejo da execução, daí por que o primeiro requisito necessário à comprovação da alegada fraude não está comprovado , na medida em que, diga-se novamente, o núcleo familiar, apesar de informalmente, foi transacionando sobre as porções de cada um dos cinco lotes, sem evidências de que estes negócios foram simulados para evitar a constrição. Por consequência, a anterioridade da transferência da posse das frações ideais - que se deu entre os anos de 1993 até 2010 - afasta a alegação de que os recorridos saberiam da dívida de Sérgio dos Reis e esposa, além de que não há evidências de que estas transações anteriores à execução tiveram o condão de levar os devedores à insolvência (ou de que já estavam naquele tempo). Até porque o simples fato de o imóvel ser de um núcleo familiar não enseja, só por si, a presunção de conluio , na medida em que o embargado não se desincumbiu do ônus de apresentar provas modificativas, impeditivas ou extintivas da posse arguida na exordial (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Dessarte, bem comprovada a posse dos embargantes, a licitude da origem desta (a derivar, inclusive, de fração ideal de propriedade, ampliada no mundo dos fatos pela aquisição de direitos possessórios de demais herdeiros, sem o laivo da fraude contra terceiros, arguida de modo incidental), o acolhimento dos embargos de terceiro era mesmo de rigor [...] (Grifou-se). Quanto à segunda controvérsia , destaca-se que, no julgamento do Tema 872 , o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: [...] 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais . Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro ". (REsp n. 1452840/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 14-9-2016, grifou-se). Na espécie, a Câmara reconheceu que, embora os embargantes não tenham promovido o registro da aquisição dos imóveis, a embargada/recorrente resistiu ativamente ao levantamento da penhora, inclusive por meio de recurso, o que justificou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A respeito, colhe-se do aresto ( evento 30, RELVOTO1 ): Noutro giro, a fixação dos encargos sucumbenciais, tema de debate entre os litigantes, está a merecer reparo, adianta-se. Sobre o tema, rememora-se que a Súmula 303/STJ cristalizou a orientação de que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios"; porém, a Corte Superior, em recurso repetitivo da controvérsia, sinalizou a possibilidade de se atribuir os encargos à parte embargada em caso de defesa do mérito dos embargos (Tema 872/STJ), a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". [...] (Recurso Especial n. 1.452.840/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14-9-2016) É dizer, os honorários serão devidos se a prova dos autos indicar que a constrição afastada se deu por culpa da embargante (causalidade) ou, ainda, se houve resistência ao levantamento do gravame pelo embargado (sucumbência). Pode até ser que os embargantes deram causa à lide por deixarem de registrar adequadamente a transmissão da posse entre os herdeiros (e por isto a cessação dos atos de posse da área pelos executados não poderia ser aferida de pronto pela credora, por se fiar, licitamente, ao que constava dos registros das matrículas imobiliárias); porém, a embargada apresentou firme resistência ao pleito inicial, até mesmo em sede recursal, o que está a atrair a fixação dos ônus da sucumbência [...] (Grifou-se). Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao recurso, pois o acórdão perfilhou-se ao entendimento consolidado no julgamento dos respectivos precedentes qualificados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 69, RECESPEC1 ( Temas 243 e 872/STJ ). Intimem-se.

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Processo nº 0801087-53.2023.8.10.0080

ID: 323834080

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801087-53.2023.8.10.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS

Sentença (expediente)

Advogados:

AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS

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TATIANA RIBEIRO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br AÇÃO PENAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N.º: 0801087-53.2023.8.10.0080 RÉU: G. L. M. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), denunciou, no dia 20 de setembro de 2023, G. L. M., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput c/c art. 61, “f” (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) e “h” (circunstância agravante - crime praticado contra criança), todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 101972623): Consta na inclusa peça inquisitória que o denunciado G. L. M. praticou conjunção carnal com a vítima Anna Cláudia Santana Caldas, à época com 12 (doze) anos de idade. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes à infração imputada. Anexou o rol de testemunhas e documentação. A denúncia foi recebida em 28/09/2023 (ID 102542559). O aditamento da denúncia foi recebido em 21/08/2024 (ID 127236852). O réu foi devidamente citado (ID 103577928), tendo apresentado defesa por intermédio de advogado em 15/05/2024 (ID 119333216). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 117559251). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 22 de maio de 2024 (ID 119966267), foi inicialmente ouvida a vítima Ana Cláudia Santana Caldas, em seguida as testemunhas J. R. Q. C., A. C. L. S., F. C. D. S. E. S., E. F. L. e D. P. R. J.. Após, foi realizado o interrogatório de G. L. M.. Em 22 de maio de 2024 (ID119960087) foi acostado aos autos o aditamento da denúncia, para inclusão do concurso material de crimes, desta forma, restando o réu denunciado pelo art. 217-A c/c art. 61, “f” (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) e “h” (circunstância agravante - crime praticado contra criança), todos do Código Penal por 10 (dez) vezes e em concurso material de crimes (Art. 69 do Código Penal). Considerando-se requerimento de aditamento à denúncia, foi determinada designação de nova audiência para novo interrogatório do acusado. Em 27/05/2024 houve manifestação da defesa quanto ao aditamento da denúncia (ID 120362096). Em 05 de fevereiro de 2025 (ID 140412199) foi realizado novo interrogatório do réu. Não havendo diligências complementares, nos termos do art. 403, do CPP, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 142052454). A Defensoria Pública, na condição de assistente de acusação, em defesa dos interesses da vítima, aderiu à manifestação ministerial e ratificou todos os seus termos, pugnando pela condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput c/c art. 61, “f” e “h”, todos do Código Penal, em concurso material (ID 143586058). A defesa, em resumo, requereu: a) preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia (art. 41 do CPP), diante da ausência de descrição individualizada dos supostos atos e da violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; b) a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de relevância material da conduta e do afastamento da vulnerabilidade material da vítima, c) absolvição por ausência de dolo específico e a existência de erro de tipo essencial (art. 20, caput, do Código Penal); d) subsidiariamente, desclassificação da imputação para o crime previsto no art. 213 do Código Penal, diante da ausência de elementos que caracterizem o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP); e) em caso de eventual condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal (art. 59 do Código Penal); f) o afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, por inexistência de abuso de autoridade ou relação de coabitação, ou hospitalidade e da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, a fim de evitar a configuração do bis in idem; g) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal); h) o afastamento da aplicação do concurso material (art. 69 do Código Penal); i) a determinação da análise do vídeo da oitiva especial da vítima, antes da prolação da sentença, como medida indispensável para a correta apreciação da prova e para o respeito ao contraditório e à ampla defesa, notadamente para avaliar a ausência de espontaneidade e a indução na quantificação dos supostos fatos; j) a aplicação da detração penal, com a computação do tempo de prisão cautelar já cumprido desde 05 de outubro de 2023, nos termos do art. 42 do Código Penal e do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal; k) a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto ou aberto; l) caso a pena privativa de liberdade aplicada, após a detração, torne-se incompatível com a manutenção da prisão, que seja expedido, de imediato, o competente alvará de soltura em favor do acusado e, m) em caso de condenação, requer seja possibilitado ao acusado recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal.(ID 147252604). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no artigo 217-A c/c art. 61, “f” e “h”, todos do Código Penal, c/c art. 69 do Código Penal, por dez vezes, contra a vítima Ana Cláudia Santana Caldas. A defesa arguiu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia (art. 41 do CPP), diante da ausência de descrição individualizada dos supostos atos e da violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sobre a inépcia, citando Renato Brasileiro, tem-se: A inépcia da peça acusatória pode ser formal ou material. Inépcia formal ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP (v.g., denúncia com narrativa defeituosa do fato delituoso), dando ensejo à rejeição com base no art. 395, I, do CPP. Por outro lado, a inépcia material se dá quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro probatório mínimo indispensável (CPP, art. 397). (Manual de Processo Penal. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2. Ed., ver., ampliada e atual. Pp. 1229/1230). Dessa forma, em divergência ao alegado pelo acusado, não se verifica a inépcia da denúncia. A peça acusatória expõe de maneira clara os fatos delituosos imputados, em consonância com o conjunto probatório colhido durante a fase investigativa. Tais elementos se mostraram suficientes para o recebimento da denúncia, conforme realizado. Logo, restou evidenciada a justa causa para o início da persecução penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, conquanto não se detalhe individualmente cada ato, é imperativo considerar o contexto e a natureza do crime em questão. Dada a vulnerabilidade da vítima, criança ou adolescente, e os traumas inerentes ao delito em análise, seria impraticável exigir da vítima a descrição minuciosa de cada ato com riqueza de detalhes. Por tal modo, a preliminar arguida pela defesa não merece acolhimento. Superada, portanto, a questão preliminar, passo à análise de mérito. A materialidade do crime está comprovada Relatório do Conselho Tutelar enviado à autoridade policial (ID 100403913, fls. 06/07) pela certidão de nascimento da vítima (ID 100403913, fl. 08), pelo exame de pericial social de natureza criminal — crime sexual (ID 115966447), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Da mesma forma, a autoria do crime de estupro de vulnerável contra a vítima restou induvidosa em relação ao acusado. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Ana Cláudia Santana Caldas, sob o escrutínio do contraditório, durante oitiva especial acompanhada de psicóloga, relatou inicialmente que o acusado é primo de sua mãe, e que o primeiro evento ocorreu durante um aniversário na casa de sua tia, a mãe dele, ele teria pedido para ficar com ela, mas ela não deu atenção, pois pensou que ele estava sob efeito de álcool. Em seguida, ela foi para a casa de uma vizinha e amiga próxima e ao adentrar na residência o acusado teria também entrado no local e a beijado. Quanto perguntado sobre a distância entre a casa do acusado e onde a vítima residia, ela indicou que morava na casa de sua avó, cujo quintal dava acesso ao quintal da casa da mãe do acusado. Ela mencionou que os encontros aconteceram mais de uma vez, possivelmente mais de dez vezes, mas não tem certeza. Afirmou que ele não foi violento. Em outra ocasião, enquanto estava no banheiro, que era um pouco escuro, no quintal da mãe dele, ele apareceu e eles “ficaram juntos”, e destacou que à época já não era mais virgem, mas ela e o acusado tiveram relações “de homem e mulher”. Afirmou ainda que os encontros ocorriam à noite, e em 2022, aconteceram na casa de sua avó. Indicou ainda que com o tempo, ele começou a se afastar, e ela também percebeu que não iria dar certo, então ambos se afastaram. A vítima estava na casa de sua avó quando ligou para sua mãe para contar tudo o que havia acontecido. Sua mãe começou a deduzir a situação e acabou denunciando o caso. Por sua vez, a testemunha J. R. Q. C., genitor da vítima, relatou que detinha a guarda de Ana, que residia consigo, mas que tempos depois Ana optou por residir com a avó, o que causou apreensão à testemunha, que, contudo, continuou a prestar assistência, visitando-a aos finais de semana. Tomou conhecimento, por meio da genitora de Ana, de que algo ocorria na residência da avó, embora não obtivesse detalhes. Informou ainda que levou Ana de volta para sua residência e tentou dialogar com ela, porém ela não revelou nada. Após alguns dias, Ana decidiu residir com a mãe. A genitora, por ser parente do acusado, tomou ciência dos acontecimentos e buscou a justiça. Em dezembro ou janeiro, Ana retornou à residência da testemunha, tendo a genitora alegado que não tinha condições de cuidar da filha devido ao comportamento difícil desta. A testemunha notou que Ana estava triste e apresentava sinais de depressão, o que o motivou a buscar auxílio psicológico e, com o tratamento, Ana apresentou melhora. Indicou ainda que não teve conhecimento direto dos abusos, apenas soube por meio da avó de Ana, que