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Edinara Brito Santiago x Condomínio Goiânia Shopping e outros

ID: 277240499

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5718273-47.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINARA BRITO SANTIAGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO GOIâNIA SHOPPING CURTA MAIS KART FERNANDA BRITO BATISTA

Relatório e Voto

Advogados:

JESSICA SOUZA DOS SANTOS

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THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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MARDEN CAETANO DOS SANTOS

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PABLLO DE SÁ MASCARENHAS

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RAISSA ALVES SILVA

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GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES

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MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO

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MÔNICA CAETANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA 2ª APELANTE: CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING APELADA: EDINARA BRITO SANTIAGO RELATOR : DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Visam os apelantes, cada qual com suas razões, a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar “[…] as rés, Curta Mais Kart – Fernanda Brito Batista e Condomínio Goiânia Shopping, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais: R$ 304,90 (trezentos e quatro reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, comprovado por meio de notas fiscais, conforme disposto no artigo 405 do Código Civil. b) Danos morais: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos. c) Danos estéticos: R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos”. Ante a sucumbência, as rés foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 1. Da (in)tempestividade do 2º apelo. Em contrarrazões (mov. 196), a autora/apelada argui, preliminarmente, a intempestividade da apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING (mov. 182). Razão lhe assiste. O art. 1.003 do Código de Processo Civil apregoa, de forma clara, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para resposta é de 15 (quinze) dias. E o art. 219 do CPC dispõe que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão, tão somente, os dias úteis. Ademais, “Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações ou intimações sejam realizadas nesse interregno” (STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.067.629/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/8/2022). Com efeito, “O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do Código de Processo Civil” (STJ, 1ª T., EDcl no AgInt no RMS n. 34.976/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 25/10/2018). Dito isso, no caso, tem-se que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora/apelada em face da sentença recorrida foi publicada no DJe Edição n. 4108, Suplemento – Seção II (3ª parte), com disponibilização em 07/01/2025 (terça-feira) e publicação em 08/01/2025 (quarta-feira), de modo que o termo final para a interposição da apelação cível foi o dia 10/02/2025 (segunda-feira), isto, considerando a suspensão da contagem dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC (20 de dezembro a 20 de janeiro). Todavia, o protocolo da insurgência ocorreu no dia 12/02/2023 (quarta-feira) – movimentação n. 182, ou seja, a destempo. Destarte, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dies ad quem do prazo legal. Afora, não se vê, in casu, a ocorrência de qualquer fato hábil (“justa causa” - art. 223 do CPC) a ensejar a prorrogação do prazo recursal, que, como é cediço, possui caráter peremptório. Logo, inevitável concluir-se pela consumação da preclusão temporal, que, por sua vez, implica o não conhecimento do recurso, dada a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Há suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme determina o art. 220 do CPC. 2.O recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, mas somente a contagem dos prazos, os quais iniciam ou voltam a correr no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. 3.Considerando que a publicação da decisão fustigada ocorreu durante o recesso de fim de ano, o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 22/01/2024, sendo intempestivo o agravo de instrumento interposto somente em 14/02/2024. 4.É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. 5.A despeito do desprovimento do agravo interno, quando não constatada abusividade ou intuito protelatório, não cabe a fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento N. 50948716420248090067, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe n. 3977 - SEÇÃO I, 26/06/2024) “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO § 5º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO IMPEDIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS ORDINÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não comporta conhecimento a apelação cível aviada em prazo superior àquele previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade. 2. Em que pese os prazos ficarem suspensos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, à luz do artigo 220 do Código de Processo Civil, o recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, se iniciando ou voltando a correr o prazo processual no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 3. No caso dos autos, a publicação da sentença ocorreu em 17/01/2024, tendo o prazo recursal iniciado sua contagem em 22/01/2024, primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, quando findou o recesso forense. Assim, o término dos 15 (quinze) dias úteis ocorreu em 09/02/2024, o que evidencia a intempestividade do apelo protocolado somente em 14/02/2024. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n. 5091013-15.2020.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, 4ª Câmara Cível, DJe nº 3953, em 20 de maio de 2024) Isso posto, o não conhecimento do recurso interposto pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING é medida que se impõe. 2. Do mérito: Para melhor compreensão da situação fática delineada nos autos, peço vênia para transcrever parte do relatório constante da sentença recorrida (movimentação n. 162), verbis: “EDINARA BRITO SANTIAGO, por meio de seus procuradores, ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos com pedido de tutela de urgência em face de CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA E DO CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING, todos qualificados nos autos. A autora alega ter sofrido um acidente em um kartódromo situado no estacionamento do Goiânia Shopping, em 16 de maio de 2022, em razão de falha mecânica no veículo. Sustenta que, após a colisão, solicitou diversas vezes uma ambulância, considerando as fortes dores que sentia na coluna e o inchaço em seu pé. Todavia, os funcionários da primeira ré dificultaram o chamado, tentando convencê-la a não solicitar assistência médica. Alega que os brigadistas do shopping, segunda ré, também não atenderam ao seu pedido de socorro, afirmando que não havia necessidade de ambulância. Em razão da omissão das rés, a autora foi transportada em veículo particular, sem estar imobilizada, para a UPA do Buriti Sereno, onde foi constatada a fratura da coluna lombar (L1) e do maléolo medial. Afirma que permaneceu internada por 17 dias no HUGO, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico em seu pé esquerdo. Sustenta que, em razão das fraturas, ficou impossibilitada de trabalhar, recebendo auxílio-doença do INSS por 120 dias. Diante disso, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela designação de audiência de conciliação. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência, consubstanciada no pagamento de pensão mensal provisória no valor de um salário-mínimo, a ser paga pelas rés, em razão de sua incapacidade laborativa. No mérito, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos”. Nas razões de sua insurgência, a ré/1ª apelante (CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA) defende, em suma, que não houve nenhuma falha na prestação de seus serviços ou omissão passível de responsabilização, uma vez que não existem evidências de que tenha contribuído para o evento danoso de forma ativa ou passiva, tendo cumprido integralmente seu dever de diligência e prestado todo o suporte necessário à autora/apelada no momento do acidente. Sustenta, assim, que deve ser afastada sua condenação por danos morais e estéticos, os quais, caso mantidos, devem ter seu quantum reduzidos, “para que a indenização seja fixada em patamar razoável e proporcional ao evento danoso, nos moldes do que preceitua a jurisprudência consolidada sobre a matéria”. Pois bem. Inicialmente, é certo que a relação travada entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produto e serviço), conforme disposto nos arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º e 17, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nesse cenário, atento à linha normativa insculpida no art. 14 do CDC, tem-se que a responsabilidade do prestador de produtos e serviços é objetiva, isto é, para a caracterização do dever de indenizar, basta, tão somente, que reste demonstrado o ato ilícito praticado pelo fornecedor e o dano suportado pelo consumidor, prescindindo-se da análise de culpa ou dolo por parte do causador do dano, só se afastando nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Por pertinente, vejamos o que dispõe referido dispositivo: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No que pertine ao caso, cumpre destacar que conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[…] a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro”. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 762.095/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/3/2021). Transportando tal silogismo para o caso sub examine, tem-se que o acidente na pista de kart da ré/1ª apelante e os ferimentos sofridos pela autora/apelada são incontroversos. Conforme concluiu o laudo pericial homologado pelo juízo a quo (movimentação n. 128): “Trata-se de uma Periciada vítima de um acidente de Kart ocorrido no dia 16/05/2022, resultando em uma fratura da coluna lombar e do tornozelo esquerdo. Foi submetida a tratamento conservador da coluna lombar e a tratamento cirúrgico do tornozelo esquerdo, evoluindo sem invalidez em relação à coluna lombar e com uma invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo, conforme detalhado no Item IX desta. A Periciada não comprova incapacidade para as suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico. Comprova nexo de causalidade do quadro clínico atual com o acidente em questão”. No que diz respeito à falha na prestação dos serviços pela ré/1ª apelante, do mesmo modo, restou amplamente configurada no caso. Com efeito, a ré/1ª apelante não apresentou nos autos nenhum documento comprobatório no sentido de que tivesse informado à autora/apelada os riscos da atividade e a conduta dela esperada na corrida. Tanto é assim que a ficha de inscrição e o termo de responsabilidade que, em tese, devem ser preenchidos pelos participantes antes do início das corridas, está em branco (mov. 25, arquivo 4). Ou seja, não há prova nos autos de que os prepostos da ré/1ª apelante tenham dado qualquer instrução sobre a utilização do kart e os possíveis riscos à autora/apelada antes da corrida. Ressalte-se que, ao que consta, as corridas de kart da ré/1ª apelante eram ofertadas ao público leigo, como atividade de entretenimento, lazer, recreação, inexistindo requisito de que os participantes possuíssem capacitação profissional. Também não logrou êxito a ré/1ª apelante em desconstituir a alegação autoral no sentido de que o acidente ocorreu por falha no sistema de freios do kart utilizado pela autora/apelada, eis que não apresentou no processo nenhum documento comprovando a realização de manutenção periódica em seus karts. Em outras palavras, não há comprovação de que o veículo disponibilizado à autora/apelada encontrava-se em perfeitas condições de uso no momento do acidente, ônus que competia à ré/1ª apelante. Do mesmo modo, de que a pista estava em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. De mais a mais, a falha na prestação do serviço resta ainda mais indubitável quando se volta os olhos para o fato de que o capacete utilizado pela autora/apelada soltou-se de sua cabeça no momento do acidente, conforme vídeos anexados ao processo. Ademais, conquanto o magistrado de primeiro grau tenha determinado a realização de perícia técnica para avaliar a dinâmica do acidente, extrai-se dos autos que a ré/1ª apelante dela desistiu (mov. 146). Como se verifica, a ré/1ªapelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada (art. 373, II, do CPC de 2015), notadamente, a culpa exclusiva ou concorrente dela. Assim, forçoso concluir pela responsabilidade da ré/1ª apelante no infortúnio ocorrido, devendo, à vista disso, reparar os danos causados pela falha na prestação de seus serviços. Corroborando esse entendimento: “RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA DE KARTÓDROMO PARA A PRÁTICA DE PILOTAGEM – AUTORA QUE SE ACIDENTOU NO TRAJETO E TEVE FRATURA EXPOSTA NO TORNOZELO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – FATO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Autora que, enquanto se utilizava dos serviços de kartódromo prestados pela requerida, se acidentou no trajeto devido a alegadas falha no funcionamento dos freios do kart e na sinalização da pista e teve fratura exposta no tornozelo. Consumidora que teve que se submeter a cirurgia, colocação de pinos, internação, fisioterapia e outros procedimentos com os quais dispendeu a quantia de R$ 6.671,95 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), além de ter ficado afastada de seu trabalho e suportado lucros cessantes de R$ 21.359,40 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Ausência de comprovação de cumprimento dos deveres de informação e de devida manutenção da pista e dos equipamentos por parte da requerida. Falha na prestação dos serviços que deu causa ao acidente com o kart conduzido pela autora. Caracterização de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais, estes últimos no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Sentença de procedência. Recurso de apelação da requerida visando à reversão da condenação. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora na origem que não prospera. Fato do serviço caracterizado por acidente de consumo evidenciado. Danos pessoais físicos à autora, com incapacidade temporária reconhecida pelo INSS. Danos materiais e morais caracterizados. Montantes reparatórios adequados ao caso. Procedência na origem. Decisão mantida. Recurso de apelação da demandada não provido, com majoração da verba honorária pela sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil”. (TJSP, Apelação Cível: 1005574-57.2023.8.26.0009, Relator: Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM PISTA DE KART. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL E ESTÉTICO. Trata-se de recursos interpostos pela primeira ré e, adesivamente, pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de dano moral para condenar as demandadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 e improcedente o pedido de indenização por dano estético. Parte ré que ao disponibilizar pista de kart assume a responsabilidade por eventuais acidentes, sobretudo quando ausente prova de que teria tomado as medidas de segurança cabíveis ou de que a colisão teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Parte autora que comprova inequivocamente nos autos o evento danoso, o nexo de causalidade e os danos sofridos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Enunciado de Súmula número 339 deste Tribunal. Valor fixado em R$ 20.000,00 que não se revela desproporcional, estando em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano estético arbitrado no montante de R$ 5.000,00, uma vez comprovada a existência de cicatriz localizada abaixo do lábio inferior da autora, que, apesar de não possuir grande extensão, encontra-se em região sempre visível. Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora no percentual máximo. Impossibilidade de majoração. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido”. (TJRJ, APL: 02457134520198190001, Relator Des. Ricardo Alberto Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM O VEÍCULO KART - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - O Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 - em seu art 14, determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito relativo à prestação de serviço. Logo, se o dano ocorrer, e presente o nexo causal, deve o prestador do serviço arcar com a indenização, independente de comprovação da culpa - Demonstrada a falha na prestação do serviço, não há como isentar o apelante do dever de indenizar os danos ocasionados ao autor em razão do acidente com o veículo locado - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mal impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado - Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação”.(TJMG, AC: 06961126220098130637, Relator Des. Anacleto Rodrigues, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2015) “RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO – ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE KARTÓDROMO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO ACIDENTE – EXCLUDENTE DO ART 14, § 3º, II, DO CDC NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO, COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE O AUTOR, ANTES DO ACIDENTE, ALERTOU O PREPOSTO DA RÉ SOBRE FALHAS NO SISTEMA DE FREIOS DO KART, TENDO O ACIDENTE SIDO OCASIONADO POR COLISÃO TRASEIRA – RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE UM SERVIÇO NOTORIAMENTE PERIGOSO, PODERIA TER AGIDO PARA EVITAR O ACIDENTE, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DO KART DO AUTOR POR OUTRO COM ADEQUADO FUNCIONAMENTO - O FATO DE TER IGNORADO O ALERTA DO AUTOR FEZ COM QUE, POR SUA OMISSÃO, O RÉU PASSASSE A CONCORRER COMO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO, ATRAINDO PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL VERIFICADO – RÉU QUE NÃO FORNECEU A SEGURANÇA QUE RAZOAVELMENTE SE PODERIA ESPERAR PARA A REALIZAÇÃO DA CORRIDA, LEVANDO-SE EM CONTA O DEVER GERAL DE PREVENIR E MINORAR OS RISCOS NOTORIAMENTE ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ARBITRADO CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível 1002345-56.2013.8.26.0198, Relator.: Edgard Rosa, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) Superado o ponto referente à caracterização da responsabilidade civil da ré/1ª apelante e seu dever de indenizar, passo à análise ao montante indenizatório a ser pago a autora/apelada, como compensação pelos danos suportados. Em relação aos danos materiais, inexistindo impugnação específica quanto ao valor fixado a tal título (R$ 304,90), é de se manter a sentença tal como proferida. Concernente à reparação dos danos morais, os documentos apresentados aos autos pela autora/apelada demonstram que, em razão do acidente, ela experimentou graves lesões físicas (fratura de coluna lombar – L1 e fratura no tornozelo esquerdo), permanecendo internada por aproximadamente 17 dias, necessitando de intervenção cirúrgica e acompanhamento médico. Ademais, a autora/apelada foi obrigada a se afastar de suas atividades profissionais por um período considerável (120 dias), como reconhecido pelo INSS (mov. 70). Nesse sentido, laudo pericial atestou a existência de cicatriz na região medial do tornozelo, com limitação da flexão dorsal em 10 graus, concluindo que a autora “Foi submetida a tratamento conservador da coluna lombar e a tratamento cirúrgico do tornozelo esquerdo, evoluindo sem invalidez em relação à coluna lombar e com uma invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo” (mov. 128). Diante disso, e levando em conta os impactos negativos de um evento tão prejudicial como o descrito nos autos na vida de um indivíduo - incluindo perturbações psicológicas, emocionais e de sua tranquilidade - é inegável que a autora/apelada sofreu danos morais significativos. Nesse sentido: “[…]. Em decorrência do acidente, objeto da presente demanda, o autor foi submetido a cirurgias, ficando internado e acamado, bem como afastado de suas atividades laborais por considerável período de tempo, circunstâncias estas capazes de lhe causar dor e sofrimento consideráveis, fora dos meros aborrecimentos cotidianos, o que, de modo indene de dúvida, ofendeu a sua sanidade mental e causou-lhe medo e angústia. […]” (TJGO, Apelação Cível 5235656-66.2020.