Resultados para "1002367-09.2023.8.26.0443" – Página 56 de 56

Processo nº 1002367-26.2025.8.11.0000

ID: 325040237

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO KORTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), JAIRO KORTZ - CPF: 028.185.609-50 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - CPF: 768.476.402-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar o pleito originário como pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão de multa administrativa. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente a natureza do pleito sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, considerando especificamente a repercussão da suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal preexistente. 5. A fundamentação demonstrou que a suspensão da execução fiscal demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. O embargante alega que o v. acórdão embargado padece de omissão, porquanto partiu de premissa fática equivocada ao tratar o pleito originário como um pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão da multa administrativa. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos para colmatar a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas pelo embargado no Id. 294018354, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No caso, o v. acórdão embargado, ao delimitar o objeto do recurso, consignou de forma expressa a natureza da pretensão e suas inevitáveis consequências sobre a cobrança já em curso, consoante se extrai do seguinte excerto: “Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO KORTZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT) que, nos autos da ação declaratória de nulidade de processo administrativo n. 1034111-18.2022.8.11.0041, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Adiante, ao circunscrever a questão controvertida, o v. acórdão embargado foi ainda mais preciso ao estabelecer a questão a ser dirimida, vinculando a suspensão da exigibilidade do crédito à execução fiscal preexistente: “Na origem, constata-se que a ação anulatória foi ajuizada em 6.9.2022, sucedendo, portanto, à propositura da execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa ambiental), ocorrida em 18.6.2019 (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), ambas tramitando no Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT). Nesse particular, a suspensão da execução fiscal exige a presença concomitante de três requisitos indispensáveis, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a garantia do juízo, conforme firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Depreende-se, pois, que esta c. Câmara não desconsiderou a natureza do pleito, mas, ao contrário, analisou-o sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, especialmente a repercussão da almejada suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal já ajuizada (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093). A fundamentação do voto condutor é inequívoca ao assentar que a suspensão da execução fiscal, em decorrência do ajuizamento de ação anulatória, demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo, conforme se verifica no seguinte trecho do v. acórdão: “Assim, à míngua de garantia do juízo nos autos de origem ou na execução fiscal (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), não é juridicamente admissível a suspensão da execução fiscal, inclusive no que concerne aos atos constritivos, ainda que presentes estivessem os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram objeto de exame no presente julgamento, em razão da ausência de garantia a ser ofertada pelo devedor.” (Id. 289967891 – Pág. 5). Ademais, registra-se que a garantia não se restringe ao depósito em dinheiro, conforme tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida” (Tema n. 1203/STJ). Portanto, não se vislumbra a omissão apontada. O que se manifesta, em verdade, é o inconformismo do embargante com o teor do v. acórdão embargado. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, publicado no DJE em 12.9.2023). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por JAIRO KORTZ, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cidenia Teles De Menezes x Banco Do Brasil S/A

ID: 280430455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIDENIA TELES DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 1002367-22.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cidenia Teles de Menezes - Reqdo: B… ADV: Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 1002367-22.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cidenia Teles de Menezes - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. CIDENIA TELES DE MENEZES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de revisão contratual em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, aduzindo ser idosa, aposentada e consumidora dos serviços bancários prestados pela instituição ré, com o qual mantém relação contratual especialmente no que tange ao uso do cartão de crédito de final 4393. Sustentou, entretanto, que, ao longo dos anos, foram realizadas sucessivas repactuações das dívidas, ocorrendo a cobrança indevida de juros sobre juros (anatocismo), sem a devida amortização do saldo anterior, além da imposição de encargos não contratados expressamente. Asseverou que, nessas ocasiões, foi compelida a extrapolar o limite do cartão com receio de inadimplência, tendo suportado encargos abusivos como capitalização diária de juros, taxas acima da média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, entre outras práticas que violariam o Código de Defesa do Consumidor. Destacou que, embora possua cópia de um dos contratos, não detém todos os instrumentos pactuados