mencionou exames em São Luís e que não conhecia o acusado, Gabriel, e soube da prisão dele por meio do filho, que o informou. Questionado sobre o estado psicológico atual da vítima, disse que Ana reside novamente com ele, apresenta um comportamento melhor, frequenta a escola e a igreja, embora ainda se mostre um pouco triste. A testemunha A. C. L. S., mãe da vítima, esclareceu que Gabriel é filho da irmã de sua mãe, o que o torna seu primo, mas não um parente direto da vítima, Ana Cláudia. Ela relatou que soube do suposto abuso quando recebeu uma ligação de sua filha, Ana, que estava chorando e não conseguia falar, passando o telefone para a avó, que informou sobre o ocorrido. Antônia afirmou que, ao tentar conversar com Ana sobre o assunto, a menina apenas chorava e não fornecia detalhes. Mencionou também que, após o incidente, Ana tentou se suicidar duas vezes. Antônia decidiu registrar um boletim de ocorrência após ser aconselhada por pessoas que entendem de lei, pois temia ser cúmplice se não o fizesse. Relatou ainda que ao levar sua filha até São Luís para realizar exames médicos, a vítima teria dito à médica, quando perguntada, se o Gabriel tinha “mexido na cocota dela e na parte de trás”, que sim. Em seguida, a médica perguntou para ela havia usado preservativo, tendo a vítima respondido negativamente. Relatou a testemunha não se recordar de informações quanto ao número de vezes que as relações teriam ocorrido. Ela relatou que, após o ocorrido, Ana apresentou comportamentos de nervosismo e agonia. Além disso, Antônia mencionou que familiares de Gabriel a procuraram para retirar a queixa, o que a deixou com medo de represálias. Por seu turno, a testemunha F. C. D. S. E. S., conselheira tutelar à época dos fatos, relatou em juízo que o Conselho Tutelar foi informado pela genitora, Antônia Cláudia, sobre o alegado abuso sexual sofrido por sua filha, Ana Cláudia, então menor de idade, supostamente cometido pelo tio materno, Gabriel. A testemunha acompanhou a perícia e que Ana Cláudia não relatou o abuso diretamente ao conselho, apresentando um comportamento retraído, mas teria confirmado o ocorrido à mãe em uma ligação, informação esta que motivou a busca pelo Conselho Tutelar e o registro do boletim de ocorrência. Em sequência, a testemunha E. F. L., avó da vítima, declarou que em conversa telefônica com sua filha, Antônia, discutiram sobre a possibilidade de Ana Cláudia ir morar com a mãe, após a avó solicitar que a neta não permanecesse mais em sua residência. Durante essa ligação, Eva mencionou que o pai de Ana Cláudia lhe havia informado que a neta não era mais virgem e teria se envolvido com Gabriel. Eva afirmou não ter presenciado ou ouvido Gabriel confessar o abuso, e que Ana Cláudia também não lhe relatou o ocorrido, permanecendo em silêncio quando questionada. A avó confirmou que a casa de Gabriel era próxima à sua, mas negou ter percebido qualquer comportamento estranho dele com a neta ou notado mudanças no comportamento de Ana Cláudia após o suposto fato. Eva soube da prisão de Gabriel por meio de uma conversa ouvida no quintal de sua irmã, mãe do acusado, e negou que ela ou Antônia tenham sofrido ameaças, desconhecendo também qualquer histórico de violência ou ilícitos por parte de Gabriel. Por seu turno, a testemunha de defesa, D. P. R. J., relatou que é o pastor responsável pela igreja frequentada por Gabriel, e que este lhe confidenciou ter tido um relacionamento com Ana Cláudia, mas afirmou que não houve violência nesse envolvimento. O pastor aconselhou Gabriel a assumir um compromisso com Ana, considerando que ambos gostavam um do outro, embora a família, especialmente a mãe de Ana, não tenha aceitado devido à idade dela, que era de 12 anos. Destacou que Gabriel não sabia que Ana tinha 12 anos, acreditando que ela tinha 14, e que o relacionamento foi consensual, sem coerção. Após saber da idade real de Ana, Gabriel ficou preocupado e não continuou o relacionamento. O pastor soube da prisão de Gabriel mediante contatos com a família e afirmou que Gabriel se apresentou na delegacia sem conhecimento do crime que havia cometido. O acusado G. L. M. foi interrogado inicialmente em 22 de maio de 2024, conforme (ID 119966267), oportunidade em que confessou ter mantido relação sexual com a vítima, relatou ter tido apenas um encontro íntimo com a vítima, negando qualquer outro contato físico anterior de natureza sexual. Ele afirmou que foi a vítima quem o procurou insistentemente até que ele cedeu ao encontro. Questionado sobre a idade da vítima, que é “sua prima distante”, alegou ter perguntado a idade dela, e ela teria dito que tinha 14 anos, mas, posteriormente descobriu que ela tinha 12 anos, após o ocorrido. O acusado descreveu que a vítima o procurava por cartas, expressando seu interesse em se relacionar com ele. Detalhou o encontro, que ocorreu à noite na casa de sua mãe, com a vítima entrando pelo quintal, onde tiveram relações sexuais consensuais e com preservativo. Após esse episódio, ele afirma ter recusado outros contatos, revelando que a vítima continuou a enviar cartas. Quando interrogado novamente em 05 de fevereiro de 2025 (ID 140412199), o acusado narrou que teve um encontro sexual com a vítima, mas alegou que ocorreu apenas uma vez, e não por dez vezes. Disse que não tinha conhecimento da idade da vítima, acreditando que ela tinha 14 anos. Ele mencionou que a vítima o procurou e que ele sempre recusou suas investidas, até que, em um momento, ela “se ofereceu a ele”. Também afirmou que descartou cartas que a vítima lhe enviou, pois não queria que ninguém soubesse da situação, considerando que ela era sua parente. Negou ter se vangloriado do ato e afirmou que não houve outros encontros ou relações além do mencionado. Essa é a prova oral colhida nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam a conclusão acerca da autoria delitiva. A confissão do acusado, aliado aos demais elementos de prova, apontam para a consumação da prática delitiva. A versão da vítima sobre os fatos, aliada à observação de alterações comportamentais relatadas pelo genitor da vítima, como tristeza, possível depressão e agressividade posteriores ao ocorrido, bem como a confissão do acusado sobre a existência de envolvimento sexual entre eles, apontam para a evidente ocorrência do crime de estupro de vulnerável. Ademais, apesar de o laudo apresentado em ID n.º 100403913, fls. 10/15, não possibilitar a presença de vestígio físico relacionado ao delito em análise, deve-se destacar que a própria vítima relatou que sua primeira relação sexual não foi com o acusado, além disso, o exame não foi realizado imediatamente após os fatos, o que merece também a devida atenção deste juízo. Contudo, evidencie-se também que não seria o referido laudo o único meio capaz de indicar a violência sofrida, uma vez que as informações prestadas pela própria vítima em juízo, pela confissão do réu e demais testemunhas, são consistentes. Ressalte-se, por oportuno, a prova pericial (ID 115966447), em que foi realizado exame pericial social, indica-se, em conclusão, que o contexto social e familiar da vítima pode estar relacionado a uma violação de direitos, in casu, de violência sexual. Sob esse prisma, a materialidade e autoria dos crimes desta natureza podem e devem ser demonstradas, além da prova pericial, por outros elementos, como a prova oral, sobretudo a declaração da vítima e a confissão do acusado, desde que forneçam elementos seguros de convicção e guardem coerência com o conjunto probatório, o que é o caso dos autos. No caso, ao ser ouvida em juízo, a vítima, embora claramente constrangida e nervosa, relatou à psicóloga, de forma detalhada, que manteve relações sexuais com Gabriel. Em suma, a conjugação carnal praticada pelo acusado, aptos a caracterizar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), consistiram — conforme exsurge dos relatos uníssonos da infante —, em relação sexual vaginal. Desse modo, cristalina a autoria do acusado pelo crime de estupro de vulnerável. Quanto à tipicidade, tem-se que a acusação formulada pelo Ministério Público se confirmou, pois as investidas de cunho sexual praticadas contra Ana Cláudia, por parte do acusado, encontram suporte na prova produzida e, bem assim, subsome-se ao tipo penal imputado, o que impõe a sua condenação, senão vejamos: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. No caso em tela, o acusado confessou ter mantido conjunção carnal com a vítima, que possuía apenas 12 anos à época dos fatos, conforme certidão de nascimento (ID 100403913, fl. 08). Dada a idade da vítima, que não possuía o discernimento necessário para o ato, e a confissão do acusado da cópula vaginal, resta evidente a prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, caracterizado pelo elemento subjetivo de satisfação da lascívia. Seu dolo, consistente em satisfazer a própria lascívia, extrai-se das circunstâncias e dinâmica do evento que, foram levados a efeito pelo acusado a sós, isto é, aproveitava da ausência dos demais familiares para ter relação sexual com Ana Cláudia. No tocante à alegação de que a conduta é atípica por um suposto consentimento da vítima e ausência de vulnerabilidade não encontra amparo legal. O artigo 217-A do Código Penal é taxativo ao definir o crime como a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A vulnerabilidade, nesse contexto, é uma presunção absoluta e legal, que não pode ser afastada por qualquer comportamento da vítima ou pela ausência de violência. A prova dos autos é incontestável quanto aos elementos objetivos do tipo penal: a certidão de nascimento comprova que a vítima contava com somente 12 anos à época dos fatos. Diante da idade da ofendida, a lei a considera incapaz de consentir validamente com o ato sexual, tornando irrelevante qualquer alegação de consensualidade. No que se refere à tese preliminar de que o réu agiu sem