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Flavia Moreira Monteiro x Municipio De Franca

ID: 323098539

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-22.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MOREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011282-22.2024.5.15.0076 AUTOR: FLAVIA MOREIRA MONTEIRO RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011282-22.2024.5.15.0076 AUTOR: FLAVIA MOREIRA MONTEIRO RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cdeb83 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Não há verbas a serem implementadas. Intime-se a reclamada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contas de liquidação, devendo juntar aos autos todos os documentos necessários para a conferência dos cálculos (holerites, cartões de ponto, comprovantes, etc), observando que o não cumprimento dos prazos assinalados trará prejuízo ao prazo do(a) Reclamante. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020) devendo ainda ser enviado ao sistema do PJe a fim de dar maior celeridade à tramitação processual quanto às futuras atualizações de valores. Observe-se a Portaria da Procuradoria-Geral da União de n.º 47/2023, publicada no D.O.U. em 08/08/2023. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para Atualização monetária e Juros de Mora: Antes da Emenda Constitucional nº 113/2021: Atualização monetária: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, utilizar o IPCA-E a partir de 30/09/2009 (regramento específico de RE 870.947-RG - tema 810 STF) Juros de Mora: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, adotar: de setembro /2001 a junho/2009: 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples;de 30/06/2009 em diante: índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009) - conforme Orientação Jursiprudencial nº 7 do Tribunal Pelo do TST. Após a Emenda Constitucional nº 113/2021: Utilizar, a partir de 01/12/2021, tanto para a remuneração do capital e de compensação da mora, da taxa SELIC. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA). Independentemente de nova intimação, deverá o (a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela reclamada, apresentando seus cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, conforme acima descritos, com indicação dos itens e valores discordantes no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos da reclamada serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda e, diante da compatibilidade, observar para apuração da contribuição previdenciária, os seguintes parâmetros: a) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente; b) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda, calculados nos termos da Instrução Normativa no 1127 RFB de 7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST. c) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.o 400 da SBDI-1 do C. TST); das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.o1, de 2/01/2009). d) observar o constante na Orientação Jurisprudencial de n.º 394 da SDI-I e a Súmula 368, ambos do C. TST. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de julho de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MOREIRA MONTEIRO

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Eduardo Eberhardt e outros x Willians Cleber Simoes

ID: 324093203

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-92.2022.5.15.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT IVAN DONIZETI RAMOS MUNICIPIO DE MAIRIPORA NOEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIANS CLEBER SIMOES

