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"0031569-72.2025.8.25.0001" - Resultados da Busca

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Nubia Cozzolino x Municipio De Mage e outros

ID: 292829658

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002400-36.2016.8.19.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA COZZOLINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAGE PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAGE

Apelação

Advogados:

VANDERSON MAÇULLO BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOURA ROLLEMBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002400-36.2016.8.19.0029 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Em… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002400-36.2016.8.19.0029 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0002400-36.2016.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00051650 APTE: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG OAB/RJ-107564 APDO: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA OAB/RJ-071159 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAGE Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Apelação Cível nº. 0002400-36.2016.8.19.0029 Apelante: NUBIA COZZOLINO Apelado 1: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação cível interposta por Núbia Cozzolino contra sentença proferida nos autos da ação declaratória incidental em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. 2. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Apresentação de guia de custas (GRERJ) com valor inferior ao exigido. Nova intimação para complementação do preparo. Inércia da parte. 3. Verificar se a ausência de complementação do preparo, após intimação específica, configura hipótese de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §§2º, 4º e 5º, do CPC, e se é cabível o não conhecimento do recurso com base no artigo 932, III, do mesmo diploma. 4. A parte foi intimada para recolher o preparo em dobro após o indeferimento da gratuidade de justiça. 5. O valor recolhido foi considerado insuficiente pela Secretaria da Câmara. 6. Nova intimação foi expedida para complementação do preparo, com expressa advertência quanto à deserção. 7. A parte permaneceu inerte, conforme certidão da Secretaria. 8. Aplicação do artigo 1.007, §2º, do CPC e do artigo 932, III, do CPC. 9. Recurso distribuído há mais de quatro meses sem regularização do preparo, mesmo após sucessivas oportunidades. 10. Recurso não conhecido por deserção. Trata-se de ação declaratória incidental ajuizada por Núbia Cozzolino em face do Município de Magé e outros, tramitando sob o nº 0002400-36.2016.8.19.0029, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. Após sentença desfavorável (ID 419), a autora interpôs recurso de apelação (ID 421), no qual pleiteou inicialmente, o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira em razão de problemas de saúde e bloqueio de sua aposentadoria. O pedido foi indeferido por este relator (ID 549), sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada condição econômica, considerando, inclusive, sua trajetória política e familiar. Em razão do indeferimento da gratuidade, a apelante foi intimada para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Após a primeira intimação, não houve manifestação tempestiva, sendo reiterada a ordem de recolhimento. A parte apresentou guia de custas (GRERJ) no valor de R$ 838,13, conforme petição de ID 000564, mas o valor foi considerado insuficiente pela Secretaria da Câmara (ID 000565). Diante disso, foi proferido novo despacho (ID 000568), determinando a complementação do preparo, sob pena de deserção. A decisão foi publicada em 30/04/2025 (ID 000569), iniciando-se novo prazo legal. Apesar das diversas oportunidades concedidas, a apelante permaneceu inerte, conforme certificado em 04/06/2025 (ID 000570), não tendo promovido a complementação das custas. É o Relatório. Passo a decidir. Com base na análise detalhada dos autos do processo nº 0002400-36.2016.8.19.0029, verifica-se que o recurso de apelação interposto por Núbia Cozzolino não reúne os pressupostos de admissibilidade, em razão da ausência de regularização do preparo, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas para tanto. Nota-se que a apelação foi distribuída há mais de quatro meses e, até a presente data, não houve a devida comprovação do recolhimento integral das custas processuais, o que impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, ao interpor o recurso de apelação em 25 de janeiro de 2018 (ID 421), a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira e apresentando declaração nesse sentido. Contudo, por meio do despacho de 03 de fevereiro de 2025 (ID 549), este relator indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como na notoriedade da condição econômica da apelante, ex-prefeita e ex-deputada estadual, pertencente à família de reconhecida influência política e econômica no município de Magé. Nesse passo, foi determinada a intimação da apelante para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, conforme previsto no §4º do artigo 1.007 do CPC. O dispositivo legal estabelece que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." A intimação, portanto, visava assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à parte sanar a irregularidade. Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Nona Câmara de Direito Público (ID 559), a parte não apresentou o comprovante de regular e suficiente recolhimento das custas no prazo inicialmente concedido. Diante disso, foi proferido novo despacho em 08 de abril de 2025 (ID 561), reiterando a necessidade de comprovação do preparo em dobro, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC, e concedendo novo prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação. Ademais, em 24 de abril de 2025, a apelante protocolou petição (ID 563) com a juntada de guia de recolhimento (GRERJ) no valor de R$ 838,13 (ID 564), buscando demonstrar o cumprimento da determinação judicial. Contudo, conforme verificado no extrato de conferência da GRERJ (ID 565), o valor recolhido foi considerado "a menor", ou seja, insuficiente para atender ao preparo em dobro exigido pela legislação processual. Nesse contexto, foi proferido novo despacho em 28 de abril de 2025 (ID 568), no qual este relator expressamente reconheceu a insuficiência do valor recolhido e determinou a intimação da apelante para complementar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 30 de abril de 2025, conforme certidão de publicação (ID 569), iniciando-se o prazo legal para manifestação da parte. Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Câmara em 04 de junho de 2025 (ID 570), a apelante permaneceu inerte, não tendo promovido a complementação do preparo no prazo legal. Assim, restou configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 1.007 do CPC, que dispõe: "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Importa ressaltar que o §5º do mesmo artigo veda a complementação do preparo quando este for recolhido parcialmente na forma do §4º. Transcreve-se: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º." No entanto, mesmo que se admitisse a possibilidade de complementação, o fato é que a parte foi intimada para tanto e permaneceu silente, não havendo qualquer justificativa ou alegação de justo impedimento, o que afasta a aplicação do §6º do artigo 1.007, que permite relevar a pena de deserção em casos excepcionais: "Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo." Nesse passo, observa-se que foi adotada postura de máxima cautela e deferência ao princípio do acesso à justiça, conferindo à parte recorrente múltiplas oportunidades para regularizar o preparo do recurso. Ainda assim, a apelante não demonstrou diligência mínima para atender às determinações judiciais, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional e comprometendo a admissibilidade do recurso. Por isso, impõe-se o reconhecimento da deserção, como consequência jurídica da inércia da parte em cumprir obrigação processual essencial à admissibilidade do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o preparo é requisito objetivo e indispensável, cuja ausência ou insuficiência, não suprida no prazo legal, acarreta o não conhecimento do recurso, independentemente da análise do mérito. Dessa forma, considerando que o recurso foi distribuído há mais de quatro meses e, apesar das diversas oportunidades concedidas, a parte recorrente não regularizou o preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção, com fundamento nos §§2º, 4º e 5º do artigo 1.007 do CPC. A conduta processual da apelante revela desídia e desrespeito às normas processuais, não sendo possível admitir a tramitação de recurso que não preenche os requisitos legais de admissibilidade. Por fim, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso por deserção, impõe-se o seu não conhecimento, por decisão monocrática, como medida de rigor técnico e respeito à legalidade processual. Ante o exposto, reconhece-se a deserção do recurso de apelação interposto por Núbia Cozzolino, nos termos do artigo 1.007, §§2º, 4º e 5º, e do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em razão do recolhimento insuficiente do preparo e da ausência de complementação no prazo legal, conforme certificado nos IDs 565 e 570. Por conseguinte, o recurso não deve ser conhecido Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Em observância ao dispositivo do art. 1.007, § 4o, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, tendo em vista que o preparo do agravo não fora recolhido corretamente, sendo recolhido na forma simples e não em dobro como determina o dispositivo supracitado, carece o recurso de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, pelo que deve ser julgado deserto. Precedentes do STJ e TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC DE 2015."1 Dessa forma, haja vista que o correto e integral recolhimento do preparo se trata de requisito extrínseco de admissibilidade, forçoso o reconhecimento da deserção do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de preparo, nos termos do artigo do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Local data e assinatura lançados digitalmente. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Desembargador Relator 1 0031569-19.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Desembargador. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/09/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0066573-78.2024.8.19.0000 - RC

