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Processo nº 1002340-59.2022.4.06.3803

ID: 313754864

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002340-59.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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WEUDER MARTINS CAMARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002340-59.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE : JOAO PAULO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ADVOGADO(A) : WEUDER MARTINS CAMARA (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002340-59.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE : JOAO PAULO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ADVOGADO(A) : WEUDER MARTINS CAMARA (OAB RN016016) DESPACHO/DECISÃO Em apertada síntese, a multa cominatória, ou astreintes, é o instrumento coercitivo de materialização do dever, que se impõe aos participantes do processo, de “ cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ” (CPC, art. 77, IV). Sua imputação presume, por óbvio, determinação exequível, e deve ser aquilatada nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade da proporcionalidade. De remate, insta enfatizar a possibilidade revisional a qualquer tempo, quando o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO EXORBITANTE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 536 do Código de Processo Civil pode ser alterado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não ocorrendo preclusão a respeito da matéria ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Em vista das circunstâncias do caso, não se pode reconhecer que o atraso no cumprimento da ordem judicial tenha sido motivado apenas pelas deficiências do serviço, devendo ser reformada a decisão que reduziu o valor da multa cominatória. 3. Em vista da recalcitrância do executado em cumprir a decisão judicial, além dos princípios da razoabilidade da proporcionalidade, deve-se concluir pela impossibilidade de redução do valor da multa fixado originariamente, em vista de não se poder reconhecer sua exorbitância. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para manter o valor da multa fixado originariamente (R$ 10.000,00). (AG 1027042-41.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) No presente caso, em retrospectiva, o comando judicial exequendo é aquele sob o Evento 69, que concedeu à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para informar "planilha com as prestações vencidas do contrato de financiamento habitacional", "sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". De se observar, assim, que a ausência de documentação foi novamente objeto de consideração na sentença de parcial procedência, que é a que deve prevalecer. Assim sendo, revela-se a multa cominatória fixada sob o Evento 58 inimputável. Já em relação à multa cominatória fixada na sentença exequenda (Evento 69), deve-se observar que na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária aplicável para o caso de descumprimento da obrigação judicial de fazer ou não fazer, prevista no art. 461, § 4º, do CPC/73 (correspondente ao art. 537 do CPC/2015) só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a sua fixação, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes : AgRg no REsp 1294947/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015; AgRg no REsp 1241374/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 24/06/2013. Assim, no presente caso, como o julgado exequendo concedeu à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para informar planilha com as prestações vencidas do contrato de financiamento habitacional, a multa lá aplicada por o caso de eventual descumprimento (multa diária de R$ 500,00) somente será devida quando transcorrido in albis os 15 (quinze) dias úteis contados após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 19/08/2024 (Evento 77), até o cumprimento da decisão em 02/12/2024 (Evento 90), sendo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva (astreintes) no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer ( REsp 1778885 – DF ). De acordo com o citado julgado, a multa arbitrada, no caso de descumprimento de decisão judicial de obrigação de fazer ou não fazer (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil), deve ser calculada em dias úteis (artigo 219 do Código de Processo Civil), por causa da natureza processual do prazo judicial fixado. Isso posto, remetam-se os autos à contadoria para apuração da multa cominatória devida, na forma acima exposta. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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Banco Bradesco S.A. x Marinaldo De Almeida Melo

ID: 307745663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002631-66.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARINALDO DE ALMEIDA MELO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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JORGE LIMA DE OLIVEIRA

