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Claro S/A x Maria Cristina Campagnoli

ID: 255936739

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016401-15.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA CAMPAGNOLI

Conclusão

Advogados:

LAÍS FARIA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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MARIA CRISTINA WIELEWICKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016401-15.2023.8.16.0045 Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Claro S/A, em face da sentença proferida … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016401-15.2023.8.16.0045 Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Claro S/A, em face da sentença proferida na denominada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, por meio da qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos termos da sentença (mov. 42.1): “ (…) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, somente para declarar a inexigibilidade judicial do débito apontado na petição inicial. À luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a singeleza da demanda, a ausência de dilação probatória, e o trabalho realizado, nos termos do disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, eventual concessão anterior da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (…) ” Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 49.1), sustentando, em síntese, que a decisão não considerou aspectos relevantes e que a mera inclusão do débito em plataforma de negociação não configura ato ilícito. A empresa ré sustenta que a inclusão do nome da autora em plataformas de negociação, como o "Serasa Limpa Nome", não acarreta prejuízo ao consumidor, pois essa prática não representa uma negativação formal e é uma ferramenta para facilitar acordos entre credores e devedores. A Claro também enfatiza que a prescrição não implica na inexistência da dívida, mas somente na impossibilidade de exigir judicialmente seu pagamento. Ao final, requer a reforma integral da sentença, pleiteando que as condenações impostas sejam afastadas e a ação seja declarada improcedente. A parte autora, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo in albis. Os autos foram remetidos a este e. Tribunal. Vieram os autos conclusos. Pois bem. 2. Em que pese o feito tenha sido distribuído a esta c. Câmara como “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, compulsando os autos verifica-se que, na origem, foi ajuizada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, cuja pretensão é, unicamente, o reconhecimento da responsabilidade civil da ré em sua condenação em indenizar os danos morais alegados. Conforme consta da exordial (mov. 1.1): “ (…) A Requerente foi cliente consumidora da Requerida CLARO S.A, onde através da relação de consumo obteve os seguintes contratos: (…) Tem-se que, naquele então, devido à falta de recursos financeiros da Requerente, tais faturas não foram devidamente quitadas. No entanto, nos termos da Inteligência do art. 206, §5º., I do Código Civil, ocorre prescrição do direito de exigir o pagamento do título decorrente de instrumento particular em 5 anos de seu vencimento. Nesse aspecto, tem-se que o título em questão, é INEXIGÍVEL desde a data de 09/04/2016; 09/04/2016; 16/05/2014. Não obstante à conflagração da prescrição e consequente inexigibilidade que se imprime ao referido título de crédito, a Requerente vem sofrendo diariamente com a cobrança OSTENSIVA do referido título, através de constantes contatos telefônicos e também pela pública divulgação da inexigível dívida, através do Serasa, causando grave dano à imagem da consumidora Requerente. (…) IV. DOS REQUERIMENTOS Frente a todo contexto fático, ao lastro probatório e à sólida fundamentação legal, requer-se a esse D. Juízo: a) Seja reconhecida a impossibilidade da autora de arcar com as custas processuais em face de sua condição financeira, sem prejuízo de sua manutenção. Consequentemente seja concedido o benefício da Justiça gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes; b) Seja determinada a citação da requerida, para que, querendo, apresente defesa nos autos sob pena de não o fazendo, ser decretada sua revelia; c) Seja reconhecida a relação consumerista estabelecida entre as partes e produza os efeitos necessários tendo como base o Código de Defesa do Consumidor vigente, sendo determinada a inversão do ônus da prova de maneira a incumbir as requeridas quanto a produção das provas necessárias para consubstanciação do direito ora apresentado. d) Seja ao final, julgado totalmente procedente os pedidos iniciais, decretando assim a INEXIGIBILIDADE do título em questão no valor de R$ 1.379,45 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), consequente extinção do direito de pleitear a cobrança da referida dívida pela via judicial ou extrajudicial. e) Em função do valor da cobrança indevida, da gravidade da prática abusiva, do tempo decorrido entre a prescrição e a insistente cobrança da dívida, seja condenada a requerida ao pagamento de ressarcimento a Requerente a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). f) Neste ato informa o desinteresse na realização de audiência de conciliação; g) Seja condenada à parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos dos arts. 82, §2º e 85 do NCPC. Pugna-se pela produção de provas por todos os meios admitidos em Direito. (…) “. Verifica-se que não se discute em nenhum momento a rescisão, resolução, revisão ou cumprimento forçado de contrato, mas sim, e exclusivamente, a reparação por danos morais supostamente suportados em razão do valor cobrado indevidamente pela ré. Assim, é possível concluir que a pretensão ora em litígio diz respeito apenas a pedido indenizatório, não versando sobre questões atinentes à contrato de prestação de serviços, o que atrai a competência das respectivas Câmaras de responsabilidade civil, em atenção ao que prevê o art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; Isto posto, cumpre relembrar o entendimento da 1ª Vice Presidência deste e. Tribunal de que “(...) quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR[1]”. No mesmo sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO REQUERIDO DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RETIRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. C ompete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0072794-61.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.08.2024– g.n.) Ademais, as respectivas Câmaras Cíveis possuem diversos julgados acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OFERTA DE NEGOCIAÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO AO CONSUMIDOR MEDIANTE CADASTRO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DE QUALQUER ESPÉCIE DE COBRANÇA OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002586-18.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 31.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE DANO MORAL. CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO DÉBITO OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES. REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO RESTRITA AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO ‘CREDIT SCORING’. MÉTODO ESTATÍSTICO. SÚMULA 550 DO STJ. TEMA 710/STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REMOÇÃO DO REGISTRO NA PLATAFORMA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 – “O sistema ‘credit scoring’ é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) ”, sendo prática comercial lícita, “estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo) ”, como se extrai do REsp 1419697/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 710/STJ).2 - “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo” (Súmula 550, STJ. 2ª Seção. DJe 19/10/2015). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011904-28.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PRESCRIÇÃO QUE FULMINA A PRETENSÃO DE COBRANÇA NA ESFERA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PLATAFORMA DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, AS QUAIS NÃO SÃO DISPONIBILIZADAS A TERCEIROS E NÃO SE CONFUNDEM COM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004394-92.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.04.2024) 3. Desta forma, necessário que seja redistribuído o feito à uma das respectivas Câmaras Cíveis responsáveis pela apreciação das matérias de responsabilidade civil pura. 4. Encaminhe-se os autos à Distribuição, nos termos do art. 179, §1º [2], do Regimento Interno do TJPR, para que remeta o feito à 8ª, 9ª ou 10ª Câmara Cível deste e. Tribunal para julgamento. Curitiba, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Desembargador Substituto [1] TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583- 20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021. [2] Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos arts. 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária.

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Processo nº 0039924-18.1989.4.03.6100

ID: 298002246

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0039924-18.1989.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENA KUNIE NAKAJIMA

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO GALLI

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ROBERTO CAMARGO GUEDES FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0039924-18.1989.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ -… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0039924-18.1989.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: ELENA KUNIE NAKAJIMA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO GALLI - SP49186, ROBERTO CAMARGO GUEDES FILHO - SP264264 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, substituída pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, em face de ELENA KUNIE NAKAJIMA, objetivando o pagamento de débito referente ao Contrato Particular de Compra e Venda, Financiamento, Quitação de Hipoteca e Constituição de Outra, Quitação de Caução de Crédito Hipotecário e Constituição de Outra do imóvel situado na Av. Paulo Ayres, 261 - Vila Iasi - Taboão da Serra/SP, no 1º andar do Bloco 23 - apartamento 11 - Tipo A e vaga indeterminada de garagem, na Rua dos Pinheiros, 320 do Conjunto Habitacional Vale dos Pinheiros. Relata que a parte executada vendeu o referido imóvel em 07/06/1989, sem prévio e expresso consentimento da CEF, mediante o contrato particular de transferência de imóvel hipotecado, a ELENI ABADE de OLIVEIRA no curso do contrato de financiamento, firmado em 24/06/1983, para pagamento em 300 (trezentas) prestações e previa o vencimento antecipado da dívida de Execução do Contrato, na ocorrência de cessão ou transferência a terceiro, nos termos da cláusula 23ª, I, c da Escritura Padrão Declaratória (Id 24966344 - fls. 29/30). A parte executada foi citada em 16/10/1991 (Id 24966345 - fl. 04), o imóvel foi penhorado em 11/05/1993 (Id 24966347 - fls. 19/20), no entanto, a executada somente foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião que noticiou ao oficial de justiça a venda do imóvel através de contrato particular a ELENI ABADE de OLIVEIRA ( Id 24966752 - fl. 03). A exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 1999.03.00.046640-7 em face da r. decisão Id 24966752 - fl. 15), que indeferiu a intimação editalícia de ELENI ABADE de OLIVEIRA, ao qual foi dado provimento pelo E. TRF da 3ª Região em 01/08/2007, para autorizar a intimação da terceira adquirente, por edital e de seus herdeiros pelo correio (Id 249667753 - fls. 71/73). Foi expedido o Edital para intimação de ELENI ABADE de OLIVEIRA (Id 24966753 - fls. 78/82) e intimada por mandado a exequente em 21/11/2008, para apresentar o demonstrativo atualizado do débito e a certidão de matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis atualizada (Id 249667753 - fl. 89). A CEF requereu prazo para cumprimento, que foi deferido em 26/05/2009 (Id 24966753 - fl. 99). Diante da inércia da CEF, os autos foram sobrestados em 08/10/2009. Os autos foram desarquivados em 21/02/2011, a pedido da exequente. O r. despacho Id 24966754 - fl. 03 determinou mais uma vez, a apresentação da planilha atualizada do débito, a cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado e a intimação de ELENI ABADE de OLIVEIRA no endereço mencionado na consulta Webservice. A terceira adquirente foi intimada em 22/06/2012 (Id 24966754 - fls. 12/13), a CEF apresentou a planilha atualizada em 11/12/2012 (Id 24966754 - fls. 22/23) e juntou a matrícula atualizada do imóvel somente em 24/06/2013 (Id 24966754 - fls. 28/29). A r. decisão Id 24966754 - fl. 30, proferida em 08/08/2013, determinou a expedição do Termo de Penhora do imóvel, a averbação da penhora no Registro de Imóveis, a nomeação do devedor como depositário e a expedição de Carta Precatória para Constatação e Avaliação, para posterior designação do leilão do imóvel. Em 15/10/2013, diante da inércia da CEF foi expedido mandado de intimação para retirar o Termo de Penhora e providenciar a averbação da penhora (Id 24966754 - fl. 38). Regularmente intimada, por mandado, em 30/10/2013, a exequente retirou o Termo de Penhora em 04/11/2013 e juntou a matrícula do imóvel com a averbação da penhora realizada em 03/12/2013 (Id 24966754 - fls. 48/53). Foi expedida Carta Precatória para Constatação e avaliação do bem penhorado em 03/09/2014, refeita em 27/03/2015 e cumprida parcialmente em 12/06/2015. (Id 24966754 - fl. 103). A r. decisão Id 24966754 - fls. 107/109 determinou a intimação pessoal da executada ELENA KUNIE NAKAJIMA, bem como da adquirente e atual proprietária Sra. ELENI ABADE DE OLIVEIRA, para ciência da presente decisão e das datas designadas para a realização dos leilões do imóvel. Foi realizada audiência em 14/04/2016, para tentativa de conciliação, junto à CECON (Id 24966755 - fls. 23/24), que foi redesignada para 28/04/2016 mas não foi realizada, em razão do não comparecimento da parte ré (Id 24966755 - fl. 113). O imóvel foi penhorado e submetido a hastas públicas, tendo sido arrematado no 2º leilão da l60ª HPU e concomitante desistência do arrematante, em razão da hipoteca e da dívida de condomínio existente. A r. decisão Id 24966755 - fls. 62/65 determinou a apresentação de planilha do débito atualizada, o bloqueio judicial de ativos financeiros no SISBAJUD e a restrição judicial de veículos automotores junto ao sistema RENAJUD. Foi realizado o bloqueio de ativos (Id 24966755 - fls. 74/76) e a restrição de veículo (Id 24966755 - fls. 67/70). A parte ré agravou desta decisão (AI 0011904-36.2016.4.03.0000) e o E. TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso, determinando o desbloqueio dos ativos e o levantamento da restrição do veículo (Id 24966757 - fl. 46). Os valores foram desbloqueados e levantados, mediante o alvará nº 2118576 (Id 24966757 - fl. 57) e removida a restrição sobre o veículo da executada (Id 24966757 - fls. 98/99). Novamente a CEF foi intimada para apresentar planilha atualizada do débito, mas diante da inércia da exequente os autos foram sobrestados em 17/08/2018 (Id 24966757 - fls. 101/103). O r. despacho Id 56034570 deferiu a sucessão processual requerida pela EMGEA em razão da renúncia da Caixa Econômica Federal e determinou sua manifestação em termos de prosseguimento em 06/07/2021(Id 39556885). O r. despacho Id 263373005 intimou a exequente para indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de constrição judicial da executada. A r. decisão Id 3233334813 deferiu a penhora de 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel de Matrícula nº 162.973 do 8º CRI de São Paulo/SP (Id 309560977), no Sistema Eletrônico ARISP, ficando a executada ELENA KUNIE NAKAJIMA - CPF: 047.086.018-91, nomeada como depositária. Diante da penhora realizada, a executada apresentou sua impugnação, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel, bem como da ocorrência da prescrição intercorrente. Pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito (Id 335014046), Alegou que a penhora recaiu sobre bem de família, além de ser imóvel pertencente a pessoa idosa e viúva (81 anos). A executada é proprietária de 75% do imóvel, reside nele desde seu casamento e não possui outro imóvel. Sustenta que a penhora é indevida, tendo em vista que o imóvel financiado junto à CEF, garantidor da dívida, na forma de hipoteca, é outro, bem como que o credor hipotecário não pode “abandonar” o imóvel dado em garantia hipotecária e passar a buscar outro no patrimônio do mutuário para executá-lo e satisfazer seu crédito. Alega a ocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que o processo foi distribuído em 27/11/1989 e o primeiro efetivo ato de execução ocorreu com a penhora do imóvel objeto da hipoteca em 11/05/1993. Afirma que os leilões foram designados somente para 01/02/2016, mais de 20 anos depois. A última hasta pública foi realizada em 01/07/2016, sendo que neste momento a exequente abandonou a penhora efetivada e buscou outros bens da executada, penhorando valores e veículos, que foram liberados em decisão proferida em Agravo de Instrumento. Relata que após 29/9/2016 a exequente deixou de se manifestar no processo, oportunidade em que foi encaminhado ao arquivo pelo menos por 2 vezes. Somente em novembro de 2023 a exequente indicou o imóvel objeto da presente à penhora discutida na impugnação. Defende que o interregno entre o último ato executivo e o pedido de penhora do imóvel é mais de 7 anos. Considerando que no caso o prazo prescricional é de 5 anos a contar do vencimento do título, resta demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Instada a se manifestar, a exequente defende a não ocorrência da prescrição, na medida em que tem adotado todas as medidas que são viáveis e cabíveis, obtendo êxito na penhora de bens. Aponta que muitas vezes as partes escondem bens, inviabilizando a execução (Id 34373304) Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a ação foi ajuizada em 21/11/1989, e, passados mais de 35 (trinta e cinco) anos, não foi concluída. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, que ocorreu com a venda do imóvel a terceiro, o início do prazo prescricional deve ser o dia do vencimento da última parcela indicada no contrato. O contrato objeto da presente demanda foi assinado em 24/06/1983, com prazo total de 25 (vinte e cinco) anos e o ajuizamento da ação se deu em 21/11/1989. A contagem do prazo da prescrição teria início em 24/06/2008, ou seja, após o vencimento da última parcela. Contudo, a executada comunicou à exequente a venda do imóvel em 07/06/1989, sem prévio e expresso consentimento da CEF, mediante o contrato particular de transferência de imóvel hipotecado a ELENI ABADE de OLIVEIRA, no curso do contrato de financiamento. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o despacho que determinou a citação de ELENA KUNIE NAKAJIMA, em 04/12/1989, interrompeu a prescrição (Id 24966345 - fl. 04). A ré foi citada em 16/10/1991 (Id 24966345 - fl. 04), o imóvel penhorado em 11/05/1993 (Id 24966347 - fls. 19/20). No entanto, a executada somente foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião que requereu fosse intimada a compradora do imóvel ELENI ABADE de OLIVEIRA. O art. 240 do Código de Processo Civil estabelece em seus § § 1º e 2º: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." grifei Como se vê, a parte autora promoveu a citação da ré, dentro do prazo prescricional de cinco anos, cuja data derradeira seria 21/11/1994, portanto, interrompendo a prescrição. A executada foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião em que requereu a intimação da compradora do imóvel ELENI ABADE de OLIVEIRA ( Id 24966752 - fl. 03). A terceira adquirente foi intimada somente em 22/06/2012 (Id 24966754 - fls. 12/13), a CEF apresentou a planilha atualizada em 11/12/2012 (Id 24966754 - fls. 22/23) e juntou a matrícula atualizada do imóvel apenas em 24/06/2013 (Id 24966754 - fls. 28/29), ou seja, decorridos mais 15 (quinze) anos depois da intimação da penhora. O leilão do imóvel foi designado, tendo sido arrematado no 2º leilão da l60ª HPU em 01/07/2016, no entanto, houve a desistência do arrematante, em razão da dívida de condomínio existente e do imóvel ser hipotecado. A CEF ao invés de requerer a adjudicação do imóvel hipotecado, passou a buscar outros bens no patrimônio da executada, chegando a penhorar valores e um veículo, que foram liberados em decisão proferida em Agravo de Instrumento pelo E. TRF da 3ª Região. Os autos foram sobrestados em 17/08/2018 em virtude da inércia da CEF. A EMGEA requereu sua substituição, mas se manifestou, em termos de prosseguimento, somente em 28/11/2022, requerendo a penhora do único imóvel de propriedade da executada, viúva e com 81 (oitenta e um) anos. Novamente a parte exequente deixou de requerer a adjudicação do imóvel hipotecado. A executada apresentou sua impugnação, alegando que a penhora recaiu sobre bem de família. Assim, acolher a impugnação apresentada pela parte executada, é medida que se impõe. Outrossim, a inércia da autora em promover a adjudicação do imóvel hipotecado restou patente no curso do processo. O art. 487 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção da processo com resolução do mérito e seu inciso II estabelece que a prescrição pode ser reconhecida pelo Juízo de ofício ou a requerimento: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente alegada pela parte executada, a EMGEA sustentou ter adotado todas as medidas viáveis e cabíveis, não havendo não há razoabilidade no encerramento de execução de longa data no qual se pretende o recebimento de quantia devida. O instituto da prescrição impede a eternização das lides, bem como garante a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas, não estendendo ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a cobrança da dívida. No presente caso, entendo que a partir de 17/08/2018 a exequente, contradizendo o alegado no Id 343733094, deixou de adotar as medidas viáveis e cabíveis para o recebimento da dívida objeto da ação e a mora não foi imputável exclusivamente ao Judiciário, portanto, seu direito restou fulminado pela prescrição. Ademais, a exequente em diversas ocasiões precisou ser intimada por mandado, para movimentar o processo que, somando-se os dois sobrestamentos, ficou sem movimentação/arquivado por mais de cinco anos (de 08/10/2009 a 21/02/2011 e de 17/08/2018 a 28/11/2022). Reconhecida a prescrição, incabível a fixação de honorários, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC aplicar-se tanto à declaração de ofício pelo juiz da prescrição ou em decorrência de pedido formulado pelas partes. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA ART. 921, §5º, DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia sobre o arbitramento dos honorários advocatícios, com condenação da parte autora, em processo extinto com resolução de mérito, sendo reconhecida a prescrição da pretensão executória. - O reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes. Precedente E. STJ. - Sob a ótica do direito intertemporal, nos termos do art. 58, caput e V, da Lei nº 14.195/21, a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 entrou em vigor na data de sua publicação, fato ocorrido em 26/08/2021, ou seja, em data anterior à r. sentença recorrida. - Mesmo que a prescrição intercorrente tendo sido decretada a requerimento da parte ré, não cabe condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. - Recurso provido.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0023403-55.2013.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 26/11/2024 ..FONTE_PUBLI CACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Providencie a CPE a retificação do polo passivo para constar ELENA KUNIE NAKAJIMA SASSAKI, conforme anteriormente determinado no Id 24966757 - fl. 101. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0039924-18.1989.4.03.6100

ID: 298002287

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0039924-18.1989.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0039924-18.1989.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ -… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0039924-18.1989.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: ELENA KUNIE NAKAJIMA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO GALLI - SP49186, ROBERTO CAMARGO GUEDES FILHO - SP264264 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, substituída pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, em face de ELENA KUNIE NAKAJIMA, objetivando o pagamento de débito referente ao Contrato Particular de Compra e Venda, Financiamento, Quitação de Hipoteca e Constituição de Outra, Quitação de Caução de Crédito Hipotecário e Constituição de Outra do imóvel situado na Av. Paulo Ayres, 261 - Vila Iasi - Taboão da Serra/SP, no 1º andar do Bloco 23 - apartamento 11 - Tipo A e vaga indeterminada de garagem, na Rua dos Pinheiros, 320 do Conjunto Habitacional Vale dos Pinheiros. Relata que a parte executada vendeu o referido imóvel em 07/06/1989, sem prévio e expresso consentimento da CEF, mediante o contrato particular de transferência de imóvel hipotecado, a ELENI ABADE de OLIVEIRA no curso do contrato de financiamento, firmado em 24/06/1983, para pagamento em 300 (trezentas) prestações e previa o vencimento antecipado da dívida de Execução do Contrato, na ocorrência de cessão ou transferência a terceiro, nos termos da cláusula 23ª, I, c da Escritura Padrão Declaratória (Id 24966344 - fls. 29/30). A parte executada foi citada em 16/10/1991 (Id 24966345 - fl. 04), o imóvel foi penhorado em 11/05/1993 (Id 24966347 - fls. 19/20), no entanto, a executada somente foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião que noticiou ao oficial de justiça a venda do imóvel através de contrato particular a ELENI ABADE de OLIVEIRA ( Id 24966752 - fl. 03). A exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 1999.03.00.046640-7 em face da r. decisão Id 24966752 - fl. 15), que indeferiu a intimação editalícia de ELENI ABADE de OLIVEIRA, ao qual foi dado provimento pelo E. TRF da 3ª Região em 01/08/2007, para autorizar a intimação da terceira adquirente, por edital e de seus herdeiros pelo correio (Id 249667753 - fls. 71/73). Foi expedido o Edital para intimação de ELENI ABADE de OLIVEIRA (Id 24966753 - fls. 78/82) e intimada por mandado a exequente em 21/11/2008, para apresentar o demonstrativo atualizado do débito e a certidão de matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis atualizada (Id 249667753 - fl. 89). A CEF requereu prazo para cumprimento, que foi deferido em 26/05/2009 (Id 24966753 - fl. 99). Diante da inércia da CEF, os autos foram sobrestados em 08/10/2009. Os autos foram desarquivados em 21/02/2011, a pedido da exequente. O r. despacho Id 24966754 - fl. 03 determinou mais uma vez, a apresentação da planilha atualizada do débito, a cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado e a intimação de ELENI ABADE de OLIVEIRA no endereço mencionado na consulta Webservice. A terceira adquirente foi intimada em 22/06/2012 (Id 24966754 - fls. 12/13), a CEF apresentou a planilha atualizada em 11/12/2012 (Id 24966754 - fls. 22/23) e juntou a matrícula atualizada do imóvel somente em 24/06/2013 (Id 24966754 - fls. 28/29). A r. decisão Id 24966754 - fl. 30, proferida em 08/08/2013, determinou a expedição do Termo de Penhora do imóvel, a averbação da penhora no Registro de Imóveis, a nomeação do devedor como depositário e a expedição de Carta Precatória para Constatação e Avaliação, para posterior designação do leilão do imóvel. Em 15/10/2013, diante da inércia da CEF foi expedido mandado de intimação para retirar o Termo de Penhora e providenciar a averbação da penhora (Id 24966754 - fl. 38). Regularmente intimada, por mandado, em 30/10/2013, a exequente retirou o Termo de Penhora em 04/11/2013 e juntou a matrícula do imóvel com a averbação da penhora realizada em 03/12/2013 (Id 24966754 - fls. 48/53). Foi expedida Carta Precatória para Constatação e avaliação do bem penhorado em 03/09/2014, refeita em 27/03/2015 e cumprida parcialmente em 12/06/2015. (Id 24966754 - fl. 103). A r. decisão Id 24966754 - fls. 107/109 determinou a intimação pessoal da executada ELENA KUNIE NAKAJIMA, bem como da adquirente e atual proprietária Sra. ELENI ABADE DE OLIVEIRA, para ciência da presente decisão e das datas designadas para a realização dos leilões do imóvel. Foi realizada audiência em 14/04/2016, para tentativa de conciliação, junto à CECON (Id 24966755 - fls. 23/24), que foi redesignada para 28/04/2016 mas não foi realizada, em razão do não comparecimento da parte ré (Id 24966755 - fl. 113). O imóvel foi penhorado e submetido a hastas públicas, tendo sido arrematado no 2º leilão da l60ª HPU e concomitante desistência do arrematante, em razão da hipoteca e da dívida de condomínio existente. A r. decisão Id 24966755 - fls. 62/65 determinou a apresentação de planilha do débito atualizada, o bloqueio judicial de ativos financeiros no SISBAJUD e a restrição judicial de veículos automotores junto ao sistema RENAJUD. Foi realizado o bloqueio de ativos (Id 24966755 - fls. 74/76) e a restrição de veículo (Id 24966755 - fls. 67/70). A parte ré agravou desta decisão (AI 0011904-36.2016.4.03.0000) e o E. TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso, determinando o desbloqueio dos ativos e o levantamento da restrição do veículo (Id 24966757 - fl. 46). Os valores foram desbloqueados e levantados, mediante o alvará nº 2118576 (Id 24966757 - fl. 57) e removida a restrição sobre o veículo da executada (Id 24966757 - fls. 98/99). Novamente a CEF foi intimada para apresentar planilha atualizada do débito, mas diante da inércia da exequente os autos foram sobrestados em 17/08/2018 (Id 24966757 - fls. 101/103). O r. despacho Id 56034570 deferiu a sucessão processual requerida pela EMGEA em razão da renúncia da Caixa Econômica Federal e determinou sua manifestação em termos de prosseguimento em 06/07/2021(Id 39556885). O r. despacho Id 263373005 intimou a exequente para indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de constrição judicial da executada. A r. decisão Id 3233334813 deferiu a penhora de 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel de Matrícula nº 162.973 do 8º CRI de São Paulo/SP (Id 309560977), no Sistema Eletrônico ARISP, ficando a executada ELENA KUNIE NAKAJIMA - CPF: 047.086.018-91, nomeada como depositária. Diante da penhora realizada, a executada apresentou sua impugnação, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel, bem como da ocorrência da prescrição intercorrente. Pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito (Id 335014046), Alegou que a penhora recaiu sobre bem de família, além de ser imóvel pertencente a pessoa idosa e viúva (81 anos). A executada é proprietária de 75% do imóvel, reside nele desde seu casamento e não possui outro imóvel. Sustenta que a penhora é indevida, tendo em vista que o imóvel financiado junto à CEF, garantidor da dívida, na forma de hipoteca, é outro, bem como que o credor hipotecário não pode “abandonar” o imóvel dado em garantia hipotecária e passar a buscar outro no patrimônio do mutuário para executá-lo e satisfazer seu crédito. Alega a ocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que o processo foi distribuído em 27/11/1989 e o primeiro efetivo ato de execução ocorreu com a penhora do imóvel objeto da hipoteca em 11/05/1993. Afirma que os leilões foram designados somente para 01/02/2016, mais de 20 anos depois. A última hasta pública foi realizada em 01/07/2016, sendo que neste momento a exequente abandonou a penhora efetivada e buscou outros bens da executada, penhorando valores e veículos, que foram liberados em decisão proferida em Agravo de Instrumento. Relata que após 29/9/2016 a exequente deixou de se manifestar no processo, oportunidade em que foi encaminhado ao arquivo pelo menos por 2 vezes. Somente em novembro de 2023 a exequente indicou o imóvel objeto da presente à penhora discutida na impugnação. Defende que o interregno entre o último ato executivo e o pedido de penhora do imóvel é mais de 7 anos. Considerando que no caso o prazo prescricional é de 5 anos a contar do vencimento do título, resta demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Instada a se manifestar, a exequente defende a não ocorrência da prescrição, na medida em que tem adotado todas as medidas que são viáveis e cabíveis, obtendo êxito na penhora de bens. Aponta que muitas vezes as partes escondem bens, inviabilizando a execução (Id 34373304) Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a ação foi ajuizada em 21/11/1989, e, passados mais de 35 (trinta e cinco) anos, não foi concluída. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, que ocorreu com a venda do imóvel a terceiro, o início do prazo prescricional deve ser o dia do vencimento da última parcela indicada no contrato. O contrato objeto da presente demanda foi assinado em 24/06/1983, com prazo total de 25 (vinte e cinco) anos e o ajuizamento da ação se deu em 21/11/1989. A contagem do prazo da prescrição teria início em 24/06/2008, ou seja, após o vencimento da última parcela. Contudo, a executada comunicou à exequente a venda do imóvel em 07/06/1989, sem prévio e expresso consentimento da CEF, mediante o contrato particular de transferência de imóvel hipotecado a ELENI ABADE de OLIVEIRA, no curso do contrato de financiamento. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o despacho que determinou a citação de ELENA KUNIE NAKAJIMA, em 04/12/1989, interrompeu a prescrição (Id 24966345 - fl. 04). A ré foi citada em 16/10/1991 (Id 24966345 - fl. 04), o imóvel penhorado em 11/05/1993 (Id 24966347 - fls. 19/20). No entanto, a executada somente foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião que requereu fosse intimada a compradora do imóvel ELENI ABADE de OLIVEIRA. O art. 240 do Código de Processo Civil estabelece em seus § § 1º e 2º: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." grifei Como se vê, a parte autora promoveu a citação da ré, dentro do prazo prescricional de cinco anos, cuja data derradeira seria 21/11/1994, portanto, interrompendo a prescrição. A executada foi intimada da penhora em 27/11/1997 (Id 249667752 - fl. 01), ocasião em que requereu a intimação da compradora do imóvel ELENI ABADE de OLIVEIRA ( Id 24966752 - fl. 03). A terceira adquirente foi intimada somente em 22/06/2012 (Id 24966754 - fls. 12/13), a CEF apresentou a planilha atualizada em 11/12/2012 (Id 24966754 - fls. 22/23) e juntou a matrícula atualizada do imóvel apenas em 24/06/2013 (Id 24966754 - fls. 28/29), ou seja, decorridos mais 15 (quinze) anos depois da intimação da penhora. O leilão do imóvel foi designado, tendo sido arrematado no 2º leilão da l60ª HPU em 01/07/2016, no entanto, houve a desistência do arrematante, em razão da dívida de condomínio existente e do imóvel ser hipotecado. A CEF ao invés de requerer a adjudicação do imóvel hipotecado, passou a buscar outros bens no patrimônio da executada, chegando a penhorar valores e um veículo, que foram liberados em decisão proferida em Agravo de Instrumento pelo E. TRF da 3ª Região. Os autos foram sobrestados em 17/08/2018 em virtude da inércia da CEF. A EMGEA requereu sua substituição, mas se manifestou, em termos de prosseguimento, somente em 28/11/2022, requerendo a penhora do único imóvel de propriedade da executada, viúva e com 81 (oitenta e um) anos. Novamente a parte exequente deixou de requerer a adjudicação do imóvel hipotecado. A executada apresentou sua impugnação, alegando que a penhora recaiu sobre bem de família. Assim, acolher a impugnação apresentada pela parte executada, é medida que se impõe. Outrossim, a inércia da autora em promover a adjudicação do imóvel hipotecado restou patente no curso do processo. O art. 487 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção da processo com resolução do mérito e seu inciso II estabelece que a prescrição pode ser reconhecida pelo Juízo de ofício ou a requerimento: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente alegada pela parte executada, a EMGEA sustentou ter adotado todas as medidas viáveis e cabíveis, não havendo não há razoabilidade no encerramento de execução de longa data no qual se pretende o recebimento de quantia devida. O instituto da prescrição impede a eternização das lides, bem como garante a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas, não estendendo ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a cobrança da dívida. No presente caso, entendo que a partir de 17/08/2018 a exequente, contradizendo o alegado no Id 343733094, deixou de adotar as medidas viáveis e cabíveis para o recebimento da dívida objeto da ação e a mora não foi imputável exclusivamente ao Judiciário, portanto, seu direito restou fulminado pela prescrição. Ademais, a exequente em diversas ocasiões precisou ser intimada por mandado, para movimentar o processo que, somando-se os dois sobrestamentos, ficou sem movimentação/arquivado por mais de cinco anos (de 08/10/2009 a 21/02/2011 e de 17/08/2018 a 28/11/2022). Reconhecida a prescrição, incabível a fixação de honorários, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC aplicar-se tanto à declaração de ofício pelo juiz da prescrição ou em decorrência de pedido formulado pelas partes. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA ART. 921, §5º, DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia sobre o arbitramento dos honorários advocatícios, com condenação da parte autora, em processo extinto com resolução de mérito, sendo reconhecida a prescrição da pretensão executória. - O reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes. Precedente E. STJ. - Sob a ótica do direito intertemporal, nos termos do art. 58, caput e V, da Lei nº 14.195/21, a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC/2015 entrou em vigor na data de sua publicação, fato ocorrido em 26/08/2021, ou seja, em data anterior à r. sentença recorrida. - Mesmo que a prescrição intercorrente tendo sido decretada a requerimento da parte ré, não cabe condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. - Recurso provido.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0023403-55.2013.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 26/11/2024 ..FONTE_PUBLI CACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Providencie a CPE a retificação do polo passivo para constar ELENA KUNIE NAKAJIMA SASSAKI, conforme anteriormente determinado no Id 24966757 - fl. 101. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Adriano Guimaraes Almeida x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278548522

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010384-24.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010384-24.2025.5.03.0006 : ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA : UBER DO BRASIL TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010384-24.2025.5.03.0006 : ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92809bc proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM Ao presente caso se aplica a Lei nº 13.467/17 quanto às questões processuais e às normas de direito material, inclusive para os contratos em curso quando do início da vigência de referida lei, conforme tese fixada no Tema 23 em IRR pelo C. TST. Eventuais arguições de inconstitucionalidade formal ou material de dispositivos da Lei nº 13.467/17 serão examinados em tópicos próprios. COMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos do autor que decorrem da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Destaco que a principal pretensão do autor é a de reconhecimento de vínculo empregatício e, por conseguinte, de pagamento das verbas dele decorrentes, não se enquadrando, portanto, nas mesmas hipóteses das decisões colacionadas pela defesa. Evidentemente que a decisão sobre essa questão principal (relação de emprego) desafia o exame do mérito da demanda, ficando ressalvada apenas os pedidos de indenizações por danos morais formulados independentemente do reconhecimento do vínculo. Em seguida, não há pedido de recolhimento/pagamento das contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos pelo autor. Rejeito, com a ressalva acima. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição trabalhista se consuma depois de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, com limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e art. 11 da CLT). Portanto, sendo a ação proposta em 29.04.2025, extingo o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos anteriores a 29.04.2020 (art. 487, inciso II, do CPC/2015). A teor do § 1º do art. 11 da CLT, não se sujeita à prescrição a pretensão de natureza declaratória, como é o caso do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. VÍNCULO DE EMPREGO Ações como a presente vêm se tornando comuns no âmbito da Justiça do Trabalho, e em várias dessas já tiver oportunidade de me pronunciar pela inexistência de relação de emprego por faltar o requisito da subordinação jurídica, especialmente. Aliás, é o caso da jurisprudência anexada à defesa, quando fui terceiro votante no processo nº 0011238-60.2017.5.03.0018, 5ª Turma do TRT da 3ª Região, cujo Relator foi o Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar (fl 931/941 do PDF). Também a título ilustrativo, menciono o processo nº 0011904-74.2016.5.03.0025, da 9ª Turma da mesma Corte, em que, como Relator, tive oportunidade de apreciar a matéria. Aproveito, então, os fundamentos jurídicos e a análise da prova documental do voto proferido neste último: “Sabe-se que para configuração do vínculo de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. E no processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações, pois o que se busca é a realidade vivida pelas partes. Aqui o cerne da questão reside em averiguar a natureza da relação que se firmou entre as partes e, essencialmente, aferir a possível presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego. A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Tem mais: negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. Na verdade, a diferença entre a prestação de serviços com vínculo de emprego e aquela desenvolvida por um trabalhador autônomo é bastante tênue, sendo seu traço mais representativo a subordinação jurídica a que está sujeito o empregado regido pelas normas celetistas. As relações de trabalho contemporâneas decorrentes dos avanços tecnológicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a banalização do instituto. De fato, acompanho o entendimento da origem, no sentido de que o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego, tal como pretendido pelo autor.” Conforme Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital da Uber do Brasil Tecnologia (ID edef626), ‘A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto--a--ponto (“P2P”) ou empresas de transporte Independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por “Motoristas” (...).” Nos termos do referido documento, que constitui um verdadeiro negócio jurídico, ficou consignado que “O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber fornece serviços de tecnologia, não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um Agente para o transporte de passageiros.” Tecidas estas considerações, à mesma conclusão leva a prova produzida neste feito. Eis os pontos incontroversos reconhecidos pelas partes, conforme ata de fl. 2026/2028 do PDF: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. A prova emprestada juntada aos autos caminha no mesmo sentido, sendo certo que as partes, em audiência, expressamente, acordaram pela sua utilização. A ré trouxe a ata de audiência realizada no processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021 (Id c9a37a3), na qual a testemunha Walter Tadeu Martins Filho informa: “o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. (...) que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens (...)” Em sentido idêntico, os depoimentos das testemunhas Chrystinni Andrade Souza (Id 8c32c1e), Pedro Pacce Prochno (Id 6c20579) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (Id 92476bd). Ora, evidentemente o autor não estava subordinado à ré. Ao contrário, poderia ser cadastrado em diversas plataformas concorrentes, escolhia a que utilizar a cada momento conforme sua conveniência e de acordo com a que melhor o remunerasse e tinha ampla liberdade quanto aos horários em que iria trabalhar. Tal autonomia é incompatível, no meu entendimento, com a subordinação jurídica típica daqueles que trabalham como empregados. Por conseguinte, concluo que o autor não era empregado da ré nos moldes do art. 3º da CLT e que, portanto, não tem direito às típicas verbas trabalhistas que reivindica, razão pela qual julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência lógica, de nulidade de dispensa, reintegração, pagamento das verbas listadas no rol da peça vestibular, inclusive o pedido formulado de forma subsidiária de reconhecimento da relação de trabalho. Ressalto ainda que, em reiteradas decisões, o STF firmou entendimento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma, por considerar que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital é uma relação de natureza civil-comercial, assemelhada ao transportador autônomo. Neste sentido, cito trechos da decisão monocrática proferida na Rcl nº 59.795/MG: "A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 (ADI 5.625, Red. para o Acórdão Min. NUNES MARQUES). (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), (...). Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. (...) Assim, a conclusão adotada pela decisão reclamada acabou por contrariar os resultados produzidos nos paradigmas invocados, a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial. Nesse sentido, cito trecho de ementa de julgado do STJ no Conflito de Competência 164.544/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO: (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum". (grifo acrescentado) Por oportuno, cito também a ementa da mencionada decisão do STJ no CC 164.544/MG: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem, respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual (grifos acrescidos).” Assim, prevalecendo a relação de parceria comercial entre as partes, tem-se que a competência para apreciar os pedidos de indenizações por danos morais em virtude da ausência de cobertura previdenciária e da desativação de sua conta não é desta Especializada, razão pela qual extingo os pedidos, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Tendo o reclamante demonstrado que não tem recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, através da declaração de hipossuficiência de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, na forma da tese fixada no Tema 21 em IRR do C. TST, defiro a justiça gratuita (Art. 790, § 4º, da CLT). O benefício alcança traslados e instrumentos (arts. 790, § 3º, e 790 – B da CLT e OJ nº 387 da SDI – 1 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios na forma do Art. 791-A da CLT. Arbitram-se a favor do Advogado da parte ré os honorários de 5% sobre o valor da causa (caput). Beneficiária a parte autora da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade do pagamento dos honorários na forma do § 4º do Art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, decido rejeitar as preliminares arguidas, extinguir o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos anteriores a 29.04.2020 (art. 487, inciso II, do CPC/2015), extinguir o processo, sem resolução de mérito quanto aos pedidos de indenizações por danos morais em virtude da ausência de cobertura previdenciária e da desativação de sua conta, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por ADRIANO GUIMARÃES ALMEIDA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, nos termos da fundamentação. Defiro ao autor a justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$1.104,55, calculadas sobre R$ 55.227,60, valor ou dado à causa, isento. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia posta nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Ficam as partes alertadas quanto às disposições dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, bem como advertidas sobre as penalidades previstas no 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA

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Adriano Guimaraes Almeida x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278548544

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010384-24.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010384-24.2025.5.03.0006 : ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA : UBER DO BRASIL TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010384-24.2025.5.03.0006 : ADRIANO GUIMARAES ALMEIDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92809bc proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM Ao presente caso se aplica a Lei nº 13.467/17 quanto às questões processuais e às normas de direito material, inclusive para os contratos em curso quando do início da vigência de referida lei, conforme tese fixada no Tema 23 em IRR pelo C. TST. Eventuais arguições de inconstitucionalidade formal ou material de dispositivos da Lei nº 13.467/17 serão examinados em tópicos próprios. COMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos do autor que decorrem da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Destaco que a principal pretensão do autor é a de reconhecimento de vínculo empregatício e, por conseguinte, de pagamento das verbas dele decorrentes, não se enquadrando, portanto, nas mesmas hipóteses das decisões colacionadas pela defesa. Evidentemente que a decisão sobre essa questão principal (relação de emprego) desafia o exame do mérito da demanda, ficando ressalvada apenas os pedidos de indenizações por danos morais formulados independentemente do reconhecimento do vínculo. Em seguida, não há pedido de recolhimento/pagamento das contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos pelo autor. Rejeito, com a ressalva acima. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição trabalhista se consuma depois de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, com limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e art. 11 da CLT). Portanto, sendo a ação proposta em 29.04.2025, extingo o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos anteriores a 29.04.2020 (art. 487, inciso II, do CPC/2015). A teor do § 1º do art. 11 da CLT, não se sujeita à prescrição a pretensão de natureza declaratória, como é o caso do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. VÍNCULO DE EMPREGO Ações como a presente vêm se tornando comuns no âmbito da Justiça do Trabalho, e em várias dessas já tiver oportunidade de me pronunciar pela inexistência de relação de emprego por faltar o requisito da subordinação jurídica, especialmente. Aliás, é o caso da jurisprudência anexada à defesa, quando fui terceiro votante no processo nº 0011238-60.2017.5.03.0018, 5ª Turma do TRT da 3ª Região, cujo Relator foi o Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar (fl 931/941 do PDF). Também a título ilustrativo, menciono o processo nº 0011904-74.2016.5.03.0025, da 9ª Turma da mesma Corte, em que, como Relator, tive oportunidade de apreciar a matéria. Aproveito, então, os fundamentos jurídicos e a análise da prova documental do voto proferido neste último: “Sabe-se que para configuração do vínculo de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. E no processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações, pois o que se busca é a realidade vivida pelas partes. Aqui o cerne da questão reside em averiguar a natureza da relação que se firmou entre as partes e, essencialmente, aferir a possível presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego. A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Tem mais: negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. Na verdade, a diferença entre a prestação de serviços com vínculo de emprego e aquela desenvolvida por um trabalhador autônomo é bastante tênue, sendo seu traço mais representativo a subordinação jurídica a que está sujeito o empregado regido pelas normas celetistas. As relações de trabalho contemporâneas decorrentes dos avanços tecnológicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a banalização do instituto. De fato, acompanho o entendimento da origem, no sentido de que o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego, tal como pretendido pelo autor.” Conforme Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital da Uber do Brasil Tecnologia (ID edef626), ‘A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto--a--ponto (“P2P”) ou empresas de transporte Independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por “Motoristas” (...).” Nos termos do referido documento, que constitui um verdadeiro negócio jurídico, ficou consignado que “O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber fornece serviços de tecnologia, não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um Agente para o transporte de passageiros.” Tecidas estas considerações, à mesma conclusão leva a prova produzida neste feito. Eis os pontos incontroversos reconhecidos pelas partes, conforme ata de fl. 2026/2028 do PDF: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. A prova emprestada juntada aos autos caminha no mesmo sentido, sendo certo que as partes, em audiência, expressamente, acordaram pela sua utilização. A ré trouxe a ata de audiência realizada no processo nº 0010200-28.2022.5.03.0021 (Id c9a37a3), na qual a testemunha Walter Tadeu Martins Filho informa: “o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo. (...) que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens (...)” Em sentido idêntico, os depoimentos das testemunhas Chrystinni Andrade Souza (Id 8c32c1e), Pedro Pacce Prochno (Id 6c20579) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (Id 92476bd). Ora, evidentemente o autor não estava subordinado à ré. Ao contrário, poderia ser cadastrado em diversas plataformas concorrentes, escolhia a que utilizar a cada momento conforme sua conveniência e de acordo com a que melhor o remunerasse e tinha ampla liberdade quanto aos horários em que iria trabalhar. Tal autonomia é incompatível, no meu entendimento, com a subordinação jurídica típica daqueles que trabalham como empregados. Por conseguinte, concluo que o autor não era empregado da ré nos moldes do art. 3º da CLT e que, portanto, não tem direito às típicas verbas trabalhistas que reivindica, razão pela qual julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência lógica, de nulidade de dispensa, reintegração, pagamento das verbas listadas no rol da peça vestibular, inclusive o pedido formulado de forma subsidiária de reconhecimento da relação de trabalho. Ressalto ainda que, em reiteradas decisões, o STF firmou entendimento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma, por considerar que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital é uma relação de natureza civil-comercial, assemelhada ao transportador autônomo. Neste sentido, cito trechos da decisão monocrática proferida na Rcl nº 59.795/MG: "A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 (ADI 5.625, Red. para o Acórdão Min. NUNES MARQUES). (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), (...). Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. (...) Assim, a conclusão adotada pela decisão reclamada acabou por contrariar os resultados produzidos nos paradigmas invocados, a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial. Nesse sentido, cito trecho de ementa de julgado do STJ no Conflito de Competência 164.544/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO: (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum". (grifo acrescentado) Por oportuno, cito também a ementa da mencionada decisão do STJ no CC 164.544/MG: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem, respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual (grifos acrescidos).” Assim, prevalecendo a relação de parceria comercial entre as partes, tem-se que a competência para apreciar os pedidos de indenizações por danos morais em virtude da ausência de cobertura previdenciária e da desativação de sua conta não é desta Especializada, razão pela qual extingo os pedidos, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Tendo o reclamante demonstrado que não tem recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, através da declaração de hipossuficiência de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, na forma da tese fixada no Tema 21 em IRR do C. TST, defiro a justiça gratuita (Art. 790, § 4º, da CLT). O benefício alcança traslados e instrumentos (arts. 790, § 3º, e 790 – B da CLT e OJ nº 387 da SDI – 1 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios na forma do Art. 791-A da CLT. Arbitram-se a favor do Advogado da parte ré os honorários de 5% sobre o valor da causa (caput). Beneficiária a parte autora da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade do pagamento dos honorários na forma do § 4º do Art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, decido rejeitar as preliminares arguidas, extinguir o processo, com resolução de mérito, quanto aos pedidos anteriores a 29.04.2020 (art. 487, inciso II, do CPC/2015), extinguir o processo, sem resolução de mérito quanto aos pedidos de indenizações por danos morais em virtude da ausência de cobertura previdenciária e da desativação de sua conta, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por ADRIANO GUIMARÃES ALMEIDA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, nos termos da fundamentação. Defiro ao autor a justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$1.104,55, calculadas sobre R$ 55.227,60, valor ou dado à causa, isento. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia posta nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Ficam as partes alertadas quanto às disposições dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, bem como advertidas sobre as penalidades previstas no 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Luciana Mello Perensin E Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 281735453

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000282-72.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MELLO PERENSIN E SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERENSIN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000282-72.2025.8.16.0153 Processo: 0000282-72.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): LUCIANA MELLO PERENSIN E SILVA Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por LUCIANA MELLO PERENSIN E SILVA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em que pese a citação eletrônica da requerida tenha retornado negativa (mov. 18), houve o comparecimento espontâneo da parte (cf. contestação de mov. 29), razão pela qual considero a ré devidamente citada, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 30.1 e 32.1, p. 8, item 7). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise da preliminar arguida. Na contestação, a parte requerida afirma a perda do objeto da ação no que tange à obrigação de fazer de reativação da conta (mov. 29.1, p. 3). Em que pese o alegado pela requerida, não consta nos autos prova de que a conta tenha sido restituída à autora. Rejeito, portanto, a preliminar. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: A autora, desde agosto de 2020, iniciou, a princípio como um hobby, no ramo de pequenas decorações para festas, e utilizava-se da rede social “Instagram” para divulgação de seu trabalho sob o perfil @luartminifestas, que acabou por tomar proporções maiores e iniciou um empreendimento. Daí em diante, o perfil cresceu, principalmente de maneira orgânica, até alcançar cerca de 800 seguidores. O conteúdo postado era sempre limitado as festas que eram montadas, e nunca divergiu da atividade pretendida pela autora. As mais de 700 publicações do perfil, assim como os eventuais “stories”, eram sempre postados com o máximo de cuidado quanto aos temas e trilhas sonoras, com o fito de não burlar as regras de direitos autorais estabelecidas pela plataforma, tanto que em seus 5 (cinco) anos de utilização do perfil NUNCA recebeu quaisquer notificações acerca de eventuais violações das regras estabelecidas pela plataforma. Abaixo, um exemplo de publicação: (...). Ocorre que, no dia 06 de janeiro de 2025, a autora, após acessar normalmente o perfil pela manhã, ao abrir seu dispositivo por volta de 5 (cinco) horas da tarde, se deparou com a seguinte mensagem: DESABILITAMOS SUA CONTA. (...). Ao se deparar com tal notícia, ficou desesperada, pois sempre teve o máximo de zelo com o conteúdo divulgado na plataforma. Assim, tentou buscar ajuda junto à Central de Ajuda do Instagram (https://help.instagram.com/?locale=pt_BR). Porém, mesmo após selecionar todas as opções que incluíam sua situação, acabava por retornar ao mesmo lugar da página, contudo, nunca encontrou uma solução para sua circunstância, ou mesmo, um contato para tentar solucionar a situação. Logo após, ao pesquisar sobre a situação, descobriu que o Instagram, não possuía nenhum canal de atendimento ou suporte que pudesse entrar em contato. Nesse interim, descobriu um e-mail de suporte da empresa e enviou uma mensagem, como disposto no anexo 1, para tentar sanar suas dúvidas e atender à suas explicações. Ao acessar o e-mail, notou que havia notificações enviadas pelo Instagram sobre acessos em dispositivo Chrome Mobile, no município de Jandaia do Sul, Paraná, local no qual a autora nunca esteve, horário de acesso 11h01 AM (PDT), que convertido ao horário de Brasília seria 4h01 PM, justamente no horário que a autora perdeu acesso a seu perfil. (...). É imprescindível exprimir que, até mesmo o perfil pessoal da autora, @lucianaperensin, foi suspenso alguns dias após a desabilitação da conta @luartminifestas. Salienta-se que após seguir os procedimentos apontados pelo Instagram, obteve êxito em recuperar o perfil pessoal, o que não foi possível na outra conta. Após alguns dias, sem retorno da requerida, e sem sucesso no procedimento de recuperação do perfil de festas, a requerente, com muita angústia, resolveu criar outro perfil, do zero, com o fito de dar continuidade na divulgação de seu trabalho e informar seus clientes e amigos da situação, visto que, por maior que seja o contato por outros meios como o WhatsApp, sua comunicação por intermédio do Instagram alcançava uma quantidade consideravelmente superior de pessoas. Isto posto, momentos após a criação de novo perfil, denominado @luart.minifestas, recebe a seguinte mensagem “Sua conta foi Suspensa”, e a motivação para tal seria que “o perfil, ou a atividade dele, não seguem os padrões da comunidade sobre a integridade da conta”, mas tal comunicado foi enviado minutos após a criação, sem a autora, ter postado qualquer atividade ou sequer utilizado o perfil de maneira efetiva. (...). Novamente, a requerente tentou contato com a plataforma e seguiu todos os procedimentos apontados para recuperação do novo perfil, que NUNCA chegou a produzir ou postar qualquer tipo de conteúdo, portanto seria impossível a transgressão de qualquer norma da comunidade, todavia, todo o ímpeto e determinação foram em vão, pois a plataforma desabilitou o perfil, de forma permanente, momentos após. Em nova tentativa de criação de perfil, a autora percebeu que não conseguia criar perfis em seu dispositivo, pois qualquer nome escolhido para o perfil aparecia a seguinte mensagem “nome indisponível”, porém, ao tentar a criação em outro dispositivo, era possível prosseguir na constituição da nova conta com qualquer opção como nome, sem a restrição anterior de seu dispositivo. Verifica-se que a plataforma bloqueou de certa forma o dispositivo da requerente de criar contas, que apresenta um impedimento a cada nova tentativa. Ao obter sucesso no estabelecimento de um novo perfil em outro dispositivo, agora denominado @lufestaslocacoes, assim que a requerente fez o acesso por intermédio de seu dispositivo, o novo perfil foi suspenso assim como os anteriores, e posteriormente desabilitado. Diante de tal situação, impossibilitada de utilizar a plataforma, questionada por amigos e clientes sobre sua situação, uma vez que muitos destes clientes mantinham contato apenas pela plataforma, não restou outra alternativa, senão buscar as augustas instâncias judiciais com o fito de reparar o dano causado e ter a possibilidade de continuar a divulgar seus trabalhos. Pugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de determinar a devolução e reativação do perfil @luartminifestas e condenar a parte requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Na contestação (mov. 29.1), a parte requerida aduziu, em síntese, que a suspensão temporária da autora se deu de forma legítima; que os provedores de aplicação de internet não possuem obrigação legal para armazenamentos de dados como seguidores, postagens, históricos, engajamento, métricas e relatórios; e que inexiste ato ilícito praticado pela requerida, descabendo danos morais. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: 2009, p.359). São de natureza moral aqueles danos “em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua [...]” (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade: 2000, p. 41). Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Salvo naqueles casos em que a jurisprudência se firma no sentido de que o dano moral é presumido em caso de determinados eventos, é necessária, por via de regra, a produção de prova de sua ocorrência. Para que haja a obrigação de indenizar o dano moral, é necessário haja, além do dano propriamente dito, a conduta do agente ofensor e o nexo causal entre esta e aquele. Em regra, exige-se que tal conduta seja culposa ou dolosa, mas há casos em que se dispensa a perscrutação do elemento subjetivo, como aqueles em que a lei prevê a responsabilidade objetiva. Feitas essas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. Imputa-se à parte requerida a conduta de suspender a conta profissional da autora de forma abrupta e injustificada, prejudicando sua atividade profissional e, consequentemente, seu sustento. O fato está comprovado pelos documentos de mov. 1.3, p. 4 e 7, que demonstram que a conta da autora foi suspensa pela requerida. Na contestação, a requerida alegou genericamente que a suspensão se deu em virtude de possível violação às regras que regem a plataforma, sem esclarecer quais foram as condutas e regras violadas. Como houve a inversão do ônus da prova (na presente sentença), caberia à ré comprovar que a autora realmente violou normas da plataforma, demonstrando a legalidade da suspensão da conta, o que não se observa nos autos. A alegação de que a parte autora suportou verdadeiro dano moral é verossímil, já que, de acordo com as regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9099/95), a conduta descrita na inicial é apta a gerar intenso sofrimento psíquico, que ultrapassa os limites do mero dissabor, já que o bloqueio injustificado teve aptidão para prejudicar a atividade profissional da autora e, consequentemente, o seu sustento. No sentido da ocorrência de dano moral em casos similares, cito o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUAIS OS SUPOSTOS ATOS VIOLADORES DOS TERMOS DE USO OU DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO À REATIVAÇÃO DA PÁGINA QUE DEVE SER MANTIDA. ASTREINTES MANTIDAS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011904-18.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.10.2024) RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. “FACEBOOK” E “INSTAGRAM”. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS, POLÍTICAS E PADRÕES DA PLATAFORMA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECLAMANTE QUE UTILIZA O PERFIL PARA FINS PROFISSIONAIS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. ASTREINTES. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE SOMENTE TERÁ INCIDÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0039347-21.2024.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.03.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. REDE SOCIAL HACKEADA (INSTAGRAM). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR FIXADO SUFICIENTE PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTO. MULTA MANTIDA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. CONTA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE TRABALHOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 5. Pretensão de redução da verba arbitrada a título de danos morais. Não acolhimento. Para a retificação do valor arbitrado a título de danos morais compete à parte que se insurge a demonstração de que o valor estipulado na sentença não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Valor inalterado (R$ 5.000,00). 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003241-03.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2025) Caracterizados a conduta, o nexo causal e o dano, a condenação à obrigação de indenizar é de rigor. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Além desses aspectos, entendo que merecem ser levadas em consideração, caso devidamente noticiadas e comprovadas nos autos, as condições econômicas do ofensor e o seu grau de culpa. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. O grau de culpa é ordinário. Não há nos autos elementos que permitam a averiguação de culpa excessiva ou mínima. Considerando-se os fatores acima elencados, observado que se presume a capacidade financeira da parte requerida para arcar com a prestação, por se tratar de pessoa jurídica, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à obrigação de fazer, como não restou demonstrada a legalidade da suspensão da conta da parte autora, deverá a requerida proceder à reativação e à devolução do perfil @luartminifestas à requerente, caso ainda não tenha feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso (data da suspensão do perfil), de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal . A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Condeno ainda a parte requerida à obrigação de fazer consistente em proceder à reativação e à devolução do perfil @luartminifestas à autora, caso ainda não tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Processo nº 0011904-39.2015.8.10.0001

ID: 338338031

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011904-39.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011904-39.2015.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA APELADO(A): ARIANE CRISTINA SILVA SANTOS, ADRIANE CHRISTINNE DA SILVA SANTOS E ERYEDISON DE JESUS SANTOS JUNIOR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011904-39.2015.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA APELADO(A): ARIANE CRISTINA SILVA SANTOS, ADRIANE CHRISTINNE DA SILVA SANTOS E ERYEDISON DE JESUS SANTOS JUNIOR, ESTES DOIS REPRESENTADOS POR JANAINA DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA COSTA - OAB MA9353-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSÃO MENSAL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Estado do Maranhão contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil pela morte violenta de detento sob sua custódia e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 a cada filho da vítima, além de pensão mensal de um salário mínimo para cada um até os 25 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) responsabilidade objetiva do Estado pela morte do preso; (ii) valor e forma de pagamento da pensão mensal; (iii) critérios corretos de atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados pela morte de detento sob sua custódia, conforme art. 37, § 6º da CF/1988 e a tese fixada pelo STF no Tema 592, independentemente de a morte ter decorrido de ato de terceiros. 4. A morte ocorrida no interior de estabelecimento prisional, sem demonstração de adoção de medidas estatais eficazes de prevenção, evidencia falha no dever de custódia, caracterizando omissão específica do Estado. 5. A responsabilidade estatal decorre da violação ao art. 5º, XLIX da CF/1988, que impõe o dever de garantir a integridade física e moral dos presos. 6. A jurisprudência do STJ orienta que, na ausência de comprovação de renda do falecido, é devida pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo ao conjunto dos dependentes, e não individualmente. 7. O valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais por autor está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, sendo proporcional ao sofrimento decorrente da perda do genitor. 8. Devem ser adotados os critérios definidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e na EC 113/2021: (i) até 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança; (ii) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, ainda que causada por terceiros, por violação ao dever constitucional de proteção à integridade física dos presos. 2. A pensão mensal devida aos filhos menores de detento falecido deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo, a ser rateada entre os beneficiários até completarem 25 anos de idade. 3. Os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública devem observar o IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, conforme interpretação conjunta do Tema 810/STF e da EC 113/2021.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLIX; 37, § 6º. EC 113/2021, arts. 3º e 7º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 841.526/RS (Tema 592); STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STJ, AgInt no AREsp nº 1951233/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2026062/RS, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 24.06.2024; TJMA, AC nº 0024432-42.2014.8.10.0001, rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 26.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ARIANE CRISTINA SILVA SANTOS, ADRIANE CHRISTINNE DA SILVA SANTOS E ERYEDISON DE JESUS SANTOS JÚNIOR, ESTES DOIS ÚLTIMOS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA JANAÍNA DA SILVA. Na origem, os apelados ajuizaram a referida demanda objetivando o recebimento de indenização por danos morais no valor de 300 salários mínimos para cada autor e pensão mensal de um salário mínimo até que completassem 25 anos de idade, ao argumento de que seu genitor (Eryedison de Jesus Santos) foi vítima de morte violenta ocorrida em 08 de novembro de 2010, quando se encontrava custodiado na Central de Custódia de Presos de Justiça de Pedrinhas. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 50.000,00 para cada autor a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do evento danoso, acrescidos de juros legais com base na caderneta de poupança. Condenou ainda ao pagamento de pensão mensal desde a data do óbito, correspondente a um salário mínimo, até que os autores completem 25 anos de idade, nos seguintes termos: para Ariane Cristina Silva Santos até 19/01/2021; para Adriane Cristina Silva Santos até 18/06/2026; e para Eryedison de Jesus Silva Santos Júnior até 28/08/2027. Irresignado, o ente estatal interpôs apelação sustentando: a) ausência de responsabilidade civil do Estado, uma vez que a morte decorreu de ato praticado por terceiros, sem participação de agentes públicos; b) rompimento do nexo causal por culpa exclusiva de terceiros; c) subsidiariamente, a exclusão da pensão mensal, a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a incorreção nos critérios de atualização monetária e juros aplicados pela sentença. Com tais argumentos, requer a reforma da sentença. As contrarrazões não foram apresentadas. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central dos autos reside na existência ou não de responsabilidade civil do Estado do Maranhão pela morte de detento ocorrida nas dependências de estabelecimento prisional estadual. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A responsabilidade objetiva prescinde da demonstração de culpa ou dolo do agente público, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No que tange especificamente à responsabilidade estatal pela morte de detentos, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XLIX, que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Tal dispositivo impõe ao Estado um dever específico de proteção, configurando obrigação legal de agir para preservar a vida e a integridade dos custodiados. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS (Tema 592), fixou a seguinte tese: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". No caso em análise, restou incontroverso que Eryedison de Jesus Santos foi morto nas dependências da Central de Custódia de Presos de Justiça de Pedrinhas em 08 de novembro de 2010. A certidão de óbito atesta que a morte decorreu de "choque hipovolêmico por lesão de vísceras e vasos torácicos por hemorragia por instrumento de ação perfurante e instrumento de ação perfuroincisa", evidenciando homicídio violento perpetrado por terceiros nas dependências do estabelecimento prisional. O Estado apelante sustenta que não pode ser responsabilizado civilmente, pois a morte decorreu de ato praticado por outros detentos, configurando culpa exclusiva de terceiros apta a romper o nexo causal. Tal argumentação, contudo, não prospera. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme o citado Tema 592, é pacífica no sentido de que o Estado possui responsabilidade objetiva pela morte de detentos sob sua custódia, independentemente de a morte ter sido causada por agentes públicos ou por terceiros. O fundamento dessa responsabilização reside no descumprimento do dever constitucional de proteção, não importando se o agente causador direto do dano foi um servidor público ou outro detento. A circunstância de a morte ter sido perpetrada por outros presos não exime o Estado de responsabilidade, pois é precisamente para evitar tais ocorrências que existe o dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Se fosse aceita a tese de que a participação direta de terceiros afasta a responsabilidade estatal, estar-se-ia esvaziando por completo o comando constitucional de proteção aos detentos. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o Estado tenha adotado todas as medidas necessárias e possíveis para evitar o resultado morte. Pelo contrário, o fato de ter ocorrido homicídio nas dependências do estabelecimento prisional evidencia falha no sistema de segurança e vigilância, configurando violação do dever de custódia. No tocante aos danos materiais, o pedido de pensão mensal mostra-se devido. Todavia, merece correção o quantum estabelecido pela sentença. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, porém no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para o conjunto de dependentes, e não individualmente para cada um, conforme se extrai dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS . REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO . TERMO FINAL. IDADE DO BENEFICIÁRIO. […] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1481418704 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . MORTE DE DETENTO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF . AFASTAMENTO. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO . MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. […] 2. Nos termos da jurisprudência, é devida a pensão mensal aos familiares de detento morto, ante a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda. O valor referencial, quando ausente a prova de rendimento, é de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, devidos ao conjunto de dependentes […]. 4. Agravo interno provido . (STJ - AgInt no REsp: 2026062 RS 2022/0287452-9, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Assim, a pensão mensal deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser rateada entre os três beneficiários (filhos do falecido), desde a data do óbito (08/11/2010), sendo devida a cada um até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 50.000,00 fixado para cada autor está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte de Justiça para casos similares. A perda do genitor em circunstâncias violentas causa inequívoco sofrimento e abalo psicológico aos filhos, justificando a compensação pecuniária. O montante fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando nem irrisório nem excessivo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO DE DELEGACIA. DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO A RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Estado responde objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos morais ocasionados em decorrência do falecimento de presidiário dentro do estabelecimento prisional. II - Não se trata de mera omissão estatal, como quer fazer crer o agravante, porquanto o Estado tem o dever legal de garantir a incolumidade física de seus presos, ou seja, "a negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilização objetiva do Estado, uma vez que, na condição de garante, tem o dever de zelar pela integridade física dos custodiados"(STF - ARE 662563 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 2/4/2012). III - Ponderando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, a morte do custodiado dentro de delegacia quando estava sob a guarda do Estado, o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado de base no importe de 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se fora dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria e desse modo, entendo pela necessidade de sua majoração em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e adequação ao patamar estabelecido por esta Quinta Câmara Cível. Logo, a majoração dos danos ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é a medida que se impõe. V - Apelação parcialmente provida, para majorar a condenação por dano moral. (TJ-MA - AC: 00244324220148100001 MA 0188152019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/749664675 Por fim, em relação aos critérios de atualização monetária e juros, merece acolhimento parcial a insurgência do Estado do Maranhão. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, instado a deliberar sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (tema 810), fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 8/12/2021, contendo a redação legal a seguir: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (…) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. (Grifo nosso). Nessa toada, em interpretação conjunta do RE 870947 (Tema 810) e da EC 113/2021, devem ser adotados os seguintes critérios de atualização de cálculo: 1 – Valores a serem atualizados até 08.12.2021: deve ser aplicado aos juros de mora o índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Por sua vez, para a correção monetária, deve ser utilizado o IPCA-E; 2 – Valores a serem atualizados a partir de 09.12.2021: Aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Diante de tais considerações, reformo a sentença de primeiro grau também nesse ponto. Ante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para: a) reformar a sentença no que toca ao pensionamento mensal, fixando-o em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser rateado entre os três beneficiários, desde a data do óbito (08/11/2010), sendo devida a cada um até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade; e b) reformar os critérios de atualização monetária e juros, aplicando-se para valores devidos até 08/12/2021 a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, e para valores devidos a partir de 09/12/2021 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida, advertindo-se às partes que eventuais embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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99 Tecnologia Ltda e outros x David Flesley Gomes

ID: 323925896

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011162-85.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID FLESLEY GOMES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011162-85.2024.5.03.0181 RECORRENTE: 99 TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011162-85.2024.5.03.0181 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DAVID FLESLEY GOMES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011162-85.2024.5.03.0181, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Nilton Ferreira Pandelot e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. aa27636), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; rejeitou as preliminares de incompetência material e de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem e, por conseguinte, absolver a reclamada do pagamento das verbas deferidas, bem como as obrigações de fazer fixadas, já que decorrentes da tese ora afastada; assim, são improcedentes todos os pedidos iniciais, de ofício, absolveu a reclamada do pagamento de honorários em favor dos procuradores do autor, vencido o Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot que negaria provimento ao recurso patronal e manteria a sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes e que fará juntada de voto vencido; fixou custas no valor de R$470,92(quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos), pelo autor, isento; adotou as seguintes razões de decidir: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza da pretensão deduzida em juízo, no caso, o requerimento de reconhecimento de vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Ao contrário do que sustenta a ré, incide o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, conforme o qual é desta Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Nesse sentido já se posicionou esta D. Turma, no julgamento do 0010088-14.2021.5.03.0015 (RO), de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas (DEJT 7/10/2021), assim ementado: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contrato de trabalho é um contrato realidade, no qual a ficção jurídica é desprezada, valorizando-se a real situação em que se desenvolvia a prestação de serviços. Trata-se da aplicação pura do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Assim, a possibilidade de configuração da relação de emprego, malgrado a parte reclamada afirme a existência de relação contratual de natureza civil, afigura-se motivo suficiente para atribuir à Justiça do Trabalho a competência para analisar a presença dos requisitos que autorizam o reconhecimento do vínculo empregatício (art. 114, I e IX da CRF/88). Rejeito, pois, a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Sustenta a reclamada que a decisão de origem deixou de se manifestar sobre a decisão proferida na ADPF 4492 e no RE 1.054.110 e sobre a alegada ofensa à Lei n. 12.587/12. Aduz que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, dito vício não foi sanado, evidenciando-se, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Como cediço, configura-se a negativa de prestação jurisdicional quando a matéria integrante da lide não é objeto de exame pelo órgão julgador, em direta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O magistrado tem o dever de apreciar todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, possam contribuir para a formação de sua convicção, mas não aqueles incapazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). E isto cumpriu fielmente a decisão recorrida. Ademais, nos termos do art. 1.013, do CPC, o recurso devolve ao Tribunal toda a matéria que não tiver sido analisada e/ou fundamentada por inteiro, motivo pelo qual, a teor do art. 794 da CLT, não há que se falar em prejuízo à recorrente, sem o qual não se alberga a pretendida nulidade. Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Ações como a presente vêm se tornando comuns no âmbito da Justiça do Trabalho, e em várias dessas já tiver oportunidade de me pronunciar pela inexistência de relação de emprego por faltar o requisito da subordinação jurídica, especialmente. A título ilustrativo, menciono o processo nº 0011904-74.2016.5.03.0025, da 9ª Turma da mesma Corte, em que, como Relator, tive oportunidade de apreciar a matéria. Aproveito, então, os fundamentos jurídicos e a análise da prova documental do voto proferido neste último: Sabe-se que para configuração do vínculo de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. E no processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações, pois o que se busca é a realidade vivida pelas partes. Aqui o cerne da questão reside em averiguar a natureza da relação que se firmou entre as partes e, essencialmente, aferir a possível presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego. A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Tem mais: negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. Na verdade, a diferença entre a prestação de serviços com vínculo de emprego e aquela desenvolvida por um trabalhador autônomo é bastante tênue, sendo seu traço mais representativo a subordinação jurídica a que está sujeito o empregado regido pelas normas celetistas. As relações de trabalho contemporâneas decorrentes dos avanços tecnológicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a banalização do instituto. De fato, acompanho o entendimento da origem, no sentido de que o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego, tal como pretendido pelo autor." Conforme Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital da Uber do Brasil Tecnologia (ID edef626), 'A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto--a--ponto ("P2P") ou empresas de transporte Independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por "Motoristas" (...)." Nos termos do referido documento, que constitui um verdadeiro negócio jurídico, ficou consignado que "O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber fornece serviços de tecnologia, não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um Agente para o transporte de passageiros. Tecidas estas considerações, à mesma conclusão leva a prova produzida neste feito. Na mesma esteira do que constou da decisão supra, assim consta dos Termos de Uso Motorista 99: "4.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento ("Intermediação"), mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva ("Licenciamento") que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros de utilidade pública ("Passageiro(s)"e "Serviço de Transporte", respectivamente). (...) 4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR CORRIDAS A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO.A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO." Em seguida, eis os pontos incontroversos reconhecidos pelas partes, conforme ata ID. 3d67ceb - Pág. 2: 1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- E critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro desde que cada um tenha o seu login; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. A prova emprestada juntada aos autos caminha no mesmo sentido, sendo certo que as partes, em audiência, expressamente, acordaram pela sua utilização. A ré trouxe a ata de audiência realizada no processo nº 0010575-11.2018.5.03.0137 ( ID. 93b23ab), na qual a testemunha Gustavo Cesário Mota informa: divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar (...) A ré trouxe ainda a ata de audiência realizada no processo nº 0010154-41.2020.5.03.0140 (ID 93b23ab). Nele, o depoimento da testemunha Márcio Roberto Bragança da Silva confirma a autonomia do motorista: que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma. Em sentido idêntico, o depoimento da testemunha Péricles Abalen Dias Ribeiro (ID. 5349482), conforme termo de audiência realizada no processo nº 0010247-41.2019.5.03.0139, respectivamente: que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo (...) Ora, evidentemente o autor não estava subordinado à ré. Ao contrário, poderia ser cadastrado em diversas plataformas concorrentes, escolhia a que utilizar a cada momento conforme sua conveniência e de acordo com a que melhor o remunerasse e tinha ampla liberdade quanto aos horários em que iria trabalhar. Tal autonomia é incompatível, no meu entendimento, com a subordinação jurídica típica daqueles que trabalham como empregados. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem e, por conseguinte, absolver a reclamada do pagamento das verbas deferidas, bem como as obrigações de fazer fixadas, já que decorrentes da tese ora afastada; assim, são improcedentes todos os pedidos iniciais JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c06cdbe, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Considerando a reforma da sentença e a sucumbência total do autor nos pedidos iniciais, fica a reclamada absolvida do pagamento de honorários em favor dos procuradores do autor. Já foram arbitrados honorários a cargo do autor, sobre os pedidos julgados improcedentes, com determinação de suspensão de exigibilidade da parcela, na forma definida na ADI 5766, o que não merece reparo. Nego provimento ao recurso. De ofício, absolvo a reclamada do pagamento de honorários em favor dos procuradores da ré." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - DAVID FLESLEY GOMES

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99 Tecnologia Ltda e outros x David Flesley Gomes

ID: 323925939

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011162-85.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID FLESLEY GOMES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011162-85.2024.5.03.0181 RECORRENTE: 99 TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011162-85.2024.5.03.0181 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DAVID FLESLEY GOMES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011162-85.2024.5.03.0181, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Nilton Ferreira Pandelot e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. aa27636), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; rejeitou as preliminares de incompetência material e de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem e, por conseguinte, absolver a reclamada do pagamento das verbas deferidas, bem como as obrigações de fazer fixadas, já que decorrentes da tese ora afastada; assim, são improcedentes todos os pedidos iniciais, de ofício, absolveu a reclamada do pagamento de honorários em favor dos procuradores do autor, vencido o Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot que negaria provimento ao recurso patronal e manteria a sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes e que fará juntada de voto vencido; fixou custas no valor de R$470,92(quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos), pelo autor, isento; adotou as seguintes razões de decidir: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza da pretensão deduzida em juízo, no caso, o requerimento de reconhecimento de vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Ao contrário do que sustenta a ré, incide o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, conforme o qual é desta Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Nesse sentido já se posicionou esta D. Turma, no julgamento do 0010088-14.2021.5.03.0015 (RO), de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas (DEJT 7/10/2021), assim ementado: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contrato de trabalho é um contrato realidade, no qual a ficção jurídica é desprezada, valorizando-se a real situação em que se desenvolvia a prestação de serviços. Trata-se da aplicação pura do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Assim, a possibilidade de configuração da relação de emprego, malgrado a parte reclamada afirme a existência de relação contratual de natureza civil, afigura-se motivo suficiente para atribuir à Justiça do Trabalho a competência para analisar a presença dos requisitos que autorizam o reconhecimento do vínculo empregatício (art. 114, I e IX da CRF/88). Rejeito, pois, a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Sustenta a reclamada que a decisão de origem deixou de se manifestar sobre a decisão proferida na ADPF 4492 e no RE 1.054.110 e sobre a alegada ofensa à Lei n. 12.587/12. Aduz que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, dito vício não foi sanado, evidenciando-se, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Como cediço, configura-se a negativa de prestação jurisdicional quando a matéria integrante da lide não é objeto de exame pelo órgão julgador, em direta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O magistrado tem o dever de apreciar todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, possam contribuir para a formação de sua convicção, mas não aqueles incapazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). E isto cumpriu fielmente a decisão recorrida. Ademais, nos termos do art. 1.013, do CPC, o recurso devolve ao Tribunal toda a matéria que não tiver sido analisada e/ou fundamentada por inteiro, motivo pelo qual, a teor do art. 794 da CLT, não há que se falar em prejuízo à recorrente, sem o qual não se alberga a pretendida nulidade. Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Ações como a presente vêm se tornando comuns no âmbito da Justiça do Trabalho, e em várias dessas já tiver oportunidade de me pronunciar pela inexistência de relação de emprego por faltar o requisito da subordinação jurídica, especialmente. A título ilustrativo, menciono o processo nº 0011904-74.2016.5.03.0025, da 9ª Turma da mesma Corte, em que, como Relator, tive oportunidade de apreciar a matéria. Aproveito, então, os fundamentos jurídicos e a análise da prova documental do voto proferido neste último: Sabe-se que para configuração do vínculo de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. E no processo do trabalho pouco importa o rótulo dado às relações, pois o que se busca é a realidade vivida pelas partes. Aqui o cerne da questão reside em averiguar a natureza da relação que se firmou entre as partes e, essencialmente, aferir a possível presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego. A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Tem mais: negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. Na verdade, a diferença entre a prestação de serviços com vínculo de emprego e aquela desenvolvida por um trabalhador autônomo é bastante tênue, sendo seu traço mais representativo a subordinação jurídica a que está sujeito o empregado regido pelas normas celetistas. As relações de trabalho contemporâneas decorrentes dos avanços tecnológicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a banalização do instituto. De fato, acompanho o entendimento da origem, no sentido de que o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego, tal como pretendido pelo autor." Conforme Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital da Uber do Brasil Tecnologia (ID edef626), 'A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto--a--ponto ("P2P") ou empresas de transporte Independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por "Motoristas" (...)." Nos termos do referido documento, que constitui um verdadeiro negócio jurídico, ficou consignado que "O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber fornece serviços de tecnologia, não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um Agente para o transporte de passageiros. Tecidas estas considerações, à mesma conclusão leva a prova produzida neste feito. Na mesma esteira do que constou da decisão supra, assim consta dos Termos de Uso Motorista 99: "4.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento ("Intermediação"), mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva ("Licenciamento") que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros de utilidade pública ("Passageiro(s)"e "Serviço de Transporte", respectivamente). (...) 4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR CORRIDAS A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO.A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO." Em seguida, eis os pontos incontroversos reconhecidos pelas partes, conforme ata ID. 3d67ceb - Pág. 2: 1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- E critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro desde que cada um tenha o seu login; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. A prova emprestada juntada aos autos caminha no mesmo sentido, sendo certo que as partes, em audiência, expressamente, acordaram pela sua utilização. A ré trouxe a ata de audiência realizada no processo nº 0010575-11.2018.5.03.0137 ( ID. 93b23ab), na qual a testemunha Gustavo Cesário Mota informa: divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar (...) A ré trouxe ainda a ata de audiência realizada no processo nº 0010154-41.2020.5.03.0140 (ID 93b23ab). Nele, o depoimento da testemunha Márcio Roberto Bragança da Silva confirma a autonomia do motorista: que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma. Em sentido idêntico, o depoimento da testemunha Péricles Abalen Dias Ribeiro (ID. 5349482), conforme termo de audiência realizada no processo nº 0010247-41.2019.5.03.0139, respectivamente: que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo (...) Ora, evidentemente o autor não estava subordinado à ré. Ao contrário, poderia ser cadastrado em diversas plataformas concorrentes, escolhia a que utilizar a cada momento conforme sua conveniência e de acordo com a que melhor o remunerasse e tinha ampla liberdade quanto aos horários em que iria trabalhar. Tal autonomia é incompatível, no meu entendimento, com a subordinação jurídica típica daqueles que trabalham como empregados. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem e, por conseguinte, absolver a reclamada do pagamento das verbas deferidas, bem como as obrigações de fazer fixadas, já que decorrentes da tese ora afastada; assim, são improcedentes todos os pedidos iniciais JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c06cdbe, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Considerando a reforma da sentença e a sucumbência total do autor nos pedidos iniciais, fica a reclamada absolvida do pagamento de honorários em favor dos procuradores do autor. Já foram arbitrados honorários a cargo do autor, sobre os pedidos julgados improcedentes, com determinação de suspensão de exigibilidade da parcela, na forma definida na ADI 5766, o que não merece reparo. Nego provimento ao recurso. De ofício, absolvo a reclamada do pagamento de honorários em favor dos procuradores da ré." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Alini Novais De Oliveira x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 298215408

