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Nnaji Chekwube Jude x Christiana Fogolin Castelo Branco Aquino e outros

ID: 276764276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-88.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NNAJI CHEKWUBE JUDE

Polo Passivo:

CHRISTIANA FOGOLIN CASTELO BRANCO AQUINO EDUARDO TOMAZ DE AQUINO

Intimação

Advogados:

MARC MAGALHÃES BUCKUP

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JACIMARA DO PRADO SILVA

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ADV: Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Jacimara do Prado Silva (OAB 104512/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG) Processo 1002355-88.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Jacimara do Prado Silva (OAB 104512/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG) Processo 1002355-88.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nnaji Chekwube Jude - Reqdo: Eduardo Tomaz de Aquino, Christiana Fogolin Castelo Branco Aquino - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Nnaji Chekwube Jude contra Eduardo Tomaz de Aquino e Christiana Fogolin Castelo Branco Aquino, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Para tanto, alegou que as partes teriam entabulado, em 25 de abril de 2016, Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, mas, a despeito de suposta comprovação de quitação integral do preço do negócio jurídico e do exercício pleno, manso e pacífico da posse sobre o imóvel desde a data da assinatura, restaria o recebimento do título da propriedade sub judice. Vieram documentos. Devidamente citada, a segunda requerida apresentou contestação (fls. 87/98). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e ausência de interesse de processual. No mérito, alegou, em síntese, que não teriam sido preenchidos os requisitos legais à adjudicação compulsória. Após requerimento conjunto do autor e da segunda requerida (fls. 132/136), foi homologada transação firmada entre as partes e extinto o processo em relação à última (fls. 185/186). Citado, o primeiro réu compareceu aos autos e confirmou que o autor teria quitado integralmente o preço, colocando-se à disposição para realizar a transferência do imóvel em testilha. Aduziu, entretanto, que aludida transferência somente não teria se aperfeiçoado por suposta desídia do autor. Pugna, assim, pelo afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais (fls. 257/259). Sobreveio réplica (fls. 268/269). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a adjudicação compulsória de propriedade descrita em exordial. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que as partes entabularam, em 25 de abril de 2016, Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 13/19). A parte autora alegou que, a despeito de suposta comprovação de quitação integral do preço do negócio jurídico e do exercício pleno, manso e pacífico da posse sobre o imóvel desde a data da assinatura, restaria o recebimento do título da propriedade sub judice. A parte ré, por seu turno, concordou com a transferência pleiteada, contudo se insurgiu contra eventual condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, cingindo-se, portanto, a controvérsia a esse ponto específico. Salienta-se, assim, que, muito embora a parte requerida não tenha se oposto à pretensão autoral, inviável se acolher o pedido de isenção do pagamento das verbas sucumbenciais, ante oprincípiodacausalidade, preconizado pelo artigo 85, § 10º, do Código de Processo Civil, uma vez que restou comprovado nos autos que o autor tentou obter a outorga da escritura em voga pela via extrajudicial, ao menos desde 2019 (fls. 270/275), além de que a enorme dificuldade em citar o requerido nestes autos, que perdurou por quase 3 anos, corrobora as alegações autorais no sentido de que o requerido teria alterado seu número de telefone e ficado incomunicável, a ensejar o ajuizamento da presente demanda. Portanto, na medida em que restou provado o alegado em sede exordial, patente é a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel sub judice. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

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A E F Locadora De Veículos Ltda e outros x A E F Locadora De Veículos Ltda e outros

ID: 321049600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002355-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A E F LOCADORA DE VEíCULOS LTDA AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

A E F LOCADORA DE VEíCULOS LTDA AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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HELIO RAMOS DA SILVA

