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"1002374-06.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 56 de 59

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Gisele Gallani Buono e outros

ID: 257636547

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002374-74.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GISELE GALLANI BUONO GISELE GALLANI SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONY SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1002374-74.2016.5.02.0601 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1002374-74.2016.5.02.0601 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : GISELE GALLANI SILVA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4322dd6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002374-74.2016.5.02.0601 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ASSISTENTE: QUESIA ROSA PASSOS ALVES AGRAVADO: GISELE GALLANI SILVA - ME, GISELE GALLANI BUONO RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao CAGED/Prevjud, para tentativa de localização patrimonial em nome dos executados, agrava de petição o sindicato exequente, em id 04544f7, insistindo na sua pretensão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Anoto que, embora o inconformismo não se posicione frente a uma decisão terminativa na acepção estrita do termo, depara-se com uma decisão interlocutória de significativa influência na continuidade do processo, compondo matéria capaz de, na prática, inviabilizar a execução, desaguando nos mesmos efeitos da extinção. Expedição de ofícios ao CAGED/PREVJUD. Execução de contribuições sindicais A decisão agravada, embora interlocutória, apresenta feições de natureza terminativa, na medida em que inviabiliza o prosseguimento da execução e, considerando que o inconformismo da exequente não poderia ser apresentado por outro meio, conheço do seu agravo de petição. Efetuadas diversas tentativas frustradas de localização de bens da executada e de seus sócios por meio dos convênios disponíveis neste Tribunal, a exequente requereu a expedição de ofícios ao CAGED e ao Prevjud, a fim de buscar informações sobre eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários dos sócios executados, o que foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de que a execução refere-se a contribuições sindicais, não se tratando de verbas de caráter alimentício. Com efeito, a discussão cinge-se indiretamente à possibilidade de penhora sobre salários/benefício previdenciário. A análise do disposto no art. 833 do CPC permite questionamento acerca da impenhorabilidade dos salários, pois em seu parágrafo 2° assim dispõe: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". No mesmo tom, eventual benefício previdenciário percebido pelos executados também tem tal natureza, exceção apenas ao auxílio-acidente, que tem natureza indenizatória (art. 86 da Lei 8213/91) e, por isso, também pode ser objeto de penhora. E o tema tem sido objeto de discussão no C. TST, com decisões favoráveis à penhora de percentual do salário: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 1º/2/2017, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-313-34.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora, no percentual de 10% (dez por cento) dos benefícios previdenciários recebidos pelo Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados que superassem o percentual de 10% da soma dos rendimentos do Impetrante, mantendo a penhora estipulada na decisão impugnada. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 3. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários, proventos de aposentadoria e pensões com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 4. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. 5. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Precedentes da SBDI-2. 6. No caso, determinada na decisão impugnada a realização de penhora, no percentual de 10%, sobre os benefícios previdenciários recebidos pelo Impetrante, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato combatido no 'mandamus', pois o percentual de bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal admitido pela jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-797-83.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020). Neste Regional o tema é controvertido, também havendo decisões favoráveis à constrição: IMPENHORABILIDADE. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentícia, autorizando-se a penhora parcial dos salários dos devedores." (Proc.1001579-93-2015-5-02-0701, 11ª turma, Relatora Libia da Graça Pires, data da publicação 03/03/2020). TODAVIA, considerando a natureza do débito exequendo, que não se trata de prestação alimentícia, mas de execução para pagamento de contribuições sindicais em favor do sindicato autor, tenho que não cabe interpretação extensiva a fim de ampliar os casos de excepcionalidade da penhora sobre salários/benefício previdenciário. A exceção à regra da impenhorabilidade dos salários, prevista no § 2º, do artigo 833, do CPC, é restrita aos créditos alimentares do trabalhador, devido à sua natureza privilegiada, não se aplicando ao caso dos autos. Logo, mantenho a decisão de origem que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e Prevjud. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora adm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1002374-17.2025.8.26.0318

ID: 300521367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-17.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-17.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1002374-17.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1002374-03.2025.4.01.3501

ID: 314695083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-03.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELDER PEREIRA PADRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002374-03.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002374-03.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELDER PEREIRA PADRE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 14h58min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 2 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 5295095-32.2025.8.09.0051

ID: 260548498

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5295095-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA METROPOLITANO JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON RODRIGUES MACHADO

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Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5295095-32.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Centro De Educacao E Cultura Metropolitano Junior LtdaREQUERIDO (S): Carolina Soares SantosRelatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Infere-se dos autos que a parte executada possui endereço em Aparecida de Goiânia/GO. Ou seja, reside em outra comarca que não Goiânia. Devem prevalecer, in casu, as disposições do Art. 4º da Lei 9.099/95.Ressalta-se que, em se tratando de critério territorial, a incompetência do Juizado pode ser reconhecida de ofício, conforme se depreende o enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”Além disso, apesar da cláusula de eleição de foro, a jurisprudência é categórica quando se trata de relação de consumo, como no caso dos autos (serviços educacionais), por tornar oneroso ao consumidor a sua oportuna defesa.Cite-se:"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO – I – Sentença de improcedência – Recurso do embargante – II – Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário - Ajuizamento da ação de execução na Comarca de Adamantina/SP – Alegação da embargada de que se trata do foro de eleição escolhido pelas partes – Não obstante a existência de cláusula de eleição de foro, a incompetência relativa foi arguida pelo embargante, por entender ser competente o foro do seu domicílio – III – Reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Inteligência da Súmula 297 do STJ – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro – Prejuízo ao exercício do direito de defesa, bem como do acesso à Justiça pelo consumidor demonstrada - Precedentes desta C. Câmara, do E. TJSP e do C . STJ - Inteligência do art. 6º, incisos IV, V, VII e VIII, bem como do art. 51, incisos IV, IX e XV, todos do CDC – Inaplicabilidade da Súmula nº 335 do C. STF - Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do consumidor - Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no apelo - Sentença anulada – Apelo provido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002374-54.2022.8.26 .0081 Adamantina, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 09/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024)Pelo exposto, necessária se faz a extinção do feito em razão da incompetência territorial. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III c/c art. 4º, ambos da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

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Processo nº 1002374-32.2023.8.11.0018

ID: 278989954

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002374-32.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL PASCOSKI LUCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SELMA EMILIANA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002374-32.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Injúria] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002374-32.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Injúria] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCEL PASCOSKI LUCIO - CPF: 018.533.531-40 (APELANTE), SELMA EMILIANA DE SOUSA - CPF: 055.306.846-61 (ADVOGADO), VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 137.192.798-71 (ADVOGADO), ARTHUR BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 039.009.101-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUILHERME SANTOS DE ARAUJO - CPF: 060.824.221-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS MATEUS DA SILVA PEREIRA - CPF: 073.101.591-60 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que condenou o apelante pela prática do crime de injúria racial (art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença carece de fundamentação, notadamente quanto à análise do dolo específico da conduta; (ii) se as provas constantes nos autos são insuficientes para embasar a condenação; e (iii) se há ausência de dolo específico necessário à configuração do tipo penal. III. Razões de decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, conforme exigência do art. 93, IX, da CF/1988, com enfrentamento das teses defensivas, inclusive quanto à caracterização do dolo específico. 4. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas, em especial, pelas declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas por testemunha presencial. 5. As expressões ofensivas proferidas pelo apelante, vinculadas diretamente à cor da vítima e acompanhadas de outras palavras de cunho pejorativo, evidenciam o dolo específico necessário à configuração da injúria racial, sendo inaplicável a tese de ausência de elemento subjetivo do tipo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida. Tese de julgamento: “1. A sentença condenatória está suficientemente fundamentada quando analisa as provas e enfrenta as teses defensivas, ainda que contrariamente ao interesse da parte. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, sendo suficiente que examine os pontos essenciais da controvérsia e fundamente sua decisão de maneira clara e objetiva. 2. A condenação penal é válida quando amparada em prova firme, coerente e harmônica, especialmente quando a palavra da vítima é confirmada por testemunha presencial e não infirmada por outros elementos dos autos. 3. O dolo específico exigido para a configuração do crime de injúria racial resta caracterizado quando as expressões proferidas fazem referência direta à cor e raça da vítima em contexto de menosprezo e agressividade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, Lei n. 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1794034/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/08/2021; TJMT, N.U 1030653-78.2020.8.11.0003, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, DJE 22/04/2025. R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCEL PASCOSKI LUCIO APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCEL PASCOSKI LUCIO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juara/MT nos autos da ação penal n.º 1002374-32.2023.8.11.0018, que o condenou pela prática do crime de injúria racial previsto no art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, estabelecida a unidade do dia-multa em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 276038884, a defesa almeja a absolvição do apelante, sustentando: (i) a ausência de fundamentação na sentença, ao argumento de que o juízo de origem não enfrentou adequadamente as teses defensivas, especialmente quanto à falta de dolo; (ii) a inexistência de dolo específico por falta de comprovação acerca da intenção discriminatória necessária à configuração do tipo penal do art. 2º-A da Lei n. 7.716/89; e (iii) insuficiência de provas. Em contrarrazões vistas no ID 276038890, o Órgão Ministerial contesta os argumentos da defesa e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de ID 277179377. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço do apelo manejado por Marcel Pascoski Lucio. Narrou-se na denúncia que, no dia 04/08/2023, por volta das 17 horas, na Empresa Energy, localizada na Rua Marília, Centro, Juara/MT, MARCEL PASCOSKI LUCIO injuriou Marcos Mateus da Silva Pereira, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro em razão de sua raça ou cor. Segundo a narrativa contida na denúncia, a vítima, que havia sido demitida no dia anterior, retornou ao local de trabalho para tratar de um acerto trabalhista, ocasião em que foi surpreendido com a conduta agressiva do réu, que o empurrou para fora do local e proferiu as expressões “preto”, “nego”, “zé ruela” e “zé ninguém”. Diante desse contexto, MARCEL PASCOSKI LUCIO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e, após regular trâmite processual, foi condenado pela autoria desse delito à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, estabelecida a unidade do dia-multa em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Inconformado com o édito condenatório, a defesa interpôs este recurso de apelação em que almeja a absolvição do apelante, sustentando a: (i) ausência de fundamentação da sentença; (ii) inexistência de dolo específico para configuração do tipo penal do art. 2º-A da Lei 7.716/89; e (iii) insuficiência de provas. Passo à análise das teses arguidas. 1. Do pedido de absolvição por falta de fundamentação da sentença: Malgrado as alegações da defesa, a sentença condenatória impugnada revela-se suficientemente motivada e foi prolatada em estrita observância ao dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. O magistrado de origem promoveu uma análise detida dos depoimentos colhidos ao longo da instrução, especialmente da vítima e da testemunha presencial Guilherme Santos de Araújo. A decisão primeva descreve com clareza os fatos narrados pela vítima, destacando os termos utilizados pelo apelante na perpetração do crime – “preto”, “nego”, “zé ruela”, “zé ninguém” – e contextualiza a cena de humilhação, a forma agressiva com que o apelante expulsou a vítima do local e o abalo por ela sofrido. A sentença não se limitou a acolher automaticamente a versão acusatória, tanto que examinou os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa, e justificou a mitigação de sua credibilidade com base na relação próxima delas com o réu: “Contudo, observo que ambas têm a imparcialidade do testemunho mitigada – uma vez que possuem algum tipo de ligação com o réu.” Além disso, o decisum a quo enfrentou, de maneira clara, a questão acerca do elemento subjetivo do tipo penal, reconhecendo de forma expressa a existência de dolo específico (animus injuriandi), nos seguintes termos: “(...) o réu agiu com vontade livre e consciente de ofender a dignidade e o decoro da vítima em razão de sua cor, o que restou demonstrado pelas expressões proferidas e pela forma como agiu diante das testemunhas.” Portanto, a alegação de que a sentença não teria analisado a presença do dolo específico é rebatida pelo próprio conteúdo da fundamentação. Ademais, consonante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento” (AgRg no AREsp 1794034/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021). Por conseguinte, inadmissível o reconhecimento da alegada carência de fundamentação, uma vez que, à luz das provas coligidas aos autos e de seu livre convencimento motivado, o MM. Juiz singular bem expôs os motivos que o levaram reconhecer a culpa do apelante. Enfatiza-se, ainda, que a i. defesa técnica sequer opôs embargos declaratórios frente à alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade que tenha entendido haver no decisum, demonstrando que sua inércia em se valer oportunamente dos meios processuais existentes ao seu alcance para suprir deficiências existentes no édito condenatório não enseja a desconstituição da decisão. Nesse sentido: “Consoante precedentes, a alegação de nulidade da sentença por omissão a respeito de teses defensivas preclui diante da falta de oposição dos embargos de declaração em face dela, meio adequado para sanar o vício” (AgRg no AREsp 1661876/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020). Portanto, entendo que o decisum primevo está devidamente fundamentado, com exame cuidadoso das provas, apreciação das versões apresentadas pelas partes e manifestação expressa sobre os elementos caracterizadores do delito. A ausência de acolhimento da tese defensiva não implica ausência de fundamentação, mas sim motivação contrária aos interesses da defesa, o que, por si só, não invalida o julgado. 2. Do pedido de absolvição por falta de provas: Compulsando atenta e detidamente os autos, analisando as provas produzidas na delegacia e em juízo, concluo pela procedência da exordial acusatória e consequente acerto da decisão invectivada. A existência do crime (materialidade) e sua autoria foram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência (ID 276038366), do Termo de Representação Criminal ID 276038368 - Pág. 7), além das declarações da vítima e testemunhas na fase de inquérito policial e em juízo. Ouvida perante a autoridade judiciária, a vítima confirmou suas declarações extrajudiciais afirmando que compareceu ao escritório da empresa do apelante e conversava com a esposa deste para tratar do recebimento de seu pagamento, uma vez que havia sido dispensado do trabalho no dia anterior. Relatou que, no meio da conversa, o apelante ingressou no local exaltado e impediu a realização do acerto, alegando que não havia procedido à demissão e que, caso a vítima insistisse, a colocaria para trabalhar na segunda-feira o dia todo sob o sol, sem realizar qualquer atividade. Diante disso, apenas reiterou o pedido de pagamento e nesse momento, o apelante se alterou ainda mais, lhe empurrou para fora do estabelecimento aos gritos, proferindo as expressões: “zé ruela”, “zé ninguém”, “você não tem nada” e “seu neguinho”. Acrescentou que, em seguida, o apelante retirou sua motocicleta do estacionamento da barbearia vizinha e a colocou na rua, lhe afirmando que não era bem-vindo naquele local. A vítima concluiu, dizendo ter se sentido profundamente humilhado e abalado pelas ofensas proferidas. Confirmando fortemente suas palavras, a testemunha Guilherme Santos de Araújo relatou durante a audiência de instrução e julgamento, que presenciou a discussão entre o apelante e a vítima, tendo ouvido o apelante chamar a vítima de “neguinho”. A testemunha afirmou que o réu também impediu a entrada da vítima na barbearia vizinha à empresa, chegando inclusive a retirar a motocicleta dele do estacionamento do local e a colocá-la na rua, ao mesmo tempo em que ordenava que se retirasse, proferindo a frase: “sai daqui, seu preto”. Por fim, afirmou que o apelante apresentava postura agressiva, enquanto a vítima demonstrava estar constrangida e acuada diante da situação. Também foram ouvidas na fase judicial as testemunhas Weller Vitor da Silva Durães, João Márcio Moreira Fernandes, Jovenita de Souza e Luiz Fernando Rezende. Entretanto, todas relataram ter presenciado apenas parte da discussão ou afirmaram que apenas perceberam que havia um desentendimento no local, sem, entretanto, ouvirem o conteúdo das falas trocadas entre o réu e a vítima. Assim, seus depoimentos se mostram limitados quanto ao esclarecimento do fato principal, não infirmando o teor das declarações prestadas pela vítima e pela testemunha que presenciou diretamente os insultos. Portanto, diante da narrativa firme e coerente da vítima em ambas as fases da persecução penal, corroborada pelas declarações da testemunha Guilherme Santos de Araújo, constata-se que o crime de Injúria racial previsto no art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 se consumou, eis, que o apelante ofendeu a dignidade e decoro da vítima, em razão de sua raça e de sua cor, não havendo, pois, que se falar em absolvição por falta de provas. 3. Do pedido de absolvição por falta de comprovação do dolo específico exigido para configuração do tipo penal do art. 2º-A da Lei 7.716/89: Prosseguindo, observa-se que as expressões proferidas pelo apelante – “preto”, “nego”, “neguinho” e “sai daqui, seu preto” – inseridas no contexto de uma discussão acalorada e acompanhadas de xingamentos como “zé ruela”, “zé ninguém” e “você não tem nada”, revelam de forma inequívoca o animus injuriandi, evidenciando a intenção de atingir a honra subjetiva da vítima por meio de sua condição racial. O caráter pejorativo e discriminatório desses termos, quando utilizados com o intuito de inferiorização e desprezo, é socialmente reconhecido e, portanto, dispensa maior demonstração de seu conteúdo ofensivo. O crime de injúria racial visa a proteção da honra subjetiva do indivíduo, sendo caracterizado pela utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou procedência nacional, com o propósito de menosprezar ou vilipendiar a dignidade da vítima. No caso, as palavras dirigidas pelo apelante extrapolam qualquer mera grosseria ou desentendimento pessoal, pois fazem alusão direta à cor e raça da vítima como fator de desvalorização pessoal, o que preenche os requisitos típicos do art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989. Nesse sentido: “(...) A ofensa verbal dirigida à vítima, com expressões discriminatórias relacionadas à cor da pele, configura injúria racial, não se tratando de simples xingamento, mas de menosprezo vinculado a preconceito racial, enquadrando-se na tipificação do art. 140, §3º, do Código Penal. (...)” (N.U 1030653-78.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Diante disso, não restam dúvidas de que a conduta do apelante ultrapassou os limites do mero desentendimento ou grosseria, alcançando o campo penal justamente por atingir diretamente a dignidade da vítima com base em sua raça e cor. A escolha das palavras, o contexto em que foram proferidas e o claro intuito de menosprezo revelam a presença do dolo específico exigido pelo tipo penal, tornando plenamente acertada a condenação pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por MARCEL PASCOSKI LUCIO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando na íntegra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juara/MT nos autos da ação penal n.º 1002374-32.2023.8.11.0018. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1026731-91.2025.8.26.0114

ID: 304331080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026731-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BISMARCHI, PIRES E PECCININ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1026731-91.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bismarchi, Pires e Peccinin - Sociedade de Advogados - Vistos. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pa… Processo 1026731-91.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bismarchi, Pires e Peccinin - Sociedade de Advogados - Vistos. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS dos Processos n.º 1005622-48.2024.8.26.0278 e n.º 1002374-20.2024.8.26.0296, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna/SP, sobre os créditos que venham a caber à executada VERDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 20.403.244/0001-22, até o limite do valor da presente execução, de R$ 39.239,73 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), a ser devidamente atualizado. Oficie-se aos referidos Juízos. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador(a), comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, em que são partes: parte autora/exequente - BISMARCHI, PIRES E PECCININ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 26080152000135, e parte ré/executado - VERDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 20403244000122, cujo valor da causa é: R$ 39.239,73(TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 0868709-61.2024.8.10.0001

ID: 276328214

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868709-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

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RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868709-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868709-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDITH ROCHA COELHO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 DECISÃO SANEADORA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EDITH ROCHA COELHO em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, objetivando a inclusão da autora, companheira reconhecida judicialmente como dependente do falecido ex-associado, no plano de saúde da ré, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A autora relata que conviveu em união estável com o falecido de janeiro de 2016 até a data do óbito (27/06/2018), o que foi reconhecido por sentença transitada em julgado. Alega que, apesar disso, a requerida recusou sua inclusão como dependente no plano de saúde, o que violaria as normas do Regulamento do Plano de Associados. Aponta ainda sua situação de vulnerabilidade, em razão da idade avançada (71 anos) e do estado de saúde debilitado. Regularmente citada, a Ré apresentou Contestação (ID 143571702), na qual defende a legalidade da negativa de inclusão da autora no plano de saúde e impugna os pedidos indenizatórios. Réplica acostada (ID 145884107). Passo ao saneamento do feito, na forma do que dispõe o art. 357 do CPC. De início, verifico que há matérias nos autos de ordem preliminar, motivo pelo qual passo a analisá-las. a) DA INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ Inicialmente, verifico que no presente caso, a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, por se tratar a ré de entidade de autogestão, conforme entendimento sedimentado no Enunciado n. 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Deste modo, a hipótese em apreciação será analisada segundo as normas de regência aplicáveis à espécie, quais sejam a Lei n.º 9.656/98, as resoluções da ANS e o Código Civil. Esse é posicionamento seguido pela jurisprudência: PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito. Ablação Percutânea da Lesão por Radiofrequência ou Crioterapia. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. Negativa de cobertura que viola os princípios da boa fé objetiva e a função social do contrato. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Cabe ao médico que atende o paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento mais conveniente . Aplicação das Súmulas 96 e 102 do TJSP. Precedentes desta C. Corte. Predominância do direito à saúde sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP – APL: 10023743620188260003 SP 1002374- 36.2018.8.26.0003, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 13/02/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019). (grifo nosso) b) DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CDC No caso em tela, observa-se que nos termos da súmula 608 do STJ, a legislação consumerista não é aplicável aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão. Logo, não cabe a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não havendo outras questões a serem dirimidas, declaro saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se a autora preenche os requisitos para ser incluída como dependente do falecido no Plano de Associados da CASSI; b) se houve falha na prestação do serviço por parte da ré; c) se há dano moral e/ou material a ser indenizado; d) o valor devido, em caso de condenação. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou se possuem interesse em produção de novas provas. Nesse caso, as partes deverão, obrigatoriamente, especificar a pertinência das provas requeridas, demonstrando sua relevância e adequação para o deslinde dos pontos controvertidos previamente delineados, sob pena de indeferimento da produção probatória por falta de utilidade ou necessidade. Caso sejam provas documentais, estas deverão ser imediatamente juntadas, desde que obedeçam aos limites dispostos no art. 435 do CPC, a fim de garantir o princípio da celeridade processual. Realizado o presente saneamento, ficam as partes cientes de que, no mesmo prazo, caso queiram, poderão pedir esclarecimentos ou solicitares ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de maio de 2025 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Processo nº 1002374-15.2025.8.26.0157

ID: 304027551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002374-15.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. DE O. V. H. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES DA SILVA

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Processo 1002374-15.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.O. - - P.H.S.O. - Vistos. 1) Acolho a petição de fl. 25 e documentos como emenda à inicial. 2) Com base n… Processo 1002374-15.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.O. - - P.H.S.O. - Vistos. 1) Acolho a petição de fl. 25 e documentos como emenda à inicial. 2) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade do alimentante, fixo alimentos provisórios em favor do menor no importe de 30% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 50% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la ao empregador do requerido (dados nocabeçalho), comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 4) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP)

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Adão Batista De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 307491292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003460-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADãO BATISTA DE OLIVEIRA RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

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Processo 0003460-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1002374-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Batista de Oliveira - - Renan de Paula Ribeiro Correia… Processo 0003460-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1002374-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Batista de Oliveira - - Renan de Paula Ribeiro Correia - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A, alegando excesso de execução no valor de R$ 7.743,75. Alega o impugnante haver divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e os elaborados pelo banco, notadamente quanto a aplicação de juros moratórios sobre danos morais. Aponta como devido o valor de R$ 7.015,85, resultando em diferença de R$ 855,39. O impugnado apresentou manifestação alegando ser a impugnação extemporânea, pois o depósito foi realizado em 30/04/2025, após o prazo legal. Além disso, sustentou serem devidos multa e honorários de 10% pelo pagamento extemporâneo. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação não pode ser apreciada em definitivo nesse momento. De início, afasto a preliminar de intempestividade. Nos termos do art. 523, §2º do Código de Processo Civil, com o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. A intimação ocorreu em 20/03/2025, com prazo de pagamento voluntário até 10/04/2025. O depósito judicial foi realizado em 30/04/2025, e a impugnação protocolada em 08/05/2025, dentro do prazo de 15 dias contados do fim do prazo para pagamento voluntário, considerando as suspensões ocorridas nos dias 17, 18 e 21 de abril, e 01 e 02 de maio de 2025. Nesse sentido, a impugnação é tempestiva, mas o depósito judicial não afasta a incidência dos acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, porque realizado após a data de pagamento voluntário. O art. 523, §1º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que não efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. O pagamento voluntário deveria ter ocorrido até 10/04/2025. Assim, o depósito em 30/04/2025 foi extemporâneo, sujeitando-se aos acréscimos legais. No que tange ao alegado excesso, observo que a principal divergência reside na aplicação de juros moratórios. O acórdão que reformou a sentença de primeiro grau determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir da citação. O acórdão consignou ainda que a atualização e a remuneração por juros será feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Da análise dos cálculos do impugnante, constata-se que o banco utilizou juros moratórios simples de 1% ao mês desde 30/08/2024, resultando em R$ 407,96, enquanto o exequente aplicou também juros compensatórios e atualizou o valor da condenação desde o arbitramento. Pois bem. O cálculo do banco (fls. 36) não pode ser acolhido porquanto não observou os critérios fixados no acórdão, notadamente no que concerne a atualização e a remuneração por juros que deverá ser feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. O cálculo inicial do exequente e de fls. 26 também não podem ser acolhidos porque não houve observância dos parâmetros do título judicial. O exequente utilizou o índice da tabela prática e juros moratórios de 1% até 30/08/2024, quando o acórdão determinou atualização e a remuneração por juros pela SELIC até 30/08/2024, e partir de então a atualização monetária pelo IPCA, enquanto os juros pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Assim, nenhum dos cálculos pode ser acolhido porque destoam dos parâmetros do título executivo judicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo legal, e determinar a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em razão do pagamento extemporâneo. Deixo de reconhecer, por ora, o alegado excesso de execução, conquanto não há nos autos planilha de débito segura do valor da execução. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do valor da execução, com atualização e juros pela SELIC até 30/08/2024 e partir de então com atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA, até a data do depósito, quando deve ser descontado o valor depositado. Eventual saldo remanescente deverá ser novamente atualizado na forma determinada no acórdão até a data do cálculo. Fica autorizada a incidência dos acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Com a apresentação, intime-se a parte requerida para ciência e eventual complementação do depósito. Deixo de fixar honorários, por ora, haja vista que a impugnação não foi apreciada definitivamente. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP)

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Processo nº 1002374-72.2025.8.26.0526

ID: 295864007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-72.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES GIATTI

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Processo 1002374-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.H.L. - Fls. 253: ciente o Juízo acerca do recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Em con… Processo 1002374-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.H.L. - Fls. 253: ciente o Juízo acerca do recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Em consequência, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido na inicial. CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: AMANDA RODRIGUES GIATTI (OAB 375909/SP)

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