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Processo nº 0848925-57.2024.8.20.5001

ID: 334357788

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848925-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MARQUES MARANHAO

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RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0848925-57.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA APARECIDA SOARES RAMOS Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DECISÃO MARIA APARECIDA SOARES RAMOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificado, objetivando, em suma, a revisão dos contratos de empréstimo celebrado pelas partes desde março de 2013, através de telefone, e suas renovações, a fim de ser extirpada a capitalização mensal dos juros aplicados, bem como que seja a taxa de juros aplicada limitada à taxa média do mercado do período da contratação, diante da ausência de pactuação expressa. Requereu, também, a adoção do método linear ponderado (Gauss), a repetição do indébito em dobro, e a inversão do ônus da prova para que a parte demandada fornecesse os áudios e extratos dos contratos entre as partes, desde a operação inicial até a presente data. Citada, a parte ré apresentou contestação (Num. 135740673), na qual alegou, inicialmente, que o primeiro contrato de empréstimo entre as partes data de março de 2013, após o que a autora celebrou outro contrato com a ré, sempre sendo informada de todos os termos da contratação. Levantou preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual, decadência e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e a validade dos contratos por telefone, bem como a inexistência de abusividade na aplicação da taxa de juros, licitude na cobrança da capitalização dos juros, impossibilidade jurídica de restituição de valores e de devolução do chamado “troco”, e inaplicabilidade do método Gauss. Alegou litigância de má-fé e presença de advocacia predatória. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica apresentada em ID. 135995961. Intimadas as partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou se pretendiam produzir outras provas, requereu a autora a juntada dos áudios de todas as contratações, sob pena de multa diária, ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. - DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO: Argumentou a parte ré que a parte autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de sua causa de pedir, por não anexar aos autos documento que comprovasse a abusividade alegada. Ocorre que a petição inicial não carece de tais vícios, tendo a parte autora apontado as provas que pretende produzir para demonstrar suas alegações, mais precisamente documental, ao requerer a juntada pelo demandado das cópias dos áudios, extratos e contratos financeiros de mútuo firmados entre as partes, tendo juntado os documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto os de cunho pessoal, como os que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Com relação às obrigações que pretende controverter, a parte autora especificou as cláusulas controvertidas, em especial em relação à capitalização dos juros. Quanto ao valor incontroverso, de fato, a parte não indicou mas informou na inicial que não lhe foram informados todos os termos da contratação, o que, por consequência, impossibilita calcular o valor incontroverso do débito. Por tais motivos, INDEFIRO a preliminar de inépcia da inicial. - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Alegou o contestante que a demanda é desnecessária e inadequada e que o pedido exibitório não atenda aos requisitos do art. 397 do CPC. O interesse processual é identificado pelo trinômio necessidade-adequação-utilidade. A necessidade significa que o recurso ao Judiciário é a única maneira para solucionar o conflito de interesses. A utilidade significa que o pleito ao órgão judicial deverá ser útil juridicamente para evitar temida a lesão. Enquanto que a adequação é a relação existente entre a situação exposta pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional para eliminar a contenda. Na espécie, resta evidenciado o interesse processual do autor na medida em que a sua pretensão consiste na revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas, de modo que a preliminar suscitada não encontra respaldo. Ressalte-se que não há que se confundir o interesse processual nas ações de produção antecipada de prova com o interesse manifestado nas ações revisionais, de todo modo o pedido de exibição incidental de documento atende ao prescrito no art. 397 do CPC, o qual, em seu inciso I, esclarece que a descrição do documento deve ser feita dentro das possibilidades da parte, como o foi no caso dos autos diante da ausência de maiores informações repassadas ao autor pela requerida quando da contratação, segundo alegado na inicial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento. - DA PRESCRIÇÃO: A parte demandada arguiu a preliminar de prescrição. Entretanto, não deve ser acolhida a prejudicial de mérito atinente a prescrição uma vez que as ações que tratam de responsabilidade civil contratual obedecem ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART.205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) - Grifei O contestante também argumentou que cada contratação deveria ser analisada de forma independente, de modo que o prazo prescricional deveria incidir sobre cada contratação individualmente, considerando que a quitação por meio de refinanciamento extinguiu a obrigação e outra se iniciou, começando assim o prazo para reivindicar direitos relacionados ao novo contrato. De fato, assiste razão ao contestante quanto à novação das dívidas com os refinanciamentos operados, no entanto em se tratando de descontos que se renovam mensalmente, o prazo prescricional continua a ser renovado a cada novo desconto. Dessa forma, em se tratando de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos da parte autora, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, nesse sentido, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial de prescrição é a data do último desconto realizado de cada contrato, sendo para aqueles que foram refinanciados, a data da quitação, ou a data da última parcela para os que se encerraram com a quitação integral. Considerando as informações fornecidas pela contestante em sua defesa, de que a quitação do primeiro contrato ocorreu por quitação integral em 08 de abril de 2020 e que a presente demanda foi ajuizada em 23 de julho de 2024, não se operou o prazo decenal de prescrição sobre os contratos. Desta feita, REJEITO a preliminar. - DA DECADÊNCIA: A parte ré alega incidir sobre o pleito de nulidade de cláusulas abusivas o artigo 179 do Código Civil, o qual estabelece prazo decadencial de 02 (dois) anos para pleitear anulação de ato anulável. Ocorre que o que se pretende com a presente ação é a revisão de algumas cláusulas abusivas presentes nas contratações, e não a anulação dos negócios jurídicos entabulados entre as partes como um todo, de modo que inaplicável o artigo 179 do Código Civil ao caso presente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE DECADÊNCIA E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A 28/9/1989. RECURSO DO BANCO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIÉS ANULATÓRIO DE TODO O NEGÓCIO JURÍDICO. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA. INTERRUPÇÃO TEMPORAL COM A PROPOSITURA PRETÉRITA DE DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE VINTE ANOS CONTADOS, DE FORMA RETROATIVA, DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50298169820208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029816-98.2020.8.24.0000, Relator: Torres Marques, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) (grifei) Assim sendo, AFASTO a preliminar. - DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA: A questão principal cinge-se no fato das informações relativas as contratações não terem sido prestadas por ocasião da celebração do negócio por meio de telefonema, alegando a autora que não foram disponibilizados todos os “contratos (escrito, por áudio etc.) listados na inicial e na contestação. Considerando que a exibição dos contratos trará os esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, e que a parte autora reiterou o pedido de exibição em sua última petição, DETERMINO a intimação do réu, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba em juízo os contratos celebrados entre as partes, sob pena de preclusão. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0848925-57.2024.8.20.5001

ID: 334357792

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848925-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MARQUES MARANHAO

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RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0848925-57.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA APARECIDA SOARES RAMOS Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DECISÃO MARIA APARECIDA SOARES RAMOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificado, objetivando, em suma, a revisão dos contratos de empréstimo celebrado pelas partes desde março de 2013, através de telefone, e suas renovações, a fim de ser extirpada a capitalização mensal dos juros aplicados, bem como que seja a taxa de juros aplicada limitada à taxa média do mercado do período da contratação, diante da ausência de pactuação expressa. Requereu, também, a adoção do método linear ponderado (Gauss), a repetição do indébito em dobro, e a inversão do ônus da prova para que a parte demandada fornecesse os áudios e extratos dos contratos entre as partes, desde a operação inicial até a presente data. Citada, a parte ré apresentou contestação (Num. 135740673), na qual alegou, inicialmente, que o primeiro contrato de empréstimo entre as partes data de março de 2013, após o que a autora celebrou outro contrato com a ré, sempre sendo informada de todos os termos da contratação. Levantou preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual, decadência e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e a validade dos contratos por telefone, bem como a inexistência de abusividade na aplicação da taxa de juros, licitude na cobrança da capitalização dos juros, impossibilidade jurídica de restituição de valores e de devolução do chamado “troco”, e inaplicabilidade do método Gauss. Alegou litigância de má-fé e presença de advocacia predatória. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica apresentada em ID. 135995961. Intimadas as partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou se pretendiam produzir outras provas, requereu a autora a juntada dos áudios de todas as contratações, sob pena de multa diária, ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. - DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO: Argumentou a parte ré que a parte autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de sua causa de pedir, por não anexar aos autos documento que comprovasse a abusividade alegada. Ocorre que a petição inicial não carece de tais vícios, tendo a parte autora apontado as provas que pretende produzir para demonstrar suas alegações, mais precisamente documental, ao requerer a juntada pelo demandado das cópias dos áudios, extratos e contratos financeiros de mútuo firmados entre as partes, tendo juntado os documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto os de cunho pessoal, como os que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Com relação às obrigações que pretende controverter, a parte autora especificou as cláusulas controvertidas, em especial em relação à capitalização dos juros. Quanto ao valor incontroverso, de fato, a parte não indicou mas informou na inicial que não lhe foram informados todos os termos da contratação, o que, por consequência, impossibilita calcular o valor incontroverso do débito. Por tais motivos, INDEFIRO a preliminar de inépcia da inicial. - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Alegou o contestante que a demanda é desnecessária e inadequada e que o pedido exibitório não atenda aos requisitos do art. 397 do CPC. O interesse processual é identificado pelo trinômio necessidade-adequação-utilidade. A necessidade significa que o recurso ao Judiciário é a única maneira para solucionar o conflito de interesses. A utilidade significa que o pleito ao órgão judicial deverá ser útil juridicamente para evitar temida a lesão. Enquanto que a adequação é a relação existente entre a situação exposta pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional para eliminar a contenda. Na espécie, resta evidenciado o interesse processual do autor na medida em que a sua pretensão consiste na revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas, de modo que a preliminar suscitada não encontra respaldo. Ressalte-se que não há que se confundir o interesse processual nas ações de produção antecipada de prova com o interesse manifestado nas ações revisionais, de todo modo o pedido de exibição incidental de documento atende ao prescrito no art. 397 do CPC, o qual, em seu inciso I, esclarece que a descrição do documento deve ser feita dentro das possibilidades da parte, como o foi no caso dos autos diante da ausência de maiores informações repassadas ao autor pela requerida quando da contratação, segundo alegado na inicial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento. - DA PRESCRIÇÃO: A parte demandada arguiu a preliminar de prescrição. Entretanto, não deve ser acolhida a prejudicial de mérito atinente a prescrição uma vez que as ações que tratam de responsabilidade civil contratual obedecem ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART.205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) - Grifei O contestante também argumentou que cada contratação deveria ser analisada de forma independente, de modo que o prazo prescricional deveria incidir sobre cada contratação individualmente, considerando que a quitação por meio de refinanciamento extinguiu a obrigação e outra se iniciou, começando assim o prazo para reivindicar direitos relacionados ao novo contrato. De fato, assiste razão ao contestante quanto à novação das dívidas com os refinanciamentos operados, no entanto em se tratando de descontos que se renovam mensalmente, o prazo prescricional continua a ser renovado a cada novo desconto. Dessa forma, em se tratando de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos da parte autora, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, nesse sentido, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial de prescrição é a data do último desconto realizado de cada contrato, sendo para aqueles que foram refinanciados, a data da quitação, ou a data da última parcela para os que se encerraram com a quitação integral. Considerando as informações fornecidas pela contestante em sua defesa, de que a quitação do primeiro contrato ocorreu por quitação integral em 08 de abril de 2020 e que a presente demanda foi ajuizada em 23 de julho de 2024, não se operou o prazo decenal de prescrição sobre os contratos. Desta feita, REJEITO a preliminar. - DA DECADÊNCIA: A parte ré alega incidir sobre o pleito de nulidade de cláusulas abusivas o artigo 179 do Código Civil, o qual estabelece prazo decadencial de 02 (dois) anos para pleitear anulação de ato anulável. Ocorre que o que se pretende com a presente ação é a revisão de algumas cláusulas abusivas presentes nas contratações, e não a anulação dos negócios jurídicos entabulados entre as partes como um todo, de modo que inaplicável o artigo 179 do Código Civil ao caso presente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE DECADÊNCIA E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A 28/9/1989. RECURSO DO BANCO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIÉS ANULATÓRIO DE TODO O NEGÓCIO JURÍDICO. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA. INTERRUPÇÃO TEMPORAL COM A PROPOSITURA PRETÉRITA DE DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE VINTE ANOS CONTADOS, DE FORMA RETROATIVA, DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50298169820208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029816-98.2020.8.24.0000, Relator: Torres Marques, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) (grifei) Assim sendo, AFASTO a preliminar. - DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA: A questão principal cinge-se no fato das informações relativas as contratações não terem sido prestadas por ocasião da celebração do negócio por meio de telefonema, alegando a autora que não foram disponibilizados todos os “contratos (escrito, por áudio etc.) listados na inicial e na contestação. Considerando que a exibição dos contratos trará os esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, e que a parte autora reiterou o pedido de exibição em sua última petição, DETERMINO a intimação do réu, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba em juízo os contratos celebrados entre as partes, sob pena de preclusão. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0848925-57.2024.8.20.5001

ID: 334357795

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848925-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARQUES MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MARQUES MARANHAO