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Processo 1002631-66.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Marinaldo de Almeida Melo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança pelo rito comum proposta p… Processo 1002631-66.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Marinaldo de Almeida Melo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança pelo rito comum proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARINALDO DE ALMEIDA MELO, na qual alega que o requerido é titular de cartão de crédito Visa Signature nº 040665599634036293, tendo utilizado o crédito disponibilizado mas quedado-se inadimplente com o pagamento das faturas correspondentes. Sustenta que, não obstante a prestação regular dos serviços financeiros, o requerido deixou de adimplir suas obrigações, gerando saldo devedor que, atualizado com os encargos contratuais, perfaz o montante de R$ 77.071,19. Diante desses fatos, fundamenta sua pretensão no inadimplemento contratual e nos princípios que regem as relações de consumo bancário, invocando a aplicação dos juros remuneratórios, multa contratual e demais encargos previstos no regulamento do cartão de crédito. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 77.071,19, acrescido dos encargos legais e contratuais. Por meio da decisão proferida às fls. 98/99, foi determinada a citação do requerido. Devidamente citado por hora certa, conforme certidão de fls. 121, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou defesa por negativa geral às fls. 145/148. Houve réplica. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 162), quedaram-se inertes (fls. 165). Determinada a juntada do contrato firmado entre as partes (fls. 167), o autor peticionou às fls. 170/175, esclarecendo que os contratos de cartão de crédito são de oferecimento geral ao público através de contrato de adesão, podendo a manifestação de vontade ocorrer de forma eletrônica, sendo desnecessária a juntada de documento específico assinado pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 77.071,19. Pois bem. A questão central dos presentes autos reside na análise da existência e validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como na legitimidade da cobrança efetuada pelo autor em decorrência da utilização de cartão de crédito pelo requerido. O ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o Código Civil de 2002, estabelece em seu artigo 104 que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse contexto, os contratos podem ser celebrados das mais diversas formas, inclusive eletronicamente, desde que observados os requisitos legais essenciais. No que concerne especificamente aos contratos bancários de cartão de crédito, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a possibilidade de contratação através de meios eletrônicos, telefônicos ou mesmo pelo simples desbloqueio e utilização do cartão enviado ao consumidor, prescindindo da assinatura de instrumento contratual físico específico. Tal entendimento encontra respaldo na própria evolução das relações contratuais modernas, onde a celeridade e a praticidade das transações comerciais exigem formas mais dinâmicas de contratação, sempre respeitados os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor. No caso em tela, a análise detida da documentação carreada aos autos revela a existência inequívoca da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a origem lícita e a evolução regular da dívida cobrada. O regulamento de utilização do cartão de crédito acostado às fls. 32/67 estabelece, de forma clara e expressa, as modalidades de adesão ao serviço. Conforme disposto no item I do referido regulamento (fls. 37), "A adesão a este Regulamento efetivar-se-á a partir de um dos eventos seguintes (o que acontecer primeiro): (i) assinatura da Proposta de Emissão do Cartão; (ii) desbloqueio do Cartão; ou (iii) aceite do Regulamento por outro meio disponibilizado pelo Emissor". As faturas mensais acostadas às fls. 68/93 demonstram, de forma pormenorizada e cronológica, a efetiva utilização do cartão de crédito pelo requerido. Tais documentos revelam não apenas a realização de diversas transações comerciais, mas também o histórico de pagamentos parciais efetuados pelo demandado, circunstância que corrobora, de forma inequívoca, o conhecimento e a aquiescência do mesmo em relação aos serviços prestados e aos valores cobrados. A análise das faturas permite identificar transações realizadas em estabelecimentos comerciais diversos, com datas, valores e locais especificados, demonstrando padrão de utilização compatível com o perfil pessoal do requerido. Verifica-se, ainda, que o demandado efetuou pagamentos regulares das faturas por período considerável, evidenciando plena ciência da existência e legitimidade da dívida. Merece destaque o fato de que as transações foram realizadas em estabelecimentos situados na região de residência do requerido, conforme se depreende da análise dos endereços constantes das faturas e da localização geográfica dos estabelecimentos comerciais identificados, circunstância que afasta qualquer alegação de fraude ou utilização indevida do cartão por terceiros. O conjunto probatório carreado aos autos revela, ainda, que o requerido manteve relacionamento bancário regular com a instituição financeira autora por período prolongado, realizando pagamentos das faturas e demonstrando pleno conhecimento dos termos e condições aplicáveis ao produto contratado. A contestação apresentada por negativa geral pelo curador especial, embora tenha o condão de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial (artigo 341, parágrafo único, do CPC), não se mostra suficiente para afastar a robusta prova documental produzida pelo autor. O ônus probatório do demandante, estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, foi plenamente satisfeito através da apresentação das faturas mensais, do regulamento contratual e da planilha de cálculos que demonstram a origem, a evolução e o montante atual da dívida. A alegação defensiva de ausência de contrato formal assinado entre as partes não prospera diante da moderna concepção doutrinária e jurisprudencial acerca dos contratos eletrônicos e da contratação por adesão. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a validade e eficácia das contratações de cartão de crédito realizadas através do desbloqueio e utilização do produto. A análise dos encargos aplicados à dívida revela sua conformidade com as disposições contratuais e legais aplicáveis. O regulamento do cartão de crédito estabelece, de forma clara e transparente, os juros remuneratórios, a multa contratual e os demais encargos incidentes em caso de inadimplemento, encontrando-se tais disposições em conformidade com a legislação consumerista e as normas do Conselho Monetário Nacional. A planilha de cálculos apresentada às fls. 94 discrimina, de forma detalhada, a evolução do débito desde a data do inadimplemento até a propositura da ação, demonstrando a aplicação correta dos encargos contratuais e a atualização monetária pelos índices oficiais. Tal documento não foi objeto de impugnação específica por parte da defesa, presumindo-se aceita sua correção, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. O valor total da dívida, atualizado até a data da propositura da ação, perfaz o montante de R$ 77.071,19, encontrando-se devidamente demonstrada sua origem, evolução e legitimidade. Registre-se que o requerido não apresentou qualquer prova de pagamento das faturas em aberto, tampouco alegou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a contestação por negativa geral a questionar genericamente a existência da relação jurídica, sem apresentar elementos concretos que pudessem afastar a pretensão autoral. A aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, impõe o reconhecimento da legitimidade da cobrança efetuada pelo autor, uma vez demonstrada a efetiva prestação dos serviços financeiros e a utilização regular do crédito disponibilizado ao requerido. O inadimplemento contratual restou cabalmente demonstrado, sendo de rigor a aplicação dos encargos previstos no artigo 389 do Código Civil, que estabelece: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários do advogado". Portanto, caracterizada a relação jurídica válida entre as partes, demonstrada a utilização efetiva dos serviços de cartão de crédito pelo requerido e comprovado o inadimplemento das obrigações assumidas, de rigor o acolhimento integral da pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A em face de MARINALDO DE ALMEIDA MELO, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 77.071,19 (setenta e sete mil e setenta e um reais e dezenove centavos), acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação, juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do artigo 523 do CPC. - ADV: JORGE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 387944/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1002340-42.2025.8.26.0318

ID: 297036951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA ROQUE DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY COSSA