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA VASQUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011282-92.2022.5.15.0140 AUTOR: NOEL DIAS DOS SANTOS RÉU: WILLIANS CLEBER SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011282-92.2022.5.15.0140 AUTOR: NOEL DIAS DOS SANTOS RÉU: WILLIANS CLEBER SIMOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c44a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em mandado recente, foram utilizadas as ferramentas tecnológicas à disposição desta Justiça Especializada (Renajud, Arisp, e Infojud - DOI, DIRPF, DECRED, DIMOB, conforme Id eee1344, e não foram localizados bens livres e desembaraçados, registrados em nome dos devedores. Esclareço que a penhora livre ficou esvaziada vez que as ferramentas eletrônicas disponíveis alcançam grande parte dos bens penhoráveis. O juízo não pode permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Em aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Com efeito, somente será deferido o prosseguimento da execução caso o exequente aponte a existência de bens penhoráveis úteis, nos termos do art. 878, CLT. Nesse sentido, indefiro o requerimento da Exequente, Id b4797ca, quanto a expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência do Executado. Exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo Juízo e a requerimento das partes. As diligências do senhor Oficial de Justiça em face do executado frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR nº 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente execução. O Juízo já não vislumbra mais meios para prosseguir a presente execução. A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Diante do acima exposto, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CPCGJT, determino a suspensão da da presente execução, sobrestando-se a tramitação da presente ação pelo prazo de até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do(s) exequente(s), apenas mediante novo requerimento a ser apresentado pelo interessado, em cinco dias, que será impressa e remetida pelo credor para anotação pelo Tabelionato de Protestos, na forma da Lei nº 9.492/97, com o que se dá por encerrada a prestação jurisdicional nestes autos. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da celeridade e efetividade processual que caracterizam esta Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88. É assegurado ao credor requer, nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 (art. 118 da CPCGJT), a retomada da execução, posteriormente, devendo ser pormenorizados bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sob pena de indeferimento. Anote-se a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br - CNIB. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Já inserida, id 9bc591f, nos termos do quanto dispõe o item VI da Ordem de Serviço nº 01/2015 do Eg. TRT da 15ª Região, a anotação dos executados no banco de maus pagadores (protesto), via utilização do convênio SERASA, cuja baixa deverá ocorrer somente quando da quitação da presente execução. Nos termos do Art. 1º da PORTARIA GP-CR 87-2015, que alterou o artigo 3º da Portaria GP CR nº 55/2013, ambas do E. TRT da 15ª Região, mantenha-se a situação do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, cuja baixa deverá ocorrer somente quando da quitação da presente execução. Decorrido o prazo acima deferido, do processado neste e em outras execuções similares, verifico que o prosseguimento da execução suspensa, (movimento 50054 do e-Gestão), como delineado na decisão anterior, é de nenhuma utilidade, por inservível, eis que foram exauridas as tentativas de satisfação do crédito do exequente, pelo que, não havendo outros requerimentos, independentemente de nova intimação, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, onde aguardarão por 2 (dois) anos o prazo da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT). Findo o prazo de 2 (DOIS) ANOS, sem que tenha sido impulsionado o feito, com fulcro no artigo 11-A, da CLT, ficará decretada a prescrição intercorrente, declarando-se extinto o crédito reconhecido em sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intime(m)-se o(s) exequente(s), por DEJT. ATIBAIA/SP, 10 de julho de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto MAV Intimado(s) / Citado(s) - NOEL DIAS DOS SANTOS

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Eduardo Eberhardt e outros x Willians Cleber Simoes

ID: 324093223

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-92.2022.5.15.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT IVAN DONIZETI RAMOS MUNICIPIO DE MAIRIPORA NOEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIANS CLEBER SIMOES

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA

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MAIRA VASQUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011282-92.2022.5.15.0140 AUTOR: NOEL DIAS DOS SANTOS RÉU: WILLIANS CLEBER SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011282-92.2022.5.15.0140 AUTOR: NOEL DIAS DOS SANTOS RÉU: WILLIANS CLEBER SIMOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c44a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Em mandado recente, foram utilizadas as ferramentas tecnológicas à disposição desta Justiça Especializada (Renajud, Arisp, e Infojud - DOI, DIRPF, DECRED, DIMOB, conforme Id eee1344, e não foram localizados bens livres e desembaraçados, registrados em nome dos devedores. Esclareço que a penhora livre ficou esvaziada vez que as ferramentas eletrônicas disponíveis alcançam grande parte dos bens penhoráveis. O juízo não pode permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Em aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Com efeito, somente será deferido o prosseguimento da execução caso o exequente aponte a existência de bens penhoráveis úteis, nos termos do art. 878, CLT. Nesse sentido, indefiro o requerimento da Exequente, Id b4797ca, quanto a expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência do Executado. Exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo Juízo e a requerimento das partes. As diligências do senhor Oficial de Justiça em face do executado frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR nº 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente execução. O Juízo já não vislumbra mais meios para prosseguir a presente execução. A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Diante do acima exposto, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CPCGJT, determino a suspensão da da presente execução, sobrestando-se a tramitação da presente ação pelo prazo de até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do(s) exequente(s), apenas mediante novo requerimento a ser apresentado pelo interessado, em cinco dias, que será impressa e remetida pelo credor para anotação pelo Tabelionato de Protestos, na forma da Lei nº 9.492/97, com o que se dá por encerrada a prestação jurisdicional nestes autos. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da celeridade e efetividade processual que caracterizam esta Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88. É assegurado ao credor requer, nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 (art. 118 da CPCGJT), a retomada da execução, posteriormente, devendo ser pormenorizados bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sob pena de indeferimento. Anote-se a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br - CNIB. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Já inserida, id 9bc591f, nos termos do quanto dispõe o item VI da Ordem de Serviço nº 01/2015 do Eg. TRT da 15ª Região, a anotação dos executados no banco de maus pagadores (protesto), via utilização do convênio SERASA, cuja baixa deverá ocorrer somente quando da quitação da presente execução. Nos termos do Art. 1º da PORTARIA GP-CR 87-2015, que alterou o artigo 3º da Portaria GP CR nº 55/2013, ambas do E. TRT da 15ª Região, mantenha-se a situação do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, cuja baixa deverá ocorrer somente quando da quitação da presente execução. Decorrido o prazo acima deferido, do processado neste e em outras execuções similares, verifico que o prosseguimento da execução suspensa, (movimento 50054 do e-Gestão), como delineado na decisão anterior, é de nenhuma utilidade, por inservível, eis que foram exauridas as tentativas de satisfação do crédito do exequente, pelo que, não havendo outros requerimentos, independentemente de nova intimação, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, onde aguardarão por 2 (dois) anos o prazo da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT). Findo o prazo de 2 (DOIS) ANOS, sem que tenha sido impulsionado o feito, com fulcro no artigo 11-A, da CLT, ficará decretada a prescrição intercorrente, declarando-se extinto o crédito reconhecido em sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intime(m)-se o(s) exequente(s), por DEJT. ATIBAIA/SP, 10 de julho de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto MAV Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS CLEBER SIMOES - WILLIANS CLEBER SIMOES