com a instituição financeira, razão pela qual pleiteia a exibição incidental dos contratos, por entender que se trata de documentos comuns às partes e indispensáveis à instrução probatória e à realização de eventual perícia contábil. Requereu a aplicação do CDC à espécie com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Ressaltou a ausência de informações claras no contrato quanto aos encargos, sobretudo em relação à taxa de juros efetivamente cobrada, configurando violação ao princípio da transparência e ensejando desequilíbrio contratual. Sustentou, quanto à capitalização dos juros, não ter havido pactuação expressa de periodicidade inferior à anual, o que, segundo a Súmula 539 do STJ, inviabilizaria a prática, especialmente quando ausente cláusula clara quanto à taxa anual. Requereu, ainda, seja reconhecida a abusividade na cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros moratórios e multa. Ao final, formulou pedidos de reconhecimento da relação de consumo; declaração de nulidade das cláusulas abusivas; exibição de contratos; revisão das taxas de juros; restituição dos valores pagos indevidamente, com juros e correção; realização de perícia técnico-financeira; e condenação do réu ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 20/61). Sobreveio petição da parte autora (fls. 65/66), pugnando pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou, alternativamente, pelo diferimento das custas processuais para o final da demanda. Juntou documentos (fls. 67/104). Por decisão de fls. 105 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em nova manifestação às fls. 123/131, a Autora reforçou a existência de irregularidades praticadas pela ré e destacou a ausência de cópias contratuais para impugnação de cláusulas abusivas. Diante disso, sustentou ser cabível o pedido de exibição de documentos formulado na petição inicial. Requereu, portanto, a apresentação, pela instituição ré, dos contratos em questão. Regularmente citado (fls. 146), o banco réu apresentou contestação às fls. 147/189, acompanhada de documentos (fls. 190/595) e impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa o pedido de Justiça Gratuita. Ainda, em preliminar, suscitou inépcia da inicial, afirmando que é genérica e em descompasso com o art. 330, § 2º, do CPC, não indicando quais cláusulas se pretende revisar nem quantificando o valor incontroverso. No mérito, sustentou a validade dos contratos celebrados, destacando que todos os documentos foram disponibilizados à autora, inclusive por meios eletrônicos, não havendo qualquer vício que comprometa a formação da vontade contratual. Ressaltou que a renegociação foi feita de forma consciente e mediante assinatura eletrônica válida, com ciência das taxas de juros aplicáveis, do custo efetivo total (CET) e das cláusulas gerais aplicáveis à operação. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação jurídica não configura consumo típico e que o banco, como instituição financeira regulada pelo Conselho Monetário Nacional, está sujeito a regras próprias. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência técnica da parte autora. Não há onerosidade excessiva, tampouco a existência de cláusulas ilegais. As taxas aplicadas estariam em conformidade com a média do mercado, e o contrato foi novado pela Cédula de Crédito assinada pela própria autora, inviabilizando a tese de vício. Alega que a mera dificuldade financeira não é suficiente para justificar a revisão. Sustentou a legalidade da capitalização. Negou a existência de cobrança abusiva e pontua que a Autora não demonstrou qualquer descompasso entre a taxa contratada e a média praticada pelo mercado. Rechaçou o pedido de restituição de valores, sustentando que não houve comprovação de pagamentos indevidos, e que, mesmo se assim fosse reconhecido, a restituição seria de forma simples, à luz da jurisprudência consolidada. Contestou, ainda, o pedido para impedir eventual negativação do nome da autora, afirmando que, diante da inadimplência e do exercício regular do direito, a inscrição em cadastros de proteção ao crédito é legítima. Não há necessidade de prova pericial. Requereu, subsidiariamente, que, caso deferida, a autora arque com os honorários do perito, dada sua capacidade financeira. Por fim, pleiteou a rejeição total dos pedidos iniciais. Sobreveio réplica (fls. 600/617). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 618), o banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 621/622) ao passo que a Autora requereu a produção de prova pericial (fls. 623/626). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Rejeito, de início, as preliminares suscitadas. A alegação de inépcia da petição inicial não merece prosperar. O pedido de revisão contratual está suficientemente fundamentado nos encargos apontados como abusivos, bem como nos documentos apresentados e na narrativa fática que indica a existência de capitalização de juros, comissão de permanência cumulada, cobrança de encargos não pactuados e ausência de informação clara quanto às taxas aplicadas. A inicial atende, portanto, aos requisitos dos artigos 319 e 330 do CPC, especialmente diante da complexidade da relação contratual bancária discutida. Também não procede a impugnação ao valor da causa, devendo eventuais correções ser analisadas oportunamente, conforme a instrução probatória e evolução dos pedidos. Prejudicada a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, diante do indeferimento conforme decisão de fls. 105. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o deslinde do feito, notadamente para se evitar alegação de nulidade ou cerceamento de defesa de rigor a realização de prova pericial contábil, como requerida pela parte autora. Como cediço, no presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora figura como destinatária final dos serviços bancários prestados, configurando-se relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, a hipossuficiência técnica e a complexidade dos contratos bancários justificam a incidência das normas protetivas do microssistema consumerista, especialmente quanto à transparência das cláusulas contratuais, à verificação de eventuais abusividades e à possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que presentes seus pressupostos legais. Feitas tais considerações, anoto que a demanda encerra controvérsia que reclama a produção de prova pericial contábil, como requereu a parte autora, pois indispensável a prova técnica para apurar a correção dos encargos computados pelo banco, se a taxa de juros praticada é a contratada, além de comissão de permanência cumulada com multa moratória. O perito deve apurar se houve capitalização e se ela está expressa ou implícita no contrato, bem como qual a taxa de juros aplicada e se é a contratada. E, também, se foi aplicada a cumulação da comissão de permanência com multa contratual ou outro encargo. Para realização da prova pericial contábil nomeio o Sr. LAZINHO MONTEIRO JÚNIOR, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Aplico o artigo 95, do CPC. Por ter sido a prova requerida pela parte autora, por ela deverá suportada. Intime-se o perito para aceitar a nomeação e estimar seus honorários. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários, após fixação pelo Juízo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Carolina Gouvea Beloti x Municipio De Sao Joao Nepomuceno

ID: 275558014

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010209-07.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010209-07.2025.5.03.0143 : ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI : MUNICIPIO DE SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010209-07.2025.5.03.0143 : ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI : MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1625cc4 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI, já qualificada nos autos da ação trabalhista na qual contende com MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, efetuou os pedidos elencados na exordial, dando à causa o valor de R$4.508,51 para fins de alçada. Acostou procuração e documentos. Defesa do réu em Id 4915435 com documentos, arguindo a prejudicial de mérito referente à prescrição bienal e, no mérito, rebatendo os pedidos formulados. Na audiência realizada em 12/05/2025, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento. Instrução processual encerrada. Razões finais e última proposta de conciliação prejudicadas. É o relatório. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DA PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO BIENAL Argui o réu a prescrição bienal, argumentando que o contrato de trabalho havido com o laborista teve seu termo final na data de 03/10/2021, ante seu falecimento, de modo que a presente ação trabalhista foi proposta em 20/02/2025, mais de dois anos depois da extinção do pacto laboral. Pois bem. A parte autora alega que teve “… acesso ao TRCT na época do falecimento, não conseguiu receber as verbas rescisórias, pois somente teve seu reconhecimento como dependente após o processo previdenciário para concessão de pensão por morte nº 1002367-14.2023.4.06.3801, cuja sentença reconhecendo a existência de união estável foi proferida em 19/03/2024. Dessa forma, destaca-se que, após reconhecida a união estável, a autora é a única dependente habilitada à pensão por morte no INSS (…) Portanto, a reclamante, enquanto dependente do falecido, requer o pagamento das verbas rescisórias e a expedição de alvará para saque dos valores remanescentes na conta do FGTS de titularidade do falecido” (sic – Id f821c3c). A petição inicial veio instruída com a sentença proferida pela 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora/MG em 19/03/2024, a qual julgou procedente o pedido inicial (Id 11b25e4). Ocorre que, apesar de a união estável entre a autora e o “de cujus” só ter sido reconhecida na data de 19/03/2024, ante o teor da decisão prolatada pela Justiça Federal, por certo que o vínculo de emprego que existiu entre o obreiro falecido e o réu foi extinto em 03/10/2021, quando veio a óbito (certidão de óbito de Id faaaa82). As causas de suspensão e de interrupção da prescrição estão previstas nos artigos 197, 198, 199 e 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente à seara trabalhista. A Súmula 268 do Col. TST é clara, ainda, ao estabelecer que “O ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição bienal e também a quinquenal, fluindo, esta última, da data do ajuizamento da primeira ação”, pelo que a interrupção da prescrição bienal está restrita ao ajuizamento de uma ação trabalhista anteriormente proposta, com identidade de pedidos. Sendo assim, a propositura de ação pela autora perante a Justiça Comum Federal, requerendo o reconhecimento de união estável com o Sr. Eniudes Xavier Sobrinho, não configura hipótese de suspensão nem de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Eg. Regional, senão vejamos: “PRESCRIÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA. Não se trata de condição suspensiva à pretensão de pagamento de indenização por danos morais por ricochete e pensão mensal, em decorrência do falecimento do companheiro da autora, na forma do art. 199, I, do Código Civil, o ajuizamento de ação em que se requer o reconhecimento de união estável. Precedente do C. TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010160-19.2019.