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Processo nº 0002053-14.2018.4.01.3603

ID: 308387671

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002053-14.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALITHA LAILA RIBEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002053-14.2018.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0002053-14.2018.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA - MT21195/O e TALITHA LAILA RIBEIRO LIMA - MT14887/O I – RELATÓRIO. Trata-se de execução entre as partes nominadas. Instada a se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente discordou, afirmando que: “A União (Fazenda Nacional) vem, por meio do(a) seu(sua) procurador(a) abaixo assinado(a), esclarecer que, desde 2019 requereu a citação no endereço da filial, conforme petição de fl. 31 do id 2160733488. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a efetivação das diligências, retroagirão à data do requerimento. É o que dispõe o próprio REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, que expressamente determinou os critérios para a contagem da prescrição intercorrente: “(...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” Note-se que, quando do pedido mencionado, não havia transcorrido o prazo prescricional e, a demora na sua efetivação não pode ser imputada à União. Assim, reitera, mais uma vez, os pedidos formulados em 2019.” Compulsando os autos verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente: Vejamos. II - FUNDAMENTAÇÃO. Esta execução foi ajuizada em 25/07/2018 – ID: 194755893, f. 40 (autos físicos), contra a empresa executada, com citação frustrada, certificada em 28/09/2018 – ID: 553361384, f. 42, sendo intimada a exequente em 25/01/2019, f. 42 verso. Nestas data, 25/01/2019, tem início o prazo de suspensão de um ano, do art. 40 da LEF. Neste sentido o REsp 1.340.553/RS do STJ: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; Na data de 16/04/219, a exequente requereu o envio de nova carta de citação para o mesmo endereço e outra para endereço da filial - D: 194755893, f. 43 (autos físicos), Aqui, coberta de razão a Exequente, quanto a retroação do prazo ao seu requerimento, houvesse logrado êxito a citação do executado. Porém, do seu requerimento feito em 16/04/2019 até a data atual passaram-se também mais de cinco anos sem qualquer ato executivo que pudesse interromper o prazo prescricional, pois conforme tese fixada no julgamento do REsp por ela apresentado, nem o Juiz nem o Procurador são senhores do termo inicial de suspensão de um ano definido no art. 40 da LEF, que corre automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização do executado ou de bens para garantir a execução. Neste sentido: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Em 04/06/2019 – ID: 194755893, f. 49 (autos físicos), a Exequente informou que requereu nos autos de nº 3201-60.2018.401.6003, a reunião a estes autos, o que foi deferido. Então, em 25/01/2020, teve fim o período de suspensão de um ano, do art. 40 da LEF e iniciou-se o quinquídio prescricional. Neste sentido o REsp 1.340.553/RS do STJ: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Na data de 11/05/2021 foi emitido mandado de citação – ID: 534256858 que restou negativo conforme certidão juntada no - ID: 830468082. Intimada a Fazenda em 05/04/2022, esta requereu suspensão do feito no ID: 1028321789, em 12/04/2022, o que foi deferido. Em 28/11/2024, foi juntado o volume 0003201 60.2018.4.01.3603 – ID: 2160729013 e também a decisão exarada nos autos de nº 0000021-07.2016.4.01.3603, que determinava a reunião dos autos: 0002053-14.2018.4.01.3603 e 3201-60.2018.401.6003 com autos de nº 1001920-2.2024.4.01.3603; 1002304-73.2022.4.01.3603; 1001991-15.2022.4.01.3603 e 005705-39.2018.4.01.3603, para serem comandados pelo mais antigo deles, os autos de nº 0000021-07.2016.4.01.3603. Abaixo: Também nesta mesma data, foi intimada a Exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos – ID: 2160737416, que se manifestou de forma genérica, não trazendo aos autos qualquer ato fato com força suficiente para interromper ao contagem do prazo prescricional – ID: 2161300243. Assim, sem qualquer ocorrência de interrupção do prazo prescricional, operou-se a prescrição intercorrente na data de 05/01/2025. Portanto, é certa a ocorrência da prescrição do crédito. De mesma sorte, os autos de nº 3201-60.2018.401.6003, que estão reunidos a estes, também estão prescritos, pois na mesma situação, da data de seu ajuizamento em 31/08/2018 – ID: 2160733488, f.24, até os dias atuais, ainda não se procedeu a citação do executado, também sem a ocorrência de qualquer ato executório com força suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional. Convém ressaltar que a afirmação da exequente referente a demora para o cumprimento das diligências e o consequente escoamento do prazo prescricional não ser de sua responsabilidade, não procede. A execução fiscal não pode ser colocada, de forma exclusiva, na responsabilidade da administração judiciária. Ainda que inerente a inúmeros percalços temporais relativos a movimentações processuais, o autor que não busca efetividade de sua cobrança, não pode alegar inércia do poder judiciário. O princípio da cooperação, na execução fiscal, demonstra sua mais lógica aplicação. A Fazenda Pública, ainda que também sofredora dos excessos de afazeres e responsabilidades, não pode abandonar os processos executivos de sua lavra, pois de longe deixa de ser o exequente o senhor da execução, o mais interessado e o maior responsável pelo seu andamento. Reafirmo que, analogicamente, ainda que conduza o barco em águas revoltas ou lamacentas é o comandante, o responsável pelo seu avanço ou pique. Uma execução fiscal esquecida por mais de 5 anos sem a atenção necessária, não pode sobreviver ao ação prescricional, salutar para efetividade do processo. A prescrição, por sua vez é a regra e não a exceção. Não pode alguém ficar fadado ao interminável prazo de 7 anos de um processo de cobrança, há mais de 5 anos abandonado nos escaninhos do judiciário. Esta situação desencadeou a incontestável prescrição intercorrente do crédito. Nesse sentido, trago acórdão paradigmático do e.STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Por outro lado, é inviável a condenação da União em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”, conforme entendimento do e. STJ e CPC, art. 921, § 5º (incluído pela Lei nº 14.915/2021): PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré- executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) III – DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos e também nos autos reunidos de nº 3201-60.2018.401.6003 nos termos do art. 487, IV, do CPC, por meio de sentença para que surta os efeitos legais ( art. 925 do CPC). Sem custas. Sem honorários, nos termos da fundamentação (CPC, art. 921, § 5º). Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de nº 0000021-07.2016.4.01.3603. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 0801170-16.2020.8.10.0067

ID: 279741277

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801170-16.2020.8.10.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINEL DUTRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801170-16.2020.8.10.0067 Autor(a): VALDELICE DUTRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Req… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801170-16.2020.8.10.0067 Autor(a): VALDELICE DUTRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido(a):MUNICIPIO DE ANAJATUBA e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANAJATUBA/MA Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VALDELICE DUTRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, todos devidamente qualificados. A petição inicial (Id. 38124738) relata, em síntese, que Valdelice Dutra dos Santos, professora aposentada e servidora pública do Município de Anajatuba/MA, preencheu os requisitos para a aposentadoria especial em dezembro de 2018, conforme a Lei Municipal nº 276/2008. Contudo, apesar de ter protocolado seu pedido formalmente e interpelado extrajudicialmente o município, não recebeu resposta e continuou sofrendo descontos previdenciários indevidos sobre seus vencimentos. Dessa forma pleiteia: a) Reconhecimento do direito à suspensão da contribuição previdenciária desde dezembro de 2018. b) Restituição dos valores indevidamente descontados (R$ 798,95, corrigidos e acrescidos de juros). c) Condenação do município e do fundo previdenciário ao pagamento de danos morais. d) Assistência judiciária gratuita, dada a impossibilidade de arcar com custas e honorários. Recebida a petição inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação das requeridas (Id. 75677933). A contestação (Id. 76785186), apresentada pelo Município de Anajatuba/MA, arguiu preliminares, argumentando a inépcia da petição inicial por contradição na narrativa. Argumentou que o abono de permanência foi instituído pela EC 41/03 com parâmetros e critérios claros e objetivos. Além disso, sustenta a ausência de prévio requerimento administrativo, condição essencial para pleitear o benefício judicialmente. No mérito, defende que o abono de permanência não é concedido automaticamente, mas sim mediante solicitação formal, o que não foi feito pela autora. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. Em réplica à contestação (Id. 77623684), a autora refuta as alegações da contestação. Intimadas para produção de provas, a autora e requerida informaram não terem mais provas a produzir (Ids. 98062503 e 107722725). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é possível quando a questão for predominantemente de direito ou quando as provas documentais forem suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de novas provas. A controvérsia nos autos é predominantemente de direito, pois envolve a análise da legalidade dos descontos previdenciários efetuados, na folha de pagamento de servidor público, que alega já ter cumprido os requisitos para alcance de aposentadoria voluntária. Assim, a natureza da matéria debatida e a manifestação expressa da parte autora e ré pela não produção de novas provas, torna-se desnecessária a dilação probatória, razão pela qual o feito deve ser julgado no estado em que se encontra, pois cabe ao juízo avaliar se os documentos anexados aos autos são suficientes para demonstrar o direito alegado. Assim, passo ao exame do mérito. Não há controvérsia sobre o regime jurídico de previdência do Município de Anajatuba/MA, tendo a parte autora alegado que, na condição de servidora pública efetiva do quadro de professores da municipalidade prefalada, estava submetida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), informação não contestada pela parte ré. Ademais, uma simples consulta ao site do Ministério da Previdência Social (MPS) permite aferir que, de fato, o Município de Anajatuba possui um sistema previdenciário exclusivo para servidores públicos efetivos, inclusive com o nome do órgão gestor, CNPJ e situação (ativo, extinto, regular, etc) (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/estatisticas-da-previdencia/painel-estatistico-da-previdencia/regimes-proprios-de-previdencia-social-1/regime-previdenciario-dos-entes-federativos). O âmago da questão, portanto, incide sobre a verba recolhida pela autora a título de contribuição previdenciária quando já fazia jus ao abono de permanência. A matéria tem assento constitucional, no seu art. 40, § 19, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, estabelecendo que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.". Com efeito, o servidor que permanecer em atividade, após preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus, automaticamente, ao abono de permanência em valor idêntico ao da contribuição previdenciária por ele devida. Assim, depreende-se que há continuidade do repasse tributário por parte do órgão público a que o servidor esteja vinculado, mas este passa a receber valor equivalente do ente pagador, neutralizando a contribuição. O abono de permanência é um benefício/parcela remuneratória pago(a) aos servidores públicos que optam por continuar a trabalhar após terem cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, razão pela qual no abono de permanência o servidor continua contribuindo para o seu regime previdenciário, passando a receber, contudo, parcela de valor equivalente a essa contribuição. Dessarte, uma vez comprovados os requisitos para que a requerente adquirisse o direito a receber o abono de permanência, inafastável tutelar o seu direito à restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"). Vale ressaltar que antes da Reforma da Previdência (emenda constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019), os professores da rede pública de ensino, adquiriam o direito à aposentadoria a partir de 30 anos de contribuição se homem, e 25 anos de contribuição se mulher, com o requisito de idade mínima: 55 anos se homem e 50 anos se mulher, bem como 10 anos de serviço público, e 5 anos na função em que se desse a aposentadoria. Se cumpridos os requisitos precitados antes de 13/11/2019, poderiam se aposentar com as regras vigentes antes da Reforma, considerando o direito adquirido. Do acurado exame dos autos, verifico que a autora, em 03/12/2018, quando formulou pedido de aposentadoria por tempo de serviço, já preenchia os requisitos necessários para aposentar-se, mas permaneceu em atividade, conforme contracheques juntados aos autos (ID. 38124739, fls. 06/10; demonstram que Valdelice Dutra, continuou em atividade [Vínculo - Efetivo, com recebimento de Salário Base]; suportando descontos previdenciários [Cod. 942 – Previdencia Fundo], o que legitima, portanto, sua pretensão ao recebimento do abono de permanência, até sua aposentadoria efetivamente concedida, e devidamente publicada no órgão oficial da municipalidade. Com efeito, a servidora foi nomeada em 05 de novembro de 1993 (Id. 38124739, fls. 04), dessa forma, alcançou os requisitos para aposentadoria em dezembro de 2018 (25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 67 ANOS DE IDADE), fazendo jus, também, à repetição das contribuições previdenciárias vertidas até a cessação dos pagamentos. Em mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO . SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE LABOR E 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE REUNIDOS EM 2009. VANTAGEM GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 40, § 1 e 5º, CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98) . REQUISITOS PARA O ALCANCE DA INATIVIDADE ALCANÇADOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0102408-87.2013.8.20 .0129, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 14/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. DIREITO EVIDENCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR PELO PERÍODO POSTERIOR AO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 27/08/2013 ATÉ O SEU EFETIVO AFASTAMENTO). ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À APOSENTADORIA ALCANÇADO EM 31/12/2011. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS A PARTIR DESSA DATA (31/12/2011) ATÉ 26/08/2013. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0804728-73.2014.8.20.6001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2018, PUBLICADO em 18/12/2018). Note-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova crucial, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). (realcei) Ainda, ressalto que cabe ao ente demandado apresentar provas concretas da ocorrência de situações em que o servidor tenha sido afastado ou licenciado de suas funções sem percepção de remuneração e sem contribuição previdenciária, circunstâncias que impediriam a contagem do período para fins de aposentadoria. Contudo, na hipótese dos autos, o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a mencionar genericamente hipóteses de não contagem do tempo, sem comprovar sua ocorrência no caso da requerente. Registro, nesse ponto, uma evolução no entendimento deste Juízo quanto ao ônus da prova. Antes, atribuía-se à parte autora a incumbência de comprovar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e, consequentemente, o direito ao abono de permanência. Contudo, em prestígio ao decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, acima transcrito, e com base no princípio da segurança jurídica, entendo, doravante, que incumbe ao ente público demonstrar a ausência desses requisitos, uma vez que lhe cabe, por imposição legal, manter atualizados os registros e assentamentos funcionais de seus servidores. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo, é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que o direito ao abono de permanência decorre diretamente da norma constitucional, e a sua implementação independe de requerimento prévio, sendo devida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período posterior à implementação dos requisitos legais, desde que não prescritas. Trata-se de seguir precedente vinculante da Suprema Corte de Justiça (STF), nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA . LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art . 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 954408 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2016) (realcei) Ainda: SERVIDOR ESTADUAL. Assistente agropecuário. CF, art. 40, § 19 . LCE nº 1.012/07. Abono de permanência. Requerimento administrativo . Desnecessidade. Juros. Correção monetária. EC nº 103/2021 . – 1. Abono de permanência. Requerimento administrativo. O art . 40, § 19 da CF assegura o pagamento do abono de permanência ao servidor que reunir os requisitos para a aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade; de igual modo, é o que prevê o art. 11 da LCE nº 1.012/07. O direito ao benefício nasce no momento em que o servidor pode se aposentar voluntariamente, mas não o faz, prescindindo de requerimento administrativo. O autor cumpriu os requisitos para aposentadoria em 19-10-2018 e tem direito ao recebimento do abono de permanência desde então. Precedente. – 2. Condenação . Fazenda Pública. A partir da EC nº 113/21, os cálculos dos juros de mora e da correção monetária que incidirem nas condenações contra a Fazenda Pública deverão utilizar a taxa Selic, inclusive nos precatórios já expedidos e não pagos, conforme se extrai da leitura conjunta dos art. 3º e 5º. É a hipótese dos autos . – Procedência. Recurso oficial provido em parte e recurso do Estado desprovido. (TJ-SP - APL: 10023046320218260407 SP 1002304-63.2021 .8.26.0407, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) (realcei) Dessa forma, reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, a partir de 03 dezembro de 2018, é legítima a pretensão da autora ao recebimento retroativo do abono de permanência, bem como à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, a partir da data em que o direito foi adquirido (03/12/2018), observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme súmula nº 85 do STJ. Quanto aos juros e à correção monetária, devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 11.960/09, aplicáveis até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Noutro vértice, no concernente aos danos morais, o pedido da autora não merece guarida. Explico. Embora se reconheça que a servidora efetivamente fazia jus ao recebimento do abono de permanência desde 03/12/2018, a ausência de pagamento por parte da municipalidade não se revelou, no caso concreto, como ato hábil a causar abalo moral relevante, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a existência do direito à verba, que, inclusive, demandou análise judicial quanto à implementação dos requisitos legais para aposentadoria e à consequente concessão do abono. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, para a configuração do dano moral, é necessário que haja efetiva violação à esfera íntima da pessoa, com reflexos diretos em sua honra, dignidade ou imagem, o que não se verifica nos autos. A conduta omissiva da Administração Pública, embora irregular, não veio acompanhada de qualquer atitude abusiva, vexatória ou ofensiva à honra da parte autora. Assim, a situação enfrentada, embora envolva a indevida supressão de verba de natureza alimentar, restringe-se ao campo patrimonial, sendo insuficiente, por si só, para justificar reparação por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdelice Dutra dos Santos, para: a) Reconhecer o direito da autora ao abono de permanência desde dezembro de 2018, data em que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, antes da regra da EC nº 103/2019, tendo optado por permanecer em atividade, até a sua entrada para a inatividade; e b) Condenar o Município de Anajatuba e o Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de dezembro de 2018, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, arts. 509, I e 510); c) Reconheço o caráter alimentar do crédito; d) Honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJMA. P.I.C. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Anajatuba/MA, assinada e datada eletronicamente. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara única da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0801170-16.2020.8.10.0067

ID: 279741279

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801170-16.2020.8.10.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801170-16.2020.8.10.0067 Autor(a): VALDELICE DUTRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Req… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0801170-16.2020.8.10.0067 Autor(a): VALDELICE DUTRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido(a):MUNICIPIO DE ANAJATUBA e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANAJATUBA/MA Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VALDELICE DUTRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, todos devidamente qualificados. A petição inicial (Id. 38124738) relata, em síntese, que Valdelice Dutra dos Santos, professora aposentada e servidora pública do Município de Anajatuba/MA, preencheu os requisitos para a aposentadoria especial em dezembro de 2018, conforme a Lei Municipal nº 276/2008. Contudo, apesar de ter protocolado seu pedido formalmente e interpelado extrajudicialmente o município, não recebeu resposta e continuou sofrendo descontos previdenciários indevidos sobre seus vencimentos. Dessa forma pleiteia: a) Reconhecimento do direito à suspensão da contribuição previdenciária desde dezembro de 2018. b) Restituição dos valores indevidamente descontados (R$ 798,95, corrigidos e acrescidos de juros). c) Condenação do município e do fundo previdenciário ao pagamento de danos morais. d) Assistência judiciária gratuita, dada a impossibilidade de arcar com custas e honorários. Recebida a petição inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação das requeridas (Id. 75677933). A contestação (Id. 76785186), apresentada pelo Município de Anajatuba/MA, arguiu preliminares, argumentando a inépcia da petição inicial por contradição na narrativa. Argumentou que o abono de permanência foi instituído pela EC 41/03 com parâmetros e critérios claros e objetivos. Além disso, sustenta a ausência de prévio requerimento administrativo, condição essencial para pleitear o benefício judicialmente. No mérito, defende que o abono de permanência não é concedido automaticamente, mas sim mediante solicitação formal, o que não foi feito pela autora. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. Em réplica à contestação (Id. 77623684), a autora refuta as alegações da contestação. Intimadas para produção de provas, a autora e requerida informaram não terem mais provas a produzir (Ids. 98062503 e 107722725). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é possível quando a questão for predominantemente de direito ou quando as provas documentais forem suficientes para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de novas provas. A controvérsia nos autos é predominantemente de direito, pois envolve a análise da legalidade dos descontos previdenciários efetuados, na folha de pagamento de servidor público, que alega já ter cumprido os requisitos para alcance de aposentadoria voluntária. Assim, a natureza da matéria debatida e a manifestação expressa da parte autora e ré pela não produção de novas provas, torna-se desnecessária a dilação probatória, razão pela qual o feito deve ser julgado no estado em que se encontra, pois cabe ao juízo avaliar se os documentos anexados aos autos são suficientes para demonstrar o direito alegado. Assim, passo ao exame do mérito. Não há controvérsia sobre o regime jurídico de previdência do Município de Anajatuba/MA, tendo a parte autora alegado que, na condição de servidora pública efetiva do quadro de professores da municipalidade prefalada, estava submetida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), informação não contestada pela parte ré. Ademais, uma simples consulta ao site do Ministério da Previdência Social (MPS) permite aferir que, de fato, o Município de Anajatuba possui um sistema previdenciário exclusivo para servidores públicos efetivos, inclusive com o nome do órgão gestor, CNPJ e situação (ativo, extinto, regular, etc) (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/estatisticas-da-previdencia/painel-estatistico-da-previdencia/regimes-proprios-de-previdencia-social-1/regime-previdenciario-dos-entes-federativos). O âmago da questão, portanto, incide sobre a verba recolhida pela autora a título de contribuição previdenciária quando já fazia jus ao abono de permanência. A matéria tem assento constitucional, no seu art. 40, § 19, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, estabelecendo que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.". Com efeito, o servidor que permanecer em atividade, após preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus, automaticamente, ao abono de permanência em valor idêntico ao da contribuição previdenciária por ele devida. Assim, depreende-se que há continuidade do repasse tributário por parte do órgão público a que o servidor esteja vinculado, mas este passa a receber valor equivalente do ente pagador, neutralizando a contribuição. O abono de permanência é um benefício/parcela remuneratória pago(a) aos servidores públicos que optam por continuar a trabalhar após terem cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, razão pela qual no abono de permanência o servidor continua contribuindo para o seu regime previdenciário, passando a receber, contudo, parcela de valor equivalente a essa contribuição. Dessarte, uma vez comprovados os requisitos para que a requerente adquirisse o direito a receber o abono de permanência, inafastável tutelar o seu direito à restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"). Vale ressaltar que antes da Reforma da Previdência (emenda constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019), os professores da rede pública de ensino, adquiriam o direito à aposentadoria a partir de 30 anos de contribuição se homem, e 25 anos de contribuição se mulher, com o requisito de idade mínima: 55 anos se homem e 50 anos se mulher, bem como 10 anos de serviço público, e 5 anos na função em que se desse a aposentadoria. Se cumpridos os requisitos precitados antes de 13/11/2019, poderiam se aposentar com as regras vigentes antes da Reforma, considerando o direito adquirido. Do acurado exame dos autos, verifico que a autora, em 03/12/2018, quando formulou pedido de aposentadoria por tempo de serviço, já preenchia os requisitos necessários para aposentar-se, mas permaneceu em atividade, conforme contracheques juntados aos autos (ID. 38124739, fls. 06/10; demonstram que Valdelice Dutra, continuou em atividade [Vínculo - Efetivo, com recebimento de Salário Base]; suportando descontos previdenciários [Cod. 942 – Previdencia Fundo], o que legitima, portanto, sua pretensão ao recebimento do abono de permanência, até sua aposentadoria efetivamente concedida, e devidamente publicada no órgão oficial da municipalidade. Com efeito, a servidora foi nomeada em 05 de novembro de 1993 (Id. 38124739, fls. 04), dessa forma, alcançou os requisitos para aposentadoria em dezembro de 2018 (25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 67 ANOS DE IDADE), fazendo jus, também, à repetição das contribuições previdenciárias vertidas até a cessação dos pagamentos. Em mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO . SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE LABOR E 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE REUNIDOS EM 2009. VANTAGEM GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 40, § 1 e 5º, CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98) . REQUISITOS PARA O ALCANCE DA INATIVIDADE ALCANÇADOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0102408-87.2013.8.20 .0129, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 14/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. DIREITO EVIDENCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR PELO PERÍODO POSTERIOR AO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 27/08/2013 ATÉ O SEU EFETIVO AFASTAMENTO). ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À APOSENTADORIA ALCANÇADO EM 31/12/2011. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS A PARTIR DESSA DATA (31/12/2011) ATÉ 26/08/2013. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0804728-73.2014.8.20.6001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2018, PUBLICADO em 18/12/2018). Note-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova crucial, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). (realcei) Ainda, ressalto que cabe ao ente demandado apresentar provas concretas da ocorrência de situações em que o servidor tenha sido afastado ou licenciado de suas funções sem percepção de remuneração e sem contribuição previdenciária, circunstâncias que impediriam a contagem do período para fins de aposentadoria. Contudo, na hipótese dos autos, o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a mencionar genericamente hipóteses de não contagem do tempo, sem comprovar sua ocorrência no caso da requerente. Registro, nesse ponto, uma evolução no entendimento deste Juízo quanto ao ônus da prova. Antes, atribuía-se à parte autora a incumbência de comprovar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e, consequentemente, o direito ao abono de permanência. Contudo, em prestígio ao decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, acima transcrito, e com base no princípio da segurança jurídica, entendo, doravante, que incumbe ao ente público demonstrar a ausência desses requisitos, uma vez que lhe cabe, por imposição legal, manter atualizados os registros e assentamentos funcionais de seus servidores. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo, é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que o direito ao abono de permanência decorre diretamente da norma constitucional, e a sua implementação independe de requerimento prévio, sendo devida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período posterior à implementação dos requisitos legais, desde que não prescritas. Trata-se de seguir precedente vinculante da Suprema Corte de Justiça (STF), nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA . LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art . 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 954408 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2016) (realcei) Ainda: SERVIDOR ESTADUAL. Assistente agropecuário. CF, art. 40, § 19 . LCE nº 1.012/07. Abono de permanência. Requerimento administrativo . Desnecessidade. Juros. Correção monetária. EC nº 103/2021 . – 1. Abono de permanência. Requerimento administrativo. O art . 40, § 19 da CF assegura o pagamento do abono de permanência ao servidor que reunir os requisitos para a aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade; de igual modo, é o que prevê o art. 11 da LCE nº 1.012/07. O direito ao benefício nasce no momento em que o servidor pode se aposentar voluntariamente, mas não o faz, prescindindo de requerimento administrativo. O autor cumpriu os requisitos para aposentadoria em 19-10-2018 e tem direito ao recebimento do abono de permanência desde então. Precedente. – 2. Condenação . Fazenda Pública. A partir da EC nº 113/21, os cálculos dos juros de mora e da correção monetária que incidirem nas condenações contra a Fazenda Pública deverão utilizar a taxa Selic, inclusive nos precatórios já expedidos e não pagos, conforme se extrai da leitura conjunta dos art. 3º e 5º. É a hipótese dos autos . – Procedência. Recurso oficial provido em parte e recurso do Estado desprovido. (TJ-SP - APL: 10023046320218260407 SP 1002304-63.2021 .8.26.0407, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) (realcei) Dessa forma, reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, a partir de 03 dezembro de 2018, é legítima a pretensão da autora ao recebimento retroativo do abono de permanência, bem como à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, a partir da data em que o direito foi adquirido (03/12/2018), observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme súmula nº 85 do STJ. Quanto aos juros e à correção monetária, devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 11.960/09, aplicáveis até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Noutro vértice, no concernente aos danos morais, o pedido da autora não merece guarida. Explico. Embora se reconheça que a servidora efetivamente fazia jus ao recebimento do abono de permanência desde 03/12/2018, a ausência de pagamento por parte da municipalidade não se revelou, no caso concreto, como ato hábil a causar abalo moral relevante, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a existência do direito à verba, que, inclusive, demandou análise judicial quanto à implementação dos requisitos legais para aposentadoria e à consequente concessão do abono. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, para a configuração do dano moral, é necessário que haja efetiva violação à esfera íntima da pessoa, com reflexos diretos em sua honra, dignidade ou imagem, o que não se verifica nos autos. A conduta omissiva da Administração Pública, embora irregular, não veio acompanhada de qualquer atitude abusiva, vexatória ou ofensiva à honra da parte autora. Assim, a situação enfrentada, embora envolva a indevida supressão de verba de natureza alimentar, restringe-se ao campo patrimonial, sendo insuficiente, por si só, para justificar reparação por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdelice Dutra dos Santos, para: a) Reconhecer o direito da autora ao abono de permanência desde dezembro de 2018, data em que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, antes da regra da EC nº 103/2019, tendo optado por permanecer em atividade, até a sua entrada para a inatividade; e b) Condenar o Município de Anajatuba e o Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de dezembro de 2018, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, arts. 509, I e 510); c) Reconheço o caráter alimentar do crédito; d) Honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJMA. P.I.C. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Anajatuba/MA, assinada e datada eletronicamente. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara única da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0801102-95.2022.8.10.0067

ID: 276410089

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801102-95.2022.8.10.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINEL DUTRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Processo n.º: 0801102-95.2022.8.10.0067 Autor(a): ELIANE FRAZAO ROSA Representado: MUNICIPIO DE ANAJATUBA e outros Advogado do(a… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Processo n.º: 0801102-95.2022.8.10.0067 Autor(a): ELIANE FRAZAO ROSA Representado: MUNICIPIO DE ANAJATUBA e outros Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Eliane Frazão Rosa Araújo ajuizou Ação de Cobrança do Abono de Permanência em face do Município de Anajatuba/MA e do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), todos qualificados nos autos. A autora, servidora pública do Município de Anajatuba desde 05/11/1993, exercendo o cargo de professora efetiva, sustenta que implementou os requisitos legais para aposentadoria especial em 03 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 276/2008. Entretanto, alega que não obteve resposta ao pedido protocolado na esfera administrativa para concessão do benefício e, apesar de ter preenchido os critérios legais, continuou a sofrer descontos previdenciários em seus vencimentos. Requer, com fundamento no direito adquirido à aposentadoria especial, o reconhecimento do direito ao abono de permanência a partir de dezembro de 2020, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária após essa data. O Município de Anajatuba apresentou contestação (Id. 86326904), em que sustenta, preliminarmente: (i) a necessidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a autora é servidora pública com remuneração regular; (ii) a ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo; e (iii) a inépcia da petição inicial. No mérito, afirma que a parte autora não comprovou a implementação dos requisitos legais para a aposentadoria especial, em especial o tempo de contribuição efetiva em sala de aula. Alega também que a concessão do abono de permanência depende de requerimento formal e demonstração de direito adquirido, não bastando alegações genéricas. Aponta ainda a inexistência de prova documental quanto ao tempo de contribuição efetiva em condições especiais, de modo que não haveria suporte legal para a concessão do benefício requerido. A parte autora apresentou réplica (Id. 93046943), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Defende a prescindibilidade do requerimento administrativo para reconhecimento de direito adquirido e reforça que os documentos anexados aos autos demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abono. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir (Ids. 129318029 e 131376786). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é de direito e o processo está devidamente instruído. Ademais, instadas a especificarem outras provas a produzir, além das documentais já acostadas aos autos, as partes manifestaram pela desnecessidade de outras provas e reiteram seus pedidos contidos na Inicial e Réplica à contestação (Requerente) e contestação (Requerida). Em sede de preliminar, a parte requerida arguiu indevida concessão da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação robusta de hipossuficiência, considerando que a autora ocupa cargo público efetivo com remuneração compatível. Não acolho a referida preliminar. E, fundamento: Até o presente estágio do feito, a parte autora atuou sob o manto da gratuidade de justiça regularmente deferida por este juízo, sendo que, à época da concessão, o juízo de admissibilidade se deu com base na presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a existência de vínculo com o serviço público e percepção de remuneração não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração concreta de capacidade financeira incompatível com o deferimento, o que não se verificou de forma inequívoca nos autos, segundo o juízo de admissibilidade à época. Ademais, cumpre destacar que eventual decisão de revogação da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, salvo comprovada má-fé da parte, o que não se vislumbra no caso concreto. Assim, mesmo que acolhida a alegação da requerida, os efeitos da revogação não atingiriam os atos processuais já praticados sob a égide da gratuidade. Nada impede, contudo, que em momento oportuno — seja na fase recursal (interposição de apelação ou apresentação de contrarrazões), seja em eventual cumprimento de sentença — este juízo reavalie o preenchimento dos requisitos legais à luz de novas provas que evidenciem alteração na situação econômica da parte beneficiária, nos termos da cláusula rebus sic stantibus, que rege a matéria. Arguida, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo. A mesma sorte terá essa preliminar, ou seja, não acolhimento. Isso porque a Constituição Federal consagra o livre acesso ao Judiciário, direito que no Brasil é entendido sem limites (art. 5º , LV, juiz natural; art. 5º XXXVII e LIII; devido processo legal art. 5º , LV). Assim, não há que ser condicionado o prévio requerimento administrativo para ser reconhecido o interesse na esfera judicial. Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. Abono de Permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, o servidor permaneceu em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e art. 3º, § 1º, da EC 41/03. Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor incontinenti, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Desnecessidade de requerimento administrativo. Observação no tocante aos juros, que deverão ser contados desde a citação, à taxa de 6% ao ano. Art. 1º-F da Lei 9494/97. Redução da condenação em honorários advocatícios e ressalva quanto à prescrição quinquenal das parcelas. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda parcialmente providos para tais finalidades, com observação. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para reexame da matéria após o julgamento do REsp n. 1.492.221/PR. Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a Lei Federal nº 11.960/09, conforme o decidido no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão parcialmente modificado" (Apelação Cível nº 0000826-82.2009.8.26.0625; 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN; Data de julgamento: 4 de novembro de 2020) (realcei) Com arrimo na fundamentação supra, afasto a preliminar em questão. Por fim, ainda em sede de preliminar, a requerida pugnou pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial. De igual forma, de rigor não acolhê-la, ancorando-se na fundamentação abaixo. De acordo com o artigo 330, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando não apresentar os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do mesmo diploma legal, ou quando o pedido for juridicamente impossível. A petição inicial, contudo, deve ser analisada sob o prisma da sua regularidade formal e substancial, de modo a garantir o direito de defesa da parte contrária. No presente caso, a inicial foi devidamente instruída com todos os documentos necessários e esclareceu de forma suficiente os fatos e fundamentos do pedido, permitindo, inclusive, que a requerida exercesse seu direito de defesa por meio da contestação. Portanto, não há que se falar em inépcia, uma vez que a peça inicial atende aos requisitos legais, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Enfrentadas as preliminares arguidas, e ausentes prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistente, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, servidora pública efetiva do Município de Anajatuba/MA, pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do abono de permanência, a partir da data em que alega ter preenchido os requisitos legais para a aposentadoria especial prevista na Lei Municipal nº 276/2008, sem, contudo, ter requerido sua aposentadoria voluntária. O cerne da controvérsia reside na verificação de dois aspectos essenciais: (1) se a autora efetivamente implementou os requisitos legais para a aposentadoria especial, independentemente se antes ou depois da vigência da EC nº 103/2019; e (2) se, uma vez preenchidos os requisitos, fazia jus ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo prévio. Pois bem. O abono de permanência está previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” Nesse contexto, o servidor que permanecer em atividade, após preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus, automaticamente, ao abono de permanência em valor idêntico ao da contribuição previdenciária por ele devida. Dessa forma, conclui-se que há continuidade do repasse tributário por parte do órgão público a que o servidor esteja vinculado, contudo este passa a receber valor equivalente do ente pagador, neutralizando a contribuição. O abono de permanência é a parcela remuneratória concedida ao servidor público que implementa os requisitos para sua aposentadoria voluntária e opte por permanecer na ativa. No abono de permanência o servidor continua contribuindo para o seu regime previdenciário, passando a receber, contudo, parcela de valor equivalente a essa contribuição. Sendo assim, uma vez comprovados os requisitos para que a autora adquirisse o direito a receber o abono de permanência, de rigor a restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"). De acordo com a legislação vigente à época do alegado preenchimento dos requisitos de aposentadoria (novembro de 2018), antes da Reforma da Previdência, a professora da rede pública de ensino que exercia funções no magistério tinha direito à aposentadoria especial ao completar 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo serviço público, 5 anos no cargo efetivo e idade mínima de 50 anos, podendo invocar o direito adquirido se implementados tais requisitos antes de 13/11/2019, data da entrada em vigor da Reforma da Previdência. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora ingressou no serviço público municipal em 05/11/1993, contando, portanto, com mais de 27 anos de contribuição até dezembro de 2020. Além disso, a documentação acostada demonstra o exercício de funções de magistério no cargo efetivo por tempo superior a cinco anos, sendo atendidos todos os critérios legais para a aposentadoria voluntária pelas regras anteriores à EC nº 103/2019. Por outro lado, contudo, da documentação juntada aos autos, verifico que o requisito da idade mínima somente foi preenchido em 14/07/2020, porquanto nascida em 14/07/1970, conforme documentação acostada aos autos (id 81043971). Verifico, portanto, que a autora faz jus ao abono de permanência desde dezembro de 2020, conforme requerido, por ter preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária e ter optado por permanecer em atividade. Note-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova crucial, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020) (realcei) Ainda, e na linha do raciocínio supra, ressalto que cabe ao ente demandado apresentar provas concretas da ocorrência de situações em que o servidor tenha sido afastado ou licenciado de suas funções sem percepção de remuneração e sem contribuição previdenciária, circunstâncias que impediriam a contagem do período para fins de aposentadoria. Contudo, na hipótese dos autos, o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a mencionar genericamente hipóteses de não contagem do tempo, sem comprovar sua ocorrência no caso da requerente. Registro, neste ponto, uma evolução no entendimento deste Juízo quanto ao ônus da prova. Antes, atribuía-se à parte autora a incumbência de comprovar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e, consequentemente, o direito ao abono de permanência. Contudo, em prestígio ao decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, acima transcrito, e com base no princípio da segurança jurídica, entendo, doravante, que incumbe ao ente público demonstrar a ausência desses requisitos, uma vez que lhe cabe, por imposição legal, manter atualizados os registros e assentamentos funcionais de seus servidores. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo, é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que o direito ao abono de permanência decorre diretamente da norma constitucional, e a sua implementação independe de requerimento prévio, sendo devida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período posterior à implementação dos requisitos legais, desde que não prescritas. Trata-se de seguir precedente vinculante da Suprema Corte de Justiça (STF), nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA . LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art . 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 954408 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2016) (realcei) Ainda: SERVIDOR ESTADUAL. Assistente agropecuário. CF, art. 40, § 19 . LCE nº 1.012/07. Abono de permanência. Requerimento administrativo . Desnecessidade. Juros. Correção monetária. EC nº 103/2021 . – 1. Abono de permanência. Requerimento administrativo. O art . 40, § 19 da CF assegura o pagamento do abono de permanência ao servidor que reunir os requisitos para a aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade; de igual modo, é o que prevê o art. 11 da LCE nº 1.012/07. O direito ao benefício nasce no momento em que o servidor pode se aposentar voluntariamente, mas não o faz, prescindindo de requerimento administrativo. O autor cumpriu os requisitos para aposentadoria em 19-10-2018 e tem direito ao recebimento do abono de permanência desde então. Precedente. – 2. Condenação . Fazenda Pública. A partir da EC nº 113/21, os cálculos dos juros de mora e da correção monetária que incidirem nas condenações contra a Fazenda Pública deverão utilizar a taxa Selic, inclusive nos precatórios já expedidos e não pagos, conforme se extrai da leitura conjunta dos art. 3º e 5º. É a hipótese dos autos . – Procedência. Recurso oficial provido em parte e recurso do Estado desprovido. (TJ-SP - APL: 10023046320218260407 SP 1002304-63.2021 .8.26.0407, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) (realcei) Assim, reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, a partir de 14/07/2020, é legítima a pretensão da autora ao recebimento retroativo do abono de permanência, bem como à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, a partir da data em que o direito foi adquirido (14/07/2020), observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme súmula nº 85 do STJ. Quanto aos juros e à correção monetária, devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 11.960/09, aplicáveis até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Noutro vértice, no concernente aos danos morais, o pedido da autora não merece guarida. Explico. Embora se reconheça que a servidora efetivamente fazia jus ao recebimento do abono de permanência desde 14/07/2020, a ausência de pagamento por parte da municipalidade não se revelou, no caso concreto, como ato hábil a causar abalo moral relevante, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a existência do direito à verba, que, inclusive, demandou análise judicial quanto à implementação dos requisitos legais para aposentadoria e à consequente concessão do abono. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, para a configuração do dano moral, é necessário que haja efetiva violação à esfera íntima da pessoa, com reflexos diretos em sua honra, dignidade ou imagem, o que não se verifica nos autos. A conduta omissiva da Administração Pública, embora irregular, não veio acompanhada de qualquer atitude abusiva, vexatória ou ofensiva à honra da parte autora. Assim, a situação enfrentada, embora envolva a indevida supressão de verba de natureza alimentar, restringe-se ao campo patrimonial, sendo insuficiente, por si só, para justificar reparação por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane Frazão Rosa Araújo para: a) Reconhecer o direito da autora ao abono de permanência desde julho de 2020, data em que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, já pela regra da EC nº 103/2019, tendo optado por permanecer em atividade, até a sua entrada para a inatividade; e b) Condenar o Município de Anajatuba e o Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de julho de 2020, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, arts. 509, I e 510); c) Reconhecer o caráter alimentar do crédito; d) Honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJMA. P.I.C. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Anajatuba/MA, assinada e datada eletronicamente. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara única da Comarca de Anajatuba

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Processo nº 0801102-95.2022.8.10.0067

ID: 276410102

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801102-95.2022.8.10.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Processo n.º: 0801102-95.2022.8.10.0067 Autor(a): ELIANE FRAZAO ROSA Representado: MUNICIPIO DE ANAJATUBA e outros Advogado do(a… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Processo n.º: 0801102-95.2022.8.10.0067 Autor(a): ELIANE FRAZAO ROSA Representado: MUNICIPIO DE ANAJATUBA e outros Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Eliane Frazão Rosa Araújo ajuizou Ação de Cobrança do Abono de Permanência em face do Município de Anajatuba/MA e do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), todos qualificados nos autos. A autora, servidora pública do Município de Anajatuba desde 05/11/1993, exercendo o cargo de professora efetiva, sustenta que implementou os requisitos legais para aposentadoria especial em 03 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 276/2008. Entretanto, alega que não obteve resposta ao pedido protocolado na esfera administrativa para concessão do benefício e, apesar de ter preenchido os critérios legais, continuou a sofrer descontos previdenciários em seus vencimentos. Requer, com fundamento no direito adquirido à aposentadoria especial, o reconhecimento do direito ao abono de permanência a partir de dezembro de 2020, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária após essa data. O Município de Anajatuba apresentou contestação (Id. 86326904), em que sustenta, preliminarmente: (i) a necessidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a autora é servidora pública com remuneração regular; (ii) a ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo; e (iii) a inépcia da petição inicial. No mérito, afirma que a parte autora não comprovou a implementação dos requisitos legais para a aposentadoria especial, em especial o tempo de contribuição efetiva em sala de aula. Alega também que a concessão do abono de permanência depende de requerimento formal e demonstração de direito adquirido, não bastando alegações genéricas. Aponta ainda a inexistência de prova documental quanto ao tempo de contribuição efetiva em condições especiais, de modo que não haveria suporte legal para a concessão do benefício requerido. A parte autora apresentou réplica (Id. 93046943), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Defende a prescindibilidade do requerimento administrativo para reconhecimento de direito adquirido e reforça que os documentos anexados aos autos demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abono. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir (Ids. 129318029 e 131376786). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é de direito e o processo está devidamente instruído. Ademais, instadas a especificarem outras provas a produzir, além das documentais já acostadas aos autos, as partes manifestaram pela desnecessidade de outras provas e reiteram seus pedidos contidos na Inicial e Réplica à contestação (Requerente) e contestação (Requerida). Em sede de preliminar, a parte requerida arguiu indevida concessão da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação robusta de hipossuficiência, considerando que a autora ocupa cargo público efetivo com remuneração compatível. Não acolho a referida preliminar. E, fundamento: Até o presente estágio do feito, a parte autora atuou sob o manto da gratuidade de justiça regularmente deferida por este juízo, sendo que, à época da concessão, o juízo de admissibilidade se deu com base na presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a existência de vínculo com o serviço público e percepção de remuneração não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração concreta de capacidade financeira incompatível com o deferimento, o que não se verificou de forma inequívoca nos autos, segundo o juízo de admissibilidade à época. Ademais, cumpre destacar que eventual decisão de revogação da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, salvo comprovada má-fé da parte, o que não se vislumbra no caso concreto. Assim, mesmo que acolhida a alegação da requerida, os efeitos da revogação não atingiriam os atos processuais já praticados sob a égide da gratuidade. Nada impede, contudo, que em momento oportuno — seja na fase recursal (interposição de apelação ou apresentação de contrarrazões), seja em eventual cumprimento de sentença — este juízo reavalie o preenchimento dos requisitos legais à luz de novas provas que evidenciem alteração na situação econômica da parte beneficiária, nos termos da cláusula rebus sic stantibus, que rege a matéria. Arguida, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo. A mesma sorte terá essa preliminar, ou seja, não acolhimento. Isso porque a Constituição Federal consagra o livre acesso ao Judiciário, direito que no Brasil é entendido sem limites (art. 5º , LV, juiz natural; art. 5º XXXVII e LIII; devido processo legal art. 5º , LV). Assim, não há que ser condicionado o prévio requerimento administrativo para ser reconhecido o interesse na esfera judicial. Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. Abono de Permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, o servidor permaneceu em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e art. 3º, § 1º, da EC 41/03. Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor incontinenti, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Desnecessidade de requerimento administrativo. Observação no tocante aos juros, que deverão ser contados desde a citação, à taxa de 6% ao ano. Art. 1º-F da Lei 9494/97. Redução da condenação em honorários advocatícios e ressalva quanto à prescrição quinquenal das parcelas. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda parcialmente providos para tais finalidades, com observação. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para reexame da matéria após o julgamento do REsp n. 1.492.221/PR. Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a Lei Federal nº 11.960/09, conforme o decidido no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão parcialmente modificado" (Apelação Cível nº 0000826-82.2009.8.26.0625; 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN; Data de julgamento: 4 de novembro de 2020) (realcei) Com arrimo na fundamentação supra, afasto a preliminar em questão. Por fim, ainda em sede de preliminar, a requerida pugnou pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial. De igual forma, de rigor não acolhê-la, ancorando-se na fundamentação abaixo. De acordo com o artigo 330, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando não apresentar os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do mesmo diploma legal, ou quando o pedido for juridicamente impossível. A petição inicial, contudo, deve ser analisada sob o prisma da sua regularidade formal e substancial, de modo a garantir o direito de defesa da parte contrária. No presente caso, a inicial foi devidamente instruída com todos os documentos necessários e esclareceu de forma suficiente os fatos e fundamentos do pedido, permitindo, inclusive, que a requerida exercesse seu direito de defesa por meio da contestação. Portanto, não há que se falar em inépcia, uma vez que a peça inicial atende aos requisitos legais, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Enfrentadas as preliminares arguidas, e ausentes prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistente, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, servidora pública efetiva do Município de Anajatuba/MA, pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do abono de permanência, a partir da data em que alega ter preenchido os requisitos legais para a aposentadoria especial prevista na Lei Municipal nº 276/2008, sem, contudo, ter requerido sua aposentadoria voluntária. O cerne da controvérsia reside na verificação de dois aspectos essenciais: (1) se a autora efetivamente implementou os requisitos legais para a aposentadoria especial, independentemente se antes ou depois da vigência da EC nº 103/2019; e (2) se, uma vez preenchidos os requisitos, fazia jus ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo prévio. Pois bem. O abono de permanência está previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” Nesse contexto, o servidor que permanecer em atividade, após preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus, automaticamente, ao abono de permanência em valor idêntico ao da contribuição previdenciária por ele devida. Dessa forma, conclui-se que há continuidade do repasse tributário por parte do órgão público a que o servidor esteja vinculado, contudo este passa a receber valor equivalente do ente pagador, neutralizando a contribuição. O abono de permanência é a parcela remuneratória concedida ao servidor público que implementa os requisitos para sua aposentadoria voluntária e opte por permanecer na ativa. No abono de permanência o servidor continua contribuindo para o seu regime previdenciário, passando a receber, contudo, parcela de valor equivalente a essa contribuição. Sendo assim, uma vez comprovados os requisitos para que a autora adquirisse o direito a receber o abono de permanência, de rigor a restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"). De acordo com a legislação vigente à época do alegado preenchimento dos requisitos de aposentadoria (novembro de 2018), antes da Reforma da Previdência, a professora da rede pública de ensino que exercia funções no magistério tinha direito à aposentadoria especial ao completar 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo serviço público, 5 anos no cargo efetivo e idade mínima de 50 anos, podendo invocar o direito adquirido se implementados tais requisitos antes de 13/11/2019, data da entrada em vigor da Reforma da Previdência. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora ingressou no serviço público municipal em 05/11/1993, contando, portanto, com mais de 27 anos de contribuição até dezembro de 2020. Além disso, a documentação acostada demonstra o exercício de funções de magistério no cargo efetivo por tempo superior a cinco anos, sendo atendidos todos os critérios legais para a aposentadoria voluntária pelas regras anteriores à EC nº 103/2019. Por outro lado, contudo, da documentação juntada aos autos, verifico que o requisito da idade mínima somente foi preenchido em 14/07/2020, porquanto nascida em 14/07/1970, conforme documentação acostada aos autos (id 81043971). Verifico, portanto, que a autora faz jus ao abono de permanência desde dezembro de 2020, conforme requerido, por ter preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária e ter optado por permanecer em atividade. Note-se que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas trabalhistas/estatutárias ou quaisquer outras verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova crucial, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020) (realcei) Ainda, e na linha do raciocínio supra, ressalto que cabe ao ente demandado apresentar provas concretas da ocorrência de situações em que o servidor tenha sido afastado ou licenciado de suas funções sem percepção de remuneração e sem contribuição previdenciária, circunstâncias que impediriam a contagem do período para fins de aposentadoria. Contudo, na hipótese dos autos, o Município demandado não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a mencionar genericamente hipóteses de não contagem do tempo, sem comprovar sua ocorrência no caso da requerente. Registro, neste ponto, uma evolução no entendimento deste Juízo quanto ao ônus da prova. Antes, atribuía-se à parte autora a incumbência de comprovar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e, consequentemente, o direito ao abono de permanência. Contudo, em prestígio ao decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, acima transcrito, e com base no princípio da segurança jurídica, entendo, doravante, que incumbe ao ente público demonstrar a ausência desses requisitos, uma vez que lhe cabe, por imposição legal, manter atualizados os registros e assentamentos funcionais de seus servidores. No tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo, é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que o direito ao abono de permanência decorre diretamente da norma constitucional, e a sua implementação independe de requerimento prévio, sendo devida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período posterior à implementação dos requisitos legais, desde que não prescritas. Trata-se de seguir precedente vinculante da Suprema Corte de Justiça (STF), nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA . LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art . 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 954408 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2016) (realcei) Ainda: SERVIDOR ESTADUAL. Assistente agropecuário. CF, art. 40, § 19 . LCE nº 1.012/07. Abono de permanência. Requerimento administrativo . Desnecessidade. Juros. Correção monetária. EC nº 103/2021 . – 1. Abono de permanência. Requerimento administrativo. O art . 40, § 19 da CF assegura o pagamento do abono de permanência ao servidor que reunir os requisitos para a aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade; de igual modo, é o que prevê o art. 11 da LCE nº 1.012/07. O direito ao benefício nasce no momento em que o servidor pode se aposentar voluntariamente, mas não o faz, prescindindo de requerimento administrativo. O autor cumpriu os requisitos para aposentadoria em 19-10-2018 e tem direito ao recebimento do abono de permanência desde então. Precedente. – 2. Condenação . Fazenda Pública. A partir da EC nº 113/21, os cálculos dos juros de mora e da correção monetária que incidirem nas condenações contra a Fazenda Pública deverão utilizar a taxa Selic, inclusive nos precatórios já expedidos e não pagos, conforme se extrai da leitura conjunta dos art. 3º e 5º. É a hipótese dos autos . – Procedência. Recurso oficial provido em parte e recurso do Estado desprovido. (TJ-SP - APL: 10023046320218260407 SP 1002304-63.2021 .8.26.0407, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) (realcei) Assim, reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, a partir de 14/07/2020, é legítima a pretensão da autora ao recebimento retroativo do abono de permanência, bem como à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, a partir da data em que o direito foi adquirido (14/07/2020), observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), conforme súmula nº 85 do STJ. Quanto aos juros e à correção monetária, devem ser observados os critérios fixados no Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 11.960/09, aplicáveis até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Noutro vértice, no concernente aos danos morais, o pedido da autora não merece guarida. Explico. Embora se reconheça que a servidora efetivamente fazia jus ao recebimento do abono de permanência desde 14/07/2020, a ausência de pagamento por parte da municipalidade não se revelou, no caso concreto, como ato hábil a causar abalo moral relevante, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a existência do direito à verba, que, inclusive, demandou análise judicial quanto à implementação dos requisitos legais para aposentadoria e à consequente concessão do abono. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que, para a configuração do dano moral, é necessário que haja efetiva violação à esfera íntima da pessoa, com reflexos diretos em sua honra, dignidade ou imagem, o que não se verifica nos autos. A conduta omissiva da Administração Pública, embora irregular, não veio acompanhada de qualquer atitude abusiva, vexatória ou ofensiva à honra da parte autora. Assim, a situação enfrentada, embora envolva a indevida supressão de verba de natureza alimentar, restringe-se ao campo patrimonial, sendo insuficiente, por si só, para justificar reparação por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane Frazão Rosa Araújo para: a) Reconhecer o direito da autora ao abono de permanência desde julho de 2020, data em que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, já pela regra da EC nº 103/2019, tendo optado por permanecer em atividade, até a sua entrada para a inatividade; e b) Condenar o Município de Anajatuba e o Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (IMAP), solidariamente, à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de julho de 2020, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, arts. 509, I e 510); c) Reconhecer o caráter alimentar do crédito; d) Honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJMA. P.I.C. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Anajatuba/MA, assinada e datada eletronicamente. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara única da Comarca de Anajatuba

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Processo nº 0800496-28.2024.8.18.0050

ID: 274957729

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800496-28.2024.8.18.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FARIAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800496-28.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800496-28.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: RAIMUNDO FARIAS DE CASTRO REU: BANCO PAN SENTENÇA I- RELATÓRIO RAIMUNDO FARIAS DE CASTRO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S A. Em síntese, aduz a parte autora que o contrato objeto dos autos é nulo, por não preencher as formalidades legais; que a parte autora não celebrou o contrato por livre vontade, sendo vítima de fraude. Requer a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. A parte ré foi citada, apresentou contestação, arguiu preliminares; no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco. Em razão disso, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Oportunizado às partes para indicação de provas que eventualmente pretendesse produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise do mérito. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, já que foi juntado aos autos comprovação do contrato questionado e intimada, a parte autora não contraditou as alegações da parte requerida. Além disso, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu, uma vez que se mostra mais favorável a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias”, conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada.” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos da Lei n. 13.105/2015. (...) (Relator(a):Tercio Pires; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 29/06/2016). Registre-se que a matéria debatida nos presentes autos prescinde a produção de prova oral em audiência e/ou do cumprimento de novas diligências. Busca a requerente, por meio da presente ação, ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais correspondentes. Segundo sustenta a demandante na peça preambular, jamais celebrou o contrato supracitado com o banco requerido, mas que foram descontados indevidamente de sua remuneração valores mensais referentes ao discutido contrato. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício deve ser considerada, prima facie, como verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, entendo que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor dos benefícios previdenciários. Entendimento em sentido contrário importaria em obrigar a parte autora à produção de prova diabólica, provando-se fato negativo. Firmada esta premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, com assinatura eletrônica do requerente (ID 55698851). Ao comparar a selfie do contrato com a foto do documento acostado à inicial, verificou-se que se trata da mesma pessoa. Além disso, é importante ressaltar que em nenhum momento, em sede de réplica, a autora criticou a foto da selfie, não alegando, por exemplo, que não seria ela na imagem. Não há nenhuma contestação específica em relação à selfie apresentada pelo banco, apenas alegações genéricas sobre a não contratação do empréstimo. Não bastasse a exibição do contrato formalizado, a ré juntou o extrato, documento que comprova a transação bancária para a conta de titularidade da consumidora requerente, conforme ID 55698850. Assim, sendo exibido o contrato, bem como o extrato bancário, não há que se duvidar da higidez do contrato, se outra prova não foi realizada para desconstituí-lo. Nesse sentido: DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE – Processo 0007906-05.2017.8.06.0066. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 23/07/2019; Data de registro: 23/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO, ATRAVÉS DE TED¿S. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); 2. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo inexistente anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 3. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado. 4. In casu, embora o autor alegue que não recebeu o cartão de crédito, confirma que houve a contratação. Por seu turno, banco réu comprova os diversos depósitos efetuados na conta-corrente do autor, conforme diversos TED¿s colacionados aos autos, não constando qualquer dado relativo à devolução de tais importâncias à instituição financeira, ônus que incumbia ao autor, trazendo certeza acerca do aproveitamento do numerário; 5. Agindo assim, o autor incorreu na aceitação tácita do crédito, comportamento incompatível àquele esperado por quem não admite a legitimidade dos descontos consignados; 6. Consectário lógico, não há que se falar em restituição dos valores descontados, tampouco em indenização por dano moral, pois induvidoso que o demandante se utilizou dos valores creditados via TED. 7. Sentença que se reforma, para julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial; 8. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 00038440620178190212, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 30/01/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) DOS VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR/APELADO. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Inicialmente, a instituição bancária suscitou preliminar de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco (conta nº. 62486 / agência nº. 745), a fim de que fosse demonstrado que o consumidor efetuou o saque do valor depositado por meio de TED. Ocorre que da análise dos fólios, o juízo de origem prudentemente realizou todos os atos para o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/15), proferindo despacho saneador, à fl. 72, sendo o mesmo devidamente publicado no DJE (fls. 73/74), tendo o Banco Itau Consignado S/A deixado transcorrer o prazo in albis (certidão fl. 75), ocorrendo, portanto, preclusão temporal. 2. No mérito, em linhas gerais, o cerne do litígio reside na análise da existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a demonstração do efetivo repasse dos valores negociados ao promovente e não a um terceiro fraudador. 3. In casu, verifica-se que o contrato em alusão (nº. 565032193) foi devidamente formalizado em 05/05/2016, no valor de R$ 1.527,44 (hum mil e quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser liquidado em 72 (setenta e duas) prestações no valor individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ocorre que do valor contratado foi deduzido o quantum de R$ 1.314,90 (hum mil e trezentos e quatorze reais e noventa centavos) para a quitação do contrato de empréstimo nº 545842352, restando o valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) a ser liberado ao consumidor. 4. Vislumbra-se dos documentos exibidos pela apelante, por ocasião da defesa nos autos, o contrato de fls. 29/30, com a assinatura a rogo, devidamente atestada por 2 (duas) testemunhas, bem como documentação pessoal do promovente e das testemunhas em posse da instituição financeira, inserta às fls. 31/38. Acostou, ainda, a TED do valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) em conta de titularidade do consumidor apelado. 5. A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, o que ocorreu no caso em liça. 6. Portanto, os documentos carreados aos autos pela promovida foram suficientes para infirmar as alegações autorais, comprovando que não houve nenhum equívoco no procedimento adotado pela instituição, inexistindo suporte para a procedência da pretensão indenizatória, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação da ré e os supostos danos suportados pelo suplicante. 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de procedência do pedido, para julgar improcedente o pleito inaugural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0015173-91.2018.8.06.0066, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - APL: 00151739120188060066 CE 0015173-91.2018.8.06.0066, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) Incumbia ao banco réu comprovar que o envio da documentação necessária para a contratação, dentre elas: contrato com foto selfie (tendo em vista a modalidade da contratação - digital) e transferência eletrônica, o que fora realizado no caso em questão, demonstrando a manifestação de vontade de contratação de empréstimo,desse modo, provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato, pois há inclusive envio de fotografia “selfie” realizado pela autora da presente demanda. Em casos semelhantes, os Tribunais entenderam: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização do contrato e a fotografia apresentada pelo réu – Transferência do crédito para a conta bancária da autora – Prova da existência de relação contratual entre as partes – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002304-80.2023.8.26.0411; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia "selfie" e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos -Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006034-09.2022.8.26.0032; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)- grifei. A parte demandada, pois, ao solicitar o registro do contrato em comento no INSS para fins dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, nada mais fez que atuar no exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), não tendo incorrido em ilicitudes. Inexistindo ilicitude, não há que se perquirir acerca da repetição de indébito, manifestamente incabível diante da legalidade dos descontos efetuados. Outrossim, não resta configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte ré promoveu descontos relacionados ao pagamento de contrato licitamente firmado entre as partes, não restando demonstrada a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Passo a analisar se é caso de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção. Os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como: “A parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." Por fim, tendo o(a) autor(a) contratado os empréstimos, recebido os valores e inclusive tendo efetuado os pagamentos sem qualquer oposição em data anterior, postular a declaração de inexistência/nulidade representa comportamento contraditório que é combatido pelo ordenamento jurídico. Nessa linha, o(a) autor(a) faltou com a verdade ao formular lide fundada em fatos que sabia ser inverídicos com o intuito de induzir o juiz ao erro. Com efeito, considerando os argumentos trazidos pela parte autora na inicial e sustentados no curso do processo, tenho que esta incorreu em litigância de má-fé quando alterou a verdade dos fatos ao alegar que não havia realizado contrato com a instituição financeira, o que restou infirmado pela fundamentação acima. Nesse sentido, afirma a doutrina, citando a jurisprudência, que: "...o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo (STJ, 1ª turma, REsp 1.200.098/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014)". (Novo Código de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm, 2016, pg.121) De se destacar que pretensão formulada viola os princípios da boa-fé, cooperação processual, dentre outros, configurando litigância de má-fé (CPC, art. 80, inc. II). E, aparado neste entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS-INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Comprovados os negócios jurídicos celebrados entre as partes, não há que se falar em restituição dos valores descontados dos vencimentos do consumidor e, via de consequência, inexiste dano moral indenizável. É litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, assim, enseja aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, a qual deve ser reduzida, porquanto comprovada hipossuficiência econômica da parte. V.V.: A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.003726-6/001, Relator(a):Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatada a contratação do empréstimo consignado, a realização de descontos pela instituição financeira no benefício previdenciário do consumidor configura exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso e intenta alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal, ou seja, exclusão ilegítima do nome do cadastro de inadimplentes (art. 80, incisos I, II e III do CPC/15). A penalidade por litigância de má-fé não é abarcada pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0697.15.001459-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PROVA DO CONTRATO E DO CREDITAMENTO DA QUANTIA MUTUADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - Demonstradas a contratação do empréstimo consignado e o depósito do numerário na conta bancária do consumidor, não há que se falar em ilegitimidade dos descontos efetuados pela instituição financeira, a título de pagamento das parcelas do mútuo. - Se o conjunto probatório, evidenciando a contratação entre as partes, desmente contundentemente a premissa de fato em que assentam os pedidos do autor, cabe concluir que ele alterou de modo intencional e consciente a verdade dos fatos, incorrendo, desse modo, na hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II, do CPC, pelo que deve ser condenado nas sanções previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.014218-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 03/12/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 5% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que a requereram na forma do art. 272, § 5º, do CPC. ESPERANTINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 0800496-28.2024.8.18.0050

ID: 274957733

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800496-28.2024.8.18.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800496-28.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800496-28.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: RAIMUNDO FARIAS DE CASTRO REU: BANCO PAN SENTENÇA I- RELATÓRIO RAIMUNDO FARIAS DE CASTRO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S A. Em síntese, aduz a parte autora que o contrato objeto dos autos é nulo, por não preencher as formalidades legais; que a parte autora não celebrou o contrato por livre vontade, sendo vítima de fraude. Requer a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. A parte ré foi citada, apresentou contestação, arguiu preliminares; no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco. Em razão disso, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Oportunizado às partes para indicação de provas que eventualmente pretendesse produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise do mérito. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, já que foi juntado aos autos comprovação do contrato questionado e intimada, a parte autora não contraditou as alegações da parte requerida. Além disso, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu, uma vez que se mostra mais favorável a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias”, conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada.” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos da Lei n. 13.105/2015. (...) (Relator(a):Tercio Pires; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 29/06/2016). Registre-se que a matéria debatida nos presentes autos prescinde a produção de prova oral em audiência e/ou do cumprimento de novas diligências. Busca a requerente, por meio da presente ação, ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais correspondentes. Segundo sustenta a demandante na peça preambular, jamais celebrou o contrato supracitado com o banco requerido, mas que foram descontados indevidamente de sua remuneração valores mensais referentes ao discutido contrato. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício deve ser considerada, prima facie, como verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, entendo que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor dos benefícios previdenciários. Entendimento em sentido contrário importaria em obrigar a parte autora à produção de prova diabólica, provando-se fato negativo. Firmada esta premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, com assinatura eletrônica do requerente (ID 55698851). Ao comparar a selfie do contrato com a foto do documento acostado à inicial, verificou-se que se trata da mesma pessoa. Além disso, é importante ressaltar que em nenhum momento, em sede de réplica, a autora criticou a foto da selfie, não alegando, por exemplo, que não seria ela na imagem. Não há nenhuma contestação específica em relação à selfie apresentada pelo banco, apenas alegações genéricas sobre a não contratação do empréstimo. Não bastasse a exibição do contrato formalizado, a ré juntou o extrato, documento que comprova a transação bancária para a conta de titularidade da consumidora requerente, conforme ID 55698850. Assim, sendo exibido o contrato, bem como o extrato bancário, não há que se duvidar da higidez do contrato, se outra prova não foi realizada para desconstituí-lo. Nesse sentido: DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE – Processo 0007906-05.2017.8.06.0066. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 23/07/2019; Data de registro: 23/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO, ATRAVÉS DE TED¿S. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); 2. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo inexistente anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 3. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado. 4. In casu, embora o autor alegue que não recebeu o cartão de crédito, confirma que houve a contratação. Por seu turno, banco réu comprova os diversos depósitos efetuados na conta-corrente do autor, conforme diversos TED¿s colacionados aos autos, não constando qualquer dado relativo à devolução de tais importâncias à instituição financeira, ônus que incumbia ao autor, trazendo certeza acerca do aproveitamento do numerário; 5. Agindo assim, o autor incorreu na aceitação tácita do crédito, comportamento incompatível àquele esperado por quem não admite a legitimidade dos descontos consignados; 6. Consectário lógico, não há que se falar em restituição dos valores descontados, tampouco em indenização por dano moral, pois induvidoso que o demandante se utilizou dos valores creditados via TED. 7. Sentença que se reforma, para julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial; 8. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 00038440620178190212, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 30/01/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) DOS VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR/APELADO. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Inicialmente, a instituição bancária suscitou preliminar de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco (conta nº. 62486 / agência nº. 745), a fim de que fosse demonstrado que o consumidor efetuou o saque do valor depositado por meio de TED. Ocorre que da análise dos fólios, o juízo de origem prudentemente realizou todos os atos para o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/15), proferindo despacho saneador, à fl. 72, sendo o mesmo devidamente publicado no DJE (fls. 73/74), tendo o Banco Itau Consignado S/A deixado transcorrer o prazo in albis (certidão fl. 75), ocorrendo, portanto, preclusão temporal. 2. No mérito, em linhas gerais, o cerne do litígio reside na análise da existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a demonstração do efetivo repasse dos valores negociados ao promovente e não a um terceiro fraudador. 3. In casu, verifica-se que o contrato em alusão (nº. 565032193) foi devidamente formalizado em 05/05/2016, no valor de R$ 1.527,44 (hum mil e quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser liquidado em 72 (setenta e duas) prestações no valor individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ocorre que do valor contratado foi deduzido o quantum de R$ 1.314,90 (hum mil e trezentos e quatorze reais e noventa centavos) para a quitação do contrato de empréstimo nº 545842352, restando o valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) a ser liberado ao consumidor. 4. Vislumbra-se dos documentos exibidos pela apelante, por ocasião da defesa nos autos, o contrato de fls. 29/30, com a assinatura a rogo, devidamente atestada por 2 (duas) testemunhas, bem como documentação pessoal do promovente e das testemunhas em posse da instituição financeira, inserta às fls. 31/38. Acostou, ainda, a TED do valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) em conta de titularidade do consumidor apelado. 5. A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, o que ocorreu no caso em liça. 6. Portanto, os documentos carreados aos autos pela promovida foram suficientes para infirmar as alegações autorais, comprovando que não houve nenhum equívoco no procedimento adotado pela instituição, inexistindo suporte para a procedência da pretensão indenizatória, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação da ré e os supostos danos suportados pelo suplicante. 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de procedência do pedido, para julgar improcedente o pleito inaugural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0015173-91.2018.8.06.0066, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - APL: 00151739120188060066 CE 0015173-91.2018.8.06.0066, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) Incumbia ao banco réu comprovar que o envio da documentação necessária para a contratação, dentre elas: contrato com foto selfie (tendo em vista a modalidade da contratação - digital) e transferência eletrônica, o que fora realizado no caso em questão, demonstrando a manifestação de vontade de contratação de empréstimo,desse modo, provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato, pois há inclusive envio de fotografia “selfie” realizado pela autora da presente demanda. Em casos semelhantes, os Tribunais entenderam: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização do contrato e a fotografia apresentada pelo réu – Transferência do crédito para a conta bancária da autora – Prova da existência de relação contratual entre as partes – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002304-80.2023.8.26.0411; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia "selfie" e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos -Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006034-09.2022.8.26.0032; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)- grifei. A parte demandada, pois, ao solicitar o registro do contrato em comento no INSS para fins dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, nada mais fez que atuar no exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), não tendo incorrido em ilicitudes. Inexistindo ilicitude, não há que se perquirir acerca da repetição de indébito, manifestamente incabível diante da legalidade dos descontos efetuados. Outrossim, não resta configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte ré promoveu descontos relacionados ao pagamento de contrato licitamente firmado entre as partes, não restando demonstrada a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Passo a analisar se é caso de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção. Os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como: “A parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." Por fim, tendo o(a) autor(a) contratado os empréstimos, recebido os valores e inclusive tendo efetuado os pagamentos sem qualquer oposição em data anterior, postular a declaração de inexistência/nulidade representa comportamento contraditório que é combatido pelo ordenamento jurídico. Nessa linha, o(a) autor(a) faltou com a verdade ao formular lide fundada em fatos que sabia ser inverídicos com o intuito de induzir o juiz ao erro. Com efeito, considerando os argumentos trazidos pela parte autora na inicial e sustentados no curso do processo, tenho que esta incorreu em litigância de má-fé quando alterou a verdade dos fatos ao alegar que não havia realizado contrato com a instituição financeira, o que restou infirmado pela fundamentação acima. Nesse sentido, afirma a doutrina, citando a jurisprudência, que: "...o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo (STJ, 1ª turma, REsp 1.200.098/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014)". (Novo Código de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm, 2016, pg.121) De se destacar que pretensão formulada viola os princípios da boa-fé, cooperação processual, dentre outros, configurando litigância de má-fé (CPC, art. 80, inc. II). E, aparado neste entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS-INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Comprovados os negócios jurídicos celebrados entre as partes, não há que se falar em restituição dos valores descontados dos vencimentos do consumidor e, via de consequência, inexiste dano moral indenizável. É litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, assim, enseja aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, a qual deve ser reduzida, porquanto comprovada hipossuficiência econômica da parte. V.V.: A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.003726-6/001, Relator(a):Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatada a contratação do empréstimo consignado, a realização de descontos pela instituição financeira no benefício previdenciário do consumidor configura exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso e intenta alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal, ou seja, exclusão ilegítima do nome do cadastro de inadimplentes (art. 80, incisos I, II e III do CPC/15). A penalidade por litigância de má-fé não é abarcada pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0697.15.001459-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PROVA DO CONTRATO E DO CREDITAMENTO DA QUANTIA MUTUADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - Demonstradas a contratação do empréstimo consignado e o depósito do numerário na conta bancária do consumidor, não há que se falar em ilegitimidade dos descontos efetuados pela instituição financeira, a título de pagamento das parcelas do mútuo. - Se o conjunto probatório, evidenciando a contratação entre as partes, desmente contundentemente a premissa de fato em que assentam os pedidos do autor, cabe concluir que ele alterou de modo intencional e consciente a verdade dos fatos, incorrendo, desse modo, na hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II, do CPC, pelo que deve ser condenado nas sanções previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.014218-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 03/12/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 5% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que a requereram na forma do art. 272, § 5º, do CPC. ESPERANTINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 0800239-03.2024.8.18.0050

ID: 275574866

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800239-03.2024.8.18.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELIA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800239-03.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800239-03.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCA HELIA OLIVEIRA SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO FRANCISCA HELIA OLIVEIRA SOUSA ajuizou ação de conhecimento, com pedido declaratório de nulidade de relação contratual c/c pedido declaratório de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO SANTANDER. Em síntese, a parte autora alega que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Sustenta que houve vício de consentimento e falha no dever de informação, requerendo a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, restituição de valores e indenização por danos morais. A parte ré foi citada, apresentou contestação, arguiu preliminares; no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco. Em razão disso, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Oportunizado às partes para indicação de provas que eventualmente pretendesse produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise do mérito. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, já que foi juntado aos autos comprovação do contrato questionado e intimada, a parte autora não contraditou as alegações da parte requerida. Além disso, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu, uma vez que se mostra mais favorável a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias”, conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada.” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos da Lei n. 13.105/2015. (...) (Relator(a):Tercio Pires; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 29/06/2016). Registre-se que a matéria debatida nos presentes autos prescinde a produção de prova oral em audiência e/ou do cumprimento de novas diligências Busca a requerente, por meio da presente ação, ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais correspondentes. Segundo sustenta a demandante na peça preambular, acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a aderir a um cartão de crédito consignado, motivo pelo qual considera nulo o contrato e indevidos os descontos realizados em sua remuneração. A alegação da parte autora de que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, deve ser considerada, prima facie, como verossímil. Com efeito, em casos como o dos autos, incumbe à instituição financeira demandada demonstrar que houve adequada informação e consentimento da autora quanto à natureza e às condições do contrato que motivou os descontos em seu benefício previdenciário. Entendimento em sentido contrário importaria em obrigar a parte autora à produção de prova diabólica, provando-se fato negativo. Firmada esta premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, com assinatura eletrônica da requerente (ID 53042046). Não bastasse a exibição do contrato formalizado, a ré juntou o TED, documento que comprova a transação bancária para a conta de titularidade da consumidora requerente, conforme TED de ID 53042046. Ademais, embora a autora alegue ter sido induzida a erro, observa-se que o contrato juntado aos autos indica de forma expressa que se trata de cartão de crédito consignado, o que enfraquece a versão de que desconhecia a natureza da contratação. Além disso, a presente ação foi proposta sob a forma de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, sem formulação de pedido específico de revisão contratual nem apresentação de elementos técnicos ou planilha que demonstrem eventual abusividade nos encargos, se o objetivo fosse discutir a legalidade de cláusulas contratuais, caberia à parte autora propor ação revisional própria ou, ao menos, adequar a petição inicial e instruí-la de maneira compatível com tal pretensão. Assim, sendo exibido o contrato, bem como o comprovante de transferência bancária, não há que se duvidar da higidez do contrato, se outra prova não foi realizada para desconstituí-lo. Nesse sentido: DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE – Processo 0007906-05.2017.8.06.0066. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 23/07/2019; Data de registro: 23/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO, ATRAVÉS DE TED¿S. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); 2. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo inexistente anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 3. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado. 4. In casu, embora o autor alegue que não recebeu o cartão de crédito, confirma que houve a contratação. Por seu turno, banco réu comprova os diversos depósitos efetuados na conta-corrente do autor, conforme diversos TED¿s colacionados aos autos, não constando qualquer dado relativo à devolução de tais importâncias à instituição financeira, ônus que incumbia ao autor, trazendo certeza acerca do aproveitamento do numerário; 5. Agindo assim, o autor incorreu na aceitação tácita do crédito, comportamento incompatível àquele esperado por quem não admite a legitimidade dos descontos consignados; 6. Consectário lógico, não há que se falar em restituição dos valores descontados, tampouco em indenização por dano moral, pois induvidoso que o demandante se utilizou dos valores creditados via TED. 7. Sentença que se reforma, para julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial; 8. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 00038440620178190212, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 30/01/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) DOS VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR/APELADO. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Inicialmente, a instituição bancária suscitou preliminar de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco (conta nº. 62486 / agência nº. 745), a fim de que fosse demonstrado que o consumidor efetuou o saque do valor depositado por meio de TED. Ocorre que da análise dos fólios, o juízo de origem prudentemente realizou todos os atos para o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/15), proferindo despacho saneador, à fl. 72, sendo o mesmo devidamente publicado no DJE (fls. 73/74), tendo o Banco Itau Consignado S/A deixado transcorrer o prazo in albis (certidão fl. 75), ocorrendo, portanto, preclusão temporal. 2. No mérito, em linhas gerais, o cerne do litígio reside na análise da existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a demonstração do efetivo repasse dos valores negociados ao promovente e não a um terceiro fraudador. 3. In casu, verifica-se que o contrato em alusão (nº. 565032193) foi devidamente formalizado em 05/05/2016, no valor de R$ 1.527,44 (hum mil e quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser liquidado em 72 (setenta e duas) prestações no valor individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ocorre que do valor contratado foi deduzido o quantum de R$ 1.314,90 (hum mil e trezentos e quatorze reais e noventa centavos) para a quitação do contrato de empréstimo nº 545842352, restando o valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) a ser liberado ao consumidor. 4. Vislumbra-se dos documentos exibidos pela apelante, por ocasião da defesa nos autos, o contrato de fls. 29/30, com a assinatura a rogo, devidamente atestada por 2 (duas) testemunhas, bem como documentação pessoal do promovente e das testemunhas em posse da instituição financeira, inserta às fls. 31/38. Acostou, ainda, a TED do valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) em conta de titularidade do consumidor apelado. 5. A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, o que ocorreu no caso em liça. 6. Portanto, os documentos carreados aos autos pela promovida foram suficientes para infirmar as alegações autorais, comprovando que não houve nenhum equívoco no procedimento adotado pela instituição, inexistindo suporte para a procedência da pretensão indenizatória, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação da ré e os supostos danos suportados pelo suplicante. 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de procedência do pedido, para julgar improcedente o pleito inaugural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0015173-91.2018.8.06.0066, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - APL: 00151739120188060066 CE 0015173-91.2018.8.06.0066, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) Pois bem,a parte autora não contestou o contrato digital apresentado pela requerida, o qual contém a assinatura eletrônica da contratante, isso gera a presunção em favor da requerida quanto à existência, validade e eficácia do contrato digital, mesmo tendo a parte autora tido a oportunidade de se manifestar em réplica. Incumbia ao banco réu comprovar que o envio da documentação necessária para a contratação, dentre elas: contrato com foto selfie (tendo em vista a modalidade da contratação - digital) e transferência eletrônica, o que fora realizado no caso em questão, demonstrando a manifestação de vontade de contratação de empréstimo,desse modo, provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato de empréstimo consignado, pois há inclusive envio de fotografia “selfie” realizado pela autora da presente demanda. Em casos semelhantes, os Tribunais entenderam: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização do contrato e a fotografia apresentada pelo réu – Transferência do crédito para a conta bancária da autora – Prova da existência de relação contratual entre as partes – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002304-80.2023.8.26.0411; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia "selfie" e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos -Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006034-09.2022.8.26.0032; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)- grifei. A parte demandada, pois, ao solicitar o registro do contrato em comento no INSS para fins dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, nada mais fez que atuar no exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), não tendo incorrido em ilicitudes. Inexistindo ilicitude, não há que se perquirir acerca da repetição de indébito, manifestamente incabível diante da legalidade dos descontos efetuados. Outrossim, não resta configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte ré promoveu descontos relacionados ao pagamento de contrato licitamente firmado entre as partes, não restando demonstrada a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Passo a analisar se é caso de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção. Os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como: “A parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." Por fim, tendo o(a) autor(a) contratado os empréstimos, recebido os valores e inclusive tendo efetuado os pagamentos sem qualquer oposição em data anterior, postular a declaração de inexistência/nulidade representa comportamento contraditório que é combatido pelo ordenamento jurídico. Nessa linha, o(a) autor(a) faltou com a verdade ao formular lide fundada em fatos que sabia ser inverídicos com o intuito de induzir o juiz ao erro. Com efeito, considerando os argumentos trazidos pela parte autora na inicial e sustentados no curso do processo, tenho que esta incorreu em litigância de má-fé quando alterou a verdade dos fatos ao alegar que não havia realizado contrato com a instituição financeira, o que restou infirmado pela fundamentação acima. Nesse sentido, afirma a doutrina, citando a jurisprudência, que: "...o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo (STJ, 1ª turma, REsp 1.200.098/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014)". (Novo Código de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm, 2016, pg.121) De se destacar que pretensão formulada viola os princípios da boa-fé, cooperação processual, dentre outros, configurando litigância de má-fé (CPC, art. 80, inc. II). E, aparado neste entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS-INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Comprovados os negócios jurídicos celebrados entre as partes, não há que se falar em restituição dos valores descontados dos vencimentos do consumidor e, via de consequência, inexiste dano moral indenizável. É litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, assim, enseja aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, a qual deve ser reduzida, porquanto comprovada hipossuficiência econômica da parte. V.V.: A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.003726-6/001, Relator(a):Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatada a contratação do empréstimo consignado, a realização de descontos pela instituição financeira no benefício previdenciário do consumidor configura exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso e intenta alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal, ou seja, exclusão ilegítima do nome do cadastro de inadimplentes (art. 80, incisos I, II e III do CPC/15). A penalidade por litigância de má-fé não é abarcada pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0697.15.001459-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PROVA DO CONTRATO E DO CREDITAMENTO DA QUANTIA MUTUADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - Demonstradas a contratação do empréstimo consignado e o depósito do numerário na conta bancária do consumidor, não há que se falar em ilegitimidade dos descontos efetuados pela instituição financeira, a título de pagamento das parcelas do mútuo. - Se o conjunto probatório, evidenciando a contratação entre as partes, desmente contundentemente a premissa de fato em que assentam os pedidos do autor, cabe concluir que ele alterou de modo intencional e consciente a verdade dos fatos, incorrendo, desse modo, na hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II, do CPC, pelo que deve ser condenado nas sanções previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.014218-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 03/12/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 5% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que a requereram na forma do art. 272, § 5º, do CPC. ESPERANTINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 0800239-03.2024.8.18.0050

ID: 275574871

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800239-03.2024.8.18.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800239-03.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800239-03.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCA HELIA OLIVEIRA SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO FRANCISCA HELIA OLIVEIRA SOUSA ajuizou ação de conhecimento, com pedido declaratório de nulidade de relação contratual c/c pedido declaratório de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO SANTANDER. Em síntese, a parte autora alega que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Sustenta que houve vício de consentimento e falha no dever de informação, requerendo a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, restituição de valores e indenização por danos morais. A parte ré foi citada, apresentou contestação, arguiu preliminares; no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco. Em razão disso, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Oportunizado às partes para indicação de provas que eventualmente pretendesse produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise do mérito. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, já que foi juntado aos autos comprovação do contrato questionado e intimada, a parte autora não contraditou as alegações da parte requerida. Além disso, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu, uma vez que se mostra mais favorável a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias”, conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada.” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos da Lei n. 13.105/2015. (...) (Relator(a):Tercio Pires; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 29/06/2016). Registre-se que a matéria debatida nos presentes autos prescinde a produção de prova oral em audiência e/ou do cumprimento de novas diligências Busca a requerente, por meio da presente ação, ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais correspondentes. Segundo sustenta a demandante na peça preambular, acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a aderir a um cartão de crédito consignado, motivo pelo qual considera nulo o contrato e indevidos os descontos realizados em sua remuneração. A alegação da parte autora de que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, deve ser considerada, prima facie, como verossímil. Com efeito, em casos como o dos autos, incumbe à instituição financeira demandada demonstrar que houve adequada informação e consentimento da autora quanto à natureza e às condições do contrato que motivou os descontos em seu benefício previdenciário. Entendimento em sentido contrário importaria em obrigar a parte autora à produção de prova diabólica, provando-se fato negativo. Firmada esta premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, com assinatura eletrônica da requerente (ID 53042046). Não bastasse a exibição do contrato formalizado, a ré juntou o TED, documento que comprova a transação bancária para a conta de titularidade da consumidora requerente, conforme TED de ID 53042046. Ademais, embora a autora alegue ter sido induzida a erro, observa-se que o contrato juntado aos autos indica de forma expressa que se trata de cartão de crédito consignado, o que enfraquece a versão de que desconhecia a natureza da contratação. Além disso, a presente ação foi proposta sob a forma de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, sem formulação de pedido específico de revisão contratual nem apresentação de elementos técnicos ou planilha que demonstrem eventual abusividade nos encargos, se o objetivo fosse discutir a legalidade de cláusulas contratuais, caberia à parte autora propor ação revisional própria ou, ao menos, adequar a petição inicial e instruí-la de maneira compatível com tal pretensão. Assim, sendo exibido o contrato, bem como o comprovante de transferência bancária, não há que se duvidar da higidez do contrato, se outra prova não foi realizada para desconstituí-lo. Nesse sentido: DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE – Processo 0007906-05.2017.8.06.0066. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 23/07/2019; Data de registro: 23/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO, ATRAVÉS DE TED¿S. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); 2. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo inexistente anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 3. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado. 4. In casu, embora o autor alegue que não recebeu o cartão de crédito, confirma que houve a contratação. Por seu turno, banco réu comprova os diversos depósitos efetuados na conta-corrente do autor, conforme diversos TED¿s colacionados aos autos, não constando qualquer dado relativo à devolução de tais importâncias à instituição financeira, ônus que incumbia ao autor, trazendo certeza acerca do aproveitamento do numerário; 5. Agindo assim, o autor incorreu na aceitação tácita do crédito, comportamento incompatível àquele esperado por quem não admite a legitimidade dos descontos consignados; 6. Consectário lógico, não há que se falar em restituição dos valores descontados, tampouco em indenização por dano moral, pois induvidoso que o demandante se utilizou dos valores creditados via TED. 7. Sentença que se reforma, para julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial; 8. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 00038440620178190212, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 30/01/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) DOS VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR/APELADO. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Inicialmente, a instituição bancária suscitou preliminar de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco (conta nº. 62486 / agência nº. 745), a fim de que fosse demonstrado que o consumidor efetuou o saque do valor depositado por meio de TED. Ocorre que da análise dos fólios, o juízo de origem prudentemente realizou todos os atos para o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/15), proferindo despacho saneador, à fl. 72, sendo o mesmo devidamente publicado no DJE (fls. 73/74), tendo o Banco Itau Consignado S/A deixado transcorrer o prazo in albis (certidão fl. 75), ocorrendo, portanto, preclusão temporal. 2. No mérito, em linhas gerais, o cerne do litígio reside na análise da existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a demonstração do efetivo repasse dos valores negociados ao promovente e não a um terceiro fraudador. 3. In casu, verifica-se que o contrato em alusão (nº. 565032193) foi devidamente formalizado em 05/05/2016, no valor de R$ 1.527,44 (hum mil e quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser liquidado em 72 (setenta e duas) prestações no valor individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ocorre que do valor contratado foi deduzido o quantum de R$ 1.314,90 (hum mil e trezentos e quatorze reais e noventa centavos) para a quitação do contrato de empréstimo nº 545842352, restando o valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) a ser liberado ao consumidor. 4. Vislumbra-se dos documentos exibidos pela apelante, por ocasião da defesa nos autos, o contrato de fls. 29/30, com a assinatura a rogo, devidamente atestada por 2 (duas) testemunhas, bem como documentação pessoal do promovente e das testemunhas em posse da instituição financeira, inserta às fls. 31/38. Acostou, ainda, a TED do valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) em conta de titularidade do consumidor apelado. 5. A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, o que ocorreu no caso em liça. 6. Portanto, os documentos carreados aos autos pela promovida foram suficientes para infirmar as alegações autorais, comprovando que não houve nenhum equívoco no procedimento adotado pela instituição, inexistindo suporte para a procedência da pretensão indenizatória, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação da ré e os supostos danos suportados pelo suplicante. 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de procedência do pedido, para julgar improcedente o pleito inaugural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0015173-91.2018.8.06.0066, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - APL: 00151739120188060066 CE 0015173-91.2018.8.06.0066, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) Pois bem,a parte autora não contestou o contrato digital apresentado pela requerida, o qual contém a assinatura eletrônica da contratante, isso gera a presunção em favor da requerida quanto à existência, validade e eficácia do contrato digital, mesmo tendo a parte autora tido a oportunidade de se manifestar em réplica. Incumbia ao banco réu comprovar que o envio da documentação necessária para a contratação, dentre elas: contrato com foto selfie (tendo em vista a modalidade da contratação - digital) e transferência eletrônica, o que fora realizado no caso em questão, demonstrando a manifestação de vontade de contratação de empréstimo,desse modo, provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato de empréstimo consignado, pois há inclusive envio de fotografia “selfie” realizado pela autora da presente demanda. Em casos semelhantes, os Tribunais entenderam: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização do contrato e a fotografia apresentada pelo réu – Transferência do crédito para a conta bancária da autora – Prova da existência de relação contratual entre as partes – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002304-80.2023.8.26.0411; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia "selfie" e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos -Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006034-09.2022.8.26.0032; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)- grifei. A parte demandada, pois, ao solicitar o registro do contrato em comento no INSS para fins dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, nada mais fez que atuar no exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), não tendo incorrido em ilicitudes. Inexistindo ilicitude, não há que se perquirir acerca da repetição de indébito, manifestamente incabível diante da legalidade dos descontos efetuados. Outrossim, não resta configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte ré promoveu descontos relacionados ao pagamento de contrato licitamente firmado entre as partes, não restando demonstrada a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Passo a analisar se é caso de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção. Os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como: “A parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." Por fim, tendo o(a) autor(a) contratado os empréstimos, recebido os valores e inclusive tendo efetuado os pagamentos sem qualquer oposição em data anterior, postular a declaração de inexistência/nulidade representa comportamento contraditório que é combatido pelo ordenamento jurídico. Nessa linha, o(a) autor(a) faltou com a verdade ao formular lide fundada em fatos que sabia ser inverídicos com o intuito de induzir o juiz ao erro. Com efeito, considerando os argumentos trazidos pela parte autora na inicial e sustentados no curso do processo, tenho que esta incorreu em litigância de má-fé quando alterou a verdade dos fatos ao alegar que não havia realizado contrato com a instituição financeira, o que restou infirmado pela fundamentação acima. Nesse sentido, afirma a doutrina, citando a jurisprudência, que: "...o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo (STJ, 1ª turma, REsp 1.200.098/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014)". (Novo Código de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm, 2016, pg.121) De se destacar que pretensão formulada viola os princípios da boa-fé, cooperação processual, dentre outros, configurando litigância de má-fé (CPC, art. 80, inc. II). E, aparado neste entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS-INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Comprovados os negócios jurídicos celebrados entre as partes, não há que se falar em restituição dos valores descontados dos vencimentos do consumidor e, via de consequência, inexiste dano moral indenizável. É litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, assim, enseja aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, a qual deve ser reduzida, porquanto comprovada hipossuficiência econômica da parte. V.V.: A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.003726-6/001, Relator(a):Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatada a contratação do empréstimo consignado, a realização de descontos pela instituição financeira no benefício previdenciário do consumidor configura exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso e intenta alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal, ou seja, exclusão ilegítima do nome do cadastro de inadimplentes (art. 80, incisos I, II e III do CPC/15). A penalidade por litigância de má-fé não é abarcada pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0697.15.001459-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PROVA DO CONTRATO E DO CREDITAMENTO DA QUANTIA MUTUADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - Demonstradas a contratação do empréstimo consignado e o depósito do numerário na conta bancária do consumidor, não há que se falar em ilegitimidade dos descontos efetuados pela instituição financeira, a título de pagamento das parcelas do mútuo. - Se o conjunto probatório, evidenciando a contratação entre as partes, desmente contundentemente a premissa de fato em que assentam os pedidos do autor, cabe concluir que ele alterou de modo intencional e consciente a verdade dos fatos, incorrendo, desse modo, na hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II, do CPC, pelo que deve ser condenado nas sanções previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.014218-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 03/12/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 5% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que a requereram na forma do art. 272, § 5º, do CPC. ESPERANTINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 1001219-86.2023.8.11.0052

