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"0020199-15.2022.5.04.0332" - Resultados da Busca

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Debora Beiras Baldi x Ditty Baby Confeccao Ltda - Me e outros

ID: 315469439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0138100-43.2007.5.02.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEIRAS BALDI

Polo Passivo:

DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME MARCO ANTONIO LENTINI

Acórdão

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR VETORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DURANTE RUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 0138100-43.2007.5.02.0022 AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0138100-43.2007.5.02.0022 (AP) AGRAVANTE: DEBORA BEIRAS BALDI AGRAVADO: DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME, MARCO ANTONIO LENTINI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Petição interposto pela parte exequente (id. 8ffc87b), pretendendo a reforma da decisão de id. b4d0aad, que não admitiu o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Refere, em síntese, que a execução em face da empresa principal e seu sócio restou infrutífera, motivo pelo qual se apresenta viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a empresa indicada no seu requerimento seja incluída no polo passivo da execução. Sem contraminuta. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. Instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O fenômeno jurídico da desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste, consoante ensinamentos de Fabio Ulhôa Coelho, em sua obra "Curso de Direito Comercial", no "afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio". (in COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999. 2.v. p. 45). Importante salientar que, na Justiça do Trabalho, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, deve ser aplicada a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC), por meio da qual, basta que a personalidade jurídica, de alguma forma, seja obstáculo a concreção do direito do trabalhador, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Nesse sentido vale citar: "(...) diante do quadro acima delineado, e da inexistência de bens em nome da reclamada ou de seu sócio para satisfazer o crédito trabalhista, é possível a penhora dos bens de empresa diversa da qual é sócio um dos reclamados, diante do permissivo contido no art. 133, § 2º do NCPC, pois o patrimônio do executado pode ser ocultado por uma outra personalidade jurídica, e por isso, é válida a inclusão de empresa estranha à lide no polo passivo da ação. (...) o simples fato de o sócio da executada figurar como sócio único em outra empresa, indica a possibilidade de ocultação de patrimônio por meio de empresa diversa da executada, pressupondo a intenção clara de fraude, fator que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa." (TRT2: AP: 0001194-92.2020.5.02.0005 - 15.ª Turma - Rel. Des. Jonas Santana de Brito - 30/06/2022). Na hipótese, o exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa BETONPISO SERVICOS LTDA - CNPJ 13.793.514/0001-93, AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES, 3910¸ CHACARA INGESA, SAO PAULO/SP, CEP 05145-200, a qual estaria sendo utilizada pela executada principal e respectivo(s) sócio(s) para dificultar a satisfação da presente execução. Não há, portando, aderência à questão tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 da Repercussão Geral, pois o caso em tela não diz respeito à "inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Com efeito, não há pretensão de reconhecimento de grupo econômico, mas sim de desconsideração inversa da personalidade jurídica elencadas pelo exequente. Portanto, a decisão proferida no Tema 1232 da Repercussão Geral não é óbice para a instauração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Destarte, uma vez demonstrado no executivo trabalhista o inadimplemento da empresa principal e seus sócios, admite-se, em tese, a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas elencados pelo reclamante, adotando-se a teoria menor, fundamentada no disposto no §5º, do art. 28 da Lei nº 8078/90 (CDC). Assim, considerando que MARCO ANTONIO LENTINI (sócio executada) figura como sócia da empresa BUILD CONFECÇÕES LTDA, tal circunstância autoriza a instauração do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: EXECUÇÃO. SÓCIO INSOLVENTE QUE INTEGRA SEU PATRIMÔNIO AO DE OUTRA EMPRESA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Aplica-se ao caso em tela a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, porquanto se trata de situação em que o sócio que se tornou insolvente, incorporou o seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando, portanto, o credor, caso em que se autoriza a execução do patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0157100-04.2003.5.04.0381 AP, em 05-02-2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. A falta de êxito na execução em face da empresa executada e dos sócios de fato integrantes da execução, autoriza, pela aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o seu direcionamento contra as empresas pertencentes ao sócio executado Mário Antônio Tomazini. Agravo parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020199-06.2016.5.04.0791 AP, em 01/03/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio executado no processo principal responde com todo seu patrimônio pela satisfação da execução. Considerando que o executado investiu seu patrimônio para integralizar o capital social de empresa diversa, sendo evidenciado que atua, de fato, como sócio controlador, está autorizada a penhora do faturamento desta empresa, inclusive no percentual determinado de 20%. Hipótese de aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000752-53.2012.5.04.0021 AP, em 04/06/2013, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da parte exequente para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela parte exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do incidente de desconsideração da inversa da personalidade jurídica da empresa, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DITTY BABY CONFECCAO LTDA - ME

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Debora Beiras Baldi x Ditty Baby Confeccao Ltda - Me e outros

ID: 315469449

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0138100-43.2007.5.02.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEIRAS BALDI

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Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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ADEMAR VETORE

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Resultados para o tribunal: TRT2

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