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Processo 1002340-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Cristina Roque das Neves - Pois bem. Inicialmente, observo que a parte autora deverá EMENDAR À INI… Processo 1002340-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Cristina Roque das Neves - Pois bem. Inicialmente, observo que a parte autora deverá EMENDAR À INICIAL para a correta atribuição ao valor da causa. Isso porque, o artigo 292 do CPC/2105, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa. Com efeito, determina a lei que o valor da causa corresponderá, (I) na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (II) na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (III) na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; (IV) na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; (V) na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (VI) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (VII) na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; (VIII) na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. No caso, o benefício econômico pretendido pela parte, com o acolhimento de sua pretensão, é, além de indenização em danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00, a realização de procedimento cuja cobertura foi negada pela parte requerida. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer consistente no custeio dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.012.339/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) - NEGRITEI. Diante do exposto, deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para o fim de atribuir-lhe o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC/2015, que deverá corresponder ao valor do procedimento cirúrgico pretendido e o valor pretendido a título de indenização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No mais, embora seja admissível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os ônus e custas processuais, sem prejuízo da manutenção das atividades da pessoa jurídica, como enuncia a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp2.070.156, RAÚL ARAÚJO) - NEGRITEI. Assim, a fim de se apreciar o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá a parte autora colacionar para os autos os seguintes documentos (todos): a) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre; b) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório que poderá ser obtido através do endereço https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal; d) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. No mais, tratando-se a requerida de microempreendedora individual, os patrimônios da pessoa jurídica e pessoa física se confundem. Assim, além dos documentos mencionados à pessoa jurídica, a fim de apreciação do pedido de gratuidade, deverão ser apresentados em relação a pessoa física - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses, indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório que poderá ser obtido através do endereço https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, recolher as custas (taxa e despesas processuais) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Por fim, em análise dos autos, verifico que o instrumento de mandato apresentado a fl. 24, em conferência de validade por este Juízo, apresenta assinatura não validada perante o órgão ao qual a assinatura encontra-se vinculada, conforme pode-se verificar abaixo: Diante disso, deverá a autora EMENDAR A INICIAL a fim de regularizar sua representação processual, de modo a apresentar aos autos o referido documento devidamente assinado e, no caso de assinatura digital, que esteja em conformidade com o certificado de validade, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: KELLY COSSA (OAB 135140/RS)

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Capaccitar Consultoria E Treinamento Ltda x Conselho Regional De Administracao Mato Grosso

ID: 315092373

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002340-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO

Sentença Tipo A

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

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HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1002340-22.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAPACCITAR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1002340-22.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, contra ato do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO e outros, por intermédio da qual objetiva a nulidade de multa aplicada pela autoridade impetrada. O juízo deferiu parcialmente a liminar. A autoridade impetrada prestou as suas informações. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A despeito das informações da autoridade impetrada, entendo que os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora. Busca a impetrante obter provimento judicial para anular a multa imposta no Auto de Infração nº 1616/2024, de 03/10/2024. Com efeito, a Lei nº 4.769/65, que regula o exercício das profissões de administrador, esclareceu em seu artigo 2º que “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;”. O STJ consolidou o entendimento de que "é a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. " (REsp 1257149/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em16/08/2011, DJe 24/08/2011). Nesse sentido, estabelece o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30/10/1980, que “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. A inscrição de pessoa jurídica em conselho de fiscalização, portanto, resulta da atividade básica exercida pela empresa, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Sucede que no caso dos autos, segundo o Contrato social da empresa (id 2169536110) a atividade básica desenvolvida pela impetrante é a “1 – Serviços de Treinamento e Capacitação em Desenvolvimento Profissional. 2 – Cursos preparatórios para concursos. 3 – Serviços de Organização de Eventos, Feiras, Congressos, Convenções, Conferências e Exposições”. Nessa esteira, consta no comprovante de inscrição e de situação cadastral da impetrante (id 2169536105) como sua atividade econômica principal “código 85.99.6.04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”. Por conseguinte, como atividade econômica secundária está “82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”. Por não haver elementos nos autos indicando que a empresa impetrante exerce atividades necessariamente prestadas por administradores, a empresa não pode ser obrigada a manter seu registro junto ao CRAMT. Por conseguinte, também não pode ser exigida a pagar a multa imposta pelo referido conselho. Pontue-se que as atividades básicas exercidas pela impetrante – treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial - não se enquadram nas atividades de exigência obrigatória de registro junto ao CRAMT. Neste sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA 1 - A inscrição no conselho profissional pode ocorrer de forma voluntária ou compulsória, em cumprimento à determinação legal de fiscalização da atividade por certo Conselho. 2- Com a inscrição voluntária, a atuação fiscalizatória é provocada, sendo que o administrador atua por força de dever legal e constitucional. 3- De outro lado, a obrigatoriedade de inscrição depende da verificação concreta da atividade básica da empresa, e, quando realizada mais de uma, da análise da sua atividade preponderante. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4- O exercício de atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, de per si, não justifica a inscrição no CRA. Orientação desta Corte Regional. 5- A inscrição da apelada no CRA se deu de modo voluntário, razão pela qual a inexigibilidade das anuidades e das multas somente cessa com o pedido de cancelamento, o que não restou comprovado nos autos. 6- Desse modo, são devidas as anuidades e multas até a data da sentença, momento em que restou reconhecido que a atividade preponderante exercida pela empresa não deve ser submetida à fiscalização do CRA. 7- Apelo provido parcialmente. (TRF-3 - ApCiv: 5001200-61.2022.4.03 .6338 SP, Relator.: GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 26/01/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/01/2024) (g.n.) No caso em apreço, verifica-se que a atividade preponderante desempenhada pela impetrante consiste na prestação de serviços de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, relativo à segurança e saúde no trabalho, atividade que não está relacionada entre aquelas típicas da Administração, previstas no art. 2º da Lei nº 4.769/65 e no art. 3º do Decreto nº 61.934/67. Não se pode equiparar a atividade de treinamento profissional e gerencial com a de "administração e seleção de pessoal". Isso porque treinar pessoas é atividade inerente a qualquer empresa que preste qualquer tipo de serviço, visando à capacitação de pessoas para o desempenho de determinado ofício ou trabalho. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA postulada, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para determinar à Impetrada que se abstenha em definitivo de exigir registro da impetrante em seus quadros, assim como determinar a extinção de quaisquer autuações lavradas ou medidas fiscalizatórias contra a Impetrante em razão dos fatos narrados na inicial. Observe-se o reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09); na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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ID: 261430113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000531-14.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ROSANA RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ROSANA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000531-14.2024.5.02.0401 : ROSANA RIBEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000531-14.2024.5.02.0401 : ROSANA RIBEIRO E OUTROS (1) : ROSANA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96efa30 proferida nos autos. 1000531-14.2024.5.02.0401 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ROSANA RIBEIRO 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. ROSANA RIBEIRO RECURSO DE: ROSANA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id f3fb3bf; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 600c621). Regular a representação processual (Id a1ede80). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que é ônus do empregador demonstrar as diferenças do FGTS, em virtude do princípio da aptidão e consoante artigo 17, da Lei 8.036/90, artigo 818, da CLT e artigo 373, II, do CPC/15 e, ainda, Súmula 461, do TST. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS DE FGTS Sem razão a recorrente. A Súmula nº 461 do TST assim dispõe: FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). A jurisprudência consolidada pelo TST, portanto, fixou que o ônus da prova quanto ao recolhimento do FGTS é do empregador. Isso, contudo, não significa que a causa de pedir prescinda dos elementos mínimos que permitam o exercício do direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), pois antes de se discutir a questão do ônus da prova, há a necessidade de analisar questões processuais prévias, como os requisitos da petição inicial. Também não há que se confundir ônus da prova enquanto questão processual com a conferência dos extratos do FGTS feita pelos interessados, pois a fiscalização do empregado é a única forma de averiguar acerca da regularidade ou não dos depósitos. Uma vez constatada a irregularidade e ajuizada reclamação trabalhista com explicação mínima do que leva à suspeita do procedimento incorreto do empregador, aí sim o ônus processual de comprovar o fato extintivo do direito postulado é único e exclusivo do réu. Outrossim, o pedido deve ser certo e determinado de acordo com os arts. 322 e 324 do CPC, exceção feita às hipóteses previstas no § 1º deste último, que não estão configuradas no caso em análise. Logo, a causa de pedir (ou breve exposição dos fatos, na terminologia da CLT) há de apontar, ainda que por amostragem, qual elemento que leva à suspeita ou à efetiva ausência de depósitos regulares na conta vinculada. Ao afirmar de forma genérica que os depósitos não foram efetuados regularmente, além de impedir o exercício do direito à ampla defesa, a reclamante deixa de delinear os contornos da lide, ou seja, formula pedido indeterminado. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, nos termos da Súmula 461/TST, mesmo quando genericamente alegada pelo reclamante qualquer irregularidade, compete ao empregador a prova do correto recolhimento do FGTS por todo o período laborado. Precedentes: E-RR-171800-77.2008.5.02.0441, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2016; AIRR-1207-43.2013.5.15.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020; ARR-925-86.2014.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/09/2017; RR-1000180-70.2022.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022; ARR-1213-27.2010.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024; RR-1002340-33.2015.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n. 461, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 924074f; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id a2a398f). Regular a representação processual (Id c5dd874;89e00db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dd2ef9a;4ca79fb;342b975; Custas pagas no RO: id aabad68;7a2a0dd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ROSANA RIBEIRO

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ID: 261430119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000531-14.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000531-14.2024.5.02.0401 : ROSANA RIBEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000531-14.2024.5.02.0401 : ROSANA RIBEIRO E OUTROS (1) : ROSANA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96efa30 proferida nos autos. 1000531-14.2024.5.02.0401 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ROSANA RIBEIRO 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. ROSANA RIBEIRO RECURSO DE: ROSANA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id f3fb3bf; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 600c621). Regular a representação processual (Id a1ede80). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que é ônus do empregador demonstrar as diferenças do FGTS, em virtude do princípio da aptidão e consoante artigo 17, da Lei 8.036/90, artigo 818, da CLT e artigo 373, II, do CPC/15 e, ainda, Súmula 461, do TST. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS DE FGTS Sem razão a recorrente. A Súmula nº 461 do TST assim dispõe: FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). A jurisprudência consolidada pelo TST, portanto, fixou que o ônus da prova quanto ao recolhimento do FGTS é do empregador. Isso, contudo, não significa que a causa de pedir prescinda dos elementos mínimos que permitam o exercício do direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), pois antes de se discutir a questão do ônus da prova, há a necessidade de analisar questões processuais prévias, como os requisitos da petição inicial. Também não há que se confundir ônus da prova enquanto questão processual com a conferência dos extratos do FGTS feita pelos interessados, pois a fiscalização do empregado é a única forma de averiguar acerca da regularidade ou não dos depósitos. Uma vez constatada a irregularidade e ajuizada reclamação trabalhista com explicação mínima do que leva à suspeita do procedimento incorreto do empregador, aí sim o ônus processual de comprovar o fato extintivo do direito postulado é único e exclusivo do réu. Outrossim, o pedido deve ser certo e determinado de acordo com os arts. 322 e 324 do CPC, exceção feita às hipóteses previstas no § 1º deste último, que não estão configuradas no caso em análise. Logo, a causa de pedir (ou breve exposição dos fatos, na terminologia da CLT) há de apontar, ainda que por amostragem, qual elemento que leva à suspeita ou à efetiva ausência de depósitos regulares na conta vinculada. Ao afirmar de forma genérica que os depósitos não foram efetuados regularmente, além de impedir o exercício do direito à ampla defesa, a reclamante deixa de delinear os contornos da lide, ou seja, formula pedido indeterminado. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, nos termos da Súmula 461/TST, mesmo quando genericamente alegada pelo reclamante qualquer irregularidade, compete ao empregador a prova do correto recolhimento do FGTS por todo o período laborado. Precedentes: E-RR-171800-77.2008.5.02.0441, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2016; AIRR-1207-43.2013.5.15.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020; ARR-925-86.2014.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/09/2017; RR-1000180-70.2022.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022; ARR-1213-27.2010.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024; RR-1002340-33.2015.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n. 461, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 924074f; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id a2a398f). Regular a representação processual (Id c5dd874;89e00db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dd2ef9a;4ca79fb;342b975; Custas pagas no RO: id aabad68;7a2a0dd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ROSANA RIBEIRO

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Ruth Aparecida Silveira Fonseca x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 309616734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-49.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUTH APARECIDA SILVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNA MARIA DE ANDRADE

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Processo 1002340-49.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruth Aparecida Silveira Fonseca - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, e… Processo 1002340-49.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruth Aparecida Silveira Fonseca - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a dois empréstimos consignados (contratos nº 603304473 e nº 614867210) que afirma não ter contratado. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, suspensão dos descontos, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação alegando preliminarmente prescrição trienal e, no mérito, sustentou a regularidade das contratações, juntando contratos físicos com assinatura da autora e comprovantes de transferência dos valores para sua conta bancária. Impugnou os pedidos de danos morais e repetição de indébito. Rejeito, inicialmente, a arguição de prescição. Tratando-se de relação de consumo envolvendo empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial da contagem do prazo é a data do último desconto indevido. Considerando que os descontos ainda estavam sendo realizados quando do ajuizamento da ação em abril de 2025, não há que se falar em prescrição. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Embora o réu tenha juntado aos autos instrumentos contratuais físicos e comprovantes de transferência bancária, a análise detalhada dos documentos revela sérias inconsistências que comprometem sua credibilidade. Com efeito, os contratos apresentam divergências significativas em relação aos dados pessoais corretos da requerente. No primeiro contrato (nº 603304473), constam informações incorretas como estado civil "solteiro", embora a autora seja viúva; naturalidade "São Paulo", conquanto natural de Conceição dos Ouros/MG, telefone com DDD 11, mas reside na região do DDD 12, e e-mail inexistente. No segundo contrato (nº 614867210), persistem os erros quanto ao estado civil e naturalidade, além de e-mail diferente do real. Mais relevante ainda é a constatação de que os correspondentes bancários onde supostamente foram firmados os contratos localizam-se em Cássia/MG (distante mais de 450 km) e Madalena/CE (distante mais de 2.600 km) da residência da autora em Pindamonhangaba/SP. É absolutamente inverossímil que uma pessoa idosa, de 70 anos, se desloque por milhares de quilômetros para contratar empréstimos bancários. A própria instituição financeira, ao juntar cópia do RG da autora aos autos, demonstra ter acesso aos dados corretos, tornando inexplicável o preenchimento incorreto das informações nos contratos - notadamente em relação a naturalidade -, salvo por falha no sistema de verificação e controle. O fato de ter havido transferência de valores para conta da autora (R$ 525,02 conforme comprovante de fls. 101) não afasta a conclusão de vício na contratação, tratando-se a autora de pessoa idosa que necessita de auxílio do filho para movimentações bancárias. Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados por falhas em seus serviços de verificação e controle, nos termos do artigo 14 do CDC. Está caracterizada a inexistência da relação jurídica, devendo os contratos ser declarados nulos, com a consequente suspensão definitiva dos descontos. Quanto à repetição de indébito, considerando que os valores foram descontados indevidamente, é devida a devolução simples dos valores, não restando evidenciada má-fé do réu que justifique a aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Do valor total descontado informado na inicial (R$ 3.288,23) deve ser abatido o montante comprovadamente disponibilizado à autora (R$ 525,02), resultando na condenação à restituição de R$ 2.763,21. Os danos morais restaram configurados. A situação experimentada pela autora, pessoa idosa que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário de caráter alimentar durante mais de quatro anos, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza ofensa à dignidade, causando angústia, preocupação e abalo emocional. Considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes, o caráter compensatório da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência dos contratos nº 603304473 e nº 614867210, determinando a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 2.763,21 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos) corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais de mora desde a citação; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora desde esta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 26 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA MARIA DE ANDRADE (OAB 396967/SP)

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Cleberson Ricardo Panini x Mercadinho Neval Eireli - Me

ID: 326004727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000400-66.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON RICARDO PANINI

Polo Passivo:

MERCADINHO NEVAL EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA GOMES

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LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