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Município De Curitiba/Pr x Dilceu Pedro Bosa

ID: 314940533

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011282-70.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DILCEU PEDRO BOSA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-70.2025.8.16.0185 Processo: 0011282-70.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.111,19 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): DILCEU PEDRO BOSA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Jose Moreira Novais x Eletro Metalurgica Brum Ltda

ID: 319731172

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-26.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA NOVAIS

Polo Passivo:

ELETRO METALURGICA BRUM LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR AMERICO MORANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011282-26.2025.5.15.0128 AUTOR: JOSE MOREIRA NOVAIS RÉU: ELETRO METALURGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011282-26.2025.5.15.0128 AUTOR: JOSE MOREIRA NOVAIS RÉU: ELETRO METALURGICA BRUM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db89afe proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 17.10.2025 às 15h45, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: LINK ÚNICO (sala 02) https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84687195041?pwd=ARgnOlpqWib9fatErPw0xwfODeXAXb.1 ID da reunião: 846 8719 5041 Senha: 331859 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 07 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOREIRA NOVAIS

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Allisson Augusto Nicola Barros x Ntm Transportes E Armazenamento Ltda e outros

ID: 277351071

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-71.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLISSON AUGUSTO NICOLA BARROS

Polo Passivo:

NTM TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA NTM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SCUDELER DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011282-71.2025.5.15.0016 : ALLISSON AUGUSTO NICOLA BARROS : NTM TRANSPORTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011282-71.2025.5.15.0016 : ALLISSON AUGUSTO NICOLA BARROS : NTM TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a07fb7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC diante dos parâmetros da Ordem de Serviço - CEJUSC SOROCABA nº 03/2022 quanto ao potencial de acordo da demanda. Designo audiência Una por videoconferência para 03/08/2026 15:00 horas. LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87095656771?pwd=aU9LaTBPcFd4aFAydkZSRVlpcWlRQT09 ID da reunião: 87095656771 Senha de acesso: 493462 (salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp) Designo audiência DO TIPO UNA para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou pelo site do TRT/15ª Região, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado). Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendem ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. As testemunhas comparecerão independente de intimação, sob pena de preclusão, devendo portar documento de identidade e CTPS. Sendo necessária a intimação de testemunhas, quer para o rito ordinário, quer para o rito sumaríssimo, deverão os senhores advogados procederem na forma do art. 455, do CPC. Inobservadas as disposições acima restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução CNJ 345. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I). RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital. O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de maio de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLISSON AUGUSTO NICOLA BARROS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Daisa Aparecida Alves Teixeira

