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Banco Votorantim S.A x Mara Rejane Matos De Sousa

ID: 255890693

Tribunal: TJSE Órgão: 5ª Vara Cível de Aracaju Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021287-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Polo Passivo:

MARA REJANE MATOS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202510500622 NÚMERO ÚNICO: 0021287-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOTORANTIM S.A ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225-SP REQUERIDO : MAR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202510500622 NÚMERO ÚNICO: 0021287-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOTORANTIM S.A ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225-SP REQUERIDO : MARA REJANE MATOS DE SOUSA DECISÃO....: DESTA FORMA, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA NOS MOLDES REQUERIDOS NA PEÇA DE INGRESSO,LIMINARMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 3º,CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 911/69. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E AVALIAÇÃO DO AUTOMOTOR INDICADO NA P . 05, NO ENDEREÇO DA REQUERIDA CONSTANTE DA EXORDIAL NA P. 04 DO FEITO MATERIALIZADO, ESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA NA OCASIÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SUSO INDICADA: 1) INTIME-SE A DEMANDADA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS, PROMOVA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CALCULADO ÀS PP. 8/9, PURGANDO A MORA, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO ART. 3º, 1º, DO DECRETO- LEI N. 911/69. REFERIDO PRAZO TRANSCORRE EM DIAS CORRIDOS PORQUANTO OSTENTE NATUREZA MATERIAL. ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR HAVER INCIDÊNCIA, EM FUNÇÃO DE DIÁLOGO DAS FONTES, DO DISPOSTO NO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE PERTENCE À FLUÊNCIA TÃO SOMENTE EM DIAS ÚTEIS, PORQUANTO ESTA ESPECÍFICA REGRA SE DIRIJA AOS PRAZOS DE NATUREZA PROCESSUAL; E 2) CITE-SE A REQUERIDA PARA, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, OFERTAR RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, SOB PENA DE REVELIA. NOS TERMOS DO ART. 3º, § 14, DO DECRETO-LEI N. 911/69, NA OPORTUNIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, ADEMAIS DA ENTREGA PACÍFICA DO BEM MÓVEL, A REQUERIDA TAMBÉM DEVERÁ ENTREGAR OS DOCUMENTOS RESPEITANTES AO AUTOMOTOR. POR DERRADEIRO, EM ATENÇÃO ÀS PRESCRIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROVIMENTO N. 08/2012/CGJ, ESPECIALMENTE O ART. 2º,CAPUT, O OFICIAL DE JUSTIÇA EXECUTOR DEVERÁ CONTATAR,PREVIAMENTE, O DEPOSITÁRIO INDICADO NAS PP.77/78, QUE INDICAM, OUTROSSIM, O LOCAL DE DEPÓSITO DO BEM MÓVEL. CUMPRA-SE.

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Processo nº 1034695-80.2025.8.26.0100

ID: 313137987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1034695-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUZICLEI VALéRIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034695-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Valerie Oliveira, registrado civilmente como Euziclei Valéria de Oliveira - Ant… Processo 1034695-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Valerie Oliveira, registrado civilmente como Euziclei Valéria de Oliveira - Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 56 da Lei n. 6.015/1973, para determinar a retificação do assento de nascimento de Euziclei Valéria de Alvarenga (Matrícula 027003 01 55 1974 1 00034 312 0031569 33) do Registro Civil das Pessoas Naturais de Anicuns - GO, para que passe a constar o prenome Valerie em substituição ao prenome constante do registro primitivo, de modo que o nome civil passará a grafar-se Valerie de Alvarenga, mantendo-se as demais informações tais como lançadas, observando-se que, obrigatoriamente, deverão constar do assento o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar nas certidões que vierem a ser solicitadas referentes ao assento de nascimento do autor (art. 56, §2º, Lei n. 6.015/73). Os dados mencionados serão retificados por ocasião da apresentação da presente decisão pelo requerente acompanhada dos documentos acima mencionados ao Oficial de Registro Civil e autoridade consular competente e respectivo registro no 1º Ofício do Registro Civil. A autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado), as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, bem como o recolhimento dos emolumentos para que o Oficial de Registro Civil comunique aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral (art. 56, § 3º, Lei n. 6.015/73). Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive pela certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas pela parte autora, já recolhidas (fls. 42/43 e 46). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Diante da urgência do pedido da autora, vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do interesse recursal. Caso haja renúncia da parte autora ao exercício do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado, com urgência. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI (OAB 408454/SP)

