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Estado De São Paulo x Tiago De Souza Fieno

ID: 322461123

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TIAGO DE SOUZA FIENO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1001867-40.2025.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Estado De São Paulo x Tiago De Souza Fieno

ID: 322464713

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TIAGO DE SOUZA FIENO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1001867-40.2025.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Processo nº 1001867-40.2025.8.26.0291

ID: 317767023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001867-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUZA FIENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-40.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago de Souza Fieno - Vistos. Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/…

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Processo nº 1001867-40.2025.8.26.0291

ID: 315307801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001867-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUZA FIENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-40.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago de Souza Fieno - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada … Processo 1001867-40.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago de Souza Fieno - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por TIAGO DE SOUZA FIENO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 4000137-40.2025.8.26.0291

ID: 322297336

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000137-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIRSE ELIDE BELODI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000137-40.2025.8.26.0291 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal na data de 09/07/2025.

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Processo nº 1003031-40.2025.8.26.0291

ID: 326301485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003031-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. B. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO LORIS BEDIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003031-40.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.B.S.B. - - Fls. 43/55: ciência às partes. - ADV: ARNALDO LORIS BEDIM NETO (OAB 497623/SP)

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Marcio Andre Evaristo x Valquiria Regis Fabiano Piscinas

ID: 330819811

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000234-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE EVARISTO

Polo Passivo:

VALQUIRIA REGIS FABIANO PISCINAS

Outros

Advogados:

LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000234-40.2025.8.26.0291 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal na data de 19/07/2025.

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Processo nº 1000218-40.2025.8.26.0291

ID: 331518769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-40.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - No prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) E…

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Processo nº 1001964-40.2025.8.26.0291

ID: 303327025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001964-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA SANTOS GARCIA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001964-40.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Moisés Manoel da Silva - Vistos. Mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o cum…

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João Henrique De Caiado Castro Leone x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276825696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000703-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE DE CAIADO CASTRO LEONE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RUI CESAR LENHARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Rui Cesar Lenhari (OAB 265046/SP) Processo 1000703-40.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Henrique …

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