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002355-10.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - A e F Locadora de Veículos Ltda - A e F Loc… Processo 1002355-10.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - A e F Locadora de Veículos Ltda - A e F Locadora de Veículos Ltda - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Registre-se, ainda, que a documentação constante dos autos demonstra ter arcado com parcelas mensais em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência (fls. 31/34), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento - A parte agravante ao assumir o pagamento deparcelasde valores elevados se comparados aos seus rendimentos, para a compra de um veículo financiado, demonstra que possui gastosincompatíveiscom a alegada hipossuficiência, razão pela qual não faz jus aos benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057139-70.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - 12ª Câmara de Direito Privado - em 30/03/2023); "Agravo de instrumento tirado contra r. decisão que denegou gratuidade - Autora que assumiu parcelas mensais de cerca de R$ 800,00 - Parte que abriu mão do Juizado e da Defensoria - circunstâncias que infirmam a singela declaração de incapacidade, cuja presunção é meramente relativa - Indeferimento mantido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289241-98.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 27/01/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Verifico que a reconvenção não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Consequentemente, determino que o polo passivo/reconvinte, em até 15 dias, a emende a reconvenção para, nos termos do art. 292, I a VIII e §§ 1º e 2º, do CPC, retificar o valor dado à causa. Sem prejuízo, nos termos do art. 290, do CPC, deverá no mesmo prazo realizar o pagamento das custas iniciais de ingresso em correspondência ao novo valor a ser dado à causa. Recolha o passivo/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção da reconvenção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um por cento e meio), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, I e § 1º), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". No mais, aguarde-se o prazo para manifestação do polo ativo, nos termos da decisão anterior (itens 4 a 6). Intimem-se. Fernandópolis, 08 de julho de 2025. - ADV: HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), HELIO RAMOS DA SILVA (OAB 394864/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Larissa Miranda Silva Louzich e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261409167

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MIRANDA SILVA LOUZICH LUIZ ANTONIO DORILEO LOUZICH

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KILZA GIUSTI GALESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002355-88.2022.8.11.0041 Vistos, etc. ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A opôs embargos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002355-88.2022.8.11.0041 Vistos, etc. ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição na sentença de id 182971223, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 186425691. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 182971223. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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L. A. De S. x W. De S. C.

ID: 331211511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002355-49.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S.

Polo Passivo:

W. DE S. C.

Intimação

Advogados:

SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA

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JANNE CARLA RODRIGUES FAGUNDES

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Processo 1002355-49.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S. - W.S.C. - Vistos. Diante do comparecimento espontâneo do requerido no feito, dou por suprida a sua cita… Processo 1002355-49.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S. - W.S.C. - Vistos. Diante do comparecimento espontâneo do requerido no feito, dou por suprida a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP), JANNE CARLA RODRIGUES FAGUNDES (OAB 488529/SP)

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Rafael Ramos Itapetininga x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda

ID: 330838930

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002355-72.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS ITAPETININGA

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA BENI ITAPETININGA

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JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002355-72.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAEL RAMOS ITAPETININGA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002355-72.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAEL RAMOS ITAPETININGA RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d558bd4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID f6bf155);trânsito em julgado ocorrido em 13/03/2025 (ID 2b458cb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID d18322f), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 83f1389). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada a manifestar-se acerca das contas de liquidação elaboradas pela parte contrária, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, insurge-se a reclamada acerca de alardeada apuração de horas extraordinárias, impugnando “veemente o demonstrativo apresentado pelo autor, posto que totalmente equivocado, e inválido, confeccionado sem qualquer parâmetro.” (sic – ID 83f1389). Contudo, a despeito do título executivo judicial encerrar condenação restrita a parcelas de cunho rescisório, ressalta-se que tampouco cuidou a reclamada de apresentar os correspondentes cálculos das parcelas que entende efetivamente devidas, exigência expressa do art. 879, parágrafos 1o B e 2º da CLT, impondo-se reconhecer a preclusão consumativa. Não obstante, as contas elaboradas pelo reclamante merecem reparo, vez que não restaram apuradas as parcelas previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, as quais devem incidir sobre as parcelas de natureza salarial deferidas no julgado, a saber: saldo de salário e 13º salário proporcional. Assim, ora sendo procedidas as pertinentes adequações pela unidade judiciária, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID d18322f) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 4.240,23, corrigido até 17/03/2025, correspondente ao principal (R$ 3.926,15) e ao FGTS a ser depositado na respectiva conta (R$ 314,08), tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (07/11/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Ora apuradas, FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 145,45 e as do empregador em R$ 418,17, atualizadas até 17/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 02 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 1.818,15, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 1.672,70, equivalendo à base mensal de R$ 836,35, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 17/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, ora retificados, resultam em R$ 212,01, em 17/03/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 100,00, em 25/02/2025 (R$ 100,59, em 17/03/2025). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID 7cf53cd – R$ 5.114,07, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RAMOS ITAPETININGA

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Rafael Ramos Itapetininga x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda

ID: 330838939

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002355-72.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS ITAPETININGA

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA BENI ITAPETININGA

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JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002355-72.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAEL RAMOS ITAPETININGA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002355-72.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAEL RAMOS ITAPETININGA RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d558bd4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID f6bf155);trânsito em julgado ocorrido em 13/03/2025 (ID 2b458cb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID d18322f), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 83f1389). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada a manifestar-se acerca das contas de liquidação elaboradas pela parte contrária, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, insurge-se a reclamada acerca de alardeada apuração de horas extraordinárias, impugnando “veemente o demonstrativo apresentado pelo autor, posto que totalmente equivocado, e inválido, confeccionado sem qualquer parâmetro.” (sic – ID 83f1389). Contudo, a despeito do título executivo judicial encerrar condenação restrita a parcelas de cunho rescisório, ressalta-se que tampouco cuidou a reclamada de apresentar os correspondentes cálculos das parcelas que entende efetivamente devidas, exigência expressa do art. 879, parágrafos 1o B e 2º da CLT, impondo-se reconhecer a preclusão consumativa. Não obstante, as contas elaboradas pelo reclamante merecem reparo, vez que não restaram apuradas as parcelas previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, as quais devem incidir sobre as parcelas de natureza salarial deferidas no julgado, a saber: saldo de salário e 13º salário proporcional. Assim, ora sendo procedidas as pertinentes adequações pela unidade judiciária, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID d18322f) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 4.240,23, corrigido até 17/03/2025, correspondente ao principal (R$ 3.926,15) e ao FGTS a ser depositado na respectiva conta (R$ 314,08), tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (07/11/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Ora apuradas, FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 145,45 e as do empregador em R$ 418,17, atualizadas até 17/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 02 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 1.818,15, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 1.672,70, equivalendo à base mensal de R$ 836,35, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 17/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, ora retificados, resultam em R$ 212,01, em 17/03/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 100,00, em 25/02/2025 (R$ 100,59, em 17/03/2025). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID 7cf53cd – R$ 5.114,07, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

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Processo nº 1002355-79.2024.4.01.3000

ID: 330138852

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002355-79.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002355-79.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002355-79.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO objetivando a declaração de não incidência das contribuições previdenciárias (PSS) sobre a GACEN paga ao demandante, bem como a restituição dos valores já descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GACEN. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Fundamentação Tendo em vista a natureza jurídica tributária da contribuição previdenciária, encontram-se prescritos eventuais créditos recebidos há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. Passo à análise do mérito propriamente dito. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias foi instituída pela Lei 11.784/2008, a partir de 1º de março de 2008, sendo devida aos titulares de cargos públicos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. O artigo 4º, § 1º, inciso VII da Lei 10.887/2004 prevê que as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho serão excluídas da base de cálculo da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal. Sobre a temática versada nos autos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) possui entendimento consolidado pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre a GACEN, conforme julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CPSS SOBRE A GACEN. ENTENDIMENTO UNÂNIME E CONSOLIDADO DA TNU SOBRE A MATÉRIA. COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR, CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PUIL PARA REAFIRMAR A TESE DE QUE "NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI N. 10.887/2004, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO". DEVOLUÇÃO DO FEITO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA O REEXAME DO PROCESSO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APLICANDO-SE A TESE REAFIRMADA. (TNU; Relator: JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, data da publicação: 24/09/2021) – grifei. Portanto, não obstante o caráter remuneratório da GACEN, a referida gratificação não estaria sujeita à contribuição para o PSS em razão de enquadrar-se na hipótese de isenção prevista no art. 4º, §1º, VII, da Lei nº 10.887/04. Assim, mostra-se ilegítima a incidência da contribuição ao PSS sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devendo ser inclusive restituídos os valores já pagos, observando-se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição ao PSS sobre a totalidade do valor da GACEN recebida pela parte autora, bem como a restituir os valores das contribuições ao PSS incidentes sobre a parcela da GACEN, ressalvadas as parcelas porventura alcançadas pela prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído, determino a incidência apenas taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95). Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade da justiça, visto que a remuneração recebida pela parte autora se encontra dentro do limite de dez salários-mínimos estabelecido pelo TRF1. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para acostar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo do montante que entende ser devido. De acordo ou silente a União, requisite-se pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei n. 10.259/2001. Cumpridas as determinações supra e com as anotações devidas, remetam-se os autos ao arquivo. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO, data e assinatura digital.