dolo por incorrer em erro sobre a idade da vítima, é igualmente improcedente. O dolo exigido para o crime de estupro de vulnerável é a vontade livre e consciente de praticar o ato sexual, extraindo-se das circunstâncias que o acusado teria agido para satisfazer a própria lascívia. A mera alegação de erro sobre a idade da vítima não é suficiente para a comprovação da ocorrência de erro por parte do agente, o que, nos presentes autos, não ficou comprovado. Assim, a alegação de erro de tipo não se sustenta, pois as circunstâncias indicam que o erro era evitável. O réu e a vítima são parentes e residiam em quintais vizinhos, o que lhe proporcionava plenas condições de conhecer a real idade da ofendida, não podendo se valer de um suposto engano para se isentar da responsabilidade penal. De outro norte, destaca-se que não restaram evidenciadas causas excludentes de ilicitude e, tampouco, de culpabilidade. A propósito, no que tange à culpabilidade (juízo de reprovação pessoal como pressuposto para aplicação da pena), verifico que o réu é maior de 18 (dezoito) anos e mentalmente são, logo, imputável, de modo a ter potencial consciência da ilicitude de sua conduta. Diante das circunstâncias, poderia e deveria ter agido de forma diversa. É de se ressaltar que pequenas divergências nos detalhes fornecidos pela vítima, bem como a ausência de descrição clara de quantos eventos ocorreram, são causadas, como costuma ocorrer, pelo tempo decorrido dos fatos à exposição, vergonha, medo e constrangimento de falarem sobre as violências sexuais pelas quais passaram. A convicção nestas hipóteses, portanto, advém do conjunto das informações em consonância. Ademais, é sabido que, nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro de vulneráveis e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, a palavra da vítima, quando segura e amparada por outros indícios e circunstâncias, possui extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 – grifos aditados). Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados em conjunção carnal praticados pelo acusado, pelo que não há falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Desse modo, a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável contra a vítima Ana Cláudia Santana Caldas é medida que se impõe. Neste contexto, portanto, o pedido de desclassificação da conduta formulado pela defesa em alegações finais é juridicamente inviável. Os fatos provados — conjunção carnal com vítima de 12 anos — amoldam-se perfeitamente à descrição do artigo 217-A do Código Penal. Este tipo penal foi criado especificamente para proteger a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e sua aplicação independe do emprego de violência ou grave ameaça. O artigo 217-A visa proteger o desenvolvimento da personalidade livre de abusos. Portanto, a ausência de violência, relatada pela vítima, não possui o condão de afastar a tipicidade específica do estupro de vulnerável, sendo a desclassificação uma medida descabida e contrária à expressa disposição legal. No que concerne ao concurso material apontado pelo membro do Ministério Público, tanto no aditamento da denúncia quanto em alegações finais, deve-se destacar que não restou claro durante a instrução, nem mesmo nas informações prestadas pela vítima, a quantidade de vezes o crime em questão teria ocorrido, tendo a vítima sido firme em apontar e descrever tão somente dois eventos distintos, apontando que ocorreram outros “encontros”, não detalhando especificamente a ocorrência de atos sexuais naquelas oportunidades. Por tal modo, compreendo a necessidade de adequação quanto ao concurso material, uma vez que o acusado, em circunstâncias análogas de tempo, espaço e modo de execução, praticou dois crimes dolosos idênticos, contra a mesma vítima, entende-se mais adequada a aplicação da regra de concurso de crimes prevista no art. 71 do Código Penal. Além disso, quanto à causa de aumento de pena delineada pelo 61, “f” (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), verifica-se a aplicabilidade, considerando que houve violência contra a mulher na forma da lei n. 11.340/2006, artigo 5º, incisos II e III. Quanto à circunstância agravante indicada pela alínea “h”, entendo que não merece guarida, por ser circunstância trazida implicitamente dentro do próprio tipo. Para isso, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO E ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As instâncias antecedentes, ainda que de modo implícito, entenderam pela desnecessidade da realização de laudos para reforço na formação da convicção, dadas as demais provas já produzidas. 2. O Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem -, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável, sendo certo que o Tribunal estadual, por ocasião do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime. 3. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. 4. A agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal não pode ser considerada na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 12.015/2009, já considerou como sendo vulnerável a pessoa menor de 14 anos. Bis in idem configurado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 25 anos de reclusão. (HC n. 344.277/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016 -grifos aditados) Desse modo, a procedência parcial da ação penal é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO G. L. M. pela prática do crime previsto no 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, por duas vezes. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção aos artigos 5º, XLVI da Constituição Federal e 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O acusado não registra antecedentes criminais, conforme consta em ID 149046257. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, satisfação da própria lascívia, é característico à espécie, assim como suas circunstâncias e consequências. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para os resultados. Diante desses elementos, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”), bem como a agravante do art. 61, II, “f”, como explicitado alhures, motivo pelo qual haverá a compensação de circunstâncias. Ciente da preponderância da atenuante da confissão, deixo de quantificá-la de tal modo, ante a impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 STJ). Assim, mantenho a pena outrora fixada. Na terceira fase da dosimetria, ausente qualquer causa especial de aumento ou de diminuição da reprimenda, consolido a pena em 08 (oito) anos de reclusão. Porque praticado o crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), tendo sido apurado a ocorrência do crime de estupro em dois momentos distintos, realizo o aumento da pena em 1/6 (um sexto), utilizando-me como fundamento a súmula 659 do STJ. Desta forma, torno definitiva a pena em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o, ainda, às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, proceda-se, o juízo da execução, à detração do tempo em que o acusado restou segregado, uma vez que ausente informações precisas a respeito. No tocante ao pedido de reparação de danos (inciso IV, art. 387, do CPP) formulado pelo Ministério Público em aditamento da denúncia, fixo o valor mínimo de reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valendo-me dos parâmetros utilizados em caso semelhante: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS . PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa . (AgRg no REsp n. 2.056.589/MG, Quinta Turma, Rel . Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) 2. Na hipótese trata-se de crime de estupro de vulnerável com a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação de danos em favor da vítima, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) . Desse modo, tratando-se de dano moral ipso facto, com pedido expresso na denúncia. Precedentes.3. Agravo não provido . (STJ - AREsp: 2194270 MS 2022/0263649-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024 – grifo aditado) Sobre o valor, deve incidir correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ) Nego o direito de o réu recorrer em liberdade e mantenho-o preso preventivamente pelos mesmos termos e idênticos fundamentos já exarados em ID 135372439, às quais me remeto com o fito de evitar tautologia. Ademais, sobrevindo sentença condenatória, entendo mais fortes ainda os argumentos delineados. Logo, diante do regime imposto para o cumprimento da pena, bem como porque continuam presentes os requisitos da prisão preventiva descritos no art. 312 do CPP, justifica-se a manutenção da segregação ante a necessidade de garantia da ordem pública e a salvaguarda da aplicação da lei penal, bem como por sua liberdade gerar perigo à sociedade, diante da real possibilidade de voltar a praticar crimes de mesma natureza. Saliento, além disso, que não aportaram aos autos fatos ou argumentos novos que alterassem os motivos das decisões anteriores que decretaram/mantiveram a segregação cautelar. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se à vítima e seu representante legal acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, §2º). Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente e respectiva guia de execução definitiva, encaminhando-as ao juízo competente; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) oficie-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Havendo bens ou documentos apreendidos nos autos, verificado o trânsito em julgado, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, autorizo a Secretaria Judicial proceda à destinação adequada, conforme normativos em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima e sua representante legal, consoante disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Gabriel De Sousa Pereira e outros x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

ID: 281828689

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0846600-36.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUSA PEREIRA MANOEL DAS CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

87

Advogados:

EUCHERLIS TEIXEIRA LIMA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 25/04/2025 a 06/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 25/04/2025 a 06/05/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0000196-79.2018.8.18.0060 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MÁRCIO COSTA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : DOMINGOS JOSE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para para afastar a agravante da reincidência, em razão da inocorrência do trânsito em julgado da condenação citada no acórdão. Por conseguinte, redimensionar a pena do embargante para 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, em desconformidade com parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça.. Ordem : 2 Processo nº 0000070-20.2008.8.18.0047 Classe : AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo : HELENO SANTOS BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida, por seus próprios fundamentos.. Ordem : 3 Processo nº 0836795-30.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA LAURINETE CRUZ DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), TATIANA BARBOSA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOSE EDMILSON DE PAULA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem : 4 Processo nº 0801231-51.2022.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BENEDITO ALMEIDA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ARANI FERREIRA RAMOS DE ARAUJO (VÍTIMA), ARIANE RAMOS DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem : 5 Processo nº 0803771-42.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO JOSE PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : IONETE SAMPAIO OLIVEIRA (VÍTIMA), DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO FILHO (TESTEMUNHA), MARIA LUCIA BEZERRA (TESTEMUNHA), RICARDO BATISTA VIEIRA (TESTEMUNHA), MAYSON CARVALHO SOARES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, com base nas razoes expendidas, CONHECER do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para decotar as circunstancias da conduta social e personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, fixando a reprimenda do apelante Francisco Jose Pereira Santos em 2 (dois) anos, 11 (meses) e 12 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentenca.. Ordem : 6 Processo nº 0000267-12.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : FRANCIVALDO DE SOUSA ANDRADE JUNIOR (APELADO) Terceiros : MATEUS FELIPE DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso ministerial interposto, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 7 Processo nº 0801756-04.2023.8.18.0042 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MATHEUS HENRIQUE COELHO DA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ERISVALDO MOREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), GABRIEL BORGES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANDREY NUNES PEREIRA (TESTEMUNHA), VALBERT FERNANDES PONTES (TESTEMUNHA), GLESIA DIAS ROSAL VAZ (TESTEMUNHA), RAYSSA BARROS POSSIDONIO (TESTEMUNHA), ERANICE TELES COELHO (TESTEMUNHA), AMANDA GUEDES MACEDO (TESTEMUNHA), FERNANDA BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALINE NUNES MARTINS (TESTEMUNHA), ZELINDA PEREIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA), CLEMESON WENDEL SILVA MOURA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justica, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo intacta a pronuncia dos reus Matheus Henrique Coelho e Andre Coelho da Costa, com fundamento no art. 413, 1, do CPP.. Ordem : 9 Processo nº 0003069-73.2017.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RONILDO BORGES DE SOUSA MACEDO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCISCO BORGES LEAL (VÍTIMA), IVANILDO PESSOA BORGES DE FIGUEREDO (VÍTIMA), LEIDE DAIANE DE CARVALHO PINHEIRO (TESTEMUNHA), IVONETE DE SOUSA ARAUJO LEAL (TESTEMUNHA), JOSE AUXILIADOR DA SILVA (TESTEMUNHA), IGOR DE AGUIAR MARTINS SANTOS (TESTEMUNHA), RIAN HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA MACEDO (TESTEMUNHA), IGOR DE AGUIAR MARTINS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 10 Processo nº 0001234-12.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : FELIPE DE ARAUJO RODRIGUES (APELADO) Terceiros : MATHEUS BRAGA DOS SANTOS (VÍTIMA), VILMAR DA SILVA TORRES (TESTEMUNHA), JOSE EDUARDO ARAUJO BORGES (TESTEMUNHA), ISRAEL DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, com base nas razoes expendidas, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministerio Publico para CONDENAR o acusado FELIPE DE ARAUJO RODRIGUES pelo crime de Adulteracao de Sinal Identificador de Veiculo Automotor, tipificado no art. 311, 2, III, do Codigo Penal, a pena definitiva de 3 (tres) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa. Considerando aplicacao do concurso material dos crimes de receptacao e posse de arma de fogo de uso permitido, resta fixada a pena total de 4 (quatro) anos de reclusao e 20 (vinte) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituida por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas; b) limitacao de fim de semana, mantendo os demais termos da sentenca, em especial, o regime inicial ABERTO, em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 11 Processo nº 0824846-04.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO ARAUJO ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso, mas para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca condenatoria, em conformidade com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 13 Processo nº 0000380-56.2018.8.18.0053 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : ROBERVAL LOPES MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : JOSE MARIA BRANDAO MAGALHAES (VÍTIMA), LUANA DA SILVA RODRIGUES MONTEIRO (TESTEMUNHA), LUCIANA DA SILVA RODRIGUES MONTEIRO (TESTEMUNHA), ALDENIZA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), VALDOMIRO ALVES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo incolume a sentenca de pronuncia, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 14 Processo nº 0807888-13.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANDRE REIS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANDERSON BRUNO DOS ANJOS ARAÚJO (TESTEMUNHA), JOSE ARNOBIO FARIAS CARDOZO (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0011562-74.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WILBERSON VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Gleydson Henrique Alves de Araujo, em razao da nao ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal. nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0802976-41.2021.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAYANE DE SOUSA PINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CONCEICAO DE MARIA DE SOUSA PINHO (TESTEMUNHA), PEDRO MARQUES DE PINHO FILHO (TESTEMUNHA), LILIANE SILVA DE LIMA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DEFENSIVO, a fim de desclassificar o crime do art. 129, 9 do CP para o delito do art. 129, caput, do CP, e revisar a dosimetria considerando neutras a culpabilidade e as consequencias dos crimes, redimensionando-se a pena definitiva deve ser fixada em 4 (quatro) meses de detencao, mas mantendo incolume os demais termos da sentenca de primeiro grau.. Ordem : 17 Processo nº 0804332-90.2022.8.18.0078 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : CASSIO DOUGLAS RODRIGUES DOS ANJOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : ANA CAROLINE BARBOSA LIMA (VÍTIMA), JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES (VÍTIMA), LUCAS DA COSTA E SILVA (TESTEMUNHA), JURACI DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 18 Processo nº 0021713-36.2014.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA DE SOUSA (APELADO) Terceiros : FRANCISCA WILMA AMORIM SANTOS (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em dissonancia com o parecer da Procuradoria de Justica, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso do Ministerio Publico, nos termos do voto do Relator.. Ordem : 20 Processo nº 0000371-63.2020.8.18.0073 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MATHEUS OLIVEIRA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : IVAN KELLTON DE SOUZA LOPES (TESTEMUNHA), ANA KARLA FERREIRA LOPES (TESTEMUNHA), MARIA VITORIA ALVES DOS SANTOS (VÍTIMA), EDIMAR DA MOTA PEREIRA (TESTEMUNHA), VALDENIA DE ASSIS COSTA (TESTEMUNHA), JÔNATAS PAIVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), ICLENE ALVES DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 21 Processo nº 0839553-79.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : PETRUS EVELYN MARTINS (EMBARGANTE) Polo passivo : ROBERT RIOS MAGALHAES (EMBARGADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 22 Processo nº 0000060-64.2010.8.18.0092 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, negar provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo intacta a decisao de pronuncia.. Ordem : 23 Processo nº 0804830-67.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MAICON DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer da Procuradoria de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso defensivo.. Ordem : 24 Processo nº 0801970-59.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE IREMAR BATISTA DE SALES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCIRNEIDE FERREIRA DE SOUZA (VÍTIMA), KARLA BEATRIZ SANTOS BEZERRA PINTO (TESTEMUNHA), FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0001419-54.2018.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISAQUE MANOEL ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : M. F. J. C. (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelacao interposto, para reconhecer a extincao da punibilidade do representado pela ocorrencia da prescricao da pretensao socioeducativa, nos termos do art. 109, inciso V, c/c os arts. 110, 1, e 115 do Codigo Penal, aplicaveis por forca da Sumula 338 do STJ.. Ordem : 26 Processo nº 0801185-46.