Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0003069-93.2022.8.26.0996"

Processo nº 0003069-68.2017.8.11.0032

ID: 300157811

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003069-68.2017.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DESPACHO Processo: 0003069-68.2017.8.11.0032. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDER MAYER DE ALMEIDA MARTINS, MARIO JOSE D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003069-78.2016.8.11.0040

ID: 306679271

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-78.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BRITO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SALGO GETTENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003069-78.2016.8.11.0040. REPRESENTANTE: ROBERTO BRITO VIEIRA REPRESENTANTE: ROBERTO ALTENBURGER, ELIANA APARECIDA D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003069-92.2016.8.11.0003

ID: 262121983

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003069-92.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VALERIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003069-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: PATRICIA VALERIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: ES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003069-93.2007.8.11.0040

ID: 331486450

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003069-93.2007.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO BERTIEL

Intimação

Advogados:

KARINA ROMAO CALVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003069-93.2007.8.11.0040

ID: 331486456

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003069-93.2007.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO BERTIEL

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BIFON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR HUGO BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO MILITAO DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003069-93.2007.8.11.0040

ID: 331486460

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003069-93.2007.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO BERTIEL

Intimação

Advogados:

JIUVANI LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003069-70.2013.8.11.0012

ID: 327033346

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003069-70.2013.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 0003069-70.2013.8.11.0012 Valor da causa: R$ 65.371,22 ESPÉCIE: [Índice de 11,98%]->LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: Nome: MARIA OLINDA MAGALHAES DE OLIVEIRA Endereço: Inexistente, 72, SETOR XAVANTINA, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 78690-970 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Senhor(a): REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA., empresa especializada em PERÍCIAS, AVALIAÇÕES e AUDITORIAS, devidamente Registrada no CREA/MS sob nº 8.961, CREA-MT nº 28.644, CORECON/MS nº 052 e CRC/MS n. 001711/O-7, com endereço comercial estabelecido na Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº. 1.856, Edifício Office Tower, Sala 1403 – 14º Andar – Bosque da Saúde – CEP 78.050-000 – CUIABÁ (MT), Tel.: (65) 3052-7636, Cel.: (67) 98418-7773, e ainda, endereço eletrônico cuiaba@realbrasil.com.br FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO perito nomeado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita realizar os serviços com a remuneração mencionada em decisão judicial (R$ 435,00 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), para cada servidor adicional) e, se for o caso, designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. NOVA XAVANTINA, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003069-92.2016.8.11.0003

ID: 280799303

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003069-92.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VALERIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003069-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: PATRICIA VALERIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003069-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: PATRICIA VALERIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Houve pedido de majoração de honorários pelo perito para R$ 740,00 (id. 192196120). Intimadas as partes para manifestação permaneceram silentes. É o relatório. DECIDO. No que tange à fixação dos honorários periciais, deve ser feita a reanálise do pedido. Isso porque, conforme art. 375 do CPC estabelece, a experiência prática deste Juízo em casos similares como a exemplo dos autos n. 0003073-32.2016.8.11.0003, especialmente aqueles que envolvem cálculos de conversão da URV, evidencia que o valor anteriormente estipulado mostra-se incompatível com a complexidade das diligências e o tempo demandado para a elaboração do laudo. Compulsando este e outros processos envolvendo o tema conversão URV, verifica-se que os honorários periciais têm sido fixados em patamares defasados. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 232/2016, estabeleceu parâmetros para os honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, os quais também devem ser observados quando a perícia for custeada pela Fazenda Pública. Assim, fixo os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), quantia compatível com o trabalho a ser realizado nos autos e o valor de mercado praticado neste tipo perícia no Estado do Mato Grosso. Tal fixação encontra respaldo na própria Resolução, a qual, no item 1.1, prevê o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) para “laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União, Estado ou Município”, permitindo sua majoração em até cinco vezes, desde que devidamente justificada (§§ 2º e 4º). Cumpre registrar, todavia, que tais valores estão desatualizados, não refletindo a realidade do mercado. Desse modo, a fixação dos honorários em R$ 740,00 atende aos critérios legais e está em conformidade com a Resolução mencionada, considerando-se também a realidade atual do mercado, especialmente em perícias que envolvem a análise e cálculo de conversões da URV. A atualização dos parâmetros da referida resolução é justificada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da necessidade de alinhamento com os valores de mercado praticados e com as diretrizes fixadas por entidades reguladoras da atuação pericial. Tais valores devem refletir a natureza da avaliação exigida e a qualificação técnica do perito. Ademais, é notória a dificuldade enfrentada por este Juízo na nomeação de peritos contábeis que aceitem os valores estipulados com base na Resolução nº 232/2016. Não é incomum que empresas especializadas, como a MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Perícias, apresentem propostas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o mesmo tipo de trabalho, o que demonstra a razoabilidade da quantia ora fixada. Sendo evidenciado por este Juízo que os honorários periciais mais acessíveis estão sendo o do perito nomeado no caso Ressalte-se, ainda, que diversos peritos declinaram do encargo nos presentes autos (id. 149091174), inclusive o último nomeado (id. 192196120), alegando incompatibilidade entre o valor ofertado e o praticado no mercado, inclusive em processos semelhantes de outras comarcas. Portanto, a majoração dos honorários ora promovida é justificada pela complexidade da demanda, pelo tempo exigido e pelas particularidades legislativas envolvidas, que incluem: estudo aprofundado dos autos, levantamento de fichas financeiras e holerites, aplicação de normas legais específicas, elaboração de laudo técnico detalhado e classificação de valores eventualmente já recebidos. Assim, a fim de viabilizar a perícia nos casos de URV, que muitas vezes as partes envolvidas falecem no decorrer da demanda ou não são mais encontradas pelo demasiado lapso temporal que os processos se estendem, ensejando o abandono da causa. Outrossim, diante dos diversos declínios pelo profissionais peritos e com vistas aos princípios da celeridade e presteza jurisdicional, o valor de R$ 740,00 não se mostra excessivo, especialmente diante das circunstâncias específicas do caso concreto. Importa considerar, também, o poder econômico da parte requerida, que possui elevada capacidade financeira, não havendo que se falar em impossibilidade de arcar com os honorários periciais ora fixados. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema em caso idêntico, cita-se: “A decisão recorrida fixou os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), os quais, segundo o agravante, são excessivos e estão em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) Como se pode ver, a decisão atacada não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida, e o tempo para realização. (...) Na hipótese dos autos, verifico que deve ser utilizado o art. 2º, § 4º da tabela para a fixação dos honorários periciais com a finalidade de apurar eventual defasagem na remuneração de servidores por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, mormente se tratar de apenas uma servidora e não de pluralidade de partes. Da análise da normativa de regência, verifica-se o estabelecimento como valor máximo dos honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em se tratando de laudo em demanda proposta por servidor contra o Estado, para a emissão de laudo contábil. (...) O valor fixado em primeiro grau é compatível com o trabalho a ser feito, conforme a proposta apresentada pela perita, porquanto se trata de trabalha de média complexidade. (...) (N.U 1027491-45.2024.8.11.0000,CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) (grifo nosso) Diante do exposto, INTIME-SE o perito no prazo de 05 (cinco) dias para que manifeste-se, nos termos do artigo 465, §2° do CPC, se aceita as incumbências do cargo e aos honorários periciais fixados. No mais, prossiga-se no cumprimento do comando de id. 143742679. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Americo Tamotsu Kawabata e outros

