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Processo nº 0003670-98.2025.4.05.8308

ID: 297689497

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-98.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0003670-98.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIELA DANTAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99 § 3º, CPC). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aderir a Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta, firmada entre INSS, OAB e Justiça Federal, que autoriza a formação unilateral da prova, com a juntada de outras provas, como vídeos, fotos, entrevistas. Registro que a Colheita de Provas de instrução deve observar o disposto nas Portarias, constantes nos seguintes links: Portaria 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) e a sua complementar, Portaria 95/2023 (https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf). Fica a parte autora ciente de que, por razões de segurança processual, NÃO se admite a juntada de LINK aberto ao público, devendo a prova (vídeos, etc.) ser juntada como anexo ao processo. As provas devem ser realizados de forma clara e audível e os vídeos, com o depoimento da parte autora e suas testemunhas, devem responder as perguntas constantes nos anexos da Portaria, sem prejuízo de outras informações pertinentes ao esclarecimento da controvérsia. A apresentação de vídeo sem depoimentos, ou inaudíveis, poderá resultar na repetição da prova. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar contestação e trazer, junto à peça contestatória, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 11 da Lei 10.259/2001). Ocasião em que o INSS manifestará, expressamente, sobre a possibilidade de acordo e sobre os documentos juntados, no mesmo prazo da contestação. Em seguida, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo, OU apresentar complementação de prova, caso haja alguma impugnação específica na contestação, ou ainda informar se entende necessária a realização da audiência. Em caso afirmativo, explicitar se o ato deve ser realizado presencial ou por videoconferência, registrando que o silêncio vai ser interpretado como anuência à realização virtual. Registro ainda que, nos termos da portaria, resta dispensada a presença do INSS ao ato de instrução. Caso haja complementação de prova na réplica, intime-se INSS para contraditório, em 15 dias. Expedientes necessários. Petrolina/PE, data da validação.

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Abner Esteves Debiasi e outros x Bbx Capital Intermediação E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 296428670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ESTEVES DEBIASI CAROLINA DANYELE PARRO

Polo Passivo:

BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A. BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA SOCIEDADE ANôNIMA ROBERTO DE JESUS CARDASSI WILLIAM TADEU BATISTA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

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HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos… Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos S.a. - - Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - William Tadeu Batista Silva - - Roberto de Jesus Cardassi - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.196,79, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda., William Tadeu Batista Silva, Roberto de Jesus Cardassi e Bluebenx Pagamentos S.a. CPF/CNPJ: 24669375000107, 36028787000147, 27522090881, 25979677860 e 36455737000146 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Abner Esteves Debiasi e outros x Bbx Capital Intermediação E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 296425035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ESTEVES DEBIASI CAROLINA DANYELE PARRO

Polo Passivo:

BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A. BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA SOCIEDADE ANôNIMA ROBERTO DE JESUS CARDASSI WILLIAM TADEU BATISTA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

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HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos… Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos S.a. - - Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - William Tadeu Batista Silva - - Roberto de Jesus Cardassi - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.196,79, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda., William Tadeu Batista Silva, Roberto de Jesus Cardassi e Bluebenx Pagamentos S.a. CPF/CNPJ: 24669375000107, 36028787000147, 27522090881, 25979677860 e 36455737000146 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Angela Cristina Freid x Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda.

ID: 294913337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-51.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FREID

Polo Passivo:

PRO Z TATUAPé - INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS PARENTE VIEIRA

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SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

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JULIANA OLIVEIRA PETRI

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ELIANE D´ANDREA BELTRAME

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Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Sp… Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$23.595,49 - maio/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ELIANE D´ANDREA BELTRAME (OAB 93258/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), THAIS PARENTE VIEIRA (OAB 286779/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP)

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Processo nº 0003670-11.2019.8.16.0147

ID: 278453624

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003670-11.2019.8.16.0147

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEMI FARIA DOS SANTOS SANDRO MAURO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

