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Processo nº 0883069-60.2024.8.14.0301

ID: 260175689

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0883069-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0883069-60.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: LAYSE LUCIANE CASTRO LOUREIRO Endereço: Rua Lúcio Costa, 62, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-035 Reclamado: Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Av- Faria Lima, Ed. Faria Lima Plaza, 8 ANDAR, 949, Ed. Faria Lima, 8 Andar, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-200 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LAYSE LUCIANE CASTRO LOUREIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narra a autora que, no dia 27.09.2024, acessou o aplicativo da requerida e solicitou um veículo para seu transporte, realizando viagem entre 04h12min a 04h21min, no veículo Fiat Argo, placa RUU3D72, com o motorista de prenome Eldeson. Relata que, ao chegar a seu destino, percebeu que havia esquecido uma bolsa com diversos itens de higiene pessoal, maquiagens e semijoias no interior do veículo. Afirma que abriu chamado no aplicativo e solicitou, por diversas vezes, o fornecimento dos dados do motorista, no entanto, as informações não foram fornecidas pela reclamada e, ate hoje, não conseguiu reaver os objetos deixados no interior do veículo. A requerida contestou a ação, alegando a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação com os fatos alegados. Explica que se insere no ramo da tecnologia, uma vez que consiste em aproximar usuários e prestadores de serviço independentes, através de um aplicativo de celular, ou seja, qualquer fato que não tenha a ver com problemas tecnológicos do aplicativo, não possui nexo de causalidade com a Uber. No mérito, defende-se alegando a ausência de comprovação dos fatos alegados, a inexistência de responsabilidade da plataforma pelos fatos alegados, por se tratar de relação entre o motorista a e passageira, a impossibilidade de condenação em danos materiais em razão da total ausência de provas. Afirma que prestou o atendimento necessário, entrando em contato com o motorista sobre os bens supostamente deixadas dentro do veículo, esclarecendo que o motorista localizou os bens e, com isso, tentou contato com a autora, para combinar a devolução do bem, mas não obteve sucesso. No mais, argumenta que não pode ser responsabilizada por um esquecimento que é culpa exclusivamente da autora e, ao final, requer o acolhimento da preliminar suscitada com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito e, sendo conhecido o mérito, a total improcedência da ação. É o breve relatório conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Preliminarmente, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No aspecto técnico, acerca da legitimidade como uma das condições da ação, a fim de que tenha possibilidade de existência, afirma Arruda Alvim: “A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.” (in Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1, 10ª ed., Ed. RT, pgs. 396/397). Nesse sentido, acerca da legitimidade passiva do requerido UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, considerando certo que atuou na disponibilização do serviço, intermediou a contratação do serviço de transporte, auferiu lucros e possibilitou todas as tratativas entre motorista e usuário da plataforma, figura na cadeia de fornecedores, nos exatos termos do que preconiza o artigo 3° do CDC. Ademais, a prejudicial de legitimidade não se confunde com responsabilidade e as alegações referentes a falta de responsabilidade não podem ser analisadas como preliminares, uma vez que se referem ao mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Trata-se de relação de consumo, em que a responsabilidade por vícios na prestação de serviços é do fornecedor, conforme previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando provado que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, prestado o serviço, inexistiu defeito. Levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, incontroverso que a autora contratou serviço de transporte através do aplicativo oferecido por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 27.09.2024,, para realizar viagem. O transporte foi realizado pelo motorista cadastrado no aplicativo Uber, de prenome Eldeson, que conduzia o veículo Fiat Argo, placa RUU3D72. No entanto, devidamente realizado o transporte, a autora alega que deixou sua bolsa com diversos itens pessoais no interior do veículo e, somente, verificou a perda após sair do carro. Sustenta que buscou todas as alternativas disponíveis para reaver o bem, mas não logrou êxito, atribuindo ao requerido a responsabilidade pelo dano material e a má prestação do serviço. Portanto, o cerne da lide se encontra pautado sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços Uber pelos danos e prejuízos decorrentes da perda de sua bolsa e da má prestação do serviço. Diante da controvérsia, a partir das provas autorais, constata-se devidamente constituído o direito alegado, especialmente quanto à comprovação da viagem e o esquecimento da bolsa, vez que há comprovação da abertura da reclamação e resposta da plataforma que confirma que o objeto pessoal da autora foi encontrado pelo motorista que realizou a viagem. Assim, reputo devida e suficientemente constituído o contexto fático da perda da bolsa da autora com itens pessoais, que envidou todos os esforços para reaver seus pertences, contudo, a Uber limitou-se a eximir-se da responsabilidade, apesar de afirmar que seu motorista parceiro estava na posse do bem, não comprovando a alegação que o motorista entrou em contato com a autora, mas não conseguiu. Outro ponto não esclarecido, por qual motivo a requerida não repassou os dados do motorista para a autora? Assim, por tudo o que nos autos consta, entendo que houve falha na prestação de serviço do requerido, devendo reparar os danos causados, na proporção de sua má qualidade. Quanto à responsabilidade da UBER, ainda que inexista relação de emprego estabelecida com o motorista, é certo o seu dever de empregar cautela e cuidado ao cadastrar motoristas no contrato de prestação de serviços, permitir que utilizem a plataforma e se mantenham carregando o nome da empresa e atuando em seu nome. Não se pode permitir que a UBER aufira lucros e regularmente desenvolva as atividades, sem se responsabilizar pela segurança e promoção da integridade dos passageiros, de maneira que a falha de segurança constitui a má prestação do serviço. Quanto aos danos materiais, as alegações da autora estão desacompanhadas de suporte probatório, que evidencie os itens que estavam no interior da bolsa e o valor de tais objetos, sendo inviável a condenação da seara material. No que concerne aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente mediante configuração de culpa ou dolo, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. A lei civil estabelece que a indenização por danos morais é compensatória e deve ser arbitrada pelo magistrado, atendendo-se aos fins sociais a que a lei se destina, mediante a análise equitativa das circunstâncias do caso concreto. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos artigos 1°, III, e 5°, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. IV, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 253). Nesse sentido, não considero a perda do tempo útil, vez que os esforços empregados pelo consumidor em efetuar os bloqueios necessários e minimizar os prejuízos decorreu de sua própria conduta, ou seja, do esquecimento do aparelho no veículo. No entanto, no caso, a inercia do fornecedor, a reiterada desresponsabilização diante do fato, a ausência de esforços e ferramentas assertivas e eficientes para reverter os prejuízos ou minimizá-los, causa, sim, sensação de impotência, agrava o sentimento de fragilidade e hipossuficiência do consumidor e detém potencial para incidir contra os direitos de personalidade, causando sofrimento e angustia. Desse modo, versando a causa sobre relação de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja, punitivo, em relação ao agente que viola a norma jurídica; compensatório, em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido; e educativo, no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas, que venham prejudicar outros consumidores. Ao realizar a presente tarefa arbitral, levo em consideração o fator pedagógico e inibidor de conduta similar por parte da reclamada, pois esta deve respeitar as normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, organizando-se adequadamente e primando pela qualidade dos produtos e serviços. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento para a autora. Desse modo, ao requerente concluo que o valor de R$3.000,00 atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. ISTO POSTO, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA a pagar a autora LAYSE LUCIANE CASTRO LOUREIRO indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias contados da intimação consumada para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC c/c 52, III da Lei nº.9.099/95. Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos. DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0883069-57.2024.8.20.5001"

Processo nº 0883069-60.2024.8.14.0301