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Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros

ID: 325996240

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-03.2022.5.04.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

Notificação

Advogados:

ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM

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PAULO RODRIGO FIEIRA SANTOS

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FABRICIO MOREIRA VIDAL

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7dfcaf proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 - 6ª Turma Recorrente: 1. AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Recorrente: 2. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RECURSO DE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id db0d8b8; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a9d8538). Representação processual regular (id cacaf8c; 0fb6f6d). Preparo satisfeito (id 37aea61; e8f6ee6; 7707236; e3cf863). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito. Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho destaca que a "Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano" (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 2007. fl. 58). De acordo com a doutrina, a condição imprescindível para a existência da concausa é a inexistência de sua correlação exclusiva com o trabalho, mas, sim, concorrente. Por outro lado, sobreleva destacar que as concausas podem ser simultâneas ou concomitantes, circunstância na qual os sintomas da enfermidade coincidem com a prática das atividades laborativas, embora não seja o labor o seu causador direto, ou mesmo supervenientes, situação em que concorrem para o agravamento do dano. Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. Esse dever é imposto ao empregador no artigo 157, inciso I, da CLT, verbis: "Cabe às empresas: I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho"; bem como na Lei nº 8.213/91, artigo 19, § 1º: "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador"; e artigo 19, § 3º: "É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular". Destaca-se, outrossim, que a questão não se restringe ao cumprimento ou não pelo empregador das normas de saúde e segurança, fatos que podem ser sopesados para a apuração da responsabilidade, e, sim, ao fato de que o empregado deve ser protegido, não somente quanto à prevenção de acidentes, mas também no que diz respeito à assistência, no sentido amplo, o que inclui o dever do empregador em reparar o dano quando decorrer das atividades laborais, como forma de garantir a inserção social ou, se não for possível, evitar sua exclusão. A reclamada tem, portanto, o dever de indenizar o reclamante, nos termos dos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, como decidido na sentença. Nada a prover, portanto. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao tema "INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL –AUSÊNCIA DE DANO –AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) Indenização por danos morais No pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é dispensável a produção de prova das repercussões que o infortúnio causou, ou seja, ocorre "in re ipsa". Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva da vítima.Como registra Sebastião Geraldo de Oliveira:Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado.(In Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª Edição, p. 209)Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização por danos morais não encontra subsídio legal, ficando a cargo do Julgador a atribuição do valor em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.Não serve para confronto aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST (transcrever). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) Estabilidade provisória Dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91:O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que:Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. é devida aNa espécie, constata-se que as condições de trabalho a que submetido o autor contribuíram para o desencadeamento das moléstias de que padece. Logo, está caracterizada a doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho, que garante ao empregado a estabilidade provisória, na forma do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.Dessa forma, é nula a despedida ocorrida em 10/02/2021, com projeção do aviso prévio para 05/05/2021, impondo-se perquirir acerca do período estabilitário. Como consignado na sentença, a partir de 09/04/2021 foi deferido auxílio previdenciário ao autor, estando suspenso o contrato de trabalho do autor até 31/05/2024 (ID. dbfffbc). Assim, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a reintegração do autor ao emprego.Nega-se provimento ao recurso da reclamada Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA –GARANTIA DO EMPREGO Ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213/91.Ofensa ao artigo 5º, inciso II Constituição Federal.Ofensa ao artigo 5, incisos LIV e LV da Constituição Federal). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, não se tratando o transtorno de adaptação de doença que cause estigma ou preconceito, competia ao reclamante comprovar que a despedida foi discriminatória ou arbitrária, a atrair a incidência da Lei nº 9.029/95 e do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, ônus do qual se desincumbiu.Com efeito, inobstante a conclusão do exame demissional, ante os atestados médicos juntados pela própria reclamada, tem-se que inequívoco o conhecimento, pela reclamada, de que o reclamante, no momento da despedida, era portador de doença na coluna. Assim,ainda que o reclamante só tenha conseguido a concessão o benefício previdenciário posteriormente (com início em 09/04/2021, conforme documento de ID. dbfffbc), considera-se que a despedida foi discriminatória, pois o empregador não pode alegar o desconhecimento do quadro de saúde do autor à época. Portanto, tendo em vista os fatos e as circunstâncias do caso dos autos, com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem, conclui-se que merece ser acolhida a pretensão recursal da autora quanto ao caráter discriminatório da sua despedida. Logo, cabível a indenização por dano moral postulada.Ressalta-se que o dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador, em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal,e 186, 187 e 927 do CC.Em casos como o presente, em que reconhecida a despedida discriminatória do reclamante, o dano moral é ínsito na própria ofensa sofrida pela empregada, sendo presumível o seu abalo psíquico. É dano "in re ipsa", sendo dispensada a sua demonstração em Juízo. É devida, portanto, a competente indenização, como preceituado nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 950 e seguintes do Código Civil.Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização fica a cargo do Julgador em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.Sopesados tais elementos, arbitra-se em R$ 10.000,00 o valor devido a esse título.Isso posto, dá-se provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo reconhecimento da despedida discriminatória. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA SUPOSTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA", por possível contrariedade à Súmula 443 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LUCROS CESSANTES. MAJORAÇÃO Requer o recorrente a majoração do valor deferido na sentença a título de lucros cessantes. Argumenta que "Conforme documentos juntados aos autos em tais períodos de afastamento (09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária) a parte recorrente encontrava-se e encontra-se TOTALMENTE incapacitada para o trabalho." Alega que "os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo trabalhador antes do seu afastamento previdenciário, ou seja em valor integral, e não no valor equivalente a 0,625%, considerando que durante os períodos de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária, há inconteste incapacidade total e grave prejuízo financeiro ao empregado, que deixa de receber a integralidade do salário, vantagens e benefícios da reclamada, e ainda tem que fazer frete a situação de saúde incapacitante que lhe exige muito mais gastos". Sustenta que "equivoca-se a sentença em atribuir valor equivalente a 0,625% do último salário do recorrente, ao invés de 100% da remuneração, a título de lucros cessantes no período de afastamento previdenciário, pois durante todos os afastamentos em benefício previdenciário sofreu perda total, ainda que de forma temporária, de sua capacidade laborativa, deixando de auferir a remuneração que recebia na reclamada, benefícios pecuniários, e demais vantagens, razão pela qual a indenização a título de lucros cessantes deve ser integral e não apenas em 0,625%". Examina-se. (...) Observo que o reclamante usufruiu benefício previdenciário durante o contrato de trabalho em razão da patologia adquirida, nos períodos de 09/04 /2021 a 15/07/2022 (ID bccaa61) e a partir de 01/11/2023, este com previsão de alta previdenciária para 31/05/2024 (ID dbfffbc). Nesse sentido, considerando que o autor está usufruindo benefício previdenciário, a pensão mensal é devida a partir da última alta previdenciária, tendo em vista que o contrato se encontra suspenso e não há como deferir pensão mensal e lucros cessantes em relação aos mesmos períodos, tendo em vista que as parcelas tem a mesma finalidade, qual seja, indenizar os danos materiais pela redução da capacidade laboral.Dessa forma é devido ao reclamante o pagamento de lucros cessantes, nos períodos de afastamento previdenciário de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária. Ainda, é devida a pensão mensal, a partir da última alta previdenciária. (...) Ainda, defiro o pedido de pagamento de lucros cessantes, no período em que esteve afastado do trabalho em razão da doença ocupacional (09/04 /2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária), no importe de 0,625% do último salário do reclamante, considerando o 13º salário, pelo seu duodécimo, e o terço constitucional das férias, anualmente reajustada na época e com os índices dos reajustes normativos conferidos à categoria profissional do empregado. (...) A sentença comporta reforma.Isso porque, frente ao princípio da restituição integral do dano, o empregado tem direito à indenização equivalente à totalidade da sua remuneração, pois nesse lapso está 100% incapacitado para o trabalho. Cabe mencionar a disposição do art. 949 do Código Civil: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". No caso, os lucros cessantes devem guardar relação ao valor da remuneração devida no período de afastamento, não havendo falar em dedução dos valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário para efeito de apuração do efetivo prejuízo material sofrido pela trabalhadora em face de seu afastamento do trabalho no período de convalescença, tampouco em consideração do percentual de responsabilidade da reclamada na apuração do valor devido. Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante.Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DOS LUCROS CESSANTES Ofensa aos artigos 186 c/c o art. 927 do Código Civi lOfensa ao artigo 818, inciso I, da CLT Divergência de entendimento de outros Tribunais Regionais). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e765b56; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id a0ffae6). Representação processual regular (id 0410b89). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES E MATÉRIAIS SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –afronta ao art. 93, IX, da CF/88, violação aos artigos 1022 do CPC e art. 832 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...) Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial (28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...)Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial(28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se, portanto, que para que tenha direito à pensão mensal em questão é imprescindível que haja redução ou perda da capacidade laborativa do empregado decorrente da doença cujo nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na empresa tenha sido reconhecido, o que corresponde à hipótese dos autos. Com efeito, o exame médico pericial é a prova por excelência acerca da existência de doença ocupacional, sendo que o expert médico possui as melhores condições para análise do quadro fático que envolve o autor e tendo concluído pela existência de redução da capacidade laboral. Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. (...) Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O artigo 950do Código Civil estabelece que, ‘Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença,incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu’. Referido artigo comporta duas hipóteses, com soluções jurídicas diversas: a primeira, contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deve ser proporcional à redução sofrida pela vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, caso em que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A finalidade da pensão mensal é ressarcir a vítima pelo exato valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela depreciação da capacidade laborativa que sofreu. Essa interpretação dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, o qual impõe a reparação integral dos danos causados à vítima. Dessa forma, nas hipóteses em que há diminuição da capacidade de trabalho, o valor da pensão deve observar o percentual de depreciação arbitrado pelo magistrado sobre a remuneração do obreiro. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa. Precedentes desta Subseção e das oito Turmas do TST. O arbitramento do valor da pensão mensal em 100% da última remuneração da empregada, sem considerar que a perda da capacidade laborativa é parcial, não encontra guarida no ordenamento jurídico, mormente no artigo 950 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-ED-ARR-167-68.2012.5.15.0126, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 13/12/2019)." Admito o recurso quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PARA 100% DIANTE DA INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA–VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CCB", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante. Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença.(...). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA CALCULO DOS LUCROS CESSANTES DE 25% PARA 100%DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ANTES DO AFASTAMENTO–AFRONTA AOS ART. 950 e 949 do CCB", por possível violação ao disposto no artigo 950 do Cód. Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito.Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. (...) Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. (...) No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto.(...)" Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 927, 944 e 950, CAPUT, DO CCB). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. - GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