AMAURI CEZAR JOHNSSON

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NAIAN MERI JOHNSSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-11.2019.8.16.0147 Vistos. 01. Diante do noticiado falecimento da autora Noemi Faria dos Santos (seq. 202.4), suspendo o curso do processo, com fundamento no artigo 313, inciso I, do CPC[1]. 02. Indefiro, por ora, o pedido de seq. 201.1, pois a sucessão processual da parte falecida pelos respectivos herdeiros somente se justifica quando comprovado que o de cujus não deixou bens a inventariar, ou que, tendo-os deixado, a partilha já foi ultimada. Antes disso, a sucessão processual se dá pela figura do espólio, o qual é representado em juízo pelo inventariante (no caso de inventário já em curso), ou pelo administrador provisório (se ainda não aberto o inventário). Sobre o tema, aliás, veja-se o entendimento jurisprudencial: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Procedência do pedido - Inconformismo do autores - Acolhimento parcial - Imóvel adquirido por casal em 1984 - Decurso do prazo vintenário da prescrição aquisitiva previsto no art. 550 do Código Civil - Óbito da mulher em 2014 quando já havia escoado o prazo vintenário da prescrição aquisitiva - Ação de usucapião proposta em 2015 - Inexistência de inventário/arrolamento - Espólio da mulher que deveria ser representado por administrador provisório - Inteligência do art. 613 do Código de Processo Civil - Declaração do domínio do imóvel usucapiendo pelo casal adquirente que é de rigor - Transmissão da metade do bem aos herdeiros que deve ser buscada em inventário/e ou arrolamento - Sentença parcialmente reformada para conferir o domínio do imóvel usucapiendo ao casal adquirente - Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1088915-77.2015.8.26.0100; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) No presente caso, nota-se que a falecida alegou ser possuidora do imóvel objeto destes autos. Assim sendo, intime-se o coautor para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar que a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Noemi Faria dos Santos já foi finalizada, caso em que poderá ser analisado o pedido sucessão processual pelas pessoas relacionadas na petição retro, ou b) indicar quem é o inventariante do espólio (juntando aos autos o termo de compromisso respectivo) ou, ainda, informar quem é o administrador provisório do referido espólio. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

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Processo nº 0003670-95.2016.8.11.0004

ID: 259367360

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-95.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 500 MILHAS - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0003670-95.2016.8.11.0004 Valor da causa: R$ 3.474,14 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB 500 MILHAS - ME Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido. Nos termos do art. 1.010, §1° do CPC/15, impulsiono os autos para que a apelada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões a apelação. ID.190909846. Nada mais. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. Necessário assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, EMILLAINY ALMEIDA SALES , digitei. Barra do Garças/MT, 22/04/2025. (Assinado Digitalmente) Emillainy Almeida Sales Estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008105-83.2023.8.26.0602

ID: 308880806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008105-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. S. M. E. S. M. R. L. J. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC PEREIRA GOMES

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Processo 1008105-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - D.S.M. - - E.S.M. - - R.L.J.L.S. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 102, que co… Processo 1008105-83.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - D.S.M. - - E.S.M. - - R.L.J.L.S. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 102, que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 105) e manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal do autor - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato- Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas - Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ISAAC PEREIRA GOMES (OAB 399025/SP), ISAAC PEREIRA GOMES (OAB 399025/SP), ISAAC PEREIRA GOMES (OAB 399025/SP)

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Marcos Maicon Lacava x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 312922474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040697-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAICON LACAVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