ID: 277704909

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-39.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Polo Passivo:

DAISA APARECIDA ALVES TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARCEL MARTINS LONEL

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CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES GOMES DE AZEVEDO

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NATHALIA FRANCO ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0011282-39.2024.5.15.0038 : MUNICIPIO DE BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0011282-39.2024.5.15.0038 : MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA : DAISA APARECIDA ALVES TEIXEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3b606 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DAISA APARECIDA ALVES TEIXEIRA Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA Advogado(a)(s): BRUNO MARCEL MARTINS LONEL, OAB: 307886 CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA, OAB: 380250 DAMARIS DE LIMA FERNANDES, OAB: 498068 MOISES GOMES DE AZEVEDO, OAB: 425411 NATHALIA FRANCO ZANINI, OAB: 361831 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DAISA APARECIDA ALVES TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 25b80af; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b7b9739). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO DISSENSO DA SÚMULA 351 DO EG. TST O v. acórdão tratou da matéria ora impugnada nos seguintes termos: "(...)A reclamante foi contratada pelo município em 24/03/2015 para exercer as funções de Professor de Educação Física, recebendo remuneração mensal fixa e invariável para a referência da jornada de trabalho contratada (fl. 17). A princípio, ressalto que o art. 320 da CLT dispõe que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários", e o E. TST, por meio da Súmula 351, pacificou o seguinte entendimento: PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Portanto, o professor que é efetivamente remunerado à base de hora-aula, tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de DSR, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49, art. 320 da CLT e Súmula 351 do E. TST). Entretanto, em que pese o entendimento do MM Juízo a quo, no caso em exame, o contrato de trabalho da autora não indica remuneração sobre horas-aula, mas sim demonstra que o pagamento era fixo e mensal em consideração à jornada semanal estipulada, como inclusive consignado em sua CTPS (fl. 17). Ademais, os próprios contracheques colacionados aos autos apontam salários base mensais fixos, considerando-se o "mês cheio", independentemente da quantidade de dias úteis, sem nenhuma referência às horas-aula. Caso a remuneração fosse efetivamente por horas-aula, é evidente haveria variações nos valores pagos mensalmente. Registro, ainda, que embora a Lei Municipal nº 457/2005, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 735/2012 e 848/2018, indique o valor do salário-hora, estabelece a remuneração mensal dos professores, a qual já contempla os descansos semanais remunerados, corroborando o constatado nas fichas financeiras. Destaco que a fixação por lei de jornada em horas não leva, por si só, à conclusão de ser a contratação do empregado como horista. Diante desse quadro, entendo que a reclamante percebe remuneração como mensalista, em sua remuneração já estão incluídos os DSRs, e não se trata do salário complessivo repudiado pela Súmula 91 do E. TST. O professor municipal contratado para receber salário fixo mensal já conta com o descanso semanal remunerado incluído em sua remuneração, sendo a carga horária constante das referidas leis apenas uma referência da jornada pactuada. Apenas para os professores que efetivamente recebem salário calculado por hora-aula (que não é o caso da reclamante) deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 351 do E. TST. Sendo assim, não há falar em aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 351 do C. TST, pois o acréscimo de 1/6 a título de DSR somente é devido ao professor que recebe por hora-aula. Portanto, aplica-se ao caso sub judiceo disposto no § 2º, do artigo 7º, da Lei 605/49. Nesse contexto, trago à colação jurisprudência do E. TST acerca da validade da fixação de remuneração mensal para os professores: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. SALÁRIO FIXO MENSAL. ACRÉSCIMO DE 1/6 A TÍTULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos da Súmula 351 do TST, "o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado". Comprovando-se que, no contrato individual da trabalhadora, foi estipulado salário fixo mensal, resta inaplicável o verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-2211-09.2016.5.09.0669, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020) Nesse sentido já decidiu essa E. 2ª Câmara, no julgamento do processo n. 0011698-41.2023.5.15.0038, de relatoria do Exmo. Desembargador Hélio Grasselli, publicação em 10/09/2024; processo n. 0011703-63.2023.5.15.0038, de relatoria da Exma. Desembargadora Susana Graciela Santiso, publicação em 04/06/2024. Por conseguinte, decido dar provimento ao recurso do reclamado para excluir a condenação de pagamento de diferenças salariais decorrentes dos DSR's e reflexos, julgando improcedente a ação.(...). Conforme se verifica, a questão foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso, a teor Súmula 126 do Eg. TST. Por fim, não existe dissenso da Súmula 351, do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - DAISA APARECIDA ALVES TEIXEIRA