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RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0848925-57.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA APARECIDA SOARES RAMOS Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DECISÃO MARIA APARECIDA SOARES RAMOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificado, objetivando, em suma, a revisão dos contratos de empréstimo celebrado pelas partes desde março de 2013, através de telefone, e suas renovações, a fim de ser extirpada a capitalização mensal dos juros aplicados, bem como que seja a taxa de juros aplicada limitada à taxa média do mercado do período da contratação, diante da ausência de pactuação expressa. Requereu, também, a adoção do método linear ponderado (Gauss), a repetição do indébito em dobro, e a inversão do ônus da prova para que a parte demandada fornecesse os áudios e extratos dos contratos entre as partes, desde a operação inicial até a presente data. Citada, a parte ré apresentou contestação (Num. 135740673), na qual alegou, inicialmente, que o primeiro contrato de empréstimo entre as partes data de março de 2013, após o que a autora celebrou outro contrato com a ré, sempre sendo informada de todos os termos da contratação. Levantou preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual, decadência e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e a validade dos contratos por telefone, bem como a inexistência de abusividade na aplicação da taxa de juros, licitude na cobrança da capitalização dos juros, impossibilidade jurídica de restituição de valores e de devolução do chamado “troco”, e inaplicabilidade do método Gauss. Alegou litigância de má-fé e presença de advocacia predatória. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica apresentada em ID. 135995961. Intimadas as partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou se pretendiam produzir outras provas, requereu a autora a juntada dos áudios de todas as contratações, sob pena de multa diária, ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. - DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO: Argumentou a parte ré que a parte autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de sua causa de pedir, por não anexar aos autos documento que comprovasse a abusividade alegada. Ocorre que a petição inicial não carece de tais vícios, tendo a parte autora apontado as provas que pretende produzir para demonstrar suas alegações, mais precisamente documental, ao requerer a juntada pelo demandado das cópias dos áudios, extratos e contratos financeiros de mútuo firmados entre as partes, tendo juntado os documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto os de cunho pessoal, como os que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Com relação às obrigações que pretende controverter, a parte autora especificou as cláusulas controvertidas, em especial em relação à capitalização dos juros. Quanto ao valor incontroverso, de fato, a parte não indicou mas informou na inicial que não lhe foram informados todos os termos da contratação, o que, por consequência, impossibilita calcular o valor incontroverso do débito. Por tais motivos, INDEFIRO a preliminar de inépcia da inicial. - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Alegou o contestante que a demanda é desnecessária e inadequada e que o pedido exibitório não atenda aos requisitos do art. 397 do CPC. O interesse processual é identificado pelo trinômio necessidade-adequação-utilidade. A necessidade significa que o recurso ao Judiciário é a única maneira para solucionar o conflito de interesses. A utilidade significa que o pleito ao órgão judicial deverá ser útil juridicamente para evitar temida a lesão. Enquanto que a adequação é a relação existente entre a situação exposta pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional para eliminar a contenda. Na espécie, resta evidenciado o interesse processual do autor na medida em que a sua pretensão consiste na revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas, de modo que a preliminar suscitada não encontra respaldo. Ressalte-se que não há que se confundir o interesse processual nas ações de produção antecipada de prova com o interesse manifestado nas ações revisionais, de todo modo o pedido de exibição incidental de documento atende ao prescrito no art. 397 do CPC, o qual, em seu inciso I, esclarece que a descrição do documento deve ser feita dentro das possibilidades da parte, como o foi no caso dos autos diante da ausência de maiores informações repassadas ao autor pela requerida quando da contratação, segundo alegado na inicial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento. - DA PRESCRIÇÃO: A parte demandada arguiu a preliminar de prescrição. Entretanto, não deve ser acolhida a prejudicial de mérito atinente a prescrição uma vez que as ações que tratam de responsabilidade civil contratual obedecem ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART.205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) - Grifei O contestante também argumentou que cada contratação deveria ser analisada de forma independente, de modo que o prazo prescricional deveria incidir sobre cada contratação individualmente, considerando que a quitação por meio de refinanciamento extinguiu a obrigação e outra se iniciou, começando assim o prazo para reivindicar direitos relacionados ao novo contrato. De fato, assiste razão ao contestante quanto à novação das dívidas com os refinanciamentos operados, no entanto em se tratando de descontos que se renovam mensalmente, o prazo prescricional continua a ser renovado a cada novo desconto. Dessa forma, em se tratando de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos da parte autora, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, nesse sentido, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial de prescrição é a data do último desconto realizado de cada contrato, sendo para aqueles que foram refinanciados, a data da quitação, ou a data da última parcela para os que se encerraram com a quitação integral. Considerando as informações fornecidas pela contestante em sua defesa, de que a quitação do primeiro contrato ocorreu por quitação integral em 08 de abril de 2020 e que a presente demanda foi ajuizada em 23 de julho de 2024, não se operou o prazo decenal de prescrição sobre os contratos. Desta feita, REJEITO a preliminar. - DA DECADÊNCIA: A parte ré alega incidir sobre o pleito de nulidade de cláusulas abusivas o artigo 179 do Código Civil, o qual estabelece prazo decadencial de 02 (dois) anos para pleitear anulação de ato anulável. Ocorre que o que se pretende com a presente ação é a revisão de algumas cláusulas abusivas presentes nas contratações, e não a anulação dos negócios jurídicos entabulados entre as partes como um todo, de modo que inaplicável o artigo 179 do Código Civil ao caso presente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE DECADÊNCIA E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A 28/9/1989. RECURSO DO BANCO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIÉS ANULATÓRIO DE TODO O NEGÓCIO JURÍDICO. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA. INTERRUPÇÃO TEMPORAL COM A PROPOSITURA PRETÉRITA DE DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE VINTE ANOS CONTADOS, DE FORMA RETROATIVA, DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50298169820208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029816-98.2020.8.24.0000, Relator: Torres Marques, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) (grifei) Assim sendo, AFASTO a preliminar. - DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA: A questão principal cinge-se no fato das informações relativas as contratações não terem sido prestadas por ocasião da celebração do negócio por meio de telefonema, alegando a autora que não foram disponibilizados todos os “contratos (escrito, por áudio etc.) listados na inicial e na contestação. Considerando que a exibição dos contratos trará os esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, e que a parte autora reiterou o pedido de exibição em sua última petição, DETERMINO a intimação do réu, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba em juízo os contratos celebrados entre as partes, sob pena de preclusão. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0855230-57.2024.8.20.5001

ID: 293233852

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0855230-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0855230-57.2024.8.20.5001 Parte Exequente: TADZIO VELARDES DE ALBUQUERQUE PAULO Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada foi intimada para, querendo, ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentou petição concordando com os valores indicados pela parte exequente. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 84.519,12 importância atualizada até ABRIL/2025 e devida da seguinte forma: R$ 76.835,56 para a parte exequente e b) R$ 7.683,56 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Considerando que o requerimento de execução foi feito após a publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$76.835,56 Advogado: R$7.683,56 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo ABRIL/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de junho de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

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Isabel Cristina Duarte Rego x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 321298947

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811677-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DUARTE REGO

