Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002340-66.2023.8.26.0268"

Processo nº 1002340-28.2023.4.06.3802

ID: 308772373

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-28.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTECIDES VERISSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRY CLAUDIA DE MELO BERNARDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002340-28.2023.4.06.3802/MG AUTOR : VALTECIDES VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : MEIRY CLAUDIA DE MELO BERNARDES (OAB DF055571) SENTENÇA Ante o exposto, jul…

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Processo nº 1002340-66.2019.4.01.3815

ID: 311895320

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002340-66.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA MARIANO

Ato ordinatório

Advogados:

AWDREA JESUS MAURTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002340-66.2019.4.01.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERIDO : MARCIA MARIANO ADVOGADO(A) : AWDREA JESUS MAURTAS (OAB MG149428) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1002340-08.2020.4.01.3823

ID: 307271329

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002340-08.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO FERREIRA CABRAL

Ato ordinatório

Advogados:

DALILA MAGALHAES CABRAL

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RENATA ANDRADE FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002340-08.2020.4.01.3823/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : ANISIO FERREIRA CABRAL ADVOGADO(A) : DALILA MAGALHAES CABRAL (OAB MG191462) ADVOGADO(A) : RENATA ANDRADE …

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Processo nº 1002340-48.2019.4.01.3821

ID: 312282195

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002340-48.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DA SILVA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE DA SILVA BRAGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002340-48.2019.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : MAURO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA GOES (OAB MG1…

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Processo nº 1002340-89.2023.4.06.3814

ID: 323392410

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002340-89.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALADARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THADEU DIAS BRAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002340-89.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : GERALDO VALADARES ADVOGADO(A) : THADEU DIAS BRAGA (OAB MG122114) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002340-89.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : GERALDO VALADARES ADVOGADO(A) : THADEU DIAS BRAGA (OAB MG122114) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1002340-59.2022.4.06.3803

ID: 313754864

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002340-59.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEUDER MARTINS CAMARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002340-59.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE : JOAO PAULO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ADVOGADO(A) : WEUDER MARTINS CAMARA (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002340-59.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE : JOAO PAULO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ADVOGADO(A) : WEUDER MARTINS CAMARA (OAB RN016016) DESPACHO/DECISÃO Em apertada síntese, a multa cominatória, ou astreintes, é o instrumento coercitivo de materialização do dever, que se impõe aos participantes do processo, de “ cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ” (CPC, art. 77, IV). Sua imputação presume, por óbvio, determinação exequível, e deve ser aquilatada nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade da proporcionalidade. De remate, insta enfatizar a possibilidade revisional a qualquer tempo, quando o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO EXORBITANTE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 536 do Código de Processo Civil pode ser alterado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não ocorrendo preclusão a respeito da matéria ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Em vista das circunstâncias do caso, não se pode reconhecer que o atraso no cumprimento da ordem judicial tenha sido motivado apenas pelas deficiências do serviço, devendo ser reformada a decisão que reduziu o valor da multa cominatória. 3. Em vista da recalcitrância do executado em cumprir a decisão judicial, além dos princípios da razoabilidade da proporcionalidade, deve-se concluir pela impossibilidade de redução do valor da multa fixado originariamente, em vista de não se poder reconhecer sua exorbitância. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para manter o valor da multa fixado originariamente (R$ 10.000,00). (AG 1027042-41.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) No presente caso, em retrospectiva, o comando judicial exequendo é aquele sob o Evento 69, que concedeu à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para informar "planilha com as prestações vencidas do contrato de financiamento habitacional", "sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". De se observar, assim, que a ausência de documentação foi novamente objeto de consideração na sentença de parcial procedência, que é a que deve prevalecer. Assim sendo, revela-se a multa cominatória fixada sob o Evento 58 inimputável. Já em relação à multa cominatória fixada na sentença exequenda (Evento 69), deve-se observar que na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária aplicável para o caso de descumprimento da obrigação judicial de fazer ou não fazer, prevista no art. 461, § 4º, do CPC/73 (correspondente ao art. 537 do CPC/2015) só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a sua fixação, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes : AgRg no REsp 1294947/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015; AgRg no REsp 1241374/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 24/06/2013. Assim, no presente caso, como o julgado exequendo concedeu à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para informar planilha com as prestações vencidas do contrato de financiamento habitacional, a multa lá aplicada por o caso de eventual descumprimento (multa diária de R$ 500,00) somente será devida quando transcorrido in albis os 15 (quinze) dias úteis contados após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 19/08/2024 (Evento 77), até o cumprimento da decisão em 02/12/2024 (Evento 90), sendo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva (astreintes) no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer ( REsp 1778885 – DF ). De acordo com o citado julgado, a multa arbitrada, no caso de descumprimento de decisão judicial de obrigação de fazer ou não fazer (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil), deve ser calculada em dias úteis (artigo 219 do Código de Processo Civil), por causa da natureza processual do prazo judicial fixado. Isso posto, remetam-se os autos à contadoria para apuração da multa cominatória devida, na forma acima exposta. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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