IVO ROBERTO PEREZ

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda … Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, em que o autor busca a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 250,00, bem como indenização por danos morais decorrentes de alegada negativação indevida perpetrada pela ré. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida. A cláusula de eleição de foro para a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, constante do contrato apresentado, deve ser considerada nula de pleno direito. Tratando-se inequivocamente de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio. Esta norma possui caráter cogente e visa proteger a parte mais vulnerável da relação consumerista, não podendo ser afastada por disposição contratual, ainda que expressamente pactuada entre as partes. A controvérsia central dos autos gira em torno da natureza jurídica do programa denominado "DIS" (Diluição Solidária). O autor sustenta ter sido informado, durante negociações exclusivamente telefônicas, ocorridas em 2020, sobre a concessão de desconto permanente de 50% nas mensalidades do curso de Gestão de Segurança Privada na modalidade EAD. Por sua vez, a requerida esclarece que o programa DIS não constitui desconto propriamente dito, mas sim uma forma de diluição das mensalidades iniciais, permitindo ao aluno ingressante o pagamento de valor reduzido nos primeiros meses, sendo a diferença para o valor integral diluída ao longo de todo o período do curso. Emerge dos autos questão probatória de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. O autor alega categoricamente que toda a negociação e contratação ocorreu através de contatos telefônicos, afirmando jamais ter recebido qualquer documentação contratual, apesar de reiteradas solicitações à requerida. Mais relevante ainda é a alegação de que o contrato juntado pela ré às fls. 92/106 não contém sua assinatura, o que comprometeria substancialmente a validade do instrumento e, por conseguinte, a exigibilidade do débito objeto da lide. A necessidade de esclarecimento cabal dos fatos, aliada à vulnerabilidade técnica do consumidor em face do fornecedor de serviços educacionais, impõe a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida detém melhores condições de produzir as provas necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, particularmente no que se refere às gravações das conversas telefônicas que teriam dado origem à contratação, bem como à documentação que supostamente formalizou a adesão ao programa DIS. Considerando a alegação de que toda contratação foi realizada por via telefônica e a imperiosa necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, determino à requerida que apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, as gravações integrais das conversas telefônicas mantidas com o autor durante todo o processo de contratação, o contrato original com a assinatura do requerente, caso existente, e o histórico detalhado das tratativas que culminaram no alegado aceite do programa DIS. Intime-se. - ADV: IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Marcos Maicon Lacava x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 312922476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040697-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAICON LACAVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

IVO ROBERTO PEREZ

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda … Processo 1040697-83.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Maicon Lacava - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, em que o autor busca a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 250,00, bem como indenização por danos morais decorrentes de alegada negativação indevida perpetrada pela ré. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida. A cláusula de eleição de foro para a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, constante do contrato apresentado, deve ser considerada nula de pleno direito. Tratando-se inequivocamente de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio. Esta norma possui caráter cogente e visa proteger a parte mais vulnerável da relação consumerista, não podendo ser afastada por disposição contratual, ainda que expressamente pactuada entre as partes. A controvérsia central dos autos gira em torno da natureza jurídica do programa denominado "DIS" (Diluição Solidária). O autor sustenta ter sido informado, durante negociações exclusivamente telefônicas, ocorridas em 2020, sobre a concessão de desconto permanente de 50% nas mensalidades do curso de Gestão de Segurança Privada na modalidade EAD. Por sua vez, a requerida esclarece que o programa DIS não constitui desconto propriamente dito, mas sim uma forma de diluição das mensalidades iniciais, permitindo ao aluno ingressante o pagamento de valor reduzido nos primeiros meses, sendo a diferença para o valor integral diluída ao longo de todo o período do curso. Emerge dos autos questão probatória de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. O autor alega categoricamente que toda a negociação e contratação ocorreu através de contatos telefônicos, afirmando jamais ter recebido qualquer documentação contratual, apesar de reiteradas solicitações à requerida. Mais relevante ainda é a alegação de que o contrato juntado pela ré às fls. 92/106 não contém sua assinatura, o que comprometeria substancialmente a validade do instrumento e, por conseguinte, a exigibilidade do débito objeto da lide. A necessidade de esclarecimento cabal dos fatos, aliada à vulnerabilidade técnica do consumidor em face do fornecedor de serviços educacionais, impõe a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida detém melhores condições de produzir as provas necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, particularmente no que se refere às gravações das conversas telefônicas que teriam dado origem à contratação, bem como à documentação que supostamente formalizou a adesão ao programa DIS. Considerando a alegação de que toda contratação foi realizada por via telefônica e a imperiosa necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, determino à requerida que apresente, no prazo improrrogável de 15 dias, as gravações integrais das conversas telefônicas mantidas com o autor durante todo o processo de contratação, o contrato original com a assinatura do requerente, caso existente, e o histórico detalhado das tratativas que culminaram no alegado aceite do programa DIS. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP)

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Processo nº 1044383-83.2023.8.26.0602

ID: 281302649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044383-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRIVALDO QUIO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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LETÍCIA DINIZ FERREIRA LEITE

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ADV: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB 183576/SP), Letícia Diniz Ferreira Leite (OAB 396775/SP) Processo 1044383-83.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irivaldo Quio Júnio… ADV: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB 183576/SP), Letícia Diniz Ferreira Leite (OAB 396775/SP) Processo 1044383-83.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irivaldo Quio Júnior - Vistos. Ante a comunicação de pagamento do débito (fl. 63), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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