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811677-57.2024.8.20.5001 Polo ativo ISABEL CRISTINA DUARTE REGO Advogado(s): EN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811677-57.2024.8.20.5001 Polo ativo ISABEL CRISTINA DUARTE REGO Advogado(s): ENGRACIA MARIA RODRIGUES Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRAZO DETERMINADO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar os recursos de apelação, teria se omitido quanto à análise do argumento sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência. A embargante pleiteia a limitação da base de cálculo ao valor correspondente a seis meses de fornecimento do medicamento, alegando que a fixação sobre o valor total do tratamento resulta em condenação excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo dos honorários de sucumbência, em condenação de custeio de medicamento por prazo determinado, deve ser fixada sobre o proveito econômico total obtido pela parte ou se deve ser limitada a um período específico ou arbitrada por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão embargado foi omisso quanto à análise do argumento recursal relacionado à forma de arbitramento dos honorários de sucumbência, o que impõe a integração do julgado para sanar o vício. 2. A obrigação de fazer imposta ao plano de saúde, consistente no custeio de tratamento, possui natureza condenatória e pode ser economicamente aferida pelo valor da cobertura indevidamente negada. 3. No caso concreto, havendo prescrição médica que estabelece o tratamento por prazo determinado de 2 (dois) anos, o proveito econômico obtido pela parte é perfeitamente mensurável. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico obtido; ou, subsidiariamente, (iii) valor atualizado da causa. Sendo o proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como base de cálculo. 5. A regra do art. 292, § 2º, do CPC, que limita o valor da causa a uma prestação anual em obrigações por tempo indeterminado, não se aplica ao caso, pois o proveito econômico é aferível. 6. O arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é medida subsidiária, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (Tema Repetitivo 1.076/STJ), o que não ocorre na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se a condenação em honorários fixada na origem. Teses de julgamento: 8. A existência de omissão no julgado sobre ponto levantado pela parte enseja o acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão, conforme o art. 1.022, II, do CPC. 9. Em ações que determinam o custeio de tratamento por prazo determinado, o proveito econômico é mensurável e corresponde ao valor total do tratamento, devendo servir de base para o cálculo dos honorários de sucumbência. 10. A fixação de honorários por equidade é medida excepcional e não se aplica quando o proveito econômico obtido pela parte vencedora é mensurável e não é irrisório, em observância ao Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil: art. 85, § 2º e § 8º; art. 292, § 2º; art. 489, § 1º; art. 1.022, II; e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.587/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/03/2023. STJ, AgInt no REsp n. 1.896.523/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/05/2021. STJ, REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 13/02/2019. STJ, Tema Repetitivo 1.076. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher, em parte, os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes ao acórdão, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, conheceu dos apelos e proveu em parte o recurso interposto pela autora, negando provimento à irresignação da demandada. Sustenta nas razões dos aclaratórios a existência de omissão no predito comando quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, sustentando: a) a ausência de pronunciamento sobre a limitação do período de tratamento para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais e; b) que a manutenção do cálculo dos honorários sobre o valor total do tratamento, que é de alto custo e de longa duração, resultaria em uma condenação em custas excessivamente elevadas. Defende ainda que o valor da causa em ações de fornecimento de medicamento de uso contínuo deve corresponder a uma prestação anual, sendo possível a mitigação da verba honorária por equidade, com base em entendimentos jurisprudenciais e na aplicação do art. 292, § 2º, do CPC. Pelos argumentos, advoga o acolhimento do recurso integrativo para, sanado o vício apontado, seja atribuído efeitos infringentes ao julgado colegiado, limitando-se a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor correspondente a 06 (seis) meses de dispensação do medicamento (Id. 28971835). Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando a ausência de vícios do julgado, manifestando-se pelo desprovimento do recurso e pela imposição da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do caráter protelatório do inconformismo (Id. 29965580). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. As características peculiares ao recurso denominado embargos de declaração conferem-lhe aptidão para ensejar a revisão e modificação, pelo próprio órgão jurisdicional emissor da decisão embargada, caso a última encontre-se eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se predispondo, contudo, a alterar o conteúdo da decisão embargada através da reapreciação do mérito do processo. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único, inciso II, do artigo citado, que remete às condutas descritas no art. 489, § 1º do mesmo diploma legal, traz a seguinte disciplina: Art. 1.022. [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. […] Art. 489. São elementos essenciais da sentença § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: […] VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. De fato, o acórdão foi omisso quanto a análise do argumento recursal relacionado a forma pela qual os honorários de sucumbência foram arbitrados na origem, devendo, portanto, ser integrado. Extrai-se do dispositivo sentencial a condenação do convênio de saúde ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados 10% sobre o valor da condenação, correspondente ao valor dos medicamentos fornecidos à paciente no curso do tratamento. Para o Superior Tribunal de Justiça, “quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados ou por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa.” (AgInt no AREsp n. 2.211.587/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Dispõe o art. 292, §2º do CPC que, o valor da causa atribuível as pretensões relacionadas a obrigação por tempo indeterminado ou superior a um ano, deve corresponder a uma prestação anual: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Observa-se, contudo, que a pretensão autoral referente ao custeio de medicamento possui, no caso concreto, um valor econômico perfeitamente aferível. A prescrição médica estabelece o tratamento por prazo determinado de 2 (dois) anos, o que permite a mensuração do proveito econômico obtido pela parte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, "nas lides em que se discute a extensão da cobertura assistencial por parte dos planos de saúde, a obrigação de fazer determinada na sentença possui natureza condenatória e pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada". (AgInt no REsp n. 1.896.523/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021.) Dessa forma, impõe-se a aplicação da regra processual disposta no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece uma ordem de gradação para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme o referido dispositivo, a base de cálculo deve seguir a seguinte hierarquia: 1º) o valor da condenação; 2º) o proveito econômico obtido; ou, subsidiariamente, 3º) o valor atualizado da causa, apenas quando não for possível mensurar os dois primeiros. A propósito, o entendimento firmado na Segunda Seção da Corte Superior dispõe que honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) Portanto, sendo o proveito econômico mensurável na presente demanda, este deverá servir como base para o cálculo da verba honorária. No mais, extrai-se dos entendimentos que a fixação dos honorários por equidade deve se dar apenas subsidiariamente, nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor foi inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, situações, contudo, que não ocorrem na espécie. Trata-se de tópico decidido em precedente qualificado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Pelos argumentos, rejeito a tese recursal, mantendo-se o julgado de origem pelos seus próprios termos quanto a forma de arbitramentos dos honorários de sucumbência. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, acrescentar ao voto os fundamentos e conclusões relacionadas a tese recursal não analisada expressamente pelo acórdão, mantendo-se, contudo, as conclusões do comando sentencial de origem. É como voto. Natal, data de registro do sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0835618-36.2024.8.20.5001

