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Camila Mascarroz Cantieri e outros x Universo Online S/A

ID: 330595826

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002330-68.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MASCARROZ CANTIERI MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002330-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CAMILA MASCARROZ CANTIERI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002330-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CAMILA MASCARROZ CANTIERI RECLAMADO: UNIVERSO ONLINE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca3cbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes, e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CAMILA MASCARROZ CANTIERI em face de UNIVERSO ONLINE S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a convolação da dispensa por justa causa em dispensa imotivada; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, ou seja, aviso prévio proporcional, FGTS+40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;1h05min, 3 vezes por semana, nos meses de 09/2022 e 07/2023, a título de horas extras, com adicional de 50%, divisor 220, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, e FGTS+40%. (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo será na forma da Súmula 264 do TST. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da União. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa rpevista no artigo 1.026, §2º, da CLT. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSO ONLINE S/A

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Camila Mascarroz Cantieri e outros x Universo Online S/A

ID: 330595831

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002330-68.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MASCARROZ CANTIERI MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002330-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CAMILA MASCARROZ CANTIERI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002330-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CAMILA MASCARROZ CANTIERI RECLAMADO: UNIVERSO ONLINE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca3cbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes, e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CAMILA MASCARROZ CANTIERI em face de UNIVERSO ONLINE S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a convolação da dispensa por justa causa em dispensa imotivada; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, ou seja, aviso prévio proporcional, FGTS+40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;1h05min, 3 vezes por semana, nos meses de 09/2022 e 07/2023, a título de horas extras, com adicional de 50%, divisor 220, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, e FGTS+40%. (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo será na forma da Súmula 264 do TST. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da União. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa rpevista no artigo 1.026, §2º, da CLT. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MASCARROZ CANTIERI

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Cleide De Fátima Martins Boscaratto e outros x José Carlos Martins

ID: 276784861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003722-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FáTIMA MARTINS BOSCARATTO DEISY CHRISTINE BOSCARATTO DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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ALINE WALDHELM

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ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner C… ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner Christian Boscaratto, Deisy Christine Boscaratto - Embargdo: José Carlos Martins - Relação: 0382/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por DEISY CHRISTINE BOSCARATTO, DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO e CLEIDE DE FÁTIMA MARTINS BOSCARATTO em face de JOSÉ CARLOS MARTINS, EDNICE BOSCARATTO SALVATO e EUNICE ARANTES, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002330-40.2022.8.26.0047, movida originalmente pelo Espólio de Edir Boscaratto e posteriormente continuada por parte dos herdeiros contra José Carlos Martins. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança ou outras aplicações; c) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Também, juntem cópia da partilha havida nos autos do inventário do extinto, de modo a conferir quais lhes couberam. Ficam sujeitos à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. 3. No mais, alegam os embargantes, em síntese, que: (i) Cleide é viúva de Edir Boscaratto, tendo atuado no inventário como cônjuge supérstite na qualidade de meeira e herdeira dos bens particulares; (ii) apenas uma minoria dos herdeiros manifestou interesse na continuidade da ação possessória, enquanto ela e outros herdeiros não aderiram à demanda; (iii) Cleide exerce posse legítima, mansa e pacífica sobre os imóveis de matrículas nº 13.886, nº 24.491 e nº 34.774; (iv) o imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38) foi o domicílio conjugal do casal por décadas, sobre o qual exerce direito real de habitação, conforme art. 1.831 do Código Civil; (v) a ação possessória tratou de forma genérica o conjunto de imóveis denominado "Chácara Alvorada", sem a devida individualização; (vi) apenas o lote nº 37 (matrícula nº 23.788) está ocupado pelo réu da ação originária; (vii) os embargantes são titulares de 75% da fração ideal dos imóveis em disputa. Requerem a procedência dos embargos para que seja reconhecido o excesso no cumprimento da ordem de reintegração de posse, limitando-se seus efeitos exclusivamente ao imóvel de matrícula nº 23.788, assim como, em relação aos demais bens, que a reintegração se restrinja exclusivamente às partes integrantes da lide originária. Foi formulado pedido de tutela de urgência para suspensão da ordem de reintegração de posse. Sabe-se que os embargos de terceiro são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que, nos autos principais (nº 1002330-40.2022.8.26.0047), a embargante Cleide foi regularmente intimada para manifestar interesse em integrar o polo ativo da demanda, conforme consta à fl. 210 daqueles autos, porém quedou-se inerte. Quanto aos embargantes Deisy e Denner, filhos de Cleide, a intimação foi dispensada por decisão fundamentada (fls. 253-254), considerando que, em se tratando de ação possessória, não há litisconsórcio ativo necessário, sendo que cada herdeiro possui legitimidade para, individualmente, pleitear a retomada da posse de imóvel comum contra terceiros. Ressalte-se que, conforme consta da inicial destes embargos, os embargantes Deisy e Denner sequer residem nos imóveis objeto da lide, circunstância que, aliada ao fato de serem filhos de Cleide (que foi intimada pessoalmente), torna pouco crível que não tivessem ciência da tramitação da ação principal e não tivessem intervindo oportunamente para a defesa de seus direitos, caso assim pretendessem. Ademais, o v. Acórdão proferido nos autos principais (fls. 1.292-1.302) fez considerações fundamentais para o deslinde da questão ao reconhecer expressamente que "a posse exercida pelas autoras [Ednice e Eunice] é inequívoca e se iniciou quando lhes foi transmitida a propriedade do imóvel, por ocasião do falecimento de Edir Buscaratto (fls. 16), ex-esposo da apelante Eunice e pai da apelante Ednice, pelo princípio da saisine". O Acórdão ainda reconheceu a transmissão da posse causa mortis, nos termos do artigo 1.206 do Código Civil, e que o réu José Carlos Martins (irmão da embargante Cleide) exercia a posse direta dos imóveis "conforme confessado em sua contestação, a título de administrador, o que implica em relação contratual de simples detenção do imóvel, ou seja, por ato de permissão ou autorização do proprietário de fato". Não se pode ignorar, portanto, que o próprio Acórdão reconheceu expressamente a posse exercida pelas ora embargadas Ednice e Eunice, mesmo tendo ciência de que a embargante Cleide havia sido regularmente intimada para se manifestar nos autos principais. Quanto ao direito real de habitação invocado por Cleide em relação ao imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38), observo que, embora constitua garantia prevista no art. 1.831 do Código Civil, tal direito deveria ter sido alegado oportunamente nos autos principais quando a embargante foi intimada para se manifestar, o que não ocorreu. Ademais, considerando que o Acórdão determinou a reintegração de posse em favor das embargadas, decisão esta já transitada em julgado, eventual direito real de habitação deveria ter sido objeto de ação própria ou recurso tempestivo, não podendo ser reconhecido incidentalmente nestes embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, diante da conjugação dos seguintes fatores: (i) a embargante Cleide foi regularmente intimada para se manifestar nos autos principais, não o fazendo; (ii) dispensou-se a intimação dos demais herdeiros, ora embargantes Deisy e Denner, por não se tratar de litisconsórcio ativo necessário; (iii) o Acórdão expressamente reconheceu a posse exercida pelas embargadas; e (iv) a determinação de reintegração de posse já transitou em julgado, não vislumbro a probabilidade do direito dos embargantes capaz de fundamentar a concessão da tutela de urgência pretendida. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos embargantes. 5. Citem-se os embargados, na forma do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR)

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Processo nº 1002330-72.2022.8.26.0101

ID: 311109871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-72.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002330-72.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de cobrança ajuizada… Processo 1002330-72.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.B.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander Brasil S/A, em face de Marmoraria Santiago Ltda , para condenar o réu a pagar à autora R$126.225,73, corrigidos e com juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento (23/06/2022), observando-se que, a partir de 1º/09/24, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1002330-79.2024.4.01.3901

ID: 323580067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-79.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINA FERREIRA DOS SANTOS MAURO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WELLITON VENTURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002330-79.2024.4.01.3901 PROCEDIMENTO DO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002330-79.2024.4.01.3901 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO FERREIRA DOS SANTOS, EDINA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Mauro Ferreira dos Santos, na qualidade de herdeiro da falecida Edina Ferreira dos Santos, com o objetivo de obter judicialmente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS, requerido administrativamente em 27/05/2020 e indeferido sob a justificativa de não preenchimento do critério de deficiência. A parte autora sustenta que sua genitora, portadora do vírus HIV, apresentava graves limitações de saúde e vivia em condição de vulnerabilidade social, tendo falecido em 11/05/2021 sem ter podido judicializar o indeferimento administrativo. Requer o reconhecimento judicial da procedência do pedido formulado em vida, para fins de recebimento dos valores retroativos. É o relatório. Decido. Mérito. Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), o benefício assistencial é destinado à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. No caso dos autos, o pedido judicial foi formulado apenas após o falecimento da requerente originária (óbito 11/05/2021), em 04/04/2024, sendo proposto diretamente por seu herdeiro, sem que tenha havido reconhecimento administrativo ou judicial da titularidade do benefício em vida. Nesse cenário, inexiste crédito constituído ou situação jurídica consolidada que possa ser transmitida ao espólio ou herdeiros. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os valores referentes ao BPC/LOAS somente são transmissíveis aos herdeiros quando já constituídos em vida, seja por decisão administrativa favorável, seja por decisão judicial proferida antes do falecimento. Não é o caso dos autos. Eventual interesse jurídico dos herdeiros ou sucessores em discutir os valores devidos e não pagos pressupõe a existência de direito adquirido ou situação consolidada, o que não se verificou. O requerimento administrativo foi indeferido em vida e, por sua vez, a judicialização ocorreu somente após o falecimento da titular, não sendo admissível postular-se originariamente, por via judicial, a concessão de benefício assistencial cuja natureza é personalíssima. Situação distinta seria aquela em que o falecimento do titular ocorre no curso da ação judicial já proposta, hipótese na qual se admite a sucessão processual, com eventual realização de prova pericial indireta para apuração da deficiência e do direito à percepção do benefício durante a vida. No presente caso, contudo, inexiste pretensão deduzida em vida pela beneficiária, sendo inviável o prosseguimento da demanda pelo herdeiro de forma originária. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa do autor para postular a concessão originária do benefício assistencial, diante do falecimento da titular antes da propositura da ação. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Marabá/PA (data da assinatura eletrônica). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Jefferson Pereira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 325621156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000755-15.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ROSA

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FERNANDO LUZ PEREIRA

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Processo 0000755-15.2025.8.26.0627 (processo principal 1002330-85.2018.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jefferson Pereira de Souza - BANCO PAN S.A. - Trata-se de cumpri… Processo 0000755-15.2025.8.26.0627 (processo principal 1002330-85.2018.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jefferson Pereira de Souza - BANCO PAN S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei Federal nº 15.109/2025, que incluiu o § 3.º ao art. 82, do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)

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Processo nº 1002330-71.2017.8.11.0002

ID: 327889852

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002330-71.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002330-71.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: DPT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002330-71.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: DPT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAUDE S/A em desfavor de DPT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – EPP. No curso do processo não foi possível a citação a realização de penhora on-line da requerida em razão de não possuir vínculo com instituição financeira e o CNPJ está baixado, sendo determinada a intimação da exequente para manifestar e requerer o que entender de direito (Id. 161991470). A exequente quedou-se inerte (Id. 188127744). Expedida intimação pessoal da exequente (Id. 169853694), a correspondência foi devolvida com a informação "destinatário mudou-se" (id. 171420315). E os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque a empresa executada DPT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP não possui capacidade processual, pois encontra-se com situação cadastral BAIXADA perante a Receita Federal desde 04/04/2017, mesma data em que a execução foi proposta. A baixa da empresa no cadastro da Receita Federal importa na extinção da pessoa jurídica, equivalendo à sua "morte civil". Nessa condição, a empresa perde sua capacidade de ser parte no processo, estando ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ensejar na sua extinção sem resolução do mérito. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRESA BAIXADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A empresa baixada antes do ajuizamento da demanda não possui capacidade para figurar no polo ativo da lide, haja vista a ausência de personalidade jurídica, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10000212220032001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/06/2022) PESSOA JURÍDICA EXTINTA. A empresa extinta não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse ponto ela se assemelha à pessoa natural falecida que já teve o seu patrimônio partilhado, devendo ao caso ser aplicada a regra contida no art. 110 do CPC/2015. (TRT-2 10013493420195020435 SP, Relator.: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/08/2021) Registra-se que a exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a situação cadastral da executada e promover as medidas necessárias à regularização do polo passivo, mas permaneceu inerte. Sua inércia caracteriza inequívoco abandono da causa. De tal modo, a ausência de manifestação e regularização da situação processual da requerida, impede o prosseguimento no feito, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. Incabível a condenação em honorários de sucumbência em razão da ausência de citação da parte ré. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com todas as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 1002330-06.2024.4.01.3602

ID: 332916287

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-06.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES SEFRIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

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WENDER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002330-06.2024.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002330-06.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDES SEFRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDER DA SILVA - MT33421/O e KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE - MT25221/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora requer a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural híbrida, nos termos da legislação vigente. Embora os documentos que acompanham a exordial constituam substrato material para verificação da alegada atividade rural, necessária para o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado especial e carência, verifico que o conjunto probatório, per si, é insuficiente à formação de convicção, impossibilitando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, mostra-se imprescindível a realização de audiência de conciliação e instrução, para comprovação das alegações autorais, em especial do exercício de atividade rural em regime familiar. Pelo exposto: 1. Diante da necessidade de esclarecimento de questões fáticas relevantes ao deslinde do feito, determino a produção de prova oral. 2. Determino ainda ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos - SISLABRA, podendo fazê-lo com anotação de sigilo, o qual desde já defiro. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC, da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT, para designação e realização de audiência por videoconferência, nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009, observando-se os seguintes parâmetros: a) A parte autora deverá informar, com antecedência de 2 (dois) dias da data designada para o ato, os nomes e a qualificação das testemunhas que pretende ouvir, limitadas ao máximo 02 (duas) testemunhas. Deverão ser juntadas aos autos: - cópias dos documentos de identificação das testemunhas; - informações de contato (número de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e/ou endereços de e-mail), a fim de viabilizar eventual contato prévio ou durante a realização da audiência. b) Os advogados das partes também deverão informar seus números de telefone celular (preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens), com a mesma finalidade. c) o link permanente para acesso à Sala de Audiências Virtual será certificado nos autos, e a audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disposto no art. 236, § 3º, do CPC; d) Advogados, partes e testemunhas poderão optar por participar da audiência utilizando a estrutura física da Justiça Federal, na sala de audiências do Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC da Subseção Judiciária de Rondonópolis, situada na Av. José Gonçalo, nº 141, Bairro Jardim Santa Marta, Rondonópolis-MT, CEP 78710-450, devendo tal circunstância ser informada nos autos com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato. e) Nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinado Eletronicamente) JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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D3S Locacao De Equipamentos De Rastreamento Ltda - Me x Telefônica Brasil S.A.

ID: 307900139

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020480-75.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D3S LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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EMILIA PERES GIROLDO

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FERNANDO RENE GRAEFF

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EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON

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ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1020480-75.2020.8.11.0041 Vistos, em correição. Retornaram os autos da Segunda Instância, em razão do provimento do recurso de apelação interposto pela requerida Telefônica Brasil S/A, tendo a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecido a nulidade da sentença anteriormente proferida, por violação ao contraditório e à ampla defesa, decorrente da inversão do ônus da prova aplicada apenas no momento da prolação da sentença. Conforme determinado pelo E. Tribunal, procede-se à reabertura da fase de instrução processual, com análise oportuna do pedido de inversão do ônus da prova. Da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova nas relações de consumo encontra amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constituindo direito básico do consumidor quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, verifica-se que a autora DRF Tecnologia em Rastreamento Ltda., na qualidade de consumidora final dos serviços de telefonia prestados pela requerida, encontra-se em situação de hipossuficiência técnica para demonstrar a irregularidade das cobranças impugnadas, uma vez que os dados e informações necessários para tanto encontram-se exclusivamente sob o controle da fornecedora. No mais, o entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à aplicabilidade do CDC às pessoas jurídicas que contratam serviços como destinatárias finais, não havendo exigência de hipossuficiência econômica, mas sim técnica ou informacional, como no caso em análise: APELAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA – Pessoa jurídica – Destinatário final do produto – Serviço de telefonia não utilizado como insumo da atividade – Relação de consumo – Ocorrência – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: – A pessoa jurídica que celebra contrato de telefonia, não visando à obtenção de insumo para sua atividade, estabelece relação de consumo com o fornecedor do serviço, se amoldando ao conceito de destinatário final, o que torna aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1002330-38 .2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/10/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) Ademais, as alegações da autora apresentam verossimilhança, considerando a significativa discrepância entre os valores historicamente cobrados (média de R$ 5.386,25) e aqueles questionados nos autos (chegando a R$ 66.558,99), bem como a alegada inclusão unilateral de serviços não contratados. A inversão do ônus probatório justifica-se ainda pela natureza da relação contratual, na qual a prestadora de serviços detém o controle absoluto sobre os sistemas de faturamento, consumo e prestação dos serviços, possuindo condições técnicas superiores para demonstrar a regularidade das cobranças. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo à requerida Telefônica Brasil S/A demonstrar: a) A regularidade das cobranças impugnadas nos meses de janeiro a abril de 2020; b) A efetiva contratação dos serviços "Smartcenter 20MB" e "Gestão Básica" pela autora; c) A discriminação detalhada do consumo por linha/chip nos períodos questionados; d) A justificativa técnica para a discrepância entre os valores historicamente cobrados e aqueles objetos da presente demanda. Faculto às partes a especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a requerida indicar desde logo os meios pelos quais pretende demonstrar os fatos acima elencados. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para prolação de despacho saneador ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intimem-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

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Processo nº 1002330-78.2025.4.01.3502

ID: 316441121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-78.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1002330-78.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1002330-78.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA CRISTINA DE MOURA REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação revisional, ajuizada por MARCIA CRISTINA DE MOURA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando a restituição de valores supostamente desfalcados da sua conta PASEP. Alega a parte demandante, em síntese, que ingressou no serviço público em 1983, ocasião em que foi regularmente inscrita no PASEP sob o número 1.701.517.888-3. Relata que, ao dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil S.A. e solicitar extrato de suas cotas do PASEP, deparou-se com quantia que reputa flagrantemente incompatível com o que lhe seria de direito, considerando o tempo de serviço prestado. Sustenta, ainda, que não houve a devida atualização monetária da conta vinculada, tampouco o repasse integral dos valores a que faria jus, o que, segundo afirma, configura prejuízo de ordem material. Com base nesses fundamentos, postula a recomposição do saldo da conta PASEP, incluindo os acréscimos legais que entende devidos ao longo dos anos. Decido. No caso concreto, resta evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, uma vez que a pretensão deduzida na inicial não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sim sobre supostas falhas na gestão da conta vinculada, tais como saques indevidos, ausência de incidência de juros e correção monetária. Assim, a responsabilidade que se busca apurar recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição depositária e gestora das contas individuais do PASEP, o que afasta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito, por todos, o seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1907709/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Portanto, patente a ilegitimidade passiva ad causam da União, tem-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, o que deságua na extinção do processo sem resolução do mérito, por força do art. 51, III, da Lei 9.099/1995 - aplicável, segundo pacífico magistério jurisprudencial, tanto em situações de incompetência territorial como, a fortiori, em casos de incompetência absoluta. Esse o quadro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.

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