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Carmem Estela Menezes Rezende e outros x Municipio De Aracaju

ID: 280622249

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032539-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM ESTELA MENEZES REZENDE DAISY KARINE MARTINS SANTOS SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Julgamento

Advogados:

MARCEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511801114 NÚMERO ÚNICO: 0032539-72.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : MARCEL COSTA FORT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511801114 NÚMERO ÚNICO: 0032539-72.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : CARMEM ESTELA MENEZES REZENDE ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : DAISY KARINE MARTINS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSOS INDIVIDUAIS NºS DECORRENTES DO 201211801496 (K) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA LIQUIDAÇÃO 201211801124 DO PROCESSO Nº 199611915910 PROCESSOS DEPENDENTES VALORES REFERENTES A EXPEDIÇÃO OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PRECATÓRIOS E/OU DE RPVS 60 PROCESSOS 202511801094, 202511801095, 202511801096, 202511801097, 202511801098, 202511801099, 202511801100, 202511801101, 202511801102, 202511801103, 202511801104, 202511801105, 202511801106, 202511801107, 202511801108, 202511801109, 202511801110, 202511801112, 202511801113, 202511801114, 202511801115, 202511801116, 202511801117, 202511801118, 202511801119, 202511801120, 202511801121, 202511801122, 202511801124, 202511801126, 202511801127, 202511801128, 202511801129, 202511801131, 202511801132, 202511801133, 202511801134, 202511801135, 202511801136, 202511801137, 202511801138, 202511801139, 202511801140, 202511801141, 202511801142, 202511801143, 202511801144, 202511801145, 202511801147, 202511801148, 202511801149, 202511801152, 202511801153, 202511801154, 202511801155, 202511801158, 202511801159, 202511801160, 202511801161, 202511801162 EXEQUENTES:EXEQUENTE: SANTANA, ARAÚJO & COSTA E OUTROS CONFORME RELAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO TRATA-SE DE PROCEDIMENTO ORIGINADO PELO DESMEMBRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TOMBADO SOB Nº 201211801496, NO QUAL LITIGAM O SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SEPUMA E O MUNICÍPIO DE ARACAJU. COMO CONSTA , NOS REFERIDOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NA DECISÃO LANÇADA EM 29/11/2021 O ESCOPO DO DESMEMBRAMENTO É OTIMIZAR A EFETIVAÇÃO DOS CRÉDITOS POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE RPVS E PRECATÓRIOS PELA DAJ DA CGJ/TJSE. JUSTIFICA-SE O JULGAMENTO PRÉVIO DOS FEITOS PELA IMPOSSIBILIDADE, JÁ CONSIGNADA NA MENCIONADA DECISÃO, DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS E VALORES DEBATIDAS NO CUMPRIMENTO ORIGINÁRIO. DIANTE DO EXPOSTO, A FIM DE PROCEDIMENTALIZAR O ACORDADO NA ATA DE AUDIÊNCIA DATADA DE 24/10/2023 (FLS.6706/6712), LANÇO O MOVIMENTO DE JULGADO E AUTORIZO A BAIXA DOS REFERIDOS PROCESSOS, QUE DEVERÃO, A PARTIR DE ENTÃO, SER CUMPRIDOS PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, DIVERSO DO CONTIDO NO EXAURIMENTO OCORREU NOS TERMOS DO SEI 0014790-90.2021.8.25.8825, ATRAVÉS DA DIVISÃO DE APOIO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA AS PARTES. INTIME-SE. ARACAJU (SE), 22 DE MAIO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500291}

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Alzenir Coelho Nascimento x Banco Do Brasil

ID: 321590769

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009938-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIR COELHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

PLÍNIO KARLO MORAES COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32747/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500829563 NÚMERO ÚNICO: 0009938-72.2025.8.25.0001 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32747/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500829563 NÚMERO ÚNICO: 0009938-72.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000252 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ALZENIR COELHO NASCIMENTO ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE APELADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEPÓSITOS DO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO RECURSO DA PARTE AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ESTADUAL ARGUIDAS PELO APELADO - ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/1970 QUE DISPÕE SER O BANCO DO BRASIL O EXCLUSIVO ADMINISTRADOR E AGENTE PAGADOR DO PASEP INSURGÊNCIA QUANTO À MÁ GESTÃO E FALHA NA EXECUÇÃO DOS FUNDOS DO PASEP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO ASSUNTO, NO SENTIDO DE ATRIBUIR AO BANCO DO BRASIL A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA SUA MÁ GESTÃO EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP DOS SERVIDORES PÚBLICOS PRELIMINAR AFASTADA DO MÉRITO TEMA 1.150 DO STJ TEORIA DA ACTIO NATA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO NO CASO CONCRETO A CIÊNCIA SE DEU COM O ÚLTIMO SAQUE NAS CONTAS PRESCRIÇÃO CONFIGURADA-SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.I NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.II EM SE TRATANDO DE CASO EM QUE O RECEBIMENTO DO PASEP SE DEU COM A APOSENTADORIA, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA SE DÁ NO REFERIDO MARCO.III RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.

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Jeane Pereira De Jesus x Asbapi - Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 329722653

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005088-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEANE PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DENIO BARRETO MARTINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34089/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500830245 NÚMERO ÚNICO: 0005088-72.2025.8.25.0001 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34089/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500830245 NÚMERO ÚNICO: 0005088-72.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513600140 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JEANE PEREIRA DE JESUS ADVOGADO - DENIO BARRETO MARTINS - OAB: 12527/SE APELADO - ASBAPI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO - JOÃO VITOR CONTI PARRON - OAB: 429366/SP ADVOGADO - DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES - OAB: 301591/SP EMENTA: DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.I TRATA-SE DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO ASBAPI, ENTRE JANEIRO E JUNHO DE 2019.II DEMANDA-SE A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO: SE O QUINQUENAL DO ART. 27, DO CDC, SOB ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, OU O TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, FUNDADO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO CDC. APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.IV RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Joao Goncalves De Santana Neto e outros x Banco Do Brasil

ID: 259095294

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020608-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DE SANTANA NETO MANOEL UMBELINO NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho

Advogados:

MANOEL UMBELINO NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510200569 NÚMERO ÚNICO: 0020608-72.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MANOEL UMBELINO NETO ADV. : MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE EXEQUENTE : JOAO GONCALVES DE SANTANA N… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510200569 NÚMERO ÚNICO: 0020608-72.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MANOEL UMBELINO NETO ADV. : MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE EXEQUENTE : JOAO GONCALVES DE SANTANA NETO ADV. : MANOEL UMBELINO NETO - OAB: 7035-SE EXECUTADO : BANCO DO BRASIL DECISÃO/DESPACHO....: (DESPACHO-CUMPRIMENTO SENTENÇA DEFINITIVO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR) CPE DEVE PROMOVER O CADASTRO DO PATRONO DO EXECUTADO COM POSTERIOR INTIMAÇÃOPARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, APÓS OS QUAIS AO MONTANTE DA EXECUÇÃO SERÁ ACRESCIDO VALOR DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% - ART. 523, CPC. CONSTAR DO MANDADO QUE NÃO OCORRENDO O PAGAMENTONO PRAZO ACIMA, O MONTANTE DA EXECUÇÃO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SERÁ ACRESCIDO DO VALOR DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM NO PERCENTUAL DE 10%(PODENDO SER MAJORADO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO) - ART. 523 E PARÁGRAFOS, CPC. SE O(A)(S) DEVEDOR(A)(ES) TIVER ADVOGADO PARTICULAR NOS AUTOS PRINCIPAIS,SERÁ INTIMADO NA PESSOA DE SEU PATRONO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SE O(A)(S) DEVEDOR(A)(ES) FOR ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO OU NÃO TIVER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR NOS AUTOS PRINCIPAIS, SERÁ INTIMADO ATRAVÉS DE CARTA COM AR (SALVO SE FOI CITADO POR EDITAL E FOI DECLARADO REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO). NÃO EFETUADO PAGAMENTO, EPARA O CASO DE O CREDOR NÃO PEDIR PENHORA DE CRÉDITOS ON-LINE(BACENJUD), EXPEDIR DE IMEDIATO MANDADO PARA PENHORAR E AVALIAR TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À GARANTIA DA DÍVIDA E SEUS ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI (PRINCIPAL ATUALIZADO + CUSTAS + MULTA + HONORÁRIOS), LAVRANDO-SE O AUTO E COM INTIMAÇÃO DO(A)(S) DEVEDOR(A)(ES). SE NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, E NO CASO DE O CREDOR PEDIR PENHORA DE CRÉDITOS ON-LINE, INTIMAR CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO, ASSIM COMO RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE A CONSULTA EM 05 (CINCO) DIAS, SALVO GRATUIDADE DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E RESTRITA A PARTE, E, APÓS CUMPRIMENTO FAZER OS AUTOS CONCLUSOS. PRAZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO (CONTADOS CONFORME ART. 525 DO CPC): 15 DIAS. SE O BEM PENHORADO FORIMÓVEL, QUE A OFICIAL DE JUSTIÇA INTIME, IGUALMENTE, O(A)(S) CÔNJUGE(S) DO(A)(S) DEVEDOR(A)(ES), E LEVE A REGISTRO A PENHORA, INTIMANDO-SE O(A)(S) CREDOR(A)(ES) PARA PROVIDENCIAR(EM) A SUA EFETIVAÇÃO. TAXA DE JUROSPARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA: 1% AO MÊS, CONTADO A PARTIR DO TERMO FIXADO NA SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA : INPC, COM TERMO FIXADO NA SENTENÇA. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500036}