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Renan Vinicius Da Silva x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324037422

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-40.2025.5.15.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011282-40.2025.5.15.0188 AUTOR: RENAN VINICIUS DA SILVA RÉU: CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011282-40.2025.5.15.0188 AUTOR: RENAN VINICIUS DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL é NOTIFICAÇÃO RENAN VINICIUS DA SILVA Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Una por videoconferência: 21/05/2026 10:30. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: *Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). *Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. *Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial TODOS OS PARTICIPANTES, ADVOGADOS, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO PERFIL DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, FAZENDO CONSTAR O NOME COMPLETO, A FORMA DE PARTICIPAÇÃO (ADVOGADO OU RECLAMANTE OU RECLAMADA OU TESTEMUNHA) E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS EM HIPÓTESE ALGUMA AQUELES QUE NÃO ESTIVEREM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR CADA UM DOS INTERESSADOS ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA. O não atendimento das exigências será entendido como ausência da parte, advogado ou testemunha. A responsabilidade pela conexão, sinal de internet e operação do sistema, como habilitação de áudio e vídeo é da parte e de cada um dos participantes. Não serão tolerados atrasos decorrentes de instabilidade de sinal ou falta de conexão de áudio e vídeo, sendo reputado ausente aquele que não estiver com todos os recursos habilitados. Recomenda-se que todos os envolvidos façam testes e aprendam a utilizar o sistema antes da data da audiência. REITERA-SE QUE FEITO O PREGÃO E NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE HABILITADOS OS PARTICIPANTES, SERÃO REPUTADOS AUSENTES. Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84868454175?pwd=Q0pRMndYWWduOVlKU1pRZWtIMmxxZz09 ID da reunião: 848 6845 4175 Senha: 926564 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - RENAN VINICIUS DA SILVA

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Renan Vinicius Da Silva x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324037443

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-40.2025.5.15.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011282-40.2025.5.15.0188 AUTOR: RENAN VINICIUS DA SILVA RÉU: CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011282-40.2025.5.15.0188 AUTOR: RENAN VINICIUS DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL é NOTIFICAÇÃO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Una por videoconferência: 21/05/2026 10:30. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: *Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). *Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. *Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial TODOS OS PARTICIPANTES, ADVOGADOS, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO PERFIL DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, FAZENDO CONSTAR O NOME COMPLETO, A FORMA DE PARTICIPAÇÃO (ADVOGADO OU RECLAMANTE OU RECLAMADA OU TESTEMUNHA) E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS EM HIPÓTESE ALGUMA AQUELES QUE NÃO ESTIVEREM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR CADA UM DOS INTERESSADOS ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA. O não atendimento das exigências será entendido como ausência da parte, advogado ou testemunha. A responsabilidade pela conexão, sinal de internet e operação do sistema, como habilitação de áudio e vídeo é da parte e de cada um dos participantes. Não serão tolerados atrasos decorrentes de instabilidade de sinal ou falta de conexão de áudio e vídeo, sendo reputado ausente aquele que não estiver com todos os recursos habilitados. Recomenda-se que todos os envolvidos façam testes e aprendam a utilizar o sistema antes da data da audiência. REITERA-SE QUE FEITO O PREGÃO E NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE HABILITADOS OS PARTICIPANTES, SERÃO REPUTADOS AUSENTES. Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84868454175?pwd=Q0pRMndYWWduOVlKU1pRZWtIMmxxZz09 ID da reunião: 848 6845 4175 Senha: 926564 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rafaela Rodrigues Rocha x I & L Cursos E Livros Ltda