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ID: 325996271

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-03.2022.5.04.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

Notificação

Advogados:

ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM

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PAULO RODRIGO FIEIRA SANTOS

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FABRICIO MOREIRA VIDAL

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7dfcaf proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 - 6ª Turma Recorrente: 1. AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Recorrente: 2. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RECURSO DE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id db0d8b8; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a9d8538). Representação processual regular (id cacaf8c; 0fb6f6d). Preparo satisfeito (id 37aea61; e8f6ee6; 7707236; e3cf863). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito. Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho destaca que a "Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano" (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 2007. fl. 58). De acordo com a doutrina, a condição imprescindível para a existência da concausa é a inexistência de sua correlação exclusiva com o trabalho, mas, sim, concorrente. Por outro lado, sobreleva destacar que as concausas podem ser simultâneas ou concomitantes, circunstância na qual os sintomas da enfermidade coincidem com a prática das atividades laborativas, embora não seja o labor o seu causador direto, ou mesmo supervenientes, situação em que concorrem para o agravamento do dano. Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. Esse dever é imposto ao empregador no artigo 157, inciso I, da CLT, verbis: "Cabe às empresas: I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho"; bem como na Lei nº 8.213/91, artigo 19, § 1º: "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador"; e artigo 19, § 3º: "É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular". Destaca-se, outrossim, que a questão não se restringe ao cumprimento ou não pelo empregador das normas de saúde e segurança, fatos que podem ser sopesados para a apuração da responsabilidade, e, sim, ao fato de que o empregado deve ser protegido, não somente quanto à prevenção de acidentes, mas também no que diz respeito à assistência, no sentido amplo, o que inclui o dever do empregador em reparar o dano quando decorrer das atividades laborais, como forma de garantir a inserção social ou, se não for possível, evitar sua exclusão. A reclamada tem, portanto, o dever de indenizar o reclamante, nos termos dos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, como decidido na sentença. Nada a prover, portanto. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao tema "INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL –AUSÊNCIA DE DANO –AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) Indenização por danos morais No pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é dispensável a produção de prova das repercussões que o infortúnio causou, ou seja, ocorre "in re ipsa". Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva da vítima.Como registra Sebastião Geraldo de Oliveira:Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado.(In Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª Edição, p. 209)Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização por danos morais não encontra subsídio legal, ficando a cargo do Julgador a atribuição do valor em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.Não serve para confronto aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST (transcrever). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) Estabilidade provisória Dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91:O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que:Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. é devida aNa espécie, constata-se que as condições de trabalho a que submetido o autor contribuíram para o desencadeamento das moléstias de que padece. Logo, está caracterizada a doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho, que garante ao empregado a estabilidade provisória, na forma do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.Dessa forma, é nula a despedida ocorrida em 10/02/2021, com projeção do aviso prévio para 05/05/2021, impondo-se perquirir acerca do período estabilitário. Como consignado na sentença, a partir de 09/04/2021 foi deferido auxílio previdenciário ao autor, estando suspenso o contrato de trabalho do autor até 31/05/2024 (ID. dbfffbc). Assim, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a reintegração do autor ao emprego.Nega-se provimento ao recurso da reclamada Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA –GARANTIA DO EMPREGO Ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213/91.Ofensa ao artigo 5º, inciso II Constituição Federal.Ofensa ao artigo 5, incisos LIV e LV da Constituição Federal). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, não se tratando o transtorno de adaptação de doença que cause estigma ou preconceito, competia ao reclamante comprovar que a despedida foi discriminatória ou arbitrária, a atrair a incidência da Lei nº 9.029/95 e do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, ônus do qual se desincumbiu.Com efeito, inobstante a conclusão do exame demissional, ante os atestados médicos juntados pela própria reclamada, tem-se que inequívoco o conhecimento, pela reclamada, de que o reclamante, no momento da despedida, era portador de doença na coluna. Assim,ainda que o reclamante só tenha conseguido a concessão o benefício previdenciário posteriormente (com início em 09/04/2021, conforme documento de ID. dbfffbc), considera-se que a despedida foi discriminatória, pois o empregador não pode alegar o desconhecimento do quadro de saúde do autor à época. Portanto, tendo em vista os fatos e as circunstâncias do caso dos autos, com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem, conclui-se que merece ser acolhida a pretensão recursal da autora quanto ao caráter discriminatório da sua despedida. Logo, cabível a indenização por dano moral postulada.Ressalta-se que o dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador, em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal,e 186, 187 e 927 do CC.Em casos como o presente, em que reconhecida a despedida discriminatória do reclamante, o dano moral é ínsito na própria ofensa sofrida pela empregada, sendo presumível o seu abalo psíquico. É dano "in re ipsa", sendo dispensada a sua demonstração em Juízo. É devida, portanto, a competente indenização, como preceituado nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 950 e seguintes do Código Civil.Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização fica a cargo do Julgador em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.Sopesados tais elementos, arbitra-se em R$ 10.000,00 o valor devido a esse título.Isso posto, dá-se provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo reconhecimento da despedida discriminatória. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA SUPOSTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA", por possível contrariedade à Súmula 443 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LUCROS CESSANTES. MAJORAÇÃO Requer o recorrente a majoração do valor deferido na sentença a título de lucros cessantes. Argumenta que "Conforme documentos juntados aos autos em tais períodos de afastamento (09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária) a parte recorrente encontrava-se e encontra-se TOTALMENTE incapacitada para o trabalho." Alega que "os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo trabalhador antes do seu afastamento previdenciário, ou seja em valor integral, e não no valor equivalente a 0,625%, considerando que durante os períodos de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária, há inconteste incapacidade total e grave prejuízo financeiro ao empregado, que deixa de receber a integralidade do salário, vantagens e benefícios da reclamada, e ainda tem que fazer frete a situação de saúde incapacitante que lhe exige muito mais gastos". Sustenta que "equivoca-se a sentença em atribuir valor equivalente a 0,625% do último salário do recorrente, ao invés de 100% da remuneração, a título de lucros cessantes no período de afastamento previdenciário, pois durante todos os afastamentos em benefício previdenciário sofreu perda total, ainda que de forma temporária, de sua capacidade laborativa, deixando de auferir a remuneração que recebia na reclamada, benefícios pecuniários, e demais vantagens, razão pela qual a indenização a título de lucros cessantes deve ser integral e não apenas em 0,625%". Examina-se. (...) Observo que o reclamante usufruiu benefício previdenciário durante o contrato de trabalho em razão da patologia adquirida, nos períodos de 09/04 /2021 a 15/07/2022 (ID bccaa61) e a partir de 01/11/2023, este com previsão de alta previdenciária para 31/05/2024 (ID dbfffbc). Nesse sentido, considerando que o autor está usufruindo benefício previdenciário, a pensão mensal é devida a partir da última alta previdenciária, tendo em vista que o contrato se encontra suspenso e não há como deferir pensão mensal e lucros cessantes em relação aos mesmos períodos, tendo em vista que as parcelas tem a mesma finalidade, qual seja, indenizar os danos materiais pela redução da capacidade laboral.Dessa forma é devido ao reclamante o pagamento de lucros cessantes, nos períodos de afastamento previdenciário de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária. Ainda, é devida a pensão mensal, a partir da última alta previdenciária. (...) Ainda, defiro o pedido de pagamento de lucros cessantes, no período em que esteve afastado do trabalho em razão da doença ocupacional (09/04 /2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária), no importe de 0,625% do último salário do reclamante, considerando o 13º salário, pelo seu duodécimo, e o terço constitucional das férias, anualmente reajustada na época e com os índices dos reajustes normativos conferidos à categoria profissional do empregado. (...) A sentença comporta reforma.Isso porque, frente ao princípio da restituição integral do dano, o empregado tem direito à indenização equivalente à totalidade da sua remuneração, pois nesse lapso está 100% incapacitado para o trabalho. Cabe mencionar a disposição do art. 949 do Código Civil: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". No caso, os lucros cessantes devem guardar relação ao valor da remuneração devida no período de afastamento, não havendo falar em dedução dos valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário para efeito de apuração do efetivo prejuízo material sofrido pela trabalhadora em face de seu afastamento do trabalho no período de convalescença, tampouco em consideração do percentual de responsabilidade da reclamada na apuração do valor devido. Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante.Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DOS LUCROS CESSANTES Ofensa aos artigos 186 c/c o art. 927 do Código Civi lOfensa ao artigo 818, inciso I, da CLT Divergência de entendimento de outros Tribunais Regionais). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e765b56; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id a0ffae6). Representação processual regular (id 0410b89). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES E MATÉRIAIS SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –afronta ao art. 93, IX, da CF/88, violação aos artigos 1022 do CPC e art. 832 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...) Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial (28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...)Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial(28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se, portanto, que para que tenha direito à pensão mensal em questão é imprescindível que haja redução ou perda da capacidade laborativa do empregado decorrente da doença cujo nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na empresa tenha sido reconhecido, o que corresponde à hipótese dos autos. Com efeito, o exame médico pericial é a prova por excelência acerca da existência de doença ocupacional, sendo que o expert médico possui as melhores condições para análise do quadro fático que envolve o autor e tendo concluído pela existência de redução da capacidade laboral. Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. (...) Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O artigo 950do Código Civil estabelece que, ‘Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença,incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu’. Referido artigo comporta duas hipóteses, com soluções jurídicas diversas: a primeira, contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deve ser proporcional à redução sofrida pela vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, caso em que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A finalidade da pensão mensal é ressarcir a vítima pelo exato valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela depreciação da capacidade laborativa que sofreu. Essa interpretação dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, o qual impõe a reparação integral dos danos causados à vítima. Dessa forma, nas hipóteses em que há diminuição da capacidade de trabalho, o valor da pensão deve observar o percentual de depreciação arbitrado pelo magistrado sobre a remuneração do obreiro. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa. Precedentes desta Subseção e das oito Turmas do TST. O arbitramento do valor da pensão mensal em 100% da última remuneração da empregada, sem considerar que a perda da capacidade laborativa é parcial, não encontra guarida no ordenamento jurídico, mormente no artigo 950 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-ED-ARR-167-68.2012.5.15.0126, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 13/12/2019)." Admito o recurso quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PARA 100% DIANTE DA INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA–VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CCB", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante. Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença.(...). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA CALCULO DOS LUCROS CESSANTES DE 25% PARA 100%DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ANTES DO AFASTAMENTO–AFRONTA AOS ART. 950 e 949 do CCB", por possível violação ao disposto no artigo 950 do Cód. Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito.Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. (...) Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. (...) No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto.(...)" Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 927, 944 e 950, CAPUT, DO CCB). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. - GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