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/10/2022) Concernente à quantificação dos danos morais, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que sua valoração deve pautar-se pelos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, em sintonia com a posição social ocupada pelo ofensor e ofendido, a intenção de ofender, a magnitude e a reverberação do dano. Sobre o tema, tem decidido a Corte da Cidadania: “(…) O quantum indenizatório por danos imateriais é de fixação judicial, consistindo o pedido formulado pela parte mera sugestão: o efetivo arbitramento será feito com moderação, proporcionalmente ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada hipótese. (…)” (STJ, 3ª T., REsp n. 1.347.233/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 27/02/2013). Assim, focado nos limites da razoabilidade, para que não ocasione injusto enriquecimento àquele que a postula, mas que também possa representar um desestímulo e uma punição àquele que deu causa ao ato ilícito, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 15.000,00) é justo e suficiente para reparar o abalo moral sofrido pela autora/apelada, não comportando minoração. No que diz respeito aos danos estéticos, como se sabe, “[…] caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima” (TJGO, Apelação Cível 5031448-32.2018.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 12/04/2023). In casu, indene de dúvidas que a presença de cicatriz cirúrgica no tornozelo da autora/apelada, assim como limitações nos movimentos deste membro configura um dano estético. Calha rememorar, que, o laudo pericial concluiu a presença de invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo. Nesse delinear, constatada a existência de danos estéticos, bem como a extensão e gravidade das sequelas deixadas, tenho que o valor arbitrado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer. Assim, outra conclusão não há senão em prol da manutenção do édito sentencial vergastado. Consoante exposto, conheço da apelação cível interposta por CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA e nego-lhe provimento, para manter a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Noutro vértice, deixo de conhecer da apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING, porque inadmissível (intempestiva). Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual total de 12% (doze por cento), mantida a base de cálculo já arbitrada. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator z ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, E EM NÃO CONHECER DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, a DRA. LILIANA BITTENCOURT, juíza do 2º Grau em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO, a DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIA, juíza do 2º Grau em substituição ao Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, e a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA. PRESIDIU a sessão a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. MOZART BRUM SILVA. PRESENTE a advogada, DRA. JÉSSICA SOUZA DOS SANTOS, que realizou sustentação oral, representando o apelado. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM KARTÓDROMO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1º RECURSO DESPROVIDO. 2º RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente ocorrido em kartódromo localizado no estacionamento de shopping center. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso interposto pelo segundo apelante; (ii) saber se há falha na prestação do serviço que justifique a responsabilidade civil das rés; e (iii) saber se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são proporcionais ao evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comporta conhecimento a apelação cível aviada em prazo superior àquele previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, em razão de sua intempestividade. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, o que implica dizer que seu fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade em acidentes de consumo ocorridos em shopping centers estende-se tanto ao lojista quanto à gestora do shopping (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 762.095/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/3/2021). 6. O fornecedor do serviço, ao disponibilizar pista de kart, assume a responsabilidade por eventuais acidentes, especialmente quando não há provas de que tenha informado adequadamente à consumidora sobre os riscos inerentes à atividade e a conduta dela esperada na corrida, nem de que tenha realizado manutenção regular nos veículos, restando configurada a falha na prestação do serviço, 7. A falha na prestação do serviço torna-se ainda mais evidente quando se volta os olhos para o fato de que o capacete utilizado pela consumidora soltou-se de sua cabeça no momento do acidente, o que não apenas ressalta a deficiência na segurança oferecida, mas também reforça a negligência do fornecedor em garantir a integridade física dos usuários, evidenciando de forma inequívoca sua responsabilidade pelos danos ocorridos. 8. O quantum indenizatório fixado na sentença a título de danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a extensão do dano sofrido pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 1ª Apelação cível conhecida e desprovida. 2º Apelação cível não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo, não devendo ser conhecido. A responsabilidade civil pelo acidente ocorrido em atividade de kartódromo situado em shopping center é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de comprovação da manutenção do equipamento e da adoção de medidas preventivas de segurança caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar".

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