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Processo nº 4001610-68.2025.8.26.0224

ID: 307611265

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001610-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO ANTUNES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001610-68.2025.8.26.0224/SP Assunto: Turismo AUTOR : VALERIO ANTUNES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNA KLEIN (OAB SP524964) ATO ORDINATÓRIO Certifico e d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001610-68.2025.8.26.0224/SP Assunto: Turismo AUTOR : VALERIO ANTUNES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNA KLEIN (OAB SP524964) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 24 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1025456-68.2025.8.26.0224

ID: 298446455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025456-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S. S. S. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS KREUTZ JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1025456-68.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.S. - - S.M.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. 2. Com relação ao p… Processo 1025456-68.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.S. - - S.M.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. 2. Com relação ao pedido de guarda provisória em favor da autora, em que pesem as alegações iniciais, trata-se de declarações que não passaram pelo contraditório, devendo ser observadas com cautela. Ademais, não há qualquer documento indicando que o genitor não dispense os cuidados necessários à filha Sthefany, ou mesmo que a menor esteja em risco sob os cuidados do requerido. Assim, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Fixo os alimentos provisórios ao menor João Lucca, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, etc.), férias e respectivo adicional, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Solicite-se o CNIS do alimentante, oficiando-se, se o caso. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 11 horas e 20 minutos . Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a parte autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZ CARLOS KREUTZ JUNIOR (OAB 122932/RS), LUIZ CARLOS KREUTZ JUNIOR (OAB 122932/RS)

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Processo nº 1025262-68.2025.8.26.0224

ID: 298562504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025262-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERIANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA

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Processo 1025262-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eriane Alves de Oliveira - Vistos. Fls. 134/136: Recebo a emenda à inicial. Anote-se No mais, diante dos documentos… Processo 1025262-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eriane Alves de Oliveira - Vistos. Fls. 134/136: Recebo a emenda à inicial. Anote-se No mais, diante dos documentos apresentado que demonstram a fragilidade financeira da parte autora, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Os documentos de fls. 18/19 demonstram que a autora e a ré mantêm contrato de saúde. Ademais, os documentos de fls. 27/28, da lavra de médico, evidencia a necessidade de urgente de fornecimento do tratamento ocular, uma vez que acometida de retinopatia diabética (CID 10 - H360), com a ocorrência de hemorragia vitrea, necessitando de tratamento específico para evitar avanço da moléstia. Há nos autos notícia que a ré se recusa a prestar o devido tratamento com a alegação de que se trata de procedimento estético, inexistindo também qualquer fundamento plausível que arrime seu não fornecimento. Desnecessário lembrarmos que a situação relatada demonstra satisfatoriamente a probabilidade do direito que anima a pretensão da autora, que é beneficiário do contrato de saúde firmado, enquanto o perigo de dano decorre da necessidade premente da manutenção do tratamento da autora, aliado a sua saúde debilitada, que se encontra acometido de quadro grave de retinopatia diabética. Em arremate, cumpre registrar que a matéria está pacificada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, com a edição da Súmula n.º 95, a qual afastou a negativa das empresas de plano de saúde quando houver indicação médica, in verbis: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Esses elementos de convicção permitem a conclusão de que a tutela de urgência não só é cabível, como também essencial à sobrevida da autora. Destarte, defiro a tutela de urgência postulada para determinar à ré que forneça o tratamento ocular prescrito, conforme indicado na inicial (fls. 27/29), tudo em 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 5.000,00, com teto máximo de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, o qual deverá ser impresso e encaminhado à ré pelos representantes do autor, comprovando-se o protocolo nestes autos. Sem prejuízo, o feito seguirá o rito comum. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se a ré para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TAINA TAMYRIS ARCO E FLEXA RODRIGUES NOMURA (OAB 403556/SP)

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Processo nº 1024001-68.2025.8.26.0224

ID: 300915865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024001-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DA CUNHA QUEVEDO

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Processo 1024001-68.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C. - Providencie a serventia o necessário para correção da classe e assunto, eis que se trata de ação de exon… Processo 1024001-68.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C. - Providencie a serventia o necessário para correção da classe e assunto, eis que se trata de ação de exoneração de alimentos c.c. revisão de alimentos. Sem prejuízo, providencie a correção no cadastro processual, a fim de incluir a menor no polo passivo da ação. Fls. 50/51: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de exoneração do encargo alimentar, cumulada com revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por A dos S da C em face de G T C, e L T C, representada por sua genitora A T da S, objetivando a cessação dos descontos da pensão alimentícia devida a requerida G T C, ao argumento de que estas alcançou a maioridade civil e, subsidiariamente a redução dos alimentos à filha menor L T C. O encargo alimentar fixado e cuja exoneração almeja o requerente deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento, sem prejuízo de manutenção do encargo, mas desta feita, sob outro fundamento, qual seja, o vínculo de parentesco a unir as partes (art. 1694, caput, CC), hipótese em que é inarredável a necessidade de comprovação das necessidades do beneficiário, indicando que não tem condições de prover a própria subsistência, assim como os recursos de quem irá fornecer os alimentos. Entretanto, entendo que seja o caso de antecipação da tutela jurisdicional, na medida em que deflui das argumentações e dos elementos contidos na inicial a probabilidade do direito, uma vez que o autor comprovou documentalmente que a filha alcançou a maioridade civil às fls. 14, assim como concorre na hipótese o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os alimentos pagos são, por definição, irrepetíveis. Desta forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecipação da tutela, para o fim de suspender o pagamento do encargo alimentar outrora fixado em favor da filha G T C. Em relação ao pedido de tutela antecipada para redução dos alimentos à filha menor L T C, as assertivas e os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, motivo pelo qual, indefiro a tutela provisória. Para melhor adequação da pauta, entendo por bem deixar de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação, nada obstando que seja oportunamente designada, acaso o ânimo e postura das partes no curso do processo demonstre que o ato seja medida útil ao deslinde do feito. Citem-se as requeridas para ciência dos termos desta ação, assim como intimem-se-as da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DA CUNHA QUEVEDO (OAB 485494/SP)

