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Processo nº 0827383-46.2025.8.20.5001

ID: 291259933

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0827383-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0827383-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MILTON DE VASCONCELOS LISBOA JUNIOR REQUERIDO: EST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0827383-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MILTON DE VASCONCELOS LISBOA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. MILTON DE VASCONCELOS LISBOA JUNIOR, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professor desde o dia 11 de março de 2020 (posse), vínculo 2, atualmente se encontra na Classe “B”, nível IV, mas pleiteia a progressão para a Classe “C” ou a que lhe corresponda na data da prolação da sentença, mantendo-se o nível. O Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação requereu a improcedência dos pedidos (ID 152921556). Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica à contestação pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 152922949). Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido e Providências n.o 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações dematéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei no 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Do mérito. Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, quese materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: “Art. 6o. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1o. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2o. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7o. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9o. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (…) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório”. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1o. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2o. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1o deste artigo. § 3o. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial". No que tange ao deferimento da progressão horizontal, são exigidos alguns requisitos descritos a seguir: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3o da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4o, DA LCE No 322/2006. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4o, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN - AC 2017.003295-1, 3a Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 13/11/2018)”. No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “C” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 11/03/2020 (posse, conforme Id 149741273 - Pág. 1), vínculo 2, na Classe “A”, Nível III (P-NIII), sob a vigência da LCE 322/2006. Através da ação judicial n° 0860698-36.2023.8.20.5001 - 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a parte autora teve reconhecido o seu direito à progressão para a Classe “B” a partir de 19/03/2023. Assim, concluído mais um biênio, deveria progredir para a Classe “C” a partir de 19/03/2025, com referência a supracitada data determinada no dispositivo sentencial em respeito a coisa julgada. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento remuneratório horizontal (progressão) para: a Classe “C”, PN-IV, a partir de 19/03/2025, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) Condenar parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe “C”, PN-IV, a partir de 19/03/2025, até a data da efetiva implantação, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagos administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13o salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no CA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal no 11.960/2009, ue deu nova redação ao artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3o da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1o do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei no 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.o 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.o 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Marcelo Ferreira Silva x Jk Construcao E Comercio Ltda

ID: 280087035

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137592-81.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JK CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVES RAMOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizo… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em face de CONDOMÍNIO JK, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Relata, em síntese, que no dia 20/01/2023 firmou com a requerida contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do lote n.º 19 situado na quadra 20 do Condomínio Parque das Águas, em Alexânia-GO, pelo valor de R$ 239.840,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), mediante entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais) paga diretamente ao corretor, e 160 parcelas mensais de R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais).Aduz que pagou 21 (vinte e uma) parcelas mensais totalizando, juntamente com a entrada, R$ 40.479,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais), todavia ao tentar averbar o contrato na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia descobriu que o condomínio é inexistente, e que a matrícula constante no contrato (17.123) estava encerrada desde 29/02/2024.Verificou, ainda, que o empreendimento não possui registro de incorporação nem as licenças necessárias para a comercialização das unidades, estando em total desconformidade com as exigências legais.Alega que o contrato de compra e venda não contém a data prevista de entrega das obras do condomínio, e nem mesmo o cronograma de implantação da infraestrutura. Sustenta que tentou realizar o distrato amigável, porém a requerida recusou-se a devolver integralmente os valores pagos.Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas, e no mérito pugna pela declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição integral dos valores pagos, além da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o contrato de compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento e declaração de hipossuficiência.Decisão proferida no evento n.º 10 deferindo o pleito liminar, determinando a suspensão das cobranças e impedindo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa.A requerida contestou a ação no evento n.º 27 arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca de Alexânia-GO em razão de cláusula de eleição de foro, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça concedido ao autor, e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem.No mérito afirma que não houve inadimplemento contratual, tendo realizado todos os atos necessários junto à Prefeitura para aprovação do empreendimento, estando pendente apenas a conclusão de trâmites burocráticos da municipalidade.Alega que o contrato prevê prazo de entrega de 2 anos, prorrogáveis por igual período, e que a matrícula mencionada no contrato foi substituída pela matrícula nº 29.705, em virtude da integralização do imóvel no capital social da empresa. Impugnou o pedido de devolução da comissão de corretagem e contestou a ocorrência de danos morais.Requer, deduzindo pedido alternativo, a liberação da unidade para negociação e, em caso de procedência da rescisão, a aplicação da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a retenção de 25% dos valores pagos.Impugnação à contestação apresentada no evento n° 30, sede em que o autor refutou as preliminares suscitadas e os argumentos de mérito, juntando aos autos negativa da Prefeitura de Alexânia-GO quanto à aprovação do empreendimento, bem como e-mail da municipalidade informando a pendência de diversos documentos para sua regularização. Na oportunidade reiterou o pedido de nulidade do contrato, devolução integral das quantias pagas e reparação por danos morais.Instadas as partes a especificar provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos n.°s 34/35.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não procede a irresignação da requerida acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não apresentou provas que demonstrassem a capacidade financeira dele, o que dispensa maiores digressões (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5655311-49.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida na peça de resistência.Melhor sorte não se destina à preliminar de incompetência territorial, pois o autor figura como consumidor e a requerida como fornecedora na relação contratual ora questionada, incidindo portanto as regras de competência regidas pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste Título, será competente o foro do domícilio do autor”.Logo, considerando que o autor reside na Comarca de Senador Canedo-GO conforme demonstrado initio litis, reconheço a competência desse juízo para o processamento e julgamento da ação.De igual forma não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à corretagem, visto que em se tratando de relação de consumoe todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 34 do CDC. Assim, a incorporadora/construtora que se beneficia da intermediação realizada pelo corretor responde solidariamente pelos valores pagos a este título, quando verificada a nulidade ou resolução do contrato por culpa sua.Assim, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.Na hipótese em questão o demandante pleiteia a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando que houve quebra da boa-fé contratual por parte da requerida, diante da irregularidade do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Parque das Águas.Da análise dos documentos juntados aos autos constato que razão assiste ao autor quando afirma que o empreendimento apresenta graves irregularidades que inviabilizam a continuidade do contrato.Em primeiro lugar, verifico que o imóvel objeto do contrato está vinculado à matrícula n° 17.123, que se encontra encerrada conforme admitido pela própria requerida em sua contestação. Nesse contexto, embora alegue que a matrícula foi substituída pela de nº 29.705, em razão da integralização do imóvel em seu capital social, tal alteração ocorreu apenas em 29/02/2024, mais de um ano após a celebração do contrato que data de 20/01/2023, o que já demonstra a irregularidade da comercialização.Ademais a própria certidão de matrícula nº 29.705 jungida no evento n° 27 comprova que, quando da celebração do contrato em janeiro de 2023, o imóvel sequer pertencia juridicamente à empresa requerida, tendo sido incorporado ao seu capital social somente em 29/02/2024.Além disso, a requerida não comprovou o registro da incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito indispensável para a comercialização de unidades conforme exigência expressa do art. 32 da Lei nº 4.591/64, a se ver:Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (…)Da mesma forma a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, veda expressamente em seu art. 37 a comercialização de lotes sem o prévio registro do loteamento, senão vejamos:Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.Corroborando as alegações do autor, foram juntados aos autos documentos da Prefeitura Municipal de Alexânia-GO atestando que o empreendimento não foi aprovado pelo Poder Público Municipal, estando pendente a apresentação de diversos documentos essenciais tais como projeto de esgoto sanitário, projeto de distribuição de energia e iluminação pública, projeto de arborização, indicação de servidões e restrições, cronograma de execução e orçamento das obras, laudo técnico geológico, dentre outros.Ressalte-se que a própria requerida admite que o empreendimento não possui Decreto de Aprovação Municipal, alegando apenas que "quitou a taxa para liberação do Decreto" e que aguarda os "trâmites burocráticos da Prefeitura". Entretanto, como demonstrado pelo autor a não aprovação decorre da ausência de apresentação de documentos essenciais, e não de mera burocracia administrativa.Ora, a regularidade do empreendimento imobiliário é requisito essencial para a validade do contrato de compromisso de compra e venda, não se tratando de mera formalidade. Assim, a ausência de registro da incorporação e de aprovação pelo Poder Público Municipal coloca em risco não apenas os direitos patrimoniais do adquirente, mas também a própria segurança jurídica da aquisição, além de comprometer o adequado desenvolvimento urbanístico da cidade.Dessarte, reconhecida a irregularidade do loteamento impõe-se a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, fato que gera ao autor o direito subjetivo à devolução das quantias pagas em parcela única, devidamente corrigidas e sem qualquer dedução.Oportuno esclarecer que a restituição deverá ser integral nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula n.º 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Com efeito, necessário restituir o autor ao status quo ante conforme preceituam os artigos 417 e 418 do Código Civil, mediante o ressarcimento integral dos valores por ele pagos.Noutro vértice observo que o autor ainda pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe:§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.A referida multa é cabível quando o incorporador descumpre a obrigação de promover o registro da incorporação conforme exigência do art. 32 da mesma lei, e consequentemente deixa de outorgar os contratos relativos à fração ideal de terreno nos prazos estabelecidos.E no caso em análise restou comprovado que a requerida comercializou unidades do empreendimento sem o prévio registro da incorporação, em flagrante violação ao disposto no art. 32 da Lei nº 4.591/64.Nesse mesmo sentido trago a colação o seguinte entendimento jurisprudencial:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL QUE RESTOU COMERCIALIZADO SEM O REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA COMPENSAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32 DA MESMA LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ao caso em apreço deve incidir o disposto no art. 32 da Lei 4.591/64, que obriga o incorporador a comercializar as unidades autônomas somente quando registradas no cartório competente. No caso concreto, em ocorrendo a venda do imóvel sem o devido registro, deve incidir a multa prevista no art. 35 § 5º da Lei 4.591/64. (TJRN, Apelação Cível n.º 0825831-51.2022.8.20.5001, Relator Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 26/11/2023)Corroborando esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou que "a finalidade da penalidade em questão não é propriamente indenizar o comprador, mas atender ao interesse social na regularidade dos empreendimentos dessa natureza" (STJ, REsp 1.952.243/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi).Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da multa de 50% sobre os valores efetivamente recebidos do autor que totalizam R$ 40.479,00, perfazendo o montante de R$ 20.239,50, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Além disso, não se admite a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda refere-se a lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor.Ressalta-se, a guisa de conclusão, que nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato de compra e venda é um lote não edificado, mesmo que tenha havido construção posterior (cf. STJ, REsp n. 2.113.745/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024).Por derradeiro, em relação ao pedido de reparação por danos morais não se pode olvidar que a conduta da requerida ao comercializar unidades em empreendimento não regularizado, violando expressamente disposições legais, revela-se manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.O autor, ao tomar conhecimento da irregularidade enfrentou a frustração de suas expectativas legítimas, além da incerteza quanto à recuperação dos valores investidos, situação que indiscutivelmente causa angústia e sofrimento dignos de justa reparação.Oportuno destacar, arregimentando o excerto, que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Com efeito, levando em conta as diversas variáveis em questão, além da personalidade e capacidade econômica do reclamante e da empresa requerida, tenho que uma reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pelo suplicante.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para:1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada;2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor em parcela única o valor integral do que foi pago incluindo corretagem, arras e parcelas, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, correspondente a 50% do valor efetivamente recebido (R$ 20.239,50), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;4. CONDENAR a requerida, também, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante correção monetária pelo INPC desde a publicação desta, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês contados da citação;Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 25 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 0814967-46.2025.8.20.5001