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Mauricio Fernando De Abreu Savalla x Empresa De Trens Urbanos De Porto Alegre S A

ID: 342804077

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021436-94.2015.5.04.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERNANDO DE ABREU SAVALLA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

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PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0021436-94.2015.5.04.0020 AGRAVANTE: MAURICIO FERNANDO DE ABREU SAVALLA AGRAVADO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0021436-94.2015.5.04.0020 AGRAVANTE: MAURICIO FERNANDO DE ABREU SAVALLA AGRAVADO: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021436-94.2015.5.04.0020 AGRAVANTE: MAURICIO FERNANDO DE ABREU SAVALLA ADVOGADA: Dra. ANA RITA CORREA PINTO NAKADA ADVOGADO: Dr. MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA AGRAVADO: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A ADVOGADA: Dra. PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE GMLC/kcr/jsm D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação aos despachos agravados, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seus processamentos denegados com amparo nos seguintes fundamentos: “Recurso de: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Não admito o recurso de revista noitem. Considerando a decisão id. 539c6cc, inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Recurso de: MAURICIO FERNANDO DE ABREU SAVALLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. Não admito o recurso de revista noitem. A turma consigna que há a participação do empregado no custeio doa auxíli-alimentação. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o benefício de alimentação não detém natureza salarial se houver contraprestação do trabalhador em seu custeio. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no entendimento de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, com a sua respectiva participação no custeio da parcela, revela a natureza indenizatória da verba. Nesse contexto, tendo em vista que, no caso dos autos, os reclamantes participaram do custeio da parcela auxílio-alimentação, não há falar em natureza salarial. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-994-97.2017.5.17.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/09/2020). Na mesma linha, são citados os seguintes julgados: RR-0000161-03.2020.5.05.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-101711-47.2017.5.01.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; RR-1002974-40.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022; Ag-RRAg-386-72.2015.5.21.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; RR-20635-04.2016.5.04.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-20412-57.2017.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024; RRAg-0020436-19.2015.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RRAg-987-48.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024. Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Não admito o recurso de revista noitem. O Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região fixou a seguinte tese jurídica no IRDR 0021402-14.2017.5.04.0000: "TRENSURB. SIRD/2009. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios, assim como a redução do percentual do adicional de horas extras dos empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 (SIRD 2009) da Trensurb S/A constitui alteração contratual lesiva, por violação ao art. 468 da CLT ." (julgamento em 11/12/2018). O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão publicada em 27/02/2024, concedeu provimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB, nos autos do referido IRDR, para, "reconhecendo a validade da adesão ao novo regulamento empresarial, julgar improcedente o pedido de diferenças de horas extras e anuênios com base no regulamento anterior". Constou na referida decisão: Depreende-se do acórdão recorrido que o reclamante aderiu espontaneamente ao SIRD 2009, não existindo vício de consentimento do autor ao optar pelo novo regramento. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, a adesão espontânea do empregado ao novo regulamento empresarial tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, in verbis: "II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)" Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte, em que se debate a mesma questão controvertida nestes autos, em face da reclamada Trensurb: (...) Nesse contexto, a decisão do Tribunal, ao entender por lesiva a alteração contratual efetivada pela Trensurb S/A - não obstante a adesão do recorrido ao novo plano, contraria os ditames da Súmula 51, II, do TST. Diante do exposto, reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, e CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 51, II, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 51, II, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade da adesão ao novo regulamento empresarial, julgar improcedente o pedido de diferenças de horas extras e anuênios com base no regulamento anterior. A decisão recorrida mostra-se em consonância com o entendimento do TST, de modo que descabe seguimento ao recurso de revista (art. 987, §2º, do CPC). De qualquer sorte, cabe destacar que o TST já havia formado posição anteriormente sobre o tema: RECURSO DE EMBARGOS. NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO VÁLIDA POR NOVO REGRAMENTO (SIRD). DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS INDEVIDAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST. 1.1. Nos termos do item II da Súmula 51 desta Corte, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". 1.2. A construção jurisprudencial está lastreada no princípio da boa-fé objetiva, do qual é consectária a proibição do "venire contra factum proprium", também vigente entre empregado e empregador, ainda que a eficácia dos direitos fundamentais, em tais relações, seja diagonal e não horizontal. 1.3. Na hipótese, consta do acórdão embargado ser incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao SIRD. 1.4. Inexistindo vício na manifestação de vontade do empregado ou registro de que a norma empresarial não trouxe outros benefícios aos optantes que compensassem a redução do adicional de horas extras e o congelamento dos anuênios, mantém-se válida a opção por um dos regulamentos de empresa. Precedentes envolvendo a reclamada. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-ARR-20679-88.2015.5.04.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Publicação: DEJT 16/02/2018). No mesmo sentido, decisões das Turmas Julgadoras do citado Tribunal: Ag-RR-21169-16.2019.5.04.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/10/2023; Ag-RR-21015-93.2019.5.04.0334, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/12/2021; RR-20011-07.2016.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022;RR-20009-25.2016.5.04.0021, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-20053-02.2019.5.04.0292, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023; RR-21537-85.2016.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/05/2023; RRAg-0020436-19.2015.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-0020070-98.2016.5.04.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024. Nego seguimento ao recurso de revista no item. Das alterações contratuais lesivas - SIRD 2009. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista noitem. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento no item Dos Honorários de Assistência Judiciária CONCLUSÃO Nego seguimento.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FERNANDO DE ABREU SAVALLA

