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A. C. C. G. e outros x G. Da S. A.

ID: 307796309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-47.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. G. G. M. C. M. C. A. G. V. C. G.

Polo Passivo:

G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

REINALDO GALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JONAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi … Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi dispensada a colheita de depoimentos pessoais das partes, considerando que já constam dos autos os relevantes elementos que se buscava colher com o meio de prova referido. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva de 3 (três) testemunhas da parte autora, no próprio termo, conforme segue: 1) Francisca Gomes do Nascimento Souza, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº 35.554.574-3 e do CPF/ME nº 036.951.244-82, residente e domiciliada na Rua Flores da Primavera, nº 638, apto. 44, bloco 7, Rodolfo Pirani, nesta Capital, CEP 08395-325. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da requerida, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha possui laços profundos com a autora e sua família, trabalha há mais de vinte anos com eles e já manifestou diversas ocasiões seu descontentamento e insatisfação com a ré, tendo inimizade com ela". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A requerida é sua conhecida. Conhece-a desde que ela foi morar com Vinicius. Não teve qualquer inimizade ou discussão com a requerida. Também declara-se conhecida de Gabriela. Não tem amizade ou inimizade com qualquer uma delas. Não frequenta a casa de Gabriela. Conheceu Gabriela quando ela foi morar com Vinicius. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente e à míngua de comprovação dos fatos alegados, entendo que ela não incide na hipótese de suspeição, motivo por que rejeito a contradita e passo a ouvir a testemunha". Compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius e Gisele iniciaram união estável em janeiro de 2018. Recorda-se desse fato porque ocorreu três ou quatro meses antes da mãe de Vinicius falecer. A mãe dele se chamava Maria Celina. O relacionamento foi de 2018 até 2021. Não sabe informar acerca dos bens adquiridos pelo casal nesse período. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Não sabe informar como se deu a separação de Vinicius e Gisele. Não sabe informar se a requerida reside no mesmo imóvel em que morava com Vinicius. Quando se separou de Gisele, Vinicius foi morar com o pai dele, Antonio. A depoente trabalhava na casa do pai dele e nessa condição viu quando Vinicius chegou no local com as roupas dele após sair da casa em que ele morava com Gisele. Também trabalhou para Gisele e Vinicius quando eles moravam juntos. Afirma que trabalhou para o casal Vinicius e Gisele em 2019 (não se recorda do mês exatamente) e ficou até 2021. Quando parou de trabalhar para Vinicius e Gisele, a filha deles, Maria Celina, tinha dois anos. A depoente passou a trabalhar na casa de Vinicius e Gisele todos os dias depois que a filha deles nasceu. Antes desse período, ela ia uma vez por semana. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Confirma que Vinicius só levou roupas quando saiu da casa onde morava com Gisele. Quando Gisele foi morar com Vinicius, ele já tinha um carro (Duster) e depois que estava morando com ela trocou por outro (Creta). Não sabe informar por que foi comprado o veículo Creta. Já trabalhou com Gabriela (não morou). Afirma que Vinicius saiu da casa em que morava com Gisele em novembro de 2021. "Vinicius saiu da casa de Gisele e não sabe para onde foi; depois de duas ou três semanas ele foi para a casa do pai dele". Não viu Vinicius saindo da casa de Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Angelita Espindola Morales, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 17.425.373, CPF/MF nº 344.200.379-20, residente e domiciliada na Rua Nova Trento, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, CEP 03366-020, comercialmente estabelecida na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Conheceu Vinicius desde criança. Ele foi criado ao lado da casa da depoente. Vinicius também é amigo das filhas da depoente (Vanessa, Michele e Camila). Informa que Vinicius conheceu Gisele dois ou três meses antes de a mãe dele falecer, o que aconteceu em abril de 2018. A depoente é proprietária de uma loja de uniformes personalizados na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 185. Nessa rua estava a casa em que Vinicius foi morar com Gisele, a cem metros de distância. Afirma que "tratava-se de um relacionamento conturbado". Vinicius estava sempre na loja conversando com a depoente. O relacionamento começou em fevereiro de 2018. Vinicius conheceu Gisele pela internet e "não tinha muita segurança com ela". Não sabe informar sobre eventuais bens ou direitos adquiridos pelo casal Vinicius e Gisele. Quando terminou o relacionamento com Gisele, Vinicius disse para a depoente que "deu graças a Deus pelo término". Não sabe informar o motivo da separação. Indagado da depoente se Vinicius levou algo do lar comum, respondeu que "ele saiu com a roupa do corpo". Não sabe informar onde Vinicius foi morar depois que terminou o relacionamento com Gisele, mas afirma que ele continuou trabalhando no consultório de odontologia, que também era na mesma rua da depoente. Vinicius também morou com o pai dele depois desse período. Indagada se Vinicius voltou ao lar comum para buscar algo, afirma que "Vinicius chorava muito, pois só queria a filha". Às reperguntas do i. Advogado da parte autora, respondeu: Gisele ainda continua residindo no mesmo local em que morava com Vinicius. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Assim que se conheceram, Vinicius e Gisele já foram morar juntos. "Foi uma loucura, se conheceram em fevereiro e logo em fevereiro ou março já estavam morando juntos". Não viu Vinicius no dia em que ele saiu do lar em que morava com Gisele. A depoente esclarece seu depoimento para afirmar que não quis dizer que Vinicius não queria saber mais dos bens, e sim apenas que ele não aguentava mais o relacionamento. Como já disse, Vinicius continuou trabalhando no seu consultório depois que terminou o relacionamento com Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. Pela parte autora foi requerida a desistência da oitiva da testemunha Douglas Yoshiyuki Minei, o que foi homologado pela MMª Juíza. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, no próprio termo, conforme segue: 1) Amanda Leite, portadora do CPF/MF nº CPF 392.743.488-43, 11310 Cherry Hill Road, Unit 204, Beltsville, Maryland USA, (609) 456-3513, Zip Code 20705, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius era professor da depoente e de seu marido (Clóvis de Souza). Em um aniversário dele, conheceram Gisele, ocasião em que eles já estava morando juntos. O aniversário ocorreu em setembro de 2017. Não se recorda o dia. "Quando a conheceu, Gisele já estava na casa dele como mulher dele; inclusive foi ela quem organizou a festa e preparou tudo". Eles tiveram uma filha desse relacionamento. Quando o relacionamento acabou, "Vinicius sequestrou a menina". "Não sabe mais detalhes porque ele bloqueou a depoente". A depoente reside nos Estados Unidos. Na época em que conviviam, Vinicius era dentista e Gisele era secretária dele; trabalhavam juntos. No final de 2017, eles adquiriram uma casa no Tatuapé. Gisele usou o dinheiro que tinha (cinquenta mil dólares). Tem conhecimento disso porque, quando Gisele ia visitá-la, a depoente perguntava se Gisele tinha interesse de residir naquele país. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Seu marido, Clóvis, trabalhava com Vinicius. Vinicius e Gisele usavam alianças quando os conheceu. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Em março agora fez seis anos que a depoente e sua família residem nos Estados Unidos. Não sabe informar quantos anos Vinicius estava fazendo no aniversário para o qual foi convidada por ele. Em janeiro de 2017, Vinicius fez uma cirurgia na depoente, então também tinha proximidade e amizade com ele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Lidiane Carvalho Gomes, portadora do CPF/MF nº 345.546.038-06, residente e domiciliada na Rua Milão, nº 291, Bairro Utinga, Santo André-SP, CEP 09230-140. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é amiga íntima da requerida e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A depoente é madrinha do sobrinho de Gisele, filho do irmão dela. Conhece Gisele desde 2008, embora não tenha tanta amizade com ela quanto tem com o compadre. Frequentou a casa de Gisele uma única vez. Tem conversas com Gisele, mas nada íntimo. Tem interesse nesse processo; deseja que Gisele "tenha sucesso, como tudo de correto". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, máxime as últimas declarações prestadas, ela incide na hipótese de suspeição, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". 3) Maria Célia Guerra Medina, CRM/SP 23282, residente e domiciliada na Rua Machado Pedro, nº 39, Jardim São Paulo (Zona Norte), CEP 02045-010. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é tia de Vinicius e ajuizou ação em face dele, e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: Informa a presente que a mãe de Vinicius era irmã da depoente. Indagada se moveu algum processo contra Vinicius, afirma "jamais ingressou com processo contra seu sobrinho". Afirma que tinha uma excelente relação com Vinicius e sempre se deu bem com ele. Neste momento o i. Advogado da parte autora pediu a palavra e referiu-se a um print de processo ajuizado em face de Vinicius e de sua família para a cobrança de valores de IPTU.Diante dessa informação, informa a depoente que existe um processo cível no qual um imóvel da família teria sido invadido. Afirma que ingressou com ação em face de seu cunhado, que teria descuidado do pagamento de alguns encargos e tributos. Afirma que "não tem nada a ver com Vinicius". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, principalmente face às questões objetivas que apresentou, entendo que seu depoimento estaria impedido, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". Pelo i. Advogado da requerida foi solicitada a oitiva da presente como informante, o que foi indeferido pela MMª. Juíza, tendo em conta que existem outros meios de prova e considerando que as provas destinam-se ao juiz (artigo 370 do Código de Processo Civil). Pelo i. Advogado da ré foi pedido que se consignassem os protestos, o que foi deferido. Pela parte ré foi requerida a desistência da oitiva das testemunhas Gabrielle Alves Santos da Silva, Maria Eunice da Silva Fuziwara, Tatiane da Silva Alves e Rafael Cheni, o que foi homologado pela MMª Juíza. A seguir, pela MMª. Juíza foi renovada a proposta de acordo, que foi rechaçada. Pelo i. Advogado da parte autora foi pleiteado o encarte dos extratos da conta bancária do falecido. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Voltem-me os autos conclusos para a apreciação dos pedidos de prova. Saem os presentes intimados - ADV: CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), REINALDO GALON (OAB 130908/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP)

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A. C. C. G. e outros x G. Da S. A.

ID: 307796344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-47.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. G. G. M. C. M. C. A. G. V. C. G.

Polo Passivo:

G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

REINALDO GALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JONAS DE ALMEIDA

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi … Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi dispensada a colheita de depoimentos pessoais das partes, considerando que já constam dos autos os relevantes elementos que se buscava colher com o meio de prova referido. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva de 3 (três) testemunhas da parte autora, no próprio termo, conforme segue: 1) Francisca Gomes do Nascimento Souza, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº 35.554.574-3 e do CPF/ME nº 036.951.244-82, residente e domiciliada na Rua Flores da Primavera, nº 638, apto. 44, bloco 7, Rodolfo Pirani, nesta Capital, CEP 08395-325. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da requerida, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha possui laços profundos com a autora e sua família, trabalha há mais de vinte anos com eles e já manifestou diversas ocasiões seu descontentamento e insatisfação com a ré, tendo inimizade com ela". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A requerida é sua conhecida. Conhece-a desde que ela foi morar com Vinicius. Não teve qualquer inimizade ou discussão com a requerida. Também declara-se conhecida de Gabriela. Não tem amizade ou inimizade com qualquer uma delas. Não frequenta a casa de Gabriela. Conheceu Gabriela quando ela foi morar com Vinicius. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente e à míngua de comprovação dos fatos alegados, entendo que ela não incide na hipótese de suspeição, motivo por que rejeito a contradita e passo a ouvir a testemunha". Compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius e Gisele iniciaram união estável em janeiro de 2018. Recorda-se desse fato porque ocorreu três ou quatro meses antes da mãe de Vinicius falecer. A mãe dele se chamava Maria Celina. O relacionamento foi de 2018 até 2021. Não sabe informar acerca dos bens adquiridos pelo casal nesse período. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Não sabe informar como se deu a separação de Vinicius e Gisele. Não sabe informar se a requerida reside no mesmo imóvel em que morava com Vinicius. Quando se separou de Gisele, Vinicius foi morar com o pai dele, Antonio. A depoente trabalhava na casa do pai dele e nessa condição viu quando Vinicius chegou no local com as roupas dele após sair da casa em que ele morava com Gisele. Também trabalhou para Gisele e Vinicius quando eles moravam juntos. Afirma que trabalhou para o casal Vinicius e Gisele em 2019 (não se recorda do mês exatamente) e ficou até 2021. Quando parou de trabalhar para Vinicius e Gisele, a filha deles, Maria Celina, tinha dois anos. A depoente passou a trabalhar na casa de Vinicius e Gisele todos os dias depois que a filha deles nasceu. Antes desse período, ela ia uma vez por semana. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Confirma que Vinicius só levou roupas quando saiu da casa onde morava com Gisele. Quando Gisele foi morar com Vinicius, ele já tinha um carro (Duster) e depois que estava morando com ela trocou por outro (Creta). Não sabe informar por que foi comprado o veículo Creta. Já trabalhou com Gabriela (não morou). Afirma que Vinicius saiu da casa em que morava com Gisele em novembro de 2021. "Vinicius saiu da casa de Gisele e não sabe para onde foi; depois de duas ou três semanas ele foi para a casa do pai dele". Não viu Vinicius saindo da casa de Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Angelita Espindola Morales, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 17.425.373, CPF/MF nº 344.200.379-20, residente e domiciliada na Rua Nova Trento, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, CEP 03366-020, comercialmente estabelecida na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Conheceu Vinicius desde criança. Ele foi criado ao lado da casa da depoente. Vinicius também é amigo das filhas da depoente (Vanessa, Michele e Camila). Informa que Vinicius conheceu Gisele dois ou três meses antes de a mãe dele falecer, o que aconteceu em abril de 2018. A depoente é proprietária de uma loja de uniformes personalizados na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 185. Nessa rua estava a casa em que Vinicius foi morar com Gisele, a cem metros de distância. Afirma que "tratava-se de um relacionamento conturbado". Vinicius estava sempre na loja conversando com a depoente. O relacionamento começou em fevereiro de 2018. Vinicius conheceu Gisele pela internet e "não tinha muita segurança com ela". Não sabe informar sobre eventuais bens ou direitos adquiridos pelo casal Vinicius e Gisele. Quando terminou o relacionamento com Gisele, Vinicius disse para a depoente que "deu graças a Deus pelo término". Não sabe informar o motivo da separação. Indagado da depoente se Vinicius levou algo do lar comum, respondeu que "ele saiu com a roupa do corpo". Não sabe informar onde Vinicius foi morar depois que terminou o relacionamento com Gisele, mas afirma que ele continuou trabalhando no consultório de odontologia, que também era na mesma rua da depoente. Vinicius também morou com o pai dele depois desse período. Indagada se Vinicius voltou ao lar comum para buscar algo, afirma que "Vinicius chorava muito, pois só queria a filha". Às reperguntas do i. Advogado da parte autora, respondeu: Gisele ainda continua residindo no mesmo local em que morava com Vinicius. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Assim que se conheceram, Vinicius e Gisele já foram morar juntos. "Foi uma loucura, se conheceram em fevereiro e logo em fevereiro ou março já estavam morando juntos". Não viu Vinicius no dia em que ele saiu do lar em que morava com Gisele. A depoente esclarece seu depoimento para afirmar que não quis dizer que Vinicius não queria saber mais dos bens, e sim apenas que ele não aguentava mais o relacionamento. Como já disse, Vinicius continuou trabalhando no seu consultório depois que terminou o relacionamento com Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. Pela parte autora foi requerida a desistência da oitiva da testemunha Douglas Yoshiyuki Minei, o que foi homologado pela MMª Juíza. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, no próprio termo, conforme segue: 1) Amanda Leite, portadora do CPF/MF nº CPF 392.743.488-43, 11310 Cherry Hill Road, Unit 204, Beltsville, Maryland USA, (609) 456-3513, Zip Code 20705, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius era professor da depoente e de seu marido (Clóvis de Souza). Em um aniversário dele, conheceram Gisele, ocasião em que eles já estava morando juntos. O aniversário ocorreu em setembro de 2017. Não se recorda o dia. "Quando a conheceu, Gisele já estava na casa dele como mulher dele; inclusive foi ela quem organizou a festa e preparou tudo". Eles tiveram uma filha desse relacionamento. Quando o relacionamento acabou, "Vinicius sequestrou a menina". "Não sabe mais detalhes porque ele bloqueou a depoente". A depoente reside nos Estados Unidos. Na época em que conviviam, Vinicius era dentista e Gisele era secretária dele; trabalhavam juntos. No final de 2017, eles adquiriram uma casa no Tatuapé. Gisele usou o dinheiro que tinha (cinquenta mil dólares). Tem conhecimento disso porque, quando Gisele ia visitá-la, a depoente perguntava se Gisele tinha interesse de residir naquele país. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Seu marido, Clóvis, trabalhava com Vinicius. Vinicius e Gisele usavam alianças quando os conheceu. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Em março agora fez seis anos que a depoente e sua família residem nos Estados Unidos. Não sabe informar quantos anos Vinicius estava fazendo no aniversário para o qual foi convidada por ele. Em janeiro de 2017, Vinicius fez uma cirurgia na depoente, então também tinha proximidade e amizade com ele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Lidiane Carvalho Gomes, portadora do CPF/MF nº 345.546.038-06, residente e domiciliada na Rua Milão, nº 291, Bairro Utinga, Santo André-SP, CEP 09230-140. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é amiga íntima da requerida e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A depoente é madrinha do sobrinho de Gisele, filho do irmão dela. Conhece Gisele desde 2008, embora não tenha tanta amizade com ela quanto tem com o compadre. Frequentou a casa de Gisele uma única vez. Tem conversas com Gisele, mas nada íntimo. Tem interesse nesse processo; deseja que Gisele "tenha sucesso, como tudo de correto". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, máxime as últimas declarações prestadas, ela incide na hipótese de suspeição, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". 3) Maria Célia Guerra Medina, CRM/SP 23282, residente e domiciliada na Rua Machado Pedro, nº 39, Jardim São Paulo (Zona Norte), CEP 02045-010. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é tia de Vinicius e ajuizou ação em face dele, e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: Informa a presente que a mãe de Vinicius era irmã da depoente. Indagada se moveu algum processo contra Vinicius, afirma "jamais ingressou com processo contra seu sobrinho". Afirma que tinha uma excelente relação com Vinicius e sempre se deu bem com ele. Neste momento o i. Advogado da parte autora pediu a palavra e referiu-se a um print de processo ajuizado em face de Vinicius e de sua família para a cobrança de valores de IPTU.Diante dessa informação, informa a depoente que existe um processo cível no qual um imóvel da família teria sido invadido. Afirma que ingressou com ação em face de seu cunhado, que teria descuidado do pagamento de alguns encargos e tributos. Afirma que "não tem nada a ver com Vinicius". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, principalmente face às questões objetivas que apresentou, entendo que seu depoimento estaria impedido, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". Pelo i. Advogado da requerida foi solicitada a oitiva da presente como informante, o que foi indeferido pela MMª. Juíza, tendo em conta que existem outros meios de prova e considerando que as provas destinam-se ao juiz (artigo 370 do Código de Processo Civil). Pelo i. Advogado da ré foi pedido que se consignassem os protestos, o que foi deferido. Pela parte ré foi requerida a desistência da oitiva das testemunhas Gabrielle Alves Santos da Silva, Maria Eunice da Silva Fuziwara, Tatiane da Silva Alves e Rafael Cheni, o que foi homologado pela MMª Juíza. A seguir, pela MMª. Juíza foi renovada a proposta de acordo, que foi rechaçada. Pelo i. Advogado da parte autora foi pleiteado o encarte dos extratos da conta bancária do falecido. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Voltem-me os autos conclusos para a apreciação dos pedidos de prova. Saem os presentes intimados - ADV: CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), REINALDO GALON (OAB 130908/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP)

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Lais Conceicao Casais x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 262985699

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000099-70.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAIS CONCEICAO CASAIS

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAIS CONCEICAO CASAIS

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000099-70.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: MILLENA BARBOSA PAIXAOEndereço: Rua Úrsula Garcia, 236, CASA A, Demócrito Rocha, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-030 REQUERIDO (A)(S) Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, SALA DE GERÊNCIA BACK OFFICE, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por MILLENA BARBOSA PAIXÃO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., qualificada nos autos. Na exordial (ID 133386078), a autora aduz que em 12/12/2024 planejavam viajar de Goiânia/GO para Fortaleza/CE, com escala em Brasília/DF; o embarque estava previsto para 18h40, com chegada em Fortaleza às 23h15. Informa que o voo inicial de Goiânia para Brasília sofreu atraso e foi cancelado por motivos operacionais, o que impossibilitou o embarque no segundo trecho de Brasília para Fortaleza. A companhia aérea remarcou o voo para Fortaleza para o dia 13/12/2024. A autora chegou ao destino com atraso de 26 horas, perdendo compromissos profissionais. Diante desse cenário, requer a condenação da ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Contestação ID 151001361 Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA - UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA FOMENTO DA INDUSTRIA DO DANO MORAL A promovida requer a extinção do processo em virtude da ausência de interesse de agir, aduzindo que "observa-se que a parte autora ajuizou a presente demanda antes mesmo de qualquer tentativa de resolver administrativamente sua questão" (ID 151001361-pág.2). Contudo, cumpre salientar que a ausência de reclamação administrativa não constitui fundamento razoável, por não ser pressuposto imprescindível à propositura da presente demanda, aplicando-se a regra do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Isso posto, passo à análise do meritum causae. MÉRITO Primeiramente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sede de contestação (ID 151001361-pág.4 e 5), a ré aduz: " Ocorre que o voo 1741 sofreu atraso devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave. (...) 14. Conforme demonstrado na tela supra, foi constatado um problema pela equipe de manutenção (inesperado) do avião que, assim, teve que sofrer uma intervenção para que os reparos fossem providenciados. 15. Tal necessidade de manutenção da aeronave e alteração do voo, foi comunicado aos passageiros que, em momento algum, restaram desamparados pela Companhia.(...) 21. Destarte, não há de restar dúvidas de que o cancelamento ensejador dos alegados danos (e, por conseguinte, da propositura da demanda) não pode ser considerado como fato causador de dano de qualquer natureza, posto que teve como causa fato excludente de responsabilidade civil - comparável, inclusive, em respeito ao disposto nos arts. 734 e 737, in fine, ambos do Código Civil. "(pág.7) A alegação da promovida de que o atraso e cancelamento do voo ocorreram devido a uma manutenção não programada da aeronave (ID 151001361) não exime a companhia aérea de responsabilidade, pois trata-se de um fortuito interno. Atrasos de voos, mesmo quando causados por fatores alheios à vontade do fornecedor, são considerados inerentes à atividade no mercado consumidor. Assim, é responsabilidade do fornecedor adotar medidas para prevenir danos decorrentes de sua atividade, uma vez que a justificativa apresentada não exclui a responsabilidade, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Nesse diapasão, vejamos o entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DIRETO. ESCALA NÃO PROGRAMADA QUE PROLONGOU O VOO POR DUAS VEZES MAIS DO QUE O ESPERADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação pelo qual busca a parte ré, ora apelante, a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do reconhecimento da falha na prestação de serviço aéreo por alteração unilateral de rota de voo com acréscimo de escala. Como cediço, a responsabilidade civil da empresa prestadora de serviço de transporte aéreo é objetiva, na hipótese de dano decorrente de falha na prestação de serviço. Diante do narrado, impõe-se que seja reconhecida a configuração de dano moral indenizável, porquanto se trate de entendimento pacificado o fato de que tipifica dano moral, a dar ensejo à devida compensação pecuniária, a atitude de empresa de transporte aéreo que altera rota de voo, inclui escala não programada e provoca atraso desarrazoável na chegada ao destino. Destaca-se que, em que pese a parte apelante relate que foi informada acerca do atraso e que o atraso se deu em virtude de questões técnicas, em contrapartida, denota-se que não foi produzida qualquer prova no sentido de comprovar o alegado. Ademais, a causa invocada não configura excludente de responsabilidade porque configura fortuito interno, vez que se insere no risco da atividade que desenvolve no mercado de consumo. Considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0172784-74.2019.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (APELAÇÃO CÍVEL - 0172784-74.2019.8.06.0001, Relator(a): DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data da decisão: 20/09/2022) Portanto, ao contrário do que sustenta a companhia aérea, a manutenção não programada na aeronave, não pode ser considerada uma excludente de sua responsabilidade civil. Primeiro, porque é um fato inerente à atividade empresarial da recorrida, uma empresa de transporte aéreo. Segundo, porque a companhia não apresentou qualquer documento que comprovasse a impossibilidade de cumprir o voo no horário previsto devido à alegada necessidade de manutenção não programada. É importante ressaltar que, embora a ré alegue que o cancelamento do voo ocorreu por causa de manutenção não programada, limitou-se a apresentar apenas um print de tela de seu sistema interno, intitulado "RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA TÉCNICA DE MANUTENÇÃO", como prova do ocorrido (ID 151001361, pág. 5). Destaca-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a simples apresentação de um print de tela de sistema interno, sem documentos idôneos que atestem sua veracidade e autenticidade, não possui valor probatório suficiente para afastar o direito pleiteado pela autora. Vejamos o entendimento jurisprudencial: TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cancelamento de voo do Rio de Janeiro para São Paulo. Viagem que prosseguiu as expensas do próprio autor pela via terrestre. Sentença que julgou os pedidos improcedente falta de prova do dano moral, diante da não comprovação de reflexos efetivos do atraso e do fornecimento de outro meio de transporte para a execução do serviço. Irresignação do autor. Acolhimento. Não se controverte o cancelamento do voo. Configuração de fortuito interno. Além da falta de aviso prévio, não há prova da oferta de reacomodação do autor em voo de outra companhia em horário viável ou conveniente. Alegação inverossímil considerando que o autor optou pela via terrestre, sabidamente mais desgastante e demorada. Ausência de assistência material. Auxílio alimentação e custeio da via terrestre. Não se reconhece como prova a inserção de print de tela de sistema de interno no bojo da peça processual. Documento unilateral editável. Dano moral. Reconhecimento que se impõe. Diabólica a exigência de prova do desgaste físico e mental sofrido. Insuficiente a falta de prova da perda do alegado compromisso profissional, para se afastar a inequívoca falha no serviço prestado e a configuração de danos morais ante o quadro exposto. Atraso na chegada ao destino final superior a 07 (sete) horas. indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Valor compatível com o atraso na chegada ao destino, hábil a minimizar o dano causado sem importar no enriquecimento sem causa e bem assim sem ser exorbitante. Reembolso da valor da passagem de ônibus. Sentença reformada. ônus da sucumbência invertido. - APELO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10024023220208260068 SP 1002402-32.2020.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) (grifo nosso). Por fim, a ré não comprovou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, ônus que lhe compete nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, tem-se que os transtornos experimentados pela parte autora perpassam a esfera do mero aborrecimento e que ocasionaram a perda de compromissos, tendo havido ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, aptos a ensejar danos morais. Nesse diapasão, vejamos o entendimento da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ATRASO EM VOO NACIONAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DE COMPROMISSO PREVIAMENTE CONTRATADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007276420228060010, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/08/2023) Assim, o quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da prolação da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

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ID: 260132452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001558-71.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Acórdão

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001558-71.2023.5.02.0464 : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) : GLED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001558-71.2023.5.02.0464 : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001558-71.2023.5.02.0464 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: GLEDSON SANTOS SOARES e FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA EMBARGADOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 1843/1849 (Id 2074717) e pela reclamante às fls. 1850/1862 (Id e8d5c8d), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), alegando, a primeira, omissão e obscuridade, e a segunda, contradição. As partes alegam, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria. Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao r. julgado, as partes foram intimadas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante previsto no parágrafo 2º, do artigo 897-A, da CLT. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Embargos de declaração da reclamada. Omissão e/ou obscuridade. Plano de saúde. Estabilidade. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimemto parcial ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES para: a) fixar o termo final da pensão mensal até o momento em que o reclamante completaria 76 anos; b) reduzir o redutor para 10%; e c) reconhecer a estabilidade na forma da Súmula 378, II, do C. TST, e deu provimento parcial ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: A reclamada alega que houve omissão no v. acórdão, eis que deixou de apreciar o requerimento relativo à reforma/afastamento da condenação ao fornecimento de plano de saúde vitalício com a comprovação nos autos e da pena de multa diária no import de R$ 200,00, até o limite de R$ 30.000,00. Acresce que a r. decisão está obscura, eis que utilizou como fundamento a Súmula nº 378, II, do C. TST, indicando que a estabilidade concedida é a prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, contudo o contrato de trabalho está ativo. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Quanto à alegação de que não houve manifestação no v. julgado acerca do requerimento de reforma da condenação ao fornecimento de plano de saúde vitalício, com razão a reclamada. Passo a sanar a omissão do julgado. Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, correta a r. sentença que condenou a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, até o fim da convalença, e, esta não ocorrendo, de forma vitalícia e integral. Dispõe o artigo 949, do Código Civil, que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "(...)2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação. Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos , verifica-se que a sentença determinou que a Reclamada custeasse o convênio médico fornecido ao Reclamante, até que completasse 73 anos de idade, nos mesmos moldes de quando ativo o seu contrato de trabalho. O TRT, ao examinar o tema, manteve a determinação de fornecimento e manutenção do convênio médico, por assentar que " as lesões provocadas no reclamante (ombro direito, coluna lombar e cotovelo direito), certamente necessitam de acompanhamento médico e tratamentos constantes, sob o risco de agravamento, ou seja, a reclamada deve manter o plano de saúde nos mesmos moldes do fornecido na época do contrato ". Contudo, reformou a sentença para reduzir o termo final para a manutenção do referido plano, ou seja, para até que o autor complete 76 anos de idade . Com efeito, a obrigação da Reclamada de manutenção do plano de saúde decorreu do fato de ter dado causa às doenças ocupacionais que resultaram na incapacidade laborativa - parcial e temporária - do Reclamante; e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum ). Por outro lado, tem-se que, ao fixar o termo final para manutenção do referido plano até que o autor complete 76 anos de idade , a decisão recorrida foi proferida em dissonância ao preceituado no art. 949 do CCB, que prevê o direito à reparação até o fim da convalescença . Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO FINAL - ANÁLISE PREJUDICADA EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DO APELO OBREIRO. APLICAÇÃO DE REDUTOR INDEVIDA. PAGAMENTO DE FORMA MENSAL DA PENSÃO. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , o TRT, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu que restou configurado o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pelo Obreiro e as enfermidades em ombro direito e coluna lombar que o acometem, sobretudo diante do caráter degenerativo que apresentam, bem como o nexo causal entre os préstimos laborais e a patologia em cotovelo direito que acomete o Autor, que resultaram em redução parcial e permanente da capacidade laboral. Quanto ao elemento culpa , o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o surgimento das patologias que acometem o Reclamante. Anote-se que, em relação ao dano moral , a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Assim, a simples diminuição da capacidade de trabalho, decorrente de ato ilícito do ofensor (no caso, a empregadora), já atrai a aplicação do comando (inclusão na indenização de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). Constatados, portanto, o dano, a culpa empresarial e o nexo causal e concausal, consequentemente há o dever de indenizar. Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Agravo de instrumento desprovido". (TST, RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). E os precedents das demais Turmas do C. TST: AgR-AIRR-155200-76.2010.5.16.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2016; RR - 85200-75.2008.5.02.0466, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018; RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; AIRR-6110524-50.2010.5.05.0000, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/04/2011; Ag-AIRR-20053-15.2016.5.04.0451, 5.ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023; RR-349100-24.2008.5.09.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/09/2013; AIRR - 23900-29.2008.5.01.0341, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2017; RR-193-68.2010.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/11/2018. Dou provimento. Já quanto à obscuridade alegada, relevo que constou no v. acórdão embargado que "Em razão da doença profissional da reclamante, com nexo de causalidade com o labor, impõe-se o reconhecimento da estabilidade, na forma da Súmula 378, II, do C. TST". Dessarte, a Súmula nº 378, do C. TST, versa sobre "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91", razão pela qual entendo ser desnecessário o pronunciamento requerido pela parte. Não há óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade, ainda que o contrato de trabalho esteja ativo. Nego provimento. b) Conclusão: Reformo o v. acórdão embargos para acrescer fundamentação ao v. Acórdão de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. Dou provimento parcial. 2) Embargos de declaração do reclamante. Contradição. Laudo pericial. Incapacidade. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. 2.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimemto parcial ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES para: a) fixar o termo final da pensão mensal até o momento em que o reclamante completaria 76 anos; b) reduzir o redutor para 10%; e c) reconhecer a estabilidade na forma da Súmula 378, II, do C. TST, e deu provimento parcial ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante alega que o v. acórdão foi contraditório, pois desconsiderou a conclusão do laudo pericial quanto à incapacidade e seu agravamento pelos movimentos repetitivos e números na linha de produção, o que fere o art. 944, do CC, bem como quanto ao pagamento das indenizações, nos termos do art. 950, do CC, parágrafo único, que determina que a indenização poderá ser exigida e paga de uma só vez. Defende que, em atenção ao princípio da restituição integral do patrimônio, a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade. Acrecse que o laudo pericial constatou a incapacidade parcial e permanente, o que equivale a 100% de pensão relativa ao que percebe na ativa, abarcando toda remuneração percebida. Quanto ao temro final, defende que a expectativa de vida do brasileiro é 78 anos de idade. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Acerca da doença profissional, da comprovação do dano com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, e indenização por danos materiais (pensão mensal, princípio da reparação integral e termo final), observo que consta, explicitamente, do v. Acórdão, que: 1) Doença profissional: (...) Clara, portanto, a redução da capacidade laborativa do reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, pela ausência de adoção de meios para evitar dano. 2) Pensão mensal: Tendo em vista a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal. (...) Em razão da aplicação do princípio da reparação integral, previsto no artigo 944, do Código Civil, a indenização a ser paga pelo agente deve corresponder, efetivamente, ao prejuízo sofrido pela vítima, bem como ao valor que ela deixou de auferir em decorrência da lesão. No caso de perda parcial da capacidade laborativa, decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, a tabela da SUSEP, embora sirva como parâmetro para cálculo do valor da indenização, não se presta a auferir de forma clara e precisa o montante devido, eis que se trata de percentual apurado de forma impessoal, apenas para efeito de cálculo de seguro privado. Assim, afigura-se de maior efetividade a utilização da tabela CIF, em razão da interação dinâmica entre a condição de saúde e dos fatores ambientais e pessoais. Reformo para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. A pensão mensal é devida em razão da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950, do Código Civil, razão pela qual não há falar-se em condenação condicionada a extinção do contrato de trabalho. Dou provimento ao recurso da reclamada. 3) Termo final da pensão mensal: Em relação ao termo final da condenação, impõe-se a aplicação da conforme expectativa de vida do IBGE, razão pela qual a pensão mensal deve ser paga até o momento em que a reclamante completaria 76 anos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. 4) Redutor: Conforme jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação ao pagamento de pensão mensal em parcela única constitui direito do credor, podendo ser deferido, inclusive de ofício. Entretanto, uma vez deferido, impõe a aplicação de redutor. Destarte, reduzo o redutor para 10%, conforme jurisprudência do C. TST. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. b) Conclusão: Mantenho íntegro o v. acórdão embargado, no particular. Nego provimento. 3) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 3.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896 da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. Violação ao art. 5º, II, do CPC. Indenização por dano moral. Valor da condenação. Proporcionalidade e ravoabilidade. Violação ao disposto no art. 5º, V, da CF, art. 944, do CC, e art. 223-G, da CLT. Danos materiais. Pensão mensal. Arts. 944 e 950, do CC. b) Razões do reclamante: Requer sejam supridas as omissões e contradições apontadas, para que se efetive o necessário prequestionamento da matéria. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para para acrescer fundamentação ao v. Acórdão de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEDSON SANTOS SOARES

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ID: 260132464

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001558-71.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Acórdão

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001558-71.2023.5.02.0464 : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) : GLED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001558-71.2023.5.02.0464 : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001558-71.2023.5.02.0464 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: GLEDSON SANTOS SOARES e FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA EMBARGADOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 1843/1849 (Id 2074717) e pela reclamante às fls. 1850/1862 (Id e8d5c8d), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), alegando, a primeira, omissão e obscuridade, e a segunda, contradição. As partes alegam, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria. Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao r. julgado, as partes foram intimadas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante previsto no parágrafo 2º, do artigo 897-A, da CLT. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Embargos de declaração da reclamada. Omissão e/ou obscuridade. Plano de saúde. Estabilidade. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimemto parcial ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES para: a) fixar o termo final da pensão mensal até o momento em que o reclamante completaria 76 anos; b) reduzir o redutor para 10%; e c) reconhecer a estabilidade na forma da Súmula 378, II, do C. TST, e deu provimento parcial ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: A reclamada alega que houve omissão no v. acórdão, eis que deixou de apreciar o requerimento relativo à reforma/afastamento da condenação ao fornecimento de plano de saúde vitalício com a comprovação nos autos e da pena de multa diária no import de R$ 200,00, até o limite de R$ 30.000,00. Acresce que a r. decisão está obscura, eis que utilizou como fundamento a Súmula nº 378, II, do C. TST, indicando que a estabilidade concedida é a prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, contudo o contrato de trabalho está ativo. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Quanto à alegação de que não houve manifestação no v. julgado acerca do requerimento de reforma da condenação ao fornecimento de plano de saúde vitalício, com razão a reclamada. Passo a sanar a omissão do julgado. Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, correta a r. sentença que condenou a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, até o fim da convalença, e, esta não ocorrendo, de forma vitalícia e integral. Dispõe o artigo 949, do Código Civil, que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "(...)2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação. Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos , verifica-se que a sentença determinou que a Reclamada custeasse o convênio médico fornecido ao Reclamante, até que completasse 73 anos de idade, nos mesmos moldes de quando ativo o seu contrato de trabalho. O TRT, ao examinar o tema, manteve a determinação de fornecimento e manutenção do convênio médico, por assentar que " as lesões provocadas no reclamante (ombro direito, coluna lombar e cotovelo direito), certamente necessitam de acompanhamento médico e tratamentos constantes, sob o risco de agravamento, ou seja, a reclamada deve manter o plano de saúde nos mesmos moldes do fornecido na época do contrato ". Contudo, reformou a sentença para reduzir o termo final para a manutenção do referido plano, ou seja, para até que o autor complete 76 anos de idade . Com efeito, a obrigação da Reclamada de manutenção do plano de saúde decorreu do fato de ter dado causa às doenças ocupacionais que resultaram na incapacidade laborativa - parcial e temporária - do Reclamante; e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum ). Por outro lado, tem-se que, ao fixar o termo final para manutenção do referido plano até que o autor complete 76 anos de idade , a decisão recorrida foi proferida em dissonância ao preceituado no art. 949 do CCB, que prevê o direito à reparação até o fim da convalescença . Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO FINAL - ANÁLISE PREJUDICADA EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DO APELO OBREIRO. APLICAÇÃO DE REDUTOR INDEVIDA. PAGAMENTO DE FORMA MENSAL DA PENSÃO. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , o TRT, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu que restou configurado o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pelo Obreiro e as enfermidades em ombro direito e coluna lombar que o acometem, sobretudo diante do caráter degenerativo que apresentam, bem como o nexo causal entre os préstimos laborais e a patologia em cotovelo direito que acomete o Autor, que resultaram em redução parcial e permanente da capacidade laboral. Quanto ao elemento culpa , o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o surgimento das patologias que acometem o Reclamante. Anote-se que, em relação ao dano moral , a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Assim, a simples diminuição da capacidade de trabalho, decorrente de ato ilícito do ofensor (no caso, a empregadora), já atrai a aplicação do comando (inclusão na indenização de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). Constatados, portanto, o dano, a culpa empresarial e o nexo causal e concausal, consequentemente há o dever de indenizar. Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Agravo de instrumento desprovido". (TST, RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). E os precedents das demais Turmas do C. TST: AgR-AIRR-155200-76.2010.5.16.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2016; RR - 85200-75.2008.5.02.0466, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018; RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; AIRR-6110524-50.2010.5.05.0000, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/04/2011; Ag-AIRR-20053-15.2016.5.04.0451, 5.ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023; RR-349100-24.2008.5.09.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/09/2013; AIRR - 23900-29.2008.5.01.0341, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2017; RR-193-68.2010.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/11/2018. Dou provimento. Já quanto à obscuridade alegada, relevo que constou no v. acórdão embargado que "Em razão da doença profissional da reclamante, com nexo de causalidade com o labor, impõe-se o reconhecimento da estabilidade, na forma da Súmula 378, II, do C. TST". Dessarte, a Súmula nº 378, do C. TST, versa sobre "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91", razão pela qual entendo ser desnecessário o pronunciamento requerido pela parte. Não há óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade, ainda que o contrato de trabalho esteja ativo. Nego provimento. b) Conclusão: Reformo o v. acórdão embargos para acrescer fundamentação ao v. Acórdão de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. Dou provimento parcial. 2) Embargos de declaração do reclamante. Contradição. Laudo pericial. Incapacidade. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. 2.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimemto parcial ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES para: a) fixar o termo final da pensão mensal até o momento em que o reclamante completaria 76 anos; b) reduzir o redutor para 10%; e c) reconhecer a estabilidade na forma da Súmula 378, II, do C. TST, e deu provimento parcial ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante alega que o v. acórdão foi contraditório, pois desconsiderou a conclusão do laudo pericial quanto à incapacidade e seu agravamento pelos movimentos repetitivos e números na linha de produção, o que fere o art. 944, do CC, bem como quanto ao pagamento das indenizações, nos termos do art. 950, do CC, parágrafo único, que determina que a indenização poderá ser exigida e paga de uma só vez. Defende que, em atenção ao princípio da restituição integral do patrimônio, a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade. Acrecse que o laudo pericial constatou a incapacidade parcial e permanente, o que equivale a 100% de pensão relativa ao que percebe na ativa, abarcando toda remuneração percebida. Quanto ao temro final, defende que a expectativa de vida do brasileiro é 78 anos de idade. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Acerca da doença profissional, da comprovação do dano com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, e indenização por danos materiais (pensão mensal, princípio da reparação integral e termo final), observo que consta, explicitamente, do v. Acórdão, que: 1) Doença profissional: (...) Clara, portanto, a redução da capacidade laborativa do reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, pela ausência de adoção de meios para evitar dano. 2) Pensão mensal: Tendo em vista a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal. (...) Em razão da aplicação do princípio da reparação integral, previsto no artigo 944, do Código Civil, a indenização a ser paga pelo agente deve corresponder, efetivamente, ao prejuízo sofrido pela vítima, bem como ao valor que ela deixou de auferir em decorrência da lesão. No caso de perda parcial da capacidade laborativa, decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, a tabela da SUSEP, embora sirva como parâmetro para cálculo do valor da indenização, não se presta a auferir de forma clara e precisa o montante devido, eis que se trata de percentual apurado de forma impessoal, apenas para efeito de cálculo de seguro privado. Assim, afigura-se de maior efetividade a utilização da tabela CIF, em razão da interação dinâmica entre a condição de saúde e dos fatores ambientais e pessoais. Reformo para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. A pensão mensal é devida em razão da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950, do Código Civil, razão pela qual não há falar-se em condenação condicionada a extinção do contrato de trabalho. Dou provimento ao recurso da reclamada. 3) Termo final da pensão mensal: Em relação ao termo final da condenação, impõe-se a aplicação da conforme expectativa de vida do IBGE, razão pela qual a pensão mensal deve ser paga até o momento em que a reclamante completaria 76 anos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. 4) Redutor: Conforme jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação ao pagamento de pensão mensal em parcela única constitui direito do credor, podendo ser deferido, inclusive de ofício. Entretanto, uma vez deferido, impõe a aplicação de redutor. Destarte, reduzo o redutor para 10%, conforme jurisprudência do C. TST. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. b) Conclusão: Mantenho íntegro o v. acórdão embargado, no particular. Nego provimento. 3) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 3.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896 da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. Violação ao art. 5º, II, do CPC. Indenização por dano moral. Valor da condenação. Proporcionalidade e ravoabilidade. Violação ao disposto no art. 5º, V, da CF, art. 944, do CC, e art. 223-G, da CLT. Danos materiais. Pensão mensal. Arts. 944 e 950, do CC. b) Razões do reclamante: Requer sejam supridas as omissões e contradições apontadas, para que se efetive o necessário prequestionamento da matéria. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para para acrescer fundamentação ao v. Acórdão de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1002402-84.2019.8.11.0003

ID: 293048676

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-84.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO VILLAGE DO CERRADO RESIDENCE & RESORT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002402-84.2019.8.11.0003. RECONVINTE: ASSOCIACAO VILLAGE DO CERRADO RESIDENCE & RESORT REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002402-84.2019.8.11.0003. RECONVINTE: ASSOCIACAO VILLAGE DO CERRADO RESIDENCE & RESORT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e antecipação de tutela, movida por ASSOCIAÇÃO VILLAGE DO CERRADO RESIDENCE & RESORT em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. A parte autora busca o reconhecimento da cobrança em duplicidade da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP/COSIP), alegando que tal contribuição está sendo cobrada simultaneamente por meio da fatura de consumo de energia, emitida pela concessionária Energisa, e por boletos gerados pela municipalidade ré. Sustenta que está sendo tributada mais de uma vez pelo mesmo fato gerador, o que lhe daria ensejo à repetição do indébito referente ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2018, respeitando o prazo prescricional. Requereu a concessão de tutela de urgência para que cessasse a cobrança do tributo realizada pelo réu, tendo anexado aos autos boletos encaminhados pela ré de 31/01/2014 a 10/03/2019, bem como as cobranças de energia encaminhadas pela concessionária Energisa do período de setembro/2018 a janeiro de 2019. A petição inicial foi distribuída perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, onde o Magistrado titular se deu por suspeito, remetendo o feito ao substituto legal (id. 18808794 – Juiz FRANCISCO ROGÉRIO BARROS). Remetido o feito, de igual modo registrou o Magistrado da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública sua suspeição, com remessa ao substituto legal (id. 19060576 – Juiz Márcio Rogério Martins). Na sequência, por seu substituto legal, o titular do 1º JEC de Rondonópolis (id. 22720216 - Juiz Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah), recebeu a petição inicial e deu prosseguimento ao feito, postergando, na oportunidade, a análise da tutela pretendida, para depois do contraditório. Devidamente citada, a ré quedou-se inerte quanto a apresentação da competente peça defensiva, conforme restou registrado em id. 24904994. Foi proferida sentença meritória nos autos, de modo que foi declarada a improcedência do feito, em razão da reconhecida constitucionalidade do tributo vindicado pela ré (id. 31664529) Foram opostos embargos de declaração pela ré (id. 144570040), os quais não foram acolhidos, restando apenas a retificação quanto a nomenclatura da municipalidade, sem sentença proferida em id. 86587249. Do referido comando, a autora distribuiu Recurso de Apelação e, id. 87460907, sendo apresentada contrarrazões pela ré em id. 88708231. Da decisão proferida em segundo grau, houve a declaração de nulidade da sentença prolatada, haja vista o reconhecimento da incompetência do juízo, sendo determinada a redistribuição dos autos à Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis (id. 162153776). Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, estas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, tendo em vista o desinteresse na produção de demais provas (id. 191014353 e id. 192082329). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Assim, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde, ainda, as partes intimadas optaram pelo julgamento antecipado. Do Mérito O cerne da demanda reside na alegação de cobrança em duplicidade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP), uma vez que a autora sustenta estar sendo onerada tanto por meio da fatura de energia elétrica emitida pela concessionária (Energisa), quanto por meio de boletos expedidos diretamente pelo Município de Rondonópolis. Inicialmente, é importante destacar que a constitucionalidade da COSIP é amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE 573.675/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 645), o STF firmou entendimento de que o art. 149-A da Constituição Federal é compatível com os princípios constitucionais, legitimando os Municípios para a instituição da referida contribuição, cita-se: (STF - RE: 573675 SC, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/03/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2009) (grifo nosso) Igualmente, o TJMT reafirma a legalidade da cobrança da CIP, desde que inexistente isenção legal específica: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE RELACIONA O CONTRIBUINTE COMO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO SUI GENERIS. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA RURAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Contribuição de Iluminação Pública (CIP), por possuir natureza de tributo sui generis, não exige contraprestação individualizada, sendo a ausência de prestação direta do serviço irrelevante para fins de cobrança. 2. O fato de o imóvel localizar-se em zona rural não isenta, por si só, o contribuinte, salvo previsão legal específica de isenção, o que não ocorre no caso concreto. 3. O STF já reconheceu a constitucionalidade da CIP no RE 573.675/SC. 4. Recurso improvido. (TJMT - Recurso Inominado nº 1007886-29.2023.8.11.0007, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 05/09/2024, DJE 06/09/2024) (grifo nosso) No caso concreto, a controvérsia não gira em torno da constitucionalidade ou legalidade da cobrança da contribuição em si, mas sim da alegada duplicidade de sua exigência. A autora sustenta que a cobrança é feita tanto pela concessionária Energisa, nas tarifas de energia, quanto pelo Município de Rondonópolis, diretamente por meio de boletos, caracterizando o bis in idem tributário. Analisando a legislação que disciplina a matéria, está autorizado expressamente que o Município opte ou não por delegar à concessionária a arrecadação da contribuição, nos termos do parágrafo único do art. 149-A da CF: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (sublinhado nosso) Conforme os documentos acostados observa-se que o Município de Rondonópolis implementou sistema próprio de cobrança da COSIP, mediante emissão direta de documentos de arrecadação municipal (DAM) e boletos (ids. 18794471 a 18794765), estando o fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e forma de cobrança disciplinados em legislação municipal. Compulsando os autos, no entanto, o ato praticado pela municipalidade está abarcado pela duplicidade. Nesse sentido, valendo-me da máxima da experiência, prevista no art. 375 do CPC, segundo a qual “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”, constato que há prática notória e habitual da cobrança da CIP/COSIP por meio das faturas de energia elétrica, emitidas pelas concessionárias de serviço público, sendo que houve regime de concessão para a Energisa, a qual engloba a cobrança da CIP/COSIP nas próprias faturas de energia, conforme é possível extrair da documentação anexa à inicial (ids. 18794769 e 18795432). Assim, resta evidenciado que a mesma contribuição está sendo cobrada duplamente da parte autora por meio das faturas de energia elétrica emitida pela concessionária Energisa, a qual delegou-se a cobrança, e outra por meio de D.A.M./boletos expedidos diretamente pelo Município de Rondonópolis. Como visto, o Município tem o direito de cobrar a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, mas não em duplicidade. Ou cobra por meio da concessionária de serviço público, ou cobra diretamente do contribuinte, não podendo utilizar ambas as formas para o mesmo fato gerador. Nesse ponto, é importante destacar que o Município, devidamente citado, não apresentando qualquer justificativa plausível ou razoável para a dupla cobrança, seja demonstrando sua fundamentação legal ou juntando cópia do processo administrativo que a justificasse, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Na verdade tentou apenas justificar, genericamente, que não se tratam da mesma contribuição, mas sim uma era referente a lotes vagos, e outra dos ocupados. Todavia, sequer evidenciou a previsão legal de tal distinção, o que fere diretamente os princípios da legalidade e anterioridade tributária, aos quais a Administração Pública está vinculada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Assim, em sua defesa a ré não logrou êxito em desconstituir os fatos evidenciados pela autora, posto que a alegação de que são valores devidos decorrentes de serviços divergentes não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, o réu aduz que é possível a cobrança na Conta de Energia e também a Anual no IPTU para imóveis terrenos sem edificação, pois, embora não possuam construção, ainda são beneficiados pelos serviços de iluminação pública. Sendo confesso e incontroverso o fato em sede de contestação, de que a contribuição (CIP) foi efetivamente cobrada nas contas de energia elétrica relacionadas à portaria, ao salão de eventos, ao campo de futebol, entre outros. E, por outro lado, assevera, sem provas, que as cobranças avulsas referem-se a terrenos sem edificação dentro do condomínio, que estão em nome da autora. Contudo, na hipótese narrada, não traz aos autos os processos administrativos a evidenciar a sua tese, tampouco demonstra especificamente a origem e natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundada, tampouco a maneira de calcular o fato gerador da quantia devida e os juros de mora acrescidos. Sequer é possível extrair quais seriam os lotes sem edificação que narra (área, arredores, imóveis limítrofes) a justificar e evidenciar o fato gerador da cobrança. Posto isto, a alegação é genérica e não acompanhada de qualquer evidência, sendo que o réu detém todos os meios para tanto, importando em seu ônus probatório, do qual não se desimcumbiu (art. 373, II, caput e §1º do CPC). Diante disso, constata-se a obrigação de restituir o que cobrou do contribuinte no período em que a concessionária de serviço público já fez a respectiva arrecadação. Tratando-se de indébito tributário, aplicam-se as regras do art. 165 do CTN, vejamos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Por fim, percebe-se na verdade que a contribuição cobrada nos documentos de arrecadação municipal (DAM) e boletos (ids. 18794471 a 18794765) é exatamente a mesma e possui o mesmo fato gerador daquela delegada anteriormente a concessionária Energisa, o que é corroborado ainda pela divergência exorbitante e discrepante dos valores a título de CIP/COSIP, presentes nas faturas de energia (ids. 18794769 a 18795432), e aqueles vinculados aos boletos de cobrança emitidos pelo Município no mesmo período (ids. 18794471 a 18794762), fato que reforça ainda mais a abusividade da conduta. Tal conduta evidencia a violação aos princípios da legalidade e anterioridade tributárias, assim como do devido processo legal, o que gera direito de recebimento de ressarcimento pela parte autora prejudicada pela conduta. Diante de tais circunstâncias, impõe-se a declaração de inexigibilidade da cobrança da CIP/COSIP realizada diretamente pelo Município nos documentos de arrecadação municipal (DAM) e boletos (ids. 18794471 a 18794765) enviados, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos, na forma do art. 165, I, do CTN, aplicável ao caso, tendo em vista a conduta do réu, na cobrança manifestamente indevida. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PROCEDENTE as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de DECLARAR a nulidade das cobranças de contribuição de iluminação pública (COSIP) pelo MUNICÍPIO nos documentos de arrecadação municipal (DAM) e boletos (ids. 18794471 a 18794765), do período de cinco anos anteriores a propositura da ação (21.03.2014 a 21.03.2019), DETERMINANDO o cancelamento do lançamento e cobrança e, ainda, CONDENAR o réu a proceder com a restituição do valor pago pela autora de forma simples, na forma do art. 167 do CTN, observado o prazo prescricional quinquenal (art. 168 do CTN), com a correção dos valores devidos a partir da data do efetivo pagamento de cada uma das parcelas (boletos), que deverá observar os critérios legais estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo que, a partir de sua publicação, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic, que compreende, de forma unificada, os juros de mora e a atualização monetária. Sem custas, vez que o requerido é isento, porém, com fulcro no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Rosa Maria Pexe x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329120914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-90.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEXE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002402-90.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ROSA MARIA PEXE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de Embargos de Declar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002402-90.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ROSA MARIA PEXE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 196352075), opostos contra a decisão de saneamento prolatada nos autos em Id. 195604357 sob a alegação de omissão no julgado quanto: (i) a necessidade de suspensão do feito em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça; e, (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, razão pela qual requer a revogação da inversão do ônus da prova deferida. Sustenta a parte embargante que o vínculo jurídico subjacente à relação entre as partes reveste-se de natureza estatutária, inexistindo, portanto, relação de consumo ou contratual que legitime a aplicação das normas do CDC, mormente a inversão do ônus da prova. Requer, ainda, que seja suprida a omissão relativa à suspensão do feito, ante a afetação do Tema 1300 pelo STJ, que determina a suspensão nacional dos processos que versam sobre a responsabilidade pelo ônus probatório nos saques indevidos em contas individualizadas do PASEP. É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Pois bem. No caso dos autos, com razão, em partes, o embargante. Cinge-se que, em relação ao pedido de revogação da inversão do ônus da prova, observa-se que a decisão saneadora analisou detidamente os elementos probatórios constantes nos autos, reconhecendo a presença da hipossuficiência técnica da autora, servidora pública vinculada ao PASEP, e a verossimilhança das suas alegações, fundamento este essencial para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente litígio, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim como do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297, STJ), firmou-se no sentido da aplicabilidade das normas consumeristas às demandas que envolvem instituições financeiras e servidores públicos no contexto da administração de valores vinculados a programas públicos, especialmente quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor frente à complexidade da relação jurídica. Destarte, colaciona-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS C/C SUPERENDIVIDAMENTO E DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – LIMINAR INDEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM CONTA CORRENTE – COBRANÇA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR O CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES – CONVERSÃO DE CHEQUE ESPECIAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não resta caracterizada abusiva a cobrança pela instituição financeira de crédito dentro do permissivo legal, e que não comprometa a subsistência do devedor. É pacífico o entendimento que aplica-se às relações bancárias de crédito as normas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 6º, VIII, prega a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, face à sua hipossuficiência perante a instituição financeira, sendo dever da instituição financeira trazer aos autos os documentos solicitados na inicial, sob pena de considerar verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente sem que haja motivo relevante para autorizar a intervenção, o que não se vislumbra no caso em testilha. Ausentes os requisitos exigidos pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível a negativação do nome do devedor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MT - AI: 00576093620158110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/10/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/10/2015) (Grifei). Não obstante, impende reconhecer que o julgamento do Tema Repetitivo nº 1300, recentemente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá, em futuro próximo, alterar o entendimento vigente acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova em demandas que versem sobre contas individualizadas do PASEP. Assim sendo, a decisão ora exarada não ostenta caráter definitivo quanto a essa questão, restando condicionada à posterior manifestação do STJ. Por conseguinte, ainda que a embargante demonstre inconformismo com o mérito da decisão, verifica-se a ausência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos presentes embargos, configurando-se, portanto, mero inconformismo com a decisão proferida, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que tange à omissão relativa à suspensão do processo – Tema Repetitivo 1300 – STJ, frisa-se que, de fato, a decisão saneadora não se manifestou acerca da suspensão do feito, medida esta expressamente requerida, diante da afetação do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão nacional dos processos que versam sobre o ônus da prova relativo à legalidade dos débitos lançados nas contas individualizadas do PASEP. No caso vertente, a controvérsia processual está diretamente vinculada ao tema afetado, uma vez que discute a regularidade dos lançamentos na conta vinculada da autora, servidor público participante do PASEP, e o consequente direito à recomposição de valores, com incidência de correção monetária e juros. Dessa forma, é imprescindível a suspensão do feito até a publicação do julgamento definitivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica das partes. Registro que, conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema, a suspensão deve ser decretada para todos os processos que versem sobre a controvérsia jurídica afetada, evitando decisões conflitantes e garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO RESTITUIÇÃO VALORES RELATIVOS AO PASEP DO AUTOR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA REFERENCIADA, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NA SECRETARIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ATÉ ULTERIOR DECISÃO ACERCA DO TEMA . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01011412320248190000, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 26/02/2025, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I ¿ Caso em exame. 1. Insurge-se o agravante contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art . 6º, VIII, do CDC, em ação que discute supostas irregularidades em lançamentos a débito em conta vinculada ao PASEP. II - Questão em discussão. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o CDC e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao caso . III - Razões de decidir 3. Quanto à inversão do ônus da prova, o STJ afetou a matéria para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.300, REsp nº 2.162 .222/PE e conexos), determinando a suspensão dos processos que discutam a quem compete o ônus de provar irregularidades em lançamentos de contas vinculadas ao PASEP. 4. Em razão da afetação do Tema 1.300 pelo STJ, o presente recurso e, consequentemente a ação originária, devem ser suspensos, na fase em que se encontram, até o julgamento definitivo da controvérsia . IV ¿ Dispositivo. 5. Sobrestamento do agravo de instrumento até o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 1.300 do STJ . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00226601220258190000, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/04/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/04/2025) Por outro lado, ressalte-se que a suspensão do processo não possui efeito retroativo, razão pela qual os atos processuais praticados até a presente data permanecem válidos e eficazes. Conclusão: Ante o exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHE-SE PARCIALMENTE, haja vista a existência de omissão parcial na decisão saneadora de Id. 195604357, a qual ora se suprime, com atribuição de efeitos modificativos, passando a constar nos seguintes termos: “(...) Quanto ao pedido de suspensão processual deduzido pela parte requerida em virtude do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, constata-se que este merece acolhimento. Com efeito, cinge-se que a mencionada normativa trata da definição de a quem compete o ônus da prova quanto à legalidade dos lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP, objeto central da controvérsia deduzida nos presentes autos. No caso em exame, há identidade entre a matéria fática e jurídica discutida nestes autos e aquela objeto do Tema 1300/STJ, porquanto a parte autora, servidora pública vinculada ao Programa PASEP, sustenta não ter recebido integralmente os valores a que faria jus, apontando divergência entre os valores depositados e os efetivamente sacados ao longo dos anos. A pretensão, portanto, exige a apuração da regularidade dos lançamentos realizados pelo Banco do Brasil na referida conta individualizada, exatamente como ocorre nas demais ações sobrestadas em virtude da afetação. A jurisprudência consolidada do próprio STJ é pacífica ao reconhecer que, em casos de afetação de tema repetitivo, deve-se assegurar a imediata suspensão dos feitos com identidade material, em observância aos princípios da segurança jurídica, isonomia, eficiência processual e economia de atos jurisdicionais, evitando decisões contraditórias entre os tribunais e assegurando uniformidade de interpretação do direito. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO RESTITUIÇÃO VALORES RELATIVOS AO PASEP DO AUTOR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA REFERENCIADA, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NA SECRETARIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ATÉ ULTERIOR DECISÃO ACERCA DO TEMA . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01011412320248190000, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 26/02/2025, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I ¿ Caso em exame. 1. Insurge-se o agravante contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art . 6º, VIII, do CDC, em ação que discute supostas irregularidades em lançamentos a débito em conta vinculada ao PASEP. II - Questão em discussão. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o CDC e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao caso . III - Razões de decidir 3. Quanto à inversão do ônus da prova, o STJ afetou a matéria para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.300, REsp nº 2.162 .222/PE e conexos), determinando a suspensão dos processos que discutam a quem compete o ônus de provar irregularidades em lançamentos de contas vinculadas ao PASEP. 4. Em razão da afetação do Tema 1.300 pelo STJ, o presente recurso e, consequentemente a ação originária, devem ser suspensos, na fase em que se encontram, até o julgamento definitivo da controvérsia . IV ¿ Dispositivo. 5. Sobrestamento do agravo de instrumento até o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 1.300 do STJ . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00226601220258190000, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/04/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/04/2025) Deste modo, ACOLHE-SE o pleito de sobrestamento da presente demanda até o julgamento definitivo dos recursos afetados ao Tema 1300/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ressalte-se, por fim, que tal suspensão não tem efeito retroativo, razão pela qual os atos processuais regularmente praticados até a presente data devem ser preservados, mantendo-se hígidos e eficazes, salvo eventual determinação posterior em sentido contrário pelo Tribunal Superior. Assim, à SECRETARIA para: 1. MANTER os autos sobrestados, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça, ou manifestação expressa das partes pela retomada do feito, conforme evolução jurisprudencial do tema afetado; 2. Com o retorno da tramitação dos autos, INTIMAR as partes, requerente e requerida, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Após, CONCLUSOS.” No mais, mantem-se incólume os termos da decisão embargada (Id. 195604357). Por isso, à Secretaria para: 1. INTIMAR as partes acerca da presente decisão; 2. MANTER os autos sobrestados, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça, ou manifestação expressa das partes pela retomada do feito, conforme evolução jurisprudencial do tema afetado; 3. Com o retorno da tramitação dos autos, INTIMAR as partes, requerente e requerida, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; 4. Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Rodrigo Aparecido Costa x Crt Carretas - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda

ID: 314920805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000776-95.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

CRT CARRETAS - NOSSA SENHORA APARECIDA REPRESENTAçãO AGRíCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç… Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rodrigo Aparecido Costa - CRT CARRETAS - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda e outro - Vistos. RODRIGO APARECIDO COSTA instaurou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, alegando, em síntese, que promove o cumprimento de sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269 desde 2023, havendo em inúmeros outros processos de execução que tramitam perante o Tribunal, a Requerida comete fraudes contra os seus credores, pois notadamente, age da mesma forma em todos os processos análogos. Informa que desde 2023 vem tentando penhorar bens em nome da pessoa jurídica Requerida, que agora possui nova razão social, sendo Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda, mas não obteve êxito e, brevemente compulsando os autos principais (1003912-25.2021.8.26.0269), verificou que além da alteração social de CRT Carretas Eireli para atual Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio LTDA, a Requerida supostamente mudou sua sede, ou seja, saiu de Itapetininga/SP e foi para Teresina/PI. Criada em 06/03/2023, pela Sr.ª Thais Arruda Miranda, que na realidade se trata da companheira do Sr. Carlos Roberto Almeida (titular da empresa ora executada), a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA inscrita no CNPJ sob nº 49.817.118/0001-04, conforme a seguir será provado, substituiu as operações da Empresa Executada CRT Carretas, motivo pelo qual, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269, nada foi localizado em nome da executada, agora com nova razão social Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio Ltda Executada. Para satisfação do crédito, o Requerente passou a realizar pesquisas diversas, buscando novas informações. Com isso, após diversas buscas, verificou por meio de consulta na rede mundial computadores, mais precisamente por meio da rede social instagram no endereço @crtcarretasecaminhoes1 (perfil criado em JANEIRO DE 2019) e constatou que a Requerida jamais deixou de operar suas atividades nesta cidade e comarca, na medida em que o representante daquela, o Sr. Carlos, sequer se esconde de suas postagens diárias na rede social, ofertando todos os dias a venda de inúmeros veículos em sua loja física em Itapetininga/SP, verificando-se que atualmente a empresa Requerida é de titularidade de Thaís Arruda Miranda, que é companheira de Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, o qual sequer omite a sua relação de convivência com Thais, inclusive fazem propaganda conjunta da suposta empresa CRT, que em tese, teria sido transferida para a cidade de Teresina/PI. Percebe-se, assim, que a Requerida, a fim de frustrar, tanto esta quanto inúmeras outras execuções em curso perante o TJSP, supostamente realizou a transferência da sede da empresa a para a cidade de Teresina/PI, em 08/05/2023, e a mesma empresa/nome fantasia CRT Carretas - nome mantido e divulgado pelo representante e por sua companheira em suas redes sociais (instagram), porém com razão social N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA foi aberta apenas dois meses antes, conforme se extrai dos documentos constantes às páginas 267 - 270, da ação principal n.º 1003912-25.2021.8.26.0269, e também da pesquisa realizada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Postulou a gratuidade judiciária, tutela de urgência e a procedência do presente incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da Requerida (fls. 01/31). Com a inicial vieram documentos (fls. 32/70). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência (fls. 71). A requerida habilitou-se voluntariamente nos autos (fls. 84/85 e 86) e apresentou contestação (fls. 90/99) alegando, em suma, que não há união estável entre a sócia da empresa Requerida e Carlos Roberto Almeida, porque não comprovada pelo Requerente. Alegou ainda que o incidente não traz qualquer prova documental contábil ou bancária robusta para demonstrar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não podendo o simples inadimplemento gerar a responsabilidade patrimonial dos sócios, bem como inexistindo similaridade entre a Requerida e a Executada, pois a primeira envolve representações comerciais e segunda trata de comércio de veículos, a qual nada tem a ver com Carlos Roberto Almeida. Quanto às alegações de fraude, fundamentou que foi debatida perante este juízo (processo nº 1002353-91.2025.8.26.0269), com relação aos bens imóveis objetos daquela lide, onde foi deferida a suspensão da execução, portanto, restou demonstrada a fragilidade da alegação de fraude à execução. Requereu a rejeição do incidente. Juntou documentos (fls. 100/104). Réplica (fls. 108/113). Intimado o Requerente a providenciar a juntada aos autos das cópias das manifestações e da decisão mencionada a fls. 110, que será utilizada como prova emprestada (fls. 114), o que foi cumprido (fls. 115 e 116/139). Manifestação da parte requerida (fls. 144/146). Eis a síntese necessária. Julgo o presente incidente no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não há falar em nulidade em relação à divergência do nome de família da representante da empresa demandada, eis que foi devidamente identificada nos autos. Também não há ilegalidade quanto à tutela de urgência deferida, pois presentes os requisitos legais que a ensejaram. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, o pedido inicial merece acolhida. O artigo 50 do Código Civil disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica e os requisitos para tanto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica "inversa" também é perfeitamente possível, seja para atingir os bens da pessoa jurídica em relação a dívidas de seus sócios ou de outras empresas, como no presente caso, em se tratando de sucessão empresarial ou mesmo de grupo econômico mediante fraude. Nesse sentido o ensinamento pinçado do brilhante voto do eminente Desembargado Manoel de Queiroz Pereira Calças (AI nº 1.198.103-0/0, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo): A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio (Bastid-David Lachaire, 1960:47). A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere sues bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. Os seus credores, em princípio, não podem responsabilizá-lo executando tais bens. Anote-se, ainda, que a relação jurídica que ensejou a condenação nos autos principais é consumerista, aplicando-se o disposto no art. 28 do CDC, ou seja, em se cuidando de relação de consumo, que é o caso, aplica-se a "Teoria Menor", segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica da empresa nem mesmo depende da comprovação de confusão patrimonial, mas apenas da demonstração de que a autonomia societária tornou-se obstáculo para o justo ressarcimento do consumidor (STJ, REsp 279273/SP). No presente caso, a fraude perpetrada pela executada, requerida e seus sócios restou demonstrada de forma patente. Com efeito, a pesquisa realizada pelo credor nas redes sociais e inserida na inicial da presente ação demonstra que a empresa executada, embora tenha alterado seu nome e endereço para outro Estado, permaneceu atuando nesta cidade por seu sócio Carlos Roberto e através da empresa ora demandada, criada em nome da companheira do devedor especificamente para suceder a empresa anterior e continuar as atividades com a nítida finalidade de desviar bens de eventuais credores: Imagens de fls. 4/5 demonstram que a empresa devedora continuava anunciando caminhões para venda em Itapetininga, no mesmo endereço da requerida; Imagens de fls. 6/7 e 8 comprovam a existência do casal Carlos Roberto e Taís e a propaganda de caminhões para venda em Itapetininga; A requerida não nega a existência das imagens e da união estável, apenas tecendo alegação genérica de que não teriam sido comprovadas, o que não comporta acolhida, em especial porque não negam a existência das imagens capturadas. Ademais, o documento de fls. 48/51 revela que a empresa devedora alterou sua razão social para Nossa Senhora Da Conceicao Distribuicao E Comercio Ltda e seu endereço para outro estado, em 8 de maio de 2023. denotando-se a similaridade com o nome da demandada N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, não se podendo olvidar que esta foi criada em nome da companheira do sócio da devedora apenas dois meses (6 de março de 2023 - fls. 52), observando-se que ambas possuem como objeto a comercialização de veículos, denotando-se a nítida finalidade de desviar o patrimônio da sociedade empresarial e escapar a responsabilidade patrimonial. Não se pode olvidar, ainda, que a relação fraudulenta criada pelos sócios em relação às empresas foi reconhecida pela decisão prolatada pelo Magistrado Titular à época desta 2ª Vara Cível, Dr. Aparecido César Machado, nos autos n. 1002402-06.2023.8.26.0269: "Conforme se extrai das matrículas de págs. 939/944 e 945/950, no mesmo dia da homologação do acordo entre as partes por este juízo, aos 31/03/2023, o devedor Carlos Roberto Almeida vendeu os imóveis para a pessoa jurídica Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda., sociedade limitada unipessoal titularizada por Thaís Arruda Miranda, residente no mesmo endereço do executado, constituída em 06/03/2023, conforme extrato da Jucesp que segue em anexo, empresa essa desconhecida no endereço onde supostamente seria sua sede, conforme certificou o Oficial de Justiça a pág. 1001, tornando-se forçoso concluir pela ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil." Portanto, de acordo com a prova produzida, não resta a menor dúvida que Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, mantém união estável com Thais Arruda Miranda, e que efetivamente é o sócio responsável pelas empresas Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda e N.S.A. Comércio e Representação Agrícola LTDA, que, em verdade, são uma só e se dedicam à atividade de venda de caminhões, pois a segunda foi criada com a finalidade fraudulenta e específica de desviar bens da responsabilidade patrimonial da primeira. De rigor, pois, o acolhimento do pedido inicial. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DA DEVEDORA PARA SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA VEM DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. Insurgência da credora, apontando confusão patrimonial e aplicabilidade do art. 28 do CDC. 3. Transferência de ativos da devedora para SPE, da qual é sócia majoritária. 4. Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizadas. 5. Incidência, ademais, da teoria menor, em se tratando de relação de consumo. 6. Inclusão da SPE no polo passivo da execução determinada. 6. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359164-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência das empresas incluídas no polo executado. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. Ausência de bens. Existência de grupo econômico. Questão reiteradamente reconhecida em precedentes desta Corte. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076452-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Por derradeiro, anote-se que esta é a resolução do Magistrado para o caso concreto, de acordo com o que pode depreender dos autos, observando-se que foram analisadas todas as questões suficientes e necessárias ao julgamento da causa, não sendo obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com propósito de rediscutir a controvérsia (infringentes), de manifestar inconformismo com o julgado - erro no julgado - ou com escopo de prequestionamento, se não presentes as hipóteses legais, devendo o interessado valer-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o "aclaramento" - recurso excepcional - só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Posto isto, ACOLHO o pedido formulado no presente incidente para determinar a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, de modo que a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA passará a figurar como devedora nos autos principais, tonando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos. Ante o princípio da causalidade, condeno a requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor atribuído ao presente incidente, devidamente atualizado e com juros de mora legais a partir do "trânsito em julgado". Desde já, providencie o Cartório a inclusão da pessoa jurídica mencionada nos autos principais, que deverá retornar sua marcha processual, abrindo-se vista ao credor. - ADV: YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP), BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP), YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

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Processo nº 1002402-17.2025.4.01.3906

ID: 328716320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-17.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAURA RIBEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

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MARIA JAIANE SIQUEIRA AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002402-17.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAURA RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002402-17.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAURA RIBEIRO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962, MARIA JAIANE SIQUEIRA AGUIAR - PA34847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: C SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A parte autora requer a condenação do INSS à obrigação de conceder benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Houve adesão da parte ao procedimento de fluxo concentrado, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 4/2024 – SSJ/PGN, PGF/PA e Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PGN. Nos termos da referida Portaria, a petição inicial deve estar acompanhada de documentos que comprovem o exercício de atividade rural, especialmente aqueles previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, observando-se todos os seus parágrafos. No caso concreto, com o objetivo de comprovar o exercício da atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou apenas os seguintes documentos: certidão eleitoral de 2025, posterior à DER (id 2182898449); declaração da enfermeira do USF Antonio Alamir Alves, que por ser mera declaração não serve como prova material, tendo o mesmo valor de prova testemunhal (id 2182898491); documentos antigos da terra - ITR, recibo de compra e venda, em nome de terceiro (Maria do Espírito Santo de Jesus Souza) - (id 2182898507); prontuário médico (id 2182898643); contrato de comodato datado apenas de 2020 (id 2182898612, p. 14-15); um recibo manuscrito de compra de produtos agrícolas - sem nota fiscal, de 2020 (id 2182898554); ficha do sindicato de 2020 (id 2182898530), sem qualquer assinatura/carimbo e desacompanhada da declaração do sindicato, homologada pelo INSS, além de seus documentos pessoais. Como se verifica, o documento que vincula a parte autora à terra data de menos de cinco anos da data da DER e todos os documentos juntados são próximos da DER ou posteriores, além de a maioria ser meramente declaratório, particular, destituído de fé pública. Mesmo após regularmente intimada para apresentar documentos essenciais que configurassem início de prova material, a parte autora não atendeu à determinação. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER ou posteriores à DER e à ocorrência do fato gerador do benefício (nascimento, morte, etc.) não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1003131-12.2025.8.11.0000