ID: 262522912

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814967-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0814967-46.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: EDENILSON ALMEIDA DOS SANTOS Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDENILSON ALMEIDA DOS SANTOS, servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando obter reconhecimento judicial do direito a progressão funcional horizontal para a Classe “C” (Vínculo 01) na Carreira de Magistério Público Estadual, ou na letra correspondente no momento da prolação da sentença em decorrência da progressão bienal, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde MARÇO/2025 (Planilha de Cálculos- ID Num. 145365876 - Pág. 1), acrescidas de juros e correção monetária (ID Num. 145365868). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID Num. 147041494), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS (PRELIMINARES/PREJUDICIAIS) No que atine a prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Desta feita, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO levantada, porquanto as verbas pretéritas requeridas pela parte Autora remetem ao período de a partir de MARÇO/2025 (ID Num. 145365876 - Pág. 1), e, como a presente ação foi ajuizada em 14/03/2025, não há o que se discutir quanto a incidência de prescrição quinquenal no caso concreto, segundo os termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO No mérito, verifico que o cerne da presente demanda consiste em analisar se o (a) Autor (a) faz jus à progressão funcional horizontal para a Classe “C” (Vínculo 01) na Carreira de Magistério Público Estadual, ou na letra correspondente no momento da prolação da sentença em decorrência da progressão bienal, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde MARÇO/2025 (Planilha de Cálculos- ID Num. 145365876 - Pág. 1). Inicialmente, insta consignar a inaplicabilidade ao caso do Decreto nº 30.974/2021, posto o que preconiza o art. 3º, §3º, a saber: "Art. 3º - Aº Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. [...] § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. (grifos acrescidos) Dessarte, merece destaque que o disposto no Decreto nº 30.974/2021, através do qual o Estado do Rio Grande do Norte concedeu, voluntariamente, progressões funcionais para os integrantes do Magistério Estadual, não alcança os servidores albergados por Decisão Judicial, iniciativa que se contradiz com o argumento de ofensa ao limite prudencial para os pedidos judiciais de promoção e progressão de professores. A Carreira de Magistério Público Estadual, atualmente, é regida pela LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nela contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda, a saber: “Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira”. (grifos acrescidos) Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo Estatuto do Magistério Estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis Verticais (alteráveis por promoção) e Classes Horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE nº 322/2006. Vejamos o que os artigos em epígrafe preconizam: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente”. “Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões”. “Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial”. (grifos acrescidos) Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal, para Professores e Especialistas de Educação, são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE nº 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em epígrafe: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJ-RN -Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0; julgado: 12/05/2008; relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). (grifos acrescidos) Dessarte, perscrutando os autos, verifico que a parte Autora iniciou o exercício do cargo de Professor (a), na Carreira de Magistério Público Estadual, em 12/03/2020- MATRÍCULA N° 1387162; VÍNCULO 1- (ID Num. 145365873 - Pág. 1), ocasião quando foi enquadrada na CLASSE “A”. Dessarte, observo nos autos a existência de Sentença prolatada pelo 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no bojo da Ação nº 0821329-98.2024.8.20.5001, reconhecendo “o direito da parte Autora a realizar a progressão funcional para a Classe “B”, na Carreira de Professor Estadual, em 12/03/2023 (ID Num. 145365875). Nessa toada, em observância as diretrizes emanadas pelos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como seguindo os trâmites bienais dispostos na LCE nº 322/2006, a parte Autora deveria ter progredido, na Carreira de Magistério Público Estadual, para a CLASSE “C” A PARTIR DE 12/03/2025. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento do interstício temporal progressão e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o (a) servidor(a) não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo pela procedência parcial da ação, ao reconhecer que a parte Demandante faz jus a PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A CLASSE “C” A PARTIR DE 12/03/2025, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS, HAVIDAS NO PERÍODO DE A PARTIR DE 12/03/2025 (Planilha de Cálculos juntada pela parte Autora remete ao pagamento de parcelas relativas ao período de A PARTIR DE MARÇO/2025- ID Num. 145365876 - Pág. 1) ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DA PROGRESSÃO EM EPÍGRAFE, conforme regulamentado pela LCE n.º 322/2006, proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS, pago de acordo com o vencimento básico do (a) servidor (a), nos termos do artigo 75 da LCE n.º 122/94. Consigno, oportunamente, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1387162; VÍNCULO 1) PARA A CLASSE “C”, A PARTIR DE 12/03/2025, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC); II) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTABILIZADAS, RESPEITADA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A), A PARTIR DE 12/03/2025 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA CLASSE “C” NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3 e Carga Horária Suplementar. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0811378-46.2025.8.20.5001