ID: 321490679

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0835618-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS NETA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0835618-36.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS DORES DE JESUS NET… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0835618-36.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS DORES DE JESUS NETA Advogado(s): ERIC TORQUATO NOGUEIRA Polo passivo NEREU BATISTA LINHARES e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 E AO JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, por sua procuradora, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0835618-36.2024.8.20.5001) proposta contra si por MARIA DAS DORES DE JESUS NETA SOARES, julgou a causa nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, para: I - CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, no que se refere ao reajuste do benefício previdenciário pelos índices do RGPS; II - DETERMINAR ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) que mantenha o reajuste do benefício previdenciário de pensão por morte da impetrante, MARIA DAS DORES DE JESUS NETA SOARES, de acordo com os índices utilizados para a atualização dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em observância ao disposto no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005; III - DENEGAR A SEGURANÇA quanto ao pedido de recálculo da pensão com base em 8,5 salários mínimos, ante a vedação constitucional e jurisprudencial (Súmula Vinculante nº 4 do STF). Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário." Irresignado, o ente estatal busca a reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 31786364), alegou, em síntese, que é inconstitucional o reajuste do benefício de pensão por morte do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Defendeu que “[...] qualquer alteração remuneratória dos servidores públicos somente pode ser procedida através de lei específica, sendo expressamente vedada sua vinculação ou equiparação, conforme dispõem os incisos X e XIII, do artigo 37, da Constituição Federal”. Sustentou, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Destacou que “[...]a sentença afronta o disposto em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de processo em que fora reconhecida a repercussão geral da controvérsia e, ainda, às Súmulas Vinculante 37 e 42”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, denegando a segurança e condenando a impetrante/apelada no pagamento dos encargos sucumbenciais. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 31786368. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e do reexame necessário. Cinge-se o mérito recursal em aferir acerca da revisão dos proventos de pensão por morte recebida pela impetrante, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com o pagamento dos valores vencidos desde a data da impetração. Inicialmente, cumpre verificar que o cálculo do benefício de pensão por morte deve ser realizado em conformidade com o art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; [...].” A Lei nº 10.887/2004 segue o dispositivo constitucional e, em seu art. 2º, fixa redutor para a parcela excedente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Diz o art. 2º, da Lei nº 10.887/2004: Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; [...]. Sobre tal questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento (28/09/2011) da ADI 4582, da relatoria do Ministro Marco Aurélio onde se verifica a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784/2008, não restou vislumbrada a relevância suficiente para a concessão de medida cautelar com base no aspecto material da norma, limitando-se a apontar vício formal quanto à aplicação da lei federal aos pensionistas estaduais, de modo que deferiu a liminar para restringir a aplicabilidade do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, alterado pela Lei nº 11.784/2008, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da União. Senão vejamos os trechos a seguir: [...] Cumpre ter presente, então, que da mesma forma que normatização da revisão geral do pessoal da ativa cabe ao próprio Estado, compete à unidade da Federação legislar sobre a revisão do que percebido pelos inativos e pensionistas, sob pena de o sistema ficar capenga, ou seja, ter-se a regência da revisão do pessoal da ativa mediante lei estadual e dos inativos e pensionistas via lei federal. Nada justifica esse duplo enfoque, cumprindo a uniformização de tratamento. [...] Em síntese, em razão do vício formal apontado, concedo a medida acauteladora para restringir a aplicabilidade do preceito contido no artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e inativos bem como aos pensionistas da União.” Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, em sua Lei Complementar Estadual n° 308/2005, em seu artigo 57, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, adota o mesmo comando contido na ordem constitucional e na infraconstitucional federal, vejamos: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: I – a totalidade dos proventos percebidos pelo segurado aposentado, da reserva remunerada ou reformado anterior na data anterior à do óbito, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; [...]. Assim, na hipótese no caso dos autos, o embate não está fundado em isonomia ou omissão legislativa e nem visa à aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 ou equiparação remuneratória com outros benefícios pagos pelo IPERN ou vencimentos de servidores públicos em atividade, mas apenas na incidência do art. 57, §4º da LCE nº 308/2005. Outrossim, entendo que também não possui relação com o enunciado vinculante 42, que reputa inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, pois de acordo com os julgados do STF que resultaram na edição do enunciado 42, fico demonstrado que se tratava de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto que diversamente, no caso dos autos objetiva-se à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF. Desta forma, aplica-se ao caso a técnica do distinguishing com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos enunciados vinculantes 37 e 42, como também em repercussão geral (ARE 909.437-RG), para fins de, ante as provas dos autos (último reajuste ocorrido somente em 2018), confirmar o direito líquido e certo da impetrante ao reajustamento de seus proventos de pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), haja vista a existência de norma legal e constitucional. Este Tribunal tem posicionamento firmado acerca da matéria em questão, que confere interpretação conforme à Constituição ao referido dispositivo, como se constata dos julgados adiante transcritos, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 E AO JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0845918-57.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 21/12/2024) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854271-91.2021.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Ibanez Monteiro, julg. 27/07/2022). DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, ASSIM COMO NO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. HIPÓTESE DO ART. 332 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860857-47.2021.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Relatora Desª. Maria Zeneide, julg. 06/10/2022). Portanto, à vista de todos os fundamentos aqui explicitados, verifica-se que a conduta omissiva da Autoridade Impetrada, em relação revisão dos proventos de pensão por morte recebida pelos impetrantes, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), revela-se apta a ferir direito líquido e certo seu (CF, art. 5º, LXIX), devendo ser rechaçadas as alegações em contrário formulado pelo Demandado. Feitas essas considerações, não há qualquer modificação a se operar na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo e ao reexame necessário. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0835618-36.2024.8.20.5001