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ROMILDO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em desconformidade com o parecer da Procuradoria de Justica, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a pena de multa imposta ao reu Romildo Jose de Sousa, fixando-a em 10 dias-multa, mantendo-se a sentenca condenatoria em seus demais termos.. Ordem : 27 Processo nº 0834384-77.2022.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : GLEYDSON LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANKLIN GLABER CAVALCANTE BRAGA (VÍTIMA), VANESSA MARIA RAMOS COSTA (TESTEMUNHA), VINICIUS RAMOS COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCA SALES E SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA LILIAN PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ADRIANA DA SILVA CAVALCANTE (TESTEMUNHA), THIAGO GAMA SILVA (TESTEMUNHA), THIAGO GAMA FILHO (TESTEMUNHA), SUELY SILVA LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhes provimento, em harmonia com o parecer ministerial, mantendo intacta a pronuncia dos recorrentes Gleydson Lima Dos Santos e Jose Ricardo Bruno Pereira da Silva, com fundamento no art. 413, 1, do CPP.. Ordem : 28 Processo nº 0804277-20.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE WILSON PAULO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : THAIS KALINE DE AZEVEDO LIMA (VÍTIMA), FRANCISCA NEIDE DE AZEVEDO LIMA (VÍTIMA), ANA MARY DE SOUSA CORTEZ (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do apelo, para negar-lhe provimento, em harmonia com o Parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem : 29 Processo nº 0800014-23.2021.8.18.0103 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : LUCIANO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : FRANCILUCE SOUSA DIAS MORAES (ASSISTENTE), AMANDA CASTRO MARQUES (ADVOGADO), EDIANA FERNANDES CHAVES CARVALHO (ADVOGADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao, mas para REJEITA-LOS, em razao de nao existir no acordao embargado omissao ou qualquer outro vicio exigido pelo art. 619 do Codigo de Processo Penal.. Ordem : 30 Processo nº 0001442-89.2017.8.18.0046 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BERNARDO DE CLARAVAL OLIVEIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GIOVANNA JAEL VIEIRA DA SILVA SANTANA (VÍTIMA), BENEILSON PASSOS DA SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, para declarar a extincao da punibilidade do apelante, o que faco com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, VI, e 110, 1, todos do Codigo Penal.. Ordem : 31 Processo nº 0833813-72.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCINETE ALVES DE ARAUJO E SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial e o entendimento jurisprudencial dominante, conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a apreensao do bem.. Ordem : 32 Processo nº 0830906-95.2021.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LUCAS FAVERO BASSO (RECORRIDO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, em harmonia com o parecer do Ministerio Publico Superior, com fulcro no art. 395, inciso I do CPP, mantendo a decisao que rejeitou a denuncia, uma vez que esta e manifestamente inepta.. Ordem : 33 Processo nº 0800116-05.2021.8.18.0084 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSE FRANCISCO DE MOURA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : LINDOMAR ALVES DE LIMA (VÍTIMA), SANDRA MARIA SILVA DE LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), SD.PM PI CLOVIS JÚNIOR VIEIRA DA SILVA MELO (TESTEMUNHA), SD.PM PI EMANOEL DÁRIO DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (TESTEMUNHA), PROFESSOR RONDINELE (TESTEMUNHA), MANOEL MESSIAS IVO VELOSO (TESTEMUNHA), LEYCO SOARES RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em harmonia com o parecer do Ministerio Publico Superior, mantendo intacta a pronuncia do recorrente Jose Francisco de Moura e Silva, com fundamento no art. 413, 1, do CPP.. Ordem : 34 Processo nº 0802462-47.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARLON DA SILVA MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ERISSA MAYRA DE SOUSA SILVA (VÍTIMA), NEYLA MAIRA BENICIO DE CASTRO (TESTEMUNHA), GABRYELLI CAVALCANTE SILVA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos apelantes, mantendo-se a sentenca condenatoria em todos os seus termos, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 35 Processo nº 0000934-53.2017.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MANOEL CARLOS DO NASCIMENTO LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso, mas para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca condenatoria, em conformidade com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 36 Processo nº 0000134-04.2020.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ROMARIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VALDEMAR SOARES DA SILVA (VÍTIMA), ANGELICA JOSEFINA DE OLIVEIRA SILVA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente Recurso e DAR PROVIMENTO, para DECLARAR extinta a punibilidade de ROMARIO ALVES DA SILVA, com relacao a pena privativa de liberdade imposta relativa aos crimes previstos nos arts. 129 e 147 do Codigo Penal, em razao da ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal, na modalidade intercorrente, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, art. 110, 1 e 119, caput, todos do Codigo Penal, em consonancia com parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 37 Processo nº 0803373-26.2023.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : JOSE DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : MAYLE CHAVYS DA SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), JACKELINE RODRIGUES DA SILVA- TEST. DE DEFESA (TESTEMUNHA), REGINALDO DA SILVA COSTA- TEST. DE DEFESA (TESTEMUNHA), IRACEMA DA SILVA SOUSA- TEST. DE DEFESA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaracao, para fins de prequestionamento, mas para, no merito, REJEITA-LOS, negando-lhes os efeitos pretendidos, em face da ausencia de ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao no acordao sob exame, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 38 Processo nº 0750855-90.2025.8.18.0000 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : CLAUDENE CHAVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer do presente recurso, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para autorizar o contato do recorrente com seu filho, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem : 39 Processo nº 0846600-36.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GABRIEL DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MANOEL DAS CHAGAS SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em desarmonia com a posicao do Ministerio Publico Superior, conhecer do recurso e, em preliminar, DAR-LHE PROVIMENTO, absolvendo o apelante na forma do art. 386, VII, do CPP.. Ordem : 40 Processo nº 0800744-17.2021.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VALDEMAR PEREIRA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : TIAGO LUIS DUARTE CRUZ (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO DE CASTRO SOUZA (TESTEMUNHA), MARCILENE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca condenatoria na integralidade, em harmonia com o Parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem : 41 Processo nº 0802910-20.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : ITALO LUCAS DA SILVA (APELADO) Terceiros : FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA PEREIRA (VÍTIMA), MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer do presente recurso, por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, e negar-lhe provimento, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, mantendo-se a sentenca recorrida em todos os seus termos.. Ordem : 42 Processo nº 0000105-77.2008.8.18.0047 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : JOSE CARLOS SOBRINHO (TESTEMUNHA), MARUZAN NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 43 Processo nº 0000329-96.2019.8.18.0057 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MARRONE DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo : MARIA ALDERLANDIA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Terceiros : URIEL HENRIQUE DE SOUSA (VÍTIMA), GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA (ASSISTENTE), MARIA AUREA DUARTE DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCELINO RAIMUNDO DE SA (TESTEMUNHA), JOAO LAURIANO DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ALDERLANDIA DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), KAROLINA TEIXEIRA ARAÚJO (TESTEMUNHA), JOSE EUNICIO DA SILVA (TESTEMUNHA), POLÍCIA MILITAR DE JAICÓS-PI (TESTEMUNHA), POLÍCIA MILITAR DE JAICÓS-PI (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS GUIMARÃES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em desconformidade com o parecer da Procuradoria de Justica, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentenca condenatoria em todos os seus termos.. Ordem : 44 Processo nº 0002104-57.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO ISMAEL DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelacao, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca condenatoria na sua integralidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 8 Processo nº 0764569-54.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 19 Processo nº 0765970-88.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : MACIEL VASCONCELOS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 12 Processo nº 0803602-53.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO MAYSON DA SILVA BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : JANAINA DA SILVA BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FLORENCE ROSA FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO), JEANE DA SILVA MELO (ADVOGADO), ADONES DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO), WESLEY DE CARVALHO VIANA (ADVOGADO), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA (ADVOGADO), SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA (ADVOGADO), ADAO BEZERRA DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA MARIA DE LIMA ROCHA (ADVOGADO), VINICIUS BRITO DE MORAES (ADVOGADO), FABIO WANDERSON E SILVA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), RAYNARA DA SILVA BATISTA (TESTEMUNHA), JOSE VICTOR GOMES VIANA SOARES (TESTEMUNHA), GONCALO VICENTE DA SILVA (TESTEMUNHA), ROGER PERES DE MOURA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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F. W. A. S. e outros x A. D. P. A. D. S.