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 11/12/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 872; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Destarte, como a presente ação trabalhista foi distribuída em 20/02/2025, após o prazo de dois anos da rescisão contratual, ocorrida em 03/10/2021 (TRCT de Id 1ab7b46), acolho a prescrição bienal suscitada, nos termos do art. 7o, XXIX, da CR/88 e do art. 11, caput, da CLT, e extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, II, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte autora receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado do réu. III – DISPOSITIVO Isso posto, decido, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, acolher a prescrição bienal suscitada, nos termos do art. 7o, XXIX, da CR/88 e do art. 11, caput, da CLT, e extinguir o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, II, do CPC, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela autora, no importe de R$90,17, calculadas sobre R$4.508,51, valor atribuído à causa. Isenta. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-32.2025.8.26.0445

ID: 275920406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-32.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELLEN BRIET DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB 142784/SP), Cristiano Magalhães (OAB 154933/SP) Processo 1002367-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kellen B… ADV: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB 142784/SP), Cristiano Magalhães (OAB 154933/SP) Processo 1002367-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kellen Briet da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido está restrito ao pagamento das diferenças devidas até a cessação do pagamento da GDPI, por força da Lei Complementar nº 1.374/2022. No mérito, procede o pedido. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Sobre a forma de cálculo do GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral- GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estruturada Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47,de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie". No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos: "DECRETO Nº 62.500, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação,integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (...)". Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou, pela juntada dos seus demonstrativos de pagamento, que recebe(u) verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" (código 01.035), tendo em vista que o valor da Faixa e do Nível em que está enquadrado é inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 62.500/2017 acima transcrito. O piso salarial docente tem a natureza indicada pelo seu próprio nome, ou seja, salarial, objetivando garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores e, portanto, é inerente ao vencimento padrão, devendo, como tal, ser incluído na base de cálculo de todas as verbas que possuem o vencimento como base de cálculo, sem que se possa falar em efeito repique, como é da gratificação de dedicação plena e integral, objeto desta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULOPretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, j.em 27/04/2011, Dje.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso impróvido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro:27/10/2022). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO) EXAME DA NATUREZA DA VERBA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001329-38.2023.8.26.0062; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri. Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012 R. Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002716-67.2023.8.26.0457; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Por fim, impende ressaltar a impossibilidade de se apontar um valor líquido na sentença. Porém, oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, o valor líquido poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017" (nos meses em que foi pago à parte autora) na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral; b) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas até o mês em que houve o recebimento da verba (GDPI), com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janilda Camara Da Rocha Santos x Rui Aparecido Franco e outros

ID: 320105932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004518-73.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANILDA CAMARA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RUI APARECIDO FRANCO SICILIANO EDUCACIONAL EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PERES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIMARAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-73.2022.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Janilda Camara da Rocha Santos - Siciliano Educacional Eireli - - Rui Aparecido Franco e outro - Vistos, etc. Trata-se d… Processo 1004518-73.2022.