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Mauricio Fernando De Abreu Savalla x Empresa De Trens Urbanos De Porto Alegre S A

ID: 342804098

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021436-94.2015.5.04.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERNANDO DE ABREU SAVALLA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA

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ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

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PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0021436-94.2015.5.04.0020 AGRAVANTE: MAURICIO FERNANDO DE ABREU SAVALLA AGRAVADO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0021436-94.2015.5.04.0020 AGRAVANTE: MAURICIO FERNANDO DE ABREU SAVALLA AGRAVADO: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021436-94.2015.5.04.0020 AGRAVANTE: MAURICIO FERNANDO DE ABREU SAVALLA ADVOGADA: Dra. ANA RITA CORREA PINTO NAKADA ADVOGADO: Dr. MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA AGRAVADO: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A ADVOGADA: Dra. PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE GMLC/kcr/jsm D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação aos despachos agravados, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seus processamentos denegados com amparo nos seguintes fundamentos: “Recurso de: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Não admito o recurso de revista noitem. Considerando a decisão id. 539c6cc, inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Recurso de: MAURICIO FERNANDO DE ABREU SAVALLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. Não admito o recurso de revista noitem. A turma consigna que há a participação do empregado no custeio doa auxíli-alimentação. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o benefício de alimentação não detém natureza salarial se houver contraprestação do trabalhador em seu custeio. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no entendimento de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, com a sua respectiva participação no custeio da parcela, revela a natureza indenizatória da verba. Nesse contexto, tendo em vista que, no caso dos autos, os reclamantes participaram do custeio da parcela auxílio-alimentação, não há falar em natureza salarial. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-994-97.2017.5.17.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/09/2020). Na mesma linha, são citados os seguintes julgados: RR-0000161-03.2020.5.05.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-101711-47.2017.5.01.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; RR-1002974-40.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022; Ag-RRAg-386-72.2015.5.21.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; RR-20635-04.2016.5.04.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-20412-57.2017.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024; RRAg-0020436-19.2015.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RRAg-987-48.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024. Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Não admito o recurso de revista noitem. O Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região fixou a seguinte tese jurídica no IRDR 0021402-14.2017.5.04.0000: "TRENSURB. SIRD/2009. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios, assim como a redução do percentual do adicional de horas extras dos empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 (SIRD 2009) da Trensurb S/A constitui alteração contratual lesiva, por violação ao art. 468 da CLT ." (julgamento em 11/12/2018). O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão publicada em 27/02/2024, concedeu provimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB, nos autos do referido IRDR, para, "reconhecendo a validade da adesão ao novo regulamento empresarial, julgar improcedente o pedido de diferenças de horas extras e anuênios com base no regulamento anterior". Constou na referida decisão: Depreende-se do acórdão recorrido que o reclamante aderiu espontaneamente ao SIRD 2009, não existindo vício de consentimento do autor ao optar pelo novo regramento. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, a adesão espontânea do empregado ao novo regulamento empresarial tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, in verbis: "II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)" Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte, em que se debate a mesma questão controvertida nestes autos, em face da reclamada Trensurb: (...) Nesse contexto, a decisão do Tribunal, ao entender por lesiva a alteração contratual efetivada pela Trensurb S/A - não obstante a adesão do recorrido ao novo plano, contraria os ditames da Súmula 51, II, do TST. Diante do exposto, reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, e CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 51, II, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 51, II, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade da adesão ao novo regulamento empresarial, julgar improcedente o pedido de diferenças de horas extras e anuênios com base no regulamento anterior. A decisão recorrida mostra-se em consonância com o entendimento do TST, de modo que descabe seguimento ao recurso de revista (art. 987, §2º, do CPC). De qualquer sorte, cabe destacar que o TST já havia formado posição anteriormente sobre o tema: RECURSO DE EMBARGOS. NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO VÁLIDA POR NOVO REGRAMENTO (SIRD). DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS INDEVIDAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST. 1.1. Nos termos do item II da Súmula 51 desta Corte, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". 1.2. A construção jurisprudencial está lastreada no princípio da boa-fé objetiva, do qual é consectária a proibição do "venire contra factum proprium", também vigente entre empregado e empregador, ainda que a eficácia dos direitos fundamentais, em tais relações, seja diagonal e não horizontal. 1.3. Na hipótese, consta do acórdão embargado ser incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao SIRD. 1.4. Inexistindo vício na manifestação de vontade do empregado ou registro de que a norma empresarial não trouxe outros benefícios aos optantes que compensassem a redução do adicional de horas extras e o congelamento dos anuênios, mantém-se válida a opção por um dos regulamentos de empresa. Precedentes envolvendo a reclamada. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-ARR-20679-88.2015.5.04.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Publicação: DEJT 16/02/2018). No mesmo sentido, decisões das Turmas Julgadoras do citado Tribunal: Ag-RR-21169-16.2019.5.04.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/10/2023; Ag-RR-21015-93.2019.5.04.0334, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/12/2021; RR-20011-07.2016.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022;RR-20009-25.2016.5.04.0021, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-20053-02.2019.5.04.0292, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023; RR-21537-85.2016.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/05/2023; RRAg-0020436-19.2015.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-0020070-98.2016.5.04.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024. Nego seguimento ao recurso de revista no item. Das alterações contratuais lesivas - SIRD 2009. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista noitem. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento no item Dos Honorários de Assistência Judiciária CONCLUSÃO Nego seguimento.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A

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Município De Porto Alegre x Instituto Municipal De Estratégia De Saúde Da Família - Imesf e outros

ID: 316266803

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020161-76.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF MARILDA BERNADETE DA SILVA

Despacho

Advogados:

DRA. GIANELLI MARTINS ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO COMARU JACHETTI