ID: 335384141

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811378-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE PAIVA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEANE PAIVA DE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0811378-46.2025.8.20.5001 Parte autora: Geane Santiago Bispo Parte ré: Municíp… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0811378-46.2025.8.20.5001 Parte autora: Geane Santiago Bispo Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Geane Santiago Bispo ajuizou a presente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança, neste Juizado Fazendário, em desfavor do Município do Natal, aduziu ser servidora pública municipal no cargo de Farmacêutico Bioquimico, matrícula nº 72.886-0, postulando a implantação da progressão funcional para o Classe II, Nível B, bem como o pagamento retroativo dos vencimentos. O ente público demandado, citado, ofertou contestação (Id 149540131) ocasião em que suscitou a preliminar de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou Réplica à Contestação no Id 149627637, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, afasta-se a preliminar de prescrição, visto que os valores retroativos pleiteados pela parte autora, conforme planilha de cálculos juntada no Id 144022149, respeitam a prescrição quinquenal. Partindo para a análise meritória, importa destacar que as movimentações verticais e horizontais devidas aos profissionais da saúde no âmbito do Município do Natal foram disciplinadas pela Lei Complementar Municipal nº 120, de 3 de dezembro de 2010, a qual estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da SMS (PCCV-Saúde), conforme se verifica em seu art. 13 (disciplina a progressão funcional – mudança de nível) e no art. 14 (trata da promoção funcional – mudança de classe), a serem concedidos após avaliação de desempenho. E, nesse ponto, é necessário esclarecer que, muito embora o legislador municipal tenha editado o caput do art. 7º, assim como o Anexo I - no qual estão dispostas as tabelas remuneratórias - com certas impropriedades técnicas, se comparados com os demais dispositivos que tratam da progressão e promoção, ao ter descrito, equivocadamente, que os níveis são representados pelos algarismos romanos e as classes por letras do alfabeto, deve-se considerar, todavia, as características da carreiras dos servidores da saúde sob a ótica da interpretação da lei em face de sua totalidade, observando as diretrizes dispostas especialmente nos artigos 6º, 7º (na parte em que trata dos Grupos Superior, Médio e Fundamental), e 14, da LCM nº 120/2010. Então, depreende-se, a partir de uma interpretação sistemática, que o plano de carreira dos servidores de saúde municipal foi estruturado, na verdade em quatro classes (I, II, III, IV) de até cinco níveis remuneratórios (A, B, C, D e E), cabendo progressão e promoção na carreira a cada período de 24 (vinte e quatro meses), mediante aprovação em avaliação de desempenho. Consigne-se, oportunamente, que a promoção (ascensão vertical - classes) exige ainda a observância de outros critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo. Ocorre que, passados alguns anos do advento da LCM n°120/2010, até hoje não houve regulamentação do direito, de modo que o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração. O art. 13, § 1º, da LCM n° 120/2010 é bastante claro ao determinar que a avaliação de desempenho funcional deve ser realizada, no mínimo, a cada 24 (vinte e quatro) meses – podendo o servidor requerer a avaliação antes desse período, observadas as regras regulamentares. Passado este interstício sem que o Município do Natal tenha iniciado o processo de promoção, deve ser reconhecido o direito do servidor à ascensão. Nesse sentido: "Recurso Inominado Cível, 0809292-20.2016.8.20.5001, Rel. Juíza de Direito Ticiana Maria Delgado Nobre, assinado em 26/08/2019." Tendo em vista que o servidor não pode ser prejudicado pela mora administrativa, a inexistência de decreto regulamentador implica na submissão aos critérios objetivos listados em lei – no caso, do tempo de serviço da classe antecedente. Ademais, importa consignar que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Pois bem, diante da inexistência de ação judicial anterior tratando de evolução funcional, resta indispensável analisar a situação funcional desde a sua admissão. Mirando-se para o caso concreto, verifica-se que segundo a ficha funcional presente nos autos (Id 144022133), verifica-se que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 1º de outubro de 2019, através de concurso público, para exercer o cargo de Agente de Saúde. Sendo assim, é a partir dessa data que devem ser analisados os subsequentes avanços funcionais da parte autora, considerando, ainda, que não há outras ações judiciais objetivando progressão e promoção em nome da autora. Ademais, consigna-se que, no caso do PCCV-SAÚDE, segundo o seu art. 11, na parte que versa sobre licença médica, apenas o afastamento para tratamento de saúde por período igual ou superior a 3 (três) meses é que não é contabilizado como tempo de serviço para fins de evolução do servidor na carreira. Por meio da ficha funcional, verifica-se que a autora não possui nenhuma licença médica ou falta a serem descontadas. Ultrapassado esse ponto, conforme explicado, considerando que a servidora ingressou no serviço público em 1º de outubro de 2019, sendo enquadrada, inicialmente, na Classe I, Nível A, deveria a parte autora ter avançado na carreira para a Classe I, Nível B em 1º de outubro de 2022 (passado os 3 (três) anos de estágio probatório) e para a Classe I, Nível C em 1º de outubro de 2024. Há de ser acolhido, então, parcialmente, o pleito de mudança de nível, já que os marcos temporais são diversos dos apresentados na exordial. Perceba-se, ademais, que, os vencimentos devidos à parte autora são regidos pelo Anexo I, da LCM nº 120/2010, atualizado pela LCM nº 214, de 22 de junho de 2022. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi avanço funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes de avanço funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente as pretensões ventiladas nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da requerente, anotando em sua ficha funcional o avanço funcional, por decisão judicial, da Classe I, Nível A, para a Classe I, Nível B em 1º de outubro de 2022 e para a Classe I, Nível C em 1º de outubro de 2024. b) implantar a remuneração correspondente a Classe I, Nível C, do cargo de Farmacêutica, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de junho de 2022 e atualizações seguintes; e c) pagar as diferenças remuneratórias devidas em face da progressão, isto é, entre o que recebeu e o que deveria ter recebido, com os reflexos em adicional de tempo de serviço, férias, gratificação natalina, quando houver, considerando os valores da Classe I, Nível B, a contar de 1º de outubro de 2022 até 30 de setembro de 2024, da Classe I, Nível C, a contar de 1º de outubro de 2024 até o cumprimento da ordem de implantação constante do item b) deste dispositivo sentencial. Sobre o valor incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverão incidir contribuição previdenciária e imposto de renda. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD), para cumprir a obrigação de fazer que foi determinada nos itens a) e b) do dispositivo sentencial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0823018-46.2025.8.20.5001

ID: 337875075

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823018-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0823018-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA WILMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0823018-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA WILMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA WILMA DA SILVA SOUZA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, na qual pleiteia o reajuste de seu benefício de pensionista, pelos índices do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, obtidas entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido recebidos, desde janeiro de 2023 até a data da efetiva implantação do reajuste no contracheque da parte Autora, incidentes as devidas correções legais. Alega em seu favor que no ano corrente os seus proventos não sofrem reajuste/atualização, pois a administração estaria ignorando o disposto no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 305/2005, que determina a atualização dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de acordo com o índice utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os demandados apresentaram contestação requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais (ID 150541320). A parte autora apresentou réplica (ID 155733929). É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atingiria as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento Súmula 85 do STJ, sendo ajuizada a ação em 10/04/2025, estando prescritas as verbas eventualmente devidas anteriores a 10/04/2020. Compulsando-se os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, com base nos índices do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, bem como o pagamento da diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos desde a instituição da pensão. O reajuste de proventos, na hipótese destes autos, baseia-se em revisão geral anual, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, que prevê a necessidade de Lei específica para alteração da remuneração de servidores, inclusos os proventos de aposentadoria daqueles vinculados ao regime próprio de previdência social. Nesse cenário, resta evidente que existem dois regimes jurídicos distintos referentes à aposentadoria. O primeiro, regido pelos arts. 201 e 202 da Constituição, bem como pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91, é o regime geral de previdência social, de natureza compulsória e aplicável a todos aqueles que exercem atividade produtiva, desde que não tenham vínculo estatutário com qualquer ente político. A administração deste regime é feita por autarquia federal, o INSS. O outro regime é regido pelas disposições do art. 40 da Constituição, incluídas as emendas constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005. Este é o chamado regime próprio de previdência social, aplicável aos servidores de cada ente da Federação, sendo instituído na esfera federal, estadual e municipal. Tal regime também tem natureza compulsória para os servidores públicos a ele vinculados, sendo administrado pela própria pessoa jurídica instituidora. Os dois regimes têm regras distintas quanto aos benefícios que concedem aos seus segurados pelos eventos por ele cobertos. No caso específico do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o RGPS aplica índices de reajuste anual sobre os valores do benefício, para garantir a reposição de seu valor real. O regime próprio, ao contrário, ostenta ao beneficiário a garantia da paridade. Isto significa que o beneficiário receberá reajustes em seus proventos na mesma data e no mesmo valor utilizado para a concessão de aumento ao servidor da ativa. Isto significa que seu reajuste somente ocorrerá em virtude de Lei, garantindo ao aposentado proventos em valor idêntico aos vencimentos dos servidores da ativa. A exceção a esta regra foi estabelecida pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios previdenciários recebidos por servidores públicos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Mais adiante foi editada a Lei Federal nº 10.887/2004 para dispor sobre a aplicação das disposições da EC n.º 41/2003, definindo a aplicação do índice de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.582, suspendeu a aplicabilidade do contido em Lei Federal (art. 15 da Lei nº 10.887/2004) aos Estados e Municípios, tendo em conta que os critérios para o reajuste das aposentadorias devem ser aqueles previstos na legislação ordinária do ente ao qual vinculado o servidor: PROVENTOS – SERVIDORES ESTADUAIS – REVISÃO. Surge relevante pedido de concessão de medida acauteladora no que ato emanado da União veio a disciplinar a forma de manutenção do poder aquisitivo de proventos e pensões alusivos a servidor do Estado. (ADI 4582 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2012 PUBLIC 09-02-2012). Nesse sentido, permanece a Jurisprudência do STF, senão vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS APÓS A EC 41/2003. REAJUSTE DE PROVENTOS. ART. 40, § 8º, DA LEI Nº 10.887/2004. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL. ADI 4.582-MC. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS SERVIDORES FEDERAIS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADI 4.582 para suspender a aplicação do art. 15 da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.724/2008, aos reajustes de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 42, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 989594 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017). SERVIDOR ESTADUAL – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – REVISÃO. A aplicação do preceito contido no artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, é estrita aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.582/DF, de minha relatoria, julgado no Pleno em 28 de setembro de 2011, acórdão publicado em 9 de fevereiro de 2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (ARE 1020505 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017). Nesse contexto, a Corte Constitucional editou a Súmula Vinculante nº 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Não obstante, o Estado do Rio Grande do Norte possui norma específica a disciplinar a correção dos benefícios de pensão por morte. O art. 57, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 estabelece: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: (…) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. In casu, embora a legislação estadual remeta o reajuste das pensões a um índice federal, não vislumbro ofensa ao enunciado vinculante 42, que reputa inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Os precedentes do STF que lastrearam a edição do enunciado 42 tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito da súmula vinculante 42 e a situação ora apreciada. A partir de análise da ficha financeira da autora (ID. 148738798), constato que sua pensão não sofreu atualização durante o período de janeiro de 2023, até janeiro de 2025, permanecendo o valor de R$ 5.310,48 (cinco mil, trezentos e dez reais e quarenta e oito centavos). Ressalto que as parcelas anteriores a 10/04/2020 encontram-se prescritas. Diante disso, impende a procedência do pedido autoral, no sentido de determinar que o IPERN proceda com a atualização da pensão da autora, conforme os índices de reajuste do Regime Geral de Previdência (RGPS), bem como com o pagamento das diferenças retroativas desde 28/01/2020 até a data da implantação, em obediência ao disposto no § 4º art. 57 da Lei Complementar nº. 308/2005. Quanto ao fato de se encontrar acima do limite de despesas com pessoal, amparado no Decreto Estadual 28.689/19, o que prevê a observância do art. 169, §1º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, é pacífica a orientação jurisprudencial de que não servem como óbice para o pagamento de reajuste remuneratório decorrente de lei em plena vigência. Esta Corte já enfrentou diversas vezes esse assunto, tendo firmado o entendimento de que é descabido ao Poder Público alegar falta de dotação orçamentária para o cumprimento de lei, pois, nos termos do art. 169, §1º, inciso I da Constituição Federal, a elaboração desta pressupõe a prévia comprovação daquela (a dotação orçamentária), sob pena de se admitir o exercício da atividade legislativa contrária ao referido dispositivo constitucional. Tal argumento é inoponível ao direito subjetivo do servidor, conforme reiteradamente já decidiu tanto o STJ, quanto esta Corte, pois a obediência a tais limites prudenciais não pode servir de justificativa para elidir o direito de servidores públicos já assegurado por lei. Do contrário, estar-se-ia a admitir que a Administração se pautasse pela má-fé ao elaborar leis que determinassem o cumprimento de obrigações inexequíveis. A própria lei complementar que regulamenta o art. 169 da CF - a Lei de Responsabilidade Fiscal - dispõe em seu art. 22, parágrafo único, inciso I, que aos limites impostos por ela não se submetem os reajustes ou aumentos remuneratórios decorrentes de lei, como ocorre no caso em exame, que trata da implementação de reajuste remuneratório assegurado a pensionista de servidor público por força de lei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais deduzidos na inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o IPERN a proceder com a revisão dos proventos de pensão por morte recebida pela requerente, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como para pagar a diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos, desde janeiro de 2023 até a implantação do reajuste. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Entendo que o crédito REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, diretor Presidente do IPERN, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800708-46.2025.8.20.5001