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Janilda Camara da Rocha Santos - Siciliano Educacional Eireli - - Rui Aparecido Franco e outro - Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Arrematação Judicial cumulada com Tutela de Urgência e Embargos de Terceiro, ajuizadas por JANILDA CAMARA DA ROCHA SANTOS em face de RUI APARECIDO FRANCO, TER TERRA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, e SICILIANO EDUCACIONAL. Em ambas as ações se busca, em essência, desconstituir a arrematação de imóvel de matrícula nº 15.310, ocorrida nos autos do processo nº 0002078-63.2018.8.26.0445, que tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca. Na petição inicial da ação anulatória, a autora alegou ser a legítima possuidora do imóvel arrematado desde 15 de dezembro de 1999, por força de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda devidamente quitado, porém sem o devido registro na matrícula imobiliária devido a embaraços da empresa Ter Terra e dificuldades financeiras. A autora narrou que somente teve conhecimento da penhora e da consequente arrematação do bem por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse pelo arrematante, no início de maio de 2022, o que a levou a opor os embargos de terceiro de imediato (processo nº 1002367-37.2022.8.26.0445). Dentre os fundamentos para a anulação da arrematação, a requerente apontou a nulidade da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça, que não teria especificado a existência da construção no auto de penhora (fls. 115), embora tenha afirmado considerá-la, contrariando o disposto no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumentou, ademais, que a arrematação ocorreu por preço vil, dado que o valor arrematado (R$ 66.200,00) corresponde a 37,83% do valor de mercado (R$ 175.000,00), e a avaliação judicial (R$ 120.000,00) também seria inferior ao real. Pretende a anulação da arrematação e a manutenção na posse do imóvel. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (fls. 27). Nos autos dos embargos de terceiro foi concedida a tutela de urgência para suspender o ato de imissão provisória na posse deferida nos autos nº 0002078-63.2018.8.26.0445. Foram ofertadas contestações pelos réus SICILIANO EDUCACIONAL EIRELI e RUI APARECIDO FRANCO, tendo permanecido inerte a corré TER TERRA É o breve e essencial relatório, embora dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, cumpre analisar a impugnação ao valor da causa suscitada pelo arrematante. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, enquanto o requerido argumentou que o valor correto seria o da avaliação do bem, R$ 170.000,00, o que, por sua vez, excederia o teto de alçada do Juizado Especial Cível. De fato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa em ações que têm por objeto a anulação de ato jurídico deve corresponder ao valor do ato que se pretende anular. No presente caso, o valor da arrematação do imóvel é de R$ 66.200,00. Sendo assim, o valor da causa da ação anulatória e dos embargos de terceiro deve ser retificado para este montante, por expressa disposição legal. No que tange à competência do Juizado Especial Cível, a autora argumentou pela sua manutenção em razão da conexão com a ação principal de cumprimento de sentença, que tramita neste mesmo Juizado. A competência funcional para o processamento e julgamento de ação que busca anular arrematação nela efetuada é do juízo da execução, caracterizando-se como competência absoluta e funcional, nos termos dos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil. O fato de o valor da arrematação (R$ 66.200,00) exceder o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para as causas no Juizado Especial Cível não afasta a competência deste juízo para processar e julgar a ação anulatória de atos praticados em processo sob sua jurisdição. Essa interpretação visa a celeridade e a efetividade processual, evitando o fracionamento da controvérsia e a remessa dos autos a outro juízo para discutir a validade de atos que foram produzidos no âmbito da própria demanda originária. Portanto, acolho a correção do valor da causa para R$ 66.200,00, mas rejeito a preliminar de incompetência absoluta. A respeito da tempestividade dos embargos de terceiro, foi sustentado pela embargante que a ciência da penhora sobre o imóvel objeto de sua posse ocorreu apenas por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse pelo arrematante. O artigo 675 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No entanto, a jurisprudência pátria tem mitigado essa regra para resguardar o direito do terceiro que não teve ciência dos atos constritivos, reconhecendo a tempestividade dos embargos se opostos antes da efetiva turbação da posse, que muitas vezes coincide com o cumprimento do mandado de imissão. Diante da comprovação de que a embargante somente tomou conhecimento da penhora na iminência da perda da posse, ou seja, por ocasião do mandado de imissão na posse, considero os embargos de terceiro tempestivos. No mérito, a pretensão da autora, tanto na ação anulatória quanto nos embargos de terceiro, visa desconstituir uma arrematação judicial de imóvel em hasta pública. Verifica-se, com efeito, que a autora/embargante, Janilda Camara da Rocha Santos, comprovou ser a possuidora do imóvel de matrícula nº 15.310 desde 1999, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda (fls. 18/24 dos embargos de terceiro), e que não foi intimada da penhora que recaiu sobre o bem. É incontroverso que a autora é terceira estranha à lide executória principal. A posse da autora é, portanto, legítima e amparada por justo título, ainda que não registrado. A alegação de nulidade da avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça, por não ter mencionado a existência da construção no auto de penhora, embora tenha afirmado considerá-la, encontra respaldo no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a especificação dos bens com suas características. A omissão da benfeitoria substancial (a residência, conforme documentação acostada às fls. 49/50 dos autos da ação anulatória, que inclusive demonstra a aprovação de projeto de construção pela Prefeitura Municipal) na descrição do auto de penhora vicia o ato avaliatório, comprometendo a exata individualização e a justa valoração do bem. Tal vício poderia, em tese, levar a uma arrematação por preço vil em relação ao valor real do imóvel, conforme a autora alegou, baseando-se no preço de mercado. Contudo, a