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DR. LEONARDO T. FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Procuradora:Dra. Helena Tregnago Panichi Agravado: MARILDA BERNADETE DA SILVA Advogado: Dr. Leonardo T. Ferreira Advogado: Dr. Leandro Comaru Jachetti Agra… Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Procuradora:Dra. Helena Tregnago Panichi Agravado: MARILDA BERNADETE DA SILVA Advogado: Dr. Leonardo T. Ferreira Advogado: Dr. Leandro Comaru Jachetti Agravado: INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF Advogado: Dr. Rafael Mastrogiácomo Karan Advogada: Dra. Gianelli Martins Advogados GMALR/ltg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 17/11/2021 - fls. 459/465 do documento sequencial eletrônico nº 03). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não admito o recurso de revista no item. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego seguimento quanto aos itens "A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 190 DA CLT - SÚMULA 448 DO TST - SÚMULA 460 DO STF - ANEXO 14 DA NR15 DA PORTARIA 3214 /78 DO MTE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO" e "B) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS - AUSÊNCIA DE TRABALHO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO". CONCLUSÃO Nego seguimento." A princípio, resulta inviável o exame da preliminar apontada pelo Reclamado no recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula n.º 297 do TST, visto que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre o tema. O Reclamado, ora Agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Em suas razões recursais, aponta violação do artigo 190 da CLT, contrariedade ao Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 e às Súmulas nº 448, I, do TST e 460 do STF, bem como divergência jurisprudencial. Na minuta do recurso de revista, o Agravante sustenta que "a autora trabalhando no setor de Auxiliar em saúde Bucal em posto de saúde, não laborava de forma permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas" (fl. 469 do documento sequencial eletrônico nº 03). Requer seja reformada a decisão recorrida para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional decidiu o tema da seguinte forma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a reclamante com o indeferimento do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando que, segundo o laudo pericial, mantinha contato habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas. Alega que, como agente comunitário de saúde, laborou em postos de saúde do município de Porto Alegre, cujas atividades consistiam em realizar atendimento livre demanda, inclusive com pacientes com doenças infecto contagiosas, bem como realizar visitas domiciliares para fins de aplicação e desenvolvimento da política pública do município, em face da tuberculose, e, mais recentemente, o COVID-19. Ressalta o atendimento dado a pacientes portadores de diversas moléstias, bem como o fato de que os trabalhadores que mantêm contato direto e permanente com pacientes, sangue defecações, secreções, ou material que contenha essas substâncias, possuem risco semelhante e elevado de adquirir infecções tal como os trabalhadores de hospitais gerais, urgências clínicas, cirúrgicas e pediátricos. Pugna, pois, seja deferido o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para o grau máximo com integrações. O Magistrado singular indefere a pretensão com amparo nos seguintes fundamentos (Id. 6906ddc, fls. 05-06): De acordo com o anexo 14 da NR 15, todos os empregados que trabalhem em hospitais, casas de saúde ou similares, e mantenham contato com pacientes ou seus objetos, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio. O grau máximo passa a ser devido quando o paciente for portador de doença infectocontagiosa e estiver em isolamento. Observe-se a propósito a redação da norma: ""contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Disso decorre que o fato gerador do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é composto pelo isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas. Em outras palavras, não basta que o paciente esteja em isolamento ou que seja portador de doença infectocontagiosa, sendo necessário que esteja em isolamento seja e portador de doença infectocontagiosa. Além disso, o contato com pacientes de diagnóstico ainda não identificado, como acontece em postos de saúde, não é suficiente para caracterizar a exposição a condições insalubres em grau máximo, ainda que entre eles possa haver alguns portadores de doenças infectocontagiosas, pois do contrário, estaria esvaziada parte da previsão do Anexo 14 da NR 15, quanto ao grau médio. Quanto ao caso concreto, a pandemia do COVID-19 não altera o raciocínio, porque a doença, embora infecto-contagiosa, não é o único fato gerador do pagamento do grau máximo da insalubridade, sendo necessário, como já dito, o isolamento clínico dos pacientes. Além disso, quanto ao respeitável artigo reproduzido no laudo técnico, não é fonte de direito para fins de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme notícia e ementa acima reproduzidas, bem como o item I da Súmula 448 do TST, é necessária a classificação da atividade pelo Ministério do Trabalho. Improcede, portanto, o pedido de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. O pedido é improcedente. Analiso. Dispõe o art. 189 da CLT que "São atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Além disso, conforme o art. 192 da CLT, o labor prestado em condições insalubres enseja a percepção de um adicional que pode ser mínimo - 10% -, médio - 20% -, ou máximo - 40% -, cumprindo referir que a caracterização e classificação da insalubridade devem ser apuradas em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial consigna que a autora, como auxiliar de auxiliar de saúde bucal, realizava as seguintes atividades (Id. bbce465, fl. 03): Até 12/2019 - UBS Cristal: Trabalhava das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Porém, sempre chegava às 7h30, mas colocava no ponto como às 8h, efetuando o acolhimento (recebia em média de 20 pacientes por dia), passava para o dentista e auxiliava nos procedimentos. Fazia a limpeza da sala e materiais utilizados nos procedimentos, inclusive os contaminados, utilizando álcool 70%, sabão, ácido clorídrico e detergente enzimático. Após lavar os instrumentos embalava e colocava na autoclave; Utilizava luvas de procedimento, óculos, gorro e máscara; Efetuava o fechamento das caixas de perfuro cortante, inclusive uma vez, nesta tarefa, acabou se picando e por este motivo teve que tomar o coquetel retroviral e acompanhamento por 1 ano; 01/02/2020 até 11/2020 - UBS Jardim Cascata: Realizava as mesmas atividades, inclusive os mesmos horários; Desde 12/2020 não realizava mais atividades. Contudo, o vínculo continua ativo. No que se refere às condições de trabalho, o laudo pericial consigna que (Id. bbce465, fls. 04-05): 6.3 Agentes Biológicos de Grau Máximo: A reclamante estava exposta a este agente, pois realizava atendimento e auxilio nos procedimentos dentários de pacientes que podem ser portadores das mais variadas doença, inclusive infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.), bem como realizando a limpeza e esterilização dos instrumentos contaminados com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores de doenças infecto contagiosas; Nota: A reclamante realizava atividades de auxilio nos atendimentos odontológicos, bem como efetuava a limpeza e esterilização dos instrumentos utilizados nestes procedimentos, mantendo contato direto com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores das mais variadas patologias, inclusive doenças infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.). Num posto de saúde, não existe a separação de pacientes portadores ou não de doenças infecto contagiosas, assim transformando todo este ambiente com prevalência maior de doenças, assim como um isolamento. Cabe ressaltar, que nos atendimentos odontológicos, a exposição a uma possível doença é muito maior que em atendimentos em geral, pois o profissional tem contato direto com as vias respiratórias, escarros, sangues e secreções em geral dos pacientes e a probabilidade das luvas rasgarem também é muito elevado, já que os dentes e os instrumentos são altamente cortantes. Desta forma, estava exposta ao agente biológico (contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, em isolamento, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados), com uma sistemática habitual e, assim, não é considerado fortuito ou eventual, mas sistemático, já que diariamente havia para a autora a obrigação de atender todos os pacientes nos procedimentos odontológicos, momento em que se dava o contato com o agente insalubre. Ainda que o contato fosse intermitente, a reclamante era submetida a ele, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade assegurado na NR - 15, anexo 14 da portaria 3214/78. A intermitência a exposição também gera a insalubridade, porque o infortúnio aqui não se manifesta através de limite de exposição e sim de forma qualitativa, desta forma bastando o contato com o agente de forma habitual que será considero insalubre de grau máximo a atividade. A insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs. A adoção do uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Mesmo que utilizasse EPIs, ainda assim estaria exposto a este agente, pois não existe EPI com C.A. que elida o agente biológico. A conclusão pericial, por conseguinte, é no sentido de que "[...] ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, DURANTE TODO O PACTO LABORAL. [...]" (Id. bbce465, fl. 10). É de conhecimento geral que os profissionais da área da saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde, cuidadores, são aqueles que estão inseridos na prestação de serviço da saúde, cujo risco biológico está diretamente associado com suas categorias profissionais. Suas atividades expõem o profissional a riscos de contrair doenças, tendo em vista a atuação em local destinado aos cuidados da saúde humana, o que lhe garante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (Insalubridade em grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). Ainda em conformidade com a Norma Regulamentadora, as atividades executadas pelos citados trabalhadores nestas condições, envolvendo agentes biológicos, a avaliação será exclusivamente qualitativa, não havendo falar em contato permanente para configuração do direito. Não se pode olvidar que várias doenças infectocontagiosas possuem sua transmissão por meio de fluídos corporais, em particular a saliva, sem que o paciente esteja em isolamento, pois não lhe debilitam ou impedem de realizar suas atividades cotidianas de forma satisfatória. Dessa forma, uma vez que o labor desempenhado pela reclamante a expunha a risco acentuado de contato a tais secreções, entendo pela validação da conclusão pericial, dado que emitida por profissional que detém conhecimento técnico necessário ao reconhecimento da configuração da hipótese legal. Nesse sentido, cito precedente desta Turma julgadora: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Hipótese em que a reclamante trabalhava em ambiente hospitalar, atendendo a todos os tipos de pacientes que poderiam até mesmo ser portadores de doenças infectocontagiosas, estando exposta, portanto, a agentes biológicos, em caráter permanente, conforme a previsão contida no Anexo 14, da NR 15, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O laudo técnico é conclusivo e não foi infirmado por prova hábil em sentido diverso. Recurso Ordinário não provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020070-20.2019.5.04.0007 ROT, em 15/09/2021, Desembargador Luiz Alberto de Vargas) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. A autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que enseja o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020439-88.2018.5.04.0123 RORSum, em 26/10/2020, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Em conclusão, tenho que as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres no grau máximo, pela exposição a pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada, na forma do anexo n. 14 da NR-15. Ademais, o direito ao adicional de insalubridade no referido grau também persiste em face do contato com objetos de uso não previamente esterilizados, porquanto tinha por tarefa de limpeza da sala e dos materiais utilizados nos procedimentos de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Cumpre destacar a ausência de comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual com Certificado de Aprovação (CA). Ainda, cabe destacar que em face da pandemia de COVID-19, restou claro que os profissionais da área da saúde são altamente vulneráveis e sujeitos aos riscos de diversas doenças contagiosas. Isso porque não há certeza de que o paciente se encontra infectado, bem como porque, mesmo com uso de equipamentos de proteção, o risco acentuado persiste. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para máximo, calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS, na vigência do pacto laboral." (fls. 95/ do documento sequencial eletrônico nº 03). Como se observa, o recurso de revista não alcança conhecimento, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Isso porque o Reclamado se insurge contra o acórdão regional, sob o argumento de que a Reclamante, trabalhando no setor de Auxiliar em saúde Bucal em posto de saúde, não laborava de forma permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, razão pela qual não faz jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Todavia, com base no laudo pericial, a Corte Regional constatou que a Reclamante tinha contato com paciente portador de enfermidade infectocontagiosa, razão pela qual faz jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Conforme trecho do laudo pericial colacionado no acórdão, o perito consignou que a Autora esteve exposta aos agentes biológicos de grau máximo, "pois realizava atendimento e auxilio nos procedimentos dentários de pacientes que podem ser portadores das mais variadas doença, inclusive infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.), bem como realizando a limpeza e esterilização dos instrumentos contaminados com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores de doenças infecto contagiosas" (fl. 457 do documento sequencial eletrônico nº 03). Certo é que, quando inexistentes nos autos outras provas que desconstituam a conclusão do parecer realizado por perito, que atestou a presença de exposição a agente insalubre que enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, não há como essa prova pericial ser desconsiderada (inteligência do art. 479 do CPC/2015). Nesse contexto, a revisão do julgado, com base na alegação do Recorrente, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. Quanto à divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista, o aresto revela-se inservível, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula nº 337 do TST, quando deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foi extraído. Por fim, no que se refere à alegação de violação do anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, referida análise não é hipótese de admissibilidade do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396507

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ESPERANCA SA

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396568

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396630

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A.

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396696

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Marcelo Pereira Sousa x Raimundo De Paulo Barros

ID: 306745792

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007900-67.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

RAIMUNDO DE PAULO BARROS

Intimação

Advogados:

TAMISE MARIA LOPES FIGUEIREDO

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JESUINO ARAUJO PORFIRIO SAMPAIO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3007900-67.2025.8.06.0000 CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3007900-67.2025.8.06.0000 CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Acessão] AGRAVANTE: MARCELO PEREIRA SOUSA AGRAVADO: RAIMUNDO DE PAULO BARROS Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão liminar. Intempestividade. Comparecimento espontâneo. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo. Agravo não conhecido I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido liminar de reintegração de posse, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba/CE, nos autos de Ação de Reintegração de Posse. 2. Os agravantes, na origem, compareceram espontaneamente aos autos em 11/4/2025, requerendo reconsideração da decisão liminar. O pedido foi indeferido em 14/5/2025. O recurso foi protocolado em 21/5/2025. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Agravo de Instrumento foi interposto tempestivamente, considerando o comparecimento espontâneo da parte agravante aos autos; (ii) saber se o pedido de reconsideração tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do TJCE é pacífica ao afirmar que o comparecimento espontâneo aos autos supre a necessidade de intimação formal e inicia o prazo para interposição de recurso, conforme o art. 239, § 1º, do CPC. 5. No caso concreto, os Agravantes peticionaram espontaneamente nos autos em 11/4/2025, com pedido de reconsideração da decisão liminar, revelando ciência inequívoca da decisão. 6. A decisão que apreciou o pedido de reconsideração não reabre novo prazo recursal. A jurisprudência do STJ reitera que tal pedido não suspende nem interrompe o prazo legal (REsp 2.483.496/SP, AgRg no AREsp 2.015.158/PR, entre outros). 7. Assim, o prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, expirou em 8/5/2025. O recurso interposto em 21/5/2025 é intempestivo. 8. Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 76, XIV, do RITJCE/2018 para não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, por intempestividade. Tese de julgamento: O comparecimento espontâneo aos autos supre a necessidade de intimação formal e inicia o prazo para interposição de recurso. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, não podendo ser considerado marco interruptivo ou suspensivo para fins de tempestividade. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 239, § 1º; 272, § 6º; 1.003, § 5º; 932, III Regimento Interno do TJCE: art. 76, XIV Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.015.158/PR, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe 2/9/2024 STJ, RCD no AgInt no AREsp 2.483.496/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe 9/10/2024 TJCE, AI 3001814-17.2024.8.06.0000, rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, julgado em 2/10/2024 TJCE, AI 0630731-82.2023.8.06.0000, rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, julgado em 9/8/2023 TJCE, AI 0632918-63.2023.8.06.0000, rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, julgado em 22/1/2025 TJCE, AI 0635676-78.2024.8.06.0000, rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, julgado em 23/10/2024 TJCE, AI 0629981-46.2024.8.06.0000, rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, julgado em 25/11/2024 ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente acórdão. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA DE OLIVEIRA CÂMARA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto MARCELO PEREIRA SOUZA e LUCINEIDE GADELHA DE OLIVEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba/CE, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 0201383-27.2024.8.06.0137, que deferiu pedido liminar do Autor RAIMUNDO DE PAULO BARROS. Irresignados, os Agravantes interpõem o presente recurso e, de início, sustentam que o Agravado não juntou o título de propriedade ou justo título, então faz a demarcação, em tese, de um imóvel que não é seu. Acrescentam que o legítimo possuidor é aquele que tem a posse do bem de forma justa e sem violência, clandestinidade ou precariedade, podendo ter a posse de fato ou pelo justo título, no caso em apreço, não foi apresentado o justo título e muito menos a posse de fato, não existe documentos hábeis capaz de revelar a posse, nem a de fato e nem a posse indireta com o justo título ou pagamento de tributos, entre outros. Ao final, requerem o provimento final do presente Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão que deferiu liminar de reintegração de posse, ante todos os argumentos expostos. Sem contrarrazões. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. VOTO Cediço que os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, consistente na verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento. A verificação da existência dos pressupostos de admissibilidade encontra-se revestida de natureza e matéria de ordem pública, dispensa qualquer manifestação da parte contrária e deve, dessa forma, o julgador atuar ex-officio. De início, tenho que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que o mesmo não é tempestivo. Portanto, encontra-se ausente um dos requisitos de admissibilidade. Efetivamente, o art. 1.003 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, in verbis: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. No caso concreto, verifica-se dos autos de origem que a decisão que deferiu a liminar possessória foi proferida em 11/3/2025, ID 151582973. Outrossim, verifica-se das peças de ID 151583387 - AUTOS DE ORIGEM, que os Agravantes ali compareceram em 11/4/2025, espontaneamente, para peticionar pela reconsideração da decisão, ora recorrida. Ato contínuo, em 14/5/2025, restou indeferido o pedido de reconsideração, conforme se depreende das peças de ID 152212300; nos seguintes termos: [...] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão liminar que determinou a reintegração de posse, formulado por Marcelo Pereira Souza e Lucineide Gadelha de Oliveira, os quais alegam que o terreno em questão estaria abandonado, que o autor não apresentou documentação idônea apta a comprovar a posse legítima e que exercem posse legítima e de boa-fé sobre no imóvel, em virtude de ocupação com finalidade de moradia. [...] Desta forma, diante da ausência de elementos fáticos e jurídicos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida, não há motivos para sua reconsideração, de modo que MANTENHO a decisão liminar por seus próprios fundamentos. [...] Após intimação do comando judicial retrotranscrito que manteve o decisório que deferiu a liminar possessória; os Promovidos interpuseram o presente Agravo de Instrumento, protocolado em 21/5/2025. Nesse contexto, em conta ao que dispõe o transcrito art. 1003; mister colacionar dispositivos outros, do CPC, em se tratando de início dos prazos: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. (grifo nosso) Lecionando sobre o tema, o Magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, In Código de Processo Civil Comentado, 9 ed., Juspodivm, p. 494: Nos termos do § 6º do art. 272 do CPC, a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. Na realidade, não é só a retirada dos autos de cartório, mas também o comparecimento espontâneo da parte aos autos capaz de fazer com que a parte se dê por intimada. (grifo nosso) Portanto, no caso concreto, extreme de dúvida que o comparecimento espontâneo aos autos, após haver sido proferida a decisão impugnada, quando os Promovidos/Agravantes peticionaram nos autos pela reconsideração da decisão refutada, revela-se inconteste a ciência ao ato judicial combatido. A propósito, há tempos a Corte Superior firmou seu entendimento, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, o termo a quo do prazo para interposição de recurso começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos, como nos casos em que há retirada dos mesmos de cartório, pedido de restituição do prazo, quando a intimação deu-se na própria audiência, quando feito pedido de exame no balção, dentre outros. Portanto, in casu, o prazo para interposição do agravo teve seu termo inicial com a ciência inequívoca do procurador municipal. Precedentes: AgRg no REsp 1.055.100/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/3/2009 e REsp 844.432/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 1/9/2006. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 590.678/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 11/3/2015.) Na mesma toada, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ART. 239, §1º DO CPC. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Exercitando o juízo de admissibilidade recursal, verifico, de plano, o não atendimento de todos os requisitos extrínsecos que o compõem, especificamente aquele que diz com a tempestividade do recurso ¿ o que conduz a um juízo negativo de admissibilidade e, assim, ao não conhecimento do agravo, com a conseqüente negativa de seu seguimento. 2. Na hipótese, o Agravante manejou agravo de instrumento a fim de ver reformada decisão do juízo a quo proferida em 16 de fevereiro de 2024 (fls. 104 do processo de origem), que acolheu o pedido do autor/agravado de tutela de urgência. Ocorre que a parte ré/agravante compareceu espontaneamente nos autos através da petição de fls. 108-109, informando o cumprimento da decisão, tomando ciência inequívoca sobre a decisão agravada, iniciando, a partir daí, o prazo para interposição do vertente agravo de instrumento, nos termos do art. 239, §1ºdo CPC. 3. Logo, considerando que a oposição da petição deu-se em 03 de abril de 2024 e que o prazo recursal começou a fluir desde então, findando em 24 de abril, a oposição do presente recurso apenas no mês de maio (10/05) revela-se, indiscutivelmente, extemporânea. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 3001814-17.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 04/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INTEMPESTIVO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Araripe/CE, nos autos da ação de indenização por dano moral c/c obrigação de fazer e repetição de indébito nº 0200253-42.2023.8.06.0038, ajuizada por Maria Luiza Freire Garcia em face da agravante, que deferiu o pedido de tutela de urgência. 2. É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio de tal instrumento, proceder ao juízo de admissibilidade recursal, no sentido de aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte sem a referida análise. 3. Observa-se nos autos originários que a decisão recorrida foi objeto de embargos de declaração (pág. 80/84), rejeitados pelo juízo a quo em decisão de págs. 85/87), com ciência do agravante da referida decisão, por ocasião da apresentação de sua contestação no processo originário em 03.07.2023, iniciando-se o prazo recursal, em 04 de julho de 2023, sendo considerado com termo final do prazo para interposição de agravo de instrumento, 24 de julho de 2023, vez que, a jurisprudência do STJ considera como intimadas ou citadas as partes que, apesar de ainda não intimadas, comparecem ao processo espontaneamente, sendo que, a partir desse comparecimento, começa a contar o prazo para o exercício do direito de defesa ou apresentação de recursos. 4. Consultando o SAJSG, verifica-se que o presente agravo de instrumento, foi protocolado apenas no dia 26 de julho de 2023, motivo que observa-se, flagrante intempestividade recursal. 7. Recurso não conhecido ante sua manifesta intempestividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo de Instrumento - 0630731-82.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 10/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PRINCIPAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PRINCIPAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Francisco Felipe Pereira Moreira objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria às fls. 21/28 da pasta processual principal, que inadmitiu o agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar eventual desacerto da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que inadmitiu o agravo de instrumento interposto pelo recorrente por intempestividade. 3. Cotejando as razões do agravo de instrumento com as decisões proferidas nos autos de origem, constatei que o agravante se insurgiu, na verdade, foi contra a decisão interlocutória de fls. 77/78, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, e não contra a decisão que não recebeu sua contestação. Saliente-se que o recorrente sequer defende que sua peça deveria ter sido conhecida pelo juízo a quo. 4. Em 21 de julho de 2022, o ora agravante compareceu espontaneamente aos autos da Ação de Busca e Apreensão, por meio da petição de fls. 79/85, fazendo menção expressa à decisão agravada. O agravante argumentou que não houve constituição em mora e pediu a extinção do feito. A petição por ele apresentada estava munida de procuração com poder especial para receber citação. Apenas no dia 2 de setembro de 2022 o requerido interpôs o agravo de instrumento neste juízo ad quem, postulando a revogação da liminar deferida em primeiro grau. 5. Conforme previsto no vigente CPC e entendimento pacífico do c. STJ, o comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de intimação, contando-se a partir deste momento o prazo para a interposição do recurso cabível. 6. A par dessas premissas, considerando que o agravante se deu por intimado no dia 21.07.2022, quando compareceu espontaneamente aos autos, ficou configurada a intempestividade do recurso interposto somente em 02.09.2022, pois já havia ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, CPC. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, para lhe negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo Interno Cível - 0635115-25.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 07/12/2022) Processo: 0207224-28.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda. Embargado: Base Construções e Incorporações EIRELI EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CASO CONCRETO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA. em face de Acórdão de págs. 1151 ¿ 1168. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a admissibilidade do recurso de Apelação interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitui atribuição do relator antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, proceder ao juízo de admissibilidade recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. 4. No que concerne a tempestividade, requisito qualificado como extrínseco, cumpre destacar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição da Embargos de Declaração, consoante art. 1.023: ¿Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo¿. 5. Em relação ao início da contagem do prazo, houve a publicação do Acórdão recorrido em 12/12/2024. No entanto, como fundamentado nas Contrarrazões aos Embargos de Declaração, nos autos do Cumprimento Provisório da Sentença nº 0275187-48.2024.8.06.0001, a Embargante, em 11/12/2024, protocolizou petição indicando ter ciência do Acórdão combatido. 6. Dessa forma, houve o comparecimento espontâneo do Embargante aos autos, como acima relatado, comprovando, inequivocadamente, ciência do Acórdão. Comparecendo a parte espontaneamente aos autos, os prazos processuais começam a correr de seu comparecimento. 7. No caso, tendo como marco da ciência a data do protocolo da petição (11/12/2024), o termo final para a interposição de Embargos de Declaração foi 18/12/2024. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso não conhecido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.023 do CPC; Art. 219 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT 7ª R. RO 0000789- 82.2015.5.07.0024. Rel. Des. José Antonio Parente da Silva. J. em 31/03/2016. Pág. 70. DEJTCE 14/04/2016; TRT 4ª R RO 0020070-03.2014.5.04.0231. 4 Relª Desª Iris Lima de Moraes. DEJTRS Pág. 28; STJ - REsp: 1974815 PB 2021/0365626-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/03/2022; Súmula nº 211 do STJ; STJ - REsp: 1656403 SP 2016/0287055-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019 REVPRO vol. 294 p. 467; STJ - AgInt no AREsp: 938215 PI 2016/0160073-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2017; TJ-CE - AI: 06248498620168060000 CE 0624849-86.2016.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2017; TJ-CE - Apelação Cível: 0035636-36.2013.8.06.0064 Caucaia, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023; TJ-CE - APL: 00960893520158060158 CE 0096089-35.2015.8.06.0158, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019; TJ-CE - AC: 00050028820058060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023; STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1953597 SC 2021/0249542-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer o recurso, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0207224-28.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) Lado outro, extreme de dúvida inexistir na processualística civil a figura do "Pedido de Reconsideração"; do que é ponto de consenso nos Tribunais Pátrios que tal pedido não ostenta qualquer poder de ingerência no decurso do prazo já engatilhado e disparado pela publicação da intimação do decisório refutado; ou seja, não tem o condão de suspender, tampouco interromper o prazo iniciado. Vale destacar o tema, na lente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, julgou improcedente exceção de pré-executividade. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, decisão da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade, decisão mantida pelos Ministros da Segunda Turma por unanimidade. Pedido de reconsideração do acórdão. II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido. Conforme entendimento pacífico desta Corte, Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Nesse sentido: RCD no AgInt nos EAREsp n. 2.045.