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Severina Vasconcelos Da Silva x Sergio Zago

ID: 327571609

Tribunal: TJSE Órgão: 15ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029435-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO ZAGO

Decisão

Advogados:

RONALD OLIVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511500742 NÚMERO ÚNICO: 0029435-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : SEVERINA VASCONCELOS DA SILVA ADV. : RONALD OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 16499-SE REQUERIDO : SERGIO ZAGO DEC… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511500742 NÚMERO ÚNICO: 0029435-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : SEVERINA VASCONCELOS DA SILVA ADV. : RONALD OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 16499-SE REQUERIDO : SERGIO ZAGO DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA, HAJA VISTA QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONDUZEM À PRESUNÇÃO MENCIONADA NO § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015. ACOLHO A EMENDA À EXORDIAL, DEVENDO SER INCLUÍDO NA LIDE ZELAR IMÓVEIS LTDA. INCLUÍDA A ADMINISTRADORA NO POLO PASSIVO HÁ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE A RÉ ZELAR APRESENTE LAUDO DE VISTORIA REALIZADO NO IMÓVEL. NÃO AVISTO URGÊNCIA NA MEDIDA PERSEGUIDA, QUE PODERÁ SER APRESENTADA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO PELA RÉ, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA. PROMOVA A CPE A INCLUSÃO JUNTO AO SCPV. 1-CONSIDERANDO QUE OS FEITOS REMETIDOS À CEJUSC PODEM OCASIONAR OBSTRUÇÃO DE PAUTA, ATRASANDO O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO, NAQUELA UNIDADE, E AINDA QUE A COMPOSIÇÃO PODERÁ SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO; DEIXO DE REMETER OS AUTOS A CEJUSC E DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU, PARA, QUERENDO, RESPONDER À AÇÃO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA, PODENDO NA RESPOSTA OFERECER PROPOSTA DE ACORDO, OU INDICAR INTERESSE CONCILIATÓRIO. 2-CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS (CPC/2015, ARTS. 337 E 351). 3-INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO. 4 - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, HAVENDO OU NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVEM AS PARTES SER INTIMADOS VIA ATO ORDINATÓRIO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVAM A INDICAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO QUE TENHAM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO OU, EM PRETENDENDO PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DEVEM INDICAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM TENHA INCIDÊNCIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, DEVENDO, AINDA, ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA, COM ABSTENÇÃO DE PLEITEAR DILIGÊNCIAS SEM UTILIDADE OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370, PARÁGRAFO ÚNICO. 5 - TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM 3 E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, RETORNEM CONCLUSOS. EM SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DE AJ, DEVIDAMENTE CERTIFICADA A CIRCUNSTÂNCIA, VOLTEM. 6 - APÓS, VENHAM CONCLUSOS, QUER PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO (CPC/2015, ART. 355), QUER PARA SANEAR E ORGANIZAR O FEITO E DESIGNAR INSTRUÇÃO, SE FOR O CASO (CPC/2015, ART. 357).