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Josefa Da Costa De Sousa x Bradesco Saude S A

ID: 283089032

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809152-38.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA LUNA LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0809152-38.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA DA COSTA DE SOUSA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSEFA DA COSTA DE SOUZA em face de BRADESCO SAUDE S A. Narra a parte autora que, desde 2018, foi diagnosticada com Esclerose Sistêmica Difusa, a qual afeta seu sistema respiratório, com perda progressiva da função pulmonar. Afirma que, desde então, vem realizando tratamento acompanhado por reumatologista (com medicação custeada por seu plano de saúde). Sustenta necessitar do tratamento com a medicação RITUXIMABE (MABTHERA), que possui valor previsto para o tratamento mensal de R$ 39.513,91. Afirma que o medicamento possui registro ativo desde 29/06/1998 na ANVISA. Postula, então, tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer a autorização e custeio do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), incluindo materiais-insumos e equipe de enfermagem/médica para aplicação do medicamento. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar e a condenação da ré ao pagamento da quantia não inferior a R$ 12.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos. No Id 18179673, foi concedida a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para: a) determinar que a parte ré proceda a autorização e custeio do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), conforme Laudos e Receita Médica, que instruem a petição inicial, incluindo materiais-insumos e equipe de enfermagem/médica para aplicação do medicamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 39.513,91 (trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e noventa e um centavos).” Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 19953468, com documentos. Em defesa escrita, informa ter cumprido a liminar no dia 09/05/2022. No mérito, esclarece que a autora figura como beneficiária titular da apólice empresarial, Saúde Funcional, plano NP33, estipulada pela ALESAT COMBUSTIVEIS S/A, com início de vigência da apólice coletiva em 01/12/1997 e início para a autora em 01/04/2014, adaptada à Lei 9.656/98. Registra ter, no dia 11/04/2022, recepcionado uma solicitação de liberação de senha SADT. Alega que a patologia da segurada não possui indicação na bula da ANVISA, relativa ao medicamento MabThera® (rituximabe), sendo considerado, portanto off label. Sustenta não ter cobertura obrigatória pela ANS. Aduz o descabimento do pedido de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. No Id 125939840, despacho “em réplica” e “em provas”. No Id 127634464, manifestação da parte ré requerendo o julgamento antecipado da lide. No Id 131076057, réplica. Pontua que o medicamento não é de uso domiciliar, sendo de aplicação venosa. No Id 165884972, decisão saneadora, ocasião na qual foi invertido o ônus da prova, tendo sido concedido prazo para a parte ré se manifestar. No Id 194187414, certidão atestando a ausência de manifestação das partes. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Impõe-se o julgamento do processo eis que suficientemente instruído com as provas e elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora. Inexistem questões prévias a apreciar, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. No caso, a autora sustenta não ter logrado êxito em obter, da parte ré, o fornecimento da medicação indicada pelo seu médico, tendo que se socorrer ao Poder Judiciário. Por outro lado, o demandado alega ser legítima a negativa de cobertura, em razão de tal fármaco não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a doença da autora, sendo portanto off label. Na hipótese, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria, nos termos do art. 373, II do CPC, ao não desconstituir os fatos que embasam o direito da autora, enquanto essa, por sua vez, logrou êxito em acostar aos autos o lastro probatório suficiente para constituir seu direito, em consonância com o inciso I do mesmo dispositivo legal. Vejamos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora comprova, por meio de laudos médicos (reumatologista - Id 18172374; pneumologista – Id 18172378), que o medicamento prescrito deveria ser liberado com urgência, a fim de evitar a rápida progressão da doença e evolução para dependência de oxigênio domiciliar, com risco de piora da mobilidade