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JOSÉ ROBERTO SILVA RIBEIRO

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Processo 1000400-66.2023.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Cleberson Ricardo Panini - Mercadinho Neval Eireli - Me e outro - .Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CLEBERSON RICARDO PANINI … Processo 1000400-66.2023.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Cleberson Ricardo Panini - Mercadinho Neval Eireli - Me e outro - .Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CLEBERSON RICARDO PANINI em face de MERCADINHO NEVAL EIRELLI e JOÃO PAULO LEAL TOGUIA, na qual alega que o primeiro requerido emitiu várias cártulas de cheque que, atualizadas, totalizam R$ 62.450,20 (sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos). Sustenta que, apresentados no banco sacado após a data convencionada na cártula para regular pagamento, todos os cheques foram devolvidos em razão do Motivo 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio), sem que fosse apresentado Boletim de Ocorrência que desse sustentáculo a esse fato. Aduz que a referida cártula foi garantida pelo segundo requerido, Sr. João Paulo Leal Toguia, conforme se comprova através dos documentos acostados no verso do cheque e termo de responsabilidade. Diante desses fatos, sustenta que por diversas vezes tentou amigavelmente receber o valor mencionado nos cheques, contudo, não logrou êxito por falta de interesse do primeiro requerido. Ao final, requereu a citação dos requeridos para responder à presente ação, a total procedência da ação monitória condenando os réus ao pagamento do valor dos cheques devidamente corrigido e com juros, a juntada dos cheques para atestar a veracidade da prova, e o deferimento da solidariedade passiva. Documentos acostados às fls. 8/31. Por meio da decisão proferida às fls. 33, foi determinada a apresentação das cártulas originais pelo autor, depositando-as em Cartório, de acordo com o disposto no Artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Posteriormente, nas decisões de fls. 38 e 47/48, o juízo determinou o recolhimento das custas iniciais e de citação, bem como adequação da planilha de cálculos conforme entendimento jurisprudencial sobre juros de mora em cheques inadimplidos. Por decisão de fls. 53/54, foi deferida a expedição do mandado monitório com prazo de 15 dias para pagamento do valor de R$ 62.450,20, nos termos pedido na inicial, e honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa. Devidamente citado, o requerido MERCADINHO NEVAL EIRELLI apresentou contestação às fls. 106/110, na qual assevera preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor em alguns cheques, sob o argumento de que as cártulas juntadas às fls. 8/9, 16/17 e 22/23 não estão nominais ao autor e sim a estranhos à lide (MILENA C. MARTINS E MARCOS FELIPE). No mérito, sustenta que em meados de outubro de 2020 contratou serviços de JOÃO PAULO LEAL TOGUIA para fazer serviços de montagem de uma padaria no valor dos cheques apresentados nesta lide, porém o contratado não realizou os serviços. Afirma que lavrou o Boletim de Ocorrência nº 1565052/2020 em 21/10/2020, onde noticiou à autoridade policial os fatos e que JOÃO PAULO desaparecera sem prestar os serviços. Sustenta que nunca teve qualquer relação jurídica, contratual ou comercial com o autor, não comprou nem contratou serviços do mesmo, razão pela qual a tentativa de receber cheques em seu nome e em nome de terceiros caracterizaria enriquecimento ilícito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a total improcedência da lide e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo requerido JOÃO PAULO LEAL TOGUIA não foi localizado para citação, mesmo após várias tentativas e pesquisas de endereços realizadas pelo juízo. Manifestou-se o autor em réplica às fls. 137/140, refutando as alegações do requerido, sustentando que possui legitimidade para demandar os cheques endossados e que constitui terceiro de boa-fé, destacando que o Boletim de Ocorrência apresentado pelo réu não menciona especificamente os cheques em questão nem comprova efetivamente roubo, furto ou extravio das cártulas. Intimadas a especificarem as provas, as partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Certificado o decurso do prazo para manifestação do requerido em termos de produção de provas às fls. 141. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, conforme se demonstrará. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo requerido, que sustenta que as cártulas de fls. 8/9, 16/17 e 22/23 não estão nominais ao autor, mas sim a terceiros (MILENA C. MARTINS E MARCOS FELIPE). Tal preliminar não merece prosperar. A análise dos documentos revela que todos os cheques possuem endosso em favor do autor no verso das cártulas, conferindo-lhe legitimidade para cobrança dos valores. O endosso é instituto cambiário que transfere a titularidade do crédito representado no título, sendo desnecessário que o cheque esteja originalmente nominal ao portador final para que este tenha legitimidade para cobrá-lo. O artigo 17 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) expressamente prevê a possibilidade de endosso, estabelecendo que "o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso". Assim, restando comprovado o endosso válido, o autor possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de cheques prescritos por meio de ação monitória, fundada na Súmula 531 do STJ que dispõe: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula", bem como na Súmula 299 do mesmo tribunal: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". A ação monitória encontra respaldo no artigo 700 do Código de Processo Civil, que estabelece sua cabimentopara aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. O cheque prescrito, conquanto tenha perdido sua força executiva pelo decurso do prazo previsto no artigo 59 da Lei 7.357/85, mantém sua eficácia probatória como documento que comprova a dívida, sendo perfeitamente adequado para fundamentar ação monitória. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a emissão dos cheques pelo primeiro requerido em favor de terceiros, posteriormente endossados ao autor. As cártulas apresentadas às fls. 8/31 comprovam a emissão pelos dados bancários do emitente (Conta Corrente nº 09980-4, Agência nº 0570 do Banco Itaú) e foram todas devolvidas pelo motivo 28, indicativo de sustação por alegação de roubo, furto ou extravio. A defesa apresentada pelo requerido confirma a emissão dos cheques, não negando a autoria das cártulas, mas alegando que foram entregues a João Paulo Leal Toguia como pagamento por serviços de montagem de padaria que não foram prestados, razão pela qual teria lavrado boletim de ocorrência. Todavia, a análise do Boletim de Ocorrência de fls. 120 revela sua absoluta generalidade e inadequação para justificar a sustação dos cheques. O documento limita-se a narrar que "UM INDIVÍDUO FICOU DE PRESTAR UM SERVIÇO, RECEBEU O PAGAMENTO EM FOLHAS DE CHEQUE. NÃO PRESTOU O SERVIÇO E DESAPARECEU", sem identificar especificamente os cheques objeto desta demanda, seus números, valores ou qualquer elemento que permita vincular o registro policial às cártulas em discussão. Fundamental destacar que a sustação de cheque com base em roubo, furto ou extravio (motivo 28) exige a apresentação de boletim de ocorrência específico ao banco sacado, conforme dispõe o artigo 36 da Lei 7.357/85. No caso dos autos, o boletim apresentado não atende a essa exigência, pois não especifica os números dos cheques nem configura efetivamente situação de crime contra o patrimônio, mas sim inadimplemento contratual. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o inadimplemento do devedor originário do cheque não afasta a responsabilidade pelo pagamento quando o título circula por endosso para terceiro de boa-fé. O cheque possui natureza cambial e princípio da autonomia, de modo que as exceções pessoais existentes entre emitente e beneficiário original não podem ser opostas ao portador posterior que recebeu o título de boa-fé. A boa-fé do autor resta evidenciada pela regularidade dos endossos e pela ausência de qualquer elemento que indique conhecimento prévio dos problemas contratuais entre o emitente e João Paulo Leal Toguia. O requerido não logrou demonstrar má-fé ou qualquer vício no recebimento dos títulos pelo autor. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa, esta não prospera. O autor recebeu os cheques por endosso, presumivelmente mediante contraprestação econômica, constituindo negócio jurídico válido que afasta a configuração de enriquecimento ilícito. A responsabilidade do emitente permanece íntegra independentemente das vicissitudes do negócio originário. No tocante aos valores, a planilha de fls. 52, adequada conforme determinação judicial de fls. 47/48, apresenta cálculo correto da atualização monetária desde a data de emissão dos cheques e juros de mora desde a data de apresentação, em conformidade com o Tema 942 do STJ, totalizando R$ 62.276,15. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, e condeno o requerido MERCADINHO NEVAL EIRELLI ao pagamento da quantia de R$ 62.276,15 (sessenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do cálculo (junho/2023) até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo requerido JOÃO PAULO LEAL TOGUIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da desistência manifestada pelo autor às fls. 125. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI (OAB 446957/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), JOSÉ ROBERTO SILVA RIBEIRO (OAB 416381/SP)

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1. David Metzker Dias Soares (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 314448777

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0165248-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DAVID METZKER DIAS SOARES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ISABELA DE MARIZ PORTELLA

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RODRIGO CORBELARI PEREIRA

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KAMILLA DEPOLLO SILVA

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DAVID METZKER DIAS SOARES

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HC 1002340/ES (2025/0165248-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DAVID METZKER DIAS SOARES ADVOGADOS : DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 KAMILLA DEPOLLO SILVA - ES015758 RODRIG… HC 1002340/ES (2025/0165248-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DAVID METZKER DIAS SOARES ADVOGADOS : DAVID METZKER DIAS SOARES - ES015848 KAMILLA DEPOLLO SILVA - ES015758 RODRIGO CORBELARI PEREIRA - ES031532 ISABELA DE MARIZ PORTELLA - ES033798 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : DENNYS DAZZI GUALANDI CORRÉU : PAULO CESAR SANTANA ANDRADE CORRÉU : PATRICIA PEREIRA ORNELAS ANDRADE CORRÉU : ROZELIA BARBOSA OLIVEIRA CORRÉU : ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU : ANTONIO CARLOS SENA FILHO CORRÉU : ROBSON DE SOUZA COLOMBO CORRÉU : ALDO MARTINS PRUDÊNCIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DENNYS DAZZI GUALANDI contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nos autos das Apelações Criminais n. 0000524-20.2010.8.08.0043 e 0000497-37.2010.8.08.0043, que deu parcial provimento ao recurso ministerial e negou provimento aos recursos defensivos, resultando na condenação do paciente como incurso nos arts. 89, parágrafo único, e 90 da Lei n. 8.666/1993, às penas de 4 anos, 8 meses de detenção, inicialmente, no regime semiaberto, além do pagamento de 270 dias-multa. Alega o impetrante que houve valoração negativa indevida e excessiva da circunstância judicial motivo do crime. Pede a alteração da dosimetria da pena aplicada, decotando-se as negativações relativas à vetorial do motivo do crime e, por via de consequência, promover a redução da pena imputada ao paciente, seja pelo decote, seja pela exasperação indevida (fl. 6). O writ foi a mim distribuído por prevenção do HC n. 339.828 (fl. 650). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 654/656). É o relatório. Em consulta ao andamento do EAREsp n. 955.942, vê-se que o recurso interposto pelo ora paciente transitou em julgado, nesta Corte, no dia 7/3/2025, tendo sido remetido o processo para o Supremo Tribunal Federal. Lá, no ARE n. 1.540.694, em que o paciente figura apenas como interessado, a Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental do corréu Ramilson Coutinho Ramos (DJe 10/6/2025). Antes, já havia negado provimento ao agravo regimental do paciente e rejeitado os subsequentes embargos declaração relativos ao RHC n. 249.575. Naqueles autos, o paciente havia interposto agravo diante da inadmissão do recurso especial na origem, que não foi conhecido, dada a impugnação deficiente, inclusive quanto à alegada violação do art. 59 do Código Penal (fls. 14.844/14.845). Sem sucesso também o respectivo agravo regimental e os embargos de divergência que se sucederam. Agora, com o presente writ, pretende, mais uma vez, a revisão da dosimetria da pena. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. (AgRg no HC n. 979.932/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade (AgRg no HC n. 765.728/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025; HC n. 978.347/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025; AgRg no HC n. 985.854/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). Assim, somente seria viável intervenção desta Corte Superior se constatada ilegalidade flagrante, o que não ocorre no caso. Analisando o ato apontado como coator – acórdão de fls. 306/612 –, constata-se que, em relação ao paciente, a pena dos crimes dos arts. 89, parágrafo único, e 90 da Lei n. 8.666/1993, foi majorada com os seguintes fundamentos (fls. 586 e 589/590): Diante da análise procedida na r. sentença tenho que a pena base estabelecida se mostrou muito branda, levando em conta, a gravidade dos fatos - que, isoladamente, não pode ser elemento para majoração da pena -, mas em sintonia com outras circunstâncias, tais como: motivo e consequências, que não podem ser consideradas positivas para o réu, tendo em vista a obtenção de lucro fácil em detrimento ao sério dano coletivo e as vultuosas quantias de dinheiro manipuladas, obrigam a aplicação de apenamento mais severo. E que não se diga que são meras elementares do tipo, eis que extrapolam - e muito - a descrição hipotética contida na norma penal. Pois bem. Embora o intuito de obtenção de lucro seja elementar do tipo do revogado art. 90 da Lei n. 8.666/1993, o mesmo não ocorre com o tipo penal do art. 89 daquele diploma legal. De qualquer forma, a pena base foi exasperada também em virtude do sério dano coletivo e das vultosas quantias de dinheiro manipuladas, circunstâncias fáticas que autorizam a majoração da reprimenda e que não são passíveis de revisão no writ. Ademais, a pretensão de balizamento da exasperação às frações de 1/6 da pena base ou 1/8 do intervalo médio, que é fundada em julgamentos proferidos anos após a prolação da decisão condenatória, não encontra amparo na firme jurisprudência desta Casa. Aqui, tem-se decidido que faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório (AgRg no AREsp n. 2.578.562/SE, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 29/4/2025). Nem sequer há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 1.499.293/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2017). Estando devidamente fundamentada a dosimetria da pena-base, é incabível a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. A dosimetria constitui operação lógica que envolve profundo exame de circunstâncias fáticas, em regra inviável na via de habeas corpus e de recurso especial, conforme a jurisprudência desse STJ (HC n. 240.514/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/4/2014). Assim, não há falar em qualquer ilegalidade flagrante que determine a concessão da ordem. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Alex Messias Rodrigues De Lima x Steel Truck Industria, Comercio E Servicos Ltda

