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Processo nº 1002370-44.2024.8.26.0114

ID: 313173610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PIMENTA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo nece… Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP)

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Processo nº 1002370-06.2025.4.01.4005

ID: 315406979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002370-06.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINTIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100237… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002370-06.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINTIA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE - PI5785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002370-47.2022.8.26.0168

ID: 276866139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-47.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAESSO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP), Elaine Cristina Ferraresi de Matos (OAB 215002/SP) Processo 1002370-47.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Baesso Roman… ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP), Elaine Cristina Ferraresi de Matos (OAB 215002/SP) Processo 1002370-47.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Baesso Romano - Vistos. 1. Às fls. 151 foi comunicada a implantação/reativação do benefício, constando os dados necessários à realização da planilha do cálculo. 2. Cumpra-se o que restou decidido judicialmente, observando-se estritamente os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, cabendo à parte vencedora, com a juntada do ofício resposta do INSS (cumprindo a ordem judicial), instaurar o devido incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 ou 536, ambos do Código de Processo Civil. 3. NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA poderá a parte credora solicitar que a Fazenda Pública apresente, voluntariamente, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, porém, isso não lhe retira a garantia legal (CPC, art. 535), sendo possível arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do referido artigo. O ofício de implantação do benefício deverá instruir a fase executória, possibilitando a realização do cálculo. 4. Salvo se fixado de forma diversa no título executivo, honorários sucumbenciais sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula 111 do STJ) nos seguintes termos: a) em 12% (doze por cento) se o valor da condenação for até 200 (duzentos) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso I), ou; b) em 10% (dez por cento) se o valor da condenação for acima de 200 e até 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso II). 5. Pelo exposto e nos termos fixados no título judicial, deverá a parte interessada peticionar o cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, o qual receberá numeração própria e tramitará em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). No campo "tipo de petição" selecionar o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou 15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida). 6. Desde já, fica indeferido eventual pedido de apresentação de planilha de cálculo nesta fase de conhecimento. Caso haja pedido de reconsideração, fica, também, indeferido. 7. Serve a presente, como termo de vista à Advocacia Pública. 8. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. 9. Intime(m)-se.

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Processo nº 0000321-06.2025.8.26.0472

ID: 325040929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-06.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS L1 MATRIZ - PORTO FERREIRA (MARTINS E MORALES PRODUTOS OPTICOS LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000321-06.2025.8.26.0472 (processo principal 1002370-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fábrica de Óculos L1 Matriz - Porto Ferreira (Martins e Morales Produtos… Processo 0000321-06.2025.8.26.0472 (processo principal 1002370-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fábrica de Óculos L1 Matriz - Porto Ferreira (Martins e Morales Produtos Opticos Ltda) - Relação: 0427/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta apresentada pelo executado às fls. 16 e aceita expressamente pela parte exequente na petição de fls. 20, nos seguintes termos: O executado reconhece o débito e compromete-se a pagar o valor total de R$725,44 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo 7 (sete) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), e a última parcela no valor de R$25,44, todas com vencimento no dia 10 de cada mês, iniciando-se os pagamentos no dia 10 subsequente ao da intimação do(a) executado(a), até a integral quitação do débito. Considerando que a parte exequente não indicou dados bancários para depósito na petição de fls. 20, os pagamentos deverão ser realizados em conta judicial vinculada aos autos, mediante guia de depósito judicial, devendo o(a) executado(a) solicitar previamente a guia de pagamento no cartório e comprovar mensalmente nos autos cada pagamento realizado. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela no prazo ajustado, considerar-se-á vencido antecipadamente o saldo remanescente, autorizando-se o imediato prosseguimento da execução pelo valor integral, descontadas as parcelas eventualmente pagas, com incidência de multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC sobre o valor restante. Suspendo o feito pelo prazo de 9 (nove) meses, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para integral cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que informe se há mais a requerer, inclusive sobre a extinção do feito, ficando advertido(a) de que sua inércia implicará na extinção do processo pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. Porto Ferreira, 18 de junho de 2025. Advogados(s): Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Cervejaria Petrópolis S/A x Tiago Henrique Giacomini - Me

ID: 331649688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-18.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE GIACOMINI - ME

Intimação

Advogados:

TRIENY GOVÊA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BALDOINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JORGE CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MORGADO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-18.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cervejaria Petrópolis S/A - Tiago Henrique Giacomini - Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - … Processo 1002370-18.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cervejaria Petrópolis S/A - Tiago Henrique Giacomini - Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Alta Vista Condomínio Clube e outro - Vistos. 1 Fls. 531/540 (Indicação de datas apresentadas pelo gestor judicial ARREMAX Leilões): Aprovo as datas indicadas para realização do leilão on-line, que se levará a público pregão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 24/7/2025 às 11h00, e com término no dia 28/7/2025 às 11h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 28/7/2025 às 11h01min, e com término no dia 20/8/2025 às 11h00, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der não sendo aceito lance inferior a 50% do valor de avaliação (art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) penhorados. 2Ciência aos procuradores jurídicos das partes, inclusive para fins do disposto no art. 887 e 889, inciso I, do CPC, via DJE. 3No mais, aprovo a minuta do edital de leilão, determinando ao gestor judicial a regular publicação na forma contida nos arts. 887, §§ 1º, 2º, e 889, §§ 1º, 2º e 5º, ambos do CPC, procedendo-se após as comunicações de estilo aos todos os interessados (credor, devedor(es), condôminos preferenciais, credores hipotecários, penhoras processuais etc), observando-se notadamente o disposto no art. 889 do CPC. 4Cumpra o gestor leiloeiro a determinação contida no item 10 da Decisão de fls. 522. 5 Por outro lado, com a urgência devida, prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a parte credora os itens 12 e 13 da Decisão de fls. 521/524, para a devida intimação da parte devedora. 6Comunique-se o gestor via e-mail com aviso de entrega enviando cópia desta decisão. 7 Intimem-se. - ADV: TRIENY GOVÊA PIRES (OAB 472798/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SABRINA BALDOINO DA SILVA (OAB 468654/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), HENRIQUE MORGADO CASSEB (OAB 184376/SP), RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS (OAB 160501/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI (OAB 351163/SP)

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José Gilberto Laurentino x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 334979673

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-23.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO LAURENTINO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002370-23.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002370-23.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: José Gilberto Laurentino - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença às fls. 92/100. Inconformada, a parte requerida interpôs apelação às fls. 108/116, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, tal pleito não merece acolhimento. A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, especialmente diante do fato de que a entidade realiza descontos sobre os benefícios previdenciários de seus associados. Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa. Em processo análogo, envolvendo a mesma apelante, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: De antemão, indefiro o pedido de justiça gratuita requerida pela apelante. Não há óbice para a concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica (artigo 98 do Código de Processo Civil), com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois conforme estabelece a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja entidade beneficente e sem fins lucrativos, a referida benesse está condicionada à prova robusta de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, a apelante não apresentou provas contundentes por documentos hábeis da sua impossibilidade tampouco de que se trata de entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. (TJSP; Apelação Cível 1012286-41.2024.8.26.0005; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002370-55.2025.8.26.0196

ID: 308463484

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENTO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Carlos da Paz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1002370-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Carlos da Paz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP)

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Processo nº 0000157-30.2023.8.26.0369

ID: 295247613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-30.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualiz… Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualizado (R$ 11.624,26). Recohidas as despesas previstas no Provimento CSM nº 2462/2017 (fl. 01/02 em sigilo), comunique-se à Serasa e ao SPC para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes da dívida ora executada no valor de R$ 11.624,26 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), cálculo datado de 01/03/2025 informando o cumprimento nestes autos. Ademais, considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP)

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Processo nº 0000157-30.2023.8.26.0369

ID: 295247734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-30.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualiz… Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualizado (R$ 11.624,26). Recohidas as despesas previstas no Provimento CSM nº 2462/2017 (fl. 01/02 em sigilo), comunique-se à Serasa e ao SPC para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes da dívida ora executada no valor de R$ 11.624,26 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), cálculo datado de 01/03/2025 informando o cumprimento nestes autos. Ademais, considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP)

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Processo nº 1002370-51.2025.4.01.3311

ID: 290928613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYLA TANA COSTA BORGES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

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JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002370-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002370-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: TAYLA TANA COSTA BORGES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS SANTOS MOREIRA - SP497105, JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO - SP497337 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2189911303. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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