ID: 316763072

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003069-52.2007.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

AMERICO TAMOTSU KAWABATA INACIO ADEMIR KRINDGES

Decisão

Advogados:

ANDRE MARTINS KAWABATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA REIS KAWABATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILARIO SCHIEFELBEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003069-52.2007.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003069-52.2007.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo KIRTON BANK SA em face de AMERICO TAMOTSU KAWABATA e INACIO ADEMIR KRINDGES, ambos qualificados nos autos. Ao ID nº 126636733, deferida a penhora de valores através do Sistema Sisbajud em nome do executado Américo Tamotsu Kawabata. A minuta de bloqueio foi realizada, tendo resultado positivo para a penhora da importância de R$ 9.522,27 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), conforme se vislumbra ao ID nº 128467982. A parte executada manifestou ao ID nº 128599050, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam valores depositados em conta poupança, bem como os valores penhorados da Caixa Econômica Federal são destinados ao recebimento da ajuda de custo do governo. A parte exequente apresentou impugnação à manifestação de impenhorabilidade, ao ID nº 129443740. Ao ID nº 188425179, determinado a intimação do executado para juntar os extratos dos três meses anteriores ao bloqueio, a fim de apurar a natureza de poupança das contas. A parte executada procedeu à juntada dos extratos bancários ao ID n. 191645815, a fim de demonstrar a natureza da conta bancária. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, é de se registrar que, conforme disposto no artigo 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis. Os bens impenhoráveis estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É de se reconhecer que na conta do executado foi penhorada a quantia de R$ 9.522,27 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), dos quais: · R$ 2.628,16 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) foram penhorados do Banco Bradesco; · R$ 2.171,29 (dois mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos) foram penhorados da Caixa Econômica Federal; · R$ 2.552,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) foram penhorados do Banco Brasil; · R$ 2.164,35 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) foram penhorados da Nubank Pagamento SA. Conforme dispõe o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil incumbe ao executado demonstrar a impenhorabilidade de valores. O executado alega que os valores penhorados estavam depositados em conta poupança, bem como são valores provenientes do seu trabalho autônomo, caracterizando como verba alimentar, motivo pelo qual seriam impenhoráveis. Em relação ao valor de R$ 2.628,16 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) penhorados do Banco Bradesco e o valor de R$ 2.171,29 (dois mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos) penhorado da Caixa Econômica Federal, verifico que estes realmente estavam depositados em conta poupança, o que foi comprovado ao IDs n. 191645821 e 191645832, motivo pelo qual são impenhoráveis. Contudo, verifico que os extratos bancários do Banco do Brasil juntados pelo executado ao ID n. 191645827, 191645828, 191645830 e 191645831, demonstra que se trata de conta corrente, logo o valor bloqueado R$ 2.552,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) são penhoráveis. Da mesma forma, o valor de R$ 2.164,35 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) bloqueado da conta Nubank Pagamento SA é penhorável, eis que não comprovado que os valores são de natureza alimentar, tampouco que estavam depositados em conta poupança. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade de ID n. 128599050 e 191645815. Assim: i. Reconheço a impenhorabilidade da importância de R$ 2.628,16 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) penhorados da conta Banco Bradesco do executado Américo Tamotsu Kawabata e, por consequência determino a liberação dos citados valores em favor deste, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias; ii. Reconheço a impenhorabilidade da importância R$ 2.171,29 (dois mil, cento e setenta e um reais e vinte e nove centavos) penhorados da Caixa Econômica Federal do executado Américo Tamotsu Kawabata e, por consequência determino a liberação dos citados valores em favor deste, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias; iii. Mantenho a penhora dos valores R$ 2.552,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) bloqueados do Banco Brasil e da importância de R$ 2.164,35 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) bloqueados da conta Nubank Pagamento SA e, por consequência determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias informar se possui interesse no veículo constrito ao ID n. 158596007, sob pena de baixa na restrição. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal desta decisão e, em seguida, proceda ao levantamento dos valores em favor do exequente, na conta bancária a ser indicada pelo exequente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes