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Gelson Mairo Kottwitz x Gazin Industria De Colchoes Ltda. e outros

ID: 256566137

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-68.2025.5.04.0733

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GELSON MAIRO KOTTWITZ

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA. GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

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ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020199-68.2025.5.04.0733 : GELSON MAIRO KOTTWITZ : GAZIN INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020199-68.2025.5.04.0733 : GELSON MAIRO KOTTWITZ : GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc86191 proferido nos autos. R Vistos. 1. Defesa(s) da(s) Reclamada(s) Recebo as defesas da(s) reclamada(s) nos ID(s) ed525fb. 2. Perícia técnica. Prazo para entrega do laudo Independentemente de requerimento das partes, determino a realização de perícia para avaliação de insalubridade e periculosidade, nomeando para o encargo o perito Engº ALCIDES FIRPO JUNIOR. A inspeção pericial será realizada no dia 21/07/2025 às 13h, com encontro no endereço Rodovia RS 287 Km 141.4, nº 3211, Pavilhão A, Linha Boa Vista, CEP 96.930-000, Candelária/RS, sendo possível o deslocamento a critério do perito. A ausência das partes não impedirá a realização da perícia, devendo o perito elaborar o laudo com base nas alegações dos autos (petição inicial e defesa) e na versão da parte eventualmente presente. As partes têm 5 dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico. No mesmo prazo poderão convencionar o grau de insalubridade, se for o caso. O(A) perito(a) tem até 20/08/2025 para juntada do laudo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes. 3. Prazos das partes No prazo de 21/08/2025 a 11/09/2025, as partes poderão se manifestar sobre o laudo, independentemente de nova intimação. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a defesa e documentos e requerer outras provas que entender necessárias à instrução do feito, indicando expressamente o fato controvertido que fundamenta o seu requerimento, sob pena de preclusão. Eventual requerimento de exibição de documentos deverá ser fundamentado nos termos do art. 397 do CPC, de aplicação subsidiária, sob pena de indeferimento. Sucessivamente, a reclamada terá 10 dias para se manifestar sobre eventual amostragem da parte autora e/ou requerimento de exibição de documentos, e requerer as provas que entender necessárias à instrução do feito, sob pena de preclusão, indicando expressamente o fato controvertido que fundamenta o seu requerimento. 4. Audiência de Conciliação e Instrução Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 10/11/2025 09:00, na qual as partes devem comparecer sob pena de confissão ficta, e as testemunhas devem comparecer independentemente de intimação. As partes podem manifestar desinteresse na perícia ou audiência, requerendo seu cancelamento. Intimem-se as partes e perito(a). SANTA CRUZ DO SUL/RS, 14 de abril de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GELSON MAIRO KOTTWITZ

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Gelson Mairo Kottwitz x Gazin Industria De Colchoes Ltda. e outros

ID: 256566154

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-68.2025.5.04.0733

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GELSON MAIRO KOTTWITZ

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA. GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

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ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020199-68.2025.5.04.0733 : GELSON MAIRO KOTTWITZ : GAZIN INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020199-68.2025.5.04.0733 : GELSON MAIRO KOTTWITZ : GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc86191 proferido nos autos. R Vistos. 1. Defesa(s) da(s) Reclamada(s) Recebo as defesas da(s) reclamada(s) nos ID(s) ed525fb. 2. Perícia técnica. Prazo para entrega do laudo Independentemente de requerimento das partes, determino a realização de perícia para avaliação de insalubridade e periculosidade, nomeando para o encargo o perito Engº ALCIDES FIRPO JUNIOR. A inspeção pericial será realizada no dia 21/07/2025 às 13h, com encontro no endereço Rodovia RS 287 Km 141.4, nº 3211, Pavilhão A, Linha Boa Vista, CEP 96.930-000, Candelária/RS, sendo possível o deslocamento a critério do perito. A ausência das partes não impedirá a realização da perícia, devendo o perito elaborar o laudo com base nas alegações dos autos (petição inicial e defesa) e na versão da parte eventualmente presente. As partes têm 5 dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico. No mesmo prazo poderão convencionar o grau de insalubridade, se for o caso. O(A) perito(a) tem até 20/08/2025 para juntada do laudo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes. 3. Prazos das partes No prazo de 21/08/2025 a 11/09/2025, as partes poderão se manifestar sobre o laudo, independentemente de nova intimação. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a defesa e documentos e requerer outras provas que entender necessárias à instrução do feito, indicando expressamente o fato controvertido que fundamenta o seu requerimento, sob pena de preclusão. Eventual requerimento de exibição de documentos deverá ser fundamentado nos termos do art. 397 do CPC, de aplicação subsidiária, sob pena de indeferimento. Sucessivamente, a reclamada terá 10 dias para se manifestar sobre eventual amostragem da parte autora e/ou requerimento de exibição de documentos, e requerer as provas que entender necessárias à instrução do feito, sob pena de preclusão, indicando expressamente o fato controvertido que fundamenta o seu requerimento. 4. Audiência de Conciliação e Instrução Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 10/11/2025 09:00, na qual as partes devem comparecer sob pena de confissão ficta, e as testemunhas devem comparecer independentemente de intimação. As partes podem manifestar desinteresse na perícia ou audiência, requerendo seu cancelamento. Intimem-se as partes e perito(a). SANTA CRUZ DO SUL/RS, 14 de abril de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA. - GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LTDA

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Raul Kaufmann Neto x 39.960.512 Eduardo Amarante Franco e outros

ID: 317331955

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020199-69.2025.5.04.0571

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAUL KAUFMANN NETO

Polo Passivo:

39.960.512 EDUARDO AMARANTE FRANCO TATIANA DO AMARANTE

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELDMANN SIMONATO

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JOSE ALBERTO DA SILVA

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ISABELLA FELDMANN SIMONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE ATSum 0020199-69.2025.5.04.0571 RECLAMANTE: RAUL KAUFMANN NETO RECLAMADO: TATIANA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE ATSum 0020199-69.2025.5.04.0571 RECLAMANTE: RAUL KAUFMANN NETO RECLAMADO: TATIANA DO AMARANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92da72e proferido nos autos. Vistos, etc.DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1389A reclamada requer a suspensão do feito por estar o assunto afeto ao Tema 1389, quando foi determinada a suspensão dos processos que tratem da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços. No caso concreto, verifica-se que a situação não se amolda às hipóteses de suspensão como referidas no Tema 1389 pelo STF. Lá, a discussão se refere à "licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos", além de outros dois assuntos não pertinentes ao caso (competência material e ônus da prova). Enquanto que na presente ação o reclamante postula reconhecimento de vínculo de emprego através da presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, a reclamada apenas nega a presença dos requisitos legais, não sendo sua tese a presença de relação comercial. A situação posta no Tema 1389 pressupõe a existência de relação entre as partes, o que não se vô nos presentes autos, onde a reclamada nega qualquer vínculo, seja ele empregatício ou comercial, apenas afirmando que o reclamante prestou alguns dias de serviço de forma esporádica diante do adoecimento da reclamada, o que não configuraria vínculo de emprego. Assim, por não ser a tese das partes a licitude ou ilicitude de relação comercial ou civil existente entre as partes, mas tão somente a presença ou não do vínculo de emprego, não há falar em suspensão do processo, uma vez que a situação do presente caso não se amolda à hipótese descrita no Tema 1389.DA CONTESTAÇÃODa contestação apresentada, vista ao reclamante por dez dias.DA PROPOSTA DE ACORDOPresente os limites da lide, a data do ajuizamento da ação, tratar-se de procedimento de rito sumaríssimo, bem como que os procuradores são os primeiros juízes da causa (na medida em tem melhores condições de avaliar a prova produzida, bem como a que ainda remanesce), exorta-se aos mesmos para se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação e, em havendo, formalizarem desde já propostas. Sugere-se aos procuradores que conversem entre si a fim de formularem proposta concreta de acordo visando a solução da lide mediante conciliação. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADesigna-se audiência de instrução para o dia 02/10/2025 às 15h40min, de forma presencial, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão e trazer suas testemunhas independente de intimação. Intimem-se. SOLEDADE/RS, 04 de julho de 2025. JOSE RENATO STANGLER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DO AMARANTE - 39.960.512 EDUARDO AMARANTE FRANCO

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Raul Kaufmann Neto x 39.960.512 Eduardo Amarante Franco e outros

ID: 317331973

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020199-69.2025.5.04.0571

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAUL KAUFMANN NETO

Polo Passivo:

39.960.512 EDUARDO AMARANTE FRANCO TATIANA DO AMARANTE

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELDMANN SIMONATO

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JOSE ALBERTO DA SILVA

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ISABELLA FELDMANN SIMONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE ATSum 0020199-69.2025.5.04.0571 RECLAMANTE: RAUL KAUFMANN NETO RECLAMADO: TATIANA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE ATSum 0020199-69.2025.5.04.0571 RECLAMANTE: RAUL KAUFMANN NETO RECLAMADO: TATIANA DO AMARANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92da72e proferido nos autos. Vistos, etc.DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1389A reclamada requer a suspensão do feito por estar o assunto afeto ao Tema 1389, quando foi determinada a suspensão dos processos que tratem da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços. No caso concreto, verifica-se que a situação não se amolda às hipóteses de suspensão como referidas no Tema 1389 pelo STF. Lá, a discussão se refere à "licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos", além de outros dois assuntos não pertinentes ao caso (competência material e ônus da prova). Enquanto que na presente ação o reclamante postula reconhecimento de vínculo de emprego através da presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, a reclamada apenas nega a presença dos requisitos legais, não sendo sua tese a presença de relação comercial. A situação posta no Tema 1389 pressupõe a existência de relação entre as partes, o que não se vô nos presentes autos, onde a reclamada nega qualquer vínculo, seja ele empregatício ou comercial, apenas afirmando que o reclamante prestou alguns dias de serviço de forma esporádica diante do adoecimento da reclamada, o que não configuraria vínculo de emprego. Assim, por não ser a tese das partes a licitude ou ilicitude de relação comercial ou civil existente entre as partes, mas tão somente a presença ou não do vínculo de emprego, não há falar em suspensão do processo, uma vez que a situação do presente caso não se amolda à hipótese descrita no Tema 1389.DA CONTESTAÇÃODa contestação apresentada, vista ao reclamante por dez dias.DA PROPOSTA DE ACORDOPresente os limites da lide, a data do ajuizamento da ação, tratar-se de procedimento de rito sumaríssimo, bem como que os procuradores são os primeiros juízes da causa (na medida em tem melhores condições de avaliar a prova produzida, bem como a que ainda remanesce), exorta-se aos mesmos para se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação e, em havendo, formalizarem desde já propostas. Sugere-se aos procuradores que conversem entre si a fim de formularem proposta concreta de acordo visando a solução da lide mediante conciliação. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADesigna-se audiência de instrução para o dia 02/10/2025 às 15h40min, de forma presencial, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão e trazer suas testemunhas independente de intimação. Intimem-se. SOLEDADE/RS, 04 de julho de 2025. JOSE RENATO STANGLER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAUL KAUFMANN NETO

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Luciara Soares Farias x Agil Eireli e outros

ID: 317852563

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-31.2025.5.04.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIARA SOARES FARIAS

Polo Passivo:

AGIL EIRELI MUNICIPIO DE JAGUARAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE ATOrd 0020199-31.2025.5.04.0131 RECLAMANTE: LUCIARA SOARES FARIAS RECLAMADO: AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE ATOrd 0020199-31.2025.5.04.0131 RECLAMANTE: LUCIARA SOARES FARIAS RECLAMADO: AGIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f4e2fd proferido nos autos. Conclusão: LBPS Vistos... Admito o processamento pelo rito ordinário. Verifica-se que não há pedidos que tenham como objeto danos resultantes de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional. Portanto, não tem aplicação a Portaria 01/2024 da Vara do Trabalho de Arroio Grande. Manifeste-se a parte contrária sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos presentes autos conforme requerido pelo autor, no prazo de 5 dias, de acordo com o estabelecido no §1º do artigo 2º da Resolução Administrativa nº 24/2021 do TRT da 4ª Região. No silêncio, será presumida a concordância. Determino a realização de audiência inicial na modalidade telepresencial, devendo as partes comparecer nos termos e sob as penas do art. 844 da CLT. O ato será realizado na data de 13/08/2025 10:05, por meio da plataforma Zoom. Na data designada, observando uma antecedência de no mínimo 15 minutos em relação ao horário acima agendado, as partes e advogados devem acessar o link da sala de espera virtual em https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaarroiojt e aguardar serem encaminhados à sala de audiências. Em caso de acesso por aplicativo de smartphones ou tablets, o sistema poderá solicitar Id para ingresso na sala, qual seja: 286 841 0659. Atente-se para o disposto na cartilha do TRT da 4a Região para adequada participação em audiência telepresencial constante no link: https://www.trt4.jus.br/portais/media-noticia/312897/Cartilha%20TRT4%20-%20Dicas%20para%20videoconfer%C3%AAncias.pdf Eventual impossibilidade de participação na audiência telepresencial deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo, mediante peticionamento nos autos com a devida justificativa e, se for o caso, a prova do fato, cabendo ao magistrado aceitar ou não a justificativa, mediante decisão fundamentada (Portaria Conjunta 1770, art. 6º, § 5º). As partes e procuradores que não tenham possibilidade técnica ou que apresentem outro óbice para a participação por videoconferência, ou ainda que optem pela participação presencial, poderão comparecer na sala de audiências da Vara do Trabalho de Arroio Grande (RuaCapitão Astrogildo Silveira Machado, 214 - Mirabeau Baltar) para participar do ato. A reclamada, antes da data e hora designadas para a audiência, deverá apresentar sua defesa e documentos que a instruem no Sistema PJ-e, sob pena de revelia e confissão ficta com relação à matéria de fato. Em se tratando de audiência inicial, não sendo viável a conciliação, será recebida a defesa, designada perícia, se for o caso, e apreciados eventuais requerimentos das partes em relação às provas que pretendem produzir. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) ré(s). Por razões de celeridade processual, a Diretora de Secretaria está autorizada a realizar diligências por telefone e/ou e-mail dos advogados das partes. ARROIO GRANDE/RS, 04 de julho de 2025. MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIARA SOARES FARIAS

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Igor Teixeira Braga x Instituto Brasileiro De Saude, Ensino, Pesquisa E Extensao Para O Desenvolvimento Humano

ID: 257536800

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-63.2025.5.04.0282

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IGOR TEIXEIRA BRAGA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE, ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO

Notificação

Advogados:

TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO 0020199-63.2025.5.04.0282 : IGOR TEIXEIRA BRAGA : INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE, E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO 0020199-63.2025.5.04.0282 : IGOR TEIXEIRA BRAGA : INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE, ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5aba1d4 proferido nos autos. Designo audiência INICIAL, somente para recebimento de defesa e tentativa de conciliação, dispensadas as testemunhas, para o dia 15/05/2025 às 14h20min, a qual será realizada por videoconferência, por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Os procuradores e partes deverão acessar a sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS neste dia, pouco antes do horário agendado, acessando o link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaesteio02jt, e aguardar orientações até que sejam encaminhadas à sala de audiências. Em caso de acesso por aplicativo de smartphones ou tablets, o sistema poderá solicitar ID para ingresso na sala, seja ele: 440 504 2443. Nesses acasos, as partes e os procuradores deverão baixar o aplicativo em seus equipamentos antes da audiência. Recomenda-se às partes e procuradores assistir ao vídeo com instruções para participação em audiências telepresenciais por meio do seguinte link disponibilizado pelo TRT-4R: https://youtu.be/54ozd4ntcvQ. Intime-se o(a) procurador(a) da parte autora, que fica ciente por seu(ua) constituinte. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). Caso a(s) reclamada(s) já possua(m) procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser por meio deste, mediante publicação no DEJT, ficando ciente por seu constituinte. As partes deverão informar, até cinco dias antes da solenidade, acerca de eventual impossibilidade da parte ou do procurador em participar da audiência telepresencial (videoconferência), com a devida justificativa fundamentada, sob pena de a ausência à audiência acarretar: - à parte autora, o arquivamento da ação, na forma do artigo 844 da CLT. - à(s) reclamada(s), o julgamento da ação à sua REVELIA, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com a lei. Registro, ainda, que, nos termos dos artigos 12, §§ 3º, 4º e 5º, 13, caput e §§, e 15 da Resolução nº 185/2017 do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT), cada arquivo anexado aos autos eletrônicos deverá conter documentos de mesma espécie, devidamente organizados em ordem cronológica e com observância da orientação vertical da página (exceto se houver prejuízo à análise do conteúdo do documento), bem como conter descrição que identifique os documentos, com menção, inclusive, aos períodos do contrato de trabalho a que se referem, quando for o caso, sob pena de não conhecimento. A(s) reclamada(s) deverá(ão) expressamente se manifestar sobre o pedido de tramitação do presente feito na modalidade 100% digital, salientando-se que os procuradores das partes continuarão sendo notificados via publicação no Diário Oficial mesmo na modalidade 100% digital. Em caso de necessidade de produção de prova oral, a audiência de instrução será realizada de forma presencial, no prédio desta Vara, tendo em vista a natureza da matéria controvertida. FAW ESTEIO/RS, 15 de abril de 2025. MÁRCIO LIMA DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR TEIXEIRA BRAGA

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Armando Correia Da Fonseca Junior e outros

ID: 293051518

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0904125-75.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ARMANDO CORREIA DA FONSECA JUNIOR DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA DAYANE COSTA DA FONSECA MACEDO

Apelação

Advogados:

DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS

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MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0904125-75.2023.8.19.0001 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0904125-75.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0904125-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178688 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 ADVOGADO: MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-152304 APELADO: ARMANDO CORREIA DA FONSECA JUNIOR APELADO: DANIELLE CUNHA COSTA DA FONSECA APELADO: DAYANE COSTA DA FONSECA MACEDO ADVOGADO: DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS OAB/RJ-110524 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela operadora embargante, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O DANO MORAL. I.CASO EM EXAME: 1.Autor portador de leucemia mieloide. Cobertura dos quimioterápicos AZACITIDINA 75mg/m2 e VENETOCLAX 400mg, prescritos pelo médico do autor. Apelo da ré contra a sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Ocorrência ou não de falha na prestação do serviço, bem como o dever de indenizar os herdeiros do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Cobertura de medicamentos quimioterápicos obrigatória por força do art. 12, II, g), da Lei 9.656/98. Negativa fundada em suposto desatendimento à diretriz de utilização ali prevista. Diretriz expressa no rol, Resolução Normativa 465/2021, que refere indicação justamente para a moléstia que acomete o autor, Leucemia mieloide aguda. Recorrente que não aponta onde residiria a suposta divergência. 4. Obrigatoriedade de cobertura de medicamento previsto no referido rol, para tratamento da doença diagnosticada e ao qual se destina. Segundo o STJ, para eximir-se da cobertura seria necessário indicar uma alternativa coberta - o que não ocorreu. 5. Dano moral configurado in re ipsa. Valor indenizatório de R$10.000,00que deve ser minorado para R$ 5.000,00, em obediência ao princípio da razoabilidade e de acordo com precedente deste Colegiado. IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO....... Dispositivos relevantes citados: Art. 54 do CDC. Res ANS 465 de 2021. Art. 12, I e II, g, da lei 9656/98. Diretrizes de Utilização nº 64 da RN 465/2021. Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: Resp nº 1.733.013/PR. REsp 1886929 e 1889704. Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 978.651/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 15/12/2010. Apelação 0020199-19.2020.8.19.0202, Décima Quinta Câmara Cível, julg. 30/08/2022, Relator Des. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO; Agravo de Instrumento 0077424-50.2022.8.19.0000, Vigésima Câmara Cível, julg. 15/12/2022, Relator Des. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. AP 0041143-94.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). AP 0817662-64.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)."II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de contradição, com pretensão manifesta de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Acórdão que não contém qualquer ví Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Processo nº 1018126-67.2025.8.26.0564

