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"1002330-06.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001734-68.2025.8.24.0166

ID: 315500667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5001734-68.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSOLVANE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE CECCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5001734-68.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : ROSOLVANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISELE CECCONI (OAB SC042692) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da ação para procedim… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5001734-68.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : ROSOLVANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISELE CECCONI (OAB SC042692) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da ação para procedimento comum. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSOLVANE DE SOUZA em face de KELVIN SCANDOLARA WALNIER. O autor alegou, em síntese, que decidiu vender seu veículo COROLLA ano 2013, PLACA MJY5A37, porém, sustenta que foi vítima do conhecido "golpe OLX" ao realizar a transferência de seu bem móvel para a parte ré. Requereu, em sede liminar, a anulação do contrato de compra e venda referente ao veículo ou, alternativamente, a inserção de restrição de transferência no bem. Ao final, postulou a procedência dos pedidos inaugurais. DECIDO Sabe-se que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " (art. 300, CPC). O relato do demandante indica situação de aplicação de golpe em que, possivelmente, tanto o autor, quanto o réu foram vítimas. Há uma soma de demandas que se assemelham aos fatos descritos na exordial, em que o golpe consiste no estelionatário manter contato entre o proprietário do veículo e o pretenso comprador, intermediando a venda, mas solicitando que ambos escondam as minúcias da negociação. Em resumo, a fraude ocorre com a participação de três partes diferentes: o verdadeiro dono do veículo, o interessado pelo automóvel e o fraudador, que faz a intermediação de negociação com o vendedor e o comprador. Trata-se de situação de certa complexidade, que exige uma análise pormenorizada dos fatos que envolveram a negociação do bem. No caso dos autos, o requerente trouxe " prins " das conversas, documento do veículo e o boletim de ocorrência que relara tais fatos. A inicial apresenta enredo intrincado sendo instruída com fragmentos de prova que, embora confiram certa plausibilidade ao direito do autor, são insuficientes para a formação de um juízo de convencimento para antecipação do reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, ainda que em cognição sumária. Ao revés, resta claro o perigo do dano e o risco do resultado útil ao processo, pois a ré pode dispor do bem com risco de lesar ainda mais os direitos da parte autora, motivo pelo qual a restrição judicial do bem é a medida acertada até o deslinde do feito. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO "OLX". CENÁRIO FÁTICO NEBULOSO. PARTES QUE, A PRIORI, FORAM VÍTIMAS DE GOLPE APLICADO POR TERCEIRO. DEPÓSITO REALIZADO PELO COMPRADOR EM CONTA CORRENTE INDICADA PELO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. VENDEDOR QUE, AO REVÉS, DEIXOU DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTE A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA QUANTIA ACORDADA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E SUA RESTRIÇÃO NO RENAJUD. INSURGÊNCIA DO VENDEDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONLUIO COM O TERCEIRO DE MÁ-FÉ E DESCUIDO DO COMPRADOR PARA COM A NEGOCIAÇÃO. TESE SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A SEREM ESCLARECIDAS, MAS QUE NÃO INDICAM PARTICIPAÇÃO DO VENDEDOR NO PRETENSO GOLPE. PRUDENTE O AFASTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RISCO IMINENTE DE DANO INVERSO AOS DIREITOS DO POSSUIDOR DO BEM, ORA AGRAVANTE. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD QUE, POR OUTRO LADO, SE REVELA SUFICIENTE NA HIPÓTESE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO."[a]mbas as partes foram vítimas, contudo a venda do veículo pelo autor ao réu não se efetivou, diante da frustração de seu pagamento, de modo que, não obstante a boa fé do requerido deve devolver o bem em definitivo e buscar reparação perante o terceiro que lhe ludibriou, com a promessa de falso pagamento. Tendo havido o inadimplemento por parte do réu, o veículo deve voltar em definitivo ao domínio do autor [...]". (TJSP, Apelação n. 1002330-91.2014.8.26.0347, Rel.ª Des.ª Cristina Zucchi, j. 06.07.2016, fls. 03/04). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003817-97.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019).(Agravo de Instrumento n. 5036722-07.2020.8.24.0000, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23/02/2021, grifou-se). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a restrição de transferência para terceiros do veículo COROLLA ano 2013, PLACA MJY5A37, através do sistema RenaJud, até o deslinde do feito. Cumpra-se com urgência. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto em casos que tais a experiência demonstra ser a autocomposição objetivo dificilmente alcançável por meio da realização da solenidade prevista no art. 334, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré pessoalmente, para querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. No prazo de resposta, deverá a ré coligir aos autos toda documentação atinente ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1002330-06.2023.8.26.0338"

Processo nº 5001734-68.2025.8.24.0166