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Processo nº 1002355-65.2025.8.26.0009

ID: 337510181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002355-65.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IN SãO PAULO LIBERDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1002355-65.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In São Paulo Liberdade - 1. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante d… Processo 1002355-65.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial In São Paulo Liberdade - 1. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, bem como ante a falta de manifestação de interesse por parte do(a) exequente (artigo 139, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, ato contínuo, munido da segunda via do mandado, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão. 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado. 7. Ressalte-se que se inserem no débito exequendo as cotas condominais vincendas, de acordo com o artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, e Súmula 13 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.791 - RS (2018/0189712-8). RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 06 de agosto de 2019" - "Súmula 13 do TJSP: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação." - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP)

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Processo nº 1002355-44.2023.4.01.3702

ID: 337606595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002355-44.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CINTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICE MARREIROS FERREIRA

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ENAILE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002355-44.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002355-44.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA CINTRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENAILE RODRIGUES DA SILVA - MA25607 e ALICE MARREIROS FERREIRA - MA25681 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA CINTRA DA SILVA contra o INSS, por meio da qual se objetiva a revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Da análise da inicial, depreende-se que a autora subsidia o pedido revisional no fundamento de que a aposentadoria por idade lhe seria mais vantajosa que a aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS em 2014, pois lhe possibilitaria auferir uma renda mensal inicial maior. Ocorre que, do cotejo entre a carta de concessão (ID 1518961377) e a simulação apresentada pela requerente (ID 1520009355), nota-se, claramente, que a incorreção alegada não foi determinante para a majoração da RMI. Isso porque ambos os cálculos seguiram as disposições do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e o fator previdenciário incidente sobre o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi neutro (1.0 – ID 1518961377 - Pág. 7), ou seja, não trouxe qualquer reflexo negativo sobre a RMI. Ademais, diferentemente do aduzido pela parte autora na inicial, o cálculo do salário de benefício nem em 2012, tampouco em 2014, “consistia na média aritmética simples dos últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até no máximo 36 (trinta de seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Tanto é assim que a requerente não se utilizou dessa sistemática, mas sim da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (ID 1520009355). Na verdade, observa-se que o incremento da renda mensal inicial se deu pelo fato de a autora ter computado salários de contribuição maiores em diversas competências, silogismo corroborado pela própria discrepância entre as médias aritméticas verificadas na carta de concessão (293.125,77 / 187 = 1.567,51 – ID 1518961377 - Pág. 7) e na simulação elaborada pela demandante (437.790,67/188 = 3.328,67 – ID 1520009355 - Pág. 18). Igualmente, basta comparar os cálculos para perceber, por exemplo, que a demandante computou o salário de contribuição da competência de janeiro de 2014, enquanto o INSS não o fez, sem falar nas divergências entre os salários de contribuição de 01/1998 a 12/2005 considerados pela autarquia e pela requerente. A propósito, como a autora sequer aventou a incorreção do cálculo do salário de benefício, este Juízo possui nenhum subsídio para avaliar se o INSS agiu se maneira acertada ou não, sobretudo, porque o contexto em que se deu a concessão do benefício é ponto obscuro. Logo, como os fundamentos expostos na inicial não permitem a revisão pleiteada e, na atual fase do processo, após a réplica e com a ação madura para sentença, é impossível a alteração da causa de pedir (art. 329, II, do CPC), resta evidente que o desacolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Em tempo, registre-se que essa conclusão não viola o princípio da não surpresa, pois este Juízo examinou os fatos expostos na inicial, juntamente com a causa de pedir, aplicando o fundamento que reputa coerente e que poderia, desde o início da demanda, ser utilizado pela parte autora (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1815888 SP 2019/0043889-4, Data de Julgamento: 14/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022). Isso posto, reputo que a tese autoral não merece prosperar. III - DISPOSITIVO Ante exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos as baixas devidas. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002355-68.2025.8.26.0299

ID: 307785626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002355-68.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002355-68.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1002355-68.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.781,96 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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