ID: 319608804

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000616-14.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MESSIAS RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

STEEL TRUCK INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA

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MARCEL AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1000616-14.2022.5.02.0322 RECORRENTE: ALEX MESSIAS RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1000616-14.2022.5.02.0322 RECORRENTE: ALEX MESSIAS RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: STEEL TRUCK INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000616-14.2022.5.02.0322 RECORRENTE: ALEX MESSIAS RODRIGUES DE LIMA ADVOGADA: Dr.ª THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA RECORRIDO: STEEL TRUCK INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL AUGUSTO DOS SANTOS GMDS/r2/sas D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte autora (fls. 741/760) contra decisão proferida pelo TRT da 2.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 9/8/2024). A decisão de admissibilidade, de fls. 761/765, admitiu parcialmente o apelo do reclamante. Não foi apresentado Agravo de Instrumento a fim de impugnar os capítulos denegados, nos moldes da IN n.º 40/2016, motivo pelo qual os temas não serão examinados, por preclusão. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, quanto ao tema “diferenças de FGTS – depósitos – ônus da prova”, adotando os seguintes fundamentos: “Muito embora a legislação trabalhista imponha restrições em relação à celebração de acordo perante câmaras arbitrais, restou comprovada, nos autos, a regular quitação dos haveres rescisórios devidos ao reclamante, inclusive FGTS, sem que este demonstrasse, analiticamente, eventuais diferenças ainda devidas. Além disso, não há prova de eventual vício de consentimento. Nesse contexto, reputo correta a sentença ao indeferir o pagamento das verbas rescisórias, inclusive diferenças de FGTS, cujo, pedido, aliás, nesse ponto, mostra-se absolutamente genérico, haja vista que não indica quais seriam as competências não quitadas oportunamente.” (fls. 719/724) O recorrente sustenta, em síntese, que o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS durante todo pacto laboral era da empregadora, ônus do qual não se desincumbiu. Aponta violação do art. 818, II, da CLT e contrariedade à Súmula n.º 461 do TST. Colaciona arestos (fls. 741/760). Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Em se tratando o depósito da parcela de FGTS de uma obrigação legal a cargo do empregador, compete a ele, e não ao empregado, a prova da regularidade dos recolhimentos efetuados. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte, ao proceder ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 301 da SBDI-1 do TST, apenas pretendeu afastar a antes necessária alegação de inexistência de diferenças nos recolhimentos do FGTS, pelo empregador, para fins de inversão do ônus da prova; não se objetivou, em nenhum momento, atribuir o encargo probatório ao empregado. Nesse sentido, a Súmula n.º 461 do TST: “FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” No mesmo sentido, cito Precedentes desta Corte: “[...] DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A matéria já não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, que firmou entendimento no sentido de ser do empregador o ônus de provar os depósitos de FGTS, nos termos da Súmula n.º 461 do TST. [...] Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-931-70.2013.5.09.0325, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/3/2024.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que ‘é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)’ (Súmula n.º 461 do TST). Logo, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, incumbe ao empregador produzir prova desconstituindo o direito do reclamante. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.Agravo a que se nega provimento.” (AIRR-0012021-71.2020.5.15.0096, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/3/2024.) “[...] DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n.º 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Decisão regional em harmonia com esse entendimento. Incide a Súmula n.º 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Recurso de Revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido [...]” (Ag-RRAg-10626-33.2017.5.03.0080, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/3/2024.) “(...)DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA . Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, deve ser regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento, as quais estão em poder do empregador. Ao reclamado incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973 (artigo 373 do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (ARR-161-59.2011.5.02.0255, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023.) “[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante por entender que este havia formulado pedido genérico, deixando de indicar a origem da diferença do FGTS e, havia em seu poder documentos capazes de demonstrar a existência de irregularidade nos depósitos fundiários. A decisão contraria o entendimento da Súmula 461 do TST, segundo a qual ‘é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1002340-33.2015.5.02.0602, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/2/2024.) Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 461 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, atribuindo à parte reclamada o ônus de comprovar o regular recolhimento do FGTS, deferir eventuais diferenças, a serem devidamente apuradas em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 461 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, atribuindo à parte reclamada o ônus de comprovar o regular recolhimento do FGTS, deferir eventuais diferenças, a serem devidamente apuradas em liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MESSIAS RODRIGUES DE LIMA

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