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Emerson De Azevedo Gama x Banco Votorantim S/A

ID: 255891185

Tribunal: TJSE Órgão: 7ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015273-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE AZEVEDO GAMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Despacho

Advogados:

EMERSON DE AZEVEDO GAMA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510700432 NÚMERO ÚNICO: 0015273-72.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : EMERSON DE AZEVEDO GAMA ADV. : EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846-SE EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S/A … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510700432 NÚMERO ÚNICO: 0015273-72.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : EMERSON DE AZEVEDO GAMA ADV. : EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846-SE EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S/A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIDOS, EM PRIMEIRA ANÁLISE, OS REQUISITOS DE QUE SE OCUPA O ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PELO DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA AO PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO (ART. 523, CPC). 1.1 CASO NÃO ESTEJAM AINDA CADASTRADOS OS ADVOGADOS DA PARTE DEVEDORA, PROCEDA-SE À INCLUSÃO NO SCPV, PROMOVENDO, EM SEGUIDA, A REPUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO. 1.2 NÃO HAVENDO ADVOGADO CADASTRADO NA FASE DE CONHECIMENTO OU SENDO A PARTE ASSISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 513, §2º, II, CPC), OU AINDA SE DECORRIDO JÁ 1 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (§4º), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, REGISTRANDO QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA EVENTUAL INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONHECIDO NOS AUTOS CASO TENHA HAVIDO MUDANÇA SEM COMUNICAÇÃO (§3º). 1.3 CASO O RÉU TENHA SIDO CITADO POR EDITAL E REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO TAMBÉM PELA VIA EDITALÍCIA (ART. 513, §2º, IV, CPC). 1.4 NA HIPÓTESE DO ART. 513, §2º, III, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA. 2. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO INDICADO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA E HONORÁRIOS, AMBOS À RAZÃO DE DEZ POR CENTO (ART. 523, §1º, CPC). 3. FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 DO DIPLOMA PROCESSUAL SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O INTERSTÍCIO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 4. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, VISTA AO EXEQUENTE POR 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. 5. NÃO HAVENDO PAGAMENTO TEMPESTIVO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEVENDO APRESENTAR MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULOS, JÁ COM A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DE QUE TRATA O ITEM 2. 6. NOTICIADO O PAGAMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SE REPUTAR QUITADA A OBRIGAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. CERTIFIQUE A SECRETARIA QUANTO A EVENTUAL DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO E PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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A. C. F. E. I. S. x W. M. D. I. F.

ID: 255893261

Tribunal: TJSE Órgão: 15ª Vara Cível de Aracaju Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017989-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

W. M. D. I. F.

Decisão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202511500460 NÚMERO ÚNICO: 0017989-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.) ADV. : FLÁVIO NEVES COSTA - OAB: 153447-SP REQUERIDO : . (W.M.D.I.F.) DECISÃO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202511500460 NÚMERO ÚNICO: 0017989-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.) ADV. : FLÁVIO NEVES COSTA - OAB: 153447-SP REQUERIDO : . (W.M.D.I.F.) DECISÃO....: PELO EXPOSTO, DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, EM PODER DO REQUERIDO OU QUEM QUER QUE O DETENHA; DETERMINO A REMOÇÃO DO BEM AO LOCAL INDICADO NA EXORDIAL, DEVENDO SER ENTREGUE AOS CUIDADOS DE UM DOS ELENCADOS NA REFERIDA PEÇA, COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO REFERIDO VEÍCULO E, CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA RESPONDER A AÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. ENTRETANTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O RÉU PODERÁ PURGAR SUA MORA EFETUANDO O PAGAMENTO DO SALDO INADIMPLIDO TOTAL DO FINANCIAMENTO, CONTEMPLANDO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS INADIMPLIDAS E AS VINCENDAS, AO LUME DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, Nº 1.418.593, DEVIDAMENTE ACRESCIDO DAS ATUALIZAÇÕES LEGAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HIPÓTESE NA QUAL O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS (ARTIGO 3º, § § 1º, 2º E 3º DO DECRETO- LEI Nº 911/69 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004). OUTROSSIM, VERIFICO QUE O PROCESSO FOI CONCLUSO CONSTANDO RESTRIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO ENVOLVENDO O FEITO EM QUESTÃO SITUAÇÃO QUE MEREÇA TAL CONDIÇÃO, CONSIDERANDO QUE A PUBLICIDADE É PRINCÍPIO QUE REGE O PROCESSO, DEVENDO A CPE PROMOVER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA, POSTO QUE A INCLUSÃO DE EXTRATOS DAS PARCELAS NO FEITO SE TRATA DE DOCUMENTAÇÃO DISPENSÁVEL, EIS QUE A NECESSIDADE É DE APRESENTAÇÃO APENAS E TÃO SOMENTE DO CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. A ACEITAÇÃO DA TESE DEFENDIDA PELO AUTOR, A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DO GRANDE E CRESCENTE NÚMERO DE PROCESSOS DE BUSCA E APREENSÃO EM TRÂMITE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, CONFORME PRELECIONA OS INCISOS V, E VI DO ART. 7º DA LEI 13.709/18 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)). A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PELO RENAJUD, JÁ É MEDIDA EFICAZ PARA A PRETENSÃO AUTORAL. A AUTORA PODERÁ REQUERER A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DO CONVÊNIO JUDICIAL RENAJUD, NOS TERMOS DO DECRETO 911/69 E POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INCLUÍDO PELA LEI 13.043 DE 2014, VIDE § 9O, DO ART. 3º, DO SUPRACITADO DECRETO, DEVENDO SEREM RECOLHIDAS AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. PROV. LEGAIS. CITE-SE. CASO AUSENTE A INFORMAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E ENDEREÇO DE REMOÇÃO, RESTA AUTORIZADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELA CPE, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL.

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Anthony Gabriel Maciel Gomes x Municipio De Aracaju

ID: 332295066

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038456-72.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GABRIEL MACIEL GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Decisão

Advogados:

BETINA SCHREINER

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801330 NÚMERO ÚNICO: 0038456-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANTHONY GABRIEL MACIEL GOMES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCES… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511801330 NÚMERO ÚNICO: 0038456-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANTHONY GABRIEL MACIEL GOMES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO 202511801330 (N) DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR ANTHONY GABRIEL MACIEL GOMES, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, ANNE GABRIELE MACIEL GOMES, EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. A PARTE AUTORA NARRA QUE É PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA, SEM ACOMPANHAMENTO, COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO DESDE OS 2 ANOS DE IDADE, CID F 84.0, NECESSITANDO DE CONSULTAS COM PSICÓLOGO (MÉTODO ABA - 2HORAS SEMANAIS); FONOAUDIOLOGIA (2H SEMANAIS); TERAPIA OCUPACIONAL (INTEGRAÇÃO SENSORIAL - 2HORAS SEMANAIS) E PSICOMOTRICIDADE (2HORAS SEMANAIS), POR TERMPO INDETERMINADO E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELA DRª ANA CAROLINA A. ROSA, (CRM/SE 3345). ASSEVERA QUE NÃO HÁ ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR: A) QUE SEJA DISPONIBILIZADA CONSULTAS COM PSICÓLOGO (MÉTODO ABA - 2HORAS SEMANAIS); FONOAUDIOLOGIA (2H SEMANAIS); TERAPIA OCUPACIONAL (INTEGRAÇÃO SENSORIAL - 2HORAS SEMANAIS) E PSICOMOTRICIDADE (2HORAS SEMANAIS), POR TERMPO INDETERMINADO E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELA DRª ANA CAROLINA A. ROSA. (CRM/SE 3345). NO MÉRITO, REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE, RATIFICANDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS (FLS. 12/51). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 29/06/2025 (FL. 55/62). NOTA TÉCNICA EMITIDO PELO NAT-JUD JUNTADO EM 03/07/2025 (FLS. 76/82). O MUNICÍPIO DE ARACAJU APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA EM 03/07/2025 (FLS. 86/92) ADUZINDO QUE EXISTEM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NOS SUS, BEM COMO A NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. É O RELATO. DECIDO. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, CONSUBSTANCIADA NA FORMA DE COMINAÇÃO DE PRECEITO DE FACERE OU NON FACERE PRESSUPÕEM A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA PROBABILIDADE DE INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONSOANTE PRESCREVE O ART. 300 E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DO NCPC. DESTA FEITA, A TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPATÓRIA DÁ A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PROVIDÊNCIA DE MÉRITO, DESDE QUE HAJA, CONCOMITANTEMENTE, OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DEFERIMENTO, COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO AUTOR A PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO OU DE SEUS EFEITOS. NA CONDIÇÃO DE INSTITUTO QUE PRECONIZA TUTELA DE URGÊNCIA, VISA DAR CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, ASSEGURANDO-SE COM ISTO, O DIREITO À TEMPESTIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUER A PARTE DEMANDANTE A CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: A) QUE SEJA DISPONIBILIZADA CONSULTAS COM PSICÓLOGO (MÉTODO ABA - 2HORAS SEMANAIS); FONOAUDIOLOGIA (2H SEMANAIS); TERAPIA OCUPACIONAL (INTEGRAÇÃO SE

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