Cleber Rogerio Marcal Greco x Estado De São Paulo
ID: 331456199
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001867-25.2017.8.26.0322
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001867-25.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Cleber Rogerio Marcal Greco - Estado de São Paulo e outro - Isso posto, julgo improcedente a pretensão de exclusão de Tusd/Tust da base de cálculo do ICMS porque contrária ao acórdão que re…
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