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"1002367-09.2023.8.26.0443" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003663-53.2024.4.03.6322

ID: 325424029

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003663-53.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FAGALI CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003663-53.2024.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CECILIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FAGALI CICCONE - SP373549-E, LUIZ CARLOS CICCONE - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003663-53.2024.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CECILIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FAGALI CICCONE - SP373549-E, LUIZ CARLOS CICCONE - SP88550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação movida por CECÍLIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, ocorrida em 15/01/2015, desde a DER (29/10/2024). A ação foi ajuizada no JEF, onde houve declínio da competência (357842018). Foi deferida a justiça gratuita (362716461). Citado, o INSS alegou preliminar de coisa julgada, pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé e no mérito pediu a improcedência da ação (366983310). Juntou documentos (366983311 a 366983320). A parte autora apresentou réplica (373508574). É o relatório. D E C I D O. Com efeito, observo que a parte autora já ajuizou ação idêntica, com mesmo objeto e fundamentos em face do INSS, perante a Justiça Estadual de Matão-SP (processo n. 1002367-84.2015.8.26.0347) que já foi julgada e com trânsito em julgado datado de 02/12/2024 (ID 366983316 - Pág. 7). Em réplica, a parte autora não se manifestou sobre a preliminar de coisa julgada, limitando-se a defender que a Lei de Benefício, na redação vigência quando do óbito, não exigia início de prova material da união estável e a pedir produção de prova testemunhal. Logo, configurou-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que impede o julgamento desta demanda. O INSS, por sua vez, pede a condenação da parte autora e do seu advogado em litigância de má-fé. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (..) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; Segundo consta do processo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (n. 0032953-12.2016.4.03.9999), após ciência do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que manteve a sentença de improcedência, em 08/10/2024, houve protocolo de novo pedido de benefício perante o INSS, em 19/10/2024, assistida por seu advogado (349206920 – Pág. 2). No caso, verifica0se que depois de indeferido o pedido, a autora outorgou nova procuração ao mesmo causídico, para o ajuizamento de nova ação, distribuída em 16/12/2024, poucos dias depois do trânsito em julgado da anterior (02/12/2024). Assim, razão assiste ao INSS quanto à impossibilidade de se alegar desconhecimento da ação anterior seja por parte do advogado como da parte autora e do seu resultado como fato incontroverso provocando incidente manifestamente infundado considerando a ausência de outra prova que não as já até então apresentadas. Dessa forma, reputo caracterizada a litigância de má-fé da parte autora e a condeno ao pagamento de multa que fixo em 1% do valor atualizado da causa em favor do INSS. Sobre a má-fé, ademais, cabe esclarecer que na realidade a concessão do benefício da justiça gratuita não torna o jurisdicionado mal-intencionado livre da imposição e do dever de pagar a multa pela má-fé. Como observa o Desembargador Antonio Cedenho, “nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060/50, a Assistência Judiciária prestada ao necessitado, tal como define o parágrafo único do art. 2º do referido diploma legal, compreende isenções de custas e despesas processuais. Não consagra a Lei de Assistência Judiciária, pois, isenção de multa processual. E nem deveria fazê-lo, sob pena de incidir em odiosa benevolência ao necessitado, o qual, sob o manto protetivo da Assistência Judiciária, poderia atuar processualmente, sem repreensão, maculando a boa-fé legalmente exigida a todos os atores da lide, transformando em abusivo direito a garantia constitucionalmente prevista (art. 5º, LXXIV, da CF). Exigibilidade assegurada da multa processual, mesmo sendo a Autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.” (TRF3, AC 961622, Sétima Turma, 16/07/2007). No mesmo sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.Conforme previsto no CPC/2015, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” II. Por sua vez, estabelece o art. 3º da Lei nº 1.060/1950, in verbis: "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V - dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." III. É perceptível que a norma supra tem por objetivo garantir, ao hipossuficiente, o amplo acesso à justiça. Na espécie, portanto, a gratuidade judiciária isenta a parte autora apenas do pagamento das verbas sucumbenciais, não havendo qualquer previsão com relação à ‘multa’ e à ‘indenização’. Precedentes. IV. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da agravante em multa por litigância de má-fé, uma vez que o benefício da justiça gratuita não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades se agir com deslealdade processual, na hipótese de ocorrerem quaisquer das situações previstas no artigo 17 do CPC. V. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004990-89.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 22/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023) Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Araraquara-SP, dando ciência dos fatos para apuração de eventual responsabilidade disciplinar do advogado da parte autora. Ante o exposto, julgo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada no processo n. 1002367-84.2015.8.26.0347. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa e em multa por litigância de má-fé que fixo em 1% do valor da causa atualizado. Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa somente a exigibilidade dos honorários e custas devidos pela parte autora, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002367-09.2023.8.26.0443"

Processo nº 5003663-53.2024.4.03.6322