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802549-86.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINI NOVAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802549-86.2025.8.14.0040 REQUERENTE: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802549-86.2025.8.14.0040 REQUERENTE: ALINI NOVAIS DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ALINI NOVAIS DE OLIVEIRA em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma que, firmou com a instituição financeira ré o contrato de financiamento nº 425597830 para aquisição do veículo Hyundai Creta, ano 2019/2020, no valor total de R$ 63.114,98, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.662,86. Alega ter quitado integralmente o contrato, mas sustenta a existência de cobranças abusivas, como tarifas de cadastro (R$ 799,00) e de registro (R$ 368,33), além de IOF (R$ 1.957,65), capitalização de juros e encargos moratórios. Requer a revisão contratual, declaração de nulidade das cláusulas abusivas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Pleiteia justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Na Decisão de ID 142498917, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação da parte ré. O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) indícios de litigância temerária pela patrona da autora; b) prescrição contratual; c) impugnação à justiça gratuita; e d) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas e encargos contratuais, a validade da Tarifa de Cadastro e da Despesa de Registro de Contrato, bem como a regularidade dos juros e da capitalização. Alegou ausência de abusividade e pediu a improcedência dos pedidos, inclusive da repetição do indébito. Contestou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da autora por má-fé e juntou documentos. A autora apresentou réplica à contestação (ID 145715090). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré. Alega o requerido, que a patrona do autor a tem movimentado o Poder Judiciário com múltiplas demandas fabricadas e idênticas a advogados parceiros em face da parte ré e de outras empresas, com os mesmos argumentos, caracterizando demanda predatória. Cabe destacar a conduta temerária dos patronos da parte autora, que notadamente vem ajuizando diversas ações de declaração inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de intuições financeiras, aproveitando-se da concessão do benefício de justiça gratuita aos autores. Assim, considerando as alegações apresentadas pelo requerido e o Termo de Cooperação Técnica 72/2023 do TJPA, à UPJ para que comunique o CIJEPA para que adote as providências cabíveis. A parte ré argumenta que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição trienal, prevista no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Por sua vez, a autora sustenta a aplicação do prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do mesmo diploma legal. Em se tratando de ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a validade de cláusulas contratuais e a eventual repetição de valores pagos indevidamente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de direito pessoal, e não o trienal, referente à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. O termo inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da assinatura do contrato ou, em alguns casos, o vencimento da última parcela. No caso em tela, o contrato foi firmado em 27 de setembro de 2019 (ID 137062461) e a presente ação foi ajuizada em 14 de fevereiro de 2025. Destarte, considerando o prazo decenal, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição. A instituição financeira ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando que esta possui condições de arcar com as custas processuais, considerando o valor da entrada no financiamento, o valor das parcelas e o valor do bem adquirido. O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora por meio da decisão de ID 142498917, após a análise dos documentos por ela apresentados (contracheques, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas – IDs 139560694 a 139560717), os quais, à época, foram considerados suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela ré não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ou de demonstrar uma alteração fática na condição econômica da autora que justifique a revogação do benefício. O fato de a autora ter financiado um veículo e pago parcelas, por si só, não elide a possibilidade de sua situação financeira atual não comportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A parte ré alega a inépcia da inicial, argumentando que a autora não apresentou comprovante de residência atualizado, em afronta aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O comprovante de residência, embora importante para a identificação e localização da parte, não se enquadra, em regra, como documento indispensável à análise do mérito em ações revisionais de contrato. No caso dos autos, a autora juntou comprovante de residência (ID 137062458). Ainda que não seja rigorosamente contemporâneo à data do ajuizamento, a citação da parte ré foi regularmente efetivada no endereço por ela fornecido, e não há indícios de que o endereço informado na inicial seja inverídico ou que a ausência de um comprovante mais recente tenha causado qualquer prejuízo ao andamento do feito ou à defesa da ré. Ademais, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a ausência de comprovante de residência atualizado configura mera irregularidade sanável, não ensejando, por si só, o indeferimento da petição inicial, especialmente quando não há dúvida quanto ao domicílio da parte autora e a finalidade do ato (citação, intimação) foi atingida. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, §2º do CDC, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 297 do STJ. Assim, sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados. A parte autora questiona a abusividade da incidência de capitalização de juros, matéria sobre a qual o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários desde o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, pelo que não merece acolhimento as asserções da Requerente constantes da exordial, até mesmo porque o contrato prevê a capitalização mensal quando da discriminação dos juros pactuados, preenchendo, portanto, o dever de informação ao consumidor, uma vez que, em se tratando de financiamento com parcelas prefixadas, o consumidor sabe de forma antecipada à sua anuência ao contrato quanto vai pagar ao longo de todo o financiamento, não havendo qualquer surpresa quanto a este respeito, bastando para a incidência da capitalização mensal de juros que o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e mensal de juros. Neste sentido, trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado: Processo AgRg no REsp 1342243 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0187976-0; Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 09/10/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/10/2012 Ementa CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. Recurso especial não provido. "APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária em garantia. Pretensão de limitação dos juros e de afastamento das cláusulas que preveem capitalização mensal, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro proteção financeira. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Recurso do autor. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 539 do STJ. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados expressamente previstos no contrato." A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. "Resp 1388972/SC representativo da controvérsia. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541 do STJ. Utilização da Tabela PRICE (Sistema de Amortização Francês) que não revela, por si só, qualquer ilegalidade. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios não configurada, ante à inexistência de cláusula contratual neste sentido. Dada ao consumidor a possibilidade de recusa de contratação do Seguro de Proteção Financeira, resta descaracterizada a alegação de venda casada. Matéria discutida exclusivamente de direito, estando sedimentada nos Tribunais Superiores, presentes os requisitos para aplicação do art. 332 do CPC. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO"(0016539-97.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des (a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/02/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). Nesse aspecto, é assente que inexiste anatocismo em situações similares à do presente feito, sendo prescindível a perícia contábil, uma vez que as parcelas são pré-fixadas, tinham pleno conhecimento do consumidor e, logicamente, inexiste limitação legal aos juros cobrados mensalmente. O E. STJ, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, no processo de formação do valor das parcelas de financiamento não há de se falar em capitalização de juros ou anatocismo, pois estes institutos pressupõem a incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital, ao passo que no financiamento em tela sequer houve vencimento da maior parte das parcelas contratadas. Ressalta-se que os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão, em abstrato, da taxa efetiva anual, resultado da capitalização da taxa mensal nominal indicada no pacto. Essa exposição decorre apenas do método abstrato de cálculo de matemática financeira empregado na formação da taxa de juros contratada, não a invalidando, visto que não há incorporação ao capital dos juros vencidos e não pagos. Nesse sentido, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170- 36, de 23 de agosto de 2001, no julgamento do RE nº 592.377: "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015". Assim, inexiste capitalização ou anatocismo, uma vez que a formação da taxa de juros contratada ocorre em momento anterior ao cumprimento das obrigações. No mesmo sentido, o Verbete Sumular n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada conforme dispões a Súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato mencionado na inicial constam todas as cobranças realizadas, não havendo negativa de informação ao consumidor. O E. STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças, desde que pactuadas. Nesse sentido, transcrevemos decisões de nosso E. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO JULGADO. 1. A opção do juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes, cuja cópia foi juntada aos autos, é uma Cédula de Crédito Bancário, com taxas de juros pré-determinadas e parcelas fixas. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que" a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada "(Súmula 541). 4. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial para apurar a existência do anatocismo, tendo em vista que há expressa previsão contratual a respeito da capitalização dos juros. 5. A prática de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, conforme Súmula 539 do STJ. 6. Cumpre ressaltar que no momento da contratação a parte autora tomou conhecimento de todas as condições do contrato, valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual. 7. Cobrança de" Tarifa de Cadastro "cuja legalidade foi consagrada no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.251.331/RS, não havendo elemento indicativo de relação jurídica anterior à assinatura do contrato, o que demonstra ter sido a referida tarifa cobrada no início do relacionamento, destinando-se a remunerar o serviço de confecção de cadastro. Precedente do TJRJ. 8. Quanto à cobrança do IOF, entendimento do STJ pela legalidade sedimentado na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573/RS, que definiu a possibilidade das partes em convencionar sobre o pagamento do imposto. Precedente desta Corte Estadual de Justiça. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento" (0011904- 56.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2016. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO AOS SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, FOI COMPROVADO QUE A AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, EM PROPOSTAS REDIGIDAS EM APARTADO. LOGO, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (0001625-18.2020.8.19.0017 - APELAÇÃO - Des (a). MARCOS ANDRÉ CHUT - Julgamento: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Nesse sentido, o contrato prevê a cobrança de serviços extras, além do financiamento propriamente dito, cobranças estas que são lícitas, uma vez que previstas no pacto e, sendo assim, rejeitamos as alegações de ilegalidade destas. Quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro, temos que com o advento da Resolução CMN 3.518/07, datada de 30.4.08, esta foi a única tarifa que permaneceu válida a ser cobrada pelos serviços bancários a serem prestados a pessoas físicas, expressamente tipificada em ato normativo padronizador do CMN. No que tange à Tarifa de Avaliação, embora o E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, tenha decidido pela sua validade, considerou a cobrança abusiva quando o serviço não for prestado, circunstância esta não declarada na inicial. Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado, é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)". Ao contrário do afirmado na inicial, o Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art. 7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: "Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica". O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: "Alienação Fiduciária. Apelações cíveis. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. nº. 1.418.593 - MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de permitir a discussão referente à revisão contratual, desde que purgada a mora, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº. 10.931/04. Depósito não efetuado pelo segundo apelante. Alegação de juros abusivos, prática de anatocismo e cobrança indevida de tarifas por parte da instituição bancária. Opção legitimamente exercida e com prévia ciência do usuário com relação à taxa de juros. Capitalização dos juros permitida após o advento da Medida Provisória nº 1963, reeditada e perenizada sob o nº 2170-36 de 2001, posteriormente materializada na EC nº 32 de 12/9/01. As instituições financeiras não estão submetidas às limitações impostas aos juros e outros encargos remuneratórios da denominada" Lei da Usura". Anatocismo somente vedado nos contratos anteriores a 31 de março de 2000. Cobrança de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, IOF e IOF adicional, que não se revelam abusivas, diante da prévia cientificação do consumidor. Segundo recurso limitado ao pedido de gratuidade de justiça. Preclusão da decisão que a indeferiu. Preparo recursal não realizado. Apelante que não carreou aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração em sua situação econômica no ato de interposição do recurso. Segundo recurso deserto. Primeiro recurso provido" (Apelação nº 0003298-95.2019.8.19.0206 - Des. Celso Luiz de Matos Peres - julgamento:24/01/2022 - Décima Câmara Cível). Convém mencionar a Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 1.129/86, ao facultar às instituições financeiras cobrar a comissão de permanência pelas mesmas taxas pactuadas no contrato os pelas taxas de mercado, além da Súmula de nº 285 do STJ ao dispor: "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista". Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar, porquanto não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pela ré capaz de gerar um abalo moral indenizável. A simples cobrança de encargos contratuais, ainda que questionados judicialmente, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessária a comprovação de que houve uma conduta abusiva ou vexatória por parte da ré, capaz de atingir a honra, a imagem ou a dignidade da parte autora. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de qualquer conduta ilícita por parte da ré, que agiu no exercício regular de um direito, cobrando os encargos previstos no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes. Assim, entendo que não restou comprovada a ocorrência de qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais e nos encargos financeiros cobrados pela ré, razão pela qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Quanto ao pedido de litigância de má-fé arguido pelas partes autora e ré, afasto a sua aplicação posto não restar evidenciado nenhuma hipótese de sua incidência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ao tempo que suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98 do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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