ID: 281828697

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0021713-36.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F. W. A. S. P. G. D. J. D. E. D. P.

Polo Passivo:

A. D. P. A. D. S.

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Advogados:

ANDREA DE SOUSA ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SIMONY DE CARVALHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 25/04/2025 a 06/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 25/04/2025 a 06/05/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0000196-79.2018.8.18.0060 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MÁRCIO COSTA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : DOMINGOS JOSE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para para afastar a agravante da reincidência, em razão da inocorrência do trânsito em julgado da condenação citada no acórdão. Por conseguinte, redimensionar a pena do embargante para 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, em desconformidade com parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça.. Ordem : 2 Processo nº 0000070-20.2008.8.18.0047 Classe : AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo : HELENO SANTOS BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida, por seus próprios fundamentos.. Ordem : 3 Processo nº 0836795-30.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA LAURINETE CRUZ DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), TATIANA BARBOSA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOSE EDMILSON DE PAULA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem : 4 Processo nº 0801231-51.2022.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BENEDITO ALMEIDA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ARANI FERREIRA RAMOS DE ARAUJO (VÍTIMA), ARIANE RAMOS DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem : 5 Processo nº 0803771-42.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO JOSE PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : IONETE SAMPAIO OLIVEIRA (VÍTIMA), DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO FILHO (TESTEMUNHA), MARIA LUCIA BEZERRA (TESTEMUNHA), RICARDO BATISTA VIEIRA (TESTEMUNHA), MAYSON CARVALHO SOARES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, com base nas razoes expendidas, CONHECER do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para decotar as circunstancias da conduta social e personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, fixando a reprimenda do apelante Francisco Jose Pereira Santos em 2 (dois) anos, 11 (meses) e 12 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentenca.. Ordem : 6 Processo nº 0000267-12.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : FRANCIVALDO DE SOUSA ANDRADE JUNIOR (APELADO) Terceiros : MATEUS FELIPE DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso ministerial interposto, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 7 Processo nº 0801756-04.2023.8.18.0042 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MATHEUS HENRIQUE COELHO DA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ERISVALDO MOREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), GABRIEL BORGES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANDREY NUNES PEREIRA (TESTEMUNHA), VALBERT FERNANDES PONTES (TESTEMUNHA), GLESIA DIAS ROSAL VAZ (TESTEMUNHA), RAYSSA BARROS POSSIDONIO (TESTEMUNHA), ERANICE TELES COELHO (TESTEMUNHA), AMANDA GUEDES MACEDO (TESTEMUNHA), FERNANDA BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALINE NUNES MARTINS (TESTEMUNHA), ZELINDA PEREIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA), CLEMESON WENDEL SILVA MOURA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justica, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo intacta a pronuncia dos reus Matheus Henrique Coelho e Andre Coelho da Costa, com fundamento no art. 413, 1, do CPP.. Ordem : 9 Processo nº 0003069-73.2017.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RONILDO BORGES DE SOUSA MACEDO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCISCO BORGES LEAL (VÍTIMA), IVANILDO PESSOA BORGES DE FIGUEREDO (VÍTIMA), LEIDE DAIANE DE CARVALHO PINHEIRO (TESTEMUNHA), IVONETE DE SOUSA ARAUJO LEAL (TESTEMUNHA), JOSE AUXILIADOR DA SILVA (TESTEMUNHA), IGOR DE AGUIAR MARTINS SANTOS (TESTEMUNHA), RIAN HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA MACEDO (TESTEMUNHA), IGOR DE AGUIAR MARTINS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 10 Processo nº 0001234-12.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : FELIPE DE ARAUJO RODRIGUES (APELADO) Terceiros : MATHEUS BRAGA DOS SANTOS (VÍTIMA), VILMAR DA SILVA TORRES (TESTEMUNHA), JOSE EDUARDO ARAUJO BORGES (TESTEMUNHA), ISRAEL DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, com base nas razoes expendidas, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministerio Publico para CONDENAR o acusado FELIPE DE ARAUJO RODRIGUES pelo crime de Adulteracao de Sinal Identificador de Veiculo Automotor, tipificado no art. 311, 2, III, do Codigo Penal, a pena definitiva de 3 (tres) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa. Considerando aplicacao do concurso material dos crimes de receptacao e posse de arma de fogo de uso permitido, resta fixada a pena total de 4 (quatro) anos de reclusao e 20 (vinte) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituida por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas; b) limitacao de fim de semana, mantendo os demais termos da sentenca, em especial, o regime inicial ABERTO, em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 11 Processo nº 0824846-04.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO ARAUJO ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso, mas para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca condenatoria, em conformidade com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 13 Processo nº 0000380-56.2018.8.18.0053 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : ROBERVAL LOPES MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : JOSE MARIA BRANDAO MAGALHAES (VÍTIMA), LUANA DA SILVA RODRIGUES MONTEIRO (TESTEMUNHA), LUCIANA DA SILVA RODRIGUES MONTEIRO (TESTEMUNHA), ALDENIZA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), VALDOMIRO ALVES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo incolume a sentenca de pronuncia, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 14 Processo nº 0807888-13.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANDRE REIS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANDERSON BRUNO DOS ANJOS ARAÚJO (TESTEMUNHA), JOSE ARNOBIO FARIAS CARDOZO (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0011562-74.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WILBERSON VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Gleydson Henrique Alves de Araujo, em razao da nao ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal. nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0802976-41.2021.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAYANE DE SOUSA PINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CONCEICAO DE MARIA DE SOUSA PINHO (TESTEMUNHA), PEDRO MARQUES DE PINHO FILHO (TESTEMUNHA), LILIANE SILVA DE LIMA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DEFENSIVO, a fim de desclassificar o crime do art. 129, 9 do CP para o delito do art. 129, caput, do CP, e revisar a dosimetria considerando neutras a culpabilidade e as consequencias dos crimes, redimensionando-se a pena definitiva deve ser fixada em 4 (quatro) meses de detencao, mas mantendo incolume os demais termos da sentenca de primeiro grau.. Ordem : 17 Processo nº 0804332-90.2022.8.18.0078 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : CASSIO DOUGLAS RODRIGUES DOS ANJOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : ANA CAROLINE BARBOSA LIMA (VÍTIMA), JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES (VÍTIMA), LUCAS DA COSTA E SILVA (TESTEMUNHA), JURACI DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 18 Processo nº 0021713-36.2014.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA DE SOUSA (APELADO) Terceiros : FRANCISCA WILMA AMORIM SANTOS (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em dissonancia com o parecer da Procuradoria de Justica, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso do Ministerio Publico, nos termos do voto do Relator.. Ordem : 20 Processo nº 0000371-63.2020.8.18.0073 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MATHEUS OLIVEIRA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : IVAN KELLTON DE SOUZA LOPES (TESTEMUNHA), ANA KARLA FERREIRA LOPES (TESTEMUNHA), MARIA VITORIA ALVES DOS SANTOS (VÍTIMA), EDIMAR DA MOTA PEREIRA (TESTEMUNHA), VALDENIA DE ASSIS COSTA (TESTEMUNHA), JÔNATAS PAIVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), ICLENE ALVES DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 21 Processo nº 0839553-79.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : PETRUS EVELYN MARTINS (EMBARGANTE) Polo passivo : ROBERT RIOS MAGALHAES (EMBARGADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 22 Processo nº 0000060-64.2010.8.18.0092 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, negar provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo intacta a decisao de pronuncia.. Ordem : 23 Processo nº 0804830-67.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MAICON DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer da Procuradoria de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso defensivo.. Ordem : 24 Processo nº 0801970-59.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE IREMAR BATISTA DE SALES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCIRNEIDE FERREIRA DE SOUZA (VÍTIMA), KARLA BEATRIZ SANTOS BEZERRA PINTO (TESTEMUNHA), FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0001419-54.2018.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISAQUE MANOEL ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : M. F. J. C. (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelacao interposto, para reconhecer a extincao da punibilidade do representado pela ocorrencia da prescricao da pretensao socioeducativa, nos termos do art. 109, inciso V, c/c os arts. 110, 1, e 115 do Codigo Penal, aplicaveis por forca da Sumula 338 do STJ.. Ordem : 26 Processo nº 0801185-46.