ID: 321583912

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-75.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

I & L CURSOS E LIVROS LTDA

Edital

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011282-75.2024.5.03.0134 AUTOR: RAFAELA RODRIGUES ROCHA RÉU: I & L CURSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011282-75.2024.5.03.0134 AUTOR: RAFAELA RODRIGUES ROCHA RÉU: I & L CURSOS E LIVROS LTDA TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: I & L CURSOS E LIVROS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Faço saber a I & L CURSOS E LIVROS LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADO(A) pelo presente edital para tomar ciência dos termos e prazos do(a/s) despacho(s) e/ou decisão(ões) proferido(a/s), consultáveis nos autos ou pelas chaves de acesso abaixo, NOTADAMENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência que se realizará no dia 25/07/2025 08:10, em ambiente telepresencial, na forma do artigo 844 da CLT (se audiência inicial ou Una), bem como sob as penas definidas em lei. A audiência será realizada por meio da plataforma oficial de videoconferência Zoom Video Communications, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Ato Conjunto TST/CSJT/GP n. 54/2020, de 29/12/2020 e Resolução n. 337/2020, de 29/12/2020, do CNJ, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.uberlandia - ID da reunião 3432188035, quando a parte deve inserir sua identificação e aguardar ser admitido pelo "anfitrião". Os documentos processuais (despachos, decisões, sentenças, etc.) deverão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070818072717300000221810766 Despacho Despacho 25070720530855700000221701647 Manifestação Citação Por Edital Manifestação 25070715401120700000221661736 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070215550749100000221339337 Documento Diverso Documento Diverso 25062710034821200000220919730 Despacho Despacho 25062512491339200000220726263 Mandado WHATSAPP Mandado 25061612323956200000220067537 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061310135681400000219937857 Intimação Intimação 25061309085476600000219929957 Despacho Despacho 25061212524365000000219862374 Citação por WhatsApp Manifestação 25061016172781300000219674244 Intimação Intimação 25060210151603800000218923003 Despacho Despacho 25053015324564600000218858280 solicitando diretrizes para o prosseguimento da Carta Precatória Documento Diverso 25052918000057700000218772739 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 25052015012861900000217921898 Comprovantes de envio de CP Documento Diverso 25052006524374300000217853359 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25051610471445200000217626088 Intimação Intimação 25051516543577000000217576102 Despacho Despacho 25051515242299100000217555595 Manifestação Endereço Reclamado Manifestação 25051510295738900000217506597 Intimação Intimação 25051212072789700000217161125 Despacho Despacho 25051211410434800000217156663 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050610411851300000216692154 Mandado Mandado 25042510171826800000215976999 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042408583848400000215859523 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25042408024994900000215854502 AR DEVOLVIDO- NAO PROCURADO Aviso de Recebimento (AR) 25042314123543500000215785712 Certidão remessa AR Certidão 25031410545004200000212860404 Notificação Notificação 25031410541537600000212860317 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031409151462500000212842846 Notificações Notificação 25022610250154500000211755914 Intimação Intimação 25022512334031000000211650965 Despacho Despacho 25022509550660000000211625821 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25022011105738400000211292594 Despacho Despacho 25022011102442900000211292521 Manifestação Endereço Manifestação 25021914371858900000211211585 Intimação Intimação 25021218103370300000210680944 Despacho Despacho 25021215284577300000210654648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021209324720900000210596534 Mandado Mandado 25013011563033600000209636537 Intimação Intimação 25012917344653000000209587739 Despacho Despacho 25012915233539300000209566678 Manifestação Citação Por WhatsApp Manifestação 