ID: 323370073

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800708-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LEANDRO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0800708-46.2025.8.20.5001 Autor: LUIZ FONSECA DANTAS NETO Réu: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Relatório LUIZ FONSECA DANTAS NETO, brasileiro, casado, policial militar, portador do RG nº 14.319 PM/RN, inscrito no CPF sob o nº 031.421.784-30, Matrícula Funcional nº 165.812-3, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, 96 - Centro, Tangará-RN, CEP: 59240-000, por intermédio de seu advogado, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.241.788/0001-30, representado pela Procuradoria Geral do Estado. Alegou o autor, em síntese, que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte em 31/10/2000, contabilizando atualmente 24 (vinte e quatro) anos de serviço, possuindo comportamento "EXCEPCIONAL" em sua ficha funcional/disciplinar. Narrou que a promoção ao cargo antecedente (3º SARGENTO) foi concedida com efeitos a contar de 24 de dezembro de 2019, por meio de ação judicial que tramitou no Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tangará (autos nº 0800156-78.2022.8.20.5133), conforme anunciado pelo BG nº 163, de 27 de agosto de 2024. Sustentou que pugnou, na via administrativa, pela retroação da elevação funcional ao cargo subsequente (2º SARGENTO), ocasião em que a Corporação entendeu de forma cabal pelo acolhimento da pretensão vindicada no Processo-SEI nº 01510892.000399/2024-29, consistente no pedido para o cargo de 2º SARGENTO ter seus efeitos contados a partir de 24 de dezembro de 2022, tendo posição favorável da Corporação por meio do PARECER Nº 666/2024/PM - SJUR/PM - GAB CMD/PM - CMD GERAL. Aduziu que, em desconformidade com o que prevê o art. 30, inciso III, parágrafo único, da LCE nº 515/2014 c/c o art. 4º, da LCE nº 657/2019, esta última alterou o lapso temporal das promoções ex officio, estabelecendo em 3 (três) anos a elevação funcional de 3º para 2º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, a Diretoria de Finanças da Polícia Militar negou o pedido por suposta ausência de recursos orçamentários. Argumentou que todos os requisitos para promoção estavam atendidos na época, com arrimo nos art. 12, e 18, e seus incisos da LPP, não havendo impedimentos taxados no art. 13, todos da LPP, haja vista que na data-base de 24 de dezembro de 2022 seu nome constava no Quadro de Acesso para o ato promocional referenciado, consoante o BE nº 004, de 28 de dezembro de 2022. Invocou o art. 1° da LCE nº 515, de 9 de junho de 2014, que preceitua ser o ato de promoção das praças militares ato administrativo vinculado. Citou jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de ausência de previsão orçamentária não pode ser suscitada para negar direito subjetivo do servidor. Requereu a procedência do pedido para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte retroaja a promoção do Autor na graduação de 2º SARGENTO PM (QPMP-0), a contar de 24 de dezembro de 2022, atribuindo à causa o valor de R$ 5.501,16 (cinco mil, quinhentos e um reais e dezesseis centavos). Juntou os documentos de ID 139636215 a 139636226. Por despacho de ID 139999134, foi determinada a citação da parte ré para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 140935301), juntando procuração atualizada (ID 140935304), comprovante residencial atualizado (ID 140935305) e BG nº 068 de 2024 - Promoção retroatividade (ID 140935306). Por despacho de ID 143758860, foi determinada a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se que deveria apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 146830738), sustentando, preliminarmente, que o pedido autoral é improcedente. Informou que as informações em anexo, enviadas pelo Comando da PM, por meio do Processo SEI 01110055.000405/2025-11, deveriam fazer parte da presente defesa. No mérito, argumentou que a despeito das alterações promovidas pela LCE 657/2019, o núcleo normativo acerca dos critérios e requisitos para promoção das praças militares permanece previsto na LCE 515/2014, sendo que a LCE 657/2019 apenas reduziu o interstício mínimo. Sustentou que a promoção para Cabo, de acordo com o art. 3º, §1º, da LC 515/2014, somente pode ser realizada pelo critério da antiguidade, não se aplicando aos autores o disposto no Parágrafo único do art. 30, da LCE 515/14. Alegou que o parágrafo único do art. 30 somente se aplica na hipótese de inexistência de vagas na respectiva graduação, o que não restou comprovado pelo demandante. Sustentou que o art. 30 é uma disposição transitória, portanto somente aplicável excepcionalmente no momento de transição entre a lei antiga e a atual, não se aplicando ad aeternum a todas as promoções futuras. Argumentou sobre a vigência da lei e a eficácia para produzir os seus efeitos, citando os artigos 29, §2º, 30 e 36 da LCE 515/2014, sustentando que a lei não deixa lacunas quando de sua interpretação. Alegou que as promoções para os postos de 3º sargento e de cabo/PM somente podem ser realizadas pelo critério do mérito intelectual, razão por que a concessão das mesmas, pelo Poder Judiciário, caracteriza indevida interferência no Poder Executivo. Juntou o documento de ID 146830740. Não houve réplica. É o relatório. Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares na contestação, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. O pedido é procedente. Cuida-se de ação na qual o autor, policial militar do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteia a retroação dos efeitos de sua promoção à graduação de 2º SARGENTO PM a contar de 24 de dezembro de 2022, sob o fundamento de que todos os requisitos legais estavam preenchidos naquela data, especialmente considerando que sua promoção anterior (3º SARGENTO) foi retroagida judicialmente para 24 de dezembro de 2019. A controvérsia cinge-se à aplicação do art. 30, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 657/2019, que estabelece os critérios para promoção ex officio das praças militares estaduais. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 515/2014 estabelece de forma expressa que a promoção das praças militares é ato administrativo vinculado, nos seguintes termos: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram às Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) o acesso e a evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva, que se dará através de ato administrativo vinculado." Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há discricionariedade administrativa para negar a promoção, constituindo direito subjetivo do militar estadual. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor teve sua promoção à graduação de 3º SARGENTO PM retroagida para 24 de dezembro de 2019, por força de decisão judicial proferida nos autos nº 0800156-78.2022.8.20.5133, que tramitou no Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tangará, conforme anunciado pelo BG nº 163, de 27 de agosto de 2024. A Lei Complementar Estadual nº 657, de 14 de novembro de 2019, alterou o art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, estabelecendo novo interstício para as promoções ex officio. O art. 4º da LCE nº 657/2019 assim dispõe: "Art. 4º A Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 30. ..................................................................................................... I – 4 (quatro) anos na graduação de Soldado, para a promoção à graduação de Cabo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte; ..................................................................................................... Parágrafo único. Independentemente da existência de vagas, para fins de promoção, na respectiva graduação, as Praças Militares Estaduais referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção, prevista no inciso I deste artigo, bem como transcorridos 4 (quatro) anos no caso do inciso II e 3 (três) anos no caso dos incisos III, IV e V, terão direito à promoção ex officio e ficarão na condição de excedente." Pela redação original do art. 30, inciso III, da LCE nº 515/2014, o interstício mínimo para promoção de 3º para 2º Sargento era de 2 (dois) anos. Com a alteração promovida pela LCE nº 657/2019, o parágrafo único passou a prever que, transcorridos 3 (três) anos no caso do inciso III, as praças terão direito à promoção ex officio. No caso concreto, considerando que a promoção do autor à graduação de 3º SARGENTO PM foi retroagida para 24 de dezembro de 2019, e que a LCE nº 657/2019 entrou em vigor em 15 de novembro de 2019 (data de sua publicação), na data-base de 24 de dezembro de 2022, o autor já havia completado exatos 3 (três) anos na graduação de 3º Sargento, preenchendo, portanto, o requisito temporal estabelecido no parágrafo único do art. 30 da LCE nº 515/2014, com a redação dada pela LCE nº 657/2019. Importante destacar que não se trata de aplicação retroativa da LCE nº 657/2019, mas sim de aplicação da lei vigente no momento em que o autor completou o interstício necessário. A LCE nº 657/2019 já estava em vigor quando o autor completou 3 (três) anos como 3º Sargento (24/12/2022), razão pela qual se aplica a nova regra do parágrafo único do art. 30. Ademais, o próprio processo administrativo reconheceu o direito do autor. Conforme se extrai do documento de ID 139636220, o Processo-SEI nº 01510892.000399/2024-29 teve parecer favorável da Corporação por meio do PARECER Nº 666/2024/PM - SJUR/PM - GAB CMD/PM - CMD GERAL, sendo que a Comissão de Promoção de Praças (CPP) decidiu por unanimidade DEFERIR o pleito, considerando que o interessado atendeu os critérios do art. 18, bem como o previsto no parágrafo único do art. 30, da LCE Nº 515/2014, conforme Ata de Reunião nº 022/2024-CPP, datada de 27/08/2024, publicada no BG Nº 163, de 27 de Agosto de 2024. Inclusive, foi elaborada minuta de portaria para retroagir os efeitos da promoção à graduação de 2º SARGENTO do autor a contar de 25 de dezembro de 2022, conforme documento constante do processo administrativo. O único óbice apresentado pela Administração foi de ordem orçamentária, por parte da Diretoria de Finanças da Polícia Militar, que argumentou não haver previsão orçamentária para conceder a retroação dos efeitos da elevação funcional. Contudo, tal argumento não pode prosperar. O art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pressupõe a existência de dotação orçamentária suficiente: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;" Todavia, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar a concessão de vantagem quando a despesa com pessoal tiver excedido o limite prudencial, excepciona os acréscimos instituídos por lei, conforme se observa do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição" No caso dos autos, a promoção pleiteada decorre de determinação legal (LCE nº 515/2014 c/c LCE nº 657/2019), enquadrando-se na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que os limites previstos no art. 169 da Constituição Federal não são oponíveis ao direito subjetivo do servidor a determinada vantagem, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (AI 363129 AgR, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08-10-2002, DJ 08-11-2002 PP-00046 EMENT VOL-02090-08 PP--01537) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte também possui entendimento consolidado no sentido de que a alegação de ausência de previsão orçamentária não pode ser suscitada para negar direito subjetivo do servidor, conforme se observa do seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES, SUSCITADAS PELAS AUTORIDADES COATORAS, DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, ARGUIDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 438/10, NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. Mandado de Segurança n° 2012.003839-8, Tribunal Pleno, Relatora: Juíza Suely Silveira (Convocada), Julgamento: 29/08/2012. Quanto aos argumentos da contestação no sentido de que o art. 30 da LCE nº 515/2014 seria norma transitória, não aplicável ad aeternum, e de que a promoção dependeria de critério de merecimento intelectual, tais argumentos não merecem prosperar. Primeiro, porque o parágrafo único do art. 30 da LCE nº 515/2014, com a redação dada pela LCE nº 657/2019, estabelece de forma clara que, transcorridos 3 (três) anos no caso do inciso III (promoção de 3º para 2º Sargento), as praças terão direito à promoção ex officio, independentemente da existência de vagas. Não há na lei qualquer limitação temporal para aplicação dessa regra. Segundo, porque o próprio processo administrativo reconheceu que o autor preencheu todos os requisitos legais, inclusive com parecer favorável da Assessoria Jurídica da PMRN e deliberação unânime da Comissão de Promoção de Praças. Terceiro, porque a alegação de necessidade de curso de formação não se aplica ao caso, uma vez que se trata de promoção ex officio por tempo de serviço, e não por merecimento intelectual. Por fim, cumpre destacar que o art. 18 da Lei Complementar nº 515/2014 estabelece as condições imprescindíveis para promoção à graduação superior, e o inciso VII, alínea "b", prevê que para a promoção à graduação de 2º Sargento é necessário ter concluído com aproveitamento o CFS (Curso de Formação de Sargentos). Contudo, conforme se extrai dos autos, o autor já possui tal requisito, razão pela qual não há óbice à sua promoção. Dessa forma, estando preenchidos todos os requisitos legais para a promoção do autor à graduação de 2º SARGENTO PM, com efeitos retroativos a 24 de dezembro de 2022, e considerando que se trata de ato administrativo vinculado, o pedido deve ser julgado procedente. O valor pleiteado pelo autor (R$ 5.501,16) refere-se às diferenças remuneratórias decorrentes da promoção extemporânea, sendo devido o pagamento das verbas alimentares atrasadas, vencidas e não adimplidas na seara administrativa, mas a ser apurado em cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE proceda à retroação dos efeitos da promoção do autor LUIZ FONSECA DANTAS NETO à graduação de 2º SARGENTO PM (QPMP-0), a contar de 24 de dezembro de 2022; b) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção extemporânea, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0804782-46.2025.8.20.5001

ID: 259450270

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804782-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804782-46.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804782-46.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAYSIANNE FRANCA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. DAYSIANNE FRANCA DA SILVA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professora desde o dia 28/01/2021, vínculo 1, atualmente se encontra na Classe “A”, nível III, mas pleiteia a progressão para a Classe “B”. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação defendendo a prescrição quinquenal dos valores e requereu a improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões preliminares Antes de adentrar no mérito, por se tratar de matéria de ordem pública, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 29/01/2025 encontrar-se-iam prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 29/01/2020. Da mesma forma, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Assim, não há que se falar em óbice ao pagamento perseguido na presente, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Este é o posicionamento pacífico adotado pela jurisprudência do TJRN. Do mérito Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (...) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. No que tange ao deferimento da progressão horizontal, são exigidos alguns requisitos descritos a seguir: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4º, DA LCE Nº 322/2006. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN - AC 2017.003295-1, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 13/11/2018). No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “B” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 28/01/2021, (conforme Id 141152454), vínculo 1, na Classe “A”, Nível III (P-NIII), sob a vigência da LCE 322/2006. Em 28/01/2024 houve o cumprimento do estágio probatório e, passados 3 anos, a autora teve direito à progressão para a Classe “B”, nível III. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que o ente demandado proceda: a) a implantação da progressão horizontal da parte autora para a Classe "B", PN-III, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) o pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe "B", PN-IIII a partir de 28/01/2024, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagas administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13º salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Ilara Larissa Dantas Gomes Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL /RN, 15 de abril de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820496-46.2025.8.20.5001

ID: 331368351

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0820496-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820496-46.2025.8.20.5001 Parte autora: Daniel Barbosa de Medeiros Parte ré: D… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820496-46.2025.8.20.5001 Parte autora: Daniel Barbosa de Medeiros Parte ré: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte SENTENÇA Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c cobrança intentada por Daniel Barbosa de Medeiros, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, através da qual pleiteou a condenação do ente demandado na obrigação de corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3), com a inclusão dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação, assim como no pagamento dos valores retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. Citado, o ente demandado apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, por não ter procurado previamente a via administrativa para atendimento de sua reivindicação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos, dada a natureza indenizatória de ambos os auxílios, não integrando, por consequência, a remuneração da parte requerente. Em pedido contraposto, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores do auxílio recebidos nos últimos 5 anos, bem como a sua inclusão no teto constitucional, uma vez que o fundamento aduzido na inicial, na prática, consolida a natureza remuneratória e permanente dos referidos auxílios, à revelia dos diplomas legais aplicáveis à espécie. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. É o que cumpria relatar para entendimento da controvérsia submetida à apreciação judicial, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, compete decidir sobre as preliminares que foram suscitadas pelos demandados. Como visto, alegou-se a falta de interesse de agir, posto que a parte autora não teria, antes de ingressar com a presente demanda, procurado a satisfação do seu direito pela via administrativa. Em que pese em muitas situações relativas à vida funcional do servidor fosse de bom alvitre a prévia provocação administrativa, seja porque certas informações importantes estão justamente em poder do gestor, seja porque não deveria o Poder Judiciário ser utilizado como uma espécie de secretaria de pessoal da Administração Pública, o certo é que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte têm entendido, com base no princípio constitucional do acesso à justiça, que tal exigência não pode ser feita, salvo hipóteses especiais. Logo, vislumbra-se em favor da parte autora o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada na contestação. O cerne da contenda consiste em decidir se o auxílio-alimentação deve integrar ou não a base de cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias (1/3) da parte requerente, que é servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN. Segundo a parte demandada, isso não seria possível, dada a natureza indenizatória desses auxílios. E, diante da formulação de pedido contraposto, faz parte ainda do mérito da controvérsia decidir se a parte autora deve ser responsabilizada a pagar o IRPF e a contribuição previdenciária sobre os valores dos referidos auxílios percebidos nos últimos 5 (cinco) anos, assim como se deve haver a inclusão destes no teto constitucional. Diga-se, desde logo, que a remuneração do servidor não é composta necessária e exclusivamente por verbas remuneratórias, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. Mas, antes disso, vejamos como o auxílio-alimentação foi previsto em favor do servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN, criado pela Lei Complementar nº 607, de 14 de dezembro de 2017, que prescreve: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do DETRAN/RN. Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será fixado por ato do Diretor-Geral do DETRAN/RN, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do servidor ativo, mediante pagamento mensal, em pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa. § 1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção do auxílio-alimentação referente apenas a um vínculo, mediante opção. § 2º O auxílio-alimentação será devido somente nos dias efetivamente trabalhados, considerando-se para o desconto, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. § 3º O afastamento autorizado do servidor para participar de programa de treinamento, congressos, conferências ou outros eventos de igual natureza, desde que sem deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação. § 4º Não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que fizer jus, no mesmo período, a diária ou meia diária. § 5º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem àquele que se encontre no gozo de qualquer tipo de licença, afastamento ou férias. Art. 3º O auxílio-alimentação não será: I - incorporado aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão; II - configurado como rendimento tributável; III - contabilizado para fins de incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência do servidor; IV - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; V - acumulável com outros auxílios de espécie semelhante; VI - contabilizado como despesa com pessoal. (Negritou-se) Como é possível observar das regras jurídicas acima transcritas, o auxílio-alimentação foi tratado como verba indenizatória, não sujeita à incidência de imposto de renda, nem de contribuição previdenciária. Mas isso não é o que importa, verdadeiramente, para a correta apreciação da controvérsia. A questão é que, segundo o entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, o que faz com que uma verba integre a remuneração do servidor não é o fato de se tratar de uma verba remuneratória, sujeita, portanto, à incidência de imposto de renda, e, eventualmente, à contribuição previdenciária, mas sim corresponder a uma vantagem pecuniária permanente, é dizer, não eventual, de modo que mesmo verbas indenizatórias, desde que de caráter permanente, integram o conceito de remuneração do servidor. É justamente o caso do auxílio-alimentação, que se enquadra no conceito de vantagem pecuniária permanente. A respeito do que foi sustentado, colaciona-se os seguintes acórdãos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.607.418/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.160/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. " ( AgInt no REsp n. 2.047.202/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.928/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. INVIABILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.222/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Esse entendimento está em sintonia ou ao menos não é contrastado pelo que prescreve o art. 39, da LCE nº 122/1994 (regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais), do seguinte teor: “A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.” Perceba-se, ainda, que quando se dispôs que o auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito, se quis dizer, nada mais nada menos, que, pela sua natureza, somente podem ser percebida, pelo menos a princípio, enquanto o servidor está em atividade, é dizer, que as vantagem referida não pode ser levada para a aposentadoria. Por sua vez, o art. 71, da LCE nº 122/1994, dispõe que: “A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (Negritou-se). E o art. 83, da mesma lei, estipula que: “É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.” Logo, se a remuneração do servidor é composta pelas vantagens pecuniárias permanentes, aí incluída o auxílio-alimentação, independentemente da natureza indenizatória dessa verba, não há como deixar de dar guarida à reivindicação formulada nestes autos, ainda mais quando as fichas financeiras (Id 147391048) acostadas demonstram que o décimo terceiro salário e o adicional de férias (1/3) da parte requerente, nos últimos 5 (cinco) anos, foram calculados e pagos a menor pelo ente demandado, justamente por não ter incluído o referido auxílio na base de cálculo das referidas vantagens. Assevere-se que outra não poderia ser a interpretação, independentemente dos comandos da LCE nº 122/1994, ou mesmo do entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, diante do que preceitua a Constituição Federal, em seus incisos VIII e XVII do art. 7º, aplicados aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Lei Maior, que garantem aos trabalhadores urbanos e rurais “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e “gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Diz-se isso porque não há como se afastar da ideia de remuneração integral qualquer vantagem pecuniária de caráter permanente, assim como não há como se entender o salário normal, igualmente, como sendo algo inferior ao somatório das vantagens pecuniárias permanentes, independentemente da natureza remuneratória ou indenizatória dessa verba. Atente-se, então, para que não reste dúvidas: o fato de o auxílio-alimentação configurar vantagem pecuniária de natureza permanente não transmuda o caráter indenizatório dessa verba, cuja finalidade, nestes casos, é a de ressarcir gastos ou prejuízos derivados do exercício da função pelo servidor. Consequentemente, não há como acolher os pedidos contrapostos formulados pelo ente demandado, já que não é possível haver a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que também não se sujeitam ao teto constitucional, nos termos do disposto no § 11 do art. 37 da Constituição Federal, in verbis: “§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.” (Negritou-se). Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada (a ausência do interesse de agir), julgo procedentes as pretensões formuladas nestes autos pela parte autora, e julgo improcedentes os pedidos contrapostos apresentados pela defesa, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, a: a) corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3) da parte autora, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos a título de auxílio-alimentação; b) pagar os valores retroativos devidos em face do pagamento a menor do décimo terceiro salário e do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal, isto é, excluídos os pagamentos anteriores a abril de 2020. Sobre os valores incidirão juros de mora e correção monetária, que deverão ser calculados nos seguintes termos: I) até 08/12/2021, haverá correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do respectivo inadimplemento; II) para os inadimplementos havidos a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito indenizatório de natureza comum, não haverá incidência de tributos, assim como não haverá a preferência indicada no art. 100, § 1°, da CF. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o ente demandado, por meio do Secretário Estadual Administração (SEAD), para cumprimento da obrigação de fazer, devendo comunicar a este Juízo as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 6 de julho de 2025. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0820496-46.2025.8.20.5001

ID: 331368360

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0820496-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820496-46.2025.8.20.5001 Parte autora: Daniel Barbosa de Medeiros Parte ré: D… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820496-46.2025.8.20.5001 Parte autora: Daniel Barbosa de Medeiros Parte ré: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte SENTENÇA Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c cobrança intentada por Daniel Barbosa de Medeiros, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, através da qual pleiteou a condenação do ente demandado na obrigação de corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3), com a inclusão dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação, assim como no pagamento dos valores retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. Citado, o ente demandado apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, por não ter procurado previamente a via administrativa para atendimento de sua reivindicação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos, dada a natureza indenizatória de ambos os auxílios, não integrando, por consequência, a remuneração da parte requerente. Em pedido contraposto, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores do auxílio recebidos nos últimos 5 anos, bem como a sua inclusão no teto constitucional, uma vez que o fundamento aduzido na inicial, na prática, consolida a natureza remuneratória e permanente dos referidos auxílios, à revelia dos diplomas legais aplicáveis à espécie. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. É o que cumpria relatar para entendimento da controvérsia submetida à apreciação judicial, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, compete decidir sobre as preliminares que foram suscitadas pelos demandados. Como visto, alegou-se a falta de interesse de agir, posto que a parte autora não teria, antes de ingressar com a presente demanda, procurado a satisfação do seu direito pela via administrativa. Em que pese em muitas situações relativas à vida funcional do servidor fosse de bom alvitre a prévia provocação administrativa, seja porque certas informações importantes estão justamente em poder do gestor, seja porque não deveria o Poder Judiciário ser utilizado como uma espécie de secretaria de pessoal da Administração Pública, o certo é que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte têm entendido, com base no princípio constitucional do acesso à justiça, que tal exigência não pode ser feita, salvo hipóteses especiais. Logo, vislumbra-se em favor da parte autora o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada na contestação. O cerne da contenda consiste em decidir se o auxílio-alimentação deve integrar ou não a base de cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias (1/3) da parte requerente, que é servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN. Segundo a parte demandada, isso não seria possível, dada a natureza indenizatória desses auxílios. E, diante da formulação de pedido contraposto, faz parte ainda do mérito da controvérsia decidir se a parte autora deve ser responsabilizada a pagar o IRPF e a contribuição previdenciária sobre os valores dos referidos auxílios percebidos nos últimos 5 (cinco) anos, assim como se deve haver a inclusão destes no teto constitucional. Diga-se, desde logo, que a remuneração do servidor não é composta necessária e exclusivamente por verbas remuneratórias, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. Mas, antes disso, vejamos como o auxílio-alimentação foi previsto em favor do servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN, criado pela Lei Complementar nº 607, de 14 de dezembro de 2017, que prescreve: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do DETRAN/RN. Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será fixado por ato do Diretor-Geral do DETRAN/RN, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do servidor ativo, mediante pagamento mensal, em pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa. § 1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção do auxílio-alimentação referente apenas a um vínculo, mediante opção. § 2º O auxílio-alimentação será devido somente nos dias efetivamente trabalhados, considerando-se para o desconto, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. § 3º O afastamento autorizado do servidor para participar de programa de treinamento, congressos, conferências ou outros eventos de igual natureza, desde que sem deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação. § 4º Não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que fizer jus, no mesmo período, a diária ou meia diária. § 5º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem àquele que se encontre no gozo de qualquer tipo de licença, afastamento ou férias. Art. 3º O auxílio-alimentação não será: I - incorporado aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão; II - configurado como rendimento tributável; III - contabilizado para fins de incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência do servidor; IV - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; V - acumulável com outros auxílios de espécie semelhante; VI - contabilizado como despesa com pessoal. (Negritou-se) Como é possível observar das regras jurídicas acima transcritas, o auxílio-alimentação foi tratado como verba indenizatória, não sujeita à incidência de imposto de renda, nem de contribuição previdenciária. Mas isso não é o que importa, verdadeiramente, para a correta apreciação da controvérsia. A questão é que, segundo o entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, o que faz com que uma verba integre a remuneração do servidor não é o fato de se tratar de uma verba remuneratória, sujeita, portanto, à incidência de imposto de renda, e, eventualmente, à contribuição previdenciária, mas sim corresponder a uma vantagem pecuniária permanente, é dizer, não eventual, de modo que mesmo verbas indenizatórias, desde que de caráter permanente, integram o conceito de remuneração do servidor. É justamente o caso do auxílio-alimentação, que se enquadra no conceito de vantagem pecuniária permanente. A respeito do que foi sustentado, colaciona-se os seguintes acórdãos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.607.418/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.160/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. " ( AgInt no REsp n. 2.047.202/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.928/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. INVIABILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.222/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Esse entendimento está em sintonia ou ao menos não é contrastado pelo que prescreve o art. 39, da LCE nº 122/1994 (regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais), do seguinte teor: “A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.” Perceba-se, ainda, que quando se dispôs que o auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito, se quis dizer, nada mais nada menos, que, pela sua natureza, somente podem ser percebida, pelo menos a princípio, enquanto o servidor está em atividade, é dizer, que as vantagem referida não pode ser levada para a aposentadoria. Por sua vez, o art. 71, da LCE nº 122/1994, dispõe que: “A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (Negritou-se). E o art. 83, da mesma lei, estipula que: “É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.” Logo, se a remuneração do servidor é composta pelas vantagens pecuniárias permanentes, aí incluída o auxílio-alimentação, independentemente da natureza indenizatória dessa verba, não há como deixar de dar guarida à reivindicação formulada nestes autos, ainda mais quando as fichas financeiras (Id 147391048) acostadas demonstram que o décimo terceiro salário e o adicional de férias (1/3) da parte requerente, nos últimos 5 (cinco) anos, foram calculados e pagos a menor pelo ente demandado, justamente por não ter incluído o referido auxílio na base de cálculo das referidas vantagens. Assevere-se que outra não poderia ser a interpretação, independentemente dos comandos da LCE nº 122/1994, ou mesmo do entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, diante do que preceitua a Constituição Federal, em seus incisos VIII e XVII do art. 7º, aplicados aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Lei Maior, que garantem aos trabalhadores urbanos e rurais “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e “gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Diz-se isso porque não há como se afastar da ideia de remuneração integral qualquer vantagem pecuniária de caráter permanente, assim como não há como se entender o salário normal, igualmente, como sendo algo inferior ao somatório das vantagens pecuniárias permanentes, independentemente da natureza remuneratória ou indenizatória dessa verba. Atente-se, então, para que não reste dúvidas: o fato de o auxílio-alimentação configurar vantagem pecuniária de natureza permanente não transmuda o caráter indenizatório dessa verba, cuja finalidade, nestes casos, é a de ressarcir gastos ou prejuízos derivados do exercício da função pelo servidor. Consequentemente, não há como acolher os pedidos contrapostos formulados pelo ente demandado, já que não é possível haver a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que também não se sujeitam ao teto constitucional, nos termos do disposto no § 11 do art. 37 da Constituição Federal, in verbis: “§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.” (Negritou-se). Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada (a ausência do interesse de agir), julgo procedentes as pretensões formuladas nestes autos pela parte autora, e julgo improcedentes os pedidos contrapostos apresentados pela defesa, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, a: a) corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3) da parte autora, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos a título de auxílio-alimentação; b) pagar os valores retroativos devidos em face do pagamento a menor do décimo terceiro salário e do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal, isto é, excluídos os pagamentos anteriores a abril de 2020. Sobre os valores incidirão juros de mora e correção monetária, que deverão ser calculados nos seguintes termos: I) até 08/12/2021, haverá correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do respectivo inadimplemento; II) para os inadimplementos havidos a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito indenizatório de natureza comum, não haverá incidência de tributos, assim como não haverá a preferência indicada no art. 100, § 1°, da CF. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o ente demandado, por meio do Secretário Estadual Administração (SEAD), para cumprimento da obrigação de fazer, devendo comunicar a este Juízo as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 6 de julho de 2025. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0821078-46.2025.8.20.5001

ID: 331345519

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821078-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

Intimação

Advogados:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0821078-46.2025.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0821078-46.2025.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL V REU: ROBSON DO NASCIMENTO WANDERLEY SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS GREEN SOLFACIL V em face de ROBSON DO NASCIMENTO WANDERLEY. A parte autora alegou que recebeu, por endosso, os créditos e garantias decorrentes do contrato de financiamento celebrado entre o réu e a empresa Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. Segundo narrado, o financiamento destinou-se à instalação de um sistema fotovoltaico para geração de energia solar, voltado ao consumo residencial/comercial do réu. O sistema contratado compreende: 10,92 kWp de potência, com módulos fotovoltaicos Jinko - JKM455M-60HL4 (ou equivalente), inversores Growatt - MID15KTL3-XL de 15,0 kW (ou equivalente), e estrutura de fixação. O contrato foi firmado em 09 de março de 2023, estabelecendo o pagamento em 96 parcelas mensais de R$ 1.110,87 (mil cento e dez reais e oitenta e sete centavos). Contudo, segundo a inicial, o réu encontra-se inadimplente desde 09 de agosto de 2024. Diante disso, a parte autora pleiteou a concessão de medida liminar de busca e apreensão do sistema fotovoltaico financiado, com a expedição do respectivo mandado, em razão do descumprimento contratual e da mora nas obrigações pactuadas. No mérito, pediu a confirmação da tutela. Este juízo deferiu o pedido de expedição de ordem de busca e apreensão do sistema fotovoltaico (ID n° 147717982). O Oficial de justiça certificou a impossibilidade de cumprir a ordem de apreensão no endereço indicado (ID n° 154433843). Robson do Nascimento Wanderley compareceu espontaneamente ao processo, informando a interposição de agravo de instrumento (ID n° 154556670). Em seguida, apresentou contestação (ID n° 154934265). Em sua defesa, argumentou que o contrato previa capitalização de juros diárias, sem informar a taxa de juros diária. Discorreu sobre a ilegalidade de tal omissão e a necessidade de descaracterização da mora, em razão disso. Outrossim, apontou que os juros de atraso pactuados em 6% ao mês são abusivos, pois deveriam ser limitados a 1%. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o julgamento improcedente do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID n° 157315554). Suscitou preliminar de não concessão do pedido da gratuidade judiciária e de que o procedimento especial não permitiria discussão sobre o contrato. Além disso, indicou que o réu não teria indicado as cláusulas que pretende controverter. Por fim, argumentou que o contrato foi devidamente pactuado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA JUSTIÇA GRATUITA O réu pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita em sua contestação, alegando hipossuficiência econômica. O autor, em sua impugnação, manifestou-se contrariamente, argumentando a insuficiência da mera declaração de pobreza e o fato de o Réu ter condições de pagar parcelas mensais substanciais do financiamento e estar representado por advogado particular. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada por indícios ou provas em contrário. O artigo 99, § 2º, do CPC, permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso dos autos, a mera contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, conforme norma literal do art. 99, §4º, do CPC. Por sua vez, a existência de financiamento sistema fotovoltaico com parcelas acima R$ 1.000,00 (mil reais) não é suficiente a demonstrar a capacidade econômica do réu, pois, no caso concreto, o fundamento da inicial é a própria ausência de pagamento. Isso significa que não restou demonstrada a capacidade econômica do réu em arcar com suas obrigações contratuais, fundamento principal da ação de busca de apreensão. Desse modo, ante a ausência de algum elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da pessoa física, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor do réu. II.2 DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO A parte demandada alega em sua defesa a existência de abusividades no contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, o que, ao seu ver, afasta a mora e, por conseguinte, implica improcedência da pretensão ora deduzida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de contestação à ação de busca e apreensão, conforme julgado transcrito a seguir: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. (…) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes (STJ - AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Possibilidade de análise, independentemente da existência de reconvenção, de cláusulas contratuais da alienação fiduciária. Recurso da ré insurgindo-se contra a suposta abusividade dos juros e encargos contratuais. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da MP 2.170-36/2001. A estipulação de taxas de juros superior a 12% não configura, por si só, a abusividade da aplicação dos juros contratuais (Súmula 382 do STJ). Estipulação contratual expressa. Norma, ademais, que se sobrepõe ao entendimento anteriormente consolidado na Súmula 121 do STF. Constitucionalidade que restou reconhecida em tema de repercussão geral firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377. Juros remuneratórios. Legalidade da tabela Price. Estipulação contratual que não acarreta anatocismo. Inexistência de previsão de comissão de permanência no título ou execução. Taxas de juros que são calculados atuarialmente de acordo com características específicas dos contratantes, não havendo que se falar em valor único. Cálculo realizado pelo Banco Central que se refere à média dos valores praticados, e não valor a ser adotado, ainda que sirva de parâmetro para apurar eventual abusividade. Taxas praticadas no contrato que, ainda que superiores à média, não são desproporcionais o suficiente para autorizar intromissão judicial na vontade declarada das partes. Sentença de procedência mantida, mas com análise das cláusulas contratuais. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1013634-59.2022.8.26.0007; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) (grifou-se). Portanto, as alegações serão analisadas como matéria de defesa, restando a análise de pleito revisional para a demanda reconvencional. II.3 DA INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO A parte autora sustentou que o réu teria desrespeitado a ordem prevista no art. 330, §2º, do CPC, ao levantar de forma genérica a possibilidade de revisão contratual. Todavia, verifica-se que o réu indicou de maneira específica as cláusulas que pretende revisar, notadamente aquelas relativas à capitalização diária de juros e à aplicação de juros moratórios superiores a 6%, em conformidade com a exigência legal. Importa destacar que, caso tais alegações não sejam confirmadas, isso constituirá matéria de mérito, a ser analisada no julgamento, não servindo como fundamento para o indeferimento da petição inicial. Desse modo, indefiro a preliminar arguida pela autora. II.4. MÉRITO Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas estão provadas por documentos (o contrato e demais provas acostadas), ou são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Sendo assim, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC/15. A presente sentença será estruturada em dois capítulos: o primeiro dedicado à análise da pretensão deduzida na reconvenção e o segundo à ação de busca e apreensão, em razão da prejudicialidade das matérias apresentadas na reconvenção em relação à busca e apreensão. II.4.1. DA APLICAÇÃO DO CDC Aplicam-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante prescrição do § 2.º, art. 3.º do mencionado diploma legal, uma vez que a atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancárias na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts. 6º e 51, dentre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas abusivas. Entretanto, com fulcro no que dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador afastar de ofício cláusulas contratuais abusivas, de modo que a análise da presente demanda restringir-se-á às disposições expressamente impugnadas pela parte ré. Verificada a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, passo a analisar se restam configuradas as abusividades alegadas. II.4.2. DOS JUROS CAPITALIZADOS E JUROS MORATÓRIOS Cinge a controvérsia da ação sobre a ausência de informação da taxa de juros diário, fato que impediria a constituição em mora do réu e, por conseguinte, obsta o pedido de busca e apreensão do autor. No presente caso, da análise detida do contrato de ID n° 147614111, verifica-se a indicação de taxa de juros mensais, no patamar de 1,41% e anual no percentual de 18,30%. Especificamente quanto à promessa de pagamento, a cédula de crédito bancário estabeleceu o seguinte: “Por esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CÉDULA”), emitida de forma eletrônica, em vias de conteúdo idêntico para as Partes envolvidas, em conformidade com a Lei nº 10.931, de 02/08/2004 (“Lei nº 10.931”), pagarei à CREDORA ou à sua ordem, nas datas designadas nos subitens 5.12, 5.13 e 5.14, a quantia constante no subitem 5.10, acrescida da atualização monetária e dos juros remuneratórios, capitalizados diariamente, às taxas fixas efetivas estipuladas nos subitens 5.17 e 5.20, em dinheiro, quantia esta certa, líquida e exigível”. Embora o contrato indique as taxas mensais (1,41%) e anuais (18,30%) de juros remuneratórios, não há menção expressa à taxa diária correspondente. A redação contratual limita-se a prever que o cálculo das parcelas se dará com capitalização diária, mas sem detalhar o percentual diário aplicável, o que compromete a transparência exigida pelo dever de informação e pode inviabilizar a constituição regular em mora. A jurisprudência nacional assentou o entendimento de ser abusiva tal cláusula, quando não fornece ao consumidor a informação completa de como seu débito será calculado, ou seja, quando não informada a taxa de juros diária. Cita-se os julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Nota-se no item 3 da ementa do REsp n. 1.826.463/SC que a situação dos presentes autos é a mesma àquela que deu ensejo à orientação da Corte Cidadã. Em específico, existia a discriminação das taxas de juros remuneratórios anuais e mensais, mas não se pactuou a taxa de juros diária. Em caso idêntico ao presente, o TJRN se posicionou da mesma maneira. No caso da ementa, houve a estipulação das taxas de juros remuneratórios mensais e anuais, sem contudo, especificar a taxa de juros diários, assim como o negócio jurídico da presente ação. Cita-se a ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo movida por instituição financeira com base em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A parte apelante sustentou a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, por ausência de informação acerca da taxa diária, e, consequentemente, a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios na ausência de expressa indicação da taxa diária no contrato; (ii) estabelecer se o reconhecimento da abusividade dessa cláusula implica a descaracterização da mora e, por consequência, a extinção da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança de capitalização diária de juros remuneratórios somente é válida se houver cláusula expressa nesse sentido e se o contrato contiver, além das taxas mensal e anual, a taxa de juros diária, condição não observada no caso concreto.A ausência da informação da taxa diária de juros configura afronta ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, ensejando a qualificação da cláusula como abusiva, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.826.463/SC e reafirmado no AgInt no REsp 2.024.575/RS, ambos do STJ.O Superior Tribunal de Justiça admite a discussão de cláusulas contratuais em sede de contestação na ação de busca e apreensão, reconhecendo que a constatação de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora, conforme o REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.Descaracterizada a mora, falta pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A capitalização diária de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada abusiva se ausente a expressa indicação da taxa diária de juros no contrato.A cláusula contratual abusiva referente à capitalização diária de juros, quando verificada no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora do devedor.Descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. ACÓRDÃOA Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809507-49.2023.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2025, PUBLICADO em 10/07/2025) Portanto, não sendo lícito à instituição financeira suprimir informação fundamental ao contrato, impedindo a verificação de eventual mora, esta deve ser descaracterizada no caso em comento. Na ausência de mora, falta pressuposto processual específico da ação de busca e apreensão previsto no artigo 3º do Decreto 911, de 1 de outubro de 1969. Entretanto, diante da primazia do mérito, com base no artigo 488 do CPC, cabe julgar improcedente a demanda proposta pelo banco. Quanto à impugnação relativa aos juros moratórios supostamente pactuados acima de 1%, verifica-se que, no contrato identificado sob ID nº 147614111 (cláusula quinta), não há previsão nos moldes alegados na contestação. Pelo contrário, o instrumento contratual prevê expressamente que os juros moratórios estão limitados ao percentual de 1% ao mês, acrescidos de multa de 2%. Destaca-se a redação da cláusula pertinente: “5. Inadimplência. A impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes desta CÉDULA pelo EMITENTE o constituirá em mora de pleno direito independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial da CREDORA, tornando-se, desde logo, exigíveis as quantias devidas, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, acrescidas (i) dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o saldo devedor atualizado, (ii) da multa contratual irredutível, não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor atualizado, (iii) dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total devido pelo EMITENTE, caso haja o ajuizamento de medida judicial, ou de 10% (dez por cento) do total devido pelo EMITENTE, caso a cobrança seja extrajudicial, e (iv) outras eventuais despesas decorrentes do atraso, incluindo custos com a cobranca do credito, protestos, elaboracao de cadastros, bem como qualquer outro custo necessario a seguranca, manutencao, comprovacao da existencia e regularidade do credito, sem prejuízo da eventual inclusão dos dados do EMITENTE e do DEVEDOR SOLIDÁRIO COOBRIGADO em cadastro de órgãos de proteção ao crédito” Portanto, a impugnação apresentada pela parte ré quanto à alegada abusividade dos juros moratórios não encontra respaldo nos termos contratuais, não sendo possível reconhecer a existência de cláusula excessiva ou em desconformidade com o limite legal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão de busca e apreensão formulada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL V. Diante da ausência de apreensão dos itens que compõe o sistema fotovoltaico (ID n° 154433843), deixo de determinar sua devolução. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualizado pelo índice do IPCA, desde o ajuizamento da ação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Incidirão juros de mora equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 21 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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