articular e, inclusive, óbito. Não obstante tal fato, a parte ré negou o referido medicamento, que inclusive tem registro na Anvisa sob o nº 101000548. No caso, registro ser do conhecimento desta magistrada o recente posicionamento do STJ, firmado no EREsp 1.886.929, STJ. 2ª Seção, julgado em 08/06/2022, no sentido de ser inviável a conclusão de que o rol de procedimentos da ANS seja exemplificativo, e de que a cobertura mínima não tenha limitações definidas. Apesar de a taxatividade do rol ter sido estabelecida como regra no julgado, de acordo com o novo entendimento adotado pelo STJ, é possível impor a operadora de plano de saúde a obrigação de custear tratamentos não previstos no rol da ANS se forem demonstradas: (i) a inexistência de qualquer substituto terapêutico na referida lista; (ii) que tal tratamento tenha eficácia comprovada à luz da medicina de evidência e (iii) que não tenha sido expressamente recusado pela ANS anteriormente. E é dentro dessas exceções que se encaixa o direito da autora. Na hipótese, demonstra a demandante, por meio dos relatórios médicos (reumatologista - Id 18172374; pneumologista – Id 18172378), a indicação do medicamento prescrito para tratamento de sua doença grave. De outro lado, não demonstra a parte ré a existência de qualquer outro substituto terapêutico, nem tampouco que tal medicamento foi recusado pela ANS anteriormente. Pelo contrário, limitou-se a demandada a sustentar a ausência de cobertura pela ANS, não requerendo a produção de prova pericial. Na mesma linha, deve ser observado o §13º do art. 10 da Lei 9656/98, recentemente incluído pela Lei 14.454/2022, que determina a autorização de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS desde que observados determinados requisitos. Nessa toada, a negativa de fornecimento da medicação eficaz contra a doença que acomete a parte autora, indicada e solicitada pelo médico assistente, caracteriza conduta totalmente arbitrária e violação legal e constitucional ao postulado da dignidade da pessoa humana, já que cabe ao profissional médico que acompanha o paciente indicar o mais adequado tratamento. Colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o tema: 0031569-37.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO | Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA FINS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1) Recurso da Autora não conhecido. Ausência de recolhimento das custas pela recorrente, a despeito de devidamente intimada para tal. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do CPC. 2) Recurso da Ré não provido. 2.1) In casu, a Autora, diagnosticada com mistenia grave e artrite reumatoide soronegativa, pretende que a operadora Ré seja condenada a fornecer o medicamento Rituximabe (Mabthera), conforme laudos médicos. 2.2) Em sua defesa, a operadora Ré alega que o referido medicamento não se encontra no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS para a patologia apresentada pela Autora, conforme DUT. 2.3) O medicamento em comento se encontra inserido no referido rol da ANS, conforme RN nº 428/2017 da ANS. 3) Dano moral perfeitamente delineado. Inteligência do Enunciado nº 339 da Súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 3.1) Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. Incidência do Enunciado nº 343 da Súmula de jurisprudência deste e. TJRJ. 4) Valor das astreintes atento aos parâmetros da razoabilidade e da força coercitiva necessária. Para não incidir na multa, basta à Agravante cumprir a decisão judicial. 5) RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. | | 0153301-90.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO | Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 18/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DA OPERADORA RÉ EM AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMAB((MABTHERA). AUTORA ALEGA QUE RECEBEU O DIAGNÓSTICO DE "SÍNDROME DE SJOGREN", UMA DOENÇA REUMATOLÓGICA COM POSSÍVEIS MANIFESTAÇÕES NEUROLÓGICAS; QUE ESTAVA DESDE 2018 COM REMISSÃO CLÍNICA DA DOENÇA; QUE APRESENTOU UMA SEQUÊNCIA DE EVENTOS INFECCIOSOS CULMINANDO COM HERPES ZOSTER; QUE NÃO EXISTE LIMITAÇÃO DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS REUMATOLÓGICAS, DE ACORDO COM CONTRATO DO SEGURO DE SAÚDE; QUE SUA MÉDICA ENTENDEU SER NECESSÁRIO O TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO "MABTHERA" (PRINCÍPIO ATIVO RITUXIMABE); QUE EM RESPOSTA À SOLICITAÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO, A RÉ NEGOU POR DIZER SE TRATAR DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL, NO IMPORTE DE R$6.000,00. - INCONFORMADO APELA A OPERADORA DE SAÚDE (BRADESCO SAÚDE S/A). INSISTE NA TESE DE QUE O TRATAMENTO É OFF-LABEL E QUE, ASSIM, ESTARIA EXCLUÍDA SUA COBERTURA. - SEM RAZÃO A RÉ-APELANTE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NESTA E NAS SUPERIORES CORTES DE JUSTIÇA ACERCA DA ILICITUDE DE NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO É EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). EXISTINDO COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA REUMATOLÓGICA, É ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSITENTE. OUTROSSIM, O MEDICAMENTO RITUXIMABE FOI INCLUÍDO NA ATUALIZAÇÃO DO ROL DA ANS, SENDO EXPRESSAMENTE INDICADO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS REUMATOLÓGICAS. (sítio eletrônico - Congresso Médico da Universidade Católica de Brasília em 27/01/2021). O MÉDICO ASSISTENTE PRESCREVEU O USO DO MEDICAMENTO "RITUXIMABE MABTHERA" PARA O TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA RISCO À SAÚDE E À VIDA DA PACIENTE. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO CERTO QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, ESTABELECE COMO MEDICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O REFERIDO TRATAMENTO FOI PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE E AS DOENÇAS REUMATOLÓGICAS CONTAM COM COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO DA AUTORA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO EM R$ 6.000,00, E QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU BRADESCO SAÚDE. | | 0804612-02.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO | Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 24/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO MABTHERA (RITUXIMABE). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. APELADO QUE POSSUI DIAGNOSTICO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E NEUROMIELITE ÓPTICA, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO MABTHERA (RITUXIMABE), SOB PENA DE PERDA DA VISÃO. OBRIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. SUMULAS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE USO "OFF LABEL." FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. A AUTORA, AO CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE, TINHA A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE AS SUAS NECESSIDADES FOSSEM ATENDIDAS DE FORMA ADEQUADA NO MOMENTO DE MAIOR VULNERABILIDADE. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. | | Patente, então, a falha na prestação de serviços pelo réu ao negar o fornecimento do medicamento necessário à saúde da autora. Friso que não se trata de inversão do ônus da prova, como pode pretender alegar a parte ré, mas da distribuição do ônus probatório de acordo com os ditames do Código de Processo Civil, pois, como já dito, na forma do artigo 373 II do mencionado diploma legal, cabe ao réu desconstituir os fatos constitutivos do direito do autor, o que, no caso em tela, entretanto, não ocorreu. Impõe-se, assim, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela de Id 18179673. Presentes os dois pilares da responsabilidade civil, quais sejam a conduta voluntária e o nexo causal, nos termos do artigo 927 do CCB, mister analisar a existência de danos sofridos pela parte demandante. Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. No caso, entendo pela ocorrência de danos morais, diante da falha na prestação de serviços pelo demandado, ao negar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento que deve se submeter a autora. E, mais ainda, incontroverso o fato causador do dano moral, este decorre in re ipsa, não havendo necessidade de comprovação da sua existência, per si, para ensejar a sua compensação. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento judicial do valor dos danos morais deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão disso, fixo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Portanto, entendo que melhor sorte assiste à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEo pedido para: a) confirmar a decisão de Id 18179673, e torná-la definitiva; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), a partir da citação. Condeno, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, observados os requisitos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento do 1º NUR. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0031569-72.2025.8.25.0001"

Nubia Cozzolino x Municipio De Mage e outros

Josefa Da Costa De Sousa x Bradesco Saude S A