ID: 312655668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-86.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta por RENILDO EVANGELISTA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Como causa de pedir, alega ser o autor portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, cujo quadro clínico lhe incapacita para o trabalho e para prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que sempre desempenhou atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Pelo exposto, pleiteou administrativamente a concessão do benefício previdenciário por incapacidade junto à autarquia ré, a qual foi indeferida sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial rural e ausência de incapacidade. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial ao ID 139212510, foi indeferida a tutela antecipada e determinada a citação da autarquia ré, além de designada perícia médica judicial. O autor apresentou os quesitos no ID 142623344. Adveio o laudo médico pericial no ID 160387733, atestando a incapacidade total e temporária o autor. O autor manifestou pela concordância do laudo médico pericial ao ID 162328180. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação por meio da petição de ID 168294888, não suscitando questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. Ainda, manifestou que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária, sem no entanto indicar data de início de doença e incapacidade. Impugnação à contestação apresentada por meio da petição de ID 169988717, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré. Laudo médico complementar ao ID 171906274, sugerindo concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia. O autor se manifestou pela concordância com o laudo médico pericial complementar ao ID 174457720. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas ao ID 176772110. Decisão saneadora ao ID 182781853, em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral, e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência instrutória realizada, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Wanderley Rocha Fernandes e José Baptista Neto. O requerente apresentou suas alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Feito esse destaque, necessário pontuar que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A concessão de tais benefícios pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). No caso em tela, almeja a requerente o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, restando, portanto, a constatação do preenchimento ou não dos requisitos. Da incapacidade laboral Dos laudos médicos apresentados pela autora e, sobretudo, da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, determinando incapacidade laboral total e temporária, conforme apontado em resposta aos quesitos no ID 160387733, concluindo nos seguintes termos: “(...) A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o autor com 38 anos é portador de doença degenerativa de coluna vertebral e obesidade determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual. Sugiro a concessão do benefício por incapacidade temporária por 6 meses.” De igual sorte, se infere no laudo médico complementar: 1 - Descreva a lógica do raciocínio clínico adotado para chegar à conclusão pericial, estimando a data do início de incapacidade (DII) da parte autora. R: DID 01/01/2019 (conforme laudo médico pericial oficial em 05/08/2022); após análise documental e avaliação clínica presencial, foi constatado diagnostico de doença degenerativa coluna lombar com radiculopatia + HAS + obesidade; determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual, sugerido concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia, ou seja, a partir do dia 24/05/2024 (DII) 2 - Consoante a documentação anexa (laudo médico INSS), concordaria que a DII é posterior a 06/07/2022? R: Sim Com as explicações técnicas adequadas e resposta aos quesitos complementares da requerida, o perito requer que o laudo pericial id 160387733 seja acolhido na integra. No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO. PERÍODOS EVENTUALMENTE LABORADOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 2. O magistrado, destinatário da prova, não está obrigado a deferir pedido de esclarecimentos ao laudo pericial ou de quesitos complementares quando verificar que a perícia se mostra completa e suficiente para o exame da lide. Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pelo INSS traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos. [...] 6. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). [...] (TRF-1 - AC: 00634877020134019199, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Desta feita, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a demonstração da qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme disposto nos artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91. No caso dos segurados especiais, o cumprimento da carência pode ser realizado mediante a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme previsto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nota-se que a parte autora colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade como trabalhador rural. Entre os documentos juntados aos autos aos, destacam-se ao ID 134009189: CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO RURAL, LAVRADO EM 27/08/2019; NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE INSUMO AGROPECUÁRIOS DE 2020; Notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru e madeiras) DE 2020 A 2021; No caso em concreto, os documentos acostados à inicial constitui início de prova material da atividade rural, sendo amplamente aceita pela jurisprudência como documento idôneo para fins previdenciários, conforme os termos da Súmula 149 do STJ, que estabelece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse sentido, a corroborar: TRF-4 - - RECURSO CÍVEL 50072066920224047207 SC JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/11/2023 Inteiro teor: A prova documental está lastreada no evento 1, PROCADM7, p. 8-37, sobre todo o período em questão, especialmente com notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru)... rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício... Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade, por meio da Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria (...) TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC) 10253129720224019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 20/05/2024 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHOS MENORES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte é concedido mediante o preenchimento dos requisitos: o óbito do instituidor do benefício, a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte e a condição de dependente do requerente. (...). Com o intuito de comprovar a condição de trabalhador (...) contrato de arrendamento do imóvel rural para exploração agropecuária, realizado em 2017 sem registo em cartório; cadastro do imóvel rural (CCIR), 2018; nota fiscal da venda de 20 bovinos (2018); certidão de óbito, em que consta a profissão como pecuarista (2018). 5. Demonstrado o óbito, a qualidade de segurado do falecido, e igualmente presente a demonstração da permanência da união estável até o óbito por prova suficiente e idônea (documental e testemunhal), o reconhecimento da qualidade de companheira atrai a conclusão pela dependência econômica legalmente presumida e absoluta (art. 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91, c/c Tese 226 da TNU), e em razão disso é devido o benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS não provida. TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000636732018402500550006367320184025005 (TNU) Jurisprudência• Data de publicação: 23/11/2020 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HISTÓRICO ESCOLAR. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DOS FILHOS. VALIDADE. PUIL PROVIDO. 1. DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO HÁ MUITO JÁ ASSENTADO POR ESTA TURMA NACIONAL. 2. TAMBÉM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES, ONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO ALÍÁS, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. TESE: CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL: (I) DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL; E (II) CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES. 4. PUIL PROVIDO. Em audiência de instrução realizada, as declarações das testemunhas compromissadas dão conta de que a parte autora laborava nas lidas do campo, em regime de economia familiar, conforme se transcreve: A testemunha Wanderley Rocha Fernandes, indagado sobre a forma como conhece o autor, Adriano Augusto de Jesus, afirmou que o conhece há mais de 15 (quinze) anos, sempre no exercício de atividades agrícolas, ressaltando que não são amigos íntimos, tampouco frequentam a residência um do outro, mas que têm contato profissional no meio rural. Perguntado sobre a atual situação de Adriano, declarou não saber se este se encontra atualmente com o terreno arrendado ou trabalhando de outra forma, mas reiterou que ele sempre trabalhou na roça. Informou que Adriano reside na localidade Antunes, em um assentamento rural, onde vive na companhia de sua esposa e filha. Confirmou que ele vive exclusivamente do que produz no sítio, não tendo conhecimento de que exerça qualquer outra atividade urbana. Esclareceu, ainda, que Adriano se encontra há vários anos naquela mesma localidade, não tendo saído do sítio durante esse período, mantendo-se sempre vinculado às atividades rurais. Quanto às tarefas desempenhadas, relatou que Adriano planta milho e possui algumas vacas para produção de leite, destinadas ao sustento da família. Acrescentou que se trata de uma propriedade de pequeno porte, sem uso de empregados ou maquinário, sendo o trabalho realizado exclusivamente pelo próprio Adriano com o auxílio de sua esposa. (...) A testemunha José Baptista Neto, indagado sobre como conheceu o autor, Adriano Augusto de Jesus, esclareceu que não possui vínculo de parentesco, tendo-o conhecido no próprio município de Salto do Céu, por volta do ano de 2005. Mencionou que, à época, Adriano trabalhava naquela região e chegou a prestar serviços para ele, tendo posteriormente deixado essa atividade. Acrescentou que Adriano constituiu família e passou a cuidar de seu próprio sítio, onde atualmente permanece. Perguntado sobre a situação atual do autor, o depoente afirmou que Adriano reside em um assentamento, no qual trabalha com gado, cuidando de vacas para ordenha e manutenção familiar, juntamente com sua companheira e filha menor. Ressaltou que, segundo seu conhecimento, o imóvel está arrendado, não sendo possível precisar se a propriedade é de titularidade do autor. Informou que o local é de porte médio, estimando tratar-se de uma extensão de aproximadamente 10 (dez) alqueires, compatível com a realidade de um assentamento rural. Questionado sobre eventuais atividades exercidas pelo autor em zona urbana, respondeu que, embora tenha ciência de um ou outro trabalho esporádico, Adriano sempre trabalhou prioritariamente na zona rural, exercendo suas atividades no sítio. Por fim, relatou que conhece a permanência do autor nesse modo de vida rural há cerca de 4 a 5 anos, período durante o qual jamais teve notícia de que ele tivesse se afastado da área rural para exercer outras ocupações. Conforme o exposto, as declarações testemunhais foram coerentes e convergentes com a prova documental apresentada, conferindo credibilidade ao conjunto probatório, in verbis: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONSISTENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 29, § 6°, DA LEI N.° 8.213/91 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n.° 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3°, da Lei n.° 8.23/1991 e a Súmula 149, do STJ. 3. Nos termos do artigo 29, § 6°, da Lei n.° 8.213/91, o salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvada a hipótese de contribuinte facultativo, não observada no caso. 4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1002304-47.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, a análise das provas documentais e testemunhais evidenciam que a parte autora desempenha atividade rural como segurada especial, estando apta a atender os requisitos de qualidade de segurado e carência, conforme exigido pela legislação previdenciária. Do termo inicial do benefício Nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício por incapacidade deve, via de regra, coincidir com a data do requerimento administrativo (DER), salvo se comprovado que a incapacidade é superveniente. No caso em análise, o requerimento administrativo foi protocolado em 22/09/2022, conforme documento de ID [informar]. No entanto, o laudo pericial judicial, complementado em 10/10/2024 (ID 171906274), fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII) em 24/05/2024, com base em exame clínico presencial e ausência de elementos técnicos anteriores que demonstrassem a existência da incapacidade na DER. Embora os autos contenham atestados médicos datados de 2022, tais documentos não são aptos a atestar inequivocamente a existência de incapacidade laboral à época do requerimento administrativo, pois se limitam a registrar diagnósticos sem estabelecer prognóstico funcional detalhado ou afastamento formal do trabalho. Ademais, o perito judicial respondeu de forma categórica que a DII é posterior a 06/07/2022, afastando a possibilidade de retroação da DIB à DER. A corroborar: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 22934420164036310 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/02/2022 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503 , Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790 , Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. Assim, inexistindo prova inequívoca de que a incapacidade remonta à DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia judicial, qual seja, 24/05/2024, conforme jurisprudência pacificada: Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde o requerimento administrativo, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome do(a) segurado(a): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: data da perícia judicial - 24/05/2024; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo, ou pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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