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Processo nº 1020509-68.2025.8.26.0224

ID: 296127675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020509-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA LOPES DE OLIVEIRA ERIK HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

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Processo 1020509-68.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Erik Henrique Lopes de Oliveira - - Erika Lopes de Oliveira - Vistos. Comprovada a hipossuficiência, defiro a parte autor… Processo 1020509-68.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Erik Henrique Lopes de Oliveira - - Erika Lopes de Oliveira - Vistos. Comprovada a hipossuficiência, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Considerando que a ação de usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que informe em qual cartório o imóvel objeto da ação encontra-se atualmente registrado, bem como para apresentar: Prova de pagamento do imposto predial do imóvel usucapiendo; Descrição da data de início da posse, bem como, da origem da posse e a maneira como vem exercendo os atos de posse, apresentando os documentos comprobatórios da posse; Declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de cada um dos autores: de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião com fundamento no artigo 1.238, § único, do CC); de que utiliza o imóvel para moradia ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico, devendo a declaração estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião com fundamento no artigo 1.242, § único, do CC); Certidão de casamento/nascimento dos requerentes; Valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel, comprovado o lançamento fiscal; Fornecer o memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo daárea, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção devias públicas) e a indicação dos confrontantes; Matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou área maior onde esteja o imóvel objeto da ação; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome dos requerentes, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião). Caso constem ações, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Certidão do 1º e 2º CRI de Guarulhos, em nome dos requerentes, com base no indicador pessoal (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 9º da Lei nº 10.257/2001); Qualificação com endereço dos proprietários registrais, observando-se que, em se tratando de espólio, deverá ser citado o inventariante, juntando-se certidão atualizada de inventariante, ou, em caso de partilha, os herdeiros, comprovando-se eventual trânsito em julgado da homologação de partilha; Qualificação com endereço dos confinantes de fato e dos confinantes constantes do registro do imóvel, a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; O fundamento jurídico do pedido de usucapião. Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo sobre as condições da registrabilidade do imóvel objeto desta ação. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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Processo nº 1021673-68.2025.8.26.0224

ID: 296879233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021673-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE WERK WURZLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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Processo 1021673-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Margarida de Werk Wurzler - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no… Processo 1021673-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Margarida de Werk Wurzler - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão da autora para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de 06 de março de 2013 a 14 de janeiro de 2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, os juros de mora serão devidos desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DAVID DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 430369/SP)

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Processo nº 4002289-68.2025.8.26.0224

ID: 311465017

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002289-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002289-68.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS ADVOGADO(A) : PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS (OAB SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002289-68.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS ADVOGADO(A) : PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS (OAB SP391359) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 28 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 4001125-68.2025.8.26.0224

ID: 291395938

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001125-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LEMOS CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SILVA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001125-68.2025.8.26.0224/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : ROBERTA LEMOS CRUZ ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA MIRANDA (OAB GO043043) ATO ORDINATÓRIO Cert… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001125-68.2025.8.26.0224/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : ROBERTA LEMOS CRUZ ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA MIRANDA (OAB GO043043) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 05 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1014398-68.2025.8.26.0224

ID: 312826497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014398-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1014398-68.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos à execuçã… Processo 1014398-68.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1007123-68.2025.8.26.0224

ID: 316033506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007123-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. D. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1007123-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.L.A. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida em todas … Processo 1007123-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.L.A. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida em todas as ações, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extintos todos os processos supracitados, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se as tutelas de urgência outrora concedidas. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com estas ações, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00,o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico em todas essas ações. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade das causas, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação dos processos, e o trabalho realizado pelo causídico. São ações idênticas, com alteração apenas do nome da parte ativa, tanto assim que ensejou a reunião dos processos para julgamento conjunto, de forma que a quantia fixada não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. Nestes termos, fixo o patamar acima que engloba todas as ações aqui julgadas, ensejando um único expediente de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários, com valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverá ser apensado e distribuído por dependência nesta ação principal. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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