25012822360079900000209500299 Intimação Intimação 25010914392506000000208541123 Despacho Despacho 25010913532601500000208535266 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25010815195383300000208495597 Mandado Mandado 24120508354250900000207109091 Intimação Intimação 24120416575533500000207076270 Despacho Despacho 24120414155779600000207042566 Manifestação Citação por WhatsApp Manifestação 24120308331171000000206883046 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 24120215592320800000206837935 E-mail de TRT3 - Aviso de Recebimento (AR) 24111415510617700000205734394 Notificação Notificação 24111415193331900000205727590 Ata da Audiência Ata da Audiência 24111408242107400000205667219 Notificações Notificação 24100709311778200000202895155 Intimação Intimação 24100415320806700000202846929 Despacho Despacho 24100413260366200000202825389 40. Resposta CNA rescisão indireta Documento Diverso 24100313500826300000202736888 39. Carta Rescisão Indireta Documento Diverso 24100313500798400000202736887 38. Extrato FGTS Extrato de FGTS 24100313500765100000202736885 37. Comprovante de Denúncia Documento Diverso 24100313500682100000202736884 36. Boletim de Ocorrência Documento Diverso 24100313500659000000202736883 35. Dados CNA (eles que enviam os pagamentos dela) Documento Diverso 24100313484990400000202736713 34. Aldo (chefe) - Micro Empresa, CNPJ baixado Documento Diverso 24100313484970000000202736711 33. Print fazendo processo seletivo domingo, comentários estranhos do chefe sobre candidata Documento Diverso 24100313484933600000202736708 32. Print Ligações nas Férias Documento Diverso 24100313484844600000202736699 32. Áudio do WhatsApp 7 - Funcionária que saiu Eduarda Documento Diverso 24100313484815800000202736694 27. Áudio do WhatsApp 2 - Funcionária que Saiu Eduarda Documento Diverso 24100313484609000000202736684 26. Áudio do WhatsApp 1 - Rafaela Documento Diverso 24100313484494500000202736677 25. Print supostos adiantamentos Documento Diverso 24100313484392600000202736672 23. Print - Insatisfação, pontuando o que estava errado Documento Diverso 24100313484352400000202736671 22. Print - Pagamento errado, acúmulo Documento Diverso 24100313484244400000202736665 21. Print Enviando Mensagem 21.51h Documento Diverso 24100313484103200000202736659 20. Print e Transferência de pix - Rafaela para Fabiana Documento Diverso 24100313484035400000202736657 19. Print enviado pelo Aldo da Fabiana cobrando ele Documento Diverso 24100313483998200000202736656 18. Print - Empréstimo 800 reais para Aldo pagar Fabiana Documento Diverso 24100313483965100000202736654 17. Print Conversa 1 (atraso pgt) Documento Diverso 24100313483925800000202736653 16. Print adiantamento - 08.02.2024 Documento Diverso 24100313483883400000202736651 15. Print conversa treinamento sábado - 22.06.2024 Documento Diverso 24100313483860900000202736649 14. Print - Menciona contrato (mas o mesmo não existe) Contrato 24100313483830600000202736648 13. Folha Lançamentos Extras - 15.08.2023 a 23.08.24 Documento Diverso 24100313483797900000202736646 12. Print Grade Pingo de Gente Documento Diverso 24100313483774800000202736644 11. Declaração de Trabalho - Pingo de Gente Documento Diverso 24100313483753400000202736643 10. Grade Horária CNA Documento Diverso 24100313483712300000202736642 09. turmas Rafaela Documento Diverso 24100313483681300000202736641 08. turmas rafaela 2023 Documento Diverso 24100313483648100000202736639 07. Holerites, Remuneração Documento Diverso 24100313483617000000202736638 06. Recebimento de Pix - outubro.23 a junho.24 Extrato Bancário 24100313483586900000202736637 05. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100313483534900000202736635 04. RG Documento de Identificação 24100313483514500000202736634 03. Comprovante de Endereço Documento Diverso 24100313483485000000202736631 02. Declaração de Hipo Declaração de Hipossuficiência 24100313483397500000202736629 01. Procuração Procuração 24100313483254700000202736626 Petição Inicial Petição Inicial 24100313450118900000202736069 Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG CEP 38400-696) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL. UBERLANDIA/MG, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - I & L CURSOS E LIVROS LTDA

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