ID: 310660731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018126-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1018126-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.R.S. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de partilha de bens. A competência das Varas Especializada… Processo 1018126-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.R.S. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de partilha de bens. A competência das Varas Especializadas no Estado de São Paulo encontra-se discriminada no Código Judiciário do Estado de São Paulo, Lei Complementar 03 de 1969: Artigo 37. - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codícilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitímação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Percebe-se, portanto, ser das Varas de Família e Sucessões a competência para processar e julgar ações atinentes a partilha de bens. Nesse sentido já se manifestou o TJSP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (i) Ação em que se visa a declaração de nulidade de cláusula contida em escritura pública de acordo extrajudicial, através da qual as partes ajustaram a divisão do patrimônio após o divórcio judicial, o qual não tratou da partilha. Ex-esposa que afirma ter sido induzida em erro pelo ex-marido, que a incitou a celebrar negócio jurídico manifestamente desproporcional em momento de grave fragilidade emocional. Sentença que, a depender do resultado, poderá ter efeitos diretos sobre a divisão dos bens descritos na escritura pública . Questão que, por isso, envolve muito mais do que simples discussão de natureza meramente patrimonial, fazendo atrair, assim, a competência material - e, logo, absoluta - , do Juízo especializado da Família e Sucessões, conforme inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/1969). (ii) Inexistência, lado outro, de prevenção do Juízo da Família e Sucessões onde tramitou prévia ação de alimentos entre as mesmas partes. Acordo judicialmente homologado nos autos da referida ação que versou exclusivamente sobre questões atinentes à verba alimentar e ao pagamento de plano de saúde, nada dispondo sobre a partilha dos bens do ex-casal. Ausência, assim, de relação de acessoriedade entre as duas demandas a ensejar o reconhecimento da prevenção . (iii) Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, Comarca da Capital, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00201998220198260000 SP 0020199-82 .2019.8.26.0000, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 10/06/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/06/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. Demanda ajuizada com propósito de questionar a validade do conteúdo declarado no instrumento público. Competência da Vara Especializada de Família . Inteligência do art. 9º., da Lei nº. 9 .278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º., da CF. Precedente . CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP - CC: 00325161020228260000 SP 0032516-10.2022 .8.26.0000, Relator.: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 06/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 06/10/2022) Por conseguinte, sendo a competência na hipótese absoluta, por se tratar de competência de juízo, declino de ofício, para que haja redistribuição para umas das Varas de Família e Sucessões desta comarca de São Bernardo do Campo. Na eventualidade de discordância com esta decisão, servirá esta como razões do suscitado. Int. - ADV: LEONEL AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 339092/SP)

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Martieli Rosa De Oliveira x Gremio Football Porto Alegrense

ID: 320780581

Tribunal: TRT4 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-83.2023.5.04.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Notificação

Advogados:

ISANA PRATES SALGADO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020199-83.2023.5.04.0007 RECLAMANTE: MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020199-83.2023.5.04.0007 RECLAMANTE: MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ee7fc9 proferido nos autos. Vistos, etc. Apresentem as partes o cálculo de liquidação de sentença no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já determinado que, no silêncio dos interessados, a conta de liquidação será elaborada por contador, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, em qualquer das hipóteses, os seguintes critérios: a) Os cálculos deverão ser apresentados por meio do PJE-CALC, conforme o ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020, quando elaborados por contador nomeado por este juízo, e, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, a parte, quando apresentado o cálculo pelo Pje-Calc, ou o contador, deve juntar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc) aos autos, bem como sua versão em modo “.pdf” ou, em não sendo possível, encaminhar para a secretaria da Vara, pelo e-mail varapoa_07@trt4.jus.br, o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; b) A contribuição previdenciária (cota segurado) deve ser deduzida do crédito do autor, antes da incidência dos juros de mora, nos termos da súmula nº 52 do E. TRT da 4ª Região; c) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do E.TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST; d) Quanto à Fazenda Pública, inclusive o Grupo Hospitalar Conceição, determino a aplicação do IPCA-E em todo o período do cálculo, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, calculados conforme o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, ressalvada a observância das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113 relativamente à adoção da SELIC (nesta englobados juros e correção monetária) a partir de 09.12.2021; e) Relativamente à atualização monetária, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, determino que seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TRD, na fase pré-judicial, e à taxa SELIC simples a contar do ajuizamento, a título de juros, utilizando-se o fator de atualização do dia do vencimento, na forma da OJ 52 da SEEx do TRT da 4ª Região, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13o salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho; f) O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas, quando determinado o pagamento, e pelo índice próprio da Caixa Econômica Federal, quando determinado o depósito em conta vinculada; g) O resumo da conta de liquidação deverá observar a resolução nº 01/2015 da Corregedoria Regional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando não utilizado o PJE-CALC; h) Por fim, no caso da liquidação envolver decisão sobre adoção de outros critérios, deverá o(a) contador(a) apresentar sugestões ao Juízo antes de ele próprio fixá-los. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ANDRE IBANOS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA

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Martieli Rosa De Oliveira x Gremio Football Porto Alegrense

ID: 320780614

Tribunal: TRT4 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-83.2023.5.04.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Notificação

Advogados:

ISANA PRATES SALGADO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020199-83.2023.5.04.0007 RECLAMANTE: MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020199-83.2023.5.04.0007 RECLAMANTE: MARTIELI ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ee7fc9 proferido nos autos. Vistos, etc. Apresentem as partes o cálculo de liquidação de sentença no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já determinado que, no silêncio dos interessados, a conta de liquidação será elaborada por contador, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, em qualquer das hipóteses, os seguintes critérios: a) Os cálculos deverão ser apresentados por meio do PJE-CALC, conforme o ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020, quando elaborados por contador nomeado por este juízo, e, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, a parte, quando apresentado o cálculo pelo Pje-Calc, ou o contador, deve juntar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc) aos autos, bem como sua versão em modo “.pdf” ou, em não sendo possível, encaminhar para a secretaria da Vara, pelo e-mail varapoa_07@trt4.jus.br, o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; b) A contribuição previdenciária (cota segurado) deve ser deduzida do crédito do autor, antes da incidência dos juros de mora, nos termos da súmula nº 52 do E. TRT da 4ª Região; c) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do E.TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST; d) Quanto à Fazenda Pública, inclusive o Grupo Hospitalar Conceição, determino a aplicação do IPCA-E em todo o período do cálculo, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, calculados conforme o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, ressalvada a observância das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113 relativamente à adoção da SELIC (nesta englobados juros e correção monetária) a partir de 09.12.2021; e) Relativamente à atualização monetária, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, determino que seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TRD, na fase pré-judicial, e à taxa SELIC simples a contar do ajuizamento, a título de juros, utilizando-se o fator de atualização do dia do vencimento, na forma da OJ 52 da SEEx do TRT da 4ª Região, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13o salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho; f) O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas, quando determinado o pagamento, e pelo índice próprio da Caixa Econômica Federal, quando determinado o depósito em conta vinculada; g) O resumo da conta de liquidação deverá observar a resolução nº 01/2015 da Corregedoria Regional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando não utilizado o PJE-CALC; h) Por fim, no caso da liquidação envolver decisão sobre adoção de outros critérios, deverá o(a) contador(a) apresentar sugestões ao Juízo antes de ele próprio fixá-los. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ANDRE IBANOS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

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