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ROMILDO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em desconformidade com o parecer da Procuradoria de Justica, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a pena de multa imposta ao reu Romildo Jose de Sousa, fixando-a em 10 dias-multa, mantendo-se a sentenca condenatoria em seus demais termos.. Ordem : 27 Processo nº 0834384-77.2022.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : GLEYDSON LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANKLIN GLABER CAVALCANTE BRAGA (VÍTIMA), VANESSA MARIA RAMOS COSTA (TESTEMUNHA), VINICIUS RAMOS COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCA SALES E SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA LILIAN PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ADRIANA DA SILVA CAVALCANTE (TESTEMUNHA), THIAGO GAMA SILVA (TESTEMUNHA), THIAGO GAMA FILHO (TESTEMUNHA), SUELY SILVA LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhes provimento, em harmonia com o parecer ministerial, mantendo intacta a pronuncia dos recorrentes Gleydson Lima Dos Santos e Jose Ricardo Bruno Pereira da Silva, com fundamento no art. 413, 1, do CPP.. Ordem : 28 Processo nº 0804277-20.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE WILSON PAULO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : THAIS KALINE DE AZEVEDO LIMA (VÍTIMA), FRANCISCA NEIDE DE AZEVEDO LIMA (VÍTIMA), ANA MARY DE SOUSA CORTEZ (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do apelo, para negar-lhe provimento, em harmonia com o Parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem : 29 Processo nº 0800014-23.2021.8.18.0103 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : LUCIANO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : FRANCILUCE SOUSA DIAS MORAES (ASSISTENTE), AMANDA CASTRO MARQUES (ADVOGADO), EDIANA FERNANDES CHAVES CARVALHO (ADVOGADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao, mas para REJEITA-LOS, em razao de nao existir no acordao embargado omissao ou qualquer outro vicio exigido pelo art. 619 do Codigo de Processo Penal.. Ordem : 30 Processo nº 0001442-89.2017.8.18.0046 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BERNARDO DE CLARAVAL OLIVEIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GIOVANNA JAEL VIEIRA DA SILVA SANTANA (VÍTIMA), BENEILSON PASSOS DA SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, para declarar a extincao da punibilidade do apelante, o que faco com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, VI, e 110, 1, todos do Codigo Penal.. Ordem : 31 Processo nº 0833813-72.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCINETE ALVES DE ARAUJO E SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial e o entendimento jurisprudencial dominante, conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a apreensao do bem.. Ordem : 32 Processo nº 0830906-95.2021.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LUCAS FAVERO BASSO (RECORRIDO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, em harmonia com o parecer do Ministerio Publico Superior, com fulcro no art. 395, inciso I do CPP, mantendo a decisao que rejeitou a denuncia, uma vez que esta e manifestamente inepta.. Ordem : 33 Processo nº 0800116-05.2021.8.18.0084 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSE FRANCISCO DE MOURA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : LINDOMAR ALVES DE LIMA (VÍTIMA), SANDRA MARIA SILVA DE LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), SD.PM PI CLOVIS JÚNIOR VIEIRA DA SILVA MELO (TESTEMUNHA), SD.PM PI EMANOEL DÁRIO DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (TESTEMUNHA), PROFESSOR RONDINELE (TESTEMUNHA), MANOEL MESSIAS IVO VELOSO (TESTEMUNHA), LEYCO SOARES RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em harmonia com o parecer do Ministerio Publico Superior, mantendo intacta a pronuncia do recorrente Jose Francisco de Moura e Silva, com fundamento no art. 413, 1, do CPP.. Ordem : 34 Processo nº 0802462-47.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARLON DA SILVA MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ERISSA MAYRA DE SOUSA SILVA (VÍTIMA), NEYLA MAIRA BENICIO DE CASTRO (TESTEMUNHA), GABRYELLI CAVALCANTE SILVA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos apelantes, mantendo-se a sentenca condenatoria em todos os seus termos, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 35 Processo nº 0000934-53.2017.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MANOEL CARLOS DO NASCIMENTO LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso, mas para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca condenatoria, em conformidade com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 36 Processo nº 0000134-04.2020.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ROMARIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VALDEMAR SOARES DA SILVA (VÍTIMA), ANGELICA JOSEFINA DE OLIVEIRA SILVA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente Recurso e DAR PROVIMENTO, para DECLARAR extinta a punibilidade de ROMARIO ALVES DA SILVA, com relacao a pena privativa de liberdade imposta relativa aos crimes previstos nos arts. 129 e 147 do Codigo Penal, em razao da ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal, na modalidade intercorrente, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, art. 110, 1 e 119, caput, todos do Codigo Penal, em consonancia com parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 37 Processo nº 0803373-26.2023.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : JOSE DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : MAYLE CHAVYS DA SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), JACKELINE RODRIGUES DA SILVA- TEST. DE DEFESA (TESTEMUNHA), REGINALDO DA SILVA COSTA- TEST. DE DEFESA (TESTEMUNHA), IRACEMA DA SILVA SOUSA- TEST. DE DEFESA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaracao, para fins de prequestionamento, mas para, no merito, REJEITA-LOS, negando-lhes os efeitos pretendidos, em face da ausencia de ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao no acordao sob exame, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 38 Processo nº 0750855-90.2025.8.18.0000 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : CLAUDENE CHAVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer do presente recurso, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para autorizar o contato do recorrente com seu filho, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem : 39 Processo nº 0846600-36.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GABRIEL DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MANOEL DAS CHAGAS SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em desarmonia com a posicao do Ministerio Publico Superior, conhecer do recurso e, em preliminar, DAR-LHE PROVIMENTO, absolvendo o apelante na forma do art. 386, VII, do CPP.. Ordem : 40 Processo nº 0800744-17.2021.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VALDEMAR PEREIRA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : TIAGO LUIS DUARTE CRUZ (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO DE CASTRO SOUZA (TESTEMUNHA), MARCILENE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca condenatoria na integralidade, em harmonia com o Parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem : 41 Processo nº 0802910-20.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : ITALO LUCAS DA SILVA (APELADO) Terceiros : FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA PEREIRA (VÍTIMA), MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer do presente recurso, por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, e negar-lhe provimento, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, mantendo-se a sentenca recorrida em todos os seus termos.. Ordem : 42 Processo nº 0000105-77.2008.8.18.0047 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : JOSE CARLOS SOBRINHO (TESTEMUNHA), MARUZAN NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 43 Processo nº 0000329-96.2019.8.18.0057 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MARRONE DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo : MARIA ALDERLANDIA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Terceiros : URIEL HENRIQUE DE SOUSA (VÍTIMA), GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA (ASSISTENTE), MARIA AUREA DUARTE DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCELINO RAIMUNDO DE SA (TESTEMUNHA), JOAO LAURIANO DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ALDERLANDIA DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), KAROLINA TEIXEIRA ARAÚJO (TESTEMUNHA), JOSE EUNICIO DA SILVA (TESTEMUNHA), POLÍCIA MILITAR DE JAICÓS-PI (TESTEMUNHA), POLÍCIA MILITAR DE JAICÓS-PI (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS GUIMARÃES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em desconformidade com o parecer da Procuradoria de Justica, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentenca condenatoria em todos os seus termos.. Ordem : 44 Processo nº 0002104-57.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO ISMAEL DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelacao, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca condenatoria na sua integralidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 8 Processo nº 0764569-54.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 19 Processo nº 0765970-88.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : MACIEL VASCONCELOS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 12 Processo nº 0803602-53.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO MAYSON DA SILVA BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : JANAINA DA SILVA BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FLORENCE ROSA FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO), JEANE DA SILVA MELO (ADVOGADO), ADONES DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO), WESLEY DE CARVALHO VIANA (ADVOGADO), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA (ADVOGADO), SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA (ADVOGADO), ADAO BEZERRA DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA MARIA DE LIMA ROCHA (ADVOGADO), VINICIUS BRITO DE MORAES (ADVOGADO), FABIO WANDERSON E SILVA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), RAYNARA DA SILVA BATISTA (TESTEMUNHA), JOSE VICTOR GOMES VIANA SOARES (TESTEMUNHA), GONCALO VICENTE DA SILVA (TESTEMUNHA), ROGER PERES DE MOURA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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