despeito da legitimidade da posse da autora/embargante e dos vícios identificados na avaliação do bem, a arrematação judicial, uma vez que o auto foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, e a carta de arrematação expedida e registrada na matrícula do imóvel (fls. 57/58), é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. A estabilidade dos atos expropriatórios judiciais é um pilar da segurança jurídica nas execuções. A lei processual, ao consolidar a arrematação após tais formalidades, visa a prestigiar a eficácia dos procedimentos judiciais e a confiança dos adquirentes em hasta pública. Nesse contexto, embora a autora/embargante detenha a posse do imóvel por força de compromisso de compra e venda, é imperioso observar que tal instrumento, por ser particular e não registrado na matrícula do bem, não confere à adquirente um direito real oponível a terceiros, especialmente ao arrematante que adquiriu o imóvel por ato judicial e procedeu ao registro. O Código Civil é claro em seu artigo 1.417 ao dispor que o direito do promitente comprador ao imóvel só se constitui em direito real à aquisição quando o contrato é registrado no Cartório de Registro de Imóveis. A ausência desse registro impede que o direito pessoal da autora se sobreponha ao direito real de propriedade adquirido e registrado pelo arrematante em conformidade com a lei. Ademais, nos autos de embargos de terceiro não é possível declarar a propriedade da embargante por intermédio da exceção de usucapião, já que a respectiva ação possui requisitos e rito próprios. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, uma vez perfeita e acabada a arrematação, as eventuais nulidades que pudessem levar à sua invalidação, como a falha na avaliação ou a alegação de preço vil, devem ser sanadas por meio de reparação pelas perdas e danos a serem pleiteadas em ação própria, e não pela desconstituição do ato expropriatório já consolidado. A impossibilidade de retorno ao statu quo ante é uma diretriz que busca preservar a segurança das relações jurídicas advindas do processo de execução. A propósito já se decidiu: "AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - Auto de arrematação concluído, carta de arrematação expedida e registrada na matrícula do imóvel - Ato reconhecido perfeito e acabado - Eventual nulidade que deve ser sanada através de reparação pelas perdas e danos Art. 903 do CPC Ausência de pedido nesse sentido - Objetivo do autor de "retirada" do registro do ato da matrícula do imóvel e da desconstituição dos seus efeitos Impossibilidade de retorno ao "statu quo ante" Falta de interesse processual reconhecido Preliminar acolhida Ilegitimidade ativa "ad causam" do autor que não detém título de propriedade oponível ao arrematante Instrumento particular de compra e venda não registrado no Registro Imobiliário que não confere sequer direito real à aquisição do imóvel Extinção do processo sem resolução do mérito Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1014187-11.2015.8.26.0506; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). A posse da embargante, por mais antiga e de boa-fé que seja, não pode infirmar o direito de propriedade adquirido pelo arrematante e consolidado pelo registro da carta de arrematação, justamente pela ausência de registro do compromisso de compra e venda, que transformaria seu direito pessoal em direito real oponível erga omnes. Assim, embora a autora tenha demonstrado ser a legítima possuidora do bem e não ter sido intimada da penhora, esses fatos, por si só, não são suficientes para anular a arrematação ou impedir seus efeitos legais, em face da perfeição e acabamento do ato. Dessa forma, os pedidos de anulação da arrematação e de manutenção na posse do imóvel devem ser julgados improcedentes, pois, embora a autora-embargante tenha comprovado a posse e os vícios na avaliação, a legislação processual e civil vigente privilegia a segurança jurídica da arrematação já consolidada, remetendo a parte prejudicada à via indenizatória adequada, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica prejudicado o pedido contraposto formulado pelo corréu Siciliano: "na remota e improvável hipótese de êxito da autora... a mesma deverá ser condenada a ressarcir a ré pelas despesas oriundas da arrematação do imóvel" Ante o exposto, RETIFICO o valor da causa da Ação Anulatória e da Ação de Embargos de Terceiro para R$ 66.200,00 (sessenta e seis mil e duzentos reais), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo, contudo, a competência deste Juizado Especial Cível em razão da conexão e da competência funcional para análise de atos praticados na execução originária; revogo a decisão de tutela de urgência concedida nos autos dos embargos de terceiro e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Anulatória de Arrematação Judicial e nos Embargos de Terceiro, ressalvada a possibilidade da parte prejudicada postular o ressarcimento pela via adequada; dou por prejudicado o pedido contraposto formulado pelo corréu Siciliano. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de embargos de terceiro. Para apreciação do pedido de gratuidade, em caso de interposição de recurso inominado a autora deverá comprovar sua renda mensal e esclarecer os encargos que impedem o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA (OAB 332935/SP), MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 274133/SP), PAULO ROGERIO PERES DE OLIVEIRA (OAB 131687/SP), LUCAS GUIMARAES DE MORAES (OAB 128627/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. L. O. x G. M. De L. e outros

ID: 293213145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001153-48.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. O.

Polo Passivo:

G. M. DE L. G. N. M. DE L.

Intimação

Advogados:

RAISA LARA ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DONIZETI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001153-48.2023.8.26.0136 (processo principal 1002367-33.2018.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - G.M.L. - - G.N.M.L. - O art. 833 do Código de P… Processo 0001153-48.2023.8.26.0136 (processo principal 1002367-33.2018.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - G.M.L. - - G.N.M.L. - O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal proteção tem por finalidade resguardar a subsistência do devedor, impedindo que constrições recaiam sobre valores utilizados para a sobrevivência própria e de sua família. E, é ônus do impugnante demonstrar que os valores objeto de bloqueio, de fato, têm natureza salarial e, portanto, impenhorável. Ocorre que, embora, ao apresentar sua impugnação, o executado tenha deixado de juntar o extrato integral de sua conta bancária, de modo que, a princípio, conforme documento de fls. 230 e recorte do extrato bancário constante do bojo da impugnação de fls. 221/225, apenas o montante de R$ 2.669,40 seria comprovadamente oriundo de salários, posteriormente, com vistas a requerer a concessão da gratuidade processual, tais extratos vieram aos autos. E, não se pode ignorar que, nos termos da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo (STJ - AgInt no AREsp nº 2307477 RS 2023/0058743-5, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2023). Do exame do documento de fls.309/315, verifica-se que o valor bloqueado se refere, majoritariamente, a verba salarial e que, portanto, é impenhorável. Exclui-se dessa categoria, porém, o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), creditado na véspera do bloqueio via SISBAJUD e que não teve sua origem comprovada. Portanto, com relação a essa quantia (R$ 1.500,00), de rigor a conversão da indisponibilidade em penhora. Quanto ao restante, o importe se insere na vedação legal prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo por isso ser liberada, de imediato. E nem se diga que incidiria a hipótese do art. 833, inc. X, do CPC. Isso porque, a Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando os REsp nº 1.660.671 e 1.677.144 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.05.2024), fixou a seguinte tese: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A razão fundamental para tal interpretação atribuída pela Corte Superior ao dispositivo da lei adjetiva civil é a percepção de que, em tempo atual, boa parte das pessoas que pretendem poupar recursos de forma contínua e duradoura recorrem a outras formas de aplicações, que não a caderneta de poupança, que, notadamente, apresenta rendimento inferior a outras modalidades de investimento. Confira-se trecho da ementa do julgado: 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. De todo modo, a leitura atenta do julgado não deixa dúvida de que o reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de aplicação demanda prova, pelo interessado, de que os recurso em questão possui características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave), sendo certo que não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). No caso concreto, verifica-se, com clareza, que a conta-corrente do executado é empregada para fluxo de recebimentos e pagamentos, não tendo característica de poupança. Ante o exposto: (i) reconheço a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados via SISBAJUD (peças sigilosas), no montante de R$ 3.940,82 (três mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), tendo em vista que, diante da documentação encartada aos autos, estes podem ser considerados verba salarial, determinando o imediato cancelamento da indisponibilidade, a ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela instituição financeira, com fundamento nos arts. 833, IV, e 854, § 4º, ambos do CPC, comunicando-se; (ii) determino a conversão da indisponibilidade em penhora do montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), independentemente de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se os valores bloqueados para conta judicial. Após, superado o prazo de eventual impugnação à penhora, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, independentemente de nova conclusão, mediante a apresentação do formulário respectivo, regularmente preenchido. (2) Superado este ponto, resta analisar o requerimento de penhora de 30% do salário do executado. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o Relator, Min. João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Confira-se a ementa do julgado em questão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Nos termos do art. 797 do CPC-15, a execução civil se desenvolve em proveito do exequente. Com isso, quer-se dizer que os meios executivos em seu conjunto se voltam à satisfação do credor, de modo que se pode falar em um verdadeiro princípio do resultado que opera na execução. Nesses termos, a execução só é bem-sucedida quando consegue entregar ao exequente, precisamente, o bem da vida pretendido, ou seja, aquele que foi objeto da prestação inadimplida pelo devedor, bem como seus consectários, ou, ainda, quando obtém o direito que foi estampado no título executivo, para o caso de execução in natura (cf. ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 146-147). Não se pode perder de vista, contudo, conforme enuncia o Prof. Marcelo Abelha (Manual de Execução Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pp. 284-285), que a atividade jurisdicional executiva é marcada pela colisão entre dois princípios: de um lado, a efetividade (ou, na expressão do autor, o pleno acesso à justiça), que opera em favor do exequente, o qual almeja resultados dotados de eficácia social, nos termos do art. 797 do CPC-15, e de outro, o menor sacrifício possível, comumente atrelado ao art. 805 do mesmo Codex, e que assegura os interesses do executado, que não pode ser conduzido à ruína por conta de eventuais exageros ou em razão de uma situação instável a fundamentar a execução. Para ilustrar tal quadro, Abelha (Ibidem, p. 285) invoca a metáfora de um pêndulo, que opera entre os dois pontos extremos e sustenta a necessidade de se buscar o equilíbrio na obtenção do resultado da tutela jurisdicional. Nesse sentido, se é verdade que existe uma tendência na atualidade de buscar por instrumentos que priorizem a efetividade do processo, outrossim, não é possível olvidar que o nosso Novo Código de Processo Civil, inspirado em valores do liberalismo clássico, também assumiu