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Processo nº 0829248-19.2023.8.10.0001

ID: 331304854

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829248-19.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THALES DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO

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THALES DA COSTA LOPES

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Para a configuração de lucros cessantes é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo e do nexo de causalidade, não se admitindo presunção com base em alegações genéricas ou na profissão exercida. 2) A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável quando desacompanhada de outros elementos, como inscrição em cadastros restritivos ou constrangimento efetivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3) A inversão do ônus da prova, quando não determinada judicialmente, não exime a parte autora do dever de instruir adequadamente a causa quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 4) Correta a sentença ao reconhecer a inexistência do débito, mas rejeitar os pedidos de indenização, diante da ausência de prova mínima apta a demonstrar o alegado prejuízo material e o abalo moral. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 10 A 17 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GEORGE LUIS SÁ NOGUEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela e pedido de danos materiais e morais, proposta em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais) referente à indenização por suposta avaria em contrato de locação de veículo, e condenando as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de forma proporcional à sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em relação ao apelante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante alegou que a sentença deixou de considerar os efeitos danosos da rescisão imotivada do contrato de locação, que o impediu de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Sustentou que a conduta da apelada violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, configurando abuso de direito. Afirmou que a cobrança indevida e a rescisão injustificada do contrato comprometeram sua única fonte de renda, razão pela qual são devidos os lucros cessantes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumentou que a jurisprudência admite a fixação de lucros cessantes com base em parâmetros médios da categoria profissional, e que os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da conduta da apelada são presumidos. Ao final, requereu: a) a condenação da apelada ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) a condenação da apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) a inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões, a apelada sustentou que a cobrança realizada foi legítima e decorreu de cláusulas contratuais previamente aceitas pelo apelante, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais avarias no veículo. Alegou que a vistoria foi válida e que a proteção contratada pelo apelante não cobria o tipo de dano verificado. Aduziu que não houve demonstração de lucros cessantes, pois o apelante não comprovou qualquer perda concreta de renda que decorresse da rescisão contratual. Argumentou ainda que a simples rescisão contratual e a cobrança contestada não configuram dano moral, pois não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano. Ao final, requereu: a) o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença; b) a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em grau máximo, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito, por não vislumbrar interesse público que justifique a intervenção ministerial, com fundamento no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por GEORGE LUIS SÁ NOGUEIRA. No mérito, trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta em razão da cobrança indevida efetuada pela empresa apelada, decorrente de suposta avaria no veículo locado. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), mas rejeitou os pleitos indenizatórios por lucros cessantes e danos morais. O autor/apelante sustenta que a conduta da apelada, ao efetuar a cobrança indevida e rescindir unilateralmente o contrato de locação de veículo utilizado para fins profissionais (transporte por aplicativo), ensejou prejuízos materiais e abalo moral, pleiteando a condenação ao pagamento de danos morais e materiais (lucros cessantes). Pois bem. A sentença recorrida acertadamente reconheceu a inexistência da dívida cobrada pela empresa requerida, diante da ausência de provas hábeis que demonstrassem a avaria imputada ao apelante. A documentação juntada pela apelada, conforme corretamente apontado na sentença, limita-se a registros internos e informações unilaterais, não corroboradas por laudo técnico, check-list ou qualquer outro elemento robusto que indicasse a responsabilidade do apelante pela suposta avaria. O ponto central da controvérsia recursal reside na negativa de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Com relação aos lucros cessantes, razão não assiste ao apelante. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes exige demonstração concreta de sua existência e do nexo causal com o ato ilícito, não sendo admitida a presunção de prejuízo com base apenas na profissão da parte ou na alegação genérica de perda de rendimentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" ( REsp 1 .438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de demonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2194058 SC 2022/0268270-5, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) No presente caso, o apelante não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove os alegados prejuízos econômicos. Não há planilhas, comprovantes de rendimentos, extratos de plataformas de transporte ou mesmo declaração formal de renda. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto, por ausência de prova mínima capaz de subsidiar a condenação. Em prosseguimento, constato que não houve nos autos demonstração de conduta ilícita suficientemente grave que justificasse reparação por dano moral. A cobrança indevida, desacompanhada de qualquer ato efetivo de restrição de crédito ou constrangimento relevante, configura-se como mero aborrecimento, não sendo apta a ensejar o dever de indenizar, conforme a jurisprudência pacificada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. COBRANÇA INDEVIDA. INDUZIMENTO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO . DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2572278 SP 2024/0052321-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJ-GO 51776208920248090051, Relator.: FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU APELA. RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO - ARTIGO 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000656-86.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Assim, ausente demonstração idônea de dano moral ou material indenizável, e diante da correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 10 A 17 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0829248-19.2023.8.10.0001

ID: 331304858

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829248-19.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FIALHO PINTO

Acórdão (expediente)

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Para a configuração de lucros cessantes é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo e do nexo de causalidade, não se admitindo presunção com base em alegações genéricas ou na profissão exercida. 2) A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável quando desacompanhada de outros elementos, como inscrição em cadastros restritivos ou constrangimento efetivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3) A inversão do ônus da prova, quando não determinada judicialmente, não exime a parte autora do dever de instruir adequadamente a causa quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 4) Correta a sentença ao reconhecer a inexistência do débito, mas rejeitar os pedidos de indenização, diante da ausência de prova mínima apta a demonstrar o alegado prejuízo material e o abalo moral. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 10 A 17 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829248-19.2023.8.10.0001 APELANTE: GEORGE LUIS SA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GEORGE LUIS SÁ NOGUEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela e pedido de danos materiais e morais, proposta em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais) referente à indenização por suposta avaria em contrato de locação de veículo, e condenando as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de forma proporcional à sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em relação ao apelante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante alegou que a sentença deixou de considerar os efeitos danosos da rescisão imotivada do contrato de locação, que o impediu de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Sustentou que a conduta da apelada violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, configurando abuso de direito. Afirmou que a cobrança indevida e a rescisão injustificada do contrato comprometeram sua única fonte de renda, razão pela qual são devidos os lucros cessantes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumentou que a jurisprudência admite a fixação de lucros cessantes com base em parâmetros médios da categoria profissional, e que os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da conduta da apelada são presumidos. Ao final, requereu: a) a condenação da apelada ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) a condenação da apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) a inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões, a apelada sustentou que a cobrança realizada foi legítima e decorreu de cláusulas contratuais previamente aceitas pelo apelante, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais avarias no veículo. Alegou que a vistoria foi válida e que a proteção contratada pelo apelante não cobria o tipo de dano verificado. Aduziu que não houve demonstração de lucros cessantes, pois o apelante não comprovou qualquer perda concreta de renda que decorresse da rescisão contratual. Argumentou ainda que a simples rescisão contratual e a cobrança contestada não configuram dano moral, pois não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano. Ao final, requereu: a) o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença; b) a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em grau máximo, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito, por não vislumbrar interesse público que justifique a intervenção ministerial, com fundamento no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por GEORGE LUIS SÁ NOGUEIRA. No mérito, trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta em razão da cobrança indevida efetuada pela empresa apelada, decorrente de suposta avaria no veículo locado. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), mas rejeitou os pleitos indenizatórios por lucros cessantes e danos morais. O autor/apelante sustenta que a conduta da apelada, ao efetuar a cobrança indevida e rescindir unilateralmente o contrato de locação de veículo utilizado para fins profissionais (transporte por aplicativo), ensejou prejuízos materiais e abalo moral, pleiteando a condenação ao pagamento de danos morais e materiais (lucros cessantes). Pois bem. A sentença recorrida acertadamente reconheceu a inexistência da dívida cobrada pela empresa requerida, diante da ausência de provas hábeis que demonstrassem a avaria imputada ao apelante. A documentação juntada pela apelada, conforme corretamente apontado na sentença, limita-se a registros internos e informações unilaterais, não corroboradas por laudo técnico, check-list ou qualquer outro elemento robusto que indicasse a responsabilidade do apelante pela suposta avaria. O ponto central da controvérsia recursal reside na negativa de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Com relação aos lucros cessantes, razão não assiste ao apelante. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes exige demonstração concreta de sua existência e do nexo causal com o ato ilícito, não sendo admitida a presunção de prejuízo com base apenas na profissão da parte ou na alegação genérica de perda de rendimentos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" ( REsp 1 .438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de demonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2194058 SC 2022/0268270-5, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) No presente caso, o apelante não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove os alegados prejuízos econômicos. Não há planilhas, comprovantes de rendimentos, extratos de plataformas de transporte ou mesmo declaração formal de renda. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto, por ausência de prova mínima capaz de subsidiar a condenação. Em prosseguimento, constato que não houve nos autos demonstração de conduta ilícita suficientemente grave que justificasse reparação por dano moral. A cobrança indevida, desacompanhada de qualquer ato efetivo de restrição de crédito ou constrangimento relevante, configura-se como mero aborrecimento, não sendo apta a ensejar o dever de indenizar, conforme a jurisprudência pacificada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. COBRANÇA INDEVIDA. INDUZIMENTO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO . DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2572278 SP 2024/0052321-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJ-GO 51776208920248090051, Relator.: FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU APELA. RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO - ARTIGO 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000656-86.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Assim, ausente demonstração idônea de dano moral ou material indenizável, e diante da correta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 10 A 17 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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