ID: 256231187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003131-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003131-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Importunação Sexual] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003131-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Importunação Sexual] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARCELO CASSIANO DA SILVA - CPF: 000.732.821-46 (PACIENTE), 5ª Defensoria Pública Criminal da Capital (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ (IMPETRADO), LUCIANA VIEIRA DA SILVA PRATES - CPF: 010.226.121-07 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ARTS. 147 E 215-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. Caso em exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de paciente, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, do CP) e importunação sexual (art. 215-A, caput, do CP), com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia realizada em 07/02/2025. A impetrante sustenta a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, ausência de gravidade concreta, risco à vítima e violação aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e homogeneidade. Questões em discussão: (I) Existência de fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva; (II) Alegação de ausência de risco concreto à ordem pública; (III) Suposta violação aos princípios da presunção de inocência, homogeneidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, destacando a reiteração delitiva e o modus operandi do paciente, que teria ameaçado a vítima e praticado atos de conotação sexual em transporte coletivo, na presença da filha adolescente da ofendida. A materialidade e indícios de autoria encontram-se evidenciados em boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, declarações da vítima e testemunhos policiais, incluindo a apreensão de arma branca. A jurisprudência das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT admite que a existência de inquéritos e ações penais em curso é fator concreto a justificar a prisão preventiva (Enunciado nº 6). A ausência de residência fixa e de vínculo empregatício estável dificulta a aplicação da lei penal, reforçando a necessidade da custódia. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi afastada com base na periculosidade demonstrada. A prisão preventiva não afronta o princípio da homogeneidade, pois visa assegurar a regularidade da persecução penal, e a análise do regime inicial de cumprimento de pena depende de sentença condenatória. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese firmada: “A existência de elementos concretos que demonstrem reiteração delitiva e periculosidade do agente, aliados à ausência de paradeiro fixo e à insuficiência de medidas cautelares diversas, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.” Dispositivos legais citados: Código Penal, arts. 147 e 215-A; Código de Processo Penal, arts. 311, 312 e 313, I. Jurisprudências relevantes: TJMT, Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas; STJ, AgRg no HC 814.079/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 01/06/2023; STJ, AgRg no RHC 171.448/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/10/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Marcelo Cassiano da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de fevereiro de 2025, pela suposta prática dos crimes de Ameaça e Importunação Sexual, tipificados nos artigos 147, caput, e 215-A, caput, ambos do Código Penal, tendo sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada na mesma data. Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de requisitos do artigo 312 do CPP; b) inexistência de gravidade concreta na conduta; c) fragilidade das razões invocadas para decretação da prisão; d) ausência de risco à vítima por se tratar de encontro fortuito; e) reincidência baseada em condenação extinta há mais de 10 anos; e f) violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e homogeneidade. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 09 de fevereiro de 2025 (id. 266925789). A autoridade coatora prestou informações requisitadas (id. 268456299). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 268783777). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Cuida-se de writ constitucional manejado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Marcelo Cassiano da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT, que, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante nº 1002402-54.2025.8.11.0042, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos previstos nos artigos 147 do Código Penal (ameaça) e 215-A do mesmo diploma legal (importunação sexual). Da análise dos autos, depreende-se que a prisão preventiva foi decretada com lastro no art. 312 do Código de Processo Penal, fundamentando-se na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, conforme se vê do excerto da decisão: (...) No presente caso, justificável é a prisão preventiva do flagranteado com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, como medida de garantia da ordem pública. Além disso, ao analisar detidamente, devemos observar que o acusado é reincidente na prática de crimes envolvendo violência ou ameaça. Isso é evidenciado pelas ocorrências registradas perante a autoridade policial (ID. 183266227), que se referem a crimes de natureza similar. Embora essas ocorrências não caracterizem antecedentes criminais, chamam a atenção pelo envolvimento com violência e ameaça, confirmando a reincidência do réu. Ademais, verifica-se do depoimento da vítima que o flagranteado praticou o delito na presença de várias pessoas, inclusive da filha da vítima, demonstrando assim que não se tratou de mera discussão sobre espaço, posição de poltrona, mas sim de um delito sério e grave, atinente à liberdade sexual e à integridade física e psicológica da vítima, que estava acompanhada de sua filha adolescente. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência de ao menos um dos pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública), entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do indiciado, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal. A ordem pública, como já consignado, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância, o que, no presente feito, ocorre pela recalcitrância do flagrado. Nessa linha, inexoravelmente, a situação demonstrada também leva a crer que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se mostrariam insuficientes ao caso, uma vez que, quando o flagranteado foi colocado em regime aberto, não cumpriu a pena. E também para aplicação da lei penal, pois o flagranteado não tem qualquer paradeiro fixo, afirma ter endereço, mas não sabe informar, informa ter um trabalho fixo, mas é um trabalho itinerante, sem mostrar qualquer vínculo com empresa ou com um prestador de serviço determinado, algum local de prestação de serviço determinado. Demonstrando assim que a colocação do flagranteado em liberdade afetará não somente a ordem pública, ante a progressão delituosa e reiteração delituosa, quanto à aplicação da lei penal, conforme o histórico já apresentado pelo acusado. Além do mais, os crimes imputados ao custodiado são dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito inserido no artigo 313, I do CPP. Por derradeiro, também inaplicável ao caso a regra da homogeneidade da prisão cautelar, porque, além de presente fundamento da preventiva, no caso vertente não está excluída, por inteiro, a possibilidade de fixação do regime fechado em caso de condenação. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência de ao menos um dos pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública), entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do indiciado, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com esteio nos artigos 302, 310, II e 312 do CPP, por restarem presentes nesta fase os pressupostos da custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, HOMOLOGO a prisão em flagrante e a converto em prisão preventiva em desfavor de MARCELO CASSIANO DA SILVA. (Id. 266917251). Constata-se, da aludida decisão, que odecreto da prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação idônea e suficiente para amparar a medida extrema. No caso em análise, a prisão em flagrante foi devidamente lavrada no dia 07/02/2025, pela suposta prática dos crimes de ameaça e importunação sexual, praticados contra mulher em transporte coletivo, conforme detalhado no auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. No Boletim de Ocorrência consta que o suspeito manteve conduta lasciva durante todo o trajeto da viagem, tendo sido necessário acionar a polícia para efetuar sua prisão, ocasião em que foi localizada em sua posse uma faca tipo peixeira. O relato da vítima Luciana Vieira da Silva Prates, colhido na fase inquisitorial, revela que os fatos ocorreram no interior de um transporte coletivo, diante de diversas testemunhas, inclusive, a filha adolescente da ofendida. Conforme declarado, o paciente realizou gestos obscenos, tocou indevidamente a perna da vítima e proferiu ameaças, afirmando, inclusive, pertencer à facção criminosa (id. 266917250, pg. 17). O agente policial Walmirson dos Santos Almeida prestou declarações, atestando o encontro de arma branca com o paciente, bem como, informou os relatos prestados pela vítima sobre a conduta ameaçadora e sexualmente abusiva do indiciado. Vejamos: “...foi acionada via CIOSP para atender uma ocorrência na rodoviária de Cuiabá, onde segundo informações, havia um homem ameaçando, coagindo e aliciando uma passageira; que a guarnição composta ainda pela testemunha (PM Felipe da Silva Rocha) deslocaram para o local e lá chegando, em conversa com a vítima (Luciana), esta relatou que pegou ônibus na cidade de Planalto da Serra, com destino à Cuiabá/MT, na companhia de sua filha, quando o suspeito (Marcelo) apanhou o ônibus na cidade de Campo Verde/MT, o qual estava bastante exaltado, onde começou a passar a mão no braço da vítima, fazendo gestos de órgão sexual feminino, falando várias coisas importunas para ela durante toda a viagem até Cuiabá, o qual também começou a bater na poltrona dela e ainda, fez várias ameaças, dizendo ainda ser de facção criminosa; que diante da situação, foi dado voz de prisão ao suspeito e na busca pessoal, foi encontrado em sua posse, 01 (uma) arma branca, o qual foi detido, algemado e conduzido até o plantão da Del Pol da mulher para as providências legais (Fase Policial – Testemunha Walmirson dos Santos Almeida - id. 266917250, pg. 12). Portanto, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no boletim de ocorrência e no auto de prisão em flagrante, corroborados pelas declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais confirmaram a posse de arma branca (faca tipo peixeira) e reiteraram os relatos da vítima sobre as ameaças e o constrangimento sexual sofrido. Em que pese a Defesa sustente que os registros anteriores são antigos ou sequer ensejaram ações penais, a conduta narrada nos autos revela reiteração criminosa de natureza grave, com emprego de ameaça e arma branca contra mulher em local público, o que legitima a medida excepcional. A alegação de ausência de risco de reiteração, pelo fato de o encontro ter sido fortuito, não merece prosperar. O contexto demonstra potencial risco à coletividade e especialmente à segurança de mulheres em transporte público, bem jurídico sensível e tutelado pela legislação penal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a manutenção da prisão preventiva quando verificada periculosidade do agente, mesmo diante da ausência de condenações recentes, desde que os elementos concretos do caso a justifiquem, como ocorre na espécie. Quanto à suposta ausência de paradeiro fixo e vínculo profissional estável, a decisão atacada consignou, com base em elementos colhidos nos autos, que o paciente não logrou comprovar residência certa, tampouco vínculo empregatício definido, o que dificulta a sua localização e compromete eventual aplicação da lei penal. Por fim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente ou adequada para conter a periculosidade evidenciada na conduta do paciente. Necessário esclarecer que a segregação cautelar não importa em violação aos princípios da presunção da inocência e da homogeneidade, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza cautelar e visa preservar a regularidade da persecução penal, não se confundindo com a pena definitiva. Sobre a alegada desproporcionalidade, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que a aferição do regime a ser fixado em eventual condenação somente poderá ser feita ao término da instrução, não se prestando, neste momento, a infirmar a custódia cautelar. Nesse panorama, a decisão combatida encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos do Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência.” Portanto, aludidos princípios só serão aplicáveis quando não vislumbrados os preceitos da prisão preventiva, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: [...] 2. É firme nessa Corte o entendimento de que, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 171.448/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. [AgRg no HC n. 814.079/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023]. Assim sendo, ausente qualquer ilegalidade a ser reparada pela via estreita do Habeas Corpus, impõe-se a denegação da ordem. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus, mantendo-se hígida a prisão preventiva decretada em desfavor de Marcelo Cassiano da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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