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023; RCD no AgInt no AREsp n. 2.172.609/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 22/5/2023.) III - Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 2.483.496/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.015.158/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Na mesma toada, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. SAÚDE. AÇÃO MATRIZ QUE DISCUTE POTENCIAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PELO HOSPITAL AGRAVADO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE RATIFICOU UMA DECISÃO ANTERIOR (QUE É O REAL ALVO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEU OU INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por não conhecer do recurso. Fortaleza, 23 de outubro de 2024 RELATOR (Agravo de Instrumento - 0635676-78.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 25/10/2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO PELOS DEMANDADOS. PLEITO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Roberto Schneider e Cláudio Jorge Fontenele de Albuquerque contra o acórdão do Agravo Interno, ao qual foi negado provimento. O cerne da insurgência apresentada no Agravo Interno é o suposto excesso na medida acautelatória determinada pelo juízo singular, enquanto que a indisponibilidade, na verdade, não foi determinada na decisão agravada (fls. 1272/1274), que nada inovou em relação à constrição de bens, mas em decisões anteriores (fls. 642/645 e 828). Como pontuado na decisão combatida pelos ora Embargantes, o decisum de primeiro grau fls. 1272/1274) serviu tão somente para ratificar as ordens anteriormente proferidas nos autos originários, pois indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pelos demandados às fls. 1125/1149. Percebe-se que não houve contradição ou obscuridade como intentam alegar os Embargantes, pois resta claro que a irresignação apresentada nestes embargos declaratórios visa, tão somente, a rediscutir questão que já restara suficientemente decidida no Agravo Interno. Recurso conhecido e desprovido. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0638138-42.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC X BANCO DO BRASIL). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Defende o agravante que "No caso em comento, embora o nobre Relator tenha considerado intempestivo o primeiro Agravo interposto, a decisão agravada era aquela que determinava o sobrestamento do feito pelo juízo de primeiro grau, sendo plenamente tempestivo o Recurso interposto." 2. Em 30.07.2021, o magistrado singular determinou a suspensão do feito até deliberação do Superior Tribunal de Justiça (TEMA REPETITIVO 1101), cuja decisão foi publicada em 20.08.2021. Contra essa decisão, o agravante protocolou, em 26.08.2021, pedido de reconsideração, o qual foi denegado por decisum proferido em 10.11.2021 e publicado em 16.11.2011 e com início do prazo de 15 (quinze) dias em 17/11/2021 e término em 07.12.2021. 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão que denegou o pedido de reconsideração. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível". (AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1655894/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). 5. Considerando, pois, que o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo de 15 dias para a interposição do agravo de instrumento e que referido prazo, na verdade, teve início em 20.08.2021 e o Agravo de Instrumento somente foi protocolado em 07.12.2021, tem-se por inadmissível, pois intempestivo 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão objurgada mantida. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2022. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Agravo Interno Cível - 0638198-83.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/05/2022, data da publicação: 18/05/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por inadequação de via eleita, em razão de interposição contra pedido de reconsideração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível admitir agravo de instrumento interposto em face de pedido de reconsideração, considerando que tal pedido não possui natureza recursal nem efeito suspensivo ou interruptivo de prazo. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STJ, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 4. A intempestividade decorre do fato de que o prazo recursal deve ser contado a partir da decisão recorrível, e não da decisão que analisa pedido de reconsideração. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática agravada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0632918-63.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. João Martins de Sousa interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, que indeferiu o pedido de "chamamento do feito à ordem" formulado nos autos de cumprimento de sentença contra o Município de Aquiraz, visando à correção de contracheque com inclusão de vantagens requeridas, sob pena de multa diária. 2. Após impugnação do município executado, o juízo de origem acolheu a alegação de excesso de execução e ajustou o valor devido. Inconformado, o exequente apresentou novo pedido para revisar os valores fixados. 3. A decisão agravada rejeitou o "chamamento do feito à ordem", indicando que a questão já havia sido apreciada e rejeitada anteriormente, seguindo os parâmetros estabelecidos em julgamento anterior do Agravo de Instrumento de n°0639619-45.2020.8.06.0000. 4. No presente Agravo, o exequente sustenta a suposta aplicação equivocada da decisão anterior e pleiteia a fixação de multa no valor atualizado do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de reconsideração, formulado sob a nomenclatura de "chamamento do feito à ordem", interrompe o prazo recursal e se é cabível aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso cabível, caracterizando-se como medida sem efeito suspensivo sobre a contagem do prazo recursal (AgInt no AREsp 2.190.542/SP e AgInt no AREsp 1.511.050/DF). 7. No presente caso, a decisão que fixou os limites para o cálculo do crédito foi proferida em momento anterior e, sendo o recorrente intimado, esgotou-se o prazo para eventual impugnação específica, evidenciando-se a intempestividade do agravo. 8. O comportamento do exequente, reiterando pedidos anteriormente indeferidos e criando embaraços processuais, configura desvio aos princípios da boa-fé e cooperação processual, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 79, 80, IV, V e VII, e 81 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento não conhecido. Aplicação de multa por litigância de má-fé, correspondente a 1% sobre o valor da causa, por conduta processual incompatível com a boa-fé objetiva. Tese de julgamento: ¿O pedido de reconsideração, ainda que formulado sob outra denominação, não suspende nem interrompe o prazo recursal, sendo intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. A insistência em teses já reiteramente decididas caracteriza litigância de má-fé, sujeitando o recorrente a sanção processual.¿ _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 79, 80, incisos IV, V e VII, e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.190.542/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022; TJCE, Agravo de Instrumento - 0626751-64.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/11/2023, data da publicação: 13/11/2023; TJCE, (Agravo de Instrumento - 0628951-10.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0629981-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Assim sendo, a decisão que deferiu a liminar possessória e que seria o objeto do inconformismo teve prazo final para Recurso em 8/5/2025. Logo, patente a intempestividade do presente Agravo, na medida em que foi protocolado somente em 21/5/2025. Impende repetir que o comando judicial que apreciou o "pedido de reconsideração" e manteve o deferimento da liminar possessória não deve ser o decisório objeto de Recurso e sim a decisão primeira que deferiu aludido pedido. A intempestividade decorre do fato de que o prazo recursal deve ser contado a partir da intimação da decisão recorrível ou do comparecimento espontâneo aos autos, e não a partir da intimação da decisão que analisa "pedido de reconsideração" que, conforme expendido, não suspende e nem interrompe o prazo recursal. Na hipótese presente, o recurso interposto comporta julgamento monocrático, por força do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; incidindo, assim, referido dispositivo processual, em face da intempestividade constatada. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por INTEMPESTIVIDADE, e o faço nos termos do art. 932, inciso III do CPC e no art. 76, inc. XIV do RITJCE/2018. Inexistindo vício ou complemento a ser sanado, desnecessária é a intimação do recorrente, conforme parágrafo único do mencionado artigo processual. É como voto. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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