inegável preferência por técnicas marcadas pela segurança jurídica e que restringem a intervenção do Estado-juiz na propriedade privada. Desse modo, em alguns contextos de inarredável choque entre interesses (por vezes, ambos legítimos) do credor e do devedor no âmbito do processo executivo autônomo ou da fase de cumprimento de sentença, a solução que se apresenta, via de regra, é o recurso ao princípio ou regra da proporcionalidade. E, a meu ver, é justamente nesse sentido que caminha a orientação da Corte Cidadã no passo em que propõe a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, qualquer que seja a natureza da dívida, mas desde que se examine, no caso concreto, a preservação de condições de sobrevivência dignas do devedor. Trata-se, no caso dos autos, de execução de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar. Do exame dos documentos trazidos aos autos, em especial, aqueles de fls. 306/308, é possível perceber que o executado aufere rendimentos com seu trabalho que são consideravelmente superiores à média dos trabalhadores brasileiros, que, de acordo com o IBGE, foi de R$ 3.057,00 por mês em 2024, conforme apontado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, consideradas todas as fontes de rendimentos. Ainda, os extratos de cartão de crédito juntados apontam gastos expressivos (majoritariamente, em restaurantes, transporte em carros de aplicativo, vestuário e lazer em geral) e que, por exemplo, no mês de maio de 2025, o valor total da fatura foi de quase 3 (três) salários-mínimos (cf. fls. 290/305). No mais, não consta do feito que o executado, ciente do cumprimento de sentença em curso e do débito em aberto, tenha cumprido com seu dever de indicar bens passíveis de penhora, em homenagem ao princípio da cooperação. A presente execução tramita há mais de um ano e meio, sem que tenham sido obtidas providências realmente úteis, para a extinção da obrigação, salvo o bloqueio SISBAJUD. De tal quadro processual, é possível extrair, de um lado, que não se antevê prejuízo à subsistência do autor ou de sua família a partir da penhora de parte do salário por ele recebido junto à sua entidade empregadora, indicada nos holerites, e, de outro, que a excepcionalidade do quadro autoriza tal medida, como forma de dar andamento útil ao feito executivo. Vale mencionar, a esse respeito, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do Executado. Insurgência do Exequente. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Ausência de pagamento espontâneo do débito após mais de 2 anos e meio de tramitação do processo. Inexistência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível a relativização da impenhorabilidade, eis que comprovada sua necessidade no caso concreto. Pedido de constrição de parte dos rendimentos como única opção para a satisfação da dívida em tela. Ausência de comprovação de prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2314000-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário. Porcentagem de penhora que deve ser limitada a 10% dos vencimentos líquidos do executado/agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2308584-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE SALÁRIO POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DA VERBA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja penhorada para a quitação da obrigação não paga, mantido o bloqueio de percentual correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do agravante, para abatimento da obrigação até sua quitação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2299392-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de 10% do salário do executado. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2323455-47.2024.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) Agravo de Instrumento. Execução ajuizada em 18/03/2019, sem satisfação do crédito. Indeferimento de pleito de penhora de parte dos vencimentos dos Agravados, ao fundamento da vedação legal. Agravo subsistente. O Agravante intentou todas as formas possíveis de pesquisa de bens. Por outro lado, os Agravados jamais demonstraram interesse em pagar ou negociar a dívida. Rigor hermenêutico do art. 833, IV, do CPC que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição dos devedores para cumprirem as decisões judiciais. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidados no EREsp 1.874.222-DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV, do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão reformada para autorizar a penhora mensal de 15% do salário do devedor até quitação da dívida. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226975-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024) Destarte, entendo ser prudente a penhora de apenas 10% (dez por cento) do salário líquido percebido pelo executado, como forma de compatibilizar, a um só tempo, com razoabilidade, a preservação de sua subsistência e a necessidade de que a execução caminhe para o desfecho esperado, qual seja, a satisfação do crédito, que também é de natureza alimentar (honorários advocatícios), embora, de fato, não diga respeito a prestação de alimentos. Nesse sentido, acolho, em parte, o pleito da exequente, e determino à empregadora do executado (Axalta Coating Systems Brasil LTDA.) que efetue desconto mensal no salário por ele percebido, de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, limitado ao valor remanescente da execução, devendo as quantias descontadas ser depositadas em conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria exequente, com comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (3) Com relação ao pleito de gratuidade processual em favor do executado Gustavo, este já restou analisado na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a pesquisa SISBAJUD, e os documentos posteriormente juntados apenas fortalecem os fundamentos do decisório em questão: o executado aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários-mínimos mensais, valor que sobeja àquele que é considerado pela Defensoria Pública para fins de aferição da hipossuficiência econômico-financeira. No mais, os gastos demonstrados com cartão de crédito, conforme já dito, fortalecem a convicção de que o executado em questão tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Liberem-se, de imediato, as peças sigilosas. Retire-se a tarja de "urgente". Publique. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), RAISA LARA ONHA (OAB 393056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 556 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes