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Processo nº 0843829-15.2024.8.23.0010

ID: 323844978

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO

Sentença

Advogados:

ADRIEL MENDES GALVAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) DOMINGOS DOS SANTOS Polo Passivo(s) RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAORORAIMA ENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Nãohá preliminares a serem analisadas. MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 62) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, bem como o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (EP. 46), razão porque passo a apreciar o mérito da demanda. O caso é de procedência parcial do pedido. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, assim como cabe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente os autos, depreende-se que a parte autora comprovou ter RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO vendido para a ré o imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos, bem como que as contas de água e de energia permaneceram em seu nome mesmo após a entrega do imóvel (EPs. 1.5 a 1.100). Observa-se, do EP. 52, que, apesar de a ré RAYZA alegar que o documento juntado não comprova que é proprietária do imóvel desde a época mencionada pelo autor, toda a documentação juntada no presente processo aponta diversos elementos que comprovam que RAYZA reside no imóvel desde julho de 2021. Ocorre que, não obstante o esforço argumentativo da defesa, é importante consignar que é entendimento pacificado pela jurisprudência de que a obrigação contratual referente aos serviços de energia e água é pessoal, ou seja, daquele que efetivamente usufruiu do serviço. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – Concessionária de energia elétrica – Ineficiência em atender às solicitações da locatária, que firmou contrato em 25/8/21 (fls. 15-19) – Defeito na prestação do serviço público – Inadimplemento referente à instalação anterior não comunicável à autora, por se tratar de obrigação pessoal – "1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014." (STJ, AREsp 1.557.116-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 5.12.19) – Fornecedora que não demonstrou concretamente a regularidade da sua conduta à luz das regras emitidas pela Aneel – Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654-CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp 1.488.759-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) – Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46) – Recurso não provido, arcando a requerida com as custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004650-14.2021.8.26.0010; Relator (a): Jomar Juarez Amorim; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022. Débitos de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal e não "propter rem". Responsabilidade do usuário dos serviços e não do proprietário do imóvel. Inexistência de solidariedade entre proprietário e possuidor do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002370-08.2019.8.26.0506; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Neste compasso, entendo que os réus não comprovaram a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), no que se refere à transferência de RAYZA titularidade dos débitos de água e de energia do imóvel adquirido pela parte para o seu nome, haja vista que eventuais débitos pendentes foram gerados em período em que a ré já residia no imóvel. Assim sendo, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do RAYZA pedido de obrigação de fazer, consubstanciado em obrigar a ré a quitar os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página . Cadastrada.) No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual por parte da ré, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Vale destacar que o autor colaborou com os transtornos, visto que após a venda CAER e a RORAIMA ENERGIA S.A. sobre a venda do não comunicou as empresas imóvel. Outro ponto que merece destaque é que o auor não juntou qualquer elemnto que comprove a má pretsação de serviço por parte da ré RORAIMA ENERGIA S.A.. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização extrapatrimonial. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de OBRIGAR a ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO a quitar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021,vinculados ao imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos (EP. 1.5). Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação do cumprimento da determinação, oficie-se à CAER e à RORAIMA ENERGIA S.A., encaminhando-lhes cópia desta sentença, bem como dos documentos que instruem a presente demanda, para que realizem a transferência dos débitos de água e energia elétrica pendentes desde julho de 2021, vinculados ao referido imóvel, para o nome da ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0843829-15.2024.8.23.0010

ID: 323847587

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RORAIMA ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

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SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA

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THIAGO PIRES DE MELO

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1002370-22.2022.8.26.0629"

Processo nº 0843829-15.2024.8.23.0010

Processo nº 0843829-15.2024.8.23.0010