ID: 321491483

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0835618-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0835618-36.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS DORES DE JESUS NET… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0835618-36.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS DORES DE JESUS NETA Advogado(s): ERIC TORQUATO NOGUEIRA Polo passivo NEREU BATISTA LINHARES e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 E AO JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, por sua procuradora, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0835618-36.2024.8.20.5001) proposta contra si por MARIA DAS DORES DE JESUS NETA SOARES, julgou a causa nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, para: I - CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, no que se refere ao reajuste do benefício previdenciário pelos índices do RGPS; II - DETERMINAR ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) que mantenha o reajuste do benefício previdenciário de pensão por morte da impetrante, MARIA DAS DORES DE JESUS NETA SOARES, de acordo com os índices utilizados para a atualização dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em observância ao disposto no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005; III - DENEGAR A SEGURANÇA quanto ao pedido de recálculo da pensão com base em 8,5 salários mínimos, ante a vedação constitucional e jurisprudencial (Súmula Vinculante nº 4 do STF). Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário." Irresignado, o ente estatal busca a reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 31786364), alegou, em síntese, que é inconstitucional o reajuste do benefício de pensão por morte do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Defendeu que “[...] qualquer alteração remuneratória dos servidores públicos somente pode ser procedida através de lei específica, sendo expressamente vedada sua vinculação ou equiparação, conforme dispõem os incisos X e XIII, do artigo 37, da Constituição Federal”. Sustentou, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Destacou que “[...]a sentença afronta o disposto em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de processo em que fora reconhecida a repercussão geral da controvérsia e, ainda, às Súmulas Vinculante 37 e 42”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, denegando a segurança e condenando a impetrante/apelada no pagamento dos encargos sucumbenciais. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 31786368. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e do reexame necessário. Cinge-se o mérito recursal em aferir acerca da revisão dos proventos de pensão por morte recebida pela impetrante, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com o pagamento dos valores vencidos desde a data da impetração. Inicialmente, cumpre verificar que o cálculo do benefício de pensão por morte deve ser realizado em conformidade com o art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; [...].” A Lei nº 10.887/2004 segue o dispositivo constitucional e, em seu art. 2º, fixa redutor para a parcela excedente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Diz o art. 2º, da Lei nº 10.887/2004: Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; [...]. Sobre tal questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento (28/09/2011) da ADI 4582, da relatoria do Ministro Marco Aurélio onde se verifica a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784/2008, não restou vislumbrada a relevância suficiente para a concessão de medida cautelar com base no aspecto material da norma, limitando-se a apontar vício formal quanto à aplicação da lei federal aos pensionistas estaduais, de modo que deferiu a liminar para restringir a aplicabilidade do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, alterado pela Lei nº 11.784/2008, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da União. Senão vejamos os trechos a seguir: [...] Cumpre ter presente, então, que da mesma forma que normatização da revisão geral do pessoal da ativa cabe ao próprio Estado, compete à unidade da Federação legislar sobre a revisão do que percebido pelos inativos e pensionistas, sob pena de o sistema ficar capenga, ou seja, ter-se a regência da revisão do pessoal da ativa mediante lei estadual e dos inativos e pensionistas via lei federal. Nada justifica esse duplo enfoque, cumprindo a uniformização de tratamento. [...] Em síntese, em razão do vício formal apontado, concedo a medida acauteladora para restringir a aplicabilidade do preceito contido no artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e inativos bem como aos pensionistas da União.” Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, em sua Lei Complementar Estadual n° 308/2005, em seu artigo 57, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, adota o mesmo comando contido na ordem constitucional e na infraconstitucional federal, vejamos: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: I – a totalidade dos proventos percebidos pelo segurado aposentado, da reserva remunerada ou reformado anterior na data anterior à do óbito, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; [...]. Assim, na hipótese no caso dos autos, o embate não está fundado em isonomia ou omissão legislativa e nem visa à aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 ou equiparação remuneratória com outros benefícios pagos pelo IPERN ou vencimentos de servidores públicos em atividade, mas apenas na incidência do art. 57, §4º da LCE nº 308/2005. Outrossim, entendo que também não possui relação com o enunciado vinculante 42, que reputa inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, pois de acordo com os julgados do STF que resultaram na edição do enunciado 42, fico demonstrado que se tratava de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto que diversamente, no caso dos autos objetiva-se à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF. Desta forma, aplica-se ao caso a técnica do distinguishing com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos enunciados vinculantes 37 e 42, como também em repercussão geral (ARE 909.437-RG), para fins de, ante as provas dos autos (último reajuste ocorrido somente em 2018), confirmar o direito líquido e certo da impetrante ao reajustamento de seus proventos de pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), haja vista a existência de norma legal e constitucional. Este Tribunal tem posicionamento firmado acerca da matéria em questão, que confere interpretação conforme à Constituição ao referido dispositivo, como se constata dos julgados adiante transcritos, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 E AO JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0845918-57.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 21/12/2024) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854271-91.2021.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Ibanez Monteiro, julg. 27/07/2022). DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, ASSIM COMO NO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. HIPÓTESE DO ART. 332 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860857-47.2021.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Relatora Desª. Maria Zeneide, julg. 06/10/2022). Portanto, à vista de todos os fundamentos aqui explicitados, verifica-se que a conduta omissiva da Autoridade Impetrada, em relação revisão dos proventos de pensão por morte recebida pelos impetrantes, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), revela-se apta a ferir direito líquido e certo seu (CF, art. 5º, LXIX), devendo ser rechaçadas as alegações em contrário formulado pelo Demandado. Feitas essas considerações, não há qualquer modificação a se operar na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo e ao reexame necessário. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med x C. F. M. M.

ID: 308439424

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810883-67.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

C. F. M. M.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0810883-67.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0810883-67.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s): MARINA ALVES MANDETTA AGRAVADO: C. F. M. M. Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DECISÃO Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) em face da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars c/c Indenização por Danos Morais nº 0823220-57.2024.8.20.5001, intentada por C.F.M.M. menor representado por sua mãe, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, cuja parte dispositiva é a seguinte (ID 145838216 dos autos de origem): “Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro parcialmente o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que o réu autorize/custei integralmente e tão somente as terapias: a) Psicologia ABA - 40h por semana; b) Terapia Ocupacional com integração sensorial - 2x por semana; c) Fonoaudiologia em linguagem com especialista em PECS/PROMPT/PODD - 2x por semana; d) Pisicomotricidade - 3x por semana, em ambiente clínico e em sua rede credenciada, até ulterior deliberação do Juízo. O réu deverá comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 120h (cento e vinte horas), a contar do recebimento do mandado. Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte autora deverá comunicar ao juízo, viabilizando a apreciação de medidas coercitivas, inclusive atinentes ao bloqueio de valores, nos moldes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Juntada comprovação de nova negativa, retornem os autos à pasta de urgências, objetivando-se a realização de bloqueio judicial nas contas da demandada e o levantamento da quantia em benefício da parte autora. A parte requerente fica ciente da obrigação de prestar contas ao Juízo sobre o uso do valor levantado,no prazo de 10 (dez) dias, após a execução da intervenção. Ademais, em caso de revogação desta decisão, por sua natureza precária, a parte beneficiada arcará com os valores despendidos pela parte demandada, nos termos do art. 302, inciso I, do CPC. Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Objetivando-se maior celeridade e eficiência na resolução do litígio, destacando-se a prescindibilidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do art. 335, inc. III, do CPC. Apresentada a defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecimento de réplica (autor) e informarem (autor e réu) acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em caso de diligência negativa relacionada à busca de endereço ou citação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, diligenciar a citação da parte ré. Advirta-se à parte promovente de que sua inércia pode ensejar a extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Se existirem pedidos adicionais, retornem os autos para despacho ou decisão, conforme o caso. Decorrido o prazo das partes (réplica e provas), e certificado o decurso, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. Por fim, a Secretaria Unificada promova a retificação da autuação: i) inserindo no polo passivo da demanda, a pessoa jurídica UNIMED FERJ PRONTO ATENDIMENTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 44.987.187/0004-87, cujos dados estão indicados no Id. 144650714, pág. 04, mantendo a Unimed-RIO. ii) fazendo constar como valor da causa a importância de R$ 307.600,00 (trezentos e sete mil e seiscentos reais), de acordo com a petição de Id. 144650714. iii) acrescentando as anotações necessárias à tramitação prioritária do processo, consoante disposto no art. 1.048, inc. II, do CPC (criança); iv) destacando a participação do ministério público, uma vez que se discute direito de incapaz.” Irresignado com a decisão, o plano de saúde dela agrava, aduzindo, em síntese, que (ID 31964604): a) “atendimento dentro da área de abrangência do contrato autorizado de forma regular; Rede credenciada; Excesso de horas de terapias; A Regularidade do Rol e a Cobertura para todas as doenças – e o pedido para tratamento experimental; Reconhecimento da taxatividade rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS”; b) a Unimed FERJ já requereu a substituição processual da Unimed Rio, ou ao menos sua inclusão no polo passivo, e reitera os termos de sua manifestação neste recurso; c) “necessária revogação da tutela de urgência ante ao que dispõe o Art. 300, §3º do CPC, haja vista que é certa a impossibilidade de reversão de prejuízo à Agravante, diante da ausência de recursos financeiros do agravado, a suportar a eventual recomposição do patrimônio da agravante.” Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o que importa relatar. Decido. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 995, parágrafo único: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. No caso, o plano de saúde Agravante argumentou, em suma, que possui o atendimento dentro da área de abrangência do contrato autorizado de forma regular; a terapias devem ser prestadas na Rede credenciada; Excesso de horas de terapias; A Regularidade do Rol e a Cobertura para todas as doenças – e o pedido para tratamento experimental; Reconhecimento da taxatividade rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, bem como a ausência de recursos financeiros do agravado, a suportar a eventual recomposição do patrimônio da agravante. Entretanto, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni juris para o deferimento do provimento de urgência requerido, tampouco o periculum in mora. Isso porque, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria, que compete ao médico do segurado, a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, competindo ao Plano de Saúde, tão somente, assegurar a assistência médico-hospitalar, mediante pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado pelo médico, não lhe sendo autorizado limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp nº 1053810/SP 2008/0094908-6, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/12/2009). No caso, consta dos autos, relatório médico (laudo de Id 118555700 dos autos originais) que acompanha o quadro clínico da criança que padece de "TEA - Transtorno do Espectro Autista", necessita das terapias de Psicologia ABA - 40h por semana; b) Terapia Ocupacional com integração sensorial - 2x por semana; c) Fonoaudiologia em linguagem com especialista em PECS/PROMPT/PODD - 2x por semana; d) Pisicomotricidade - 3x por semana, portanto, tenho que a restrição contratual para a realização dos procedimentos em estabelecimentos e por profissionais conveniados ao plano, eis que a decisão a quo fala em “ambiente clínico e em sua rede credenciada”, e, neste caso, devem prevalecer para fins de reabilitação da saúde do paciente/agravado, por se tratar de bem jurídico de valor proeminente. De fato, não se pode olvidar que a preservação da vida e da saúde se sobrepõe a qualquer outro interesse, e considerando que os tratamento específico requerido pelo autor está amparado por justificativa e requisições dos especialistas que acompanham a criança e diante do estado de saúde da infante, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil, nessa fase processual, limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do paciente. Neste exame, entendo que não merece reforma a decisão combatida. Importa destacar, desde logo, que configura conduta abusiva do plano de saúde a negativa de cobertura de procedimento médico devidamente indicado por profissional habilitado, e cuja doença correspondente está prevista no contrato de plano de saúde. Com efeito, ausente, portanto, o fumus boni juris, bem como o periculum in mora, diante da necessidade do tratamento e a reversibilidade da medida. Nesse sentir, colaciono julgados desta Corte de Justiça em situações que se assemelham ao caso em exame, conforme se observa adiante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, ESPECIFICAMENTE NUTRICIONISTA ESPECIALIZADA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR E TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA ATRAVÉS DOS MÉTODOS ABA E PODD, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LISTA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 14.454/2022 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 539 DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800677-62.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) (CID 10 – F84.0). PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM APLICAÇÃO DO MÉTODO ABA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PELA ANS. INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0804525-11.2022.8.20.5103, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 22/09/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADO (ABA) FORA DA REDE CREDENCIADA. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o custeio do tratamento em Análise do Comportamento Aplicado (ABA), no total de 30 horas semanais, a ser realizado fora da rede credenciada, até o trânsito em julgado da sentença, para menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em averiguar a obrigação do plano de saúde em cobrir tratamento especializado fora da rede credenciada, considerando a alegação de ausência do procedimento no rol da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência firmada por esta Corte reconhece o rol da ANS como exemplificativo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuário e operadora de plano de saúde.4. A negativa de cobertura para tratamento prescrito por profissional habilitado, mesmo quando não listado pela ANS, configura prática abusiva e atenta contra o direito à saúde e dignidade do paciente.5. A exigência de custeio integral do tratamento fora da rede credenciada mostra-se adequada diante da necessidade de tratamento especializado, resguardando o direito da criança portadora de TEA.6. Em sintonia com a Lei nº 14.454/2022 e precedentes desta Corte, persiste a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde para tratamentos que, mesmo fora do rol da ANS, sejam essenciais à saúde do paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de primeira instância para que a operadora do plano de saúde custeie o tratamento prescrito fora da rede credenciada, nas condições estabelecidas.Tese de julgamento:"1. A negativa de cobertura de tratamento para pessoa com TEA, com base na ausência de previsão no rol da ANS, é prática abusiva quando há prescrição médica e necessidade comprovada.""2. A relação consumerista com plano de saúde rege-se pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo direito à saúde, assegurando-se tratamentos adequados à condição de saúde do usuário."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I; 300; 1.019, I; 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento, 0800677-62.2023.8.20.0000; TJRN, Apelação Cível, 0804525-11.2022.8.20.5103. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803285-96.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) Ante o exposto, em se tratando de juízo precário, e sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito, entendo acertado o entendimento adotado pelo Juízo a quo, razão porque indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Ultimada a providência, vista à Procuradoria de Justiça pelo prazo de 15 dias (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as diligências, conclusos. Publique-se. Natal, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0871332-57.2024.8.20.5001

ID: 306610505

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0871332-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA RAFAELA MELO GADELHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA RAFAELA MELO GADELHA DE LIMA

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ARETHA ESCARIAO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0871332-57.2024.8.20.5001 Parte Exequente: FRANCISCA ANAZILDA DA SILVA SOUTO Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada foi intimada para, querendo, ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentou petição concordando com os valores indicados pela parte exequente. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 2.3- DA NATUREZA DO CRÉDITO Constato que as verbas que deram origem aos valores ora pleiteados decorrem do reconhecimento do direito da parte exequente à indenização pelo não usufruto de licenças-prêmio quando estava na atividade. Neste contexto, esclareço desde já que o posicionamento deste magistrado é de que a natureza da verba quanto à sua tributação não se confunde com o caráter alimentar aqui postulado, em outras palavras, não desnatura o caráter alimentar da verba o fato de ela ser remuneratória ou indenizatória. O que deve ser observado é relação jurídica a partir da qual passam a serem devidas tais verbas, que no caso dos autos é a laboral, pelo que a separação entre remuneração ou indenização não subtrai o seu caráter alimentar. Portanto, a natureza compensatória do valor percebido pela parte autora nos moldes da demanda, ainda que sob a nomenclatura de “indenização”, não tem o condão de, por si só, retirar o escopo alimentar quando previsto pela própria legislação, notadamente quando considerado o conteúdo do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Ciente do contesto vertido acima, exsurge que a natureza do crédito devido à exequente é eminentemente alimentar e não comum. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 105.630,69 importância atualizada até 06/05/2025 e devida da seguinte forma: R$ 92.778,99 para a parte exequente e b) R$ 12.851,70 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Considerando que o requerimento de execução foi feito após a publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$92.778,99 Advogado: R$12.851,70 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Outros Data-base do cálculo 06/05/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de junho de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 0806497-02.2025.8.20.5106

ID: 298676566

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806497-02.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0806497-02.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0806497-02.2025.8.20.5106 Requerente: FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. 3. PRELIMINARES 3.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE Compreendo que o caso em exame não atrai a aplicação da Tese de Repercussão Geral n. 350 do STF, sobretudo por não se tratar de concessão de benefício previdenciário. Em verdade, a demanda cuida de conversão em pecúnia de férias proporcionais não usufruídas em razão do rompimento do liame entre a parte autora e a Administração Pública. Sendo assim, há de ser reconhecida a existência de interesse de agir, vez que apesar do rompimento do vínculo entre as partes, o ente federado não realizou o adimplemento da verba perseguida, convolando em flagrante enriquecimento sem causa, atraindo a atuação do Poder Judiciário, notadamente em virtude do princípio da inafastabilidade jurisdicional (Art. 5º, XXXV da CF/88), motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 4. DO MÉRITO Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é servidor público estadual aposentado, tendo exercido o cargo de Auxiliar de Saúde vinculado ao Estado do Rio Grande do Norte; ii) o vínculo permaneceu até a data da aposentadoria voluntária em 08/03/2025; ii) não usufruiu as férias correspondentes ao período proporcional; iv) tais períodos devem ser convertidos em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Com efeito, o art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 estabelece que: "Art. 84. O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica." Já o art. 7º, XVII, da Constituição da República assegura: "Art. 7º [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" Sobre o tema, com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 635 da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” (RE 1.162.672, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2020, DJe 16/02/2021). No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, registro a existência da Súmula n. 71 da TUJ/RN, a qual assevera que “a conversão de férias não usufruídas em indenização pecuniária é obrigatória apenas no caso do servidor não poder usufruí-las em decorrência da cessação do seu vínculo funcional com a Administração Pública”. Não olvidando-se, ainda, da Súmula n. 48 do TJRN a qual prescreve que “é devida ao servidor aposentado indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade”. Pondero, de modo necessário, que tem prevalecido o entendimento no âmbito desta Corte de Justiça de que a conversão em pecúnia pode ocorrer até mesmo no caso de férias proporcionais, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELO MUNICÍPIO. MARCO TEMPORAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÕES HAVIDAS PELA EC Nº 113/2021. TEMA 810 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1 - O recorrido exerceu o cargo em comissão de diretor administrativo e financeiro e depois de assessor de planejamento da parte recorrente entre 04/02/2020 e 30/12/2022 (ID 28181964, 28181965 e 28181966), razão pela qual após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias proporcionais e integrais não gozadas, consoante previsão expressa nos art’s. 7º, VIII e XVII, e 39, §3, ambos da CRFB/1988. 2. Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803593-42.2021.8.20.5108, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 26/04/2024, PUBLICADO em 06/05/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800493-92.2021.8.20.5136, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 26/04/2024, PUBLICADO em 29/04/2024. 3 - O município recorrente não se desincumbiu em comprovar a existência de fato obstativo do direito do recorrido, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). 4 - Já no que diz respeito ao marco temporal dos juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem pagos ao demandante, e levando em consideração as modificações trazidas pelas EC n° 113/2021, merece acolhimento parcial o recurso do recorrente, reformando-se, a r. sentença em tal ponto, para que sejam observadas as seguintes diretrizes: i) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803308-96.2023.8.20.5102, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Recurso inominado interposto por servidora pública aposentada contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por férias proporcionais não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período de 01/01/2019 a 27/03/2019, último interstício laborado antes da aposentadoria, excluindo-se a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. A recorrente alegou ter laborado por 10/12 do período aquisitivo, sustentando que deveria ser indenizada nessa proporção. Requereu, ainda, subsidiariamente, a anulação da sentença por suposta violação ao contraditório. 2 - A indenização por férias não gozadas é devida quando o servidor se aposenta sem ter usufruído o direito, sendo irrelevante a ausência de requerimento administrativo, por força do princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3 - As fichas financeiras demonstram que a servidora foi indenizada proporcionalmente pelas férias relativas ao período de 12/05/2018 a 31/12/2018, restando pendente o pagamento dos 3/12 restantes, correspondentes ao período de 01/01/2019 a 27/03/2019. 4 - O Estado não comprovou o gozo das férias no período em questão, tampouco demonstrou pagamento da indenização correspondente, recaindo sobre ele o ônus da prova, conforme entendimento consolidado no STJ. 5 - Os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, aplica-se unicamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. As verbas indenizatórias referentes a férias não gozadas não sofrem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, dada sua natureza compensatória. 6 - A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir como obstáculo ao pagamento de verbas devidas a servidores públicos, já reconhecidas judicialmente. 7 - Recurso conhecido e desprovido, com alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora para a data do inadimplemento de cada obrigação. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805372-57.2024.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) No caso em análise, observo que a parte autora ingressou no serviço público em 19/03/1982, sendo este o marco inicial para contagem do lapso de 12 (doze) meses referente às férias, enquanto se aposentou em 08/03/2025. Segundo percebe-se de sua ficha financeira, as últimas férias adimplidas e concedidas à autora foram em setembro de 2024, data-base de acordo com o calendário escolar estadual, ao passo que sua aposentadoria se deu em 08/03/2025, conforme a DOE (Id. 146512902), fazendo jus à proporcionalidade de 05/12 (cinco, doze avos), com o devido acréscimo do terço constitucional. A base de cálculo, para fins de conversão em pecúnia das férias não usufruídas, é composta pela remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, devendo ser excluídas as vantagens de natureza transitória, considerando-se, no presente caso, os vencimentos recebidos em abril de 2020, último mês da parte autora em atividade. Ademais, sobre o valor não incidirá Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, uma vez que se trata de verba de natureza indenizatória. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido formulado, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento, em favor da parte autora, de férias proporcionais (5/12) correspondentes ao lapso de 10/2024 a 03/2025, com o acréscimo do terço constitucional proporcional. A base de cálculo, para fins de conversão em pecúnia das férias não usufruídas, é composta pela remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, devendo ser excluídas as vantagens de natureza transitória, considerando-se, no presente caso, os vencimentos recebidos em fevereiro de 2025, último mês da parte autora em atividade. Não incidirá Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até o dia 08 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. E a partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juízo monocrático (Artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Não havendo requerimentos após o prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Em caso de retorno dos autos, ao formular o pedido de cumprimento de sentença, o postulante utilizará preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n. 17/2021-TJRN), devendo constar na referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer, discriminando eventuais valores devidos a título de retenção de imposto de renda e previdência, se for o caso (na hipótese de isenção, justificar